Resultados para "1000577-64.2022.8.26.0268" – Página 160 de 184

Processo nº 1000577-09.2021.8.26.0233

ID: 303986876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000577-09.2021.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE G. B. DE G. T. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SAMPAIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-09.2021.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - B.G. - T.P.S. - - A.C.G. - Nos termos expostos pelo MP (fls. 1.098-1.105), determino: 1. Apresente, a inventariante, no pr… Processo 1000577-09.2021.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - B.G. - T.P.S. - - A.C.G. - Nos termos expostos pelo MP (fls. 1.098-1.105), determino: 1. Apresente, a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as últimas declarações, retificando o plano de partilha conforme manifestação do Parquet; 2. Traga à colação, a herdeira Beatriz, o valor do apartamento que lhe foi doado, pelo valor do bem à época da liberalidade, no prazo de 10 (dez) dias; 3. As questões que demandam dilação probatória devem ser discutidas em ações autônomas, notadamente a origem dos recursos para aquisição do terreno no Loteamento Parque dos Pássaros e os alegados custeios de estudo e tratamentos. Ficam tais objetos, portanto, excluídos do presente feito; 4. 4.1 A fim de discriminar o valor da chácara (fls. 73-75), por não ser matéria complexa e, ainda, podendo ser feita a avaliação por estimativa e valor de mercado, determino que seja realizada por Oficial de Justiça, sem prejuízo de posterior designação de perícia, revelando-se necessário. 4.2 A fim de apurar os haveres da empresa "Gênova Tintas" na data da abertura da sucessão, incluindo seu ativo, passivo e o fundo de comércio, determino a realização de perícia contábil. Para tanto, diligencie, a Serventia, junto ao Sr. RAFAEL TADEU RODRIGUES LOPES - CORECON nº 33.050 [(16) 99223-7048 - rtrlopes@yahoo.com.br; contato@ecoceteris.com.br], para que informe se aceita nomeação para funcionar nestes autos, inclusive estimando seus honorários, que ficaram sob responsabilidade do espólio, intimando-se a inventariante para manifestação sobre o valor pretendido no prazo legal. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Nesta hipótese, intime-se a parte para o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos, bem como promover a juntada aos autos de todos os documentos eventualmente ainda úteis ou necessários à perícia, sob pena de preclusão. Laudo em trinta dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo legal (artigo 477, §1º, CPC). 5. Mantenho, por ora, o bloqueio dos bens e valores, até que sejam dirimidas as dúvidas quanto à partilha. Intime-se. - ADV: HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-57.2023.4.01.3502

ID: 307581236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000577-57.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DELZIRA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1000577-57.2023.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DELZIRA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Fica a PARTE AUTORA intimada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre os cálculos do INSS, bem como informar o endereço e telefone atualizado. Havendo concordância expressa ou tácita (no caso de silêncio/transcurso in albis), será expedida a Requisição de Pagamento no valor apresentado pela autarquia. Caso o valor dos atrasados apurado nos autos (planilha do evento n.) supere o limite atual da alçada do JEF (R$91.080,00), deverá a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer se pretende que o valor seja requisitado por meio de PRECATÓRIO ou de RPV. No caso de pretender o recebimento dos atrasados via RPV (e não por meio de precatório), a parte autora deverá renunciar ao montante que exceder à 60 (sessenta) salários mínimos, especificamente para os fins do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000577-09.2025.8.26.0511

ID: 296933470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000577-09.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BORSATO DUMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-09.2025.8.26.0511 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M.S. - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerente. Processe-se com prioridade de tramitação (art. 1… Processo 1000577-09.2025.8.26.0511 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M.S. - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerente. Processe-se com prioridade de tramitação (art. 1.048, I, CPC). Anote-se. 2. Ante a concordância do Ministério Público e o relatório médico atestando que a parte curatelanda se encontra incapaz de gerir sua vida civil (fl. 12), NOMEIO a parte requerente sua curadora provisória para representá-la nos atos de natureza negocial e patrimonial. Lavre-se termo de compromisso com urgência. 3. Cumpra a requerente, a cota do MP, trazendo aos autos certidão de distribuição cível e criminal em seu nome, no prazo de 15 dias; 4. A audiência de entrevista do(a) interditando(a) será marcada oportunamente, se necessária. 5. Cite-se o(a) curatelando(a), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrá-lo(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada do mandado. Na impugnação, o requerido poderá, querendo, formular quesitos e nomear assistente técnico. 6. Caso o(a) requerido(a) não esteja em condições de receber a citação e ou decorra o prazo legal sem impugnação, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de curador especial (art. 752, § 2º do CPC). 7. Com a vinda da impugnação, intime-se a parte requerente para que sobre ela se manifeste no prazo de 15 dias, no qual também poderá apresentar quesitos e nomear assistente técnico. 8. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, que também poderá apresentar quesitos. 9. Ato contínuo, requisite-se a designação de local, data e horário para a realização da perícia médica no(a) requerido(a), encaminhando-se senha de acesso aos autos digitais e ou cópia das principais peças dos autos ao expert. Fica desde já o senhor perito autorizado a requerer às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 10. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. 11. Com a vinda das manifestações das partes e o parecer do Ministério Público, tornem os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será apreciada eventual necessidade de interrogatório do(a) requerido(a). 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA BORSATO DUMONT (OAB 155809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Força E Luz x Hdi Seguros S.A.

ID: 295435042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-98.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-98.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-98.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelada: Hdi Seguros S.a. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS OCASIONADAS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS DE SEUS SEGURADOS, POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA AQUI NÃO IDENTIFICADO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS PARA DECIDIR A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO PRÉVIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONSTITUI EM REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SEGURADORA, NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA, QUE NÃO DETÉM A PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.282 DO STJ. LAUDOS TÉCNICOS SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO SENDO APTOS PARA EMBASAR A PRETENSÃO DA AUTORA. A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS BENS DANIFICADOS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA APENAS INDIRETA IMPEDIRAM A VERIFICAÇÃO DA REAL ORIGEM DO DANO, CONFORME REGISTRADO NO LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. Das D. S. e outros x E. Das D. De S. e outros

ID: 292316293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000577-44.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DAS D. S. V. DA S. B.

Polo Passivo:

E. DAS D. DE S. V. DA S. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-44.2025.8.26.0079 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.S.B. - E.D.S. - E.D.S. - V.S.B. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203,… Processo 1000577-44.2025.8.26.0079 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.S.B. - E.D.S. - E.D.S. - V.S.B. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 15/09/2025 às 09:30h, sala 2, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 9.423,16) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Breganoli x Banco Do Brasil S/A

ID: 310361326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-26.2015.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BREGANOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ PUCCIARELLI BALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AGUIAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-26.2015.8.26.0360 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José Breganoli e outros - Banco do Brasil S/A - Rejeito a impugnação do Banco do Brasil a… Processo 1000577-26.2015.8.26.0360 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José Breganoli e outros - Banco do Brasil S/A - Rejeito a impugnação do Banco do Brasil ao laudo pericial complementar de fls. 419/426. Com efeito, observa-se que em seu laudo complementar à fls. 419/426 o perito judicial afastou a capitalização dos juros moratórios que se encontrava em desacordo com o título executivo no primeiro cálculo objeto do laudo pericial inicial de fls. 306/311, sanando, assim, o vício anteriormente alegado pelo executado, não subsistindo a nova alegação de incorreção na forma de cálculo dos juros moratórios suscitada a fls. 456 em que o assistente técnico alega que os cálculos do perito judicial estão quase corretos, uma vez que já afastada a capitalização dos juros moratórios, a qual não se verifica pela técnica de cálculo empregada pelo perito judicial em seu laudo de fls. 419/426. No caso, o perito judicial nomeado goza da confiança do juízo e possui capacidade técnica para a elaboração do trabalho técnico que lhe foi confiado segundo os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, tendo apresentado seu laudo com imparcialidade e tecnicamente fundamentado, de forma que homologo o laudo de fls. 419/426. Nesse passo, considerando que o valor depositado pelo impugnante/executado é insuficiente para a satisfação do crédito exequendo, de rigor a intimação do banco para pagamento do débito remanescente indicado no laudo pericial de fls. 419/426. Assim, fica o executado intimado para pagamento do débito remanescente no valor de R$15.091,57, atualizado até 31/10/2024, devendo tal quantia ser atualizada até a data do efetivo pagamento. No mais, com o trânsito em julgado da presente decisão, autorizo o levantamento dos honorários depositados nos autos em favor do perito judicial, bem como do valor do depósito judicial de fl. 72) em favor da parte exequente. Para tanto, deverão os interessados fazer juntar aos autos os respectivos formulários de MLE instruídos com procuração atualizada e poderes expressos aos patronos para efetuarem tal levantamento. - ADV: JOSÉ LUIZ PUCCIARELLI BALAN (OAB 318996/SP), DANIEL AGUIAR DA COSTA (OAB 333362/SP), DANIEL AGUIAR DA COSTA (OAB 333362/SP), DANIEL AGUIAR DA COSTA (OAB 333362/SP), DANIEL AGUIAR DA COSTA (OAB 333362/SP), JOSÉ LUIZ PUCCIARELLI BALAN (OAB 318996/SP), JOSÉ LUIZ PUCCIARELLI BALAN (OAB 318996/SP), DANIEL AGUIAR DA COSTA (OAB 333362/SP), JOSÉ LUIZ PUCCIARELLI BALAN (OAB 318996/SP), JOSÉ LUIZ PUCCIARELLI BALAN (OAB 318996/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 310827146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-21.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MIGUEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-21.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-21.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Leonel Costa - Após sustentação oral da Dra. Helena de Souza Soares de Barros, negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO PAULISTA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE TRANSAÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, AO ADERIR AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO FISCAL, DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 90 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO FISCAL IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ARTIGO 487, III, "C" DO CPC.4. O EDITAL PGE TRANSAÇÃO 01/2024 PREVÊ QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO INCLUÍDOS NO DÉBITO CONSOLIDADO DA TRANSAÇÃO, EVITANDO DUPLICIDADE DE COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO FISCAL INCLUI O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DÉBITO CONSOLIDADO, IMPEDINDO NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL. 2. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA VIA JUDICIAL, QUANDO JÁ PREVISTA ADMINISTRATIVAMENTE, CONFIGURA BIS IN IDEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, III, "C"; ART. 90, CAPUT.LEI ESTADUAL 17.843/2023, ART. 3°, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP N. 2.523.152/CE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 21/5/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004626-91.2022.8.26.0481, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador) - Tatiane Aparecida Mora Xavier (OAB: 243665/SP) - Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000893-66.2024.8.11.0093

ID: 293068946

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000893-66.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BERTUOL

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000893-66.2024.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FELIPE BERTUOL SENTENÇA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000893-66.2024.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FELIPE BERTUOL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de liquidação por arbitramento ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, com vistas à apuração do “quantum debeatur” relativo à indenização por danos materiais de natureza permanente fixada na ACP n.º 1000577-29.2019.8.11.0093, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente (CNPJ 45.562.405/0001-51, Caixa Econômica Federal, agência 4458, conta corrente 71050-5). Na petição de id 190721607, o “Parquet” noticiou êxito em firmar acordo nessa fase de liquidação, de maneira que requereu a homologação do TAC acostado no id 190815614. Na sequência, o requerido atravessou petição no id 195794069, assentando que ocorreu o cumprimento integral da transação, de forma que requereu a extinção do feito. Na peça de id 196413132, o MPMT noticiou o cumprimento integral do acordo atinente a essa fase de liquidação, reiterando o pleito de homologação bem como a extinção pelo cumprimento total da avença, arquivando-se o caderno processual. É o breve relato. Decide-se. Nota-se que, “in casu”, houve acordo estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual impõe-se a homologação respectiva (id 195794071). Assim sendo, como foi apresentado ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Diante do exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, o ACORDO entabulado entre as partes, nos exatos termos do que restou convencionado entre os sujeitos processuais nas peças de id 195794071, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC, inclusive declara-se, desde já, a quitação, dado o cumprimento integral da negociação, devidamente reconhecido pelo Ministério Público no id 196413132. Em tempo, determina-se: (i) o recolhimento de eventual mandado expedido neste feito; e (ii) a baixa de quaisquer restrições e/ou penhoras oriundas deste caderno processual, inclusive nos sistemas judiciais, ressalvados eventuais bloqueios decorrentes de outras ações judiciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Após, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011821-76.2024.4.01.0000

ID: 312625255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011821-76.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELSO JOSE TIRLONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011821-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-41.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011821-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-41.2020.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELSO JOSE TIRLONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESA FERREIRA DOS SANTOS - MT28345/O e LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO - MT29255-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ELSO JOSE TIRLONI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-87.2025.8.26.0582

ID: 315610748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-87.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE G. M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-87.2025.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Imputação do Pagamento - E.S.G.M.M.C. - Vistos. 1- Em sintonia com o artigo 8º do Provimento CSM 2.651/2022, que regulame… Processo 1000577-87.2025.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Imputação do Pagamento - E.S.G.M.M.C. - Vistos. 1- Em sintonia com o artigo 8º do Provimento CSM 2.651/2022, que regulamenta o teletrabalho, designo audiência de conciliação, a qual será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2- Para possibilitar a realização do ato virtual, antes de qualquer providencia, cite-se/intime-se o requerido, bem como, para fornecimento de dados: numero de celular e endereço de e-mail, no prazo de 48 horas do recebimento desta. Consto que através desses dados, o requerido receberá o link de acesso e intimado da data da audiência. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento. Quanto a parte autora deverá, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. Caso seja informado ao Oficial de Justiça que a parte não dispõe dos meios necessários para participar do ato, deverá a audiência conciliatória retirada de pauta, consignando que o prazo para defesa passará a contar da juntada do mandado aos autos. 3- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$78,82, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1836 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes