Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000741-06.2023.8.26.0620" - Resultados da Busca – Página 160 de 165

Ingrid Cristina Da Silva e outros x Ingrid Cristina Da Silva e outros

ID: 325660456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000741-30.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID CRISTINA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

INGRID CRISTINA DA SILVA RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000741-30.2023.5.02.0036 RECORRENTE: INGRID CRISTINA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000741-30.2023.5.02.0036 RECORRENTE: INGRID CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06728d5 proferida nos autos. ROT 1000741-30.2023.5.02.0036 - 11ª Turma Recorrente: 1. UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido: Advogado(s): INGRID CRISTINA DA SILVA EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (SP226818) Recorrido: Advogado(s): RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA (SP470244) RECURSO DE: UNIÃO FEDERAL (AGU) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 0a42ebf; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id ba8c70c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A União sustenta que o "E. TRT desconsiderou toda e qualquer prova trazida nos autos por este ente público e, além disso, inverteu o ônus probatório", resultando na responsabilização automática da entidade pública. Consta do v. acórdão: "Em breve síntese, a segunda reclamada, ora recorrente, requer a reforma da r. sentença "a quo" no que toca ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, afirmando não ter a parte autora se desvencilhado de seu ônus processual no particular, com elementos concretos de prova de que houve falha concreta do Poder Público na fiscalização do contrato, e não ter mesmo incorrido em culpa "in vigilando", sendo inaplicável o teor da Súmula 331 do Colendo TST. Aduz, em resumo, que o MM. Juízo "a quo" não examinou com rigor os documentos acostados. Alega, ainda, não ter qualquer responsabilidade pelo inadimplemento da contratada, especificamente por verbas rescisórias e personalíssimas, como multas. Requer seja reconhecido o benefício de ordem. Por fim, insurge-se em face da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Em que pesem as ponderações recursais, a r. sentença deve ser mantida. Em primeiro lugar, em momento algum o MM. Juízo "a quo" manifestou que houve fraude na contratação de empresa interposta, sendo que o fundamento para a responsabilização subsidiária da empresa é distinto da responsabilidade da devedora principal. Logo, o fato de a tomadora de mão de obra exercer objeto social distinto da prestadora de serviços não ilide a responsabilidade daquela primeira pela inadimplência de créditos desta última, desde que exerça serviços ligados à atividade-meio do tomador e inexistente a pessoalidade e subordinação direta, nos termos do item III da Súmula 331 do Colendo TST. Com efeito, a r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da administração pública no caso de culpa na contratação por meio de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/1993, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16), para aplicação da condenação subsidiária à Administração Pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório dispensa a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/1993 propiciam aos entes públicos meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. É certo que o fato de se tratar de hipótese de terceirização de serviços realizada de forma lícita não exclui, "per se", toda e qualquer responsabilidade dos tomadores dos serviços quando houver descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de mão-de-obra. Isto porque toda atividade lesiva a interesse patrimonial ou moral gera a necessidade de reparação para que se restabeleça o equilíbrio violado. O que a ordem jurídica pode exigir é que a responsabilidade dependa da configuração de determinado suporte fático, como, no presente caso, a demonstração de culpa do ente da Administração Pública. Revela notar que uma decisão que imputa responsabilidade por culpa da tomadora de serviços não ofende a Súmula Vinculante 10 do Excelso STF, tampouco a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, pois apenas aplica o quanto previsto no inciso III do artigo 58, e no artigo 67, ambos da Lei 8666/1993, assim como nos artigos 186 e 927 do atual Código Civil. Nesse sentido foi fixada a interpretação sistemática que resultou na atual redação da Súmula 331 do Colendo TST, que assim dispõe: "331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (Revisão da Súmula 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (artigo 37, II, da CF/1988). III -Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (artigo 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.(Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (grifo nosso) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Esta exegese se mostra em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, incisos III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, inciso II, CF) e da função social da empresa (artigo 170, inciso III, CF). No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei 8666/1993, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode inclusive levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, inciso VII, da Lei 8666/1993. Reitero que não se presume a irregularidade da contratação efetuada pela Administração Pública, de modo que a imputação de responsabilidade nessas situações depende da análise de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (administração pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Ademais, constata-se que restou incontroverso nos autos que a segunda reclamada foi beneficiada pela prestação laboral da autora, sendo que, os documentos acostados com a sua contestação (ID. 61d28ac e seguintes), não corroboram com a tese de que houve a efetiva fiscalização do contrato, com o fim de se esquivar de sua responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", sobretudo diante da defesa genérica em face dos fatos narrados pela autora. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a Administração Pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme acima verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II, da CF e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que a recorrida não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiária da recorrente. Nada a reformar com relação à condenação subsidiária com relação às verbas rescisórias, inclusive as de caráter de penalidade, uma vez que incontroverso que há verbas que não foram pagas no tempo e modo corretos, bem como porque a Súmula 331, item VI, do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando exceções. A condenação abarca toda a contratualidade e com relação aos descontos fiscais e previdenciários, a r. sentença está em consonância com a Súmula 368 do Colendo TST. Destaco que não é necessário que se esgotem todos os meios de execução em face da primeira reclamada e seus sócios para que somente então se busque a responsabilidade subsidiária supramencionada, bastando a mera inadimplência no tempo e modo previstos legalmente para a fase de execução da demanda para que seja possível buscar a referida responsabilidade, tudo nos termos do princípio da efetividade processual (CF, artigo 5º, LXXVIII da CF)." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que os documentos acostados com a sua contestação (ID. 61d28ac e seguintes) "não corroboram com a tese de que houve a efetiva fiscalização do contrato, com o fim de se esquivar de sua responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", sobretudo diante da defesa genérica em face dos fatos narrados pela autora". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INGRID CRISTINA DA SILVA - RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000741-60.2025.8.26.0450

ID: 305814105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000741-60.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. F. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000741-60.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.F.B.F. - I. Do pedido de tutela de urgência Cuida-se de ação na qual, o autor, secretário de obras do Mu… Processo 1000741-60.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.F.B.F. - I. Do pedido de tutela de urgência Cuida-se de ação na qual, o autor, secretário de obras do Município, alega que está sendo alvo de postagens realizadas pelo réu, as quais, segundo o autor, têm caráter difamatório e visam desacreditar sua imagem pública, o que, se comprovado, pode configurar violação dos direitos de personalidade, conforme previsto no artigo 186 do Código Civil. Em razão dessas publicações, ingressou com a presente ação pleiteando a tutela de urgência para impedir a conduta do jornalista, requerendo tanto a remoção das postagens já realizadas, quanto a imposição de restrição ao réu, impedindo-o de realizar novas publicações com teor semelhante. Sobre o tema, impende destacar que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, mas esse direito não é absoluto e deve ser exercido com responsabilidade, em harmonia com outros valores igualmente protegidos pelo ordenamento jurídico. Entre esses valores, destacam-se a intimidade, a vida privada, a imagem, a dignidade da pessoa humana e a honra, que também recebem tutela constitucional e precisam ser preservados contra abusos. Embora essencial em um regime democrático, a liberdade de expressão possui limites e deve ser exercida com respeito à honra e à imagem de terceiros. Os direitos fundamentais, como a livre manifestação do pensamento e a proteção à dignidade humana, devem coexistir de maneira equilibrada, garantindo que o debate público não comprometa a integridade individual. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado a relevância da crítica jornalística para o pluralismo político e a fiscalização da atuação de agentes públicos. O direito à imagem, desse modo, pode ser relativizado diante do direito à informação, desde que haja um interesse público relevante e que seu uso ocorra de forma respeitosa, sem comprometer a dignidade da pessoa retratada. Assim, conforme estabelecido no Enunciado nº 279 da IV Jornada de Direito Civil, o equilíbrio entre esses direitos exige um cuidado especial para que a liberdade de informação não sirva como justificativa para violações indevidas ao direito à imagem. Friso que, em relação à relativização em comento, os agentes públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade, sendo necessária a prevalência do interesse público sobre o privado quando se trata de informações relacionadas à sua atuação. Esse princípio reforça a importância da transparência e do acesso à informação, desde que conduzidos de maneira ética e dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUTORIDADE PÚBLICA. JORNALISTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. I. Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à atuação no cargo por ele ocupado. Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Críticas dirigidas exclusivamente à atuação profissional do queixoso que, apesar de grosseiras e deselegantes, não extrapolam os limites da liberdade de imprensa. A autoridade pública, em razão do cargo exercido, está sujeito a críticas e ao controle não só da imprensa como também da sociedade em geral. Supremacia, aqui, do interesse público sobre o interesse privado, no que se refere a notícias e críticas pertinentes à atuação profissional do servidor público. A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.' (ADI 4451, Rel. Min. Alexandre de Moraes) 'PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sem embargo, a excessividade indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa, em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. (...) Em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos.' (ADPF 130, Min. Ayres Brito) Ausência de demonstração por meio de elementos concretos da intenção do paciente de acusar levianamente o queixoso do crime de prevaricação. Manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística. Não estando presente o animus injuriandi é caso de se prover o agravo regimental para se conceder a ordem e trancar a ação penal. (AgRg no HC n. 691.897/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022). Assim, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que qualquer forma de controle que restrinja o livre exercício da atividade jornalística, especialmente no momento de acesso à informação, configura um mecanismo de censura prévia, expressamente vedado pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal. Feitas essas premissas, para a concessão da tutela ora em apreço, é imprescindível a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a pretensão do autor, em juízo de cognição sumária, acarretará em medida definitiva (tutela satisfativa), com a retirada permanente do conteúdo publicado, que poderá ensejar em censura jornalística, o que é vedado. No mais, não se verifica das postagens efetuadas pelo réu qualquer extrapolação do direito à crítica e do direito à liberdade de expressão. A utilização de expressões pejorativas e a imputação de conduta criminosa devem ser analisadas após a instrução. No que se refere ao conteúdo supostamente homofóbico, alegado na fl. 25, observo que não há comprovação nos autos, uma vez que o Juízo determinou a disponibilização do vídeo (fls. 28/29, 46/47), o que não foi atendido pelo autor, que juntou apenas documentos aptos à visualização às fls. 50/59 e 64/70. Assim, não há elementos suficientes para deferir medida de urgência nesse ponto específico. Da mesma forma, no que concerne à publicação que critica a postura do Secretário durante o Carnaval de 2025 (fls. 50/53), verifico que a matéria jornalística, ainda que veemente em sua linguagem, insere-se no contexto de debate público legítimo. A utilização do termo 'hipocrisia' para questionar a coerência entre a conduta pessoal e a orientação sanitária da autoridade configura opinião jornalística dentro dos limites da liberdade de expressão, especialmente considerando o escrutínio social ao qual agentes públicos estão submetidos. Não há, nos autos, elementos que demonstrem o intuito exclusivo de difamação, mas sim manifestação crítica relacionada à atuação da Secretária no exercício de sua função pública. Assim, não há fundamentos que justifiquem a determinação de remoção desse conteúdo. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. II. Do pedido de decretação de sigilo A publicidade do processo é garantia fundamental, conforme Constituição Federal, a qual estabelece que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (art. 5º, LX), e o mandamento trata de norma de aplicação imediata (art. 5º, § 1º). Em consonância, o Código de Processo Civil preceitua que: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso dos autos, o requerente fundamenta seu pedido com base no inciso III do artigo 189 do CPC, alegando que o processo contém dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Contudo, verifica-se que a controvérsia em questão se refere a publicações supostamente difamatórias realizadas pelo réu em plataformas públicas, não havendo, até o momento, elementos que justifiquem a restrição da publicidade dos autos com base na proteção da intimidade. No presente caso, a matéria trata de postagens em redes sociais sobre um agente público, envolvendo críticas, mas sem exposição de dados sensíveis que exijam restrição de acesso. Assim, salvo situações excepcionais que comprometam diretamente a privacidade do autor ou de terceiros, o princípio da publicidade dos atos processuais deve prevalecer. Portanto, não estando presentes quaisquer requisitos nos autos para decretação do segredo de justiça, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Portanto, providencie a z. Serventia a retirada da tarja. - ADV: NATHALIA DE MEDEIROS (OAB 401976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017148-51.2022.8.26.0320

ID: 296532341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017148-51.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017148-51.2022.8.26.0320 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria das Dores de Oliveira - Vistos. 1-Fls. 160 e 165/166: O fato da área usucapienda ser inferior ao módulo rural não obsta o … Processo 1017148-51.2022.8.26.0320 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria das Dores de Oliveira - Vistos. 1-Fls. 160 e 165/166: O fato da área usucapienda ser inferior ao módulo rural não obsta o pedido de declaração de prescrição aquisitiva, nem enseja o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Ocorre que a Lei nº 4.504/64 veda tão somente a divisão de imóvel rural em área de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural, mas nada estabelece quanto à impossibilidade de usucapião da gleba parcelada a menor. Além disso, a usucapião, um modo de aquisição originária da propriedade, não se coaduna com os ditames da Lei nº 5.868/1972, que diz respeito à aquisição derivada de propriedade. Nesse sentido: "AÇÃO DE USUCAPIÃO Procedência da pretensão Irrelevância de se tratar de área inferior ao módulo rural ou de estar situada em loteamento clandestino Modo originário de aquisição da propriedade, garantido constitucionalmente Autora que adquiriu o imóvel daqueles em cujo nome ele estava transcrito Hipótese que, em princípio, não permitiria a usucapião, bastando o registro da escritura Inviabilidade, porém, do registro, já que a área é descrita apenas como fração ideal, e inferior ao módulo rural Hipótese em que a posse da ré não é distinta da posse dos antecessores, de quem ela adquiriu o imóvel Situação em que não é possível, por outra via, a regularização do imóvel Recurso desprovido" (TJSP - 00062130720098260099 SP 0006213-07.2009.8.26.0099, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 03/10/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2017). "USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé Área inferior ao módulo rural destinada ao cultivo de alimentos para garantia da subsistência dos possuidores Possibilidade de usucapião Inexistência de projeto de loteamento no local em que está inserida a área Irrelevância, por se tratar, justamente, de modo originário de aquisição da propriedade, e de ação ajuizada pelos efetivos possuidores, e não por eventuais loteadores Imóvel inserido em área de Proteção Ambiental Fato que não impede a aquisição originária, devendo ser respeitadas as restrições que devem integrar o título judicial a ser registrado Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva Ausência de impugnação específica à posse qualificada, ao tempo de exercício e à inexistência de resistência Descrições precisas e confrontações do imóvel a serem apuradas em liquidação de sentença Procedência da Ação Recurso provido" (TJSP - Apelação Cível: 1005401-59.2014.8 .26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024). "USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Sentença que reconheceu o transcurso do lapso temporal necessário para a usucapião, mas extinguiu o processo sem resolução do mérito, por estar o imóvel inserido em loteamento irregular Insurgência dos autores Acolhimento - Usucapião como modo originário de aquisição da propriedade imobiliária - Circunstância de o imóvel estar inserido em loteamento irregular e com metragem inferior ao módulo rural que não obsta o pedido de declaração de prescrição aquisitiva. Precedentes. Recurso provido" (TJSP - Apelação Cível: 1000741-15.2019 .8.26.0242 Igarapava, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 21/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Sobre o assunto ainda discorreu de forma brilhante o STJ, ainda que em hipótese diferente de usucapião: "RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE ÁREA MÁXIMA A SER USUCAPIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ÁREA MÍNIMA. IMPORTÂNCIA MAIOR AO CUMPRIMENTO DOS FINS A QUE SE DESTINA A NORMA. 1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2.º) e rural (art. 186, I a IV). 2. No caso da propriedade rural, sua função social é cumprida, nos termos do art. 186 da CF/1988, quando seu aproveitamento for racional e apropriado; quando a utilização dos recursos naturais disponíveis for adequada e o meio ambiente preservado, assim como quando as disposições que regulam as relações de trabalho forem observadas. 3. A usucapião prevista no art. 191 da Constituição (e art. 1.239 do Código Civil), regulamentada pela Lei n. 6.969/1981, é caracterizada pelo elemento posse-trabalho. Serve a essa espécie tão somente a posse marcada pela exploração econômica e racional da terra, que é pressuposto à aquisição do domínio do imóvel rural, tendo em vista a intenção clara do legislador em prestigiar o possuidor que confere função social ao imóvel rural. 4. O módulo rural previsto no Estatuto da Terra foi pensado a partir da delimitação da área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar, na perspectiva de implementação do princípio constitucional da função social da propriedade, importando sempre, e principalmente, que o imóvel sobre o qual se exerce a posse trabalhada possua área capaz de gerar subsistência e progresso social e econômico do agricultor e sua família, mediante exploração direta e pessoal - com a absorção de toda a força de trabalho, eventualmente com a ajuda de terceiros. 5. Com efeito, a regulamentação da usucapião, por toda legislação que cuida da matéria, sempre delimitou apenas a área máxima passível de ser usucapida, não a área mínima, donde concluem os estudiosos do tema, que mais relevante que a área do imóvel é o requisito que precede a ele, ou seja, o trabalho realizado pelo possuidor e sua família, que torna a terra produtiva e lhe confere função social. 6. Assim, a partir de uma interpretação teleológica da norma, que assegure a tutela do interesse para a qual foi criada, conclui-se que, assentando o legislador, no ordenamento jurídico, o instituto da usucapião rural, prescrevendo um limite máximo de área a ser usucapida, sem ressalva de um tamanho mínimo, estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, parece evidenciado não haver impedimento à aquisição usucapicional de imóvel que guarde medida inferior ao módulo previsto para a região em que se localize. 7. A premissa aqui assentada vai ao encontro do que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em conclusão de julgamento realizado em 29.4.2015, que proveu recurso extraordinário, em que se discutia a possibilidade de usucapião de imóvel urbano em município que estabelece lote mínimo para parcelamento do solo, para reconhecer aos recorrentes o domínio sobre o imóvel, dada a implementação da usucapião urbana prevista no art. 183 da CF. 8. Na oportunidade do Julgamento acima referido, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área onde situado o imóvel (dimensão do lote) (RE 422.349/RS, rel. Min . Dias Toffoli, 29.4.2015) 9. Recurso especial provido" (STJ - REsp: 1040296 ES 2008/0059216-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2015). 2-Em prosseguimento, citem-se, por mandado, os requeridos, bem como expeçam-se cartas "AR/DIGITAL" para a citação dos confrontantes (fls. 135/136), mediante recolhimento da taxa de citação para cada citando, a ser recolhida pela parte autora no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, para citação de eventuais ausentes, incertos e desconhecidos, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias úteis apresentarem contestação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Compete ao cartório providenciar a publicação no D.J.E., mediante prévio recolhimento da taxa respectiva, cujo valor será certificado pela serventia. Considerando que a parte autora não é beneficiária da Justiça Gratuita e, visando dar maior publicidade ao ato, com fulcro no parágrafo único do artigo 257 do Código de Processo Civil, determino à autora que comprove a publicação do edital em jornal local de ampla circulação. Intimem-se, VIA PORTAL ELETRÔNICO, os representantes das Fazendas Públicas da União (Comunicado Conjunto 1372/2020 e Comunicado 667/2021), do Estado (Comunicado Conjunto 508/2018) e do Município (Comunicado Conjunto 418/2020), para que se manifestem sobre o pedido, nos termos do artigo 1.071, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000798-30.2025.8.26.0466

ID: 293427178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000798-30.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000798-30.2025.8.26.0466 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.J.L.S. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUM… Processo 1000798-30.2025.8.26.0466 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.J.L.S. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 08/10 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000742-94.2025.8.26.0466, 1000741-12.2025.8.26.0466, uma vez que possuem o mesmo número de identificação (6910b60c1f9b2634e684597b86a9bdebe4568ec4c0a76e125bac26e4bd27cf26), além de terem sido assinados no mesmo instante (assinado em 07/02/2025 21:31:56). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por Alciron Jose Luna da Silva contra TELEFONICA BRASIL (VIVO) S.A. Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.49/53 fora encaminhada à instituição tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005809-91.2021.8.26.0268

ID: 279185692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005809-91.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila dos Santos Inowe (OAB 350191/SP) Processo 1005809-91.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro de Almeida Alves - Vistos. ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES, já qualificado… ADV: Priscila dos Santos Inowe (OAB 350191/SP) Processo 1005809-91.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro de Almeida Alves - Vistos. ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES, já qualificado, promove AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER. O autor alega que, no dia 02 de maio de 2020, por volta das 19h05, quando retornava do trabalho para sua residência, foi vítima de acidente de motocicleta causado pela invasão de animais (cachorros) na pista da rodovia estadual sob responsabilidade do segundo requerido. Sustenta que, em razão do acidente, sofreu fratura da perna incluindo tornozelo, fratura da diáfise da tíbia e fratura do perônio (fíbula), sendo submetido a cirurgia para correção osteossíntese do tornozelo esquerdo no dia 11/05/2020, com afastamento da atividade por 90 dias. Afirma que as sequelas são permanentes, com perda de movimento permanente da perna, impossibilitando-o de permanecer em pé por mais de 10 minutos, resultando em perda de capacidade laborativa. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e danos materiais estimados em R$ 500.000,00, a depender do percentual apurado em perícia médica. A inicial foi instruída com documentos (fls. 14/82). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 83/97), arguindo preliminarmente a culpa exclusiva de terceiro (proprietário do animal), inexigibilidade de conduta diversa, inexistência de nexo causal e inaplicabilidade da responsabilidade civil objetiva. No mérito, sustentam a inexistência de danos morais e materiais, destacando que o autor já foi indenizado em R$ 10.000,00 com base na Lei Estadual nº 14.984/13. O autor apresentou réplica (fls. 106/113), refutando os argumentos da defesa e sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva dos requeridos. Saneado o feito (fls. 155/156), foi deferida a realização de perícia médica para apuração das sequelas e grau de incapacidade. O laudo pericial foi acostado às fls. 214/220, concluindo pela existência de nexo causal entre o acidente e as lesões, incapacidade laborativa permanente, parcial e incompleta, com dano patrimonial físico sequelar estimado em 18,75% segundo a tabela da SUSEP. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, sendo que o autor concordou integralmente com suas conclusões (fls. 229/231) e os requeridos tomaram ciência (fls. 225). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, reconheço a legitimidade passiva de ambos os requeridos. O acidente ocorreu em rodovia estadual sob administração do DER, sendo a Fazenda Pública do Estado responsável pelos atos de seus órgãos e entidades. Busca a parte autora indenização pelos danos sofridos em razão de ter acidente causado por animais na pista. Defendem os requeridos que não poderiam evitar a invasão de animais na pista 24 horas por dia. Por variados motivos, não tem razão os requeridos, no entanto. De início, consigne-se que as concessionárias de rodovias, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista e, assim, respondem objetivamente por quaisquer danos causados àqueles em razão de acidentes provocados por animal na pista, nos termos dos arts. 14 e 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não ignorando corrente jurisprudencial e doutrinária de que em caso de postura omissiva do Poder Público, de suas autarquias e concessionárias de serviço público, seja sua responsabilidade subjetiva, tenho que a responsabilidade é objetiva e tem por fundamento a teoria do risco administrativo, albergada pela Constituição Federal, sujeitando os entes públicos, a responder objetivamente pelos danos causados a terceiros. Note-se que é obrigação do DER em trecho de rodovia sob sua responsabilidade, prestar serviços adequados e seguros, assegurando proteção e incolumidade aos motoristas e passageiros. Eventos dessa natureza, do presente caso, demonstram que não exerceu o DER fiscalização com a eficiência e a presteza necessárias, pelo que deve responder pelos prejuízos verificados. Não basta manutenção de equipe para fiscalização periódica e rotineira da estrada, sendo exigível conduta adequada e compatível com as peculiaridades locais. É seu dever manter a estrada livre de obstáculos e os usuários não podem ser surpreendidos com situações anômalas, constituindo-se em risco da atividade a responsabilidade pelos danos provocados. Em casos similares: ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMALNA PISTA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de acidente de veículo causado pela presença de animal na pista, configurada está a responsabilidade da autarquia pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa do motorista, o que faz incidir a norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, em virtude da aplicação da teoria do risco administrativo. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. (...) (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1046607-70.2015.8.26.0053, Rel. Antonio Rigolin, julg. 07/02/2017). RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS ESTRADAS - FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. A concessionária responsável pela conservação de estradas responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, a teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1012933-04.2015.8.26.0053, Rel. Renato Sartorelli, julg. 02/02/2017). E mesmo que se julgasse a ação à luz da responsabilidade subjetiva, ainda assim se manteria a condenação. Ora. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a presença de animais na pista não constitui caso fortuito ou força maior, mas sim falha na prestação do serviço público de manutenção e fiscalização rodoviária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: "(...) Ainda que a responsabilidade seja tida como subjetiva, evidente a falha na prestação dos serviços, pois o acidente ocorreu porque o animal estava na pista de rolamento - No entanto, para o caso, e de acordo com precedentes jurisprudenciais, a responsabilidade é mesmo objetiva, dada a relação de consumo existente, e a falha na ação fiscalizadora Responsabilidade da ré apelante para com os fatos, porquanto tem o dever de fiscalizar a rodovia em toda a sua extensão Rodovia que, embora não seja dotada de pedágio, tem à sua disposição estrutura para a retirada de animais e objetos da pista Inexistência de caso fortuito ou força maior a ser reconhecido Nexo causal evidente (...)" (TJSP, Apel. nº 1000741-41.2015.8.26.0699). Note-se, ainda, que o dano foi comprovado pelo laudo pericial de fls. 214/220, que atestou: (a) Fratura do tornozelo esquerdo com necessidade de cirurgia; (b) Incapacidade laborativa permanente, parcial e incompleta; (c) Diminuição acentuada da mobilidade do tornozelo esquerdo (75%); e (d) Dano patrimonial físico sequelar de 18,75% Enfim. O laudo pericial confirmou a incapacidade laborativa permanente e parcial do autor, com redução de 18,75% de sua capacidade física. A indenização, portanto, é fixada em 18,75% da tabela SUSEP, subtraindo-se, porém, o valor que o autor já recebeu indenização, isto é, R$ 10.000,00 com base na Lei Estadual nº 14.984/13 (conforme demonstrado na contestação). Com relação aos danos morais, são eles evidentes e decorrem do sofrimento físico e psicológico causado pelo acidente, das limitações funcionais permanentes, da necessidade de cirurgia e do impacto na qualidade de vida do autor. Assim, considerando: (a) A gravidade das lesões e sequelas permanentes; (b) O fato de ser policial militar em pleno exercício profissional; (c) As limitações funcionais que impedem o exercício normal da profissão; (d) A necessidade de readaptação profissional; (e) os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: (a) a título de danos materiais, CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de 18,75% da tabela SUSEP, subtraindo-se desse montante, porém, o valor que o autor já recebeu indenização, isto é, R$ 10.000,00 com base na Lei Estadual nº 14.984/13. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data do acidente, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; (b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir da presente data até o efetivo pagamento, com atualização unicamente pelo índice da taxaSELIC , conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Ainda, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000969-44.2025.8.11.0000

ID: 318091333

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000969-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLETE LUCKEMEYER DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO ANTUNES BRANDAO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HELIO ANTUNES BRANDAO NETO - CPF: 943.097.601-04 (ADVOGADO), CARLETE LUCKEMEYER DE MELO - CPF: 799.352.301-04 (AGRAVANTE), LUIZA APARECIDA PORFIRIO DOS SANTOS SANTANA - CPF: 580.515.461-72 (AGRAVADO), MARILIA MAIA RABELLO QUEIROZ - CPF: 535.967.141-68 (AGRAVADO), ANTONIO MARCELINO DE QUEIROZ - CPF: 322.326.241-53 (AGRAVADO), SANDRA ROSIMERE HERMES DOS SANTOS - CPF: 535.959.121-87 (AGRAVADO), BENEDITO VALERIO DOS SANTOS - CPF: 352.969.251-49 (AGRAVADO), WALTER MARTINS DE QUEIROZ - CPF: 039.273.438-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de petição de “Esclarecimentos e Ajustes”, tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo para interposição de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento é intempestivo, pois foi interposto mais de nove meses após o término do prazo legal de 15 dias úteis, contado da publicação da decisão agravada. 4. A petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. 5. A interpretação extensiva para conferir efeito suspensivo ou interruptivo ao pedido de esclarecimentos é vedada. 6. Inexistem contradição ou erro na decisão monocrática, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Pedido de esclarecimentos e ajustes com nítido caráter de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo para interposição de Agravo de Instrumento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.015, XI; 1.021, §4º; 357, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.22.088613-9/002, Rel. Des.ª Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 07/06/2022; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.324711-1/002, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 12/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo interno interposto por CARLETE LUCKEMEYER DE MELO contra decisão monocrática de id. 284093869 que não conheceu do Agravo de Instrumento, por reconhecê-lo como manifestamente intempestivo. Na origem, a agravante insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1000741-77.2023.8.11.0020, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva referente à obrigação com vencimento em 30/08/2016. A agravante sustenta, em síntese, que o Agravo de Instrumento foi tempestivo, defendendo que a petição de “Esclarecimentos e Ajustes” protocolada nos autos principais teria o condão de suspender o prazo recursal, com base no disposto no art. 357, §1º, do CPC. Aduz, ainda, que o referido pedido não pode ser tratado como mero pedido de reconsideração e que haveria equívoco na decisão monocrática ao não reconhecer o efeito interruptivo decorrente do saneamento processual. Requer o provimento do Agravo interno para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo o cabimento do Agravo de Instrumento com o seu julgamento de mérito (id. 289674359). Os agravados Luiza Aparecida Porfírio dos Santos Santana e outros, em contrarrazões, pugnaram pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa (id. 293695368). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática para que seja reconhecida a tempestividade do Agravo de instrumento anteriormente interposto, com o consequente processamento regular do recurso. A decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade encontra-se devidamente fundamentada, com base nos elementos objetivos extraídos dos autos. Com efeito, a decisão objeto do Agravo de Instrumento foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29/02/2024, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, do CPC) encerrou-se em 21/03/2024. Contudo, o Agravo de Instrumento somente foi protocolado em 21/01/2025, ou seja, mais de nove meses após o esgotamento do prazo legal. A agravante busca justificar a tempestividade do recurso com fundamento na suposta suspensão do prazo recursal em virtude da interposição de petição denominada “Esclarecimentos e Ajustes”, sustentando que a manifestação estaria amparada pelo art. 357, §1º, do CPC. Todavia, conforme corretamente analisado na decisão monocrática, a referida petição não preenche os requisitos para ser considerada como pedido de esclarecimentos nos moldes legais, mas sim se qualifica como típico pedido de reconsideração, o qual não tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar os prazos recursais. Ademais, é vedado interpretar o art. 357, §1º do CPC extensivamente, razão pela qual é inviável atribuir efeito interruptivo para a interposição do recurso cabível, sobretudo em razão da omissão do legislador nesse sentido. A propósito, colho os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU AJUSTE EM FACE DA DECISÃO DE SANEAMENTO AGRAVADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante sua intempestividade verificada a partir de petição protocolada pela parte em primeira instância, em que revelou sua inequívoca ciência da decisão agravada e, portanto, deflagrou a contagem do prazo recursal. - O pedido de esclarecimento ou ajuste em face de decisão de saneamento (art. 357, § 1º, do CPC), por meio da qual foi deferida a inversão do ônus da prova, não tem o condão de interromper o prazo do recurso de agravo de instrumento cabível nessa hipótese (art. 1.015, XI, do CPC). - Não há previsão legal que atribua efeito interruptivo à decisão de saneamento do processo. Ademais, a pretensão de esclarecimento ou ajuste não se confunde com pedido de modificação da decisão em favor da parte inconformada, o qual deve ser deduzido por meio do instrumento recursal pertinente para obter a reforma ou anulação do decisum. - O pedido formulado pela parte revela-se como verdadeiro pleito de reconsideração, o qual não interrompe nem suspende o transcurso do prazo recursal. - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.22.088613-9/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - CARÁTER RESIDUAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO CABÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência impõe o não conhecimento do recurso. - O pedido de esclarecimentos apresentado em face de decisão que versa sobre matéria prevista no rol do art. 1.015 do CPC não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, dada a ausência de previsão legal nesse sentido. - A ausência de interposição de recurso contra a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, induz à preclusão da matéria, sendo extemporânea a insurgência recursal contra a decisão que tão somente mantém o "decisum" anterior. - Não restando configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, não há se falar em litigância de má-fé. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.324711-1/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) Portanto, não se constata omissão, contradição ou erro na decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, tampouco elemento que justifique sua reforma. Por fim, o pedido de aplicação de multa ao agravante não deve ser acolhido, pois a oposição do Agravo interno deu-se em exercício regular de defesa de seus direitos, sem incorrer em conduta abusiva ou protelatória que imponha aplicação da multa disposta no §4º do art. 1.021 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000969-44.2025.8.11.0000

ID: 318091341

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000969-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELINO DE QUEIROZ BENEDITO VALERIO DOS SANTOS LUIZA APARECIDA PORFIRIO DOS SANTOS SANTANA MARILIA MAIA RABELLO QUEIROZ SANDRA ROSIMERE HERMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WALTER MARTINS DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HELIO ANTUNES BRANDAO NETO - CPF: 943.097.601-04 (ADVOGADO), CARLETE LUCKEMEYER DE MELO - CPF: 799.352.301-04 (AGRAVANTE), LUIZA APARECIDA PORFIRIO DOS SANTOS SANTANA - CPF: 580.515.461-72 (AGRAVADO), MARILIA MAIA RABELLO QUEIROZ - CPF: 535.967.141-68 (AGRAVADO), ANTONIO MARCELINO DE QUEIROZ - CPF: 322.326.241-53 (AGRAVADO), SANDRA ROSIMERE HERMES DOS SANTOS - CPF: 535.959.121-87 (AGRAVADO), BENEDITO VALERIO DOS SANTOS - CPF: 352.969.251-49 (AGRAVADO), WALTER MARTINS DE QUEIROZ - CPF: 039.273.438-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de petição de “Esclarecimentos e Ajustes”, tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo para interposição de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento é intempestivo, pois foi interposto mais de nove meses após o término do prazo legal de 15 dias úteis, contado da publicação da decisão agravada. 4. A petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. 5. A interpretação extensiva para conferir efeito suspensivo ou interruptivo ao pedido de esclarecimentos é vedada. 6. Inexistem contradição ou erro na decisão monocrática, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Pedido de esclarecimentos e ajustes com nítido caráter de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo para interposição de Agravo de Instrumento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.015, XI; 1.021, §4º; 357, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.22.088613-9/002, Rel. Des.ª Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 07/06/2022; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.324711-1/002, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 12/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo interno interposto por CARLETE LUCKEMEYER DE MELO contra decisão monocrática de id. 284093869 que não conheceu do Agravo de Instrumento, por reconhecê-lo como manifestamente intempestivo. Na origem, a agravante insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1000741-77.2023.8.11.0020, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva referente à obrigação com vencimento em 30/08/2016. A agravante sustenta, em síntese, que o Agravo de Instrumento foi tempestivo, defendendo que a petição de “Esclarecimentos e Ajustes” protocolada nos autos principais teria o condão de suspender o prazo recursal, com base no disposto no art. 357, §1º, do CPC. Aduz, ainda, que o referido pedido não pode ser tratado como mero pedido de reconsideração e que haveria equívoco na decisão monocrática ao não reconhecer o efeito interruptivo decorrente do saneamento processual. Requer o provimento do Agravo interno para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo o cabimento do Agravo de Instrumento com o seu julgamento de mérito (id. 289674359). Os agravados Luiza Aparecida Porfírio dos Santos Santana e outros, em contrarrazões, pugnaram pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa (id. 293695368). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática para que seja reconhecida a tempestividade do Agravo de instrumento anteriormente interposto, com o consequente processamento regular do recurso. A decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade encontra-se devidamente fundamentada, com base nos elementos objetivos extraídos dos autos. Com efeito, a decisão objeto do Agravo de Instrumento foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29/02/2024, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, do CPC) encerrou-se em 21/03/2024. Contudo, o Agravo de Instrumento somente foi protocolado em 21/01/2025, ou seja, mais de nove meses após o esgotamento do prazo legal. A agravante busca justificar a tempestividade do recurso com fundamento na suposta suspensão do prazo recursal em virtude da interposição de petição denominada “Esclarecimentos e Ajustes”, sustentando que a manifestação estaria amparada pelo art. 357, §1º, do CPC. Todavia, conforme corretamente analisado na decisão monocrática, a referida petição não preenche os requisitos para ser considerada como pedido de esclarecimentos nos moldes legais, mas sim se qualifica como típico pedido de reconsideração, o qual não tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar os prazos recursais. Ademais, é vedado interpretar o art. 357, §1º do CPC extensivamente, razão pela qual é inviável atribuir efeito interruptivo para a interposição do recurso cabível, sobretudo em razão da omissão do legislador nesse sentido. A propósito, colho os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU AJUSTE EM FACE DA DECISÃO DE SANEAMENTO AGRAVADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante sua intempestividade verificada a partir de petição protocolada pela parte em primeira instância, em que revelou sua inequívoca ciência da decisão agravada e, portanto, deflagrou a contagem do prazo recursal. - O pedido de esclarecimento ou ajuste em face de decisão de saneamento (art. 357, § 1º, do CPC), por meio da qual foi deferida a inversão do ônus da prova, não tem o condão de interromper o prazo do recurso de agravo de instrumento cabível nessa hipótese (art. 1.015, XI, do CPC). - Não há previsão legal que atribua efeito interruptivo à decisão de saneamento do processo. Ademais, a pretensão de esclarecimento ou ajuste não se confunde com pedido de modificação da decisão em favor da parte inconformada, o qual deve ser deduzido por meio do instrumento recursal pertinente para obter a reforma ou anulação do decisum. - O pedido formulado pela parte revela-se como verdadeiro pleito de reconsideração, o qual não interrompe nem suspende o transcurso do prazo recursal. - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.22.088613-9/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - CARÁTER RESIDUAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO CABÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência impõe o não conhecimento do recurso. - O pedido de esclarecimentos apresentado em face de decisão que versa sobre matéria prevista no rol do art. 1.015 do CPC não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, dada a ausência de previsão legal nesse sentido. - A ausência de interposição de recurso contra a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, induz à preclusão da matéria, sendo extemporânea a insurgência recursal contra a decisão que tão somente mantém o "decisum" anterior. - Não restando configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, não há se falar em litigância de má-fé. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.324711-1/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) Portanto, não se constata omissão, contradição ou erro na decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, tampouco elemento que justifique sua reforma. Por fim, o pedido de aplicação de multa ao agravante não deve ser acolhido, pois a oposição do Agravo interno deu-se em exercício regular de defesa de seus direitos, sem incorrer em conduta abusiva ou protelatória que imponha aplicação da multa disposta no §4º do art. 1.021 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000741-12.2025.8.26.0466

ID: 276092753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000741-12.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. J. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000741-12.2025.8.26.0466 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. J. L. da S. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do N… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000741-12.2025.8.26.0466 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. J. L. da S. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 08/10 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000742-94.2025.8.26.0466, uma vez que possuem o mesmo número de identificação (6910b60c1f9b2634e684597b86a9bdebe4568ec4c0a76e125bac26e4bd27cf26), além de terem sido assinados no mesmo instante (assinado em 07/02/2025 21:31:56). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por Alciron Jose Luna da Silva contra FIDC IPANEMA S.A. Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.50/52 fora encaminhada à instituição financeira tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição financeira não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024238-49.2024.8.11.0000

ID: 275516560

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024238-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBELINO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024238-49.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024238-49.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO - CPF: 855.647.101-34 (ADVOGADO), ROBELINO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 206.756.401-30 (AGRAVANTE), FRANCISCO MENDES GARCES FILHO - CPF: 308.051.202-20 (AGRAVADO), FERNANDA CONCEICAO DA SILVA MENDES - CPF: 838.701.561-04 (AGRAVADO), THIAGO BARRETO PENTEADO SILVESTRE - CPF: 025.864.841-42 (ADVOGADO), RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO E DE ABSTENÇÃO DE ATIVIDADES NO IMÓVEL. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO A QUO. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu, ainda que de forma implícita, o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo e de imposição de abstenção de uso sobre imóvel rural objeto de litígio possessório. A decisão foi proferida nos autos de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, ajuizada pelo agravante perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é cabível a inclusão de terceiro no polo passivo da ação de reintegração de posse, quando não demonstrada a legitimidade e a cadeia dominial da posse reivindicada; e (ii) se é juridicamente possível impor medida de abstenção de uso do imóvel sem demonstração inequívoca do direito à posse pelo requerente. III. Razões de decidir 3. A revogação da procuração outorgada pela agravada ao suposto representante do negócio jurídico questionado, antes mesmo do reconhecimento de firma no contrato de compra e venda, compromete a validade do título apresentado. 4. A ausência de participação do companheiro da vendedora, com quem mantinha união estável reconhecida, indica vício na alienação do bem, notadamente por ausência de outorga conjugal. 5. Não restou demonstrada a ilegitimidade da posse atual, tampouco a presença de esbulho praticado por terceiro estranho à demanda, de modo que se mostra prematuro o deferimento de medidas possessórias restritivas a terceiros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de demonstração de legitimidade do domínio e da posse pelo requerente inviabiliza a inclusão de terceiro no polo passivo da ação possessória. 2. É incabível a imposição de abstenção de uso do imóvel sem comprovação suficiente do direito possessório alegado pelo autor da demanda.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBELINO FERREIRA DE ALMEIDA contra decisão interlocutória proferida em ID 108378688 nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos nº 1000741-59.2022.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, a qual o agravante ajuizou em face de FRANCISCO MENDES GARCES FILHO e FERNANDA CONCEICAO DA SILVA MENDES, ora agravados. A decisão agravada indeferiu (ainda que de forma implícita) o pedido de inclusão de terceiro, atual posseiro da área litigiosa, no polo passivo da demanda, bem como a imposição de obrigação de abstenção de uso do imóvel até ulterior decisão judicial. Em suas razões de ID 236108229, o agravante fundamenta sua pretensão alegando que a decisão combatida teria incorrido em omissão, na medida em que não analisou de forma expressa e fundamentada o requerimento de inclusão do terceiro ocupante, apresentado no curso do processo originário. Sustenta que opôs dois embargos de declaração visando à manifestação expressa do juízo a quo, todavia, ambos foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão questionada. Alega, ainda, risco de perecimento do direito e dano irreparável, em razão de o imóvel rural – Sítio Rosa Branca, lote 183, P.A. Caeté, com 30 hectares – estar sendo cultivado por terceiro não identificado. Diante disso, requer, liminarmente, o efeito ativo recursal, a fim de que seja determinada a imediata citação do atual ocupante da terra, com vistas à sua inclusão no polo passivo da demanda originária e à suspensão de quaisquer atividades no imóvel. No mérito, caso esta Câmara entenda que não houve decisão expressa do juízo, pugna que seja determinado que o juízo a quo proceda a análise do pedido de inclusão e terceiro e proibição de realizar qualquer atividade na área. Por outro lado, caso se entenda que houve indeferimento dos pedidos, requer a reforma da decisum com o deferimento dos pleitos. Em ID 236780173 o recurso não foi conhecido por decisão monocrática desta relatora, sob fundamento de supressão de instância, por não ter havido deliberação expressa sobre o pedido em primeiro grau. O agravante interpôs Agravo Interno em ID 242651173. Nas contrarrazões de ID 246414192, o agravado Francisco Mendes Garces Filho argui, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ausência de decisão anterior que conheça ou indefira expressamente o pedido, o que violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. No mérito, argumenta que não há qualquer relação jurídica ou fática comprovada entre o agravante e o terceiro posseiro, além de contestar a validade dos documentos juntados pelo agravante e impugnar a verossimilhança das alegações de fraude. Em sede de juízo de retratação, proferi decisão monocrática em ID 275329866 reconhecendo que, embora de forma implícita, houve manifestação do juízo de origem quanto ao indeferimento do pedido, determinando o regular prosseguimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A parte Agravada arguiu preliminar de não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da ação e que este se abstenha de praticar qualquer atividade na área não teria sido analisado pelo juízo de primeiro grau e, portanto, a análise por este juízo ad quem violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. Como relatado, em sede de juízo de retratação, proferi decisão monocrática em ID 275329866 reconhecendo que, embora de forma implícita, houve manifestação do juízo de origem quanto ao indeferimento do pedido objeto do presente recurso, por consequência, salvo melhor juízo, entendo que a preliminar resta superada, sobretudo por não ter havido interposição de recurso em face da referida decisão. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. O agravante pretende a inclusão de terceiro, atual posseiro do imóvel, no polo passivo da demanda, bem como que este se abstenha de praticar quaisquer atividades na área. Analisando detidamente os autos de origem, verifico que não está presente a probabilidade do direito do agravante para que tais pedidos sejam deferidos, explico. A análise dos documentos colacionados evidencia relevantes dúvidas quanto à higidez do próprio contrato de compra e venda que fundamenta a pretensão do agravante. Especificamente, observa-se do referido contrato de compra e venda que a requerida/agravada Fernanda Conceição da Silva Mendes estava representada por procurador, no caso, o senhor Cristian Robson Tonoli, bem como que as firmas foram reconhecidas em 21/07/2021, ou seja, mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses após a data da feitura do contrato (16/01/20), vejamos (ID 95486787): Por sua vez, houve a revogação da procuração outorgada por Fernanda Conceição da Silva Mendes ao procurador Cristian Robson Tonoli, em 04/06/2021, ou seja, antes do reconhecimento das firmas no contrato acima citado, vejamos (ID 119154830): Além disso, o requerido/agravado Francisco Mendes Garces Filho, ex companheiro da agravada Fernanda — relação esta formalmente reconhecida nos autos da ação nº 1000545-65.2017.8.11.0005 (ID 94687868), não participou do negócio jurídico de alienação do imóvel, o que acentua a fragilidade da cadeia dominial e possessória apresentada pelo agravante. Não obstante, verifica-se ainda do relato contido na exordial, que o esbulho teria sido praticado em meados de junho de 2020, pelo agravado Francisco Mendes Garces Filho que, em tese, possui direitos sobre o imóvel em litigio e, como já assentado, não autorizou a venda mediante a respectiva outorga uxória. Assim, inexistindo os pressupostos legais para o deferimento da pretensão e não havendo elementos que demonstrem, com a necessária segurança, o direito à posse reivindicada ou a ilegitimidade da atual ocupação, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu os pedidos de inclusão do terceiro e de abstenção de atividades no imóvel. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024238-49.2024.8.11.0000

ID: 275516568

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024238-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CONCEICAO DA SILVA MENDES FRANCISCO MENDES GARCES FILHO

Acórdão

Advogados:

THIAGO BARRETO PENTEADO SILVESTRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMON DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024238-49.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024238-49.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO - CPF: 855.647.101-34 (ADVOGADO), ROBELINO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 206.756.401-30 (AGRAVANTE), FRANCISCO MENDES GARCES FILHO - CPF: 308.051.202-20 (AGRAVADO), FERNANDA CONCEICAO DA SILVA MENDES - CPF: 838.701.561-04 (AGRAVADO), THIAGO BARRETO PENTEADO SILVESTRE - CPF: 025.864.841-42 (ADVOGADO), RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO E DE ABSTENÇÃO DE ATIVIDADES NO IMÓVEL. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO A QUO. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu, ainda que de forma implícita, o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo e de imposição de abstenção de uso sobre imóvel rural objeto de litígio possessório. A decisão foi proferida nos autos de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, ajuizada pelo agravante perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é cabível a inclusão de terceiro no polo passivo da ação de reintegração de posse, quando não demonstrada a legitimidade e a cadeia dominial da posse reivindicada; e (ii) se é juridicamente possível impor medida de abstenção de uso do imóvel sem demonstração inequívoca do direito à posse pelo requerente. III. Razões de decidir 3. A revogação da procuração outorgada pela agravada ao suposto representante do negócio jurídico questionado, antes mesmo do reconhecimento de firma no contrato de compra e venda, compromete a validade do título apresentado. 4. A ausência de participação do companheiro da vendedora, com quem mantinha união estável reconhecida, indica vício na alienação do bem, notadamente por ausência de outorga conjugal. 5. Não restou demonstrada a ilegitimidade da posse atual, tampouco a presença de esbulho praticado por terceiro estranho à demanda, de modo que se mostra prematuro o deferimento de medidas possessórias restritivas a terceiros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de demonstração de legitimidade do domínio e da posse pelo requerente inviabiliza a inclusão de terceiro no polo passivo da ação possessória. 2. É incabível a imposição de abstenção de uso do imóvel sem comprovação suficiente do direito possessório alegado pelo autor da demanda.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBELINO FERREIRA DE ALMEIDA contra decisão interlocutória proferida em ID 108378688 nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos nº 1000741-59.2022.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, a qual o agravante ajuizou em face de FRANCISCO MENDES GARCES FILHO e FERNANDA CONCEICAO DA SILVA MENDES, ora agravados. A decisão agravada indeferiu (ainda que de forma implícita) o pedido de inclusão de terceiro, atual posseiro da área litigiosa, no polo passivo da demanda, bem como a imposição de obrigação de abstenção de uso do imóvel até ulterior decisão judicial. Em suas razões de ID 236108229, o agravante fundamenta sua pretensão alegando que a decisão combatida teria incorrido em omissão, na medida em que não analisou de forma expressa e fundamentada o requerimento de inclusão do terceiro ocupante, apresentado no curso do processo originário. Sustenta que opôs dois embargos de declaração visando à manifestação expressa do juízo a quo, todavia, ambos foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão questionada. Alega, ainda, risco de perecimento do direito e dano irreparável, em razão de o imóvel rural – Sítio Rosa Branca, lote 183, P.A. Caeté, com 30 hectares – estar sendo cultivado por terceiro não identificado. Diante disso, requer, liminarmente, o efeito ativo recursal, a fim de que seja determinada a imediata citação do atual ocupante da terra, com vistas à sua inclusão no polo passivo da demanda originária e à suspensão de quaisquer atividades no imóvel. No mérito, caso esta Câmara entenda que não houve decisão expressa do juízo, pugna que seja determinado que o juízo a quo proceda a análise do pedido de inclusão e terceiro e proibição de realizar qualquer atividade na área. Por outro lado, caso se entenda que houve indeferimento dos pedidos, requer a reforma da decisum com o deferimento dos pleitos. Em ID 236780173 o recurso não foi conhecido por decisão monocrática desta relatora, sob fundamento de supressão de instância, por não ter havido deliberação expressa sobre o pedido em primeiro grau. O agravante interpôs Agravo Interno em ID 242651173. Nas contrarrazões de ID 246414192, o agravado Francisco Mendes Garces Filho argui, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ausência de decisão anterior que conheça ou indefira expressamente o pedido, o que violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. No mérito, argumenta que não há qualquer relação jurídica ou fática comprovada entre o agravante e o terceiro posseiro, além de contestar a validade dos documentos juntados pelo agravante e impugnar a verossimilhança das alegações de fraude. Em sede de juízo de retratação, proferi decisão monocrática em ID 275329866 reconhecendo que, embora de forma implícita, houve manifestação do juízo de origem quanto ao indeferimento do pedido, determinando o regular prosseguimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A parte Agravada arguiu preliminar de não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da ação e que este se abstenha de praticar qualquer atividade na área não teria sido analisado pelo juízo de primeiro grau e, portanto, a análise por este juízo ad quem violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. Como relatado, em sede de juízo de retratação, proferi decisão monocrática em ID 275329866 reconhecendo que, embora de forma implícita, houve manifestação do juízo de origem quanto ao indeferimento do pedido objeto do presente recurso, por consequência, salvo melhor juízo, entendo que a preliminar resta superada, sobretudo por não ter havido interposição de recurso em face da referida decisão. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. O agravante pretende a inclusão de terceiro, atual posseiro do imóvel, no polo passivo da demanda, bem como que este se abstenha de praticar quaisquer atividades na área. Analisando detidamente os autos de origem, verifico que não está presente a probabilidade do direito do agravante para que tais pedidos sejam deferidos, explico. A análise dos documentos colacionados evidencia relevantes dúvidas quanto à higidez do próprio contrato de compra e venda que fundamenta a pretensão do agravante. Especificamente, observa-se do referido contrato de compra e venda que a requerida/agravada Fernanda Conceição da Silva Mendes estava representada por procurador, no caso, o senhor Cristian Robson Tonoli, bem como que as firmas foram reconhecidas em 21/07/2021, ou seja, mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses após a data da feitura do contrato (16/01/20), vejamos (ID 95486787): Por sua vez, houve a revogação da procuração outorgada por Fernanda Conceição da Silva Mendes ao procurador Cristian Robson Tonoli, em 04/06/2021, ou seja, antes do reconhecimento das firmas no contrato acima citado, vejamos (ID 119154830): Além disso, o requerido/agravado Francisco Mendes Garces Filho, ex companheiro da agravada Fernanda — relação esta formalmente reconhecida nos autos da ação nº 1000545-65.2017.8.11.0005 (ID 94687868), não participou do negócio jurídico de alienação do imóvel, o que acentua a fragilidade da cadeia dominial e possessória apresentada pelo agravante. Não obstante, verifica-se ainda do relato contido na exordial, que o esbulho teria sido praticado em meados de junho de 2020, pelo agravado Francisco Mendes Garces Filho que, em tese, possui direitos sobre o imóvel em litigio e, como já assentado, não autorizou a venda mediante a respectiva outorga uxória. Assim, inexistindo os pressupostos legais para o deferimento da pretensão e não havendo elementos que demonstrem, com a necessária segurança, o direito à posse reivindicada ou a ilegitimidade da atual ocupação, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu os pedidos de inclusão do terceiro e de abstenção de atividades no imóvel. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000741-06.2023.8.26.0620" – Página 160 de 165