Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000628-74.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 160 de 162

Marcio Rampineli Dos Santos e outros x Marcio Rampineli Dos Santos e outros

ID: 259371820

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001097-21.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS TRADIMAQ S.A.

Polo Passivo:

MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS TRADIMAQ S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001097-21.2023.5.17.0005 : MARCIO RAMPINEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001097-21.2023.5.17.0005 : MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS E OUTROS (1) : MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 181d24f proferida nos autos. 0001097-21.2023.5.17.0005 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. TRADIMAQ S.A. 2. MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS 2. TRADIMAQ S.A. RECURSO DE: TRADIMAQ S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 4aee003; petição recursal apresentada em 07/02/2025 - Id 373fd29). Regular a representação processual (Id 41ec135 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que o referido adicional não é devido ao autor, dada a exposição ao agente periculoso inflamável por tempo extremamente reduzido. Alega violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364, I, do TST, além de dissenso jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "(...) Quanto ao adicional de periculosidade, o Expert apurou que Reclamante realizava a troca dos cilindros de GLP das empilhadeiras a gás, mas como o Autor não adentrava a gaiola de armazenamento, entendeu não ser devido o pagamento do respectivo adicional. Todavia, apurou que o Autor realizava o abastecimento dos equipamentos após a drenagem do tanque de combustível com óleo diesel: "O Reclamante, durante as atividades de manutenção mecânica nas plataformas abastecidas com óleo diesel, era necessário realizar a drenagem do tanque de combustível dos equipamentos a fim de realizar as manutenções necessárias. Em seguida o Reclamante realizava o abastecimento do tanque através de um galão de óleo diesel com capacidade de 05 (cinco) litros. De acordo com o Reclamante, tal atividade ocorria na frequência de 04 (quatro) vezes na semana." Embora a Reclamada tenha discordado do laudo pericial, ao argumento de que tal atividade poderia até acontecer, mas não possuía uma periodicidade definida, ocorrendo em casos muito específicos, conforme registrou o Perito, a empresa não comprovou a quantidade de vezes que era necessária realizar a atividade de drenagem e abastecimento do tanque das plataformas que utilizavam óleo diesel. Por isso, o Expert concluiu que "as atividades exercidas pelo Reclamante são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que realizava a drenagem do tanque das plataformas abastecidas a óleo diesel, assim como o enchimento do tanque das plataformas através de galão, sendo o enquadramento técnico dado pela NR-16, Anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978". Portanto, não merece reforma a sentença que se baseou no laudo pericial em todos os seus termos. Quando a controvérsia envolve questões de natureza técnica e, principalmente, a sua produção resulta de imposição legal, a prova pericial é o meio por excelência para a formação do convencimento do julgador. Ora, sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido, e, nos termos do artigo 479 do CPC, apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Neste particular, importante ressaltar que o perito é sujeito imparcial no processo, cujos atos gozam de fé pública, não havendo qualquer elemento nos autos capazes de afastar as conclusões técnicas quanto à inexistência da insalubridade em grau máximo e à periculosidade (...)." Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a prova técnica pericial demonstrou o labor em condições periculosas, quando o reclamante realizava a drenagem do tanque das plataformas abastecidas a óleo diesel e o enchimento do tanque das plataformas através de galão, registrando, ainda, quanto à periodicidade dessa exposição, que a reclamada não comprovou a quantidade de vezes que tal atividade era realizada pelo autor a fim de demonstrar a alegada falta de exposição habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. Ademais, considerando o entendimento iterativo do TST, no sentido de que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há que se falar em qualquer gradação temporal para a concessão do adicional de periculosidade, tendo em vista o risco de explosão a qualquer momento, verifica-se que as alegações recursais de que o autor não faz jus à parcela porque o tempo de exposição é extremamente reduzido (contrariedade a Súmula e divergência jurisprudencial) se encontram superadas pela atual jurisprudência da Corte Revisora, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, quanto à sua condenação ao ressarcimento do valor de R$ 400,00 descontados do autor no momento da rescisão do pacto laboral, em razão da não devolução do tablet da empresa. Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada, no aspecto, fundamentando que competia à empregadora comprovar que o Autor não devolveu o tablet ao final do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818, II, da CLT, e art. 373, II, do CPC, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. . 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a reclamada ver afastada a concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "(...) O art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, condiciona o gozo dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º), ou comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, "basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" para se considerar configurada a sua situação econômica. No mesmo sentido dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil ao afirmar que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso, o Autor apresentou declaração de miserabilidade de Id. 15e4971. Ressalta-se que o entendimento do TST é de que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange ao percentual fixado para a sua condenação e a do autor, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 77ab4d0; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 06a5341). Regular a representação processual (Id 7a14c0c ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id ab1e341 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, argumentando que, embora tenha sido contratado para exercer as funções de mecânico, sempre desempenhou as atividades próprias do líder mecânico, tal como ficou demonstrado pela prova oral constante dos autos. A C. Turma manteve a improcedência quanto ao referido pleito, ao fundamento de que ficou demonstrado pela prova pericial que o autor somente passou a exercer as atividades de liderança/coordenação a partir do momento em que virou mecânico líder, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Ante o acima exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme o demonstrativo por ele juntado aos autos. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula o reclamante a exclusão de sua condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Caso não afastada a aludida condenação, requer a redução do percentual fixado. "(...) Em razão da procedência parcial da demanda, o Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de cada pedido, mas como o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça, determinou que os valores por ele devidos ficassem sob condição suspensiva, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. (...) No que tange à condenação do trabalhador, registro que o STF concluiu o julgamento da ADI-5766-DF, e decretou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT - introduzido pela Lei 13.467/2017 - restabelecendo, como era suposto, o valor da norma constitucional, qual seja, o de que a Assistência Judiciária devida pelo Estado aos pobres, ou àquele que comprove insuficiência de recursos, é integral e gratuita, sendo infenso a qualquer regramento infraconstitucional que restrinja ou condicione o direito fundamental que lhe foi assegurado pelo art. 5º, LXXIV da CF. (...) Entretanto, tal hermenêutica não tem mais encontrado ressonância nessa E. Turma, eis que nos autos da Rcl n.º 65.639/ES (de 15/02/2024) dirigida contra acórdão desta Turma de Relatoria da Des. Ana Paula Tauceda (RO 0000592-61.2022.5.17.0006), sua Excelência, a e. Ministra Cármem Lúcia julgou procedente a pretensão ordenando a redecisão, enfatizando que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, este Supremo Tribunal não declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo hígida a parte remanescente desse dispositivo legal. Tal decisão ensejou mudança do norte que prevalecia neste nosso órgão e, por tal motivo, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, passo, por força dos princípios da utilidade, celeridade, e efetividade - gêmeos do princípio da Colegialidade, a aderir aos mesmos fundamentos externadas pelos demais membros deste órgão turmário. Em consequência, deve ser mantida a sentença que condenou o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade." Verifica-se, assim, que no que tange à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. Quanto ao percentual fixado para sua condenação, limita-se a parte recorrente a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 22 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS - TRADIMAQ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8008279-31.2024.8.05.0146

ID: 303423914

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008279-31.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PED… Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também qualificado na peça vestibular, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que, em meados de outubro de 2020, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado, no valor aproximado de R$ 2.000,00. Diz que os descontos em seu benefício estavam elevados, fato que lhe causou estranheza, razão pela qual se dirigiu à agência do banco réu para saber mais informações, já que o valor da sua aposentadoria estaria vindo muito abaixo. Prosseguiu narrando que, em consulta ao extrato previdenciário, constatou que em vez de um empréstimo, havia, em verdade, a contratação de dois contratos (623930949 e 623433877), não sendo reconhecido esse segundo empréstimo, no valor de R$ 7.058,52, supostamente contratado em outubro de 2020 e a ser liquidado em 84 prestações de R$ 84,03, sendo descontadas 44 parcelas, que totaliza o valor de R$ 3.709,20. Em virtude dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para para declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de Nº 623433877 fazendo CESSAR os débitos diretamente da conta da requerente e para CONDENAR a requerida à repetição, em dobro, do indébito no valor de R$ 7.418,4 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos com a inicial. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou sua resposta (ID 457291832), na qual, em preliminar, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, em resumo, destacou a ausência de comprovação da alegada fraude, tendo havido contratação regular, afirmando que restou evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da demandante no momento da contratação. Prosseguiu dizendo que o contrato objeto deste feito (623433877) se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sendo liberado o valor de R$ 2.872,16 para quitação do saldo devedor do primeiro contrato (623133948), restando um saldo remanescente de R$ 828,36, que foi creditado, por meio de TED, em conta bancária da autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, em sendo as mesmas afastadas, pelo julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos com a resposta. Réplica da demandante por meio da petição de ID 469269505. Foi proferida decisão saneadora (ID 476754967), na qual foram apreciadas e afastadas as preliminares, ao tempo em que designou a realização de prova pericial sobre o documento para atestar a sua autenticidade. O banco demandado formulou o rol de quesitos e em seguida impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados. O contrato original foi depositado em cartório (ID 485558900). Por meio do despacho de ID 496025973, restou indeferido o pedido para minoração dos honorários do perito e determinou-se mais uma vez que o banco demandado promovesse o depósito da quantia. Desatendida a determinação judicial, restou inviabilizada a realização da perícia, de modo que foi anunciado o julgamento do feito. Posteriormente, o banco réu compareceu ao processo para reforçar o desinteresse na produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com os pedidos indenização por danos morais, por meio da qual a autora nega que tenha firmado contrato de empréstimo e a declaração de inexistência da dívida, além de ser indenizada por alegados danos morais. A tese de defesa centra-se na afirmativa de que a contratação foi regular e legítima, inexistindo conduta ilícita que enseje o pagamento de danos morais. De saída, cabe aqui consignar que a relação jurídica de direito material supostamente estabelecida entre as partes é regida pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo a autora a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões daquele instrumento jurídico. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O cerne da presente demanda gira em torno de saber se houve ou não, por parte da autora, a contratação do contrato de refinanciamento n° 623433877, que foi inserido em outubro de 2020 e teve os descontos iniciado em novembro daquele ano, a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 84,03. Em análise dos fatos alegados e prova produzida, estou convencido que tem razão a autora. Isso porque não se desincumbiu o banco demandado de demonstrar nos autos ter havido a efetiva contratação do empréstimo, o qual foi negado pela autora, impondo-se, por essa razão, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Não há nos autos qualquer comprovação através de provas idôneas da contratação pela demandante do suposto contrato de empréstimo, não servindo a esse desiderato cópia do suposto instrumento de contrato que diz a ré ter firmado com a requerente, na medida em que, como se sabe, para fins de averiguação através de perícia grafotécnica da autenticidade da assinatura, impõe-se a análise da assinatura aposta no original do contrato, o qual, apesar de ser depositado em cartório, não houve o depósito dos honorários periciais. Assim, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, CPC, traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. Nesse ponto, registro ainda que, por mais de uma vez, foi determinado ao banco demandado que promovesse o depósito da verba honorária para fins de remuneração do trabalho do perito. De mais a mais, reforçou o banco réu, em sua última petição (ID 504739923), não possuir interesse na realização da perícia grafotécnica. Desse modo, a prova pericial, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que a autora refuta que seja sua, não foi produzida por que o banco demandado não promoveu o depósito da quantia fixada a título de honorários periciais, valendo mais uma vez ressaltar que competia ao banco demonstrar que a assinatura era de fato da autora, o que não ocorreu, de modo que restou prejudicada a produção da referida prova. Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou o contrato de financiamento, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante. De mais a mais, a parte autora é assertiva de que não realizou a contratação dos empréstimos, de maneira que entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou os contratos de empréstimo, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial do demandante. Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. No que toca aos alegados danos morais que o demandante alega ter experimentado, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Dentre os defensores dessa corrente, WILSON MELO DA SILVA assinala que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Mas a doutrina também procura conceituar o dano moral de forma positiva, como sendo a ofensa aos direitos da personalidade, conforme conceito trazido por BREBBIA, ao asseverar que "ontologicamente dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade'. Dentre os bens jurídicos suscetíveis de proteção jurídica está a honra, como projeção da personalidade da pessoa. Por sua vez, reza a Constituição Federal, em seu art. 5o , X, verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter o banco demandado acolhido e processado um contrato de refinanciamento de empréstimo que não foi firmado pela demandante, daí advindo a esta, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: A) ANULAR o contrato (623433877), devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso, ficando autorizada a compensação financeira de eventual quantia liberada em favor da autora; B) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 16/6/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8008279-31.2024.8.05.0146

ID: 303423920

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008279-31.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PED… Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também qualificado na peça vestibular, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que, em meados de outubro de 2020, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado, no valor aproximado de R$ 2.000,00. Diz que os descontos em seu benefício estavam elevados, fato que lhe causou estranheza, razão pela qual se dirigiu à agência do banco réu para saber mais informações, já que o valor da sua aposentadoria estaria vindo muito abaixo. Prosseguiu narrando que, em consulta ao extrato previdenciário, constatou que em vez de um empréstimo, havia, em verdade, a contratação de dois contratos (623930949 e 623433877), não sendo reconhecido esse segundo empréstimo, no valor de R$ 7.058,52, supostamente contratado em outubro de 2020 e a ser liquidado em 84 prestações de R$ 84,03, sendo descontadas 44 parcelas, que totaliza o valor de R$ 3.709,20. Em virtude dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para para declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de Nº 623433877 fazendo CESSAR os débitos diretamente da conta da requerente e para CONDENAR a requerida à repetição, em dobro, do indébito no valor de R$ 7.418,4 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos com a inicial. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou sua resposta (ID 457291832), na qual, em preliminar, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, em resumo, destacou a ausência de comprovação da alegada fraude, tendo havido contratação regular, afirmando que restou evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da demandante no momento da contratação. Prosseguiu dizendo que o contrato objeto deste feito (623433877) se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sendo liberado o valor de R$ 2.872,16 para quitação do saldo devedor do primeiro contrato (623133948), restando um saldo remanescente de R$ 828,36, que foi creditado, por meio de TED, em conta bancária da autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, em sendo as mesmas afastadas, pelo julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos com a resposta. Réplica da demandante por meio da petição de ID 469269505. Foi proferida decisão saneadora (ID 476754967), na qual foram apreciadas e afastadas as preliminares, ao tempo em que designou a realização de prova pericial sobre o documento para atestar a sua autenticidade. O banco demandado formulou o rol de quesitos e em seguida impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados. O contrato original foi depositado em cartório (ID 485558900). Por meio do despacho de ID 496025973, restou indeferido o pedido para minoração dos honorários do perito e determinou-se mais uma vez que o banco demandado promovesse o depósito da quantia. Desatendida a determinação judicial, restou inviabilizada a realização da perícia, de modo que foi anunciado o julgamento do feito. Posteriormente, o banco réu compareceu ao processo para reforçar o desinteresse na produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com os pedidos indenização por danos morais, por meio da qual a autora nega que tenha firmado contrato de empréstimo e a declaração de inexistência da dívida, além de ser indenizada por alegados danos morais. A tese de defesa centra-se na afirmativa de que a contratação foi regular e legítima, inexistindo conduta ilícita que enseje o pagamento de danos morais. De saída, cabe aqui consignar que a relação jurídica de direito material supostamente estabelecida entre as partes é regida pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo a autora a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões daquele instrumento jurídico. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O cerne da presente demanda gira em torno de saber se houve ou não, por parte da autora, a contratação do contrato de refinanciamento n° 623433877, que foi inserido em outubro de 2020 e teve os descontos iniciado em novembro daquele ano, a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 84,03. Em análise dos fatos alegados e prova produzida, estou convencido que tem razão a autora. Isso porque não se desincumbiu o banco demandado de demonstrar nos autos ter havido a efetiva contratação do empréstimo, o qual foi negado pela autora, impondo-se, por essa razão, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Não há nos autos qualquer comprovação através de provas idôneas da contratação pela demandante do suposto contrato de empréstimo, não servindo a esse desiderato cópia do suposto instrumento de contrato que diz a ré ter firmado com a requerente, na medida em que, como se sabe, para fins de averiguação através de perícia grafotécnica da autenticidade da assinatura, impõe-se a análise da assinatura aposta no original do contrato, o qual, apesar de ser depositado em cartório, não houve o depósito dos honorários periciais. Assim, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, CPC, traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. Nesse ponto, registro ainda que, por mais de uma vez, foi determinado ao banco demandado que promovesse o depósito da verba honorária para fins de remuneração do trabalho do perito. De mais a mais, reforçou o banco réu, em sua última petição (ID 504739923), não possuir interesse na realização da perícia grafotécnica. Desse modo, a prova pericial, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que a autora refuta que seja sua, não foi produzida por que o banco demandado não promoveu o depósito da quantia fixada a título de honorários periciais, valendo mais uma vez ressaltar que competia ao banco demonstrar que a assinatura era de fato da autora, o que não ocorreu, de modo que restou prejudicada a produção da referida prova. Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou o contrato de financiamento, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante. De mais a mais, a parte autora é assertiva de que não realizou a contratação dos empréstimos, de maneira que entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou os contratos de empréstimo, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial do demandante. Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. No que toca aos alegados danos morais que o demandante alega ter experimentado, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Dentre os defensores dessa corrente, WILSON MELO DA SILVA assinala que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Mas a doutrina também procura conceituar o dano moral de forma positiva, como sendo a ofensa aos direitos da personalidade, conforme conceito trazido por BREBBIA, ao asseverar que "ontologicamente dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade'. Dentre os bens jurídicos suscetíveis de proteção jurídica está a honra, como projeção da personalidade da pessoa. Por sua vez, reza a Constituição Federal, em seu art. 5o , X, verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter o banco demandado acolhido e processado um contrato de refinanciamento de empréstimo que não foi firmado pela demandante, daí advindo a esta, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: A) ANULAR o contrato (623433877), devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso, ficando autorizada a compensação financeira de eventual quantia liberada em favor da autora; B) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 16/6/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8008279-31.2024.8.05.0146

ID: 303423927

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008279-31.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PED… Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também qualificado na peça vestibular, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que, em meados de outubro de 2020, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado, no valor aproximado de R$ 2.000,00. Diz que os descontos em seu benefício estavam elevados, fato que lhe causou estranheza, razão pela qual se dirigiu à agência do banco réu para saber mais informações, já que o valor da sua aposentadoria estaria vindo muito abaixo. Prosseguiu narrando que, em consulta ao extrato previdenciário, constatou que em vez de um empréstimo, havia, em verdade, a contratação de dois contratos (623930949 e 623433877), não sendo reconhecido esse segundo empréstimo, no valor de R$ 7.058,52, supostamente contratado em outubro de 2020 e a ser liquidado em 84 prestações de R$ 84,03, sendo descontadas 44 parcelas, que totaliza o valor de R$ 3.709,20. Em virtude dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para para declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de Nº 623433877 fazendo CESSAR os débitos diretamente da conta da requerente e para CONDENAR a requerida à repetição, em dobro, do indébito no valor de R$ 7.418,4 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos com a inicial. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou sua resposta (ID 457291832), na qual, em preliminar, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, em resumo, destacou a ausência de comprovação da alegada fraude, tendo havido contratação regular, afirmando que restou evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da demandante no momento da contratação. Prosseguiu dizendo que o contrato objeto deste feito (623433877) se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sendo liberado o valor de R$ 2.872,16 para quitação do saldo devedor do primeiro contrato (623133948), restando um saldo remanescente de R$ 828,36, que foi creditado, por meio de TED, em conta bancária da autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, em sendo as mesmas afastadas, pelo julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos com a resposta. Réplica da demandante por meio da petição de ID 469269505. Foi proferida decisão saneadora (ID 476754967), na qual foram apreciadas e afastadas as preliminares, ao tempo em que designou a realização de prova pericial sobre o documento para atestar a sua autenticidade. O banco demandado formulou o rol de quesitos e em seguida impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados. O contrato original foi depositado em cartório (ID 485558900). Por meio do despacho de ID 496025973, restou indeferido o pedido para minoração dos honorários do perito e determinou-se mais uma vez que o banco demandado promovesse o depósito da quantia. Desatendida a determinação judicial, restou inviabilizada a realização da perícia, de modo que foi anunciado o julgamento do feito. Posteriormente, o banco réu compareceu ao processo para reforçar o desinteresse na produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com os pedidos indenização por danos morais, por meio da qual a autora nega que tenha firmado contrato de empréstimo e a declaração de inexistência da dívida, além de ser indenizada por alegados danos morais. A tese de defesa centra-se na afirmativa de que a contratação foi regular e legítima, inexistindo conduta ilícita que enseje o pagamento de danos morais. De saída, cabe aqui consignar que a relação jurídica de direito material supostamente estabelecida entre as partes é regida pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo a autora a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões daquele instrumento jurídico. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O cerne da presente demanda gira em torno de saber se houve ou não, por parte da autora, a contratação do contrato de refinanciamento n° 623433877, que foi inserido em outubro de 2020 e teve os descontos iniciado em novembro daquele ano, a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 84,03. Em análise dos fatos alegados e prova produzida, estou convencido que tem razão a autora. Isso porque não se desincumbiu o banco demandado de demonstrar nos autos ter havido a efetiva contratação do empréstimo, o qual foi negado pela autora, impondo-se, por essa razão, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Não há nos autos qualquer comprovação através de provas idôneas da contratação pela demandante do suposto contrato de empréstimo, não servindo a esse desiderato cópia do suposto instrumento de contrato que diz a ré ter firmado com a requerente, na medida em que, como se sabe, para fins de averiguação através de perícia grafotécnica da autenticidade da assinatura, impõe-se a análise da assinatura aposta no original do contrato, o qual, apesar de ser depositado em cartório, não houve o depósito dos honorários periciais. Assim, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, CPC, traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. Nesse ponto, registro ainda que, por mais de uma vez, foi determinado ao banco demandado que promovesse o depósito da verba honorária para fins de remuneração do trabalho do perito. De mais a mais, reforçou o banco réu, em sua última petição (ID 504739923), não possuir interesse na realização da perícia grafotécnica. Desse modo, a prova pericial, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que a autora refuta que seja sua, não foi produzida por que o banco demandado não promoveu o depósito da quantia fixada a título de honorários periciais, valendo mais uma vez ressaltar que competia ao banco demonstrar que a assinatura era de fato da autora, o que não ocorreu, de modo que restou prejudicada a produção da referida prova. Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou o contrato de financiamento, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante. De mais a mais, a parte autora é assertiva de que não realizou a contratação dos empréstimos, de maneira que entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou os contratos de empréstimo, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial do demandante. Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. No que toca aos alegados danos morais que o demandante alega ter experimentado, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Dentre os defensores dessa corrente, WILSON MELO DA SILVA assinala que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Mas a doutrina também procura conceituar o dano moral de forma positiva, como sendo a ofensa aos direitos da personalidade, conforme conceito trazido por BREBBIA, ao asseverar que "ontologicamente dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade'. Dentre os bens jurídicos suscetíveis de proteção jurídica está a honra, como projeção da personalidade da pessoa. Por sua vez, reza a Constituição Federal, em seu art. 5o , X, verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter o banco demandado acolhido e processado um contrato de refinanciamento de empréstimo que não foi firmado pela demandante, daí advindo a esta, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: A) ANULAR o contrato (623433877), devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso, ficando autorizada a compensação financeira de eventual quantia liberada em favor da autora; B) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 16/6/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davina Borges Biano e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 330772758

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008279-31.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA BORGES BIANO JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PED… Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também qualificado na peça vestibular, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que, em meados de outubro de 2020, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado, no valor aproximado de R$ 2.000,00. Diz que os descontos em seu benefício estavam elevados, fato que lhe causou estranheza, razão pela qual se dirigiu à agência do banco réu para saber mais informações, já que o valor da sua aposentadoria estaria vindo muito abaixo. Prosseguiu narrando que, em consulta ao extrato previdenciário, constatou que em vez de um empréstimo, havia, em verdade, a contratação de dois contratos (623930949 e 623433877), não sendo reconhecido esse segundo empréstimo, no valor de R$ 7.058,52, supostamente contratado em outubro de 2020 e a ser liquidado em 84 prestações de R$ 84,03, sendo descontadas 44 parcelas, que totaliza o valor de R$ 3.709,20. Em virtude dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para para declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de Nº 623433877 fazendo CESSAR os débitos diretamente da conta da requerente e para CONDENAR a requerida à repetição, em dobro, do indébito no valor de R$ 7.418,4 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos com a inicial. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou sua resposta (ID 457291832), na qual, em preliminar, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, em resumo, destacou a ausência de comprovação da alegada fraude, tendo havido contratação regular, afirmando que restou evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da demandante no momento da contratação. Prosseguiu dizendo que o contrato objeto deste feito (623433877) se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sendo liberado o valor de R$ 2.872,16 para quitação do saldo devedor do primeiro contrato (623133948), restando um saldo remanescente de R$ 828,36, que foi creditado, por meio de TED, em conta bancária da autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, em sendo as mesmas afastadas, pelo julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos com a resposta. Réplica da demandante por meio da petição de ID 469269505. Foi proferida decisão saneadora (ID 476754967), na qual foram apreciadas e afastadas as preliminares, ao tempo em que designou a realização de prova pericial sobre o documento para atestar a sua autenticidade. O banco demandado formulou o rol de quesitos e em seguida impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados. O contrato original foi depositado em cartório (ID 485558900). Por meio do despacho de ID 496025973, restou indeferido o pedido para minoração dos honorários do perito e determinou-se mais uma vez que o banco demandado promovesse o depósito da quantia. Desatendida a determinação judicial, restou inviabilizada a realização da perícia, de modo que foi anunciado o julgamento do feito. Posteriormente, o banco réu compareceu ao processo para reforçar o desinteresse na produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com os pedidos indenização por danos morais, por meio da qual a autora nega que tenha firmado contrato de empréstimo e a declaração de inexistência da dívida, além de ser indenizada por alegados danos morais. A tese de defesa centra-se na afirmativa de que a contratação foi regular e legítima, inexistindo conduta ilícita que enseje o pagamento de danos morais. De saída, cabe aqui consignar que a relação jurídica de direito material supostamente estabelecida entre as partes é regida pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo a autora a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões daquele instrumento jurídico. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O cerne da presente demanda gira em torno de saber se houve ou não, por parte da autora, a contratação do contrato de refinanciamento n° 623433877, que foi inserido em outubro de 2020 e teve os descontos iniciado em novembro daquele ano, a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 84,03. Em análise dos fatos alegados e prova produzida, estou convencido que tem razão a autora. Isso porque não se desincumbiu o banco demandado de demonstrar nos autos ter havido a efetiva contratação do empréstimo, o qual foi negado pela autora, impondo-se, por essa razão, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Não há nos autos qualquer comprovação através de provas idôneas da contratação pela demandante do suposto contrato de empréstimo, não servindo a esse desiderato cópia do suposto instrumento de contrato que diz a ré ter firmado com a requerente, na medida em que, como se sabe, para fins de averiguação através de perícia grafotécnica da autenticidade da assinatura, impõe-se a análise da assinatura aposta no original do contrato, o qual, apesar de ser depositado em cartório, não houve o depósito dos honorários periciais. Assim, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, CPC, traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. Nesse ponto, registro ainda que, por mais de uma vez, foi determinado ao banco demandado que promovesse o depósito da verba honorária para fins de remuneração do trabalho do perito. De mais a mais, reforçou o banco réu, em sua última petição (ID 504739923), não possuir interesse na realização da perícia grafotécnica. Desse modo, a prova pericial, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que a autora refuta que seja sua, não foi produzida por que o banco demandado não promoveu o depósito da quantia fixada a título de honorários periciais, valendo mais uma vez ressaltar que competia ao banco demonstrar que a assinatura era de fato da autora, o que não ocorreu, de modo que restou prejudicada a produção da referida prova. Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou o contrato de financiamento, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante. De mais a mais, a parte autora é assertiva de que não realizou a contratação dos empréstimos, de maneira que entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou os contratos de empréstimo, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial do demandante. Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. No que toca aos alegados danos morais que o demandante alega ter experimentado, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Dentre os defensores dessa corrente, WILSON MELO DA SILVA assinala que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Mas a doutrina também procura conceituar o dano moral de forma positiva, como sendo a ofensa aos direitos da personalidade, conforme conceito trazido por BREBBIA, ao asseverar que "ontologicamente dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade'. Dentre os bens jurídicos suscetíveis de proteção jurídica está a honra, como projeção da personalidade da pessoa. Por sua vez, reza a Constituição Federal, em seu art. 5o , X, verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter o banco demandado acolhido e processado um contrato de refinanciamento de empréstimo que não foi firmado pela demandante, daí advindo a esta, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: A) ANULAR o contrato (623433877), devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso, ficando autorizada a compensação financeira de eventual quantia liberada em favor da autora; B) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 16/6/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davina Borges Biano e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 330772759

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008279-31.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA BORGES BIANO JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PED… Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também qualificado na peça vestibular, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que, em meados de outubro de 2020, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado, no valor aproximado de R$ 2.000,00. Diz que os descontos em seu benefício estavam elevados, fato que lhe causou estranheza, razão pela qual se dirigiu à agência do banco réu para saber mais informações, já que o valor da sua aposentadoria estaria vindo muito abaixo. Prosseguiu narrando que, em consulta ao extrato previdenciário, constatou que em vez de um empréstimo, havia, em verdade, a contratação de dois contratos (623930949 e 623433877), não sendo reconhecido esse segundo empréstimo, no valor de R$ 7.058,52, supostamente contratado em outubro de 2020 e a ser liquidado em 84 prestações de R$ 84,03, sendo descontadas 44 parcelas, que totaliza o valor de R$ 3.709,20. Em virtude dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para para declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de Nº 623433877 fazendo CESSAR os débitos diretamente da conta da requerente e para CONDENAR a requerida à repetição, em dobro, do indébito no valor de R$ 7.418,4 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos com a inicial. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou sua resposta (ID 457291832), na qual, em preliminar, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, em resumo, destacou a ausência de comprovação da alegada fraude, tendo havido contratação regular, afirmando que restou evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da demandante no momento da contratação. Prosseguiu dizendo que o contrato objeto deste feito (623433877) se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sendo liberado o valor de R$ 2.872,16 para quitação do saldo devedor do primeiro contrato (623133948), restando um saldo remanescente de R$ 828,36, que foi creditado, por meio de TED, em conta bancária da autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, em sendo as mesmas afastadas, pelo julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos com a resposta. Réplica da demandante por meio da petição de ID 469269505. Foi proferida decisão saneadora (ID 476754967), na qual foram apreciadas e afastadas as preliminares, ao tempo em que designou a realização de prova pericial sobre o documento para atestar a sua autenticidade. O banco demandado formulou o rol de quesitos e em seguida impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados. O contrato original foi depositado em cartório (ID 485558900). Por meio do despacho de ID 496025973, restou indeferido o pedido para minoração dos honorários do perito e determinou-se mais uma vez que o banco demandado promovesse o depósito da quantia. Desatendida a determinação judicial, restou inviabilizada a realização da perícia, de modo que foi anunciado o julgamento do feito. Posteriormente, o banco réu compareceu ao processo para reforçar o desinteresse na produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com os pedidos indenização por danos morais, por meio da qual a autora nega que tenha firmado contrato de empréstimo e a declaração de inexistência da dívida, além de ser indenizada por alegados danos morais. A tese de defesa centra-se na afirmativa de que a contratação foi regular e legítima, inexistindo conduta ilícita que enseje o pagamento de danos morais. De saída, cabe aqui consignar que a relação jurídica de direito material supostamente estabelecida entre as partes é regida pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo a autora a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões daquele instrumento jurídico. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O cerne da presente demanda gira em torno de saber se houve ou não, por parte da autora, a contratação do contrato de refinanciamento n° 623433877, que foi inserido em outubro de 2020 e teve os descontos iniciado em novembro daquele ano, a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 84,03. Em análise dos fatos alegados e prova produzida, estou convencido que tem razão a autora. Isso porque não se desincumbiu o banco demandado de demonstrar nos autos ter havido a efetiva contratação do empréstimo, o qual foi negado pela autora, impondo-se, por essa razão, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Não há nos autos qualquer comprovação através de provas idôneas da contratação pela demandante do suposto contrato de empréstimo, não servindo a esse desiderato cópia do suposto instrumento de contrato que diz a ré ter firmado com a requerente, na medida em que, como se sabe, para fins de averiguação através de perícia grafotécnica da autenticidade da assinatura, impõe-se a análise da assinatura aposta no original do contrato, o qual, apesar de ser depositado em cartório, não houve o depósito dos honorários periciais. Assim, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, CPC, traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. Nesse ponto, registro ainda que, por mais de uma vez, foi determinado ao banco demandado que promovesse o depósito da verba honorária para fins de remuneração do trabalho do perito. De mais a mais, reforçou o banco réu, em sua última petição (ID 504739923), não possuir interesse na realização da perícia grafotécnica. Desse modo, a prova pericial, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que a autora refuta que seja sua, não foi produzida por que o banco demandado não promoveu o depósito da quantia fixada a título de honorários periciais, valendo mais uma vez ressaltar que competia ao banco demonstrar que a assinatura era de fato da autora, o que não ocorreu, de modo que restou prejudicada a produção da referida prova. Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou o contrato de financiamento, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante. De mais a mais, a parte autora é assertiva de que não realizou a contratação dos empréstimos, de maneira que entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou os contratos de empréstimo, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial do demandante. Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. No que toca aos alegados danos morais que o demandante alega ter experimentado, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Dentre os defensores dessa corrente, WILSON MELO DA SILVA assinala que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Mas a doutrina também procura conceituar o dano moral de forma positiva, como sendo a ofensa aos direitos da personalidade, conforme conceito trazido por BREBBIA, ao asseverar que "ontologicamente dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade'. Dentre os bens jurídicos suscetíveis de proteção jurídica está a honra, como projeção da personalidade da pessoa. Por sua vez, reza a Constituição Federal, em seu art. 5o , X, verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter o banco demandado acolhido e processado um contrato de refinanciamento de empréstimo que não foi firmado pela demandante, daí advindo a esta, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: A) ANULAR o contrato (623433877), devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso, ficando autorizada a compensação financeira de eventual quantia liberada em favor da autora; B) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 16/6/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davina Borges Biano e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 330772760

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008279-31.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA BORGES BIANO JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PED… Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também qualificado na peça vestibular, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que, em meados de outubro de 2020, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado, no valor aproximado de R$ 2.000,00. Diz que os descontos em seu benefício estavam elevados, fato que lhe causou estranheza, razão pela qual se dirigiu à agência do banco réu para saber mais informações, já que o valor da sua aposentadoria estaria vindo muito abaixo. Prosseguiu narrando que, em consulta ao extrato previdenciário, constatou que em vez de um empréstimo, havia, em verdade, a contratação de dois contratos (623930949 e 623433877), não sendo reconhecido esse segundo empréstimo, no valor de R$ 7.058,52, supostamente contratado em outubro de 2020 e a ser liquidado em 84 prestações de R$ 84,03, sendo descontadas 44 parcelas, que totaliza o valor de R$ 3.709,20. Em virtude dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para para declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de Nº 623433877 fazendo CESSAR os débitos diretamente da conta da requerente e para CONDENAR a requerida à repetição, em dobro, do indébito no valor de R$ 7.418,4 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos com a inicial. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou sua resposta (ID 457291832), na qual, em preliminar, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, em resumo, destacou a ausência de comprovação da alegada fraude, tendo havido contratação regular, afirmando que restou evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da demandante no momento da contratação. Prosseguiu dizendo que o contrato objeto deste feito (623433877) se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sendo liberado o valor de R$ 2.872,16 para quitação do saldo devedor do primeiro contrato (623133948), restando um saldo remanescente de R$ 828,36, que foi creditado, por meio de TED, em conta bancária da autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, em sendo as mesmas afastadas, pelo julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos com a resposta. Réplica da demandante por meio da petição de ID 469269505. Foi proferida decisão saneadora (ID 476754967), na qual foram apreciadas e afastadas as preliminares, ao tempo em que designou a realização de prova pericial sobre o documento para atestar a sua autenticidade. O banco demandado formulou o rol de quesitos e em seguida impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados. O contrato original foi depositado em cartório (ID 485558900). Por meio do despacho de ID 496025973, restou indeferido o pedido para minoração dos honorários do perito e determinou-se mais uma vez que o banco demandado promovesse o depósito da quantia. Desatendida a determinação judicial, restou inviabilizada a realização da perícia, de modo que foi anunciado o julgamento do feito. Posteriormente, o banco réu compareceu ao processo para reforçar o desinteresse na produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com os pedidos indenização por danos morais, por meio da qual a autora nega que tenha firmado contrato de empréstimo e a declaração de inexistência da dívida, além de ser indenizada por alegados danos morais. A tese de defesa centra-se na afirmativa de que a contratação foi regular e legítima, inexistindo conduta ilícita que enseje o pagamento de danos morais. De saída, cabe aqui consignar que a relação jurídica de direito material supostamente estabelecida entre as partes é regida pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo a autora a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões daquele instrumento jurídico. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O cerne da presente demanda gira em torno de saber se houve ou não, por parte da autora, a contratação do contrato de refinanciamento n° 623433877, que foi inserido em outubro de 2020 e teve os descontos iniciado em novembro daquele ano, a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 84,03. Em análise dos fatos alegados e prova produzida, estou convencido que tem razão a autora. Isso porque não se desincumbiu o banco demandado de demonstrar nos autos ter havido a efetiva contratação do empréstimo, o qual foi negado pela autora, impondo-se, por essa razão, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Não há nos autos qualquer comprovação através de provas idôneas da contratação pela demandante do suposto contrato de empréstimo, não servindo a esse desiderato cópia do suposto instrumento de contrato que diz a ré ter firmado com a requerente, na medida em que, como se sabe, para fins de averiguação através de perícia grafotécnica da autenticidade da assinatura, impõe-se a análise da assinatura aposta no original do contrato, o qual, apesar de ser depositado em cartório, não houve o depósito dos honorários periciais. Assim, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, CPC, traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. Nesse ponto, registro ainda que, por mais de uma vez, foi determinado ao banco demandado que promovesse o depósito da verba honorária para fins de remuneração do trabalho do perito. De mais a mais, reforçou o banco réu, em sua última petição (ID 504739923), não possuir interesse na realização da perícia grafotécnica. Desse modo, a prova pericial, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que a autora refuta que seja sua, não foi produzida por que o banco demandado não promoveu o depósito da quantia fixada a título de honorários periciais, valendo mais uma vez ressaltar que competia ao banco demonstrar que a assinatura era de fato da autora, o que não ocorreu, de modo que restou prejudicada a produção da referida prova. Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou o contrato de financiamento, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante. De mais a mais, a parte autora é assertiva de que não realizou a contratação dos empréstimos, de maneira que entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou os contratos de empréstimo, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial do demandante. Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. No que toca aos alegados danos morais que o demandante alega ter experimentado, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Dentre os defensores dessa corrente, WILSON MELO DA SILVA assinala que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Mas a doutrina também procura conceituar o dano moral de forma positiva, como sendo a ofensa aos direitos da personalidade, conforme conceito trazido por BREBBIA, ao asseverar que "ontologicamente dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade'. Dentre os bens jurídicos suscetíveis de proteção jurídica está a honra, como projeção da personalidade da pessoa. Por sua vez, reza a Constituição Federal, em seu art. 5o , X, verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter o banco demandado acolhido e processado um contrato de refinanciamento de empréstimo que não foi firmado pela demandante, daí advindo a esta, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: A) ANULAR o contrato (623433877), devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso, ficando autorizada a compensação financeira de eventual quantia liberada em favor da autora; B) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 16/6/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davina Borges Biano e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 330772935

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008279-31.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA BORGES BIANO JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PED… Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também qualificado na peça vestibular, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que, em meados de outubro de 2020, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado, no valor aproximado de R$ 2.000,00. Diz que os descontos em seu benefício estavam elevados, fato que lhe causou estranheza, razão pela qual se dirigiu à agência do banco réu para saber mais informações, já que o valor da sua aposentadoria estaria vindo muito abaixo. Prosseguiu narrando que, em consulta ao extrato previdenciário, constatou que em vez de um empréstimo, havia, em verdade, a contratação de dois contratos (623930949 e 623433877), não sendo reconhecido esse segundo empréstimo, no valor de R$ 7.058,52, supostamente contratado em outubro de 2020 e a ser liquidado em 84 prestações de R$ 84,03, sendo descontadas 44 parcelas, que totaliza o valor de R$ 3.709,20. Em virtude dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para para declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de Nº 623433877 fazendo CESSAR os débitos diretamente da conta da requerente e para CONDENAR a requerida à repetição, em dobro, do indébito no valor de R$ 7.418,4 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos com a inicial. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou sua resposta (ID 457291832), na qual, em preliminar, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, em resumo, destacou a ausência de comprovação da alegada fraude, tendo havido contratação regular, afirmando que restou evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da demandante no momento da contratação. Prosseguiu dizendo que o contrato objeto deste feito (623433877) se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sendo liberado o valor de R$ 2.872,16 para quitação do saldo devedor do primeiro contrato (623133948), restando um saldo remanescente de R$ 828,36, que foi creditado, por meio de TED, em conta bancária da autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, em sendo as mesmas afastadas, pelo julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos com a resposta. Réplica da demandante por meio da petição de ID 469269505. Foi proferida decisão saneadora (ID 476754967), na qual foram apreciadas e afastadas as preliminares, ao tempo em que designou a realização de prova pericial sobre o documento para atestar a sua autenticidade. O banco demandado formulou o rol de quesitos e em seguida impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados. O contrato original foi depositado em cartório (ID 485558900). Por meio do despacho de ID 496025973, restou indeferido o pedido para minoração dos honorários do perito e determinou-se mais uma vez que o banco demandado promovesse o depósito da quantia. Desatendida a determinação judicial, restou inviabilizada a realização da perícia, de modo que foi anunciado o julgamento do feito. Posteriormente, o banco réu compareceu ao processo para reforçar o desinteresse na produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com os pedidos indenização por danos morais, por meio da qual a autora nega que tenha firmado contrato de empréstimo e a declaração de inexistência da dívida, além de ser indenizada por alegados danos morais. A tese de defesa centra-se na afirmativa de que a contratação foi regular e legítima, inexistindo conduta ilícita que enseje o pagamento de danos morais. De saída, cabe aqui consignar que a relação jurídica de direito material supostamente estabelecida entre as partes é regida pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo a autora a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões daquele instrumento jurídico. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O cerne da presente demanda gira em torno de saber se houve ou não, por parte da autora, a contratação do contrato de refinanciamento n° 623433877, que foi inserido em outubro de 2020 e teve os descontos iniciado em novembro daquele ano, a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 84,03. Em análise dos fatos alegados e prova produzida, estou convencido que tem razão a autora. Isso porque não se desincumbiu o banco demandado de demonstrar nos autos ter havido a efetiva contratação do empréstimo, o qual foi negado pela autora, impondo-se, por essa razão, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Não há nos autos qualquer comprovação através de provas idôneas da contratação pela demandante do suposto contrato de empréstimo, não servindo a esse desiderato cópia do suposto instrumento de contrato que diz a ré ter firmado com a requerente, na medida em que, como se sabe, para fins de averiguação através de perícia grafotécnica da autenticidade da assinatura, impõe-se a análise da assinatura aposta no original do contrato, o qual, apesar de ser depositado em cartório, não houve o depósito dos honorários periciais. Assim, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, CPC, traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. Nesse ponto, registro ainda que, por mais de uma vez, foi determinado ao banco demandado que promovesse o depósito da verba honorária para fins de remuneração do trabalho do perito. De mais a mais, reforçou o banco réu, em sua última petição (ID 504739923), não possuir interesse na realização da perícia grafotécnica. Desse modo, a prova pericial, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que a autora refuta que seja sua, não foi produzida por que o banco demandado não promoveu o depósito da quantia fixada a título de honorários periciais, valendo mais uma vez ressaltar que competia ao banco demonstrar que a assinatura era de fato da autora, o que não ocorreu, de modo que restou prejudicada a produção da referida prova. Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou o contrato de financiamento, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante. De mais a mais, a parte autora é assertiva de que não realizou a contratação dos empréstimos, de maneira que entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou os contratos de empréstimo, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial do demandante. Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. No que toca aos alegados danos morais que o demandante alega ter experimentado, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Dentre os defensores dessa corrente, WILSON MELO DA SILVA assinala que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Mas a doutrina também procura conceituar o dano moral de forma positiva, como sendo a ofensa aos direitos da personalidade, conforme conceito trazido por BREBBIA, ao asseverar que "ontologicamente dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade'. Dentre os bens jurídicos suscetíveis de proteção jurídica está a honra, como projeção da personalidade da pessoa. Por sua vez, reza a Constituição Federal, em seu art. 5o , X, verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter o banco demandado acolhido e processado um contrato de refinanciamento de empréstimo que não foi firmado pela demandante, daí advindo a esta, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: A) ANULAR o contrato (623433877), devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso, ficando autorizada a compensação financeira de eventual quantia liberada em favor da autora; B) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 16/6/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davina Borges Biano e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 330772937

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008279-31.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA BORGES BIANO JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PED… Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também qualificado na peça vestibular, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que, em meados de outubro de 2020, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado, no valor aproximado de R$ 2.000,00. Diz que os descontos em seu benefício estavam elevados, fato que lhe causou estranheza, razão pela qual se dirigiu à agência do banco réu para saber mais informações, já que o valor da sua aposentadoria estaria vindo muito abaixo. Prosseguiu narrando que, em consulta ao extrato previdenciário, constatou que em vez de um empréstimo, havia, em verdade, a contratação de dois contratos (623930949 e 623433877), não sendo reconhecido esse segundo empréstimo, no valor de R$ 7.058,52, supostamente contratado em outubro de 2020 e a ser liquidado em 84 prestações de R$ 84,03, sendo descontadas 44 parcelas, que totaliza o valor de R$ 3.709,20. Em virtude dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para para declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de Nº 623433877 fazendo CESSAR os débitos diretamente da conta da requerente e para CONDENAR a requerida à repetição, em dobro, do indébito no valor de R$ 7.418,4 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos com a inicial. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou sua resposta (ID 457291832), na qual, em preliminar, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, em resumo, destacou a ausência de comprovação da alegada fraude, tendo havido contratação regular, afirmando que restou evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da demandante no momento da contratação. Prosseguiu dizendo que o contrato objeto deste feito (623433877) se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sendo liberado o valor de R$ 2.872,16 para quitação do saldo devedor do primeiro contrato (623133948), restando um saldo remanescente de R$ 828,36, que foi creditado, por meio de TED, em conta bancária da autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, em sendo as mesmas afastadas, pelo julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos com a resposta. Réplica da demandante por meio da petição de ID 469269505. Foi proferida decisão saneadora (ID 476754967), na qual foram apreciadas e afastadas as preliminares, ao tempo em que designou a realização de prova pericial sobre o documento para atestar a sua autenticidade. O banco demandado formulou o rol de quesitos e em seguida impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados. O contrato original foi depositado em cartório (ID 485558900). Por meio do despacho de ID 496025973, restou indeferido o pedido para minoração dos honorários do perito e determinou-se mais uma vez que o banco demandado promovesse o depósito da quantia. Desatendida a determinação judicial, restou inviabilizada a realização da perícia, de modo que foi anunciado o julgamento do feito. Posteriormente, o banco réu compareceu ao processo para reforçar o desinteresse na produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com os pedidos indenização por danos morais, por meio da qual a autora nega que tenha firmado contrato de empréstimo e a declaração de inexistência da dívida, além de ser indenizada por alegados danos morais. A tese de defesa centra-se na afirmativa de que a contratação foi regular e legítima, inexistindo conduta ilícita que enseje o pagamento de danos morais. De saída, cabe aqui consignar que a relação jurídica de direito material supostamente estabelecida entre as partes é regida pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo a autora a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões daquele instrumento jurídico. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O cerne da presente demanda gira em torno de saber se houve ou não, por parte da autora, a contratação do contrato de refinanciamento n° 623433877, que foi inserido em outubro de 2020 e teve os descontos iniciado em novembro daquele ano, a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 84,03. Em análise dos fatos alegados e prova produzida, estou convencido que tem razão a autora. Isso porque não se desincumbiu o banco demandado de demonstrar nos autos ter havido a efetiva contratação do empréstimo, o qual foi negado pela autora, impondo-se, por essa razão, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Não há nos autos qualquer comprovação através de provas idôneas da contratação pela demandante do suposto contrato de empréstimo, não servindo a esse desiderato cópia do suposto instrumento de contrato que diz a ré ter firmado com a requerente, na medida em que, como se sabe, para fins de averiguação através de perícia grafotécnica da autenticidade da assinatura, impõe-se a análise da assinatura aposta no original do contrato, o qual, apesar de ser depositado em cartório, não houve o depósito dos honorários periciais. Assim, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, CPC, traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. Nesse ponto, registro ainda que, por mais de uma vez, foi determinado ao banco demandado que promovesse o depósito da verba honorária para fins de remuneração do trabalho do perito. De mais a mais, reforçou o banco réu, em sua última petição (ID 504739923), não possuir interesse na realização da perícia grafotécnica. Desse modo, a prova pericial, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que a autora refuta que seja sua, não foi produzida por que o banco demandado não promoveu o depósito da quantia fixada a título de honorários periciais, valendo mais uma vez ressaltar que competia ao banco demonstrar que a assinatura era de fato da autora, o que não ocorreu, de modo que restou prejudicada a produção da referida prova. Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou o contrato de financiamento, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante. De mais a mais, a parte autora é assertiva de que não realizou a contratação dos empréstimos, de maneira que entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou os contratos de empréstimo, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial do demandante. Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. No que toca aos alegados danos morais que o demandante alega ter experimentado, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Dentre os defensores dessa corrente, WILSON MELO DA SILVA assinala que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Mas a doutrina também procura conceituar o dano moral de forma positiva, como sendo a ofensa aos direitos da personalidade, conforme conceito trazido por BREBBIA, ao asseverar que "ontologicamente dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade'. Dentre os bens jurídicos suscetíveis de proteção jurídica está a honra, como projeção da personalidade da pessoa. Por sua vez, reza a Constituição Federal, em seu art. 5o , X, verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter o banco demandado acolhido e processado um contrato de refinanciamento de empréstimo que não foi firmado pela demandante, daí advindo a esta, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: A) ANULAR o contrato (623433877), devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso, ficando autorizada a compensação financeira de eventual quantia liberada em favor da autora; B) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 16/6/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davina Borges Biano e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 330772938

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008279-31.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA BORGES BIANO JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PED… Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também qualificado na peça vestibular, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que, em meados de outubro de 2020, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado, no valor aproximado de R$ 2.000,00. Diz que os descontos em seu benefício estavam elevados, fato que lhe causou estranheza, razão pela qual se dirigiu à agência do banco réu para saber mais informações, já que o valor da sua aposentadoria estaria vindo muito abaixo. Prosseguiu narrando que, em consulta ao extrato previdenciário, constatou que em vez de um empréstimo, havia, em verdade, a contratação de dois contratos (623930949 e 623433877), não sendo reconhecido esse segundo empréstimo, no valor de R$ 7.058,52, supostamente contratado em outubro de 2020 e a ser liquidado em 84 prestações de R$ 84,03, sendo descontadas 44 parcelas, que totaliza o valor de R$ 3.709,20. Em virtude dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para para declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de Nº 623433877 fazendo CESSAR os débitos diretamente da conta da requerente e para CONDENAR a requerida à repetição, em dobro, do indébito no valor de R$ 7.418,4 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos com a inicial. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou sua resposta (ID 457291832), na qual, em preliminar, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, em resumo, destacou a ausência de comprovação da alegada fraude, tendo havido contratação regular, afirmando que restou evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da demandante no momento da contratação. Prosseguiu dizendo que o contrato objeto deste feito (623433877) se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sendo liberado o valor de R$ 2.872,16 para quitação do saldo devedor do primeiro contrato (623133948), restando um saldo remanescente de R$ 828,36, que foi creditado, por meio de TED, em conta bancária da autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, em sendo as mesmas afastadas, pelo julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos com a resposta. Réplica da demandante por meio da petição de ID 469269505. Foi proferida decisão saneadora (ID 476754967), na qual foram apreciadas e afastadas as preliminares, ao tempo em que designou a realização de prova pericial sobre o documento para atestar a sua autenticidade. O banco demandado formulou o rol de quesitos e em seguida impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados. O contrato original foi depositado em cartório (ID 485558900). Por meio do despacho de ID 496025973, restou indeferido o pedido para minoração dos honorários do perito e determinou-se mais uma vez que o banco demandado promovesse o depósito da quantia. Desatendida a determinação judicial, restou inviabilizada a realização da perícia, de modo que foi anunciado o julgamento do feito. Posteriormente, o banco réu compareceu ao processo para reforçar o desinteresse na produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com os pedidos indenização por danos morais, por meio da qual a autora nega que tenha firmado contrato de empréstimo e a declaração de inexistência da dívida, além de ser indenizada por alegados danos morais. A tese de defesa centra-se na afirmativa de que a contratação foi regular e legítima, inexistindo conduta ilícita que enseje o pagamento de danos morais. De saída, cabe aqui consignar que a relação jurídica de direito material supostamente estabelecida entre as partes é regida pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo a autora a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões daquele instrumento jurídico. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O cerne da presente demanda gira em torno de saber se houve ou não, por parte da autora, a contratação do contrato de refinanciamento n° 623433877, que foi inserido em outubro de 2020 e teve os descontos iniciado em novembro daquele ano, a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 84,03. Em análise dos fatos alegados e prova produzida, estou convencido que tem razão a autora. Isso porque não se desincumbiu o banco demandado de demonstrar nos autos ter havido a efetiva contratação do empréstimo, o qual foi negado pela autora, impondo-se, por essa razão, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Não há nos autos qualquer comprovação através de provas idôneas da contratação pela demandante do suposto contrato de empréstimo, não servindo a esse desiderato cópia do suposto instrumento de contrato que diz a ré ter firmado com a requerente, na medida em que, como se sabe, para fins de averiguação através de perícia grafotécnica da autenticidade da assinatura, impõe-se a análise da assinatura aposta no original do contrato, o qual, apesar de ser depositado em cartório, não houve o depósito dos honorários periciais. Assim, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, CPC, traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. Nesse ponto, registro ainda que, por mais de uma vez, foi determinado ao banco demandado que promovesse o depósito da verba honorária para fins de remuneração do trabalho do perito. De mais a mais, reforçou o banco réu, em sua última petição (ID 504739923), não possuir interesse na realização da perícia grafotécnica. Desse modo, a prova pericial, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que a autora refuta que seja sua, não foi produzida por que o banco demandado não promoveu o depósito da quantia fixada a título de honorários periciais, valendo mais uma vez ressaltar que competia ao banco demonstrar que a assinatura era de fato da autora, o que não ocorreu, de modo que restou prejudicada a produção da referida prova. Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou o contrato de financiamento, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante. De mais a mais, a parte autora é assertiva de que não realizou a contratação dos empréstimos, de maneira que entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou os contratos de empréstimo, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial do demandante. Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. No que toca aos alegados danos morais que o demandante alega ter experimentado, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Dentre os defensores dessa corrente, WILSON MELO DA SILVA assinala que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Mas a doutrina também procura conceituar o dano moral de forma positiva, como sendo a ofensa aos direitos da personalidade, conforme conceito trazido por BREBBIA, ao asseverar que "ontologicamente dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade'. Dentre os bens jurídicos suscetíveis de proteção jurídica está a honra, como projeção da personalidade da pessoa. Por sua vez, reza a Constituição Federal, em seu art. 5o , X, verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter o banco demandado acolhido e processado um contrato de refinanciamento de empréstimo que não foi firmado pela demandante, daí advindo a esta, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: A) ANULAR o contrato (623433877), devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso, ficando autorizada a compensação financeira de eventual quantia liberada em favor da autora; B) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 16/6/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000628-74.2023.8.26.0257" – Página 160 de 162