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Processo nº 1000653-49.2025.8.26.0053

ID: 278822929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000653-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Luiz Costa de Campos (OAB 456611/SP) Processo 1000653-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Luis Souza Silva - Diante o exposto, JULGO PROC… ADV: Renato Luiz Costa de Campos (OAB 456611/SP) Processo 1000653-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Luis Souza Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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Edmilton Ramos Neves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276345970

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001144-81.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMILTON RAMOS NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001144-81.2023.5.02.0720 AUTOR: EDMILTON RAMOS NEVES RÉU: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001144-81.2023.5.02.0720 AUTOR: EDMILTON RAMOS NEVES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fd5505 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista tratar-se de execução contra a UNIÃO FEDERAL (EBCT), na condição de devedora principal, o valor da execução ultrapassa o limite de Requisição de Pequeno Valor de 60 salários mínimo, e o valor de referência para envio dos autos à Coordenadoria de cálculos em precatório passou a ser 1000 salários mínimos, conforme Provimento GP 02/2023 de 28/07/2023. Propositura da ação em 18/04/2017; Certidão de trânsito em julgado em 13/03/2024 (certidão do C. TST cópia de Id nº 0d0d32d dos autos 1000653-11.2017.5.02.0033); e Certidão de prazo para Recurso de Revista em 28/03/2025 pela executada (certidão de Id a1b0216 - em 02/04/2025). São Paulo, 20 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Decorrido o prazo para Recurso de Revista pela executada em 28/03/2025, determino: I- Trata-se de execução por Ofício Precatório (UNIÃO FEDERAL) com a r. Sentença de liquidação de Id nº b6d5ff4 (em 26/06/2024) transitada em julgado em 28/03/2025. II- Expeça-se o competente Ofício Precatório, conforme valores fixados na r. Sentença de liquidação de Id nº b6d5ff4 (em 26/06/2024) e planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº 86542f6 (em 20/05/2025) atualizada até 02/06/2025: Principal líquido atualizado até 02/06/2025 = R$ 75.483,50Juros sobre o principal e o FGTS................... = R$ 41.002,09Subtotal............................................................ = R$ 116.485,59 FGTS (conta vinculada).................................... = R$ 5.776,86 Honorários sucumbenciais (15%)................... = R$ 12.991,78Juros Selic s/ honorários.................................. = R$ 6.150,31Subtotal de honorários.................................... = R$ 19.142,09 INSS do autor já deduzido do principal.......... = R$ 5.351,48INSS da empresa............................................... = R$ 24.156,97Subtotal.............................................................. = R$ 29.508,45 Imposto de renda.............................................. = R$ 0,00Principal tributável = 80.834,98Número de meses = 101 mesesINSS do autor = 5.351,48 Total devido em 02/06/2025............................ = R$ 170.912,99 III- Dê-se ciência as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMILTON RAMOS NEVES

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Processo nº 1000653-91.2025.8.11.0077

ID: 323257762

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-91.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA KAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000653-91.2025.8.11.0077. REQUERENTE: VANESSA KAROLINE DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000653-91.2025.8.11.0077. REQUERENTE: VANESSA KAROLINE DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária em que VANESSA KAROLINE DE OLIVEIRA pleiteia a concessão/restabelecimento do benefício de Salário-Maternidade. As partes, devidamente representadas, apresentaram aos autos uma proposta de acordo (ID 199318242), na qual o INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício de Salário-Maternidade em favor da parte autora, com a Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/06/2025 e o pagamento de atrasados no valor total de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), a serem pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvando-se a necessidade de preenchimento dos parâmetros para implantação do benefício. A parte autora, por meio de seu advogado, manifestou expressamente sua concordância com os termos da proposta de acordo. Considerando a vontade manifesta das partes em compor o litígio, a natureza transacional do direito em questão, e a satisfação da pretensão da parte autora, a homologação do acordo é medida que se impõe, em prestígio aos princípios da consensualidade e da celeridade processual. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o valor da condenação se enquadra na definição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. INTIME-SE o executado (INSS) para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicável se o processo for em JEFAZ) c/c Art. 7º do Provimento nº. 20/2020-CM. Decorridos o prazo sem que haja o pagamento, certifique-se e, após, torne concluso para análise de medidas executivas cabíveis, como o bloqueio SISBAJUD. Juntado aos autos o comprovante de pagamento, proceda a Serventia ao levantamento dos valores em conta bancária indicada pela parte exequente para esse fim, no prazo legal, retornando os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, Cuiabá, 27 de junho de 2025

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Orivaldo Francisco Xavier x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320943653

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001101-84.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO FRANCISCO XAVIER

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CPSAC 1001101-84.2025.5.02.0491 REQUERENTE: ORIVALDO FRANCISCO XAVIER REQUERIDO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CPSAC 1001101-84.2025.5.02.0491 REQUERENTE: ORIVALDO FRANCISCO XAVIER REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9d51c5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação individual de execução de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 1000653-11.2017.5.02.0033, que tramitou perante a 33ª VT/SP, promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, movida pelo substituído ORIVALDO FRANCISCO XAVIER. Na ação em comento, conforme sentença de mérito transitada em julgado em 13.03.2024, a ré foi condenada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento do AADC previsto no Dissídio Coletivo de Greve 19565662420085000000, a partir da comprovação da efetiva supressão da verba e a cumulação com o adicional de periculosidade implementado através da Lei 12.997/2014, em parcelas vencidas e vincendas, ambos para todos os empregados que trabalham com atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias pública e ainda fazem uso de motocicleta em serviço, bem como seus reflexos sobre 13º salário, férias com 1/3, depósitos do FGTS e diferenças de horas extras pela inclusão do referido adicional em suas respectivas bases de cálculo, e b) providenciar a inclusão da verba acima referida na folha de pagamento dos substituídos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 por substituído abrangido pela sentença, devida desde o vencimento da obrigação de fazer, até a efetiva inclusão em folha de pagamento. Conforme r. despacho proferido na Alçao Coletiva em 16.04.2024, foi determinada a liquidação e execução de forma autônoma pelos interessados, através de livre distribuição, as quais compreenderão os honorários advocatícios de sucumbência, a serem oportunamente repassados ao sindicato profissional, nos correspondentes processos, tendo sido a ação ajuizada perante esta Comarca de Suzano em razão de ser o substituído domiciliado neste Município, encontrando-se o mesmo aposentado desde o ano de 2021, conforme documentos acostados. Nesse passo, determino a intimação da requerida para ciência quanto à distribuição da presente ação, bem como para que apresente sua defesa e, querendo, conteste os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, com prazo subsequente de 10 dias para manifestação do autor, independentemente de nova notificação. Intimem-se. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORIVALDO FRANCISCO XAVIER

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Rosana Feitosa Santos x Rws Moda Infantil Ltda

ID: 326605684

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-74.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA FEITOSA SANTOS

Polo Passivo:

RWS MODA INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SEVILHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-74.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ROSANA FEITOSA SANTOS RECLAMADO: RW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-74.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ROSANA FEITOSA SANTOS RECLAMADO: RWS MODA INFANTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2635bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NATHÁLIA BONOTO SANTOS DESPACHO Vistos. Petição ID 16b27b3. O reclamante indica em sua manifestação, os sócios atuais e retirantes. Verifico que o período de seu contrato de trabalho foi de 10/04/2022 a 22/03/2024. Conforme informado pelo reclamante, os sócios CACILDA BALDOINO BRAGA DAHBU e SOBHI NAFEZ SOBHI SAE retiraram-se da sociedade em 04/09/2020. Assim, indefiro o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios CACILDA BALDOINO BRAGA DAHBU e SOBHI NAFEZ SOBHI SAE, uma vez que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, mas apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. É o que prevê o artigo 10-A da CLT, inserido pela reforma trabalhista - Lei 13.467/17. No presente caso, a retirada da sociedade ocorreu muito antes do ajuizamento da presente reclamação, que ocorreu em 26/04/2024. Defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 86 a 91 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em face do sócio WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 333.811.118-50 Inclua-se alerta de "incidente IDPJ" no processo. Determino a suspensão da execução, nos termos do § 2º, do art. 855-A. Retifique-se o polo passivo para constar como executado(s) o(s) sócio(s) abaixo, a fim de dar publicidade e delimitar de forma objetiva o marco processual para fins de fraude a execução: WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 333.811.118-50 Intime(m)-se o(s) suscitado(s) EM ENDEREÇO A SER PESQUISADO VIA INFOJUD para resposta em 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, por carta registrada. Determino, caso haja decorrido o prazo de manifestação do(s) sócio(s), que se faça o processo concluso para proferir decisão. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RWS MODA INFANTIL LTDA

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Rosana Feitosa Santos x Rws Moda Infantil Ltda

ID: 326605736

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-74.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA FEITOSA SANTOS

Polo Passivo:

RWS MODA INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SEVILHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-74.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ROSANA FEITOSA SANTOS RECLAMADO: RW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-74.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ROSANA FEITOSA SANTOS RECLAMADO: RWS MODA INFANTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2635bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NATHÁLIA BONOTO SANTOS DESPACHO Vistos. Petição ID 16b27b3. O reclamante indica em sua manifestação, os sócios atuais e retirantes. Verifico que o período de seu contrato de trabalho foi de 10/04/2022 a 22/03/2024. Conforme informado pelo reclamante, os sócios CACILDA BALDOINO BRAGA DAHBU e SOBHI NAFEZ SOBHI SAE retiraram-se da sociedade em 04/09/2020. Assim, indefiro o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios CACILDA BALDOINO BRAGA DAHBU e SOBHI NAFEZ SOBHI SAE, uma vez que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, mas apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. É o que prevê o artigo 10-A da CLT, inserido pela reforma trabalhista - Lei 13.467/17. No presente caso, a retirada da sociedade ocorreu muito antes do ajuizamento da presente reclamação, que ocorreu em 26/04/2024. Defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 86 a 91 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em face do sócio WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 333.811.118-50 Inclua-se alerta de "incidente IDPJ" no processo. Determino a suspensão da execução, nos termos do § 2º, do art. 855-A. Retifique-se o polo passivo para constar como executado(s) o(s) sócio(s) abaixo, a fim de dar publicidade e delimitar de forma objetiva o marco processual para fins de fraude a execução: WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 333.811.118-50 Intime(m)-se o(s) suscitado(s) EM ENDEREÇO A SER PESQUISADO VIA INFOJUD para resposta em 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, por carta registrada. Determino, caso haja decorrido o prazo de manifestação do(s) sócio(s), que se faça o processo concluso para proferir decisão. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA FEITOSA SANTOS

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Marie Eltha Gourdet Bien Aime x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327082563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-82.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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DEYVID TORRES DIAS MACEDO

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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DARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000653-82.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000653-82.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cbd5b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.174/191, com trânsito em julgado 24/04/25 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id c965403 resumo f.214). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 20.922,78, valor este correspondente ao principal vigente em 25/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 267,28. Imposto de renda: isento (base 385,14; nº meses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 930,31. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 500,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Marie Eltha Gourdet Bien Aime x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327082592

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-82.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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DEYVID TORRES DIAS MACEDO

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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DARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000653-82.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000653-82.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cbd5b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.174/191, com trânsito em julgado 24/04/25 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id c965403 resumo f.214). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 20.922,78, valor este correspondente ao principal vigente em 25/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 267,28. Imposto de renda: isento (base 385,14; nº meses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 930,31. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 500,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME

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Eliana Pinheiro De Miranda x Construtora E Incorporadora Faleiros Ltda e outros

ID: 260587490

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-89.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA PINHEIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA LR COZINHA INDUSTRIAL LTDA LUCIANA REGINA GOMES BAPTISTA

Notificação

Advogados:

MEIRE ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-89.2025.5.02.0078 : ELIANA PINHEIRO DE MIRANDA : LR COZINHA INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-89.2025.5.02.0078 : ELIANA PINHEIRO DE MIRANDA : LR COZINHA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: ELIANA PINHEIRO DE MIRANDA Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 27/06/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA PINHEIRO DE MIRANDA

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Josias Brasilino x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A. e outros

ID: 261063866

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-45.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BRASILINO

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-45.2025.5.02.0028 : JOSIAS BRASILINO : ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-45.2025.5.02.0028 : JOSIAS BRASILINO : ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af9ac91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA MOURA Estagiário(a) Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO ORDINÁRIO para o dia 28/05/2025 11:40 na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA (que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83376096626?pwd=V3M2a0QxOTFXZXlrRmtMRjdyWE1UZz09 ID da reunião: 833 7609 6626 Senha de acesso: 435782 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art.246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS BRASILINO

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