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"1000569-02.2016.5.02.0435" - Resultados da Busca – Página 160 de 181

Divino Rosa Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261613510

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-10.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000569-10.2025.8.11.0039. AUTOR: DIVINO ROSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000569-10.2025.8.11.0039. AUTOR: DIVINO ROSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca a concessão do benefício de incapacidade (auxílio-doença ou invalidez), em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física que o incapacita para todo e qualquer tipo de trabalho? 2) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? 2.1) Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 3) A incapacidade para o trabalho é temporária ou permanente? Total ou parcial? 3.1) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? 4) O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 5) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? 6) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? 7) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Mario Wanderley Moreira Costa e outros x Lepuge Insumos Farmaceuticos Ltda

ID: 258743039

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-28.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA MATHEUS GABRIEL SOARES DA FRANCA

Polo Passivo:

LEPUGE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOUBACK ROLDAO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SALAM FARHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-28.2024.5.02.0465 : MATHEUS GABRIEL SOARES DA FRANCA : LEPU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-28.2024.5.02.0465 : MATHEUS GABRIEL SOARES DA FRANCA : LEPUGE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47c8f8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por movida MATHEUS GABRIEL SOARES DA FRANCA em face de LEPUGE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA., EXTINGO, sem resolução do mérito, os pedidos de aplicação de multas aplicadas por descumprimentode NRs, REJEITO a preliminar de inépcia e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias, adicional de insalubridade de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas deferidas, observados o valor da condenação líquido em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Os advogados da parte acionada, por outro lado, farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas que não foram deferidas, observando o valor do pedido. Como a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida parcialmente, há de aplicar-se em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito MÁRIO WANDERLEY MOREIRA COSTA, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. DEFIRO a dedução das verbas comprovadamente pagas com as ora julgadas procedentes, sem haver limitação de competência mensal, devendo ser observado o montante global quitado. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais (adicional de insalubridade e reflexos) nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$5.000,00. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 793-B, VII da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEPUGE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA

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Mario Wanderley Moreira Costa e outros x Lepuge Insumos Farmaceuticos Ltda

ID: 258743042

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-28.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA MATHEUS GABRIEL SOARES DA FRANCA

Polo Passivo:

LEPUGE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOUBACK ROLDAO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SALAM FARHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-28.2024.5.02.0465 : MATHEUS GABRIEL SOARES DA FRANCA : LEPU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-28.2024.5.02.0465 : MATHEUS GABRIEL SOARES DA FRANCA : LEPUGE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47c8f8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por movida MATHEUS GABRIEL SOARES DA FRANCA em face de LEPUGE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA., EXTINGO, sem resolução do mérito, os pedidos de aplicação de multas aplicadas por descumprimentode NRs, REJEITO a preliminar de inépcia e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias, adicional de insalubridade de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas deferidas, observados o valor da condenação líquido em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Os advogados da parte acionada, por outro lado, farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas que não foram deferidas, observando o valor do pedido. Como a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida parcialmente, há de aplicar-se em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito MÁRIO WANDERLEY MOREIRA COSTA, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. DEFIRO a dedução das verbas comprovadamente pagas com as ora julgadas procedentes, sem haver limitação de competência mensal, devendo ser observado o montante global quitado. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais (adicional de insalubridade e reflexos) nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$5.000,00. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 793-B, VII da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GABRIEL SOARES DA FRANCA

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Carolina Da Silva Souza x Paulino Bar E Restaurante Ltda

ID: 259799320

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-81.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

PAULINO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO HSIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-81.2025.5.02.0048 : CAROLINA DA SILVA SOUZA : PAULINO BAR E RESTAURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-81.2025.5.02.0048 : CAROLINA DA SILVA SOUZA : PAULINO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f55b38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 02/07/2025, às 10:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DA SILVA SOUZA

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Jonatas Santos De Freitas x Johnson & Johnson Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Saude Ltda. e outros

ID: 259938468

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-68.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A LSI - LOGISTICA S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000569-68.2025.5.02.0311 : JONATAS SANTOS DE FREITAS : LSI - LOGISTICA S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000569-68.2025.5.02.0311 : JONATAS SANTOS DE FREITAS : LSI - LOGISTICA S.A. E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 23/06/2025 09:10 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

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Jonatas Santos De Freitas x Johnson & Johnson Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Saude Ltda. e outros

ID: 259938470

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-68.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A LSI - LOGISTICA S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000569-68.2025.5.02.0311 : JONATAS SANTOS DE FREITAS : LSI - LOGISTICA S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000569-68.2025.5.02.0311 : JONATAS SANTOS DE FREITAS : LSI - LOGISTICA S.A. E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 23/06/2025 09:10 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

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Rogerio Theodoro Da Silva x Eliane Boaventura

ID: 331127886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO THEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANE BOAVENTURA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

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FELIPE FRANKLIN FREITAS

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Processo 1000569-96.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Rogerio Theodoro da Silva - Eliane Boaventura - Vistos. 1) Conforme consta na exordial, Rogério Theodoro r… Processo 1000569-96.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Rogerio Theodoro da Silva - Eliane Boaventura - Vistos. 1) Conforme consta na exordial, Rogério Theodoro requer a usucapião de 50% do imóvel situado na Rua Domingos Pignatari, n.º 90, Jardim São Sebastião, registrado na matrícula n.º 3.380, no Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga, cujo proprietário registral é Daniel Boaventura, falecido, deixando única herdeira Eliane Boaventura. Os proprietário da outra parcela de 50% do citado imóvel são os herdeiros de Benedito de Oliveira e Rosa Maria Santos Oliveira (fls. 210/212). 2) Fls. 383/384: Em relação à impugnação à justiça gratuita, na hipótese ora apreciada, não há nenhum sinal inequívoco de riqueza, nem evidência de que o autor tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, ele se responsabilize pelos custos do processo. A produção de provas neste sentido cabe à parte impugnante, não ao juízo, devendo ser produzida juntamente com a impugnação. Observo que os veículos de propriedade da esposa do autor contam com data de fabricação dos anos de 2000 e 2013 (fl. 293/294), ou seja, veículos com 25 e 12 anos de fabricação. Não são veículos novos e não há indícios de que apresentem alguma característica específica a ponto de garantir que os demandantes apresnetarm condição financeira de arcar com as despesas processuais. O autor também não possui outros bens imóveis (fls. 320/321) e sua renda mensal não é superior a três salários mínimos mensais (fls. 343/360). Assim, inexistindo, ao menos por ora, qualquer indício de que o autor goze de situação financeira privilegiada que justifique o indeferimento do benefício, a solução que se impõe e a da manutenção da gratuidade, sendo desnecessárias indagações ou diligências adicionais. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora. 3) Tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie o Cartório a juntada de certidão de óbito do proprietário registral Daniel Boaventura, mediante pesquisas nos sistemas disponíveis (CPF constante na petição inicial). 4) Fls. 364/382: i) Quanto ao pedido de expedição de ofício à CPFL, a questão foi exaurida à fl. 361. Tratando-se de pedido de reconsideração, reporto-me à decisão proferida à fl. 361, nada havendo a ser retificado, sendo que o petitório agora apresentado emnada inovano quadro fático outrora apreciado. Ressalta-se que o sistema processual prevê a interposição de recurso próprio para a hipótese de discordância da parte acerca do conteúdo da decisão proferida. ii) Determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) O requerente juntou memorial descritivo. Contudo, há indicação, apenas, dos imóveis confrontantes lateralmente. O imóvel em apreço confronta frontalmente com a via pública. Dessa forma, o responsável técnico pela elaboração do memorial descritivo deverá esclarecer sobre o confrontante posterior (atrás) do imóvel objeto de usucapião. Também deverá indicar o número da matrícula de cada imóvel confrontante, bem como deverá esclarecer se há confrontantes imediatos. b) juntar certidão de objeto e pé do feito indicado na certidão de fl. 256 (processo número 0134367-71.1994.8.26.0001); Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP), FELIPE FRANKLIN FREITAS (OAB 366676/SP)

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R. Dos S. B. x L. V. Da S.

ID: 333676210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099284-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. B.

Polo Passivo:

L. V. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA RAMALHO DE FARIA

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LUCAS FREIRE BRAGA

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FELIPE RODRIGUES LUCIANO

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EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO

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CAMILA SIQUEIRA DE ARAUJO

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Processo 1099284-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.S.B. - L.V.S. - Vistos. Trata-se de ação que visa a modificação do regime de visitação da menor P. L. B… Processo 1099284-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.S.B. - L.V.S. - Vistos. Trata-se de ação que visa a modificação do regime de visitação da menor P. L. B. da S., estabelecido nos autos sob o número 1000569-12.2022.8.26.0002, que tramitou perante o MM Juízo da 8ª Vara das Famílias e Sucessões deste Foro Regional, sob a alegação de que o genitor pratica maus tratos e abusos durante a realização das visitas. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Foi deferida a tutela antecipada para suspensão das visitas do genitor à menor e determinada a emenda dos pedidos, o que foi atendido às fls. 86/88 e 125/128. O requerido ofereceu contestação afirmando que a requerente dificulta o acesso do genitor à filha e tenta prejudica-lo com pedido de medidas protetivas. Pugna pelo restabelecimento das visitas e a improcedência do pedido inicial (fls. 103/108). Às fls. 135/143, foi aprentado pedido de tutela de urgência para retorno das visitas em prol do requerido. Réplica às fls. 163/172. Designada audiência de tentativa de conciliação, conforme decisão de fls. 342. A conciliação restou parcialmente frutífera, com estabelecimento de regime provisório de visitas (fls. 362/363). Pela petição de fls. 364/365, o réu noticia o descumprimento do acordo e requer fixação de multa em caso de descumprimento. Instada a manifestar-se, a requerente impugnou as afirmações do requerido, sob argumento de falta de provas. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 375/376. Decido. Deixo de apreciar o pedido de aplicação de multa por eventual descumprimento do regime de visitas pactuado, eis que o pedido deverá ser objeto de incidente próprio de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 537, §§ 3º e 4º do CPC. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas e nem nulidades a sanar. Considerando o pedido inicial ainda não apreciado, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de qualquer violência contra a menor por parte do genitor, bem como a situação de cada um dos genitores e qual regime de visitas atende melhor às necessidades da criança. Com vistas à solução dos pontos controvertidos deverá ser realizada perícia psicológica envolvendo ambas as partes e a menor, oficiando-se ao setor técnico, a fim de que sejam agendadas datas para as avaliações necessárias. Informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas das suas alegações, especificando-as de modo concreto, fundamentado, individual e especificado, bem como justificando a pertinência de cada prova que pretende produzir. Para tanto, devem esclarecer, minuciosamente, quais fatos pretendem demonstrar com cada uma das provas. No caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão as partes atentar-se às hipóteses de indeferimento elencadas no art. 443 do CPC/2015. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Com a manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), CAMILA SIQUEIRA DE ARAUJO (OAB 363407/SP), EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO (OAB 401200/SP), MARIANA RAMALHO DE FARIA (OAB 435525/SP), FELIPE RODRIGUES LUCIANO (OAB 452122/SP)

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Edson Pena x Alpha Secure Portaria E Multi Servicos Ltda e outros

ID: 333079901

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-95.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PENA

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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DANIELA GIORGETTO

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-95.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: EDSON PENA RECLAMADO: ALPHA SECURE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-95.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: EDSON PENA RECLAMADO: ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7552f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Pelo conhecimento, eis que tempestivos. Afirma o reclamante embargante, em síntese, que há omissão, obscuridade e contradição na sentença embargada de fl.317/323, no tocante à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A análise dos autos revela ter o autor, na prefacial, requerido os benefícios da justiça gratuita (fl.09, item 01) e juntado aos autos declaração (fl.13 - parte inferior do documento). Verifica-se, ainda, ter o reclamante comprovado perceber salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 790, §3º da CLT (remuneração de R$ 1.912,07 - conforme TRCT, às fl. 241), observados os termos da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, julga-se procedente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro na Lei nº 13.467/2017; e, por consequência, deve constar no dispositivo da sentença os seguintes termos: a)-"Custas pelo reclamante, no importe de R$ 730,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.526,01 (fl.01), isento na forma da lei"; e b)-"Honorários advocatícios devidos pelo reclamante arbitrados na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa (atualizado até a data do efetivo pagamento), observados os termos da Lei nº 13.467/2017, valor cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, extinguindo-se a obrigação após este prazo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (STF, ADI 5766 e Rcl 60.142/MG), devendo o valor ser dividido entre as duas reclamadas.". Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo conhece para, no mérito, acolher os Embargos de Declaração opostos por EDSON PENA (reclamante), para constar no dispositivo da sentença de fl. 317/323: "Custas pelo reclamante, no importe de R$ 730,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.526,01 (fl.01), isento na forma da lei" e "Honorários advocatícios devidos pelo reclamante arbitrados na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa (atualizado até a data do efetivo pagamento), observados os termos da Lei nº 13.467/2017, valor cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, extinguindo-se a obrigação após este prazo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (STF, ADI 5766 e Rcl 60.142/MG), devendo o valor ser dividido entre as duas reclamadas.". Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. - ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA

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Fábio Brito Da Costa Dias x Vitória Stéfany De Souza Dias

ID: 302494827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-90.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO BRITO DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

VITóRIA STéFANY DE SOUZA DIAS

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NERIS DE MELO

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ANA PAULA DA SILVA

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Processo 1000569-90.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Brito da Costa Dias - Vitória Stéfany de Souza Dias e outro - Diante do acima exposto, JULGO IMPROC… Processo 1000569-90.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Brito da Costa Dias - Vitória Stéfany de Souza Dias e outro - Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da causa, observada, contudo, a gratuidade deferida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP), VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 402606/SP)

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