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Processo nº 1000738-50.2025.8.26.0145

ID: 323246684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-50.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-50.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.B. - Providencie a Serventia a verificação/retificação dos cadastros do SAJ, sanando eventuais falhas, inclusive … Processo 1000738-50.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.B. - Providencie a Serventia a verificação/retificação dos cadastros do SAJ, sanando eventuais falhas, inclusive apondo-se as tarjas necessárias. De proêmio, indefiro o pedido de segredo de justiça, eis que a matéria trazida no bojo do presente processo não permite exceção ao princípio constitucional da publicidade. Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com exceção à remuneração do conciliador/mediador. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela antecipada, o artigo 300, do Código de Processo Civil prevê como requisitos para a sua concessão(i)a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, contudo, sob o prisma de uma cognição sumária inerente a este momento processual, entendo que os requisitos não restaram devidamente demonstrados nos autos. Em análise preliminar, a taxa de juros não se mostra superior ao limite permitido, inexistindo o requisito da probabilidade do direito. Por derradeiro, observo que se faz necessário nos autos a formação do contraditório, devendo-se aguardar a resposta do banco réu e a coleta de maiores subsídios para melhor examinar a questão. Portanto, ausente um dos requisitos legais, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar audiência de conciliação, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone (WhatsApp) das partes. O acesso à videoconferência poderá ser feito através do QR Code ao final impresso. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) conciliador(a) designada por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a) a ser fornecida pelo CEJUSC. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este atuar nos presentes autos, inclusive no curso do processo judicial. Após, regularizados os autos, cite-se e intime-se a parte requerida para os atos e termos de ação, e eventual apresentação de contestação, à qual poderá se apresentada 15 dias contados da realização da audiência supradesignada, bem como para comparecimento na audiência supra. Servirá a presente decisão/despacho de ofício/carta/mandado, por cópia digitada para os devidos fins. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria De Fatima Dantas Teixeira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 328867929

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000679-67.2024.8.08.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DANTAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação - Diário

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENCO YAMAGAMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000679-67.2024.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DANTAS TEIXEIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) AUTOR: MELISSA FELIX LOURENCO YAMAGAMI - PR93362 Advogado do(a) REU: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 DECISÃO MARIA DE FÁTIMA DANTAS TEIXEIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora que firmou contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira requerida, mas afirma encontrar resistência para obter cópias dos referidos documentos. Sustenta que, em contato realizado por aplicativo de mensagens, a requerida se negou a fornecer a documentação, orientando-a comparecer a uma filial. A autora argumenta que as taxas de juros praticadas pela requerida são exorbitantes e ultrapassam taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que teria gerado enormes prejuízos. Termo de sessão de conciliação constante no ID 54639184. Contestação apresentada no ID 66811077. Réplica ID 67534355. PRELIMINAR Prescrição A requerida sustenta preliminar de prescrição, no qual argumenta a aplicação do prazo de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC, para a pretensão de revisão dos contratos celebrados em 14/10/2011 a 04/11/2011. Alega ainda que o termo inicial para a contagem do prazo seria a data de cada contratação, momento em que a autora teria tomado conhecimento das taxas de juros aplicadas. Entretanto de acordo com o artigo 205 do Código Civil e entendimento jurisprudencial, prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de revisão de cláusula de contratos bancários. Vejamos: Contrato bancário. Ação de revisão contratual. empréstimo consignado. Prescrição . Ocorrência. Nas ações em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas (revisionais), o prazo prescricional é de 10 anos, artigo 205 do Código Civil, contados da data da assinatura do contrato, conforme já sedimentado pelo STJ. Prazo prescricional que se findou em 20/02/2021. Prescrição caracterizada . Prescrição reconhecida ex ofício. Recurso prejudicado.(TJ-SP - Apelação Cível: 1016077-69.2023 .8.26.0161 Diadema, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (destaquei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL - Sentença que, reconhecendo a consumação da prescrição, extinguiu a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso II, do artigo 487, do Código de Processo Civil - Insurgência da autora - Pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário - Prazo prescricional decenal (Art. 205, CC)- Controvérsia acerca do início da contagem da prescrição - Juízo de primeira instância categórico no reconhecimento da data da assinatura do contrato como termo inicial para a contagem do correspondente prazo prescricional - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inequívoco decurso do prazo prescricional decenal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000738-46.2023.8.26 .0169 Duartina, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) (destaquei) Sendo assim, os contratos firmados no ano de 2011 foram alcançados pela prescrição. Posto isto, acolho a preliminar sendo reconhecida a prescrição da pretensão referente aos contratos celebrados em 2011. O processo está em ordem, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Outrossim, delimito as questões jurídicas relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, inciso IV): 1) Se os juros dos contratos celebrados entre as partes são abusivos. Registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor dos autores. Ao tratar sobre os direitos básicos do consumidor, dispõe o art. 6º, VIII, CDC: São direitos básicos do consumidor (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nestes termos, consubstanciada na fundamentação supracitada, INVERTO o ônus da prova. Entretanto, faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC. Em que pese ser o consumidor presumidamente vulnerável, não há como se afastar a necessidade de produzir prova mínima quanto aos fatos alegados, ainda que dependente de complementação no curso do processo. Intimem-se as partes para especificarem as provas que, porventura, pretendam produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que, no caso de produção de prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar os quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistentes técnicos. Estando satisfeitos com as provas já produzidas até o momento, intimem-se todos a apresentarem razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Associação Brasileira De Direito Tributário x Município De São Paulo

ID: 335441103

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073112-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTáRIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SÉRGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO WULFF SCHUCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1073112-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1073112-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Brasileira de Direito Tributário - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. 1] Cuida-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO TRIBUTÁRIO contra a r. sentença de fls. 104/109, que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito. Argumentos da impetrante: a) descabe falar em ausência de interesse processual; b) não incide ISS em operações de locação de bens imóveis; c) não se trata de mandamus contra lei em tese; d) fato gerador do ISS é a prestação de serviços estranhos ao campo de incidência do ICMS; e) locação de bens de raiz não é serviço; f) disponibiliza espaço sem prestação de serviço conexo; g) é locadora, não prestadora; h) inexiste obrigação de fazer; i) cumpre recordar a Súmula Vinculante 31; j) conta com jurisprudência; k) prequestiona para viabilizar recursos outros (fls. 121/133). Em contrarrazões, o ente federativo afirma que: a) a petição inicial é inepta; b) não consegue inferir se o mandamus é coletivo ou individual; c) sua adversária formulou pedido genérico, para ver afastada a incidência de imposto sobre serviços em operações de locação de imóveis, sem esclarecer se postula em proveito próprio ou a favor de associados; d) a Associação e seus integrantes não exercem atividade de hotelaria; e) a impetrante e a maioria das empresas associadas nem sequer estão cadastradas no CCM Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo; f) merecem lembrança as Súmulas 266 e 269/STF; g) não se pode perder de vista o art. 166 do Código Tributário Nacional e o art. 11 da Lei Municipal n. 13.701/03 (fls. 139/150). 2] Reza o art. 4º, inc. II, da Lei Paulista n. 11.608/03: "O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo". O item 7 do Comunicado CG n. 1.530/21 dispõe: "7. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado". Lições desta Corte (ênfases minhas): "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POSTO QUE DESERTA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, SENDO DEVIDO O PREPARO DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA AÇÃO PRINCIPAL E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. RECORRENTES QUE NÃO ATUALIZARAM O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, E, MESMO DEPOIS DE TEREM SIDO INTIMADOS NOVAMENTE, NÃO RECOLHERAM A DIFERENÇA AINDA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ALÉM DISSO, MESMO SE ILÍQUIDA A CONDENAÇÃO DA RECONVENÇÃO, E NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR DE IMEDIATO O SEU VALOR, COMPETIA AOS APELANTES TEREM RECOLHIDO O PREPARO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TODAVIA, LIMITARAM-SE A RECOLHER O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPs. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (Agravo Regimental Cível n. 1004483-57.2017.8.26.0003/50001, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/08/2021, rel. Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI); "Embargos de declaração Apelação interposta pela ré na ação de rescisão contratual c.c. cobrança para reformar a sentença, que excluiu os fiadores da demanda e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência Determinação para complemento do preparo recursal - Alegação de obscuridade no decisum proferido Inexistência Embargante que não comprovou o vício arguido - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa atualizado até a data do efetivo pagamento - Inteligência do art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021 - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1105205-65.2018.8.26.0100/50000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/10/2022, rel. Desembargador JORGE TOSTA); "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTÓRIA - APTIDÃO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - VEDADA PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1122266-65.2020.8.26.0100/50000, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2022, rel. Desembargador CARLOS ABRÃO); "APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA UNIESP PAGA. Pedidos procedentes em primeiro grau. Inconformismo da parte ré. JUÍZO DE ADMISSIBILDIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. A parte apelante, intimada a complementar o valor, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, com base no valor da causa atualizado, recolheu quantia inferior à devida. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Apelação Cível n. 1000738-64.2020.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2021, rel. Desembargadora ROSANGELA TELLES). O montante indicado no DARE de fls. 134 é insuficiente (vide certidão de fls. 154). Assino 05 dias improrrogáveis para a ABDT complementar o preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB: 233919/RJ) - Pedro Wulff Schuch (OAB: 111165/RS) - Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB: 154666/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000738-71.2019.8.11.0050

ID: 339828854

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-71.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ALCANTARA NASCIMENTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000738-71.2019.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000738-71.2019.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (APELANTE), ADRIANO ALCANTARA NASCIMENTO - CPF: 637.602.071-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Apelação cível. Valor exequendo inferior a 50 ortns. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c o art. 924, V, do CPC e art. 591 da CNGC/MT. O apelante sustenta que não houve paralisação injustificada dos autos por cinco anos, que a inércia decorreu do Judiciário e que não foi intimado pessoalmente para manifestação, conforme exige o art. 25 da Lei de Execução Fiscal. Requereu a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação interposta pela Fazenda Pública Municipal à luz do valor do crédito executado, em conformidade com o limite legal previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80. III. Razões de decidir 3. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que apenas embargos infringentes e de declaração são cabíveis contra sentenças proferidas em execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.168.625/MG), estabelece que o valor de 50 ORTN em abril de 2019, correspondia a R$ 1.067,94. 5. O valor da execução, na data do ajuizamento da ação, era de R$ 360,13, inferior ao limite legal, o que inviabiliza a interposição de apelação. 6. Prevalece, no âmbito do STJ e deste Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se admite apelação cível em execução fiscal cujo valor esteja abaixo do limite de alçada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; 924, V; 932, III; LEF, art. 34; Lei nº 6.830/80; CNGC/MT, art. 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.964/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; TJMT, Ap Cív. 0008980-90.2010.8.11.0037, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 06.12.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, nos autos da execução fiscal n. 1000738-71.2019.8.11.0050, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação do protesto da CDA n.º 1437/2018, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em suas razões recursais, o apelante postula, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que não houve intimação específica para comprovação do protesto extrajudicial da CDA, o que teria violado os princípios do contraditório, do devido processo legal e da cooperação processual. No mérito, sustenta que a interpretação conferida ao Tema 1184/STF e à Resolução nº 547/2024/CNJ foi inadequada, pois tais normas não determinam extinção automática da execução em caso de ausência de protesto, havendo hipóteses de dispensa, bem como necessidade de fundamentação individualizada para extinção. (Id 297140892). Pautado nesses argumentos, requer o provimento da apelação para que a sentença seja reformada e determinado o prosseguimento da execução. (Id 297140892). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que Fazenda Pública Municipal ajuizou o executivo fiscal visando o recebimento de créditos tributários, cujos valores à época perfaziam a quantia de R$ 360,13, referente à Certidão de Dívida Ativa n.º 1437/2018. O apelante se insurge contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sustentando a nulidade da decisão por ausência de intimação específica para cumprimento da Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como alegando que a interpretação conferida ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e à referida resolução não autoriza a extinção automática do feito pela simples ausência de protesto da CDA. Todavia, a análise de mérito do recurso neste caso não se mostra possível, conforme se verá a seguir. Sabe-se que o artigo 34 da Lei n. 6.830/80 estabelece valor mínimo de 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão da apelação em execução fiscal, como se vê: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Logo, o recurso de apelação somente será admitido se o valor da execução fiscal exceder a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Documento: 10649414 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/07/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1.168.625⁄MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1S, 9.6.2010). Dessa forma, conforme restou estabelecido pelo STJ, em abril de 2014, o valor de 50 (cinquenta) ORTN equivalia a R$ 1.067,94. Como o valor executado quando do ajuizamento da ação perfazia a quantia de R$ 360,13, ou seja, inferior a 50 ORTN, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. A propósito, é também o entendimento deste Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O comando do art. 34, da Lei de Execuções fiscais é claro ao dispor que das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN, só serão admitidos Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Logo, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação, quando não alcançado o valor de alçada. 3. O STJ entende não haver recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. (AgInt nos EDcl no AREsp 1700964/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)”. (N.U 0008980-90.2010.8.11.0037, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 6.12.2022). Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000738-79.2024.8.26.0470

ID: 306895971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-79.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA SEVERO NALOTO SEVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIO EUFRASIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-79.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antônia Severo Naloto Severi - Vistos. Recebo a petição de fl. 68 como emenda ao pedido inicia… Processo 1000738-79.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antônia Severo Naloto Severi - Vistos. Recebo a petição de fl. 68 como emenda ao pedido inicial. Anote-se no sistema informatizado. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de prova inequívoca do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Conforme a respeitável manifestação do representante do Ministério Público de fls. 86/88, as provas até agora apresentadas não são suficientes para a formação do convencimento necessário à concessão do pedido antecipatório, sobretudo porque a parte autora não utiliza o bem imóvel como moradia/habitação. Dessa forma, ACOLHO o parecer ministerial e, assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Designo audiência de conciliação, conforme o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), que será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, em 11/11/2025 às 10:00h. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de 5 dias, o autor deverá informar nos autos os contatos de telefone celular e e-mail para que seja enviado o link para acesso à audiência. Cite-se, e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, acompanhado de advogado. Caso o réu não compareça, o prazo para apresentação de resposta começará a fluir a partir da data da audiência. Advirta-se, ainda, que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. O réu fica ciente de que poderá comparecer à unidade local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para verificar a possibilidade da nomeação de advogado público através do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Efetuada a citação por mandado, será certificado pelo oficial de justiça o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Em caso de citação por carta, deverá réu informar ao juízo, atá a hora da audiência, seus contatos de e-mail ou telefone para recebimento do link. Caso haja expedição de carta de citação, nos termos do art. 248, § 1º do CPC, o aviso de recebimento deve estar assinado pelo citando. Havendo assinatura de terceiro, deverá o autor ser intimado para requer a citação por carta em outro endereço, ou a citação por oficial de justiça, que ficam desde já deferidas se recolhidas as respectivas despesas ou diligências. Esta disposição não se aplica ao citando pessoa jurídica ou se o endereço do citando for em condomínio edilício ou em loteamento com portaria com controle de acesso (art. 248, §§ 2º e 4º do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do conciliador, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com base no patamar básico da tabela anexa à resolução e no valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 hora, que será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para recebimento do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Apresentada contestação, intime-se a parte contrária para replicar, no prazo de 15 dias e, após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão servirá como MANDADO. Intime-se. - ADV: PATRICIO EUFRASIO NETO (OAB 416135/SP)

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Processo nº 1000738-26.2022.8.26.0187

ID: 309831338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-26.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA MACARIO DO PRADO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-26.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Lazara Macario do Prado Gabriel - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Lazara M… Processo 1000738-26.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Lazara Macario do Prado Gabriel - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Lazara Macario do Prado Gabriel em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados, objetivando o reconhecimento de período de labor rural (desde 1986 até 1997, exceto o período de 01/01/1991 até 02/05/1993 e, a partir de 1998 até a presente data, em regime de economia familiar), bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o instituto réu apresentou contestação às fls. 104/114. Alegou, em preliminar de mérito, a prescrição. No mérito, alegou que ele não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício. Réplica às fls. 144/149. É o relatório. Decido. A prejudicial de prescrição se confunde com o mérito e com ele será analisado. No mais, as partes estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a efetiva prática do trabalho rural, nos termos da lei, e o período pelo qual este trabalho ocorreu. 2- Determino a produção de prova documental e oral. 3- Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, no qual preserva-se a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida pelo Provimento CSM nº 2618/2021 e do Comunicado Conjunto nº 1104/20, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2026, às 14h15 horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 4- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 5- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 6- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. 8- Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 283410/SP)

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E. G. C. e outros x V. F. C.

ID: 335000517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000738-78.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. G. C. M. G. C.

Polo Passivo:

V. F. C.

Intimação

Advogados:

DANIELE GOZZOLI HOLANDA

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DANIEL VERDOLINI DO LAGO

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CARLOS ALBERTO PEDRINI CAMARGO

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Processo 1000738-78.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.C. - - M.G.C. - V.F.C. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.36/37 como emenda à inicial. Proceda a servent… Processo 1000738-78.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.C. - - M.G.C. - V.F.C. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.36/37 como emenda à inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro dos autos. 1.1) Defiro às requerentes os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para arbitrar os alimentos provisórios equivalentes em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, incidentes sobre o 13º salário e verbas rescisórias de natureza salarial e em caso de desemprego 1/3 (um terço) do salário mínimo, a partir da citação. Após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, oficie-se à empregadora (fls.02), para que efetue os descontos mensais na folha de pagamento do requerido. 1.3) Para análise da guarda provisória, determino desde já a realização do estudo social acaso reste infrutífera a conciliação. 1.4) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 17/09/2025 ÀS 13:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.5) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.6) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 1.7) Providencie a serventia o cadastro da patrona do requerido nos presentes autos. No mais, ante o comparecimento espontâneo do requerido com a juntada de procuração às fls.39, dou-o por citado, nos termos do artigo 239, §1º do CPC, intimando-o fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO OFICIO A EMPREGADORA DO REQUERIDO, devendo o patrono providenciar sua impressão e encaminhá-lo. Int. - ADV: DANIELE GOZZOLI HOLANDA (OAB 406609/SP), CARLOS ALBERTO PEDRINI CAMARGO (OAB 166971/SP), DANIEL VERDOLINI DO LAGO (OAB 286079/SP), CARLOS ALBERTO PEDRINI CAMARGO (OAB 166971/SP), DANIEL VERDOLINI DO LAGO (OAB 286079/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Serviços Médicos x Antonio Luiz De Medeiros

ID: 335265556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-44.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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CARLA ROSSI GIATTI STANISOSKI

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Processo 0000580-44.2024.8.26.0372 (processo principal 1000738-63.2016.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed Campinas Cooperativa de Serviços Médicos - Antonio Luiz de Mede… Processo 0000580-44.2024.8.26.0372 (processo principal 1000738-63.2016.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed Campinas Cooperativa de Serviços Médicos - Antonio Luiz de Medeiros - Vistos, 1. Os embargos de declaração devem ser CONHECIDOS, porque tempestivos, mas NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, porque desprovida de vício a decisão embargada. Alega a embargante que haveria vício na decisão embargada, uma vez que teria concedido ao executado valor superior ao cobrado. Todavia, tal irresignação não prospera, pois concedeu ao exequente o levantamento dos valores depositados às fls. 124/125 e 137/139 que correspondem ao valor total de R$ 3.918,58, mais levantamento do valor de R$ 899,99 bloqueado nos autos. Portanto, autorizou ao exequente o levantamento do exato valor de R$ 4.818,57 cobrado pela parte exequente às fls. 127 para maio de 2025. No mais, foi concedido à parte exequente prazo para informar eventual débito remanescente que é facilmente vislumbrando nos autos, já que, como dito na sentença embargada, a parte executada pagou valor a menor e sem atualização. Todavia, não concedeu nada a mais à parte exequente do que esta já não havia pedido nos autos. Inexiste, outrossim, duplicidade, pois restou claro da sentença embargada que somente será levantado o valor pleiteado nos autos, isto é, o valor de R$ 4.818,57. Ao menos até a apresentação de eventuais novos valores remanescentes nos autos que, evidentemente, poderão ser impugnados pela parte executada. Portanto, havendo inconformidade da parte requerida com a solução de mérito adotada, ainda que considere ter havido erro no julgamento, não se configurou contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Deste modo, os fatos alegados não são capazes de desafiar recurso de embargos de declaração, já que visam, na realidade, nova análise do conjunto probatório, a fim de obter a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, que somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Isto é, as matérias aduzidas pelo embargante têm caráter unicamente infringentes, pretendendo na realidade a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, porquanto somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Além disso, o magistrado não está obrigado a detalhar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para se compreender o acolhimento ou rejeição da tese apresentada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA ESTADUAL X FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conheceu parcialmente deste "habeas" e, na parte em que conhecido, denegou a ordem. 2. Omissão. Para que se fale em "omissão", o Juízo ou Tribunal deverá deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, bem como quando deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais. Todos os pedidos defensivos foram enfrentados, ainda que implicitamente, pois o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedente do STJ (HC 287.807/PE 5ªT. Rel. Min. Jorge Mussi j. 10.06.2014 DJU 18.06.2014). O inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o v. Acórdão não serve de motivo apto para ensejar o conhecimento dos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos (Brasil. TJ-SP. AI nº 2123167-30.2017.8.26.0000. Rel. Des. Airton Vieira. J. 27.02.2018). Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal [cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995], não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente [cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012], sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento [cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. RE-194662]. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaração. 2. Por fim, juntamente com o recurso de fls. 147/152 a parte executada opôs alegação de impenhorabilidade. Contudo, resta precluso nos autos o direito de oposição da impenhorabilidade. O artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil concede ao executado o prazo de 5 dias da ciência do bloqueio para oposição da impenhorabilidade. Ocorre que na petição de fls. 137, protocolada em 7/7/2025, a parte executada solicitou o desbloqueio do valor sem opor impenhorabilidade. Portanto, na data do protocolo da petição já estava ciente do bloqueio, logo, houve início do prazo do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual se findou em 15/7/2025. Não é demais se consignar, contudo, que o executado não comprovou a alegada impenhorabilidade sobre o valor total bloqueado, pois os extratos de fls. 153/154 apontam remuneração apenas quanto ao valor de R$ 294,00 referente à provável restituição de valores da Receita Federal e que não tem caráter alimentar. Já o documento de fls. 155, além de restar incompleto, aponta lançamento de remuneração futura, para agosto de 2025, logo, não poderia ter sido atingida pelo bloqueio dos autos, mesmo porque este se findou em 17/7/2025 (fls. 140). Assim, a oposição de impenhorabilidade de fls. 147/152 não merece ser conhecida. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), CARLA ROSSI GIATTI STANISOSKI (OAB 311072/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP)

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Processo nº 1000738-90.2025.4.01.3601

ID: 280782697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-90.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOISES CASSIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO

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ALINE APARECIDA RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000738-90.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000738-90.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EVA APARECIDA CASSIANO PERIS AUTOR: M. C. D. O. ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR: THIAGO GONCALVES DE PINHO - MT23878/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 03/12/2024 (id. 2175789275, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2175789275, pág. 47); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 25/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000738-85.2025.8.13.0024

ID: 321872843

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000738-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES MARQUEZ EDUARDO ALVES MARQUEZ FRANCIELE ALVES MARQUEZ ZULEIDE MARIA ALVES MARQUEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000738-85.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ZULEIDE MARIA ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000738-85.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ZULEIDE MARIA ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : CRISTIANE ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : FRANCIELE ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : EDUARDO ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Informo, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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