Processo nº 1004110-68.2025.8.11.0001
ID: 306525485
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004110-68.2025.8.11.0001
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo número: 1004110-68.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo omissão e contradição em relação à sentença apresentada. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que…
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