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Aparecido Trindade Filho x Banco Pan S.A

ID: 323297697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-73.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO TRINDADE FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

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CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS

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Processo 1000811-73.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Trindade Filho - Banco Pan S.A - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar de inépcia… Processo 1000811-73.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Trindade Filho - Banco Pan S.A - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar de inépcia/incompetência territorial, pois a inicial veio instruída com os documentos necessários à presente ação, sendo que o comprovante de endereço acostado está regular. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora e que ela mantem endereço no local informado. Rejeito, também, a alegada irregularidade na data do instrumento de procuração, pois preenchidos todos os requisitos do artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois o requerido não trouxe aos autos outros elementos que comprovem o não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Ademais, o documento colacionado aos autos às fls. 15/16 demonstra que faz ele jus à gratuidade da justiça. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir levantada pela requerida, pois a autora afirma não reconhecer a contratação e os descontos em seu benefício. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte da requerida, que, ao ser citada, apresentou contestação. No mais, deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela parte autora. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia grafotécnica no documento digitalizado de fls. 92/105. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte do autor. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, os requeridos deverão depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Desde já, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, para que apresente extrato bancário da conta de titularidade do autor, CPF às fls. 13, conta nº 1071262, agência nº 00841, para apuração quanto a titularidade e eventual disponibilização de valores pelo demandado em data de 15/08/2016 (fls. 106). Intimem-se. - ADV: CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 485759/SP), ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Igor Silva Souza x Vinicius Nonato De Campos Souza

ID: 293633235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046194-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR SILVA SOUZA

Polo Passivo:

VINICIUS NONATO DE CAMPOS SOUZA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 1046194-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Igor Silva Souza - Vinicius Nonato de Campos Souza - Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel… Processo 1046194-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Igor Silva Souza - Vinicius Nonato de Campos Souza - Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel com Pedido de Tutela de Urgência que IGOR SILVA SOUZA move contra VINICIUS NONATO DE CAMPOS SOUZA, alegando, em síntese, que: a) é co-proprietário de dois imóveis descritos nas matrículas nº 7.913 e 68.218, ambos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, situados no Jardim Flor da Montanha, Guarulhos/SP; b) os imóveis são de propriedade do Espólio de Aparecido Nonato Souza (inventário nº 1000811-18.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca) que foi casado pelo regime de comunhão de bens com a Sra. Maria Eulália de Campos Souza, falecida em 14/03/2022; c) dentre os herdeiros do Sr. Aparecido, está o Sr. Adriano Wanderlei de Campos (filho), que faleceu em 23/05/2005 e que deixou um único filho, o requerente; d) em representação ao seu pai, faz jus à 10% da quota parte dos bens deixados pelo Sr. Aparecido e 10% da quota parte dos bens deixados pela Sra. Maria Eulália; e) o requerido vem fazendo uso dos imóveis do de cujus de forma exclusiva antes de finalizado o inventário; f) considerando que com a abertura da sucessão a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, o requerente ficou como co-proprietário dos imóveis; g) é de rigor o arbitramento de alugueis em seu favor no percentual de 20%, uma vez que existem outros herdeiros: Adriana Francisca de Campos Souza Soares, Lucienne Patrícia de Campos Souza, Maria Aparecida de Campos Souza e Vinicius Nonato de Campos Souza; h) a viúva meeira faleceu no dia 14/03/2022 e que sua meação transfere-se aos herdeiros na proporção igual a 20% da totalidade da herança deixada pelo Sr. Aparecido; i) notificou o requerido no dia 26/06/2023; j) a média dos alugueres similares na região é de R$4.500,00 e que o aluguel deve ser arbitrado em R$900,00. Requereu: i) a concessão da tutela de urgência, fixando-se o valor dos aluguéis provisórios no importe de R$900,00; ii) a procedência da ação, confirmando-se a tutela, arbitrando-se aluguéis em favor do autor no importe de R$900,00. Atribuiu à causa o valor de R$10.800,00. Juntou documentos (fls. 13/122). Indeferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 123/124). Deram provimento ao Agravo de Instrumento nº 2259155-13.2023.8.26.0000 para conceder ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 147/152). Indeferida a tutela de urgência (fls. 153). O requerido VINICIUS NONATO DE CAMPOS SOUZA foi citado com hora certa (fls. 175) e, por meio de curador especial, apresentou contestação às fls. 191/195. Em preliminar pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pelo prazo em dobro. No mérito, impugnou genericamente todos os fatos descritos na inicial. Réplica (fls. 199/201). É o relatório. Passa-se ao saneamento do feito. De início, a respeito da gratuidade requerida pelo réu, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,dispõeque o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado àcomprovação damomentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No caso, o simples fato de a parte ré ser patrocinada por integrante de convênio daDefensoria Pública, este o exerce somente na qualidade de curador especial e não como assistidoem razão da condição de hipossuficiente econômico. Assim, não havendo elementos probatóriosque atestem a condição de hipossuficiente, fica indeferido o benefício da gratuidade ao requerido. Nesse sentido, segue entendimento do nosso E. TJSP: "LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu, por meio de Curador Especial. Pedido de justiça gratuita que deve ser indeferido porque a nomeação de curador especial para a defesa de interesse de réu citado por hora certa, que não constitui patrono nos autos, por si só, não permite presumir a sua hipossuficiência econômico-financeira. Recurso que, no entanto, é recebido independente de preparo, pois inexigível aos representados por curador especial. Citação por hora certa efetuada de acordo com o que dispõem os artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil. Nulidade de citação não reconhecida. Nomeação de curador especial para defesa do réu. Ausência de prejuízo. Abatimento da caução. Tese que constitui inovação em grau de recurso, encontrando óbice no disposto no artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Questão a ser tratada, se necessário, em sede de cumprimento de sentença. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1005448-28.2018.8.26.0576; Relator (a): Carmen Lucia da Silva;Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Superada essa questão, verifica-se que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. Passa-se a fixar os pontos controversos e incontroversos: São fatos incontroversos que: (i) o Sr. Aparecido Nonato de Souza, falecido em 28/04/2013 (fls. 63) era casado pelo regime da comunhão de bens, antes da Lei 6.515/77, com Maria Eulália de Campos Souza, falecida em 14/03/2022 (fls. 64) e era proprietário dos imóveis descritos nas matrículas nº 7.913 (fls. 55/58) e 68.218 (59/62), ambos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos; (ii) o autor é filho do herdeiro do de cujus, Sr. Adriano Wanderley de Campos Souza, já falecido desde 23/05/2005 (fls. 65); (iii) abertura de inventário, processo nº 1000811-18.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (fls. 66/116). A controvérsia, portanto, gravita em torno dos seguintes fatos: a) a cota parte de cada herdeiro; b) o valor do aluguel dos imóveis em que o réu reside com ocupação exclusiva. A fim de dirimir a questão sobre o ponto controvertido acerca da cota parte de cada herdeiro, deverá o autor trazer aos autos a sentença homologatória da partilha e o trânsito em julgado, se houver, ou informar o atual andamento processual dos autos do inventário, no prazo de 15 dias. Quanto ao item "b", deverá juntar aos autos ao menos 3 avaliações feitas por corretores, além de outros anúncios publicitários de imóveis similares da região, servindo a média como referência, no mesmo prazo de 15 dias. Com a juntada, abra-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1000811-82.2025.8.26.0416

ID: 306134260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-82.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. V. S. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RIBEIRO GOMES MILANESE

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Processo 1000811-82.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.V.S.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Pro… Processo 1000811-82.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.V.S.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://bit.ly/4l5lQPq Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALINE RIBEIRO GOMES MILANESE (OAB 240762/SP)

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Processo nº 1000811-33.2025.8.26.0400

ID: 298493055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000811-33.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. Citem-se os executados, por ofic… Processo 1000811-33.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. Citem-se os executados, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Ficam os executados intimados de que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 915 c.c. 231, inciso II, do CPC), devendo ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado os executados, fica desde já determinada a intimação da exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD para verificação da localização de endereços dos executados, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citados os executados e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Esta decisão degitalmente assinada servirá como mandado e deverá ser instruída com as cópias processuais necessárias. Int. Dilig. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1000811-53.2025.4.01.3507

ID: 294611423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-53.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROBERVANIA VIEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" 1000811-53.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" 1000811-53.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTER LUIZ DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório no procedimento informal dos Juizados Especiais Federais, passo logo a decidir. Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário. No ID 2190964072 o INSS formulou proposta de conceder à parte autora o benefício pleiteado. O prazo de implantação do benefício será de 30 dias a partir da intimação da sentença homologatória de acordo. A parte autora, por intermédio de seu patrono, anuiu à proposta (ID 2191267344). Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo acima para que surta os jurídicos e legais efeitos, na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. A sentença transitará em julgado nesta data. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 44 da Lei 8.213/91 c/c EC 103/2019, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. Para fins de cálculos das parcelas atrasadas deverá ser utilizada correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). Com o trânsito em julgado, após a juntada do comprovante de implantação do benefício com a respectiva RMI, intime-se a requerente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. Apresentada a memória de cálculo, a executada será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora do pagamento e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 8º da Lei 10.259/01. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Banco Bradesco S/A x Noemia Terezinha Gonçalves Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 310864630

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004420-47.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NOEMIA TEREZINHA GONçALVES RIBEIRO DOS SANTOS ODONTOPREV S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-47.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-47.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Noemia Terezinha Gonçalves Ribeiro dos Santos - Apelado: Odontoprev S.A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, TITULAR DE CONTA CORRENTE NO BANCO BRADESCO, IDENTIFICOU DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS PELA ODONTOPREV, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO OU AUTORIZADO TAIS DESCONTOS. REQUEREU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 40CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS E (II) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:O BANCO BRADESCO É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS INDEVIDOS, POIS PERMITIU O DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DEVENDO RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES. NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DO ART. 86, DO CPC, SENDO PROPORCIONAL CONFORME O ÊXITO DAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OCORRA DE FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DESCONTOS INDEVIDOS NÃO AUTORIZADOS. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, NÃO CONFIGURADA NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 34, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, ART. 487, I, ART. 85, §8. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000293-81.2024.8.26.0334, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000643-77.2024.8.26.0493, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 10/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000811-66.2024.8.26.0368, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 16/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Alexandre Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 445723/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1000811-25.2022.8.11.0022

ID: 281109934

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-25.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS FARIA FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000811-25.2022.8.11.0022 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 DENUNCIADO: Nome: DENIS FARIA FERREIRA, CPF: 034.714.352-04, Filiação: Enivaldo Luiz Ferreira e Ana Maria de Faria Ferreira Endereço: Atualmente segregado na Cadeia Pública do Município de Alto Araguaia/MT FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) acima qualificado, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). . IGOR VIEIRA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000811-75.2024.8.11.0015

ID: 317062431

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-75.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUBILAR JOSE TESCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1000811-75.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 04/08/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JUBILAR JOSE TESCHE CPF: 800.234.879-68, GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI CPF: 040.242.701-76 Endereço do promovente: Nome: JUBILAR JOSE TESCHE Endereço: RUA DA PERAPUTANGA, 300, - ATÉ 499/500, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPING CLUB, SINOP - MT - CEP: 78551-224 Endereço do promovido: Nome: FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA - EPP Endereço: RUA THOMAZ GONZAGA, 08, conjunto 33, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01506-020 Sinop, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1000811-65.2025.8.26.0648

ID: 317784888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-65.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNéIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1000811-65.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ednéia Ferreira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Fed… Processo 1000811-65.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ednéia Ferreira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1000811-44.2025.8.11.0014

ID: 320655777

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-44.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RIBEIRO SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEILA CRISTINA DA MOTA CADORE

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RENAN PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR DECISÃO PROCESSO N.: 1000811-44.2025.8.11.0014 REQUERENTE: MARINALVA RIBEIRO SENA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARINALVA RIBEIRO SENA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE POXORÉU, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para que a parte autora receba tratamento pelo sistema home care. A parte autora registra, em síntese, que “foi submetida previamente a ileocolectomia e segmentectomia em maio de 2023, além de quimioterapia paliativa desde agosto de 2023, evoluindo, lamentavelmente, para progressão da doença, o que inviabilizou qualquer abordagem cirúrgica adicional, restando apenas medidas paliativas de conforto e qualidade de vida”. Dessa forma, requer o fornecimento de tratamento pelo sistema home care. Com a inicial vieram documentos. Pois bem. Considerando as observações apresentadas na petição inicial, por cautela, postergarei a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao contraditório e à apresentação de documentos pela parte ré (art. 1.059 do CPC). À vista do exposto, DETERMINO que o Estado de Mato Grosso, por meio de uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, realize uma visita ao paciente no prazo de até 15 (quinze) dias, elaborando um relatório circunstanciado do quadro clínico, no qual seja apontada a imprescindibilidade do serviço de 'Home Care', bem como a possibilidade de inclusão ou manutenção na rede de atenção básica domiciliar municipal. Ressalta-se a urgência que o caso requer. Fica autorizada a expedição de ofício ou Malote Digital à Secretaria de Saúde competente para a solicitação do referido relatório. A parte autora, querendo, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Decorrido o prazo sem avaliação, retornem os autos conclusos. Com avaliação, remeta-se ao NAT a cópia dos documentos, para dizer de forma objetiva quais profissionais e serviços necessários ao tratamento domiciliar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determino à serventia que retifique o polo passivo no sistema Pje, de modo a constar os requeridos indicados na exordial. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso os requeridos silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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