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"1000697-04.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 160 de 160

Municipio De Rafard x Lia Alves Thomazini

ID: 326928362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210528-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RAFARD

Polo Passivo:

LIA ALVES THOMAZINI

Despacho

Advogados:

RENAN CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE SOUZA

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ANA PAULA ARMELIN ROQUE

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JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

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LUIGGI ROGGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210528-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210528-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Municipio de Rafard - Agravada: Lia Alves Thomazini - Interessado: Unimed de Capivari - Cooperativa de Trabalho Médico - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2210528-07.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: Capivari Agravante: Municipio de Rafard Agravado: Lia Alves Thomazini Interessado: Unimed de Capivari - Cooperativa de Trabalho Médico Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Pública do Município de Rafard SP, contra as decisões de fls. 44/45 e 66/67, proferidas nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela cumulada com Astreintes (Processo de n. 1001331-42.2025.8.26.0125), em tramite perante à Egrégia Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capivari SP, ajuizada por Lia Alves Thomazini, em que o Juízo 'a quo', respectivamente, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado, nos seguintes termos: Vistos. I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300, do CPC, a demonstração de (a)probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste caso, a probabilidade de direito está, em juízo de cognição sumária, comprovada. Existem relevantes indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, que sofre de doença grave e corre risco de vida caso não se submeta, com urgência, ao tratamento indicado por profissional medico. Assim, antecipo os efeitos da tutela para determinar que os requeridos forneçam, no prazo de 5 dias, a imediata disponibilização da medicação descrita na inicial (carboplatina + pemetrexed + amivantamab), bem como eventuais outras medicações necessárias para continuidade de seu tratamento, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada, inicialmente, a R$10.000,00 (dez mil reais). (grifei) E após, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública (fls. 66/67 processo principal). Irresignada, interpôs o presente Recurso, e na minuta apresentada, alega, em síntese, que: a) A medicação deferida na liminar, não possui especificação em posologia ou gramagem, ou pela medida que assim se fizer necessária, com suas reais especificações; b) Não possui indicação do prazo de tratamento, e qual período a ser fornecido; c) Consoante Laudo de fls.32, somente atesta o médico, que apenas UMA das medicações não são disponibilizadas pelo SUS, e, portanto, que as demais deveriam ser instruídas com pedido administrativo e recusa (que não há), bem como, que a medicação não existente na lista do SUS, seja comprovada mediante Laudo específico, a necessidade de seu uso, a impossibilidade de alteração por outra medicação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal determinou que precisam cumprir cumulativamente: (...) d) Não possui solicitação na inicial de outras medicações, quais devem ser especificadas, sob pena de julgamento além do pedido, e sem qualquer especificação técnica, já que, existe nos autos, inclusive, receita de DIPIRONA e BUSCOPAN, quais são absolutamente disponibilizados na farmácia popular do município. e) Que a recorrida NÃO buscou o SUS para realização do tratamento médico, vez que, consoante Lei Municipal nº 1.721/2014, em seu Art. 21, estabelece de forma taxativa os procedimentos cobertos pelo Fundo de Assistência Médico-Hospitalar. A redação do dispositivo não inclui tratamentos oncológicos, limitando-se a cirurgias de média complexidade e exames complementares (§§ 1º e 2º). (grifei) E, ao final, assim requereu: 5. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se a esta Egrégia Câmara: a)Que se digne conhecer e dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, revogando-se a decisão liminar. b)Que seja deferida efeito suspensivo. (grifei)Juntou documentos (fls. 07/34). Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesses termos, tenho que mereça prosperar, em parte, a pretensão da agravante ao deferimento da tutela de urgência nesta seara recursal. Vejamos. Com efeito, o direito à saúde é incontestável no ordenamento jurídico pátrio, sendo consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois decorre expressamente do texto constitucional, consoante se verifica da atual Magna Carta: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (grifei) No mesmo sentido, também é taxativo o art. 219, parágrafo único, item 4, da Constituição do Estado de São Paulo, vejamos: "Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: (...) 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde." (grifei) Também não se deve perder de vista o quanto determina a Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, mormente em especial o artigo 2º, parágrafo 1º, o qual determina o seguinte: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." (grifei) Sucede, porém, que ao final do ano de 2024, antes da propositura da ação principal, ocorreram os julgamentos dos Temas de n. 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais foram estabelecidos critérios que devem ser seguidos pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário, quando dos pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados, ou seja, não constam na política pública do SUS. E, dentre os requisitos constantes, no item 4 da Tese fixada no Tema de n. 1234, pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceram-se requisitos adicionais para a análise judicial dos pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, nos seguintes termos: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (grifei) Destarte, no julgamento do Tema de n. 6, também pelo Supremo Tribunal Federal, foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifei) Ademais, o Tribunal Pleno daquela Suprema Corte, diante da relevância da questão, aprovou a transformação das teses fixadas nos Temas de n. 1234 e 6, em Súmulas Vinculantes, que contam com o seguinte teor: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) (grifei) Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) (grifei) Desta feita, tendo em vista que são teses fixadas em julgamentos de Temas com Repercussão Geral, as teses firmadas possuem caráter vinculante e devem ser seguidas pelo Poder Judiciário, ou seja, de acordo com o novo entendimento vinculante, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento dos requisitos definidos nos Temas 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal. E, no caso em questão, em uma análise perfunctória, muito embora se verifique a existência de relatório médico informando que a parte agravada possua é portadora de denocarcinoma de pulmão, o certo é que ao analisar de forma minuciosa, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, tal como bem ponderado pela Fazenda Pública na minuta do Recurso de Agravo de Instrumento interposto. Portanto, não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do medicamento, motivo pelo qual o pedido de antecipação de tutela não merece guarida, de modo que, por ora, deve ser acolhida a pretensão da Fazenda Pública, quanto a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo 'a quo'. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática. Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) (grifei) DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo do medicamento Dupilumabe para tratamento de Dermatite Atópica Severa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o pedido da autora preenche os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 6 e Tema nº 1.234 para concessão judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS; (ii) se é possível ao Judiciário compelir o Estado ao fornecimento de medicamento específico baseado em prescrição médica, sem evidências científicas de alto nível que demonstrem sua eficácia e segurança superiores aos tratamentos disponíveis pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema nº 6 e do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal impõe requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados nas listas oficiais do SUS, incluindo: comprovação científica de alta qualidade quanto à eficácia e segurança do medicamento solicitado, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, e demonstração de negativa formal de fornecimento na via administrativa. O Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em relatórios ou laudos médicos do autor, sendo necessária a apresentação de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a superioridade do medicamento solicitado em relação aos tratamentos oferecidos pelo SUS. No caso, o laudo pericial elaborado pelo IMESC concluiu pela existência de alternativas terapêuticas no SUS e pela ausência de evidências científicas robustas que comprovem a superioridade do Dupilumabe para o tratamento da Dermatite Atópica da autora, inviabilizando a concessão judicial da medicação solicitada. A decisão administrativa de não incorporação do Dupilumabe pelo SUS para adultos com Dermatite Atópica reflete juízo de conveniência e oportunidade, matéria que escapa ao controle jurisdicional, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade do ato, o que foi observado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234, incluindo comprovação científica de eficácia e segurança superiores às alternativas disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 373, I, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; STF, STA 175-AgR; TJSP, Apelação Cível 1039247-06.2023.8.26.0053; TJSP, Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000. (TJSP; Apelação Cível 1000697-94.2021.8.26.0219; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) (grifei) Eis a hipótese dos autos, e assim, em uma análise perfunctória, sem que se adentre no mérito da questão, observa-se que presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência recursal, motivos pelos quais, não resta outro caminho a não ser o deferimento de tal pedido. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência recursal, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso de Agravo de Instrumento, e por consequência, suspendo os efeitos da decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente na concessão dos medicamentos indicados em inicial, bem como demais outros que se fizerem necessários, sob pena de multa, proferida nos autos principais, até final julgamento do presente recurso. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se e notifique-se a parte contrária, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 9 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Luiggi Roggieri (OAB: 342895/SP) - Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB: 128925/SP) - Ana Paula Armelin Roque (OAB: 467756/SP) - Rubens de Souza (OAB: 335186/SP) - Felipe Rossi (OAB: 443972/SP) - Renan Correa de Mello (OAB: 362408/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002032-46.2022.8.11.0021

ID: 305596376

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-46.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (EMBARGANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (EMBARGANTE), ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM AÇÃO CONEXA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 298/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Caldas & Beghini Sociedade de Advogados contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a perda de objeto da ação executiva ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão do deferimento do alongamento da dívida rural nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer nº 0719038-84.2020.8.07.0001, proferida pela 10ª Vara Cível de Brasília/DF, afastando-se, contudo, a responsabilidade do banco pelos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta omissão quanto à análise do direito ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ e pleiteia o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma explícita, o direito ao alongamento da dívida rural deferido por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 e os efeitos da Súmula 298/STJ; (ii) avaliar se há necessidade de integração do acórdão apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença confirmada pelo acórdão reconheceu a perda de objeto da execução em razão do deferimento do pedido de alongamento da dívida rural em decisão judicial proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 pela 10ª Vara Cível do TJDFT, o que retirou a exigibilidade do título executado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara os argumentos relacionados ao momento do deferimento do alongamento e à sua consequência jurídica, aplicando o princípio da causalidade para manter a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais, diante do ajuizamento da execução em momento anterior à perda da exigibilidade. 5. A alegação de que a Súmula 298/STJ garantiria o direito automático ao alongamento foi devidamente rebatida, tendo o colegiado ressaltado que o deferimento judicial do pedido somente ocorreu após o ajuizamento da execução, não sendo suficiente a mera notificação extrajudicial ao banco credor. 6. Conforme jurisprudência reiterada do TJMT, não há omissão quando o julgador examina de modo fundamentado os pontos essenciais da controvérsia, não sendo necessário se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 7. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a matéria jurídica é efetivamente decidida, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais invocados, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. 8. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à provocação de pronunciamento declaratório desvinculado da ocorrência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: 1. A perda de objeto da execução se deu em razão do deferimento do alongamento da dívida rural por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001, da 10ª Vara Cível do TJDFT. 2. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, afastando a necessidade de manifestação ponto a ponto sobre todos os dispositivos legais invocados. 3. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a matéria tenha sido efetivamente decidida. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria decidida nem para fins meramente declaratórios, quando ausente vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, IV; Lei nº 9.138/1995; STJ, Súmula 298. Jurisprudência relevante citada: · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.06.2018, DJE 03.07.2018. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024, DJE 22.03.2024. · TJMT, EDcl no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.03.2024, DJE 26.03.2024. · TJMT, Apelação Cível nº 0005335-10.2020.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024, DJE 17.07.2024. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0009492-32.2008.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, DJE 30.01.2023. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto à falta de consideração sobre o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, não facultativo à instituição financeira, conforme a Súmula 298 do STJ. Apresenta prequestionamento quanto à parte embargante, que argumenta ter solicitado o alongamento da dívida ao Banco do Brasil em 2019, antes do vencimento, e novamente em março de 2020. O banco não alongou a dívida e não apresentou justificativa para a negativa. A sentença do processo reconheceu que o embargante manifestou interesse na composição e que não houve culpa dos embargantes na impossibilidade de renegociação. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Inicialmente, é importante considerar que o Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável, ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC. O artigo 489, § 1o, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. [...]. § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao decidir os Embargos de Declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Diante desse cenário, adianto, desde logo, que não assiste razão ao Embargante. Analisando o acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente aclamatório. No caso, o embargante sustenta que a decisão é omissa uma vez que as notificações feitas ao Embargado solicitando o alongamento da dívida, foram protocoladas antes do ajuizamento da ação; que a prorrogação da dívida era direito do Embargante, conforme Súmula 298 do STJ; que houve a comprovação desse direito por meio de sentença este direito, e que, se o banco tivesse prorrogado o crédito quando solicitado, inexistiria a presente demanda, pois o pleito teria se resolvido de forma extrajudicial. E, portanto, deve o embargado ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do § 10º, art. 85, do CPC, diante do princípio da causalidade ocasionado pela negativa ilegal do banco de prorrogar o crédito quando pleiteado. Como explicitado na decisão atacada, as razões do provimento recursal foram amplamente fundamentadas como se vê: “[...] DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DO ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDO NOS AUTOS 0719038-84.2020.8.07.0001 NO TJDFT Em suas razões recursais, a Apelante aponta que em decorrência do deferimento do alongamento da dívida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 exarado pela 10ª Vara Cível do TJDFT nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, cujo grupo de produtores rurais figura como litisconsortes e em razão do julgamento do Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao referido grupo, deve ser reconhecida a prevenção do Desembargador Dirceu dos Santos. Em que pese a alegação da Apelante, o artigo 55 do CPC estabelece: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Com relação à regra de prevenção o parágrafo único do artigo 930 da Lei processual civil dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Da análise do feito, verifico que a decisão que a parte Apelante menciona que gerou prevenção foi oriunda do Agravo de Instrumento interposto por Gabriela Simão Borges, cujo trânsito em julgado operou em 04/03/2022, que visava a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que nos autos dos Embargos à Execução nº 1004873-36.2020.8.11.0004, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução distribuído como incidente à Ação de Execução nº 4575-61.2020.8.11.0004, na qual o Banco do Brasil S.A, ora Apelado, é credor do contrato de crédito rural sob o nº 40/05939. O recurso, ora em análise, trata-se de Recurso de Apelação (ID. 246730731) interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da comarca de Água Boa/MT, que nos autos n.º 1002032-46.2021.8.11.0021 refere-se a Ação de Embargos à Execução opostos por ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, distribuído como incidente à Ação de Execução nº 1000420-442020.8.11.0021, ajuizada pela instituição financeira para cobrança das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias de nº 40/06180-9 ; 40/06262-7, 40/06301-1. A conexão de ações ocorre quando duas ou mais demandas possuem um vínculo jurídico relevante e que justifique a tramitação conjunta para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, a exemplo, cito ações que possuem identidade total ou parcial no pedido ou na causa de pedir; quando existente interdependência nos objetos que possam gerar decisões distintas; quando uma ação abranja a outra; ou, por fim, quando o resultado impacte em demandas posteriores. Deste modo, considerando as particularidades do presente caso, não visualizo a atração das regras de prevenção, legal e regimentalmente previstas, que justifique a redistribuição do presente feito na forma pleiteada pela Apelante. Isto posto, não há falar em conexão e muito menos em prevenção entre as ações, razão pelo qual indefiro o requerimento da Apelante. A seguir passo à analise do mérito recursal HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conforme mencionado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos de Ação Monitória movida por BANCO DO BRASIL SA em face de ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, cuja causa de pedir se refere a cobrança de R$ 206.288,02 (duzentos e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos), representada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 40/06336-4, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do alongamento da dívida, reconhecendo a ausência de condenação de custas e honorários sucumbenciais. Extrai-se dos autos que a demanda monitória foi proposta em 10 de março de 2021 e sua extinção decorreu do reconhecimento de direito da parte executada ao alongamento da dívida objeto da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio da Ação 0719038-84.2020.8.07.0001 que tramitou da 10ª Vara Cível de Brasília realizado em 22 de abril de 2021 (ID. 246728658). Desta feita, quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida realizado posteriormente não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. Em igual sentido, o simples envio de notificação extrajudicial direcionado à instituição financeira não importa no deferimento automático do alongamento de dívida, a qual deverá preencher os requisitos previstos na Lei 9.138/95. Por sua vez, o princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como dispõe o art. 85, do Código de Processo Civil, conforme: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A IMPUTAÇÃO AO CREDOR QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou procedente o pedido dos embargantes Carlos Alberto Celso e Ana Cristina Avila de Souza, declarando a prescrição da pretensão executória da Cédula de Crédito Bancário nº 010517816, com a consequente extinção da execução. A sentença também condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória pela ausência de citação tempestiva dos executados e se a demora na citação pode ser imputada ao Judiciário; e (ii) verificar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição deve ser reconhecida quando a citação não ocorre dentro do prazo prescricional, independentemente da distribuição da execução, que apenas interrompe o prazo prescricional com a efetiva citação dos devedores. 4. No presente caso, constatou-se que a demora na citação dos executados não pode ser imputada ao Judiciário, visto que todas as vezes em que diligências foram requeridas para localizar os devedores, estas foram deferidas e cumpridas prontamente. 5. Verificou-se que o próprio exequente contribuiu para a lentidão processual, não adotando, no tempo devido, medidas alternativas, como a citação eletrônica ou por edital, permitidas pelo ordenamento jurídico. 6. A jurisprudência majoritária entende que a morosidade inerente ao trâmite judicial, sem prova de paralisação atribuível exclusivamente ao Judiciário, não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 7. Em relação aos honorários de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual as custas processuais e honorários advocatícios devem ser arcados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso, os executados, ao inadimplirem o contrato, deram causa à execução, de modo que não cabe ao banco credor arcar com tais despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora na citação dos executados não interrompe o prazo prescricional quando não há inércia do Judiciário. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo indevida a imputação ao credor que ajuizou a execução diante da inadimplência dos devedores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 3º, 274; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.08.2020; STJ, REsp 1.545.856/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 01.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 22.10.2013. (N.U 1000697-77.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) (grifo nosso) Em outras palavras, deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais àquele que tiver dado causa à instauração do feito, uma vez que se tivesse reconhecido o direito daquele que terminaria por vencer não teria havido necessidade de se ir a juízo. No caso concreto, o Apelante deu causa à propositura da Ação de Execução, já que não pagou a dívida atrasada. Ou seja, é certo que o Banco credor, alcançado pelo alongamento de dívida rural perde a chance de dar continuidade à Ação Executiva, posto que a securitização retira do título dos pressupostos de certeza, liquidez e, principalmente a exigibilidade. A despeito disso, em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Conforme já mencionado, importa registrar que o deferimento do alongamento judicial se deu 22 de abril de 2021, conforme a sentença da 10ª Vara Cível de Brasília/DF apresentada no feito (ID. 246728658), enquanto o ajuizamento da ação executiva se deu em 05/03/2020, ou seja, em período posterior, o que por certo atrai a aplicabilidade do princípio da causalidade para condenar os Apelantes os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, julgados desta Eg. Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇAO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA – DIREITO da parte executada ao alongamento da dívida objeto de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, por meio da ação JUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO EXCECUTIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida posteriormente, não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. O princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como decorre do art. 85, do Código de Processo Civil. (N.U 0005335-10.2020.8.11.0004, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL DEFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – CONDENAÇÃO DO DEVEDOR NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Rejeitam-se os Aclaratórios que não são contraditórios. 2 - Em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural responde pelo pagamento do ônus de sucumbência na demanda executiva, porque deu causa ao seu manejo. (N.U 0009492- 32.2008.8.11.0041, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023). Assim, seria o caso de condenação da parte Autora no ônus sucumbenciais, porém considerando que não houve insurgência da parte Apelada deve ser mantida a sentença apenas por vedação a “reformatio in pejus”. Forte nessas razões, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGO, PROVIMENTO0 ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (destaquei) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002032-46.2022.8.11.0021

ID: 305596387

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-46.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (EMBARGANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (EMBARGANTE), ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM AÇÃO CONEXA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 298/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Caldas & Beghini Sociedade de Advogados contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a perda de objeto da ação executiva ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão do deferimento do alongamento da dívida rural nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer nº 0719038-84.2020.8.07.0001, proferida pela 10ª Vara Cível de Brasília/DF, afastando-se, contudo, a responsabilidade do banco pelos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta omissão quanto à análise do direito ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ e pleiteia o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma explícita, o direito ao alongamento da dívida rural deferido por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 e os efeitos da Súmula 298/STJ; (ii) avaliar se há necessidade de integração do acórdão apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença confirmada pelo acórdão reconheceu a perda de objeto da execução em razão do deferimento do pedido de alongamento da dívida rural em decisão judicial proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 pela 10ª Vara Cível do TJDFT, o que retirou a exigibilidade do título executado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara os argumentos relacionados ao momento do deferimento do alongamento e à sua consequência jurídica, aplicando o princípio da causalidade para manter a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais, diante do ajuizamento da execução em momento anterior à perda da exigibilidade. 5. A alegação de que a Súmula 298/STJ garantiria o direito automático ao alongamento foi devidamente rebatida, tendo o colegiado ressaltado que o deferimento judicial do pedido somente ocorreu após o ajuizamento da execução, não sendo suficiente a mera notificação extrajudicial ao banco credor. 6. Conforme jurisprudência reiterada do TJMT, não há omissão quando o julgador examina de modo fundamentado os pontos essenciais da controvérsia, não sendo necessário se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 7. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a matéria jurídica é efetivamente decidida, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais invocados, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. 8. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à provocação de pronunciamento declaratório desvinculado da ocorrência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: 1. A perda de objeto da execução se deu em razão do deferimento do alongamento da dívida rural por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001, da 10ª Vara Cível do TJDFT. 2. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, afastando a necessidade de manifestação ponto a ponto sobre todos os dispositivos legais invocados. 3. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a matéria tenha sido efetivamente decidida. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria decidida nem para fins meramente declaratórios, quando ausente vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, IV; Lei nº 9.138/1995; STJ, Súmula 298. Jurisprudência relevante citada: · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.06.2018, DJE 03.07.2018. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024, DJE 22.03.2024. · TJMT, EDcl no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.03.2024, DJE 26.03.2024. · TJMT, Apelação Cível nº 0005335-10.2020.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024, DJE 17.07.2024. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0009492-32.2008.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, DJE 30.01.2023. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto à falta de consideração sobre o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, não facultativo à instituição financeira, conforme a Súmula 298 do STJ. Apresenta prequestionamento quanto à parte embargante, que argumenta ter solicitado o alongamento da dívida ao Banco do Brasil em 2019, antes do vencimento, e novamente em março de 2020. O banco não alongou a dívida e não apresentou justificativa para a negativa. A sentença do processo reconheceu que o embargante manifestou interesse na composição e que não houve culpa dos embargantes na impossibilidade de renegociação. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Inicialmente, é importante considerar que o Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável, ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC. O artigo 489, § 1o, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. [...]. § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao decidir os Embargos de Declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Diante desse cenário, adianto, desde logo, que não assiste razão ao Embargante. Analisando o acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente aclamatório. No caso, o embargante sustenta que a decisão é omissa uma vez que as notificações feitas ao Embargado solicitando o alongamento da dívida, foram protocoladas antes do ajuizamento da ação; que a prorrogação da dívida era direito do Embargante, conforme Súmula 298 do STJ; que houve a comprovação desse direito por meio de sentença este direito, e que, se o banco tivesse prorrogado o crédito quando solicitado, inexistiria a presente demanda, pois o pleito teria se resolvido de forma extrajudicial. E, portanto, deve o embargado ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do § 10º, art. 85, do CPC, diante do princípio da causalidade ocasionado pela negativa ilegal do banco de prorrogar o crédito quando pleiteado. Como explicitado na decisão atacada, as razões do provimento recursal foram amplamente fundamentadas como se vê: “[...] DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DO ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDO NOS AUTOS 0719038-84.2020.8.07.0001 NO TJDFT Em suas razões recursais, a Apelante aponta que em decorrência do deferimento do alongamento da dívida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 exarado pela 10ª Vara Cível do TJDFT nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, cujo grupo de produtores rurais figura como litisconsortes e em razão do julgamento do Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao referido grupo, deve ser reconhecida a prevenção do Desembargador Dirceu dos Santos. Em que pese a alegação da Apelante, o artigo 55 do CPC estabelece: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Com relação à regra de prevenção o parágrafo único do artigo 930 da Lei processual civil dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Da análise do feito, verifico que a decisão que a parte Apelante menciona que gerou prevenção foi oriunda do Agravo de Instrumento interposto por Gabriela Simão Borges, cujo trânsito em julgado operou em 04/03/2022, que visava a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que nos autos dos Embargos à Execução nº 1004873-36.2020.8.11.0004, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução distribuído como incidente à Ação de Execução nº 4575-61.2020.8.11.0004, na qual o Banco do Brasil S.A, ora Apelado, é credor do contrato de crédito rural sob o nº 40/05939. O recurso, ora em análise, trata-se de Recurso de Apelação (ID. 246730731) interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da comarca de Água Boa/MT, que nos autos n.º 1002032-46.2021.8.11.0021 refere-se a Ação de Embargos à Execução opostos por ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, distribuído como incidente à Ação de Execução nº 1000420-442020.8.11.0021, ajuizada pela instituição financeira para cobrança das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias de nº 40/06180-9 ; 40/06262-7, 40/06301-1. A conexão de ações ocorre quando duas ou mais demandas possuem um vínculo jurídico relevante e que justifique a tramitação conjunta para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, a exemplo, cito ações que possuem identidade total ou parcial no pedido ou na causa de pedir; quando existente interdependência nos objetos que possam gerar decisões distintas; quando uma ação abranja a outra; ou, por fim, quando o resultado impacte em demandas posteriores. Deste modo, considerando as particularidades do presente caso, não visualizo a atração das regras de prevenção, legal e regimentalmente previstas, que justifique a redistribuição do presente feito na forma pleiteada pela Apelante. Isto posto, não há falar em conexão e muito menos em prevenção entre as ações, razão pelo qual indefiro o requerimento da Apelante. A seguir passo à analise do mérito recursal HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conforme mencionado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos de Ação Monitória movida por BANCO DO BRASIL SA em face de ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, cuja causa de pedir se refere a cobrança de R$ 206.288,02 (duzentos e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos), representada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 40/06336-4, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do alongamento da dívida, reconhecendo a ausência de condenação de custas e honorários sucumbenciais. Extrai-se dos autos que a demanda monitória foi proposta em 10 de março de 2021 e sua extinção decorreu do reconhecimento de direito da parte executada ao alongamento da dívida objeto da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio da Ação 0719038-84.2020.8.07.0001 que tramitou da 10ª Vara Cível de Brasília realizado em 22 de abril de 2021 (ID. 246728658). Desta feita, quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida realizado posteriormente não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. Em igual sentido, o simples envio de notificação extrajudicial direcionado à instituição financeira não importa no deferimento automático do alongamento de dívida, a qual deverá preencher os requisitos previstos na Lei 9.138/95. Por sua vez, o princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como dispõe o art. 85, do Código de Processo Civil, conforme: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A IMPUTAÇÃO AO CREDOR QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou procedente o pedido dos embargantes Carlos Alberto Celso e Ana Cristina Avila de Souza, declarando a prescrição da pretensão executória da Cédula de Crédito Bancário nº 010517816, com a consequente extinção da execução. A sentença também condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória pela ausência de citação tempestiva dos executados e se a demora na citação pode ser imputada ao Judiciário; e (ii) verificar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição deve ser reconhecida quando a citação não ocorre dentro do prazo prescricional, independentemente da distribuição da execução, que apenas interrompe o prazo prescricional com a efetiva citação dos devedores. 4. No presente caso, constatou-se que a demora na citação dos executados não pode ser imputada ao Judiciário, visto que todas as vezes em que diligências foram requeridas para localizar os devedores, estas foram deferidas e cumpridas prontamente. 5. Verificou-se que o próprio exequente contribuiu para a lentidão processual, não adotando, no tempo devido, medidas alternativas, como a citação eletrônica ou por edital, permitidas pelo ordenamento jurídico. 6. A jurisprudência majoritária entende que a morosidade inerente ao trâmite judicial, sem prova de paralisação atribuível exclusivamente ao Judiciário, não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 7. Em relação aos honorários de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual as custas processuais e honorários advocatícios devem ser arcados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso, os executados, ao inadimplirem o contrato, deram causa à execução, de modo que não cabe ao banco credor arcar com tais despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora na citação dos executados não interrompe o prazo prescricional quando não há inércia do Judiciário. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo indevida a imputação ao credor que ajuizou a execução diante da inadimplência dos devedores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 3º, 274; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.08.2020; STJ, REsp 1.545.856/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 01.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 22.10.2013. (N.U 1000697-77.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) (grifo nosso) Em outras palavras, deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais àquele que tiver dado causa à instauração do feito, uma vez que se tivesse reconhecido o direito daquele que terminaria por vencer não teria havido necessidade de se ir a juízo. No caso concreto, o Apelante deu causa à propositura da Ação de Execução, já que não pagou a dívida atrasada. Ou seja, é certo que o Banco credor, alcançado pelo alongamento de dívida rural perde a chance de dar continuidade à Ação Executiva, posto que a securitização retira do título dos pressupostos de certeza, liquidez e, principalmente a exigibilidade. A despeito disso, em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Conforme já mencionado, importa registrar que o deferimento do alongamento judicial se deu 22 de abril de 2021, conforme a sentença da 10ª Vara Cível de Brasília/DF apresentada no feito (ID. 246728658), enquanto o ajuizamento da ação executiva se deu em 05/03/2020, ou seja, em período posterior, o que por certo atrai a aplicabilidade do princípio da causalidade para condenar os Apelantes os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, julgados desta Eg. Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇAO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA – DIREITO da parte executada ao alongamento da dívida objeto de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, por meio da ação JUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO EXCECUTIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida posteriormente, não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. O princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como decorre do art. 85, do Código de Processo Civil. (N.U 0005335-10.2020.8.11.0004, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL DEFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – CONDENAÇÃO DO DEVEDOR NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Rejeitam-se os Aclaratórios que não são contraditórios. 2 - Em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural responde pelo pagamento do ônus de sucumbência na demanda executiva, porque deu causa ao seu manejo. (N.U 0009492- 32.2008.8.11.0041, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023). Assim, seria o caso de condenação da parte Autora no ônus sucumbenciais, porém considerando que não houve insurgência da parte Apelada deve ser mantida a sentença apenas por vedação a “reformatio in pejus”. Forte nessas razões, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGO, PROVIMENTO0 ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (destaquei) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0000124-04.2017.8.18.0036

ID: 278949489

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000124-04.2017.8.18.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILSON VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000124-04.2017.8.18.0036 APELANTE: FRANCISCO WILSON VIEIRA APELADO: PROCURADORIA G… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000124-04.2017.8.18.0036 APELANTE: FRANCISCO WILSON VIEIRA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA PERICIAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal). A defesa pleiteou: (i) a correção de erro material na sentença quanto à dosimetria da pena; (iii) a absolvição por insuficiência probatória; e (iv) a redução da pena em razão da exclusão de circunstâncias judiciais indevidamente valoradas na primeira fase da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) analisar a existência de erro material na dosimetria da pena; (iii) avaliar se há provas suficientes para a condenação; e (iv) examinar a legalidade da dosimetria da pena quanto à valoração das circunstâncias judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, a pena em concreto não pode retroagir à data do fato como termo inicial da prescrição. Considerando-se a pena definitiva de 8 meses e 15 dias, o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do CP) não foi alcançado desde o recebimento da denúncia até a sentença, tampouco no interregno entre a sentença e a presente data. Configura-se erro material na sentença quanto à valoração da personalidade como circunstância judicial negativa, pois o juízo, em sua manifestação oral (ID nº 19413059), reconheceu que a personalidade do réu é elementar ao tipo penal e não deveria ser usada para majoração da pena, o que autoriza a correção nos termos do art. 494 do CPC. A alegação de ausência de provas não merece acolhida. A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas por conjunto probatório harmônico e suficiente, formado pelo depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelo laudo pericial, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o valor da palavra da vítima em crimes de violência doméstica. A exclusão da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime é cabível, pois a valoração negativa se baseou na ocorrência do fato no ambiente doméstico, o que é inerente ao tipo penal do art. 129, §9º, do CP, caracterizando bis in idem. Também deve ser neutralizada a valoração negativa das consequências do crime, pois as lesões descritas são próprias do tipo penal de lesão corporal leve e não geraram sequelas permanentes ou danos significativos adicionais. A culpabilidade do réu foi corretamente valorada de forma negativa, diante da intensidade dos golpes, da escolha de região vital (cabeça) e da desproporcionalidade da conduta, denotando maior grau de reprovabilidade. A pena definitiva foi redimensionada para 8 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, afastando-se as circunstâncias judiciais indevidamente valoradas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da violência praticada contra mulher no âmbito doméstico, conforme vedação do art. 44, I, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ. Também não é cabível o sursis, nos termos do art. 77, II, do Código Penal, por não estarem presentes todas as circunstâncias judiciais favoráveis. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I; 59; 68; 77, II; 109, IV e VI; 110, §1º; 129, §9º. CPC, art. 494. CPP, arts. 155 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2123567/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, T6, j. 25.10.2022, DJe 28.10.2022; TJ-MT, APR 1000697-35.2021.8.11.0018, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 21.03.2023; TJ-AM, APR 0000393-66.2020.8.04.2901, Rel. Des. Carla Maria dos Santos Reis, j. 15.10.2023; TJ-MG, APR 0000357-73.2019.8.13.0778, Rel. Des. Valéria Rodrigues Queiroz, j. 28.09.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1965392/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 07.11.2023, DJe 13.11.2023; STJ, AgRg no HC 851.788/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 10.06.2024, DJe 12.06.2024. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO O Ministério Público denunciou FRANCISCO WILSON VIEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, por ter, na data de 02 de outubro de 2016, por volta das 23h, na residência localizada na Rua Anísio Lima, bairro São Luís, Altos/PI, agredido física e verbalmente sua então companheira, Leudimar Rodrigues de Oliveira, desferindo tapas e socos, derrubando-a ao chão e danificando seu aparelho celular (ID nº 19413040 - Pág. 73/77). Denúncia foi recebida em 16/08/2021 (ID nº 19413040 - Pág. 83) Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com a prolação de sentença que condenou FRANCISCO WILSON VIEIRA como incurso nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal, fixando a pena em 01 (um) ano e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a serem cumpridos inicialmente em regime aberto na forma do artigo 33, §2,º c, do Código Penal; pena que não se substitui por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência contra pessoa (ID nº 19413061 - Pág. 1/7). Inconformado, o apelante Francisco Wilson Vieira interpôs recurso, requerendo em suas razões recursais:a correção da transcrição da r. sentença, que estaria em desconformidade com a sentença proferida oralmente em audiência, apontando erro quanto ao número de circunstâncias judiciais negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, requerendo sua redução para três, com a exclusão da circunstância desfavorável relativa à personalidade; b) o reconhecimento da absolvição do acusado, em razão da ausência de arcabouço probatório robusto, afastando-se o reconhecimento da ação criminosa com fundamento no art. 386, VII, do CPP; c) a fixação da pena no mínimo legal, ante a ausência de fundamentação na primeira fase da dosimetria; e d) a aplicação do patamar de exasperação de 1/6 da pena mínima para cada circunstância judicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.(ID nº 19413077 - Pág. 1/16). Em contrarrazões ofertadas, o parquet pugnou pelo não recebimento do recurso de apelação, por ausência de interesse recursal, e reconhecimento da prescrição retroativa (ID nº 19904762 - Pág. 1/6) A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID nº 19904762 - Pág. 1/6), pugnando pelo conhecimento do presente Recurso, e declarando a prescrição da pretensão punitiva do Estado para o crime. É o relatório. Devidamente relatados, abriu-se vista à Defensora Pública Especial atuante na 2.ª Câmara Especializada. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINAR - DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INCIDÊNCIA DO ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL Conforme se observa dos autos, tanto o Ministério Público de primeiro grau quanto a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, sob o argumento de que a pena concretamente aplicada (posteriormente redimensionada para 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção) atrairia o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Entretanto, não assiste razão ao Ministério Público quanto à existência de prescrição, seja na modalidade retroativa, seja na superveniente, pelas razões que se expõem a seguir. Inicialmente, convém lembrar que o crime imputado ao apelante é o previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos, cuja pena em abstrato variava de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção. Com base nisso, aplica-se o prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. No caso concreto, o fato ocorreu em 02/10/2016 e a denúncia foi recebida em 12/08/2021. Nesse período, não transcorreu o prazo de 8 anos, razão pela qual não se reconhece prescrição com base na pena em abstrato. A seguir, verifica-se que a sentença foi prolatada em 28/02/2023, com trânsito em julgado para a acusação em março de 2023. A pena imposta foi de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias, posteriormente redimensionada para 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias. Ainda que se considere a pena concretizada, importante ressaltar que: Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição retroativa não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia, ainda que a pena tenha sido reduzida em grau recursal: “§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” (grifo nosso) Assim, inviável a contagem de prazo prescricional entre a data do fato (2016) e a data do recebimento da denúncia (2021) com base na pena em concreto, como equivocadamente sustentaram os pareceres ministeriais. Tal interpretação afronta a norma expressa no §1º do art. 110 do Código Penal. Portanto, considerando-se a pena definitiva de 8 meses e 15 dias, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do CP). Todavia, entre o recebimento da denúncia (12/08/2021) e a sentença (28/02/2023) transcorreram apenas 1 ano e 6 meses, o que não configura prescrição nesse intervalo. Da mesma forma, a pretensão executória também não se encontra prescrita, pois não transcorreram ainda os 3 anos entre a sentença (ou o trânsito em julgado) e a presente data. Assim, a tese sustentada pelo Ministério Público de que a punibilidade está extinta pela ocorrência de prescrição não se sustenta diante da legislação penal vigente. A invocação da pena em concreto como marco para contagem da prescrição não autoriza retroagir tal prazo à data do fato, sendo esse raciocínio vedado expressamente pelo art. 110, §1º, do Código Penal. Dessa forma, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição, permanecendo hígida a pretensão punitiva do Estado. II – MÉRITO DO ERRO MATERIAL O Apelante alega que a sentença apresenta erro material na dosimetria da pena, pois a transcrição (ID nº 19413061) inclui quatro circunstâncias judiciais negativas, quando o correto seria três, conforme a sentença oral. Nesse sentido, requer a correção desse erro, com a exclusão de uma circunstância (personalidade), com base no artigo 494 do CPC, que permite a correção de inexatidões de ofício ou a pedido das partes. Assiste razão à defesa. O erro material é definido como uma inexatidão ou falha na sentença que não reflete corretamente a manifestação do juiz ou as circunstâncias do caso, sendo um erro evidente que pode ser corrigido a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado. Ele ocorre quando há enganos que não envolvem interpretação do direito, mas sim erros materiais de cálculo, transcrição, ou omissão de elementos, como no caso de inclusão indevida de uma circunstância judicial Conforme disposto no artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC), o erro material pode ser corrigido a pedido das partes ou de ofício pelo juiz, a fim de garantir que a sentença reflita corretamente a realidade dos fatos e a decisão proferida. No presente caso, a transcrição da sentença (ID nº 19413061) inclui uma circunstância negativa de personalidade, considerada como “agressiva”, sendo utilizada para justificar a elevação da pena em 1/6. Contudo, conforme a gravação da sentença (ID nº 19413059), o juiz expressamente afirma que a personalidade é elementar, ou seja, não deve ser considerada como circunstância agravante. Portanto, trata-se de um erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, uma vez que não implica em interpretação ou modificação do mérito da sentença, mas sim em retificação de uma falha material. Diante disso, deve ser feita a correção do erro material na dosimetria da pena, com a exclusão da circunstância de personalidade e a manutenção apenas das três circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA No mérito, o apelante argumenta que a acusação não apresentou provas suficientes para comprovar a autoria do delito, baseando-se exclusivamente no depoimento da vítima, o qual é inconsistente e não corroborado por outras testemunhas. O réu alega que a vítima, em seu depoimento, não soube precisar o que aconteceu, nem confirmou a versão apresentada na denúncia, e os depoimentos testemunhais não foram ouvidos. Ademais, o acusado destaca que o depoimento da vítima, dado sob a ótica emocional e subjetiva, deve ser analisado com cautela, pois pode apresentar distorções. Por fim, sustenta que, na ausência de provas robustas e claras sobre a autoria e materialidade do delito, deve ser aplicada a absolvição do acusado, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP, pelo princípio do in dubio pro reo. Sem razão. Tanto a materialidade quanto a autoria delitiva do crime de lesão corporal qualificada restaram plenamente configuradas. A primeira, pelas provas colacionadas a exordial – inquérito policial, ID nº 19413040, pág. 1; boletim de ocorrência, ID nº 19413040, pág. 25; e laudo pericial, ID nº 19413040, pág. 7 – e a segunda, principalmente, pela prova oral colhida em juízo. Dito isso, vejamos o que foi relatado em juízo: A vítima, Leudimar Rodrigues de Oliveira, declarou em juízo que: "Que, no dia, se não me engano, havia sido dia de eleição. Que tínhamos saído e retornamos para casa, parece que foi dia de eleição. Que quando chegamos em casa, nos desentendemos e começou a agressão verbal. Que ele pegou e saiu. Que, quando voltou, veio para cima de mim. Que os vizinhos chegaram, apartaram a situação, e a viatura foi chamada e esteve no local. Que ele se evadiu. Que fui ao hospital e recebi atendimento médico. Que voltei para casa. Que, três dias depois, fiz o exame de corpo de delito e solicitei a medida protetiva. Que realmente havia dito algo no calor do momento que o desagradou, chamando-o de 'corno', mas que nunca o traí, e a ofensa foi apenas uma reação impulsiva. Que, após essa fala, por ele não ter gostado, ele voltou, estacionou a moto e partiu para cima de mim, desferindo agressões físicas. Que tentei fugir, mas caí ao chão, momento em que ele passou a me agredir com tapas, puxões de cabelo e socos, atingindo principalmente minha cabeça e meu rosto de forma repetida. Que devido a ter corrido e caído, fiquei com um ferimento no joelho. Que descreveu os golpes como intensos e numerosos, a ponto de não conseguir se recordar da quantidade exata, mas afirmou que seu olho ficou roxo por vários dias. Que, além disso, Francisco teria quebrado seu celular antes de iniciar as agressões. Que ficou com hematomas visíveis por aproximadamente 15 dias. Que chegou a ficar uma semana afastada do trabalho, onde trabalhava como vendedora. Que, por ser uma loja da família, teve apoio e solidariedade. Que, depois de muito tempo, chegaram a conversar. Que, após essa agressão, retomaram o relacionamento e tiveram um filho. Que, em decorrência do ocorrido, decidiu deixar a residência e passou a morar com sua mãe. Que já haviam ocorrido discussões anteriores entre eles. Que, no dia dos fatos, ambos haviam consumido bebida alcoólica. Por fim, informou ter solicitado medidas protetivas de urgência, as quais foram devidamente deferidas" Francisco Wilson Vieira, ouvido em Juízo, relatou em seu interrogatório o seguinte: "Que aconteceu a briga. Que cheguei bêbado e não lembro de muita coisa. Que não me recordo de nada disso. Que acho que ela não teria motivo para inventar, mas, na verdade, não sei. Que me separei por conta dessa briga. Que só lembro que cheguei em casa e a briga começou. Que as brigas não eram frequentes. Que já brigamos, mas para acontecer isso, esse tipo de briga aí, que ela falou que eu a agredi, não. Que bebo no final de semana. Que não fico agressivo quando bebo. Que, depois de três meses, voltamos a ter contato e a nos relacionar. Que, quando chegamos em casa, só estávamos eu e ela. Que não lembro o que ocorreu naquele dia. Que estávamos bebendo juntos. Que me arrependo do fato e já pedi desculpas para ela várias vezes. Que não sabia nem que tinha medida protetiva, que chegou uma vez uma notificação, mas eu nem sabia o que era, e ela nem mesmo me comunicou" Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer a relevância e a força probatória da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, especialmente porque tais delitos ocorrem, quase sempre, na clandestinidade, afastado do olhar de testemunhas, o que torna difícil a existência de prova testemunhal direta. Nesse contexto, os depoimentos da vítima adquirem especial valor quando são coerentes, consistentes e respaldados por outros elementos probatórios, exatamente como ocorre no presente caso, em que são amparados pelo laudo do exame de corpo de delito. Nesse sentido : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DO INQUÉRITO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. “A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade” ( HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2. “Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal” ( AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). 3. Hipótese em que a condenação foi lastreada não apenas nas declarações da vítima, prestadas na fase policial, mas também na prova pericial, de contraditório postergado, que atestou a lesão de natureza leve narrada na denúncia, de forma que não se verifica contrariedade ao art. 155 do CPP. Outrossim, a pretendida revisão do julgado demanda reexame de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2123567 SP 2022/0139598-9, Relator: OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) Por conseguinte, a alegação de que "não restou confirmado em juízo a alegação da vítima sobre ter sido agredida dentro da sua residência, em cima da cama" não se sustenta diante das provas constantes nos autos. No inquérito policial, a vítima relatou de forma clara que, após um desentendimento com o agressor, foi agredida fisicamente e verbalmente enquanto estava na cama, ocasião em que conseguiu sair para fora da residência, onde continuou sendo agredida com tapas e socos, chegando a ser derrubada no chão. Essa narrativa não apenas se mantém íntegra, como é corroborada pelo depoimento prestado em juízo, onde a vítima descreveu que, após o desentendimento, Francisco saiu do local, mas retornou minutos depois e, ao estacionar a moto, partiu para cima dela, desferindo agressões físicas. Tentou fugir, mas caiu ao chão, momento em que as agressões se intensificaram, com tapas, puxões de cabelo e socos, atingindo principalmente sua cabeça e seu rosto de forma repetida. O laudo pericial de ID nº 19413040 confirma a materialidade da violência, descrevendo a presença de uma mancha equimótica roxa na coxa esquerda e escoriações no joelho, ambas compatíveis com agressões. O exame concluiu que houve ofensa à integridade física da vítima, reforçando a credibilidade do relato prestado tanto no inquérito quanto em juízo. Portanto, não há contradição ou ausência de confirmação da agressão dentro da residência. O que se verifica é a coerência do relato da vítima, que detalha a progressão da violência desde o interior da casa até o lado de fora. A tentativa de desqualificar sua versão sob o argumento de falta de confirmação em juízo não resiste à análise conjunta do depoimento, do inquérito e das provas periciais, que demonstram de forma inequívoca a dinâmica das agressões. Com base no exposto, colaciono as seguintes jurisprudências: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: GILBERTO SILVA DE PAULA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS – RELEVANTE PALAVRA DA VÍTIMA – LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – PREJUDICADO – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL . Nos crimes de violência doméstica que, na maioria das vezes, são cometidos sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima tem grande relevância e destaque, sendo suficiente para sustentar a condenação, ainda mais, se corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. (TJ-MT - APR: 10006973520218110018, Relator.: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/03/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). DANO QUALIFICADO (ART . 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CP). INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 50 DO FONAVID. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADOS NÃO VINCULANTES . AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A LESÃO SOFRIDA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO CRIME DE DANO. INVIABILIDADE . CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 – Ao analisar as razões expostas, tenho que a pretensão recursal não merece prosperar, pois a condenação está fundamentada em elementos de convicção legítimos, carreados nas fases inquisitoriais e judiciais. 2 – É sabido que os Enunciados do FONAVID não possuem efeito vinculante, tampouco, têm natureza de observância obrigatória, servindo, apenas, como meras orientações ou diretrizes aos Magistrados sobre como aplicar a Lei Maria da Penha . 3 - A despeito dos argumentos suscitados pela Defesa, o compulsar dos autos revela que a materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, documentos anexos e pelo Termo de Declaração, onde a vítima informou que o apelante desferiu um soco em seu rosto e destruiu o aparelho celular. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o apelante. 4 – Resta bem caracterizado o delito lesão corporal, em cenário de violência doméstica, porquanto o Exame de Corpo de Delito atestou a presença de lesão corporal, a qual estabelece nexo causal com os relatos da ofendida em sede inquisitiva. 5 - Outrossim, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios . 6 - Noutro giro, quanto ao pedido de absolvição do crime de dano qualificado, sob o fundamento de ausência de materialidade, inviável acolher a tese defensiva, mesmo que inexista laudo pericial, impende frisar que restou demonstrado o dano pelas fotografias colacionadas, associadas às declarações da vítima e do réu em juízo. 7 – Consoante o disposto no art. 16 do CP, não cabe a aplicação de arrependimento posterior em crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa, como é o caso do dano qualificado, previsto no inciso I, do parágrafo único, do artigo 163, do CP. 8 - Apelação Criminal CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-AM - APR: 00003936620208042901 Beruri, Relator.: Carla Maria Santos dos Reis, Data de Julgamento: 15/10/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/10/2023) Dessa forma, a negativa de autoria apresentada pelo apelante em sede recursal se revela isolada nos autos, uma vez que não há qualquer prova documental capaz de infirmar a narrativa acusatória ou, ao menos, gerar dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos. O próprio interrogatório do réu, em juízo, reforça essa conclusão. Ao afirmar que "chegou bêbado e não lembra de muita coisa" e que "não se recorda do ocorrido", o réu não apresenta uma negativa contundente das agressões, limitando-se a uma incerteza sobre os fatos. Além disso, ao declarar que "acha que a vítima não teria motivo para inventar nada, mas, na verdade, não sabe", ele não desqualifica de maneira concreta a versão da vítima, deixando sua própria defesa enfraquecida diante da ausência de uma contestação firme e fundamentada. Importante destacar que a ausência de testemunhas oculares diretas não é suficiente para afastar a condenação, especialmente em delitos de violência doméstica, que usualmente ocorrem em ambiente privado e afastado da presença de terceiros. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a palavra da vítima, quando firme, coerente e respaldada por outros elementos probatórios, possui especial relevância na formação do convencimento judicial, conforme já exposto. No presente caso, a versão da vítima não se mostrou contraditória ou infundada. Pelo contrário, suas declarações foram coerentes e encontram respaldo no laudo pericial, que atestou a presença de lesões compatíveis com a agressão narrada. A materialidade restou, portanto, devidamente comprovada pelos exames médicos e demais documentos constantes dos autos. Assim, os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial foram confirmados na fase judicial, sem qualquer violação ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. O conjunto probatório é coeso, harmônico e suficiente para embasar a condenação, não havendo que se falar em insuficiência de provas ou em aplicação do princípio do in dubio pro reo. Logo, observa-se que a negativa de autoria do delito e sua materialidade encontram-se dissociadas do conjunto probatório, não passando de meras alegações, nos termos do que dispõe o artigo 156 do CPP. Não há, pois, cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa. Ademais, não foi demonstrado nenhum vestígio de conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do apelante para fazer prevalecer o interesse do acusado (in dubio pro reo). O conjunto probatório apresentado pela acusação, com poder de persuasão, demonstrou a responsabilidade do apelante na prática do fato delituoso em exame, de modo que o juiz a quo, sem qualquer hesitação, constatou a autoria e a materialidade do crime Inexiste espaço, portanto, para absolvição, seja porque as provas corroboram a materialidade e autoria do crime cometido pelo apelante, seja porque não se vislumbra qualquer motivação para a absolvição do recorrente. Dessa forma, deve ser afastada a tese absolutória sustentada pela defesa, mantendo-se a condenação do réu nos exatos termos da sentença recorrida. DA DOSIMETRIA DA PENA O apelante sustenta que a culpabilidade não deve ser considerada grave na primeira fase da dosimetria da pena, pois a alegação de que a vítima sofreu uma quantidade excessiva de golpes não é corroborada por provas objetivas além do depoimento da própria vítima. A defesa destaca que o depoimento da vítima, influenciado por sentimentos de medo e raiva, pode não refletir com precisão a realidade dos fatos, podendo ser distorcido por emoções ou outros fatores. Assim, o Apelante solicita a revisão da sentença, com a exclusão da apreciação negativa da culpabilidade e o consequente aumento da pena-base. No que se refere às consequências do crime, o apelante argumenta que a consideração delas como desfavoráveis na dosimetria da pena foi inadequada. Ele afirma que as lesões resultantes da agressão são inerentes ao tipo penal de lesão corporal e, portanto, não devem ser usadas como circunstância agravante, pois são consequências previsíveis do delito, especialmente em agressões à face. Além disso, destaca que a própria vítima não apresentou traumas duradouros e voltou a se relacionar com o réu meses depois, o que demonstra a ausência de consequências graves do crime. O Apelante defende que a fundamentação do Juízo foi inadequada, configurando bis in idem, e solicita a exclusão das consequências do crime como circunstância negativa, com a consequente redução da pena. Por fim, o apelante questiona a valoração negativa da circunstância do crime, com base na vulneração do lar, alegando que o tipo penal de lesão corporal previsto no artigo 129, §9º, já pressupõe o convívio dentro do domicílio. A defesa sustenta que, ao considerar a violação do lar como circunstância desfavorável, o Juízo aplicou a mesma fundamentação duas vezes, configurando bis in idem, o que viola o princípio do non bis in idem. Além disso, o Apelante afirma que as agressões ocorreram fora do domicílio, o que torna irrelevante a inviolabilidade do lar como agravante. Assim, solicita a exclusão dessa circunstância e a consequente redução da pena-base. Pois bem Sabe-se que a individualização da pena é uma atividade na qual o julgador está vinculado aos parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, desde que haja um exame detalhado dos elementos do delito e uma decisão devidamente fundamentada. Assim, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade e arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores revisar os critérios adotados na dosimetria da pena. Na primeira fase, em que são considerados os parâmetros previstos no art. 59 do Código Penal, o juízo sentenciante fixou a pena-base em 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção, após valorar negativamente os vetores culpabilidade, antecedentes, consequências e motivos do crime. Nesta etapa, como já mencionado, a defesa alegou que a valoração das circunstâncias da culpabilidade, das consequências e dos motivos do crime foi realizada de forma equivocada. Passo, então, à análise. A culpabilidade refere-se à censurabilidade da conduta e ao grau de reprovabilidade social da ação praticada. A atribuição de uma avaliação negativa ou censurável exige uma análise criteriosa, fundamentada em elementos probatórios concretos que a justifiquem. No caso, a instância antecedente assim considerou “ Exacerbada. Além dos golpes na cabeça, região vital da vítima, eles ocorreram em quantidade demasiada. Bastava um golpe para caracterizar e consumar o tipo descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, mas, segundo a vítima, foram golpes incontáveis, sequer consegue recordar quantos foram os socos, tapas e puxões de cabelo de acordo com ela e com o laudo. Portanto, reprovabilidade acentuada. Razão pelo qual eleva-se a pena em 1/6 (um sexto).” Verifico que agiu corretamente o magistrado ao valorar de forma negativa a culpabilidade do réu, pois deve ser reconhecida a gravidade acentuada da conduta do acusado uma vez que, tal comportamento evidencia uma reprovabilidade elevada, que extrapola os limites do desvalor já considerado pelo tipo penal. A intensidade, a repetição e a escolha das regiões atingidas demonstram não apenas o dolo na agressão, mas um grau de perversidade que justifica, de forma idônea, a majoração da pena-base. Quanto às circunstâncias do crime, estas dizem respeito a elementos externos que, embora não integrem diretamente a tipificação do delito, influenciam na sua gravidade. Envolvem fatores como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, a duração do ato, as condições e o modo de execução, o objeto utilizado, dentre outros aspectos relevantes. In casu, a respectiva circunstância foi valorada sob o seguinte fundamento “Desfavoráveis. O fato foi perpetrado no interior do domicílio do casal, em vulneração à cláusula do lar; em utilização de garantia constitucional que é concebida justamente para proteção do indivíduo, com meio justamente de impedir e dificultar apuração do fato. Perpetrou a conduta no interior do recinto do casal, onde a vítima deveria se sentir segura. Motivo pelo qual é maior reprovabilidade do comportamento. Eleva-se a pena em mais 1/6 (um sexto).” Contudo, tal entendimento não se sustenta, uma vez que o contexto de violência doméstica naturalmente pressupõe a ocorrência dos fatos no ambiente doméstico. Assim, a utilização desse fator como fundamento autônomo para majorar a pena implica bis in idem, já que o ambiente doméstico constitui justamente o núcleo da proteção penal conferida à vítima nesse tipo de crime. Nesse sentido, para que haja valoração negativa válida das circunstâncias do crime, seria necessário demonstrar elemento concreto adicional que agrave a censurabilidade da ação, o que não se verifica no caso concreto. Ausente tal excepcionalidade, impõe-se o afastamento da majoração da pena sob esse fundamento, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da individualização da pena. Dessa forma, afasto a valoração negativa dessa circunstância judicial das circunstâncias do crime, pois a justificativa apresentada não se sustenta. No tocante às consequências do crime, esta diz respeito aos danos causados pela infração, que podem ser de ordem material ou moral. Quanto a esta vetorial, o juízo a quo assim fundamentou: “Consequências do crime Desfavoráveis. A vítima narrou lesões aparentes, inclusive nos olhos. Disse que é pessoa que trabalha com vendas o que fez que o constrangimento somente não fosse maior, porque a sensibilidade dos donos do negócio permitiu que ela tirasse um período de uma semana de para se recuperar e ainda assim, ela disse que as lesões permaneceram por 15 dias, uma semana após sua volta ao trabalho. Motivo pelo qual as consequências são desfavoráveis. Eleva-se a pena em mais 1/6 (um sexto).” Ocorre que, verifica-se que incorreu em equívoco uma vez que, embora as lesões sofridas pela vítima estejam descritas no laudo pericial, não há nos autos qualquer comprovação de que tais lesões extrapolaram os limites próprios do tipo penal de lesão corporal leve. A caracterização desse delito já pressupõe a ocorrência de ofensa à integridade física ou à saúde, sendo, portanto, inadequado utilizar suas consequências como fundamento para agravar a pena-base. Ademais, a própria narrativa da vítima evidencia que, apesar do desconforto e do constrangimento experimentados, ela conseguiu retornar ao trabalho após um breve período de afastamento, sem registro de sequelas permanentes ou prejuízos significativos que justificassem uma análise mais gravosa das consequências. À luz da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DECOTE - NECESSIDADE - INERENTES AO TIPO - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - FAVORÁVEL AO RÉU - VERIFICAÇÃO - AGRAVANTE - MOTIVO TORPE - DECOTE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONCESSÃO - DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima quando o réu poderia ter agido de forma diversa para evitar que o crime acontecesse. A pena deve ser revista e consequentemente reduzida, quando sua fixação não observa indicações concretas das provas que fundamentaram sua decisão e baseia-se em circunstâncias inerentes ao tipo penal. Não extrapolando os limites do tipo, a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não pode ser valorada negativamente. Considerando que os motivos determinantes à prática do delito não fogem aos comuns à espécie é de rigor a redução da pena-base. Quando a circunstância do delito citada pelo d. sentenciante foi somente o que ocasionou a lesão corporal, não há que se falar em exasperação da pena base, visto que não extrapolou os limites do tipo. Não existindo nos autos comprovação de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, as consequências do crime devem ser mantidas neutras. Considerando que a vítima se jogou parcialmente dentro do carro do acusado, o comportamento dela deve ser considerado favorável ao réu, por ter facilitado que a lesão corporal ocorresse. Imperioso o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que parcial, quando usada para fundamentação da condenação. Tendo os fatos ocorridos dentro do que prevê o delito de lesão corporal, não há que se falar na agravante de motivo torpe. Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, cabível a concessão da suspensão condicional da pena. A detração apenas é aplicável, no momento da condenação, quando possuir o condão de abrandar o regime prisional. (TJ-MG - APR: 00003577320198130778 Arinos, Relator: Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 28/09/2022, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 30/09/2022). Assim, neutralizo também essa circunstância. Em razão dos argumentos acima expendidos, passo à nova dosimetria da pena: O apelante foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 129, §9° e no art. 163, I e IV, ambos do Código Penal: CÓDIGO PENAL Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] Violência Doméstica § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Anterior a alteração legislativa de 2024) 1ª FASE: Fixação da pena-base a) Culpabilidade: A culpabilidade deve ser considerada negativa devido à gravidade da conduta do réu, que agiu com extrema agressividade, desferindo vários golpes à cabeça e ao rosto da vítima, o que demonstra elevado dolo e desumanidade. b) Antecedentes: O réu não possui maus antecedentes. c) Conduta Social: Não há elementos negativos que justifiquem uma valoração desfavorável, sendo neutra. d) Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos para uma valoração negativa da personalidade do réu. e) Circunstâncias do crime: A agressão ocorreu no ambiente doméstico, o que é inerente aos crimes de violência doméstica. f) Consequências do crime: As consequências não devem ser vistas como negativas, pois as lesões não ultrapassaram o limite de lesão corporal leve. g) Motivos: Os motivos que levaram o réu a praticar o delito não se mostram mais reprováveis do que os normalmente associados a esse tipo de crime. h) Comportamento da vítima: Não há o que valorar negativamente. Assim, ao adicionar 1/6 (equivalente a 5 meses e 15 dias) para cada circunstância judicial desfavorável – no caso concreto, apenas uma --, chega-se a uma pena-base de 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª FASE: Das circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Portanto, a pena intermediária permanece estabelecida em 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª FASE: Das causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição. Desse modo, fixo a pena definitiva da acusada em 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Assim, a nova pena do réu fica fixada 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantenho o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO (art. 59 c/c art. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”e 3º do Código Penal). Outrossim, como bem pontuado pelo Magistrado a quo, não é possível aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência, tratando-se de lesão corporal dolosa, não estando preenchido o requisito do art. 44, I do Código Penal. Ademais, conforme Súmula 588 do STJ, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o delito é cometido praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, in verbis: Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Outrossim, no caso concreto, fica impedida a concessão do sursis (art. 77, II, do CP), notadamente pelo fato de as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP não lhe serem totalmente favoráveis. Corroborando com o exposto, colaciono as seguintes jurisprudências: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA . NEGA. 1) Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do apelante, concernente à prática do crime de lesão corporal em âmbito doméstico, não há como ser acolhido o pleito absolutório, nem a desclassificação para a forma culposa (artigo 129, § 6º, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE . 2) Indicando as provas dos autos que o agressor empreendeu força física desproporcional na suposta reação à provocação da vítima, inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCESSÃO PARCIAL 3) O cometimento do crime sob efeito de bebida alcoólica e na presença do filho menor justifica o incremento da pena relativamente aos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Entretanto, não observado o critério fixado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da aplicação da fração de 1/6 da sanção abstrata mínima para cada vetorial negativa, imperiosa a minoração da reprimenda . APLICAÇÃO DA SURSIS NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. 4) O recorrente não fez jus ao benefício do sursis (art. 77 do CP), porquanto as instâncias ordinárias indicaram a circunstância judicial desfavorável e a violência doméstica contra a mulher. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS . CONCESSÃO. 5) Faz jus ao benefício da justiça gratuita o apelante representado ao longo do tramitar processual por defensor público. EXCLUSÃO DA PENA FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO . DEFERIMENTO. 6) Viável o afastamento da indenização a título de danos morais, porquanto não houve pedido expresso da acusação, nos termos do art. 387, IV, do CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . (TJ-GO - APR: 04534489720138090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Sem grifo no original) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP. INVIABILIDADE. 1 . No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena "atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima". 2. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, pois declinou-se motivação suficiente para o demérito da personalidade e das circunstâncias do delito . Com efeito, no presente caso, extrai-se que as instâncias ordinárias elevaram a pena-base levando em consideração o maior grau de reprovabilidade da personalidade, tendo em vista a agressividade do acusado, ressaltando-se os diversos conflitos no convívio familiar, inclusive outras ameaças à vítima, bem como o fato de que o recorrente, desconsiderando as medidas protetivas que a vítima tinha a seu favor, voltou a ameaçá-la; e as circunstâncias do crime, pois o recorrente prometeu matar o avô da ofendida caso ela fosse visitá-lo, na tentativa de restringir a liberdade e o contato familiar da vítima. 3. "Segundo dispõe o art. 77 do Código Penal, que trata sobre a suspensão condicional da pena, o benefício exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso, II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art . 44 deste Código" (HC 370.181/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016). 4. No caso dos autos, o agravante não preencheu um dos requisitos previstos no art . 77 do Código Penal, para fazer jus à benesse da suspensão condicional da pena, uma vez que há duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1965392 CE 2021/0263410-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2023)(Sem grifo no original) DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE Ademais, quanto à alegação de que o critério da fração mais benéfica atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, e, por isso, no caso em questão, deve ser redimensionada a pena-base para aplicar a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa sobre a pena mínima do delito, tal entendimento não merece acolhimento. Isso porque a individualização da pena é uma atividade na qual o julgador está vinculado aos parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, desde que o faça mediante exame percuciente dos elementos do delito e em decisão devidamente motivada. Logo, a apreciação das circunstâncias judiciais não constituem mera operação aritmética, na qual se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim dizem respeito a um exercício de discricionariedade, restando ao julgador o dever de pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, razoabilidade e senso de justiça. A esse respeito, o STJ já se manifestou nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2. A jurisprudência desta Corte Superior permite a utilização de critério diverso de 1/6 ou de 1/8 entre a diferença do mínimo e do máximo da pena utilizada a fim de delimitar a fração a ser aplicada.Na análise dos autos, houve fundamentação concreta para o aumento da pena-base em percentual superior a 1/6, porquanto o delito de corrupção ativa viabilizou o cometimento de crimes mais graves pela paciente e os demais corréus, os quais associaram-se para a prática do tráfico de grande quantidade de entorpecentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 851.788/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DE 1/8 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, motivadamente, justificou a aplicação da fração que entendeu cabível para majorar os dois vetores negativados, sendo que a jurisprudência desta Corte Superior permite a utilização de critério diverso de 1/6 ou de 1/8 entre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena utilizado a fim de delimitar a fração a ser aplicada. 2. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorre no caso concreto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 875.241/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Portanto, verifica-se que o percentual utilizado para aumentar a pena na primeira fase da dosimetria não merece reparos, pois está de acordo com o aceito pelos Tribunais Superiores e pela doutrina vigente, além de estar devidamente fundamentado pelo Juiz a quo. III – DISPOSITIVO Isso posto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de corrigir o erro material constante na sentença, excluindo a valoração negativa da circunstância judicial relativa à personalidade do réu, bem como afastando a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, redimensionando a pena-base e fixando ao final a pena do apelante em 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus demais termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025) . Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Municipio De Rafard x Lia Alves Thomazini

Processo nº 1002032-46.2022.8.11.0021

Processo nº 1002032-46.2022.8.11.0021

Processo nº 0000124-04.2017.8.18.0036