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Maria De Lourdes De Souza x Itaú Unibanco S.A.

ID: 310343424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-77.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-77.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Há questões preliminares a serem analisadas ant… Processo 1000628-77.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000699-79.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Gilmar De Oliveira x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 277806895

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000520-57.2020.5.17.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MACHADO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANUELLA ALVARELLOS PIUMBINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000520-57.2020.5.17.0002 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000520-57.2020.5.17.0002 RECORRENTE: GILMAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d69f574 proferida nos autos. ROT 0000520-57.2020.5.17.0002 - 1ª TurmaRecorrente(s): GILMAR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/04/2025 - Id bed955e; petição recursal apresentada em 30/04/2025 - Id 896f9f2). Regular a representação processual (Id 20194b8, 70e4d9d, c53477f). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão violou o art. 4º da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF/88, contrariando as Súmulas 90, I e 429 do TST, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere (18 minutos e 6 segundos diários), quando o tempo de trajeto não ultrapassava 10 minutos e a norma coletiva previa a não compensação do deslocamento em transporte fornecido pela empresa. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que ultrapassa o tempo de 10 minutos, que afasta o direito à percepção de horas extra, conforme artigo 58, § 1º, da CLT, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Alega que o acórdão violou o art. 193 da CLT e o art. 5º, II, da CF, contrariando as Súmulas 448, I e 364, I do TST e a Súmula 460 do STF, ao deferir o adicional de periculosidade sem previsão legal ou normativa para as atividades do reclamante, ignorando o laudo pericial e divergindo de outros tribunais. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que não há como acatar a conclusão do laudo, vez que nos locais apontados pelo Perito nos quais o Reclamante exercia suas funções existem diversas tubulações de condução/transporte de gases advindos da coqueria, bem como que desta forma, ante a probabilidade do risco e a constatação de que o Reclamante prestava serviços em área de risco, tem-se por caracterizada a periculosidade, nos termos do anexo 2 da NR 16, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV eLV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786-69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202-27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. Por outro lado, tendo a C. Turma decidido no sentido de que no caso de inflamáveis os riscos da atividade não são medidos pelo tempo de exposição, mas pela simples presença do fator perigoso e a irrelevância do tempo de exposição ao risco deriva da imprevisibilidade do evento danoso, porquanto, na hipótese de eventual acidente, tanto o trabalhador que fica muito tempo exposto quanto o que fica menos estão sujeitos ao dano, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Gilmar De Oliveira x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 277806912

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000520-57.2020.5.17.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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ANA CAROLINA MACHADO LIMA

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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MANUELLA ALVARELLOS PIUMBINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000520-57.2020.5.17.0002 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000520-57.2020.5.17.0002 RECORRENTE: GILMAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d69f574 proferida nos autos. ROT 0000520-57.2020.5.17.0002 - 1ª TurmaRecorrente(s): GILMAR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/04/2025 - Id bed955e; petição recursal apresentada em 30/04/2025 - Id 896f9f2). Regular a representação processual (Id 20194b8, 70e4d9d, c53477f). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão violou o art. 4º da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF/88, contrariando as Súmulas 90, I e 429 do TST, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere (18 minutos e 6 segundos diários), quando o tempo de trajeto não ultrapassava 10 minutos e a norma coletiva previa a não compensação do deslocamento em transporte fornecido pela empresa. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que ultrapassa o tempo de 10 minutos, que afasta o direito à percepção de horas extra, conforme artigo 58, § 1º, da CLT, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Alega que o acórdão violou o art. 193 da CLT e o art. 5º, II, da CF, contrariando as Súmulas 448, I e 364, I do TST e a Súmula 460 do STF, ao deferir o adicional de periculosidade sem previsão legal ou normativa para as atividades do reclamante, ignorando o laudo pericial e divergindo de outros tribunais. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que não há como acatar a conclusão do laudo, vez que nos locais apontados pelo Perito nos quais o Reclamante exercia suas funções existem diversas tubulações de condução/transporte de gases advindos da coqueria, bem como que desta forma, ante a probabilidade do risco e a constatação de que o Reclamante prestava serviços em área de risco, tem-se por caracterizada a periculosidade, nos termos do anexo 2 da NR 16, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV eLV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786-69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202-27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. Por outro lado, tendo a C. Turma decidido no sentido de que no caso de inflamáveis os riscos da atividade não são medidos pelo tempo de exposição, mas pela simples presença do fator perigoso e a irrelevância do tempo de exposição ao risco deriva da imprevisibilidade do evento danoso, porquanto, na hipótese de eventual acidente, tanto o trabalhador que fica muito tempo exposto quanto o que fica menos estão sujeitos ao dano, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000540-84.2025.8.26.0283

ID: 332895173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000540-84.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000540-84.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.S.T. - Vistos. 1) Gratuidade da Justiça já deferida. 2) A tutela de urgência deve ser deferida, pois preenchidos os requis… Processo 1000540-84.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.S.T. - Vistos. 1) Gratuidade da Justiça já deferida. 2) A tutela de urgência deve ser deferida, pois preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, além da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos e da gravidade dos fatos narrados, verifica-se que a genitora tem apresentado comportamento que coloca em risco o desenvolvimento saudável da criança. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos juntados pelo autor, que evidenciam situação de negligência à criança, bem como pelas situações já conhecida por este Juízo, nos autos nº º 1000628-41.2025.8.26.0019 e 1010769-61.2021.8.26.0019, que resultaram na antecipação de tutela para modificação da guarda dos demais filho da requerida, em favor do seu respectivo genitor. A declaração com firma reconhecida da tia materna (fls. 51/52) relata situação preocupante enfrentada pelos demais filhos da requerida, com grande instabilidade emocional por parte da genitora. Merece especial atenção o fato de a requerida ter sido flagrada manuseando em conjunto com outra pessoa o que parece ser uma arma de fogo (fls. 20), circunstância que, por si só, representa grave risco à integridade física das crianças. Este fato ganha ainda mais relevância quando considerado em conjunto com os relatos de violência física documentado nas conversas de fls. 24. Por sua vez, o perigo de dano é evidente e se consubstancia nas próprias integridade física e psicológica das crianças, que está exposta a ambiente aparentemente inadequado, situações de violência e negligência em cuidados básicos. De todo modo, conforme alegado pelo genitor, as crianças estavam sob os cuidados da avó paterna desde janeiro de 2024, por acordo entre as partes, sendo que desde março de 2025, as crianças residem exclusivamente com o genitor. Sendo assim, considerando que o genitor demonstra reunir condições para exercer a guarda da criança, defiro a tutela de urgência para fixar a guarda provisória das crianças T.T. e A.T. em favor de seu genitor José Antonio Silva Tosta. Por ora, as visitas podem ser combinadas livremente entre as partes. 3) Não havendo acordo frutífero na audiência de mediação, providencie-se o estudo psicossocial do caso. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória. - ADV: ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP)

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Processo nº 1000628-74.2022.8.11.0080

ID: 307286788

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-74.2022.8.11.0080

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATAN INACIO PACHECO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000628-74.2022.8.11.0080 APELANTE: AMILTON DIAS DE JESUS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Amilton Dias de Jesus contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência (MT) que, nos autos da ação de embargos à execução movida pelo Ministério Público estadual, julgou parcialmente procedente o pleito inicial. Em suas razões recursais, a parte apelante alega: (i) a prescrição da execução da multa administrativa, sustentando que transcorreu o prazo quinquenal entre o descumprimento das obrigações (22/03/2016) e o ajuizamento da execução (29/03/2022); (ii) o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito, sem que tenha sido oportunizada a produção de prova pericial in loco; (iii) o cumprimento das obrigações pactuadas no TAC, alegando a impossibilidade de efetivação em razão da dependência de análise e aprovação pelos órgãos ambientais competentes, especialmente quanto à regularização do SIMCAR. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para extinção da execução ou, subsidiariamente, para redução das penalidades aplicadas. Em contrarrazões, o Ministério Público requer o não provimento do recurso, sustentando a imprescritibilidade das obrigações ambientais e a legitimidade da execução (Id. 287262861). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi acostado no Id. 294824360, pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Amilton Dias de Jesus contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência (MT) que, nos autos da ação de embargos à execução movida pelo Ministério Público estadual, julgou parcialmente procedente o pleito inicial. Dos autos, extrai-se que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso executou Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o embargante em 22 de setembro de 2015, tendo por objeto a compensação por dano ambiental decorrente do desmate de 11,06 hectares de floresta nativa, sem autorização de órgão competente, no PA São Manoel, lote 123, Sítio Rio Verdão, no Município de Querência (MT). A execução foi deflagrada em razão do descumprimento das cláusulas primeira e segunda do TAC, que obrigavam o compromissário a: (a) elaborar, aprovar e implantar Plano de Recuperação de Área Degradada junto ao órgão ambiental competente; e (b) providenciar o Cadastro Ambiental Rural da propriedade, ambas no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A sentença impugnada julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo somente a redução das astreintes ao patamar máximo de R$ 43.303,87 (quarenta e três mil trezentos e três reais e oitenta e sete centavos), mantendo a exigibilidade das obrigações principais e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No caso, a parte ora apelante alegou ter cumprido integralmente as obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, postulando o reconhecimento da prescrição da multa administrativa e a extinção da execução. Pois bem. De início, quanto ao argumento de ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito, sem ser oportunizada a produção de prova pericial in loco, sabe-se que as garantias do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, bem como asseguradas na legislação ordinária. O art. 355 do Código de Processo Civil disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I) ou, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova na forma do art. 349 (inciso II). Outrossim, o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que em decisão fundamentada. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça informa que a “produção de provas não constitui direito absoluto da parte, devendo ser o pedido analisado pelo Juiz instrutor do processo, que, considerando-a desnecessária, inútil ou protelatória, poderá indeferir sua realização, sem que fique caracterizado cerceamento de defesa”. (N.U. 0045338-66.2015.8.11.0041, Rel. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2018, publicado no DJE em 22/01/2019). A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que “Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído pelos documentos trazidos pelas partes” (STJ. AgInt no AREsp 1641645/SP. Quarta Turma. Relator Ministro MARCO BUZZI. Julgado em 31/08/2020. Publicado no DJe em 09/09/2020). [sem destaque no original]. E ainda que “Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento” (AgInt no AREsp 1.457.765/SP. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Terceira Turma. Julgado em 19/08/2019. DJe 22/08/2019). [sem destaque no original]. O Tribunal da Cidadania possui tese firmada a respeito da matéria, conforme se verifica do Tema Repetitivo n. 437: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Conforme se vê dos autos, o d. Juízo a quo promoveu o julgamento antecipado do mérito, aplicando, na ocasião, a regra da inversão do ônus da prova em face da parte apelante, julgando parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Ocorre que o pedido de produção de prova (pericial simplificada) formulado pela parte ora apelante foi indeferido pelo d. Julgador, “em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas pelas partes (embargante e embargada), salientando que os documentos juntados já permitem a resolução integral da controvérsia”. Ocorre que, ao julgar improcedente o pedido de reconhecimento do cumprimento das obrigações assumidas, o d. juízo a quo sustentou que “o embargante não se desincumbiu do ônus da prova, pois as meras alegações de cumprimento de todas as cláusulas do TAC executado, desacompanhadas de qualquer elemento probatório, não são capazes de desconstituir a executividade da ação principal”. Tal decisão, em meu entendimento, configura evidente cerceamento de defesa. Registre-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 7º e 9º, assegura às partes o direito à ampla defesa e ao contraditório, incluindo o direito de produzir provas que sejam necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos. No presente caso, o julgamento antecipado do mérito sem a devida instrução probatória constitui clara violação desses princípios basilares. Sabe-se que, à luz do sistema processual, a sentença não pode afirmar que a parte não comprovou determinadas circunstâncias, sem lhe facultar a oportunidade processual de produção de prova. A respeito da matéria, assim se pronunciou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – EXTENSÃO – ÁREA RURAL – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – NULIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido julgar procedente o pleito, considerando a ausência de prova da parte demandada, quando não lhe foi oportunizada a produção, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. In casu, o julgamento antecipado e de forma prematura, sem a oportunização da especificação de provas configurou cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada.” (N.U. 1007745-44.2022.8.11.0007, Rel. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024). [sem destaque no original]. Assim, a sentença deve ser anulada para proporcionar à parte o exercício do direito de ampla defesa e contraditório. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO para acolher a preliminar de cerceamento de defesa suscitada por Amilton Dias de Jesus, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para o regular processamento e instrução do feito. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao d. Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Hipercon Terminais De Cargas Ltda e outros x Hipercon Terminais De Cargas Ltda e outros

ID: 332579079

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001121-56.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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ALEXANDRE BADRI LOUTFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001121-56.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RAFAEL APARECIDO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001121-56.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:55eb1e5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001121-56.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTES: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS, HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RECORRIDOS: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS, HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: JOYCE SANT ANNA VERISSIMO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 5915 do PDF; ID. 3ff58bc), cujo relatório adoto, que acolheu parcialmente os pedidos, complementada pela decisão resolutiva de embargos de declaração (fl. 5941 do PDF; ID. f97c6ba), recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante interpõe recurso ordinário (fl. 5944 do PDF; ID. ac5c2ba) postulando a reforma da r. sentença com relação a validade dos ACTs em detrimento da aplicação das CCTs, horas extras e redução do intervalo intrajornada. A reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 5951 do PDF; ID. 877fd9e) suscitando nulidade da r. sentença em razão de negativa de prestação jurisdicional quanto ao enquadramento sindical e aplicação das normas coletivas e não eliminação de contradição quanto ao adicional de guincho e, no mérito, postulando a reforma com relação à nulidade do ACT 2019/2021 e condenação em diferenças de vale-refeição e produtividade, pagamento de horas extras e reflexos, aplicação da OJ nº 235 da SDI-1/TST e limitação da condenação aos períodos de safra de açúcar, adicional de guincho sem limitação ao período posterior a junho de 2024 e vale-refeição. Depósito recursal conforme (fl. 5974 do PDF; ID. 65e4353). Custas recolhidas (fl. 5977 do PDF; ID. 5b389de). Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fl. 5980 do PDF; ID. 332d47c) e pela parte ré (fl. 5986 do PDF; ID. ae74301). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a julgar os apelos conjuntamente, diante da identidade das matérias e prejudicialidade entre elas. 2. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional A reclamada suscita, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, no tocante ao enquadramento sindical e à aplicação das normas coletivas. Alega que, considerando sua atividade preponderante (transporte de cargas), sua categoria econômica é representada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista - SINDISAN, e não pelo Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo - SAGESP, o que não foi observado na sentença proferida. Além disso, aponta nulidade pela não eliminação de contradição, mesmo após a oposição de embargos de declaração, no tocante à condenação ao pagamento do "adicional de guincho". Sustenta que a condenação referiu-se ao período de 2019 a 2021, embora a cláusula 5ª do ACT 2023/2025 preveja que o adicional somente será devido a partir de junho de 2024. Sem razão. Infere-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, considerou válidos os ACTs 2021/2023 e 2023/2025, firmados entre a reclamada e o sindicato profissionais e aplicou a CCT 2020/2021 em detrimento do ACT 2019/2021, deferindo diferenças de produção e reflexos no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT). Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis (recursos de ambas as partes). O reclamante interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da validade dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) apresentados pela reclamada. Alega ter havido conluio entre o sindicato profissional que o representa (Sindicato dos Movimentadores de Mercadorias e Cargas em Geral de Santos e Região - SINTRAMMAR) e a empresa reclamada, com o objetivo de afastar o pagamento das diferenças salariais previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). Aduz, ainda, que a reclamada não apresentou os documentos exigidos pelo art. 612 da CLT. Requer o reconhecimento da nulidade dos ACTs e a aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial. Já a reclamada requer a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do ACT 2019/2021, que ensejou a aplicação da CCT para fins de pagamento de diferenças de vale-refeição e produtividade no período. Argumenta que o sindicato da sua categoria econômica (SINDISAN) não participou da elaboração das CCTs firmadas pelo SINTRAMMAR com o SAGESP, atraindo a aplicação da Súmula nº 374 do C. TST. Subsidiariamente, sustenta que os ACTs são, em seu conjunto, mais favoráveis aos trabalhadores do que as CCTs, por preverem direitos e reajustes superiores. Requer a exclusão da condenação relativa à diferença de vale-refeição e à diferença de produção. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante, na exordial, afirma que durante o período imprescrito de trabalho, apenas CCTs regeram a categoria do autor, uma vez que os acordos coletivos firmados entre a reclamada e o Sindicato representativo da categoria do autor não observaram os requisitos legais, sem autorização para a formalização da negociação coletiva, edital de convocação ou assembleia de data-base ou registro no órgão Ministerial. Assim, postula pela inaplicabilidade dos referidos acordos coletivos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais e pelo pagamento de diferenças salariais por produção e de vale-refeição com base nas convenções coletivas aplicáveis aos autos, firmadas entre o SAGESP e o SINTRAMMAR. Já a reclamada sustenta que o reclamante é membro de categoria profissional diferenciada, representado pelo SINTRAMMAR (Sindicato dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral e dos arrumadores de Santos), sendo o Sindicato representativo dos trabalhadores com vínculo empregatício ou avulsos. Assim, aduz que foram firmados ACTs envolvendo o Sindicato patronal SINDISAN e o SINTRAMMAR, devendo tais normas serem aplicadas aos autos. O enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante do empregador (artigo 570, caput da CLT), que rege todas as atividades desenvolvidas por seus empregados, com ressalva da categoria diferenciada, e, pelo princípio da territorialidade estabelecido no art. 611 da CLT e art. 8º, II da Constituição Federal, o enquadramento sindical se dá pelo local da prestação do serviço, independentemente de onde esteja localizada a sede da empresa. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante faz parte de categoria profissional diferenciada, regida pela Lei 12.023/2009, bem como que o Sindicato SINTRAMMAR seja o representante da categoria profissional do autor. Contudo, o reclamante suscita que apenas as convenções coletivas juntadas são válidas para regerem a categoria no período acima mencionado, já que o ACT firmado pela reclamada seria inválido, uma vez que não observou os requisitos legais O art. 614, CLT estabelece que os Sindicatos ou empresas acordantes deverão depositar, dentro de 08 dias da assinatura da norma coletiva, uma via da ACT ou CCT, "para fins de registro e arquivo", nos órgãos regionais do MTE. Analisando-se os ACTs anexados aos autos, de fato, os instrumentos não foram depositados e registrados no MTE, em contrariedade ao disposto no artigo acima mencionado. Contudo, o registro não é condição essencial para a validade da norma coletiva, mas, sim, se trata de uma questão formal, voltada a conferir publicidade ao ato, cuja ausência poderá acarretar em mera irregularidade administrativa. Além disso, considerando que as normas coletivas são instrumentos comuns às partes, e, no caso, foram firmadas pelo mesmo Sindicato que representa os trabalhadores, não prevalece eventual de desconhecimento acerca do teor do acordo firmado. Somado a isso, deve-se privilegiar a vontade dos atores coletivos, que livremente firmaram o acordo coletivo, estabelecendo direitos e deveres entre às partes, e, em caso de divergência entre a CCT e o ACT firmado pela mesma categoria, deve prevalecer as condições estabelecidas em acordo coletivo, conforme expressamente determina o art. 620, CLT. No mesmo sentido caminha a jurisprudência majoritária, consoante julgados abaixo: (...) (TST - RR: 0021246-57.2016.5.04.0001, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) (...) (TST - AIRR: 00205867520205040663, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022). Logo, considero que a ausência de registro não é fato ensejador da invalidade dos acordos coletivos firmados. Já em relação à ausência de Assembleia, destaco que a reclamada juntou cópia de ata de assembleia geral extraordinária específica, realizada para os períodos 2021/2023 e 2023/2025, consoante Ids. d1e27fb, 7c82570. Todavia, não juntou comprovação de convocação de assembleia para o ACT 2019/2021, juntado sob o ID. e4aa8d8, não obstante o contrato de trabalho do autor tenha se iniciado em 11/08/2020, conforme consta na ficha de registro. O art. 612, CLT, prevê que "os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos". Para a celebração da norma coletiva, conforme art. 612, CLT, os Sindicatos agem por delegação dos trabalhadores, os quais manifestam a anuência em Assembleia. Além disso, o próprio diploma celetista estabelece quóruns específicos de presença para a validade do ato. Assim, em sentido contrário, a ausência de assembleia autorizadora da atuação dos Sindicatos para a formalização de instrumentos, não se configura como mera irregularidade administrativa, mas, sim, como condição de validade do ato. Ante o exposto, considero válidos os ACTs 2021/2023 e 2023/2025 firmados entre a reclamada e o Sindicato obreiro, os quais, apesar de não terem sido registrados no MTE, contaram com a autorização específica dos trabalhadores. Já em relação à ACT 2019/2021, inexistindo comprovação de realização de assembleia autorizadora, deve ser aplicada a CCT referente ao período, sendo, no caso, a CCT 2020/2021 (ID. 6e87335), considerando o período de vigência e a admissão do reclamante em 11/08/2020. Por consequência, defiro as diferenças de vale-refeição postuladas na exordial, em aplicação à CCT de ID. 6e87335, apenas no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT). Quanto aos demais períodos, improcede o pedido. Ressalto que considerando que no período é aplicada à CCT acima mencionada, eventual existência de refeitório ou fornecimento de vale-refeição não muda a conclusão adotada, uma vez que foram deferidas as diferenças postuladas. Procedente, também, as diferenças de produção pleiteadas, apenas no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT), com base na CCT de ID. 6e87335, com reflexos em férias, 13º salário, DSR, FGTS e horas extras (pagas e/ou deferidas na ação). Em relação aos demais períodos, julgo improcedente o pedido. Para cálculo da parcela, fica autorizada a expedição de ofício ao SINTRAMMAR, após o trânsito em julgado dessa ação e durante a fase de liquidação do julgado, para juntar aos autos os boletins de movimentação das sacarias de açúcar 25kg, dos trabalhadores avulsos que compuseram a equipe do reclamante, dentro do armazém da reclamada, em ova e desova de contêiners de 20 a 40 pés no terminal da reclamada, a fim de se apurar a tonelagem movimentada, no período, pelo terno de trabalhadores (reclamante e equipe), sem a utilização de guincho. Deve ser utilizada para cálculo as tabelas de produção da CCT 2020/2021, deduzindo-se valores já pagos em contracheques" (fls. 5916-5920 do PDF; ID. 3ff58bc). Pois bem. Conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 511 e art. 570, ambos da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. Vale ressaltar que não é dado ao empregador, nem ao empregado, escolher o sindicato da categoria profissional que lhe for mais conveniente. E, no tocante aos exercentes de atividades relativas à movimentação de mercadorias em geral, há norma legal especial, a Lei nº 12.023/2009, com aplicação aos trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso. Logo, os trabalhadores que laboram na atividade de movimentação de mercadorias integram categoria diferenciada, independentemente da categoria econômica da empresa em que trabalham. In verbis: "Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços. Art. 2º São atividades da movimentação de mercadorias em geral: I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade. Parágrafo único. (VETADO) Art. 3º As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço". No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante, admitido pela reclamada no cargo de movimentador de sacaria (fl. 26 do PDF; ID. edb11cf), pertence à categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias, representada pelo SINTRAMMAR, o qual celebrou com a reclamada os instrumentos acostados à defesa, quais sejam: o ACT 2019/2021 (fl. 430 do PDF; ID. e4aa8d8), o ACT 2021/2023 (fl. 450 do PDF; ID. e4aa8d8), o Termo Aditivo a ACT 2022/2023 (fl. 463 do PDF; ID. e4aa8d8), o ACT 2023/2025 (fl. 477 do PDF; ID. e4aa8d8) e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025 (fl. 490 do PDF; ID. 82854c5). Referidos ACTs, todavia, na visão do reclamante, seriam inválidos, por não preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelos art. 612 e 614 da CLT, os quais dispõem: Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. (...) Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Com efeito, não há prova nos autos de que foram cumpridos tais dispositivos legais com relação ao ACT 2019/2021 e ao Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Vejamos. Consta dos autos Ata de Assembleia Geral Extraordinária - AGE Específica, ocorrida aos 21/06/2021, em que foi aprovada a celebração e validação do ACT para o período de 01/06/2021 a 31/05/2023 (fl. 262 do PDF; ID. d1e27fb). Também constam as atas das AGEs relativas ao Termo Aditivo ao ACT para o período de 01/06/2022 a 31/05/2023 (fl. 263 do PDF; ID. 1e6de94) e ao ACT do período 01/06/2023 a 31/05/2025 (fl. 264 do PDF; ID. 7c82570). Não há prova, por outro lado, de que foi atendido o disposto no art. 612 da CLT com relação ao ACT 2019/2021 e ao Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Ora, a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como suas prorrogações, revisões, denúncias ou revogação, somente poderão ocorrer por deliberação de assembleia geral especialmente convocada para esse fim, inclusive com quórum estabelecido. Não podem, portanto, ser decididos unilateralmente pelo presidente ou qualquer outra pessoa do sindicato. In casu, tenho que não restou provada a observância dos procedimentos formais necessários para a realização da Assembleia para a negociação do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. De outra banda, a análise dos instrumentos coletivos carreados aos autos revela que foram registrados no MTE apenas o ACT 2021/2023 (fl. 450 do PDF; ID. e4aa8d8), o Termo Aditivo a ACT 2022/2023 (fl. 463 do PDF; ID. e4aa8d8) e o ACT 2023/2025 (fl. 477 do PDF; ID. e4aa8d8). Assim sendo, não há prova de que foi atendido o disposto no art. 614 da CLT, e também com relação ao ACT 2019/2021 e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Insta destacar que, em observância aos princípios da conservação das normas e da presunção da constitucionalidade das normas, entendo que deve ser aplicado integralmente o contido nos artigos 612 e seguintes da CLT, não havendo malferimento de qualquer dispositivo constitucional. Oportuno salientar, outrossim, que a invalidade que se reconhece, no presente caso, de forma incidental, produz efeito somente "inter partes", não se confundindo com eventual declaração em sede de ação anulatória, de competência originária dos tribunais. Diante do exposto, há que se reconhecer vício formal em relação ao ACT 2019/2021, conforme o fez o juízo sentenciante, e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Já os demais ACTs permanecem válidos, sendo certo que não há prova nos autos de qualquer conluio entre o SINTRAMMAR e a reclamada com vistas a afastar, ilicitamente, a aplicação das CCTs, tal qual alegado pelo reclamante. Assim, haja vista a inobservância dos requisitos impostos pela lei, inviável reconhecer a validade do ACT vigente de 01/06/2019 a 31/05/2021 e do Termo Aditivo ao ACT vigente de 01/06/2024 a 31/05/2025, os quais, portanto, não são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. Registre-se, desde logo, que, afastada a validade do Termo Aditivo ao ACT 2024/2025, no período de vigência nele estipulado aplica-se, naturalmente, o ACT 2023/2025, vigente de 01/06/2023 a 31/05/2025, em detrimento de qualquer CCT que vigore no mesmo período, até porque o art. 620 da CLT dispõe que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Já com relação ao período de vigência estabelecido no ACT 2019/2021, isto é, da data de admissão do reclamante (11/08/2020) até 31/05/2021, o autor pleiteia seja observado o regramento da CCT 2020/2021 (fl. 54 do PDF; ID. 6e87335), celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR, o que foi deferido pela sentença recorrida. Porém, conforme já foi dito, a reclamada impugna o enquadramento pelo SAGESP (Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo), argumentando que o SINDISAN (Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista) é o legítimo representante de sua categoria econômica. Se, de um lado, o reclamante apresenta documentação comprobatória de que a reclamada estaria associada ao SAGESP (fl. 30 do PDF; ID. 7d008ca), de outro a empresa comprova sua associação ao SINDISAN (fl. 256 do PDF; ID. 53b302e), a quem inclusive recolhe contribuições sociais (fl. 322 do PDF; ID. 18071d9). Assim, tais documentos, isoladamente, não se prestam a comprovar os fatos controvertidos. Já foi dito, contudo, que não é dado ao empregador escolher o sindicato da categoria econômica que lhe for mais conveniente. O enquadramento sindical, econômico ou profissional, deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 511, §§ 1º a 3º, e 570 da CLT. A agregação sindical das empresas se dá pelo simples exercício de atividade econômica idêntica, similar ou conexa a de outras empresas (artigo 511, § 1º, da CLT). No caso, observa-se do contrato social da reclamada que ela tem sede no Município de Santos/SP, bem como tem por objeto social: "a) Transporte Rodoviário de Cargas; b) Armazenamento de Cargas e Contêineres; c) Reparo de Contêineres; d) Comissária de Despachos; d) Confecção de Embalagens; f) Locação de Equipamentos (a locação explorada não se trata de leasing Lei nº 6099 de 12/09/84); g) Agência de Navegação; h) Entidade Estivadora; i.) Fornecimento de Bordo; j) Vendas; k) Representação Comercial; l) Operador Portuário; m) Armazéns Gerais; n) Coordenação e Promoção de Operações de Consolidação, Desconsolidação, Unificação e Desunificação de Cargas ou Mercadorias Transportadas por Vias Aéreas, Marítimas, Rodoviárias, Ferroviárias, Fluviais e Lacustres (NVOCC)" (fls. 214-215 do PDF; ID. 42cd024). No mesmo sentido, lê-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral da reclamada no CNPJ que sua atividade econômica principal é o "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (fl. 5883 do PDF; ID. 77d6372). Diante do exposto, considerando que a reclamada está situada em município do litoral paulista e se dedica, preponderantemente, à atividade de transporte de carga, insere-se, portanto, na categoria econômica representada pelo SINDISAN. Posto isso, o reclamante não faz jus a pedidos fundamentados/lastreados nas CCTs celebradas pelo SAGESP com o SINTRAMMAR, tratando-se de normas coletivas inaplicáveis entre as partes. É sabido que o empregador não está obrigado a conceder a seus empregados vantagens previstas em convenção coletiva advinda de negociação na qual não esteve representado pelo respectivo órgão de classe, conforme vaticina a Súmula nº 374, do C. TST. 374 - Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 - Inserida em 25.11.1996) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento parcial ao recurso da parte ré, para afastar sua condenação ao pagamento de diferenças de vale-refeição e de diferenças de produção e reflexos, fundamentadas na CCT 2020/2021, celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR. Reformo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante também pleiteia a reforma da r. sentença, visando ao recebimento de horas extras, bem como pela redução do intervalo intrajornada. Alega que a jornada não era corretamente anotada nos controles de ponto, que o banco de horas não foi regularmente usufruído, e que não havia concessão integral do intervalo intrajornada. A reclamada, por outro lado, defende a fidedignidade dos cartões de ponto, sustentada por prova oral produzida em outro processo e admitida nos autos como prova emprestada. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. No ponto, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante aduz que laborava das 07h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 07h00 às 11h00, contudo, de forma habitual, por pelo menos 04 vezes na semana, laborava até 18h30/19h, requerendo o pagamento de horas extras. A reclamada rechaça o pedido, sustentando que eventuais horas extras realizadas foram pagas ou compensadas por meio de banco de horas. Com a defesa, anexou cartões de ponto do reclamante, com marcações de horários de entrada, saída e intervalo, com indicações de "folgas pelo banco de horas" ou horas excedentes à jornada regular. Em audiência, o reclamante declarou que: que trabalhava das 07h às 16h; que na safra não tinha horário para sair, pela demanda; que a época de safra seria de abril até o final do ano; que em média saia de 18h/20h nesse período; que caso o ponto estivesse funcionando conseguia marcar; que era frequente falta de papel ou manutenção no ponto; que normalmente de 10 a 15 dias no mês o ponto não funcionava; que nessas ocasiões não falava com o encarregado, apenas ia embora, ficando a cargo do encarregado essa questão; que recebia as folhas de ponto no final do mês; que quando verificava algum erro na folha de ponto, falava com o RH, que não corrigia; que nunca tirou folga compensatória; que tinha intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta; que aos sábados, domingos e feriado o intervalo era menor de 20 minutos, devido a demanda, entre 10/15 minutos; que se a equipe estivesse completa eram 08 pessoas ou mista, com o Sindicato; que se o ponto tivesse funcionando registrava 4 batidas; que o ponto ficava do lado externo, exposto a chuva, vento, sol e isso impactava no funcionamento; que falava com o RH, no início, de forma presencial, e após a mudança do setor do RH, por telefone; que em caso de problemas, falava com o RH e não obtia retorno, correção nas questões demandadas; que entrou com o Sr(a). Valdemir, o qual era da sua equipe; que não almoçava com o Sr(a). Valdemir; que não almoçavam juntos, pois almoçava fora do refeitório; que levava a própria comida; que não sabe dizer se o Sr(a). Valdemir era dirigente sindical; que nunca precisou se dirigir ou ter contato com o Sindicato da categoria. Na sequência, as partes requereram que fossem utilizadas, como prova emprestada, os depoimentos testemunhais prestados em processos semelhantes, colhidos na mesma data, pelas testemunhas apresentadas pelo autor e pela empresa (processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444 e 1001124-02.2024.5.02.0447), o que foi deferido pelo Juízo. Assim, nos autos do processo 1000628-79.2024.5.02.0444, a testemunha apresentada pelo autor da respectiva ação, na oportunidade, informou que: trabalhava das 07h às 16h; que saia recorrentemente após o horário, entre 19h/20h/22h/23h, conforme pedido para finalizar o trabalho; que às vezes não conseguia marcar no ponto as horas extras ao final da jornada; que era comum o aparelho de ponto não funcionar, com papel atolado, manutenção, etc; que no dia seguinte avisava o encarregado sobre o fato; que às vezes tais horas extras eram lançadas ao final do mês nos registros de ponto; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia se estava certo os registros, assinava; que quando estava incorreto conversava com o encarregado Ivan; que o Ivan "passava para frente" e muitas das vezes conseguia ajeitar, mas era difícil comprovar o horário que efetivamente saíram; que não recebia horas extras em contracheque; que batia o ponto, mas fazia 20 minutos de almoço e voltava ao trabalho; que quando o ponto não estava funcionando, era avisado que o ponto estava em manutenção; que almoçava em refeitório e despendia 05 minutos até o local; que permanecia 03 minutos em fila; que permanecia 15 minutos se alimentando; que almoçava às vezes com o reclamante; que era mais comum sair entre 20h/21h, praticamente todos os dias; que teve meses que saia meia-noite, por volta de 02 a 03 meses, em decorrência da demanda, por volta de 2020, 2021 e 2022; que nenhum dia da semana conseguia sair no horário; que isso aconteceu em 2020; que em 2024 a demanda era menor, então conseguia sair próximo ao horário, ou ficar até 19h/19h; que em 2023 variava os horários, saindo em média às 20h; que o mesmo ocorria em 2021 e 2022; que trabalhava em sábados e domingos, sendo em média 02 domingos por mês, durante todo o contrato; que em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias; que não havia folga compensatória; que na equipe havia pessoas do Sindicato, sendo equipe mista, com avulsos; que havia de 04 a 05 pessoas na sua equipe; que não sabe dizer se na sua equipe tinha algum dirigente sindical; que o trabalho era todo braçal, sem guincho ou esteira terceirizada; que o pessoal da sua equipe (avulsos) mencionava que recebia algum adicional por levantamento de carga; que batia o cartão 4x, quando funcionando; que se o ponto estivesse funcionando, batia as 4x nos horários corretos; que os dias em que trabalhava constavam nos cartões; que caso não constasse algum dia, falava com o encarregado Ivan, que muitas das vezes conseguia corrigir; que o Sr(a). Valdemir era de sua equipe, tendo entrada por volta de2021 ou 2022; que na época não sabia que o Sr(a). Valdemir era diretor do Sindicato. A testemunha apresentada pela reclamada, no processo acima mencionado, declarou que: o reclamante trabalhava das 07h às 16h; que poderiam ocorrer horas extras, tendo o reclamante saído 17h /18h/20/21h; que quando realizasse horas extras, poderia registrar no ponto; que às vezes acontecia do ponto estar em manutenção; que caso o ponto estivesse em manutenção, informavam o RH, e alguém iria arrumar; que poderia ser rápido, em um tempo de 10 minutos, por exemplo; que caso o empregado não conseguisse registrar a saída, tira foto do horário e avisa o encarregado; que o encarregado aponta o horário no relatório; que às vezes o ponto fica 01 ou 02 meses sem problema; que o reclamante parava 01 hora para almoço; que há refeitório; que até o refeitório poderia ser aproximadamente 50 metros; que poderia ter fila, sendo de 03 a 05 minutos na fila; que são 04 marcações no ponto; que ao final do mês os empregados recebem as folhas, fazem as correções necessárias, se não estiverem de acordo com algo, e assinam; que a empresa trabalha com banco de horas, sendo possível folgas compensatórias; que em uma equipe há de 08 a 07 pessoas; que o Sr(a). Valdemir foi da equipe do reclamante, não se recordando a partir de quando; que em época de safra era mais comum realizar horas extras, e nesse período o reclamante saia por volta das 17h/18h; que saídas às 20h/21h eram raras, apenas para atender demandas específicas; que a frequência era corretamente registrada no ponto; que o período de safra seria de maio a setembro; que os horários registrados representam a verdadeira jornada executada; que acredita que o Sr(a). Valdemir seja dirigente sindical; que trabalhava das 07h às 16h e a tarde o Sr(a). Francisco de Assis das 15h às 00h; que sempre cumpriu esse horário no período em que o reclamante trabalhou. Pelo teor da prova oral, restou claro que era possível que o cartão de ponto estivesse em manutenção ao longo do período contratual, ocasiões em que as horas extras eram informadas ao encarregado, que deveria apontar o ponto. A testemunha do autor do processo nº 1000958-76.2024.5.02.0444, especificou que, em média, "em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias", período inferior ao informado pelo reclamante. Além disso, ao ser perguntado quanto ao término da jornada, mencionou que no ano de 2024 conseguia sair próximo ao horário de término da jornada, pois a demanda passou a ser menor; mas que nos demais anos trabalhados terminava a jornada, em média, às 20h00, salvo em dois meses de 2020 a 2022, em que saia por volta da meia-noite. Já a testemunha apresentada pela reclamada nos mesmos autos, informou que, no período de safra, era comum realizar horas extras até 17h00/18h00, e que saída às 20h00/21h00 eram raras, apenas em caso de demandas específicas. Destaco que a testemunha não mencionou término da jornada além desse período, como por volta da meia-noite, por exemplo. Considerando a apresentação de cartões de ponto variáveis, é ônus do reclamante demonstrar o direito às horas extras postuladas (art. 818, I, CLT). Nesse sentido, consoante mencionado, restou demonstrado que era possível a ausência de registro do término da jornada de forma regular nos cartões de ponto, por possíveis manutenções ou não funcionamento dos aparelhos. Dessa forma, com base no teor das provas orais, considerando a mesma realidade laboral, fixo que, do período imprescrito até 2023, o reclamante cumpriu jornada das 07h00 às 19h00, por 05 dias ao mês, sendo as horas extras ao final da jornada, por esse período, não registradas nos cartões de ponto. Ressalto que, apesar de prova oral ter mencionado jornada até às 20h00, na petição inicial, o reclamante afirmou que "se ativava habitualmente até 18h30/19h00", razão pela qual o último horário foi considerado para a fixação da jornada. Logo, com base na jornada e períodos acima fixados, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, do período imprescrito até o término do ano de 2023, de com adicional de 50% e de 75% após a segunda hora extra, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS. Improcedentes horas extras no ano de 2024, pois, a testemunha apresentada pelo autor do processo 1000958-76.2024.5.02.0444 afirmou que conseguia sair próximo ao horário contratual, não restando, portanto, configurado o direito às horas extras postuladas, nesse período, considerando se tratar da mesma realidade contratual. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que o contrato de trabalho do autor ainda está ativo, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Para fins de cálculo, deve-se considerar o intervalo intrajornada como sendo de 01 hora, uma vez que não houve pedido de pagamento de intervalo intrajornada na exordial, sendo o pedido de horas extras exclusivamente relacionado à jornada extraordinária "até 18h30/19h00, por pelo menos 04 vezes na semana". Ademais, devem ser observados os seguintes parâmetros para liquidação: divisor 220; o total de dias efetivamente trabalhados, globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), evolução salarial e OJ nº 397, SDI - I, TST. Inaplicável a OJ 235, SDII, TST, como pretende a reclamada, já que o autor não recebe exclusivamente por produção, conforme pode ser verificado em análise aos contracheques" (fls. 5920-5926 do PDF; ID. 3ff58bc). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente em parte o pedido de horas extras realizadas até o ano de 2023, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro, e não pelo próprio empregado, quando os aparelhos estavam inoperantes ou em manutenção. Com razão a parte ré. A reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 594 do PDF; ID. b9b403b), inclusive com registros de intervalo intrajornada. Desde a petição inicial, porém, o reclamante impugna as jornadas anotadas, por não espelharem a realidade dos fatos, na medida em que o labor extraordinário era habitual e não corretamente registrado. Em depoimento pessoal o reclamante declarou: "que trabalhava das 07h às 16h; que na safra não tinha horário para sair, pela demanda; que a época de safra seria de abril até o final do ano; que em média saia de 18h/20h nesse período; que caso o ponto estivesse funcionando conseguia marcar; que era frequente falta de papel ou manutenção no ponto; que normalmente de 10 a 15 dias no mês o ponto não funcionava; que nessas ocasiões não falava com o encarregado, apenas ia embora, ficando a cargo do encarregado essa questão; que recebia as folhas de ponto no final do mês; que quando verificava algum erro na folha de ponto, falava com o RH, que não corrigia; que nunca tirou folga compensatória; que tinha intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta; que aos sábados, domingos e feriado o intervalo era menor de 20 minutos, devido a demanda, entre 10/15 minutos; (...) que se o ponto tivesse funcionando registrava 4 batidas; que o ponto ficava do lado externo, exposto a chuva, vento, sol e isso impactava no funcionamento; que falava com o RH, no início, de forma presencial, e após a mudança do setor do RH, por telefone; que em caso de problemas, falava com o RH e não obtia retorno, correção nas questões demandadas; que entrou com o Sr(a). Valdemir, o qual era da sua equipe; que não almoçava com o Sr(a). Valdemir; que não almoçavam juntos, pois almoçava fora do refeitório; que levava a própria comida (...)" (fls. 5856-5857 do PDF; ID. 6707654). Observa-se que o reclamante confessou que, quando o relógio de ponto estava funcionando, os horários de trabalho e de intervalo intrajornada ("4 batidas") eram regularmente registrados. Oportuno registrar que o referido Sr. Valdemir, que trabalhava na equipe do reclamante, ajuizou em face da ré a reclamação trabalhista nº 1001124-02.2024.5.02.0447, na qual prestou depoimento pessoal com o seguinte teor: "que trabalhava das 07h às 16h, com 01 hora de intervalo; que às vezes fazia horas extras, dependendo da demanda, tendo ocasiões em que saiu por volta de meia-noite; que quando realizava horas extras, conseguia registrar normalmente nos cartões de ponto; que não havia empecilho/problema com o ponto; que trabalhava sábado até 11h e domingo quando precisava; que só não tinha intervalo "quando precisava ficar após o horário", não sabendo precisar quantas vezes; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia e assinava; que não verificou incorreções nas folhas de ponto; que quando não tinha trabalho, a empresa deixava os trabalhadores em casa e descontava no banco de horas; que todos os dias que ia trabalhar eram anotados nos cartões; (...) que registrava 04 marcações no ponto; que em regra conseguia parar por 1 hora no intervalo" (fl. 5865 do PDF; ID. fa27362). Colhe-se do depoimento acima que as horas extras eram registradas no cartão de ponto; que o intervalo intrajornada, em regra, era de uma hora; e que a empresa anotava todos os dias trabalhados e utilizava banco de horas em caso de falta de serviço. Registre-se que, em audiência, foi deferido o requerimento das partes de utilização, como prova emprestada, dos depoimentos testemunhais prestados no dia 22/11/2024 nos autos dos processos nº 1000628-79.2024.5.02.0444 e 1001124-02.2024.5.02.0447 (fl. 5857 do PDF; ID. 6707654). Ocorre que nos autos do processo nº 1001124-02.2024.5.02.0447 não foram ouvidas quaisquer testemunhas, tendo sido colhido apenas o depoimento pessoal do autor, o Sr. Valdemir, cujos excertos foram acima transcritos. Já na audiência realizada nos autos do processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444, ajuizado por Fabricio Moreira da Conceição, prestou depoimento como testemunha do autor o Sr. Luiz Batista Borges De Jesus, o qual declarou: "Que trabalhou na reclamada de 2019 a outubro/2024, na função de movimentador de mercadorias; (...) que trabalhava das 07h às 16h; que saia recorrentemente após o horário, entre 19h/20h/22h/23h, conforme pedido para finalizar o trabalho; que às vezes não conseguia marcar no ponto as horas extras ao final da jornada; que era comum o aparelho de ponto não funcionar, com papel atolado, manutenção, etc; que no dia seguinte avisava o encarregado sobre o fato; que às vezes tais horas extras eram lançadas ao final do mês nos registros de ponto; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia se estava certo os registros, assinava; que quando estava incorreto conversava com o encarregado Ivan; que o Ivan "passava para frente" e muitas das vezes conseguia ajeitar, mas era difícil comprovar o horário que efetivamente saíram; que não recebia horas extras em contracheque; que batia o ponto, mas fazia 20 minutos de almoço e voltava ao trabalho; que quando o ponto não estava funcionando, era avisado que o ponto estava em manutenção; que almoçava em refeitório (...); que era mais comum sair entre 20h/21h, praticamente todos os dias; que teve meses que saia meia-noite, por volta de 02 a 03 meses, em decorrência da demanda, por volta de 2020, 2021 e 2022; que nenhum dia da semana conseguia sair no horário; que isso aconteceu em 2020; que em 2024 a demanda era menor, então conseguia sair próximo ao horário, ou ficar até 19h/19h; que em 2023 variava os horários, saindo em média às 20h; que o mesmo ocorria em 2021 e 2022; que trabalhava em sábados e domingos, sendo em média 02 domingos por mês, durante todo o contrato; que em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias; que não havia folga compensatória; (...) que batia o cartão 4x, quando funcionando; que se o ponto estivesse funcionando, batia as 4x nos horários corretos; que os dias em que trabalhava constavam nos cartões; que caso não constasse algum dia, falava com o encarregado Ivan, que muitas das vezes conseguia corrigir; que o Sr(a). Valdemir era de sua equipe, tendo entrada por volta de 2021 ou 2022 (...)" (fls. 5871-5872 do PDF; ID. fadb76e). Segundo a testemunha, havia extrapolações de jornada e, quando o relógio de ponto funcionava corretamente, os horários de trabalho e intervalo eram registrados com precisão, sendo que eventuais incorreções nos registros, geralmente decorrentes de problemas com o equipamento, eram normalmente resolvidas após comunicação com o encarregado. Merece destaque, ainda, a declaração da testemunha de que almoçava no refeitório, diferente do reclamante, que em depoimento pessoal disse que levava sua própria comida e almoçava fora do refeitório. Assim, reputo que tal depoimento não se presta a fazer prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada da parte autora. Ainda nos autos do processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444, a convite da reclamada prestou depoimento como testemunha o Sr. Wilson Ribeiro dos Santos, tendo ele declarado: "Que trabalha na reclamada desde 2008, começou como conferente e passou para encarregado; (...) que poderiam ocorrer horas extras, (...) que quando realizasse horas extras, poderia registrar no ponto; que às vezes acontecia do ponto estar em manutenção; que caso o ponto estivesse em manutenção, informavam o RH, e alguém iria arrumar; que poderia ser rápido, em um tempo de 10 minutos, por exemplo; que caso o empregado não conseguisse registrar a saída, tira foto do horário e avisa o encarregado; que o encarregado aponta o horário no relatório; que às vezes o ponto fica 01 ou 02 meses sem problema; (...) que são 04 marcações no ponto; que ao final do mês os empregados recebem as folhas, fazem as correções necessárias, se não estiverem de acordo com algo, e assinam; que a empresa trabalha com banco de horas, sendo possível folgas compensatórias; (...) que em época de safra era mais comum realizar horas extras, (...) que a frequência era corretamente registrada no ponto; que o período de safra seria de maio a setembro; que os horários registrados representam a verdadeira jornada executada; (...) que trabalhava das 07h às 16h e a tarde o Sr(a). Francisco de Assis das 15h às 00h (...)" (fl. 5872 do PDF; ID. fadb76e). Não há elementos nos autos que confirmem que tal testemunha era o encarregado da equipe do reclamante, de modo que suas declarações relativas a horários de trabalho e intervalo intrajornada do autor da outra demanda não servem como meio de prova para os presentes autos. Por outro lado, suas declarações têm aptidão para fazer prova da controvérsia relativa ao funcionamento do relógio de ponto, o qual era presumivelmente utilizado por todos os empregados. Quanto a isto, a testemunha confirmou que eventuais horas extras (normalmente nos períodos de safra, de maio a setembro) eram registradas no ponto eletrônico, salvo em casos de manutenção eventual, situação na qual o empregado fotografava o horário e avisava o encarregado. Aduziu que os funcionários recebiam, conferiam e assinavam as folhas de ponto mensalmente, corrigindo eventuais inconsistências. Ainda segundo a testemunha, havia banco de horas e folgas compensatórias. Diante de todo o exposto, reputo que a prova produzida nos autos evidencia que os cartões de ponto só não eram regularmente registrados pelo reclamante quando estavam inoperantes ou em manutenção, o que, todavia, não impedia que os horários de labor fossem posteriormente anotados e conferidos pelo empregado. Registre-se que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito a banco de horas, havendo nos autos acordo individual prevendo tal modalidade de compensação no prazo máximo de 06 (seis) meses (fl. 521 do PDF; ID. 732eaf5), estando atendido, portanto, o art. 59, § 5º, da CLT. Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o banco de horas. Não se constata dos cartões de ponto horas extras não compensadas, tampouco irregularidades na concessão do intervalo intrajornada de uma hora, e o reclamante não aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual rejeito o recurso do autor, mas acolho o recurso da ré, para afastar a condenação a ela imposta a tal título. Reformo. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Com relação a honorários advocatícios, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Observados os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, CLT, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT). Nestes termos, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, ora fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ SDI-1 348 TST); condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas, em partes iguais, ora fixados em 5% sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, par. 4º CLT). Entretanto, considerando a declaração de inconstitucionalidade do par. 4º do artigo 791-A da CLT pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20.10.2021 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a execução dos honorários sucumbenciais devidos em favor procurador da reclamada está condicionada à demonstração, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, de que a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício (suspensão de exigibilidade) deixou de existir" (fls. 5926-5927 do PDF; ID. 3ff58bc). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reformo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos das partes, REJEITAR a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de vale-refeição e de diferenças de produção e reflexos, fundamentadas na CCT 2020/2021, celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR; b) afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos; e c) afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 2.000,00 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

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ID: 332579119

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001121-56.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001121-56.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RAFAEL APARECIDO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001121-56.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:55eb1e5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001121-56.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTES: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS, HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RECORRIDOS: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS, HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: JOYCE SANT ANNA VERISSIMO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 5915 do PDF; ID. 3ff58bc), cujo relatório adoto, que acolheu parcialmente os pedidos, complementada pela decisão resolutiva de embargos de declaração (fl. 5941 do PDF; ID. f97c6ba), recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante interpõe recurso ordinário (fl. 5944 do PDF; ID. ac5c2ba) postulando a reforma da r. sentença com relação a validade dos ACTs em detrimento da aplicação das CCTs, horas extras e redução do intervalo intrajornada. A reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 5951 do PDF; ID. 877fd9e) suscitando nulidade da r. sentença em razão de negativa de prestação jurisdicional quanto ao enquadramento sindical e aplicação das normas coletivas e não eliminação de contradição quanto ao adicional de guincho e, no mérito, postulando a reforma com relação à nulidade do ACT 2019/2021 e condenação em diferenças de vale-refeição e produtividade, pagamento de horas extras e reflexos, aplicação da OJ nº 235 da SDI-1/TST e limitação da condenação aos períodos de safra de açúcar, adicional de guincho sem limitação ao período posterior a junho de 2024 e vale-refeição. Depósito recursal conforme (fl. 5974 do PDF; ID. 65e4353). Custas recolhidas (fl. 5977 do PDF; ID. 5b389de). Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fl. 5980 do PDF; ID. 332d47c) e pela parte ré (fl. 5986 do PDF; ID. ae74301). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a julgar os apelos conjuntamente, diante da identidade das matérias e prejudicialidade entre elas. 2. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional A reclamada suscita, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, no tocante ao enquadramento sindical e à aplicação das normas coletivas. Alega que, considerando sua atividade preponderante (transporte de cargas), sua categoria econômica é representada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista - SINDISAN, e não pelo Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo - SAGESP, o que não foi observado na sentença proferida. Além disso, aponta nulidade pela não eliminação de contradição, mesmo após a oposição de embargos de declaração, no tocante à condenação ao pagamento do "adicional de guincho". Sustenta que a condenação referiu-se ao período de 2019 a 2021, embora a cláusula 5ª do ACT 2023/2025 preveja que o adicional somente será devido a partir de junho de 2024. Sem razão. Infere-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, considerou válidos os ACTs 2021/2023 e 2023/2025, firmados entre a reclamada e o sindicato profissionais e aplicou a CCT 2020/2021 em detrimento do ACT 2019/2021, deferindo diferenças de produção e reflexos no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT). Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis (recursos de ambas as partes). O reclamante interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da validade dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) apresentados pela reclamada. Alega ter havido conluio entre o sindicato profissional que o representa (Sindicato dos Movimentadores de Mercadorias e Cargas em Geral de Santos e Região - SINTRAMMAR) e a empresa reclamada, com o objetivo de afastar o pagamento das diferenças salariais previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). Aduz, ainda, que a reclamada não apresentou os documentos exigidos pelo art. 612 da CLT. Requer o reconhecimento da nulidade dos ACTs e a aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial. Já a reclamada requer a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do ACT 2019/2021, que ensejou a aplicação da CCT para fins de pagamento de diferenças de vale-refeição e produtividade no período. Argumenta que o sindicato da sua categoria econômica (SINDISAN) não participou da elaboração das CCTs firmadas pelo SINTRAMMAR com o SAGESP, atraindo a aplicação da Súmula nº 374 do C. TST. Subsidiariamente, sustenta que os ACTs são, em seu conjunto, mais favoráveis aos trabalhadores do que as CCTs, por preverem direitos e reajustes superiores. Requer a exclusão da condenação relativa à diferença de vale-refeição e à diferença de produção. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante, na exordial, afirma que durante o período imprescrito de trabalho, apenas CCTs regeram a categoria do autor, uma vez que os acordos coletivos firmados entre a reclamada e o Sindicato representativo da categoria do autor não observaram os requisitos legais, sem autorização para a formalização da negociação coletiva, edital de convocação ou assembleia de data-base ou registro no órgão Ministerial. Assim, postula pela inaplicabilidade dos referidos acordos coletivos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais e pelo pagamento de diferenças salariais por produção e de vale-refeição com base nas convenções coletivas aplicáveis aos autos, firmadas entre o SAGESP e o SINTRAMMAR. Já a reclamada sustenta que o reclamante é membro de categoria profissional diferenciada, representado pelo SINTRAMMAR (Sindicato dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral e dos arrumadores de Santos), sendo o Sindicato representativo dos trabalhadores com vínculo empregatício ou avulsos. Assim, aduz que foram firmados ACTs envolvendo o Sindicato patronal SINDISAN e o SINTRAMMAR, devendo tais normas serem aplicadas aos autos. O enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante do empregador (artigo 570, caput da CLT), que rege todas as atividades desenvolvidas por seus empregados, com ressalva da categoria diferenciada, e, pelo princípio da territorialidade estabelecido no art. 611 da CLT e art. 8º, II da Constituição Federal, o enquadramento sindical se dá pelo local da prestação do serviço, independentemente de onde esteja localizada a sede da empresa. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante faz parte de categoria profissional diferenciada, regida pela Lei 12.023/2009, bem como que o Sindicato SINTRAMMAR seja o representante da categoria profissional do autor. Contudo, o reclamante suscita que apenas as convenções coletivas juntadas são válidas para regerem a categoria no período acima mencionado, já que o ACT firmado pela reclamada seria inválido, uma vez que não observou os requisitos legais O art. 614, CLT estabelece que os Sindicatos ou empresas acordantes deverão depositar, dentro de 08 dias da assinatura da norma coletiva, uma via da ACT ou CCT, "para fins de registro e arquivo", nos órgãos regionais do MTE. Analisando-se os ACTs anexados aos autos, de fato, os instrumentos não foram depositados e registrados no MTE, em contrariedade ao disposto no artigo acima mencionado. Contudo, o registro não é condição essencial para a validade da norma coletiva, mas, sim, se trata de uma questão formal, voltada a conferir publicidade ao ato, cuja ausência poderá acarretar em mera irregularidade administrativa. Além disso, considerando que as normas coletivas são instrumentos comuns às partes, e, no caso, foram firmadas pelo mesmo Sindicato que representa os trabalhadores, não prevalece eventual de desconhecimento acerca do teor do acordo firmado. Somado a isso, deve-se privilegiar a vontade dos atores coletivos, que livremente firmaram o acordo coletivo, estabelecendo direitos e deveres entre às partes, e, em caso de divergência entre a CCT e o ACT firmado pela mesma categoria, deve prevalecer as condições estabelecidas em acordo coletivo, conforme expressamente determina o art. 620, CLT. No mesmo sentido caminha a jurisprudência majoritária, consoante julgados abaixo: (...) (TST - RR: 0021246-57.2016.5.04.0001, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) (...) (TST - AIRR: 00205867520205040663, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022). Logo, considero que a ausência de registro não é fato ensejador da invalidade dos acordos coletivos firmados. Já em relação à ausência de Assembleia, destaco que a reclamada juntou cópia de ata de assembleia geral extraordinária específica, realizada para os períodos 2021/2023 e 2023/2025, consoante Ids. d1e27fb, 7c82570. Todavia, não juntou comprovação de convocação de assembleia para o ACT 2019/2021, juntado sob o ID. e4aa8d8, não obstante o contrato de trabalho do autor tenha se iniciado em 11/08/2020, conforme consta na ficha de registro. O art. 612, CLT, prevê que "os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos". Para a celebração da norma coletiva, conforme art. 612, CLT, os Sindicatos agem por delegação dos trabalhadores, os quais manifestam a anuência em Assembleia. Além disso, o próprio diploma celetista estabelece quóruns específicos de presença para a validade do ato. Assim, em sentido contrário, a ausência de assembleia autorizadora da atuação dos Sindicatos para a formalização de instrumentos, não se configura como mera irregularidade administrativa, mas, sim, como condição de validade do ato. Ante o exposto, considero válidos os ACTs 2021/2023 e 2023/2025 firmados entre a reclamada e o Sindicato obreiro, os quais, apesar de não terem sido registrados no MTE, contaram com a autorização específica dos trabalhadores. Já em relação à ACT 2019/2021, inexistindo comprovação de realização de assembleia autorizadora, deve ser aplicada a CCT referente ao período, sendo, no caso, a CCT 2020/2021 (ID. 6e87335), considerando o período de vigência e a admissão do reclamante em 11/08/2020. Por consequência, defiro as diferenças de vale-refeição postuladas na exordial, em aplicação à CCT de ID. 6e87335, apenas no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT). Quanto aos demais períodos, improcede o pedido. Ressalto que considerando que no período é aplicada à CCT acima mencionada, eventual existência de refeitório ou fornecimento de vale-refeição não muda a conclusão adotada, uma vez que foram deferidas as diferenças postuladas. Procedente, também, as diferenças de produção pleiteadas, apenas no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT), com base na CCT de ID. 6e87335, com reflexos em férias, 13º salário, DSR, FGTS e horas extras (pagas e/ou deferidas na ação). Em relação aos demais períodos, julgo improcedente o pedido. Para cálculo da parcela, fica autorizada a expedição de ofício ao SINTRAMMAR, após o trânsito em julgado dessa ação e durante a fase de liquidação do julgado, para juntar aos autos os boletins de movimentação das sacarias de açúcar 25kg, dos trabalhadores avulsos que compuseram a equipe do reclamante, dentro do armazém da reclamada, em ova e desova de contêiners de 20 a 40 pés no terminal da reclamada, a fim de se apurar a tonelagem movimentada, no período, pelo terno de trabalhadores (reclamante e equipe), sem a utilização de guincho. Deve ser utilizada para cálculo as tabelas de produção da CCT 2020/2021, deduzindo-se valores já pagos em contracheques" (fls. 5916-5920 do PDF; ID. 3ff58bc). Pois bem. Conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 511 e art. 570, ambos da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. Vale ressaltar que não é dado ao empregador, nem ao empregado, escolher o sindicato da categoria profissional que lhe for mais conveniente. E, no tocante aos exercentes de atividades relativas à movimentação de mercadorias em geral, há norma legal especial, a Lei nº 12.023/2009, com aplicação aos trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso. Logo, os trabalhadores que laboram na atividade de movimentação de mercadorias integram categoria diferenciada, independentemente da categoria econômica da empresa em que trabalham. In verbis: "Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços. Art. 2º São atividades da movimentação de mercadorias em geral: I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade. Parágrafo único. (VETADO) Art. 3º As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço". No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante, admitido pela reclamada no cargo de movimentador de sacaria (fl. 26 do PDF; ID. edb11cf), pertence à categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias, representada pelo SINTRAMMAR, o qual celebrou com a reclamada os instrumentos acostados à defesa, quais sejam: o ACT 2019/2021 (fl. 430 do PDF; ID. e4aa8d8), o ACT 2021/2023 (fl. 450 do PDF; ID. e4aa8d8), o Termo Aditivo a ACT 2022/2023 (fl. 463 do PDF; ID. e4aa8d8), o ACT 2023/2025 (fl. 477 do PDF; ID. e4aa8d8) e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025 (fl. 490 do PDF; ID. 82854c5). Referidos ACTs, todavia, na visão do reclamante, seriam inválidos, por não preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelos art. 612 e 614 da CLT, os quais dispõem: Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. (...) Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Com efeito, não há prova nos autos de que foram cumpridos tais dispositivos legais com relação ao ACT 2019/2021 e ao Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Vejamos. Consta dos autos Ata de Assembleia Geral Extraordinária - AGE Específica, ocorrida aos 21/06/2021, em que foi aprovada a celebração e validação do ACT para o período de 01/06/2021 a 31/05/2023 (fl. 262 do PDF; ID. d1e27fb). Também constam as atas das AGEs relativas ao Termo Aditivo ao ACT para o período de 01/06/2022 a 31/05/2023 (fl. 263 do PDF; ID. 1e6de94) e ao ACT do período 01/06/2023 a 31/05/2025 (fl. 264 do PDF; ID. 7c82570). Não há prova, por outro lado, de que foi atendido o disposto no art. 612 da CLT com relação ao ACT 2019/2021 e ao Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Ora, a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como suas prorrogações, revisões, denúncias ou revogação, somente poderão ocorrer por deliberação de assembleia geral especialmente convocada para esse fim, inclusive com quórum estabelecido. Não podem, portanto, ser decididos unilateralmente pelo presidente ou qualquer outra pessoa do sindicato. In casu, tenho que não restou provada a observância dos procedimentos formais necessários para a realização da Assembleia para a negociação do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. De outra banda, a análise dos instrumentos coletivos carreados aos autos revela que foram registrados no MTE apenas o ACT 2021/2023 (fl. 450 do PDF; ID. e4aa8d8), o Termo Aditivo a ACT 2022/2023 (fl. 463 do PDF; ID. e4aa8d8) e o ACT 2023/2025 (fl. 477 do PDF; ID. e4aa8d8). Assim sendo, não há prova de que foi atendido o disposto no art. 614 da CLT, e também com relação ao ACT 2019/2021 e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Insta destacar que, em observância aos princípios da conservação das normas e da presunção da constitucionalidade das normas, entendo que deve ser aplicado integralmente o contido nos artigos 612 e seguintes da CLT, não havendo malferimento de qualquer dispositivo constitucional. Oportuno salientar, outrossim, que a invalidade que se reconhece, no presente caso, de forma incidental, produz efeito somente "inter partes", não se confundindo com eventual declaração em sede de ação anulatória, de competência originária dos tribunais. Diante do exposto, há que se reconhecer vício formal em relação ao ACT 2019/2021, conforme o fez o juízo sentenciante, e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Já os demais ACTs permanecem válidos, sendo certo que não há prova nos autos de qualquer conluio entre o SINTRAMMAR e a reclamada com vistas a afastar, ilicitamente, a aplicação das CCTs, tal qual alegado pelo reclamante. Assim, haja vista a inobservância dos requisitos impostos pela lei, inviável reconhecer a validade do ACT vigente de 01/06/2019 a 31/05/2021 e do Termo Aditivo ao ACT vigente de 01/06/2024 a 31/05/2025, os quais, portanto, não são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. Registre-se, desde logo, que, afastada a validade do Termo Aditivo ao ACT 2024/2025, no período de vigência nele estipulado aplica-se, naturalmente, o ACT 2023/2025, vigente de 01/06/2023 a 31/05/2025, em detrimento de qualquer CCT que vigore no mesmo período, até porque o art. 620 da CLT dispõe que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Já com relação ao período de vigência estabelecido no ACT 2019/2021, isto é, da data de admissão do reclamante (11/08/2020) até 31/05/2021, o autor pleiteia seja observado o regramento da CCT 2020/2021 (fl. 54 do PDF; ID. 6e87335), celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR, o que foi deferido pela sentença recorrida. Porém, conforme já foi dito, a reclamada impugna o enquadramento pelo SAGESP (Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo), argumentando que o SINDISAN (Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista) é o legítimo representante de sua categoria econômica. Se, de um lado, o reclamante apresenta documentação comprobatória de que a reclamada estaria associada ao SAGESP (fl. 30 do PDF; ID. 7d008ca), de outro a empresa comprova sua associação ao SINDISAN (fl. 256 do PDF; ID. 53b302e), a quem inclusive recolhe contribuições sociais (fl. 322 do PDF; ID. 18071d9). Assim, tais documentos, isoladamente, não se prestam a comprovar os fatos controvertidos. Já foi dito, contudo, que não é dado ao empregador escolher o sindicato da categoria econômica que lhe for mais conveniente. O enquadramento sindical, econômico ou profissional, deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 511, §§ 1º a 3º, e 570 da CLT. A agregação sindical das empresas se dá pelo simples exercício de atividade econômica idêntica, similar ou conexa a de outras empresas (artigo 511, § 1º, da CLT). No caso, observa-se do contrato social da reclamada que ela tem sede no Município de Santos/SP, bem como tem por objeto social: "a) Transporte Rodoviário de Cargas; b) Armazenamento de Cargas e Contêineres; c) Reparo de Contêineres; d) Comissária de Despachos; d) Confecção de Embalagens; f) Locação de Equipamentos (a locação explorada não se trata de leasing Lei nº 6099 de 12/09/84); g) Agência de Navegação; h) Entidade Estivadora; i.) Fornecimento de Bordo; j) Vendas; k) Representação Comercial; l) Operador Portuário; m) Armazéns Gerais; n) Coordenação e Promoção de Operações de Consolidação, Desconsolidação, Unificação e Desunificação de Cargas ou Mercadorias Transportadas por Vias Aéreas, Marítimas, Rodoviárias, Ferroviárias, Fluviais e Lacustres (NVOCC)" (fls. 214-215 do PDF; ID. 42cd024). No mesmo sentido, lê-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral da reclamada no CNPJ que sua atividade econômica principal é o "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (fl. 5883 do PDF; ID. 77d6372). Diante do exposto, considerando que a reclamada está situada em município do litoral paulista e se dedica, preponderantemente, à atividade de transporte de carga, insere-se, portanto, na categoria econômica representada pelo SINDISAN. Posto isso, o reclamante não faz jus a pedidos fundamentados/lastreados nas CCTs celebradas pelo SAGESP com o SINTRAMMAR, tratando-se de normas coletivas inaplicáveis entre as partes. É sabido que o empregador não está obrigado a conceder a seus empregados vantagens previstas em convenção coletiva advinda de negociação na qual não esteve representado pelo respectivo órgão de classe, conforme vaticina a Súmula nº 374, do C. TST. 374 - Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 - Inserida em 25.11.1996) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento parcial ao recurso da parte ré, para afastar sua condenação ao pagamento de diferenças de vale-refeição e de diferenças de produção e reflexos, fundamentadas na CCT 2020/2021, celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR. Reformo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante também pleiteia a reforma da r. sentença, visando ao recebimento de horas extras, bem como pela redução do intervalo intrajornada. Alega que a jornada não era corretamente anotada nos controles de ponto, que o banco de horas não foi regularmente usufruído, e que não havia concessão integral do intervalo intrajornada. A reclamada, por outro lado, defende a fidedignidade dos cartões de ponto, sustentada por prova oral produzida em outro processo e admitida nos autos como prova emprestada. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. No ponto, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante aduz que laborava das 07h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 07h00 às 11h00, contudo, de forma habitual, por pelo menos 04 vezes na semana, laborava até 18h30/19h, requerendo o pagamento de horas extras. A reclamada rechaça o pedido, sustentando que eventuais horas extras realizadas foram pagas ou compensadas por meio de banco de horas. Com a defesa, anexou cartões de ponto do reclamante, com marcações de horários de entrada, saída e intervalo, com indicações de "folgas pelo banco de horas" ou horas excedentes à jornada regular. Em audiência, o reclamante declarou que: que trabalhava das 07h às 16h; que na safra não tinha horário para sair, pela demanda; que a época de safra seria de abril até o final do ano; que em média saia de 18h/20h nesse período; que caso o ponto estivesse funcionando conseguia marcar; que era frequente falta de papel ou manutenção no ponto; que normalmente de 10 a 15 dias no mês o ponto não funcionava; que nessas ocasiões não falava com o encarregado, apenas ia embora, ficando a cargo do encarregado essa questão; que recebia as folhas de ponto no final do mês; que quando verificava algum erro na folha de ponto, falava com o RH, que não corrigia; que nunca tirou folga compensatória; que tinha intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta; que aos sábados, domingos e feriado o intervalo era menor de 20 minutos, devido a demanda, entre 10/15 minutos; que se a equipe estivesse completa eram 08 pessoas ou mista, com o Sindicato; que se o ponto tivesse funcionando registrava 4 batidas; que o ponto ficava do lado externo, exposto a chuva, vento, sol e isso impactava no funcionamento; que falava com o RH, no início, de forma presencial, e após a mudança do setor do RH, por telefone; que em caso de problemas, falava com o RH e não obtia retorno, correção nas questões demandadas; que entrou com o Sr(a). Valdemir, o qual era da sua equipe; que não almoçava com o Sr(a). Valdemir; que não almoçavam juntos, pois almoçava fora do refeitório; que levava a própria comida; que não sabe dizer se o Sr(a). Valdemir era dirigente sindical; que nunca precisou se dirigir ou ter contato com o Sindicato da categoria. Na sequência, as partes requereram que fossem utilizadas, como prova emprestada, os depoimentos testemunhais prestados em processos semelhantes, colhidos na mesma data, pelas testemunhas apresentadas pelo autor e pela empresa (processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444 e 1001124-02.2024.5.02.0447), o que foi deferido pelo Juízo. Assim, nos autos do processo 1000628-79.2024.5.02.0444, a testemunha apresentada pelo autor da respectiva ação, na oportunidade, informou que: trabalhava das 07h às 16h; que saia recorrentemente após o horário, entre 19h/20h/22h/23h, conforme pedido para finalizar o trabalho; que às vezes não conseguia marcar no ponto as horas extras ao final da jornada; que era comum o aparelho de ponto não funcionar, com papel atolado, manutenção, etc; que no dia seguinte avisava o encarregado sobre o fato; que às vezes tais horas extras eram lançadas ao final do mês nos registros de ponto; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia se estava certo os registros, assinava; que quando estava incorreto conversava com o encarregado Ivan; que o Ivan "passava para frente" e muitas das vezes conseguia ajeitar, mas era difícil comprovar o horário que efetivamente saíram; que não recebia horas extras em contracheque; que batia o ponto, mas fazia 20 minutos de almoço e voltava ao trabalho; que quando o ponto não estava funcionando, era avisado que o ponto estava em manutenção; que almoçava em refeitório e despendia 05 minutos até o local; que permanecia 03 minutos em fila; que permanecia 15 minutos se alimentando; que almoçava às vezes com o reclamante; que era mais comum sair entre 20h/21h, praticamente todos os dias; que teve meses que saia meia-noite, por volta de 02 a 03 meses, em decorrência da demanda, por volta de 2020, 2021 e 2022; que nenhum dia da semana conseguia sair no horário; que isso aconteceu em 2020; que em 2024 a demanda era menor, então conseguia sair próximo ao horário, ou ficar até 19h/19h; que em 2023 variava os horários, saindo em média às 20h; que o mesmo ocorria em 2021 e 2022; que trabalhava em sábados e domingos, sendo em média 02 domingos por mês, durante todo o contrato; que em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias; que não havia folga compensatória; que na equipe havia pessoas do Sindicato, sendo equipe mista, com avulsos; que havia de 04 a 05 pessoas na sua equipe; que não sabe dizer se na sua equipe tinha algum dirigente sindical; que o trabalho era todo braçal, sem guincho ou esteira terceirizada; que o pessoal da sua equipe (avulsos) mencionava que recebia algum adicional por levantamento de carga; que batia o cartão 4x, quando funcionando; que se o ponto estivesse funcionando, batia as 4x nos horários corretos; que os dias em que trabalhava constavam nos cartões; que caso não constasse algum dia, falava com o encarregado Ivan, que muitas das vezes conseguia corrigir; que o Sr(a). Valdemir era de sua equipe, tendo entrada por volta de2021 ou 2022; que na época não sabia que o Sr(a). Valdemir era diretor do Sindicato. A testemunha apresentada pela reclamada, no processo acima mencionado, declarou que: o reclamante trabalhava das 07h às 16h; que poderiam ocorrer horas extras, tendo o reclamante saído 17h /18h/20/21h; que quando realizasse horas extras, poderia registrar no ponto; que às vezes acontecia do ponto estar em manutenção; que caso o ponto estivesse em manutenção, informavam o RH, e alguém iria arrumar; que poderia ser rápido, em um tempo de 10 minutos, por exemplo; que caso o empregado não conseguisse registrar a saída, tira foto do horário e avisa o encarregado; que o encarregado aponta o horário no relatório; que às vezes o ponto fica 01 ou 02 meses sem problema; que o reclamante parava 01 hora para almoço; que há refeitório; que até o refeitório poderia ser aproximadamente 50 metros; que poderia ter fila, sendo de 03 a 05 minutos na fila; que são 04 marcações no ponto; que ao final do mês os empregados recebem as folhas, fazem as correções necessárias, se não estiverem de acordo com algo, e assinam; que a empresa trabalha com banco de horas, sendo possível folgas compensatórias; que em uma equipe há de 08 a 07 pessoas; que o Sr(a). Valdemir foi da equipe do reclamante, não se recordando a partir de quando; que em época de safra era mais comum realizar horas extras, e nesse período o reclamante saia por volta das 17h/18h; que saídas às 20h/21h eram raras, apenas para atender demandas específicas; que a frequência era corretamente registrada no ponto; que o período de safra seria de maio a setembro; que os horários registrados representam a verdadeira jornada executada; que acredita que o Sr(a). Valdemir seja dirigente sindical; que trabalhava das 07h às 16h e a tarde o Sr(a). Francisco de Assis das 15h às 00h; que sempre cumpriu esse horário no período em que o reclamante trabalhou. Pelo teor da prova oral, restou claro que era possível que o cartão de ponto estivesse em manutenção ao longo do período contratual, ocasiões em que as horas extras eram informadas ao encarregado, que deveria apontar o ponto. A testemunha do autor do processo nº 1000958-76.2024.5.02.0444, especificou que, em média, "em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias", período inferior ao informado pelo reclamante. Além disso, ao ser perguntado quanto ao término da jornada, mencionou que no ano de 2024 conseguia sair próximo ao horário de término da jornada, pois a demanda passou a ser menor; mas que nos demais anos trabalhados terminava a jornada, em média, às 20h00, salvo em dois meses de 2020 a 2022, em que saia por volta da meia-noite. Já a testemunha apresentada pela reclamada nos mesmos autos, informou que, no período de safra, era comum realizar horas extras até 17h00/18h00, e que saída às 20h00/21h00 eram raras, apenas em caso de demandas específicas. Destaco que a testemunha não mencionou término da jornada além desse período, como por volta da meia-noite, por exemplo. Considerando a apresentação de cartões de ponto variáveis, é ônus do reclamante demonstrar o direito às horas extras postuladas (art. 818, I, CLT). Nesse sentido, consoante mencionado, restou demonstrado que era possível a ausência de registro do término da jornada de forma regular nos cartões de ponto, por possíveis manutenções ou não funcionamento dos aparelhos. Dessa forma, com base no teor das provas orais, considerando a mesma realidade laboral, fixo que, do período imprescrito até 2023, o reclamante cumpriu jornada das 07h00 às 19h00, por 05 dias ao mês, sendo as horas extras ao final da jornada, por esse período, não registradas nos cartões de ponto. Ressalto que, apesar de prova oral ter mencionado jornada até às 20h00, na petição inicial, o reclamante afirmou que "se ativava habitualmente até 18h30/19h00", razão pela qual o último horário foi considerado para a fixação da jornada. Logo, com base na jornada e períodos acima fixados, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, do período imprescrito até o término do ano de 2023, de com adicional de 50% e de 75% após a segunda hora extra, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS. Improcedentes horas extras no ano de 2024, pois, a testemunha apresentada pelo autor do processo 1000958-76.2024.5.02.0444 afirmou que conseguia sair próximo ao horário contratual, não restando, portanto, configurado o direito às horas extras postuladas, nesse período, considerando se tratar da mesma realidade contratual. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que o contrato de trabalho do autor ainda está ativo, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Para fins de cálculo, deve-se considerar o intervalo intrajornada como sendo de 01 hora, uma vez que não houve pedido de pagamento de intervalo intrajornada na exordial, sendo o pedido de horas extras exclusivamente relacionado à jornada extraordinária "até 18h30/19h00, por pelo menos 04 vezes na semana". Ademais, devem ser observados os seguintes parâmetros para liquidação: divisor 220; o total de dias efetivamente trabalhados, globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), evolução salarial e OJ nº 397, SDI - I, TST. Inaplicável a OJ 235, SDII, TST, como pretende a reclamada, já que o autor não recebe exclusivamente por produção, conforme pode ser verificado em análise aos contracheques" (fls. 5920-5926 do PDF; ID. 3ff58bc). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente em parte o pedido de horas extras realizadas até o ano de 2023, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro, e não pelo próprio empregado, quando os aparelhos estavam inoperantes ou em manutenção. Com razão a parte ré. A reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 594 do PDF; ID. b9b403b), inclusive com registros de intervalo intrajornada. Desde a petição inicial, porém, o reclamante impugna as jornadas anotadas, por não espelharem a realidade dos fatos, na medida em que o labor extraordinário era habitual e não corretamente registrado. Em depoimento pessoal o reclamante declarou: "que trabalhava das 07h às 16h; que na safra não tinha horário para sair, pela demanda; que a época de safra seria de abril até o final do ano; que em média saia de 18h/20h nesse período; que caso o ponto estivesse funcionando conseguia marcar; que era frequente falta de papel ou manutenção no ponto; que normalmente de 10 a 15 dias no mês o ponto não funcionava; que nessas ocasiões não falava com o encarregado, apenas ia embora, ficando a cargo do encarregado essa questão; que recebia as folhas de ponto no final do mês; que quando verificava algum erro na folha de ponto, falava com o RH, que não corrigia; que nunca tirou folga compensatória; que tinha intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta; que aos sábados, domingos e feriado o intervalo era menor de 20 minutos, devido a demanda, entre 10/15 minutos; (...) que se o ponto tivesse funcionando registrava 4 batidas; que o ponto ficava do lado externo, exposto a chuva, vento, sol e isso impactava no funcionamento; que falava com o RH, no início, de forma presencial, e após a mudança do setor do RH, por telefone; que em caso de problemas, falava com o RH e não obtia retorno, correção nas questões demandadas; que entrou com o Sr(a). Valdemir, o qual era da sua equipe; que não almoçava com o Sr(a). Valdemir; que não almoçavam juntos, pois almoçava fora do refeitório; que levava a própria comida (...)" (fls. 5856-5857 do PDF; ID. 6707654). Observa-se que o reclamante confessou que, quando o relógio de ponto estava funcionando, os horários de trabalho e de intervalo intrajornada ("4 batidas") eram regularmente registrados. Oportuno registrar que o referido Sr. Valdemir, que trabalhava na equipe do reclamante, ajuizou em face da ré a reclamação trabalhista nº 1001124-02.2024.5.02.0447, na qual prestou depoimento pessoal com o seguinte teor: "que trabalhava das 07h às 16h, com 01 hora de intervalo; que às vezes fazia horas extras, dependendo da demanda, tendo ocasiões em que saiu por volta de meia-noite; que quando realizava horas extras, conseguia registrar normalmente nos cartões de ponto; que não havia empecilho/problema com o ponto; que trabalhava sábado até 11h e domingo quando precisava; que só não tinha intervalo "quando precisava ficar após o horário", não sabendo precisar quantas vezes; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia e assinava; que não verificou incorreções nas folhas de ponto; que quando não tinha trabalho, a empresa deixava os trabalhadores em casa e descontava no banco de horas; que todos os dias que ia trabalhar eram anotados nos cartões; (...) que registrava 04 marcações no ponto; que em regra conseguia parar por 1 hora no intervalo" (fl. 5865 do PDF; ID. fa27362). Colhe-se do depoimento acima que as horas extras eram registradas no cartão de ponto; que o intervalo intrajornada, em regra, era de uma hora; e que a empresa anotava todos os dias trabalhados e utilizava banco de horas em caso de falta de serviço. Registre-se que, em audiência, foi deferido o requerimento das partes de utilização, como prova emprestada, dos depoimentos testemunhais prestados no dia 22/11/2024 nos autos dos processos nº 1000628-79.2024.5.02.0444 e 1001124-02.2024.5.02.0447 (fl. 5857 do PDF; ID. 6707654). Ocorre que nos autos do processo nº 1001124-02.2024.5.02.0447 não foram ouvidas quaisquer testemunhas, tendo sido colhido apenas o depoimento pessoal do autor, o Sr. Valdemir, cujos excertos foram acima transcritos. Já na audiência realizada nos autos do processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444, ajuizado por Fabricio Moreira da Conceição, prestou depoimento como testemunha do autor o Sr. Luiz Batista Borges De Jesus, o qual declarou: "Que trabalhou na reclamada de 2019 a outubro/2024, na função de movimentador de mercadorias; (...) que trabalhava das 07h às 16h; que saia recorrentemente após o horário, entre 19h/20h/22h/23h, conforme pedido para finalizar o trabalho; que às vezes não conseguia marcar no ponto as horas extras ao final da jornada; que era comum o aparelho de ponto não funcionar, com papel atolado, manutenção, etc; que no dia seguinte avisava o encarregado sobre o fato; que às vezes tais horas extras eram lançadas ao final do mês nos registros de ponto; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia se estava certo os registros, assinava; que quando estava incorreto conversava com o encarregado Ivan; que o Ivan "passava para frente" e muitas das vezes conseguia ajeitar, mas era difícil comprovar o horário que efetivamente saíram; que não recebia horas extras em contracheque; que batia o ponto, mas fazia 20 minutos de almoço e voltava ao trabalho; que quando o ponto não estava funcionando, era avisado que o ponto estava em manutenção; que almoçava em refeitório (...); que era mais comum sair entre 20h/21h, praticamente todos os dias; que teve meses que saia meia-noite, por volta de 02 a 03 meses, em decorrência da demanda, por volta de 2020, 2021 e 2022; que nenhum dia da semana conseguia sair no horário; que isso aconteceu em 2020; que em 2024 a demanda era menor, então conseguia sair próximo ao horário, ou ficar até 19h/19h; que em 2023 variava os horários, saindo em média às 20h; que o mesmo ocorria em 2021 e 2022; que trabalhava em sábados e domingos, sendo em média 02 domingos por mês, durante todo o contrato; que em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias; que não havia folga compensatória; (...) que batia o cartão 4x, quando funcionando; que se o ponto estivesse funcionando, batia as 4x nos horários corretos; que os dias em que trabalhava constavam nos cartões; que caso não constasse algum dia, falava com o encarregado Ivan, que muitas das vezes conseguia corrigir; que o Sr(a). Valdemir era de sua equipe, tendo entrada por volta de 2021 ou 2022 (...)" (fls. 5871-5872 do PDF; ID. fadb76e). Segundo a testemunha, havia extrapolações de jornada e, quando o relógio de ponto funcionava corretamente, os horários de trabalho e intervalo eram registrados com precisão, sendo que eventuais incorreções nos registros, geralmente decorrentes de problemas com o equipamento, eram normalmente resolvidas após comunicação com o encarregado. Merece destaque, ainda, a declaração da testemunha de que almoçava no refeitório, diferente do reclamante, que em depoimento pessoal disse que levava sua própria comida e almoçava fora do refeitório. Assim, reputo que tal depoimento não se presta a fazer prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada da parte autora. Ainda nos autos do processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444, a convite da reclamada prestou depoimento como testemunha o Sr. Wilson Ribeiro dos Santos, tendo ele declarado: "Que trabalha na reclamada desde 2008, começou como conferente e passou para encarregado; (...) que poderiam ocorrer horas extras, (...) que quando realizasse horas extras, poderia registrar no ponto; que às vezes acontecia do ponto estar em manutenção; que caso o ponto estivesse em manutenção, informavam o RH, e alguém iria arrumar; que poderia ser rápido, em um tempo de 10 minutos, por exemplo; que caso o empregado não conseguisse registrar a saída, tira foto do horário e avisa o encarregado; que o encarregado aponta o horário no relatório; que às vezes o ponto fica 01 ou 02 meses sem problema; (...) que são 04 marcações no ponto; que ao final do mês os empregados recebem as folhas, fazem as correções necessárias, se não estiverem de acordo com algo, e assinam; que a empresa trabalha com banco de horas, sendo possível folgas compensatórias; (...) que em época de safra era mais comum realizar horas extras, (...) que a frequência era corretamente registrada no ponto; que o período de safra seria de maio a setembro; que os horários registrados representam a verdadeira jornada executada; (...) que trabalhava das 07h às 16h e a tarde o Sr(a). Francisco de Assis das 15h às 00h (...)" (fl. 5872 do PDF; ID. fadb76e). Não há elementos nos autos que confirmem que tal testemunha era o encarregado da equipe do reclamante, de modo que suas declarações relativas a horários de trabalho e intervalo intrajornada do autor da outra demanda não servem como meio de prova para os presentes autos. Por outro lado, suas declarações têm aptidão para fazer prova da controvérsia relativa ao funcionamento do relógio de ponto, o qual era presumivelmente utilizado por todos os empregados. Quanto a isto, a testemunha confirmou que eventuais horas extras (normalmente nos períodos de safra, de maio a setembro) eram registradas no ponto eletrônico, salvo em casos de manutenção eventual, situação na qual o empregado fotografava o horário e avisava o encarregado. Aduziu que os funcionários recebiam, conferiam e assinavam as folhas de ponto mensalmente, corrigindo eventuais inconsistências. Ainda segundo a testemunha, havia banco de horas e folgas compensatórias. Diante de todo o exposto, reputo que a prova produzida nos autos evidencia que os cartões de ponto só não eram regularmente registrados pelo reclamante quando estavam inoperantes ou em manutenção, o que, todavia, não impedia que os horários de labor fossem posteriormente anotados e conferidos pelo empregado. Registre-se que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito a banco de horas, havendo nos autos acordo individual prevendo tal modalidade de compensação no prazo máximo de 06 (seis) meses (fl. 521 do PDF; ID. 732eaf5), estando atendido, portanto, o art. 59, § 5º, da CLT. Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o banco de horas. Não se constata dos cartões de ponto horas extras não compensadas, tampouco irregularidades na concessão do intervalo intrajornada de uma hora, e o reclamante não aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual rejeito o recurso do autor, mas acolho o recurso da ré, para afastar a condenação a ela imposta a tal título. Reformo. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Com relação a honorários advocatícios, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Observados os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, CLT, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT). Nestes termos, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, ora fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ SDI-1 348 TST); condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas, em partes iguais, ora fixados em 5% sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, par. 4º CLT). Entretanto, considerando a declaração de inconstitucionalidade do par. 4º do artigo 791-A da CLT pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20.10.2021 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a execução dos honorários sucumbenciais devidos em favor procurador da reclamada está condicionada à demonstração, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, de que a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício (suspensão de exigibilidade) deixou de existir" (fls. 5926-5927 do PDF; ID. 3ff58bc). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reformo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos das partes, REJEITAR a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de vale-refeição e de diferenças de produção e reflexos, fundamentadas na CCT 2020/2021, celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR; b) afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos; e c) afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 2.000,00 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA

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Maria Augusta Novaes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 307583230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Augusta Novaes da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA, ajuizou a presente açãodec… Processo 1001681-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Augusta Novaes da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA, ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A. alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social. Constatou em seu benefício previdenciário o desconto intitulado como CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO no valor de R$ 162,42 com inicio em janeiro de 2020. Descobriu que o referido desconto tratava de um empréstimo consignado da instituição financeira ré. Afirmou que não fez a contratação do referido empréstimo. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição o indébito em dobro. Conclui que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autora os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 101. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 175/192. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que no dia 20 de dezembro de 2019 firmada a contratação do empréstimo nº 330836500 entre PAN e parte autora e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 213/219). A fls. 220, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou que não há outras provas a produzir e reiterou a demandada os termos da contestação e pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. (fls. 227). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Afasta-se a preliminar da falta de interesse processual, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão dosempréstimosconsignados. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade dos contratos. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe a autora devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 199), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 199), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO (OAB 467496/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Djalma Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 312524681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-35.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002906-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. DJALMA DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de d… Processo 1002906-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. DJALMA DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A .alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos em seu beneficio previdenciário referente ao empréstimo consignado nº 318936165-6 firmado junto a instituição financeira requerida, sem sua autorização. Negou a contratação. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir ao autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 101/113. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Sustentou a litigância de má-fé do autor. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 125/132). A fls. 133, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou seu desinteresse na produção de outras provas (fls. 255). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se cuida de ação redibitória. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 121), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pelo autor. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$ 2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por DJALMA DA SILVA em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls 121), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1025992-78.2024.8.11.0015

ID: 279779189

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025992-78.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025992-78.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025992-78.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENAN FERNANDES DA SILVA - CPF: 381.352.178-89 (APELANTE), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 497.095.518-25 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Apelação interposta por consumidor contra sentença que, com fundamento no art. 332, I e II, do CPC, julgou improcedente liminarmente pedido de revisão contratual bancária, envolvendo capitalização de juros, tarifas, encargos moratórios e seguro prestamista. A decisão foi proferida antes da citação da parte ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o julgamento liminar de improcedência em ações revisionais bancárias, antes da formação válida da relação processual, quando há controvérsia sobre cláusulas contratuais que demandam instrução mínima para sua análise. III. Razões de decidir 3. A aplicação do art. 332 do CPC exige que o pedido seja exclusivamente de direito e contrário a precedente vinculante, sem necessidade de dilação probatória. 4. A controvérsia contratual submetida ao juízo exige análise da existência e validade de cláusulas específicas, da efetiva prestação de serviços tarifados e da liberdade na contratação de seguro, o que demanda contraditório e instrução probatória. 5. A ausência de citação da parte ré e a inexistência de relação processual válida configuram error in procedendo, nulidade que pode ser reconhecida de ofício. 6. A causa não está madura para julgamento pela instância recursal, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, diante da ausência de contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que julga improcedente liminarmente a ação, com fundamento no art. 332 do CPC/2015, antes da citação da parte ré, quando a controvérsia envolve cláusulas contratuais que demandam instrução mínima. 2. A ausência de formação válida da relação processual impede o julgamento do mérito, ainda que os pedidos contrariem jurisprudência consolidada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 332, 487, I, e 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 1004542-05.2023.8.11.0051, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024; TJMT, ApCiv nº 1014755-47.2024.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Renan Fernandes da Silva contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta em face do Banco PAN S.A. A sentença foi proferida com fundamento no art. 332, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que as alegações autorais contrariam precedentes qualificados dos tribunais superiores, notadamente quanto à legalidade da capitalização mensal de juros, à validade das tarifas bancárias e à inexistência de abusividade nos encargos moratórios e na contratação do seguro prestamista. O feito foi julgado extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante sustenta a ausência de cláusula expressa autorizando a capitalização de juros, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e a cobrança indevida de tarifas não comprovadas, como as de registro e avaliação do bem. Alega, ainda, a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista, requerendo a revisão das cláusulas contratuais e a restituição dos valores pagos a maior. Não foram apresentadas contrarrazões, ante a ausência de angularização processual (ID 283242870). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O autor-apelante ajuizou ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, postulando o reconhecimento de abusividade contratual na cobrança dos juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas de registro e de avaliação do bem, além de impugnar a contratação de seguro prestamista, por entender configurada a prática de venda casada. A sentença julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 332, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao entender que as cláusulas impugnadas encontram respaldo em jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, sobretudo quanto à legalidade da capitalização mensal dos juros, à validade das tarifas bancárias e à inexistência de dano moral indenizável. Ocorre que a aplicação do art. 332 do CPC exige que a pretensão deduzida seja manifestamente contrária a súmula vinculante ou a precedente qualificado, sem necessidade de instrução probatória. No caso dos autos, contudo, as alegações envolvem análise de cláusulas contratuais específicas, verificação da efetiva prestação de serviços e aferição da regularidade na contratação de seguro, matérias que demandam, ainda que minimamente, dilação probatória e contraditório. A jurisprudência citada na sentença, inclusive aquela proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, ressalva expressamente que a aferição de abusividade contratual exige o exame do caso concreto, reforçando a necessidade de formação da relação processual válida, com citação da parte ré e possibilidade de defesa. Além disso, não se vislumbra hipótese de julgamento imediato do mérito nesta instância, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, tendo em vista a ausência de citação e de qualquer início de fase instrutória, o que inviabiliza a aplicação da teoria da causa madura. Verifica-se, portanto, vício processual insanável, pois a sentença foi proferida antes da citação válida da parte demandada, em afronta ao devido processo legal, o que impõe sua anulação, independentemente de provocação da parte. Conforme entendimento consolidado, a incidência do art. 332 do CPC pressupõe que a pretensão seja exclusivamente de direito, incompatível com a necessidade de instrução probatória, o que não se verifica na espécie. Diante disso, impõe-se a desconstituição da sentença, com o regular prosseguimento do feito. No mesmo sentido vem decidindo esta Corte, reconhecendo a necessidade de processamento regular das ações revisionais bancárias que envolvam discussão sobre cláusulas específicas, mesmo em face de jurisprudência consolidada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em saber se é possível o julgamento liminar de improcedência com fundamento no art. 332 do CPC/2015, em demanda que questiona cláusulas contratuais bancárias, como capitalização de juros, taxa remuneratória e tarifas.(...) O julgamento liminar exige que a demanda verse sobre matéria exclusivamente de direito e que a tese esteja em conformidade com entendimento consolidado dos tribunais superiores. A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige análise de fatos, especialmente quanto à existência de pactuação válida e efetiva cobrança dos encargos. A verificação da legalidade dos encargos requer dilação probatória e análise contratual aprofundada, o que inviabiliza o julgamento com base no art. 332 do CPC/2015. Jurisprudência do TJSP reconhece a nulidade de sentenças proferidas nesses termos, por ausência dos pressupostos legais para o julgamento antecipado. (...) Tese de julgamento: “1. Não se admite o julgamento liminar de improcedência, com fundamento no art. 332 do CPC/2015, quando a demanda envolve análise de cláusulas contratuais bancárias que dependem de instrução probatória. (...) Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv nº 1067974-09.2015.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. 27.09.2018; TJSP, ApCiv nº 1000628-63.2019.8.26.0597, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 11.06.2019. (N.U 1014755-47.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR – ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –- SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDON. Quando a causa não revela causa exclusivamente de direito, envolvendo questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato, necessária análise mais apurada do contrato e eventual dilação probatória, hipótese em que não se mostra cabível o julgamento de improcedência liminar do pedido. (N.U 1004542-05.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Assim, diante da constatação de que a matéria controvertida não é exclusivamente de direito e que a relação processual sequer foi validamente formada, impõe-se a anulação da sentença, para que seja promovida a citação da parte ré e assegurado o contraditório, nos termos do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Ante o exposto, ANULO de ofício a sentença proferida e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, com citação da parte ré. JULGO PREJUDICADO o exame do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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