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"1000605-06.2022.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 160 de 161

Processo nº 1040427-67.2022.8.11.0002

ID: 317897526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1040427-67.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRASILIO MARQUES CESAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFERSON SILVA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040427-67.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040427-67.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [TRASILIO MARQUES CESAR - CPF: 990.834.931-72 (EMBARGANTE), JEFERSON SILVA CORREA - CPF: 697.169.861-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MARCIO DELVALLE (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDRO DA SILVA COSTA - CPF: 002.927.641-11 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. embargos de declaração na apelação criminal. alegadas omissões e contradição. recurso desprovido. i. Caso em exame Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que desproveu parcialmente a Apelação criminal para manter a condenação do embargante por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado, visando sejam sanados os vícios apontados e prequestionamento das matérias. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) omissões quanto à análise da tese de nulidade por cerceamento de defesa e prejuízo [ausência de transcrição das provas orais na fundamentação da sentença”], apreciação do afastamento da reincidência, reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e direito ao regime inicial semiaberto; 2) obscuridade e/ou “ambiguidade” quanto à insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e destinação da droga ao consumo pessoal. III. Razões de decidir 1. Se o alegado cerceamento de defesa pela “ausência de transcrição das provas orais na fundamentação da sentença” não foi oportunamente suscitado nas razões recursais, “tendo sido ventilada somente na sustentação oral e nos embargos de declaração”, configura-se inovação recursal sobre a qual o tribunal não está obrigado a se pronunciar. 2. As mídias estão disponíveis para as partes e audíveis, de modo que não se reconhece nulidade pela falta de degravação e/ou transcrição dos depoimentos colhidos durante a audiência de instrução. 3.As matérias arguidas [nulidade da sentença por ausência de fundamentação, afastamento da reincidência, reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e regime inicial semiaberto] foram expressamente analisadas, motivo pelo qual não se verifica omissão, a qual caracteriza pela ausência de manifestação sobre questões debatidas no processo. 4.A contradição passível de ser sanada, por via de embargos de declaração, “é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados”. 5. A intenção do embargante de rediscutir o mérito das questões decididas desvirtua a finalidade integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam ao rejulgamento da causa. 6. O prequestionamento pressupõe a existência de vício no julgado, o que não se verifica. 7.Ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso aclaratório não merece provimento. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento. 1. A inovação recursal ocorrida apenas na sustentação oral ou nos embargos de declaração não obriga o tribunal a se manifestar sobre a matéria não previamente arguida. 2. A ausência de transcrição das provas orais na sentença não configura nulidade quando os depoimentos constam de mídias eletrônicas disponíveis e audíveis. 3. Não se reconhece omissão quando o acórdão examina expressamente as questões suscitadas. 4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, não se confundindo com divergência entre o decidido e o entendimento da parte ou de outros órgãos judiciais. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão recorrida. 6. O prequestionamento exige a existência de vício no acórdão embargado, o que não se verifica quando as questões foram regularmente enfrentadas. Dispositivos citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 61, I; CPP, art. 619. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.677.953/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 30.6.2020; AgInt no AREsp nº 1690610/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 16.11.2020; AgRg no REsp 1575028/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 29.8.2016; EDcl no AgRg no AREsp 747.657/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 15.3.2016; EDcl no AgRg no REsp nº 1280006/RJ, Rel. Min. Castro Meira - 6.12.2012; EDcl no AgRg no RE no REsp nº 1765917/CE, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 15.5.2020; TJMT, ED nº 0022812-68.2016.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 29.10.2020; ED nº 6197/2015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 2.3.2015. Doutrina citada: GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO NU 1040427-67.2022.8.11.0002- COMARCA DE VÁRZEA GRANDE EMBARGANTE(S): TRASILIO MARQUES CESAR EMBARGADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Embargos de Declaração interpostos por TRASILIO MARQUES CESAR contra acórdão no qual fora desprovida, à unanimidade, a Apelação Criminal (NU 1040427-67.2022.8.11.0002), para manter a condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 289717375). O embargante sustenta que houve: 1) omissões quanto à: a) análise da tese de nulidade por cerceamento de defesa e prejuízo pela “ausência de transcrição das provas orais na fundamentação da sentença”; b) apreciação “do afastamento da reincidência”; c) reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado; d) direito ao regime inicial semiaberto; 2) obscuridade e/ou “ambiguidade” relativa à insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, “visto que não mencionou sobre a contradição dos depoimentos das duas vítimas que seria imprescindível para a absolvição do embargante” ou desclassificação para posse de drogas destinada ao consumo pessoal. Requer o provimento para que sejam sanados os vícios apontados e anulado o julgamento, bem como para fins de prequestionamento em relação ao “art. 386, II, VII, art. 563 e 571, VII, todos do CPP, art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/1967, bem como o art. 5º, LV, e ao art. 93, IX, art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06” (ID 290260356). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento por entender que “não merecem acolhimento, porquanto a pretensão defensiva se traduz, na verdade, em rever o entendimento prolatado, meio este sabidamente inadequado, de modo que deve lançar mão de recurso competente para a Instância Superior com vistas a alterar a conclusão do julgamento” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça – ID 292172387). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No julgamento da Apelação Criminal 1040427-67.2022.8.11.0002, esta e. Câmara manteve a condenação do embargante por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa nos termos da seguinte ementa: “Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Reincidência. Inviabilidade de tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por contra sentença que condenou o apelante a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado, visando a nulidade da sentença. Subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para uso ou a redução das penas e estabelecimento do regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: 1) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; 2) a conduta do apelante configura posse de drogas para uso pessoal; 3) preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado; 4) reavaliar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 1. A sentença encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos constantes nos autos, como laudo pericial, confissão do réu e depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório, sendo incabível confundir fundamentação sucinta com ausência de motivação. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico estão comprovadas por laudos oficiais, confissão do réu e depoimentos policiais coerentes sobre a apreensão de drogas fracionadas para venda, ácido bórico e balança de precisão, reforçando o intuito mercantil. 3. O cloridrato de cocaína apreendido [191g] possibilitaria a distribuição de, aproximadamente, 191 (cento e noventa e uma) porções/papelotes/pinos da droga de 1g (um grama), quantia para consumo individual médio, a reforçar sua destinação mercantil. 4. A alegação de uso pessoal não se sustenta diante da quantidade e forma de acondicionamento da droga, bem como da apreensão de insumo e instrumentos típicos de tráfico, sendo do réu o ônus da prova sobre o uso exclusivo, conforme art. 156 do CPP. 5. Mesmo que o Juízo decretasse a extinção da pena em 8.4.2021 [como alegado pela Defesa], ‘o reconhecimento da agravante da reincidência é correto quando o novo delito é cometido antes do transcurso do período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal’ (TJMT, AP N.U 0005325-07.2018.8.11.0013, Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal - 25.4.2025), notadamente ao considerar a data do fato [16.11.2022]. 6. A condição de reincidente do apelante impede o reconhecimento da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 7. A pena-base foi corretamente fixada em 5 (cinco) anos, e, na segunda fase, a reincidência e a confissão foram compensadas, mantendo-se a pena definitiva. 8. A fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena aplicada e a reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença condenatória está devidamente fundamentada quando lastreada em provas legais, mesmo que de forma sucinta. 2. A apreensão de droga fracionada, insumo químico e balança de precisão, aliada à confissão do acusado, caracteriza tráfico de drogas. 3. A condição de reincidente impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 4. A fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena superior a quatro anos e a reincidência do réu. [...]” (ID 282433897) Vejamos. O alegado cerceamento de defesa e prejuízo pela “ausência de transcrição das provas orais na fundamentação da sentença” não fora objeto de impugnação nas razões recursais (ID 276382898). Durante a sessão realizada no dia 27.5.2025, em sustentação oral, a Defesa do apelante [Dr. Jeferson Silva Correa – OAB 19.246-O] suscitou nulidade da sentença por cerceamento de defesa sob argumento de que a ausência de transcrição dos depoimentos prestados, na fase judicial, causou prejuízo à Defesa (www.tjmt.jus.br – You Tube - sessão/Primeira Câmara Criminal – 27/05/2025). No caso, trata-se de inovação recursal (ID 276382898). Se a “referida tese não foi oportunamente suscitada pela defesa quando da interposição de apelação (e-STJ fls. 170/178), tendo sido ventilada somente na sustentação oral e nos embargos de declaração (e-STJ fls. 413/416), configurando inovação recursal” (STJ, AgRg no AREsp nº 1.677.953/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 30.6.2020), “sobre a qual o Tribunal não estava obrigado a se pronunciar” (STJ, AgInt no AREsp nº 1690610/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 16.11.2020). De toda sorte, verifica-se que a audiência de instrução foi realizada no dia 10.4.2024 (ID 260047225), por videoconferência (Provimento nº 15/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça-CCJ do TJMT), oportunidades em que foram ouvidos Marcio Delvalle, policial militar (Relatório de Mídias - ID 260047227) e o apelante (Relatório de Mídias – ID 260047227). Na audiência de instrução, o apelante compareceu ao ato representado por seu advogado [Jeferson Silva Correa - OAB MT12246-O] e não requereu diligências (ID 20393687). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE apresentou alegações finais (ID 260004233). O apelante, nas alegações finais, não alegou qualquer irregularidade nas mídias (ID 260047238). As mídias audiovisuais, contendo o depoimento da testemunha [Marcio Delvalle] e do apelante [TRASILIO MARQUES CÉSAR], estão disponíveis para as partes, cuja qualidade sonora [tom de voz] apresenta-se audível (Relatório de Mídias ID 260047227). O art. 405, § 2º, do CPP “dispensa a transcrição da audiência realizada por meio audiovisual” (STJ, AgRg no Ag nº 1.153.477/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 15.5.2014). Nessa linha, destaca-se o seguinte aresto do c. STJ: “Nos termos do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, ‘no caso de registro audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição’. Assim, a degravação da audiência de instrução e julgamento, em meio magnético ou audiovisual, só se justifica em casos excepcionais, não sendo essa a hipótese dos autos.” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.073.538/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 31.5.2023) Em suma, as mídias estão disponíveis para as partes e audíveis, de modo que não se reconhece nulidade pela falta de degravação e/ou transcrição dos depoimentos colhidos durante a audiência de instrução. Por sua vez, o tese de nulidade por ausência de fundamentação, suscitada das razões recursais, foi rejeitada por esta e. Primeira Câmara Criminal ao considerar terem sido sopesadas, na sentença condenatória, “o Laudo de Constatação de Drogas, a confissão de TRASILIO MARQUES CESAS de que estava comercializando entorpecentes, as declarações prestadas pelos agentes policiais na Delegacia e em Juízo, bem como as circunstâncias da prisão em flagrante do apelante em posse de diversas porções de cocaína para responsabilizar o apelante por tráfico” (ID 282433894). No acórdão, integrou-se, ainda, trecho do parecer da i. PGJ, no sentido de que “a maioria dos pleitos defensivos foram baseados em institutos jurídicos relacionados à análise dos antecedentes do recorrente, como o regime prisional, a desclassificação para tráfico privilegiado ou porte para consumo pessoal. Ao reconhecer a condição de reincidente do agente na sentença, o magistrado a quo enfrentou as teses da defesa relativas aos bons antecedentes, ainda que indiretamente, ante a fragilidade de discussão sobre os institutos, ao passo que desnecessário o rebatimento ponto a ponto de todas as teses defensivas, dada a repetição dos fundamentos’ (Adriano Augusto Streicher De Souza, procurador de Justiça - fls. 283)” (ID 282433894). Ressaltou-se que a motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação quanto aos motivos de fato e de direito em que se funda a sentença condenatória, motivos pelos quais não foi identificada nulidade da sentença. Quanto à reincidência (CP, art. 61, I), a agravante foi mantida, na segunda fase da dosimetria, porque “o apelante possui condenação por roubo majorado, transitada em julgado em 20.9.2010, com extinção da punibilidade da pena em 22.5.2023 (SEEU 0019550-18.2013.8.11.0042), a caracterizar reincidência (CP, art. 61, I)”. Sopesou-se que, “mesmo que o Juízo decretasse a extinção da pena em 8.4.2021 [como alegado pela Defesa], ‘o reconhecimento da agravante da reincidência é correto quando o novo delito é cometido antes do transcurso do período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal’ (TJMT, AP N.U 0005325-07.2018.8.11.0013, Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal – 25.4.2025), notadamente ao considerar a data do fato [16.11.2022]”, bem como que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”. Observa-se que aplicação do Tema Repetitivo 931 do STJ [“O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária”] não ensejaria o afastamento da reincidência porque entre a data da decisão que reconheceu o cumprimento da pena privativa de liberdade [8.4.2021] e o novo delito [16.11.2022] não transcorreu o período depurador de 5 (cinco) anos. No que se refere à minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4), destacou-se que a “reincidência obsta o reconhecimento da figura privilegiada”, ao passo que a existência de outra ação penal em curso, por associação criminosa (PJe NU 1000605-52.2021.8.11.0052/Comarca Rio Branco/MT), a demonstra sua contumácia no cometimento de crimes. Sobre o regime, o fechado foi mantido em razão da “pena imposta - superior a 4 (quatro) anos de reclusão - e da reincidência”. Note-se que as teses de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, afastamento da reincidência, reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e regime inicial semiaberto, arguidas nas razões recursais, foram expressamente analisadas no acórdão. Com efeito, a omissão passível de ser sanada, por via de embargos de declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado (STJ, AgRg no REsp 1575028/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 29.8.2016; EDcl no AgRg no AREsp 747.657/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 15.3.2016). Colhe-se lição da i. Prof.ª Ada Pellegrini Grinover: “O vício da omissão configura-se quando o juízo ou Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício; ou quando não se manifesta sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação.” (Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231) Assim sendo, não se evidencia omissão a ser sanada. No tocante à alegada obscuridade e/ou “ambiguidade” relativa à insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, a reponsabilidade penal do embargante por tráfico de drogas foi mantida [sem desclassificação para posse de drogas destinada consumo pessoal] com fundamento na apreensão de 48 (quarenta e oito) porções de cocaína preparadas para venda [trouxinhas], com peso de 191g (cento e noventa e um gramas), uma porção de ácido bórico [insumo], pesando 111,57g (cento e onze gramas e cinquenta e sete centigramas), e uma balança de precisão, bem como nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante [Marcio Delvalle e Alexsandro da Silva Costa], somadas à confissão do apelante, em Juízo, oportunidade em que admitiu que “resolveu traficar drogas” em razão de estar desempregado (ID 282433894). A contradição sanável por via de embargos “é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados” (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1280006/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 6.12.2012). Nessa linha, destaca-se julgado deste e. Tribunal: “Não se verificando a existência de qualquer contradição no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida a fim de que prevaleça o seu entendimento, não devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração.” (ED nº 0022812-68.2016.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 29.10.2020) Logo, não se reconhece a alegada contradição, mas sim propósito de rejulgamento de matéria apreciada. Adota-se a seguinte premissa do c. STJ: “O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.” (EDcl no AgRg no RE no REsp nº 1765917/CE, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 15.5.2020) Enfim, o prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 13.2.2015; TJMT, ED nº 6197/2015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 2.3.2015), o que não se verifica no caso. Se ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, o recurso aclaratório deve ser desprovido. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319450952

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CUSTODIO LUCIANO

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319450974

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

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GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

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LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319450994

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OZZ SAUDE - EIRELI

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319451019

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319451044

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319451075

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319451103

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ESTELIODORO POZZETTI

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 319451125

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000308-03.2022.5.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO CUSTODIO LUCIANO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OZZ SAUDE - EIRELI SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA SERGIO CUSTODIO LUCIANO SERGIO ESTELIODORO POZZETTI S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOSSO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000308-03.2022.5.09.0127 AGRAVANTE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADO: SERGIO CUSTODIO LUCIANO ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES AGRAVADA: OZZ SAUDE - EIRELI ADVOGADO: Dr. GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADA: OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADA: SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA AGRAVADA: S ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: M.A.P SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADO: SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES AGRAVADA: MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE LOSSO FERNANDES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/TKW D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA – CISNOP Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id c37fd09; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 2300652). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Recorrente requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verificou-se que o trecho transcrito não corresponde à decisão recorrida. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifo nosso) Verifica-se das razões do recurso de revista que não houve a transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Com efeito, a parte recorrente indicou o trecho do julgado que não corresponde ao do acórdão proferido nos autos (fls. 1.577/1.578), deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A ausência da transcrição do trecho do acórdão recorrido impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, “c”, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896,“a” e “b”, da CLT. Ressalte-se que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual aplicável. Ademais, inaplicável a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT, a qual se refere a defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em lei. A inobservância do referido requisito de admissibilidade impede o processamento do recurso de revista. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE: SERGIO CUSTODIO LUCIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2024 - Id32aecfd; recurso apresentado em 15/04/2024 - Id 28712f8). Representação processual regular (Id 1b90e65 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): O Recorrente pretende a condenação solidária dos sócios da 1ªReclamada. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que ser devido o pagamento da multa doartigo 467 da CLT, uma vez que "não houve pagamento das verbas rescisórias, bemcomo da multa de 40%, sendo que as recorridas somente pleitearam a improcedênciado pedido, não havendo controvérsia quanto a modalidade de demissão". Sustentaque a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o encerramento docontrato se deu por iniciativa da parte Autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A multa prevista no artigo 467 da CLT incide,nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor doempregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão docontrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidasem juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento damodalidade rescisória, não atraem a incidência da multa emcomento, já que consistem verbas controvertidas. (...)" Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, aconclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, oque torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus deproduzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensaao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,especialmente os destacados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivoda legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto deteses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. O Recorrente postula o pagamento de 1h de intervalointrajornada suprimido. Alega que em razão de a Recorrida ser confessa quanto amatéria fática, bem como por não ter apresentado os cartões ponto, presume-se comoverdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda que o empregador não tenhaapresentado impugnação específica quanto à alegação de ausênciade intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática podeser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, doTST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte,havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram aprodução de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamantenão controverte em recurso - demonstraram que o períodointervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo aoreconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição,o que indica supressão de 45 minutos." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Aindaque o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegaçãode ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode serelidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pelacontestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos doart. 345, do CPC. (...) e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte emrecurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, emtorno de 10 a 15 minutos.", não se vislumbra potencial contrariedade à Súmulaapontada. Ademais, como se verifica nos fundamentos contidos noacórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dosfatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu oua quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recursode revista por ofensa ao artigo 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): O Recorrente requer o pagamento da multa convencional emdecorrência da violação da cláusula relativa ao adicional de insalubridade. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o quetorna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. No tocante a responsabilidade do sócio e a multa convencional, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte agravante não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas, não atendendo, portanto às exigências do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional registrou: Ainda que o empregador não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de ausência de intervalo intrajornada, a confissão quanto à matéria fática pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST), bem como pela contestação apresentada por litisconsorte, havendo pluralidade de réus, nos termos do art. 345, do CPC. Na hipótese, as partes convencionaram a produção de prova emprestada dos autos 000432-93.2020.5.09.0017 e o teor dos depoimentos - que o reclamante não controverte em recurso - demonstraram que o período intervalar era usufruído de forma parcial, em torno de 10 a 15 minutos. Assim, irreparável a conclusão do Juízo ao reconhecer que o reclamante usufruía 15 minutos para a refeição, o que indica supressão de 45 minutos. Nada a prover. (grifo nosso) O agravante alega que a decisão contraria a “Súmula nº 338, I, TST, haja vista que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o direito do autor, haja vista que não apresentou os cartões ponto, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, CLT”. Pois bem. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que foi convencionada a produção de prova emprestada, a qual demonstrou o usufruto parcial do intervalo intrajornada. Assim, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, consta do acórdão regional: A multa prevista no artigo 467 da CLT incide, nas hipóteses em que na data da audiência, subsista em favor do empregado crédito de parcelas decorrentes da rescisão do contrato que o empregador tenha reconhecido como devido. No que se refere as parcelas reconhecidas em juízo, como a multa de 40% decorrente do reconhecimento da modalidade rescisória, não atraem a incidência da multa em comento, já que consistem verbas controvertidas. Nego provimento, portanto. (grifo nosso) A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 3 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a multa de 40% do FGTS é parcela rescisória e, portanto, seu não pagamento atrai a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10190-06.2022.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a natureza rescisória da indenização compensatória de 40% do FGTS induz à consideração dessa parcela na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e na norma do artigo 896, § 7º, da CLT, pelo que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no artigo 896-A, § 1º e incisos, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-486-77.2019.5.12.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (..) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ diversamente do que ocorre com os depósitos devidos ao longo do período contratual, a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS tem como fato gerador justamente a dispensa sem justa causa do trabalhador, sendo, portanto, verba rescisória a ensejar a aplicação da multicitada multa do artigo 467 da CLT ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-100828-29.2019.5.01.0246, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à integração da indenização compensatória de 40% do FGTS à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O TST tem jurisprudência predominante no sentido de que tal parcela integra a base de cálculo da referida multa, porquanto prevista em lei como consequência imediata da dispensa do empregado sem justa causa e da rescisão indireta, além da resolução contratual por culpa recíproca ou força maior (art. 20, I, Lei n° 8.036/1990) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-118-61.2018.5.12.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022, grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021, grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1000605-51.2018.5.02.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2021, grifos acrescidos) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, I) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP II) DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamante por possível violação do artigo 467 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista; III) CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 467 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA AGUIAR POZZETTI DE SOUZA

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Agnaldo Ramos De Jesus x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 307482046

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANGELICA ANAI ANGULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1000605-03.2024.8.11.0002. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuiza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1000605-03.2024.8.11.0002. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Agnaldo Ramos de Jesus contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que argumentou, em síntese, que firmou contrato de mútuo com a empresa requerida e que o negócio contém grande diversidade de ônus, taxas e encargos cobrados, que tornam o contrato extremamente oneroso. Explicitou que o contrato bancário prevê a cobrança abusiva de juros remuneratórios, acima da taxa média, capitalizados de maneira ilegal, de comissão de permanência e de multa moratória em patamar acima de 2%. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: a) a cobrança de juros remuneratórios; b) a capitalização dos juros; c) a cobrança de comissão de permanência; d) a cobrança de multa moratória em percentual acima de 2%. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores quitados, de maneira indevida. Recebida a petição inicial, foi indeferida a liminar e determinada à realização da citação da empresa requerida. A requerida veiculou resposta, instante em que arguiu, como teses preliminares, a inépcia da petição inicial e a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, registrou que existe entre as partes contrato válido e regularmente celebrado e que a cobrança revela-se regular. Defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros. Mostrou oposição com relação à pretensão de reparação por repetição do indébito. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 464, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, quanto à matéria preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a petição inicial da ação que objetiva proceder à revisão de obrigação, derivada de contrato de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil deverá, sob pena de indeferimento, discriminar e identificar as cláusulas contratuais que pretende modificar/alterar, reconhecer ilegais/abusivas e excluir e, ao mesmo tempo, quantificar o valor incontroverso da dívida [art. 330, § 2.º do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, o autor descreveu e especificou, na petição inicial, as cláusulas contratuais que, segundo seu ponto de vista, expressam situação de abusividade e de ilegalidade (a quantificação percentual e a forma de cobrança de juros remuneratórios) e delimitou a exata quantificação do valor incontroverso da dívida. A redação da petição inicial exterioriza, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias da relação jurídica firmada entre as partes litigantes e expõe a causa de pedir e o pedido. Por derradeiro, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não existem provas concretas que demonstram que o requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 2,04% ao mês e 27,45% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de empréstimo (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 1,82% e à taxa anual de 24,17%), não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central, para operações bancárias semelhantes, e, ao mesmo tempo, também, não extravasa substancialmente da taxa paradigma de 12% ao ano, e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na medida em que vêm lastreada no risco inerente da operação (que foi instrumentalizada por garantia fiduciária), considero que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no contrato bancário. 3. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos bancários, celebrados logo após o dia 31 de março de 2000 (momento da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do Supremo Tribunal Federal — que vedavam o anatocismo, ainda que convencionado, de maneira expressa, no contrato entre as partes. A cobrança de juros remuneratórios, capitalizados em periodicidade mensal, em contrato bancário, é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato [Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça]. A previsão, no contrato, de taxa anual de juros que excede o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual [Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 140993975, depreende-se que, no dia 9 de novembro de 2021, as partes firmaram contrato de mútuo bancário, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 1,82% ao mês e 24,17% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios prevista no contrato excede ao duodécuplo da taxa mensal — o que acarreta, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. D’outra banda, de suma importância enfatizar, por conveniente, que segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial que se consolidou através do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, submetido ao rito dos recursos que versam acerca de questões que expressam repercussão geral, o Augusto Supremo Tribunal Federal consolidou a ideia de que a Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, não afronta/vulnera a Constituição Federal. 4. Da Cobrança de Comissão de Permanência e de Multa Contratual. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 140993975, verifica-se que o contrato de mútuo celebrado entre as partes litigantes deixou de preconizar a cobrança de comissão de permanência e/ou de multa moratória em percentual que exceda o patamar de 2%. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, deduz-se, por força de proposição lógica, que desponta como providência desprovida de necessidade e de utilidade proceder-se ao enfrentamento do tema, o quê infirma a caracterização da nulidade da cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação revisional, por Agnaldo Ramos de Jesus contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, para o fim de Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerente no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES n.º 866/2025.

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