Resultados para "1000811-51.2023.8.26.0352" – Página 160 de 175

Processo nº 1000811-55.2025.8.26.0037

ID: 339055859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FURLAN RAMOS MAYCON KEVIN AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-55.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Maycon Kevin Augusto - - Jessica Furlan Ramos - Ante o exposto e considera… Processo 1000811-55.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Maycon Kevin Augusto - - Jessica Furlan Ramos - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada autor, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, bem como ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$1.600,00, corrigido desde a data do respectivo orçamento/desembolso e com juros de mora desde o acidente. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei. 9.099/95. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-35.2019.8.11.0085

ID: 278319180

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), DARCY SILVINO DE CAMARGO (APELADO), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO - CPF: 137.345.559-49 (APELANTE), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LIMITE PRÉ-APROVADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que julgou procedente o pedido inicial e constituiu título executivo judicial em desfavor do espólio recorrente, com fundamento em contratos de crédito pré-aprovado formalizados com a instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de contrato formal assinado inviabiliza a propositura da ação monitória; e (ii) saber se os documentos acostados aos autos – contratos, extratos e memória de cálculo – constituem prova escrita suficiente nos termos do art. 700 do CPC. III. Razões de decidir 3. A prova escrita exigida para o manejo da ação monitória não exige título executivo nem contrato com assinatura física, sendo suficiente qualquer documento que indique com clareza a existência da obrigação. 4. Nos autos, constam extratos bancários com registro dos créditos efetuados, identificação dos contratos e discriminação do débito, corroborando a tese de contratação e efetiva disponibilização dos valores ao de cujus. 5. A utilização de crédito pré-aprovado por meio de canais eletrônicos, mediante senha pessoal, constitui contratação válida e eficaz, nos termos do CDC e conforme jurisprudência consolidada. 6. Ausência de vícios processuais e regular instrução do feito. A sentença observou os elementos necessários para a constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a constituição de título executivo judicial em ação monitória fundada em prova escrita que demonstre a disponibilização de crédito pré-aprovado mediante canais eletrônicos com uso de senha pessoal do contratante. 2. Não se exige assinatura física nos contratos quando a contratação se dá por meios eletrônicos autorizados pelo consumidor e os valores são efetivamente creditados na conta do tomador."" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 247; TJMT, Apelação Cível nº 0000068-21.2017.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024; TJMT, AI nº 0030692-85.2014.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.11.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que julgou procedente a ação Monitória n. 1000811-35.2019.8.11.0085 proposta em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, condenando o espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 46.459,15 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). O dispositivo sentencial impôs ao autor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Preliminarmente, o apelante requer a extinção da ação, sob o argumento de ausência de prova documental hábil à constituição do crédito perseguido e de inexistência de anuência concordância expressa do associado quanto à concessão dos empréstimos. Em suas razões recursais sustenta que as provas coligadas aos autos não são suficientes para evidenciar a existência do débito, tampouco para demonstrar a certeza e liquidez da obrigação. Requereu, então, o provimento do recurso e a consequente reforma integral da sentença. Em contrarrazões (id.282317725), a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que julgou procedente a ação Monitória n. 1000811-35.2019.8.11.0085 proposta em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, condenando o espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 46.459,15 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). Inicialmente, conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) averiguar a ausência de documentação hábil à propositura da ação pela inexistência de aceite/assinatura do contrato de empréstimo; e (ii) verificar a suficiência da prova escrita apresentada pela parte autora para instruir validamente a ação monitória. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. ANÁLISE PRELIMINAR DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A parte recorrente suscita, em preliminar, a ausência de documento hábil à propositura da ação, em razão da inexistência de aceite/assinatura no contrato de empréstimo firmado. No caso em tela, a ação baseia-se em 3 (três) contratos de crédito pré-aprovados: 1. B70630069-4, contraindo empréstimo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) no dia 13/01/2012; 2. B70631690-6, contraindo empréstimo no valor de R$ 5.000,00 (sete mil reais) no dia 05/09/2017; e 3. B80632170-7, contraindo empréstimo no valor de R$ 38.042,00 (trinta e oito mil, quarenta e dois reais) na data de 28/09/2018. Em que pese às alegações da parte apelante, os autos contêm documentos aptos à instrução da demanda, tais como: contratos, termos de concessão de limite de crédito, extratos bancários com indicação de crédito efetivamente disponibilizado e memória de cálculo atualizada. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita, ainda que desprovida de eficácia executiva, que demonstre a existência da dívida (art. 700 do CPC). Assevera-se, portanto, que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO A controvérsia posta nos autos gravita em torno da alegada ausência de comprovação documental da dívida, o que, segundo o apelante, inviabilizaria o ajuizamento da ação monitória. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Conforme se extrai dos autos, o ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO celebrou três contratos de concessão de Limite de Créditos Pré-Aprovados conforme cláusulas e condições gerais juntados aos autos no Id. 282317621. Trata-se de limite de crédito disponibilizado ao cliente, a ser utilizado mediante canais eletrônicos, físicos ou mesmo verbais, conforme previsto contratualmente. Desta feita, a concessão de crédito ao consumidor pode decorrer da celebração por meio eletrônico, como efetuado nos autos, segundo informado pelo autor, através do caixa eletrônico, com sua senha pessoal, na forma como pactuado nas cláusulas gerais supramencionadas. Reitera-se, nessa operação bancária, o aceite se dá mediante o uso de senha pessoal, nos terminais de autoatendimento no qual um limite de crédito é disponibilizado para utilização do cliente de maneira eletrônica. Nesse contexto, inexiste termo contratual específico para cada operação, vista que sua contratação ocorre nos canais independentes. A ação monitória admite como prova escrita qualquer documento que evidencie, de modo suficiente, o fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 700 do CPC). No caso concreto, os empréstimos foram efetivamente creditados na conta do apelante, conforme demonstrado nos seguintes documentos: Contrato B70630069-4 (R$ 7.000,00): crédito comprovado no ID 282317626, pág. 1, com memória de cálculo no ID 282317623, pág. 1. Contrato B70631690-6 (R$ 5.000,00): crédito comprovado no ID 282317631 e ID 282317632, pág. 1. Contrato B80632170-7 (R$ 38.042,00): crédito comprovado no ID 282317634 e ID 282317635, pág. 1. As memórias de cálculo discriminam os valores disponibilizados, a identificação do devedor, o número dos contratos, as datas de pactuação, os encargos aplicados, e o valor total devido, sendo documentos suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA - REQUISITOS DESNECESSÁRIOS DIANTE DA NATUREZA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA HÁBIL A FORNECER INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO - RECURSO PROVIDO. A prova escrita capaz de fornecer indícios da existência e evolução da dívida é hábil para instruir a Ação Monitória, AINDA QUE ILÍQUIDO, INCERTO E INEXIGÍVEL (art. 700 do CPC).” (N.U 0030692-85.2014.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016)” O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à comprovação da contratação e utilização de limite de crédito pré-aprovado que corrobora pela existência e validade da relação jurídica firmada, comprovando-se que o apelante foi beneficiado pela operação, com a efetiva disponibilização do valor contratado em sua conta corrente, nos termos do art. 700, do CPC e Súmula e Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTRATOS COM EVOLUÇÃO DE DÉBITO - PROVAS ESCRITAS EVIDENCIADAS - VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000068-21.2017 .8.11.0050, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000811-35.2019.8.11.0085

ID: 278319182

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), DARCY SILVINO DE CAMARGO (APELADO), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO - CPF: 137.345.559-49 (APELANTE), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LIMITE PRÉ-APROVADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que julgou procedente o pedido inicial e constituiu título executivo judicial em desfavor do espólio recorrente, com fundamento em contratos de crédito pré-aprovado formalizados com a instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de contrato formal assinado inviabiliza a propositura da ação monitória; e (ii) saber se os documentos acostados aos autos – contratos, extratos e memória de cálculo – constituem prova escrita suficiente nos termos do art. 700 do CPC. III. Razões de decidir 3. A prova escrita exigida para o manejo da ação monitória não exige título executivo nem contrato com assinatura física, sendo suficiente qualquer documento que indique com clareza a existência da obrigação. 4. Nos autos, constam extratos bancários com registro dos créditos efetuados, identificação dos contratos e discriminação do débito, corroborando a tese de contratação e efetiva disponibilização dos valores ao de cujus. 5. A utilização de crédito pré-aprovado por meio de canais eletrônicos, mediante senha pessoal, constitui contratação válida e eficaz, nos termos do CDC e conforme jurisprudência consolidada. 6. Ausência de vícios processuais e regular instrução do feito. A sentença observou os elementos necessários para a constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a constituição de título executivo judicial em ação monitória fundada em prova escrita que demonstre a disponibilização de crédito pré-aprovado mediante canais eletrônicos com uso de senha pessoal do contratante. 2. Não se exige assinatura física nos contratos quando a contratação se dá por meios eletrônicos autorizados pelo consumidor e os valores são efetivamente creditados na conta do tomador."" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 247; TJMT, Apelação Cível nº 0000068-21.2017.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024; TJMT, AI nº 0030692-85.2014.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.11.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que julgou procedente a ação Monitória n. 1000811-35.2019.8.11.0085 proposta em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, condenando o espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 46.459,15 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). O dispositivo sentencial impôs ao autor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Preliminarmente, o apelante requer a extinção da ação, sob o argumento de ausência de prova documental hábil à constituição do crédito perseguido e de inexistência de anuência concordância expressa do associado quanto à concessão dos empréstimos. Em suas razões recursais sustenta que as provas coligadas aos autos não são suficientes para evidenciar a existência do débito, tampouco para demonstrar a certeza e liquidez da obrigação. Requereu, então, o provimento do recurso e a consequente reforma integral da sentença. Em contrarrazões (id.282317725), a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que julgou procedente a ação Monitória n. 1000811-35.2019.8.11.0085 proposta em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, condenando o espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 46.459,15 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). Inicialmente, conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) averiguar a ausência de documentação hábil à propositura da ação pela inexistência de aceite/assinatura do contrato de empréstimo; e (ii) verificar a suficiência da prova escrita apresentada pela parte autora para instruir validamente a ação monitória. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. ANÁLISE PRELIMINAR DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A parte recorrente suscita, em preliminar, a ausência de documento hábil à propositura da ação, em razão da inexistência de aceite/assinatura no contrato de empréstimo firmado. No caso em tela, a ação baseia-se em 3 (três) contratos de crédito pré-aprovados: 1. B70630069-4, contraindo empréstimo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) no dia 13/01/2012; 2. B70631690-6, contraindo empréstimo no valor de R$ 5.000,00 (sete mil reais) no dia 05/09/2017; e 3. B80632170-7, contraindo empréstimo no valor de R$ 38.042,00 (trinta e oito mil, quarenta e dois reais) na data de 28/09/2018. Em que pese às alegações da parte apelante, os autos contêm documentos aptos à instrução da demanda, tais como: contratos, termos de concessão de limite de crédito, extratos bancários com indicação de crédito efetivamente disponibilizado e memória de cálculo atualizada. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita, ainda que desprovida de eficácia executiva, que demonstre a existência da dívida (art. 700 do CPC). Assevera-se, portanto, que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO A controvérsia posta nos autos gravita em torno da alegada ausência de comprovação documental da dívida, o que, segundo o apelante, inviabilizaria o ajuizamento da ação monitória. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Conforme se extrai dos autos, o ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO celebrou três contratos de concessão de Limite de Créditos Pré-Aprovados conforme cláusulas e condições gerais juntados aos autos no Id. 282317621. Trata-se de limite de crédito disponibilizado ao cliente, a ser utilizado mediante canais eletrônicos, físicos ou mesmo verbais, conforme previsto contratualmente. Desta feita, a concessão de crédito ao consumidor pode decorrer da celebração por meio eletrônico, como efetuado nos autos, segundo informado pelo autor, através do caixa eletrônico, com sua senha pessoal, na forma como pactuado nas cláusulas gerais supramencionadas. Reitera-se, nessa operação bancária, o aceite se dá mediante o uso de senha pessoal, nos terminais de autoatendimento no qual um limite de crédito é disponibilizado para utilização do cliente de maneira eletrônica. Nesse contexto, inexiste termo contratual específico para cada operação, vista que sua contratação ocorre nos canais independentes. A ação monitória admite como prova escrita qualquer documento que evidencie, de modo suficiente, o fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 700 do CPC). No caso concreto, os empréstimos foram efetivamente creditados na conta do apelante, conforme demonstrado nos seguintes documentos: Contrato B70630069-4 (R$ 7.000,00): crédito comprovado no ID 282317626, pág. 1, com memória de cálculo no ID 282317623, pág. 1. Contrato B70631690-6 (R$ 5.000,00): crédito comprovado no ID 282317631 e ID 282317632, pág. 1. Contrato B80632170-7 (R$ 38.042,00): crédito comprovado no ID 282317634 e ID 282317635, pág. 1. As memórias de cálculo discriminam os valores disponibilizados, a identificação do devedor, o número dos contratos, as datas de pactuação, os encargos aplicados, e o valor total devido, sendo documentos suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA - REQUISITOS DESNECESSÁRIOS DIANTE DA NATUREZA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA HÁBIL A FORNECER INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO - RECURSO PROVIDO. A prova escrita capaz de fornecer indícios da existência e evolução da dívida é hábil para instruir a Ação Monitória, AINDA QUE ILÍQUIDO, INCERTO E INEXIGÍVEL (art. 700 do CPC).” (N.U 0030692-85.2014.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016)” O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à comprovação da contratação e utilização de limite de crédito pré-aprovado que corrobora pela existência e validade da relação jurídica firmada, comprovando-se que o apelante foi beneficiado pela operação, com a efetiva disponibilização do valor contratado em sua conta corrente, nos termos do art. 700, do CPC e Súmula e Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTRATOS COM EVOLUÇÃO DE DÉBITO - PROVAS ESCRITAS EVIDENCIADAS - VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000068-21.2017 .8.11.0050, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-48.2024.8.11.0024

ID: 325833027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-48.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA APELADOS: MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO; CHAPADA DOS GUIMARAES CÂMARA MUNICIPAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta por FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não restaram configurados os requisitos da litispendência, porquanto inexiste tríplice identidade entre as demandas, eis que a ação anulatória busca a declaração de nulidade da Resolução Legislativa 001/2023, decorrente da sessão de dezembro/2023, enquanto o mandado de segurança objetiva a suspensão dos atos emanados da sessão legislativa de 29/05/2024. Alega que “uma vez demonstrada inexistência de litispendência, sucumbe o argumento referente à ausência de interesse recursal, tendo em vista que esse se amparava no entendimento de que os pedidos apresentados no writ deveriam ter sido difundidos como fatos novos na ação anulatória, o que já se demonstrou inaplicável”. Aduz que a “além da inclusão de fatos novos na ação anulatória já existente demandar tempo, considerando os necessários andamentos processuais, intimações e manifestações diversas, esta também dependerá, em última análise, da aceitação do Requerido daqueles autos, inexistindo celeridade e economia processual evidenciada, mas apenas o tolher do acesso à justiça da Apelante à medida processual cabível e com rito célere para atender as finalidades e pretensões requeridas”. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para ser reconhecida a inexistência de litispendência e determinado o prosseguimento do mandado de segurança. Sem contrarrazões, conforme certificado no Id. 289632896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (Id. 295668870). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta por Fabiana Nascimento de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Na origem, a impetrante alegou que a sessão legislativa de 29/05/2024 padeceu de vícios insanáveis que comprometeram a regularidade do procedimento político-administrativo, notadamente a inobservância do prazo decadencial nonagesimal, a ausência de intimação tempestiva do causídico para apresentação de defesa técnica e o julgamento sem parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O d. Juízo de origem indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que restou configurada a litispendência. Destacam-se as seguintes razões de decidir: “A parte impetrante/requerente busca/objetiva in initio litis e inaudita altera parte que seja determinada “(…) a IMEDIATA suspensão de TODOS ATOS EMANADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA SESSÃO DO DIA 29/05/2024, pois é MANIFESTAMENTE ILEGAL (…)”. [...] A existência dessa ação de conhecimento já em fase avançada impede o recebimento e processamento da ação de mandado de segurança, especialmente porque se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão – CPC, art. 493. A sessão do dia 29/5/2024 foi realizada em decorrência de liminar proferida nos autos do processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024 e alguns assuntos aqui mencionados, entre os quais o da decadência de 90 (noventa) dias expressa no Decreto-Lei n. 201/1967, já são objeto de manifestação nos autos do processo anteriormente ajuizado. Aliás, esse tema da decadência atualmente está com prazo para a ora impetrante se manifestar em contraditório antes de ser decidido no processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Ademais, os eventuais fatos novos alegados neste processo – violação do contraditório e ampla defesa, respeito a procedimento do Regimento Interno etc. -, que foi ajuizado posteriormente ao de conhecimento, podem ser considerados de ofício ou a requerimento da respectiva parte do outro com distribuição mais antiga e ampla possibilidade probatória, o que afasta o interesse processual e utilidade da ação de mandado de segurança. [...] A teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação é aplicada quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus 3 (três) elementos - partes, pedidos e causa de pedir. Essa teoria é um pouco mais flexível que a da tríplice identidade e considera que há litispendência quando as ações têm a mesma base legal e buscam o mesmo resultado prático, ainda que existam pequenas variações nos pedidos ou na causa de pedir. É aplicada principalmente quando o fato alegado na ação de mandado de segurança puder ser avaliado na ação de conhecimento já existente, casos em que o novo processo deve ser extinto pela litispendência. A teoria do bem da vida, que foca no bem jurídico tutelado, igualmente, resulta na extinção pela litispendência, porque as 2 (duas) ações – ação de conhecimento e mandado de segurança – buscam proteger o mesmo bem da vida – mandato de vereadora do Município de Chapada dos Guimarães – e, portanto, mesmo existam eventuais pedidos diferentes entre as ações, porque o bem da vida é convergente, possível a extinção da ação de mandado de segurança ajuizada posteriormente. A aplicação dessas teorias visa evitar a duplicidade de processos e decisões judiciais conflitantes sobre o mesmo assunto, promovendo a economia processual e a segurança jurídica. Portanto, como os fatos novos têm relação direta e podem ser incorporados à ação de conhecimento já existente – CPC, art. 493 -, não está presente a necessidade de uma ação separada de mandado de segurança. [...] É possível em complemento aos fundamentos já apresentados enumerar uma série de aspectos jurídicos favoráveis à extinção do mandado de segurança ajuizado no caso em que ainda pendente o julgamento da ação de conhecimento em avançado estado, entre os quais: a) a eficiência processual, por evitar a duplicação de esforços e recursos judiciais, uma vez que o mesmo assunto não precisa ser julgado duas vezes; b) a segurança jurídica, porque evita decisões conflitantes sobre o mesmo assunto; c) a economia processual, de tempo e recursos para as partes envolvidas, que não precisam prosseguir com 2 (duas) ações separadas; d) a rapidez na solução, porque os fatos novos podem ser avaliados na ação de conhecimento já existente e com possível solução mais adequada e rápida, porque não é necessário esperar o processamento e julgamento de um mandado de segurança separado; e) e, também, o respeito ao princípio da unidade da jurisdição, cuja mesma situação jurídica não pode ser objeto de 2 (duas) decisões.” (Id. 289632871) [sem destaque no original]. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não da litispendência entre o presente mandado de segurança e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024, que tramita perante o mesmo juízo. Sabe-se que para ocorrer a litispendência, é necessário restar configurada a tríplice identidade entre as ações, ou seja, as mesmas partes envolvidas, causas de pedir e pedidos, conforme disposto no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que tanto a ação anulatória quanto o presente mandado de segurança têm origem na mesma denúncia apresentada perante a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT) contra a vereadora Fabiana Nascimento de Souza, cujo recebimento se deu em 20.10.2023. Apesar dessa origem comum, as ações possuem objetos distintos. A ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024 busca invalidar a Resolução Legislativa n. 001/2023, que cassou o mandato da impetrante em dezembro de 2023, sob alegação de atuação contrária aos interesses do Município. Já o presente mandado de segurança questiona a legalidade da sessão de 29/05/2024, apontando: (i) descumprimento do prazo decadencial de 90 dias (Decreto-Lei n. 201/1967); (ii) ausência de intimação adequada do advogado da impetrante; e (iii) julgamento sem parecer obrigatório da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em violação ao Regimento Interno. Como se vê, enquanto a ação anulatória visa à nulidade da Resolução Legislativa n. 001/2023 e à reintegração da impetrante ao cargo, este writ busca a suspensão e anulação da sessão legislativa de 29.05.2024. Sob essa ótica, a teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação, aplicada de forma “um pouco mais flexível”, como mencionado na sentença, não pode servir como fundamento para a extinção do writ quando há diferenças substanciais na causa de pedir ou no pedido entre as ações, já que a ausência de identidade perfeita deve afastar a litispendência. Além disso, apesar de o artigo 493 do Código de Processo Civil autorizar que seja considerado algum fato superveniente – constitutivo, modificativo ou extintivo do direito – que influencie a relação jurídica objeto da lide, é certo que esses fatos devem estar diretamente ligados à causa de pedir e ao pedido constantes na petição inicial. A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que "o comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual" (ex vi STJ, REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 2/12/2019). Com efeito, o artigo 493 do CPC não autoriza a modificação dos limites objetivos da demanda após sua estabilização, tampouco justifica a extinção do mandado de segurança por litispendência quando as ações tratam de fatos e fundamentos jurídicos distintos, ainda que relacionados ao mesmo contexto fático geral. Em mesma linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo possui entendimento de que “o escopo da litispendência é evitar seja proferida decisões contraditórias sobre a mesma situação fática, envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir (tríplice identidade). Se o objeto de uma ação é distinto da outra, não há falar em litispendência.” (TJMT, N.U 0000322-58.2018.8.11.0082, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023). A partir dessas premissas, não se sustenta a interpretação extensiva do conceito de identidade de ações com base somente na origem comum dos fatos, uma vez que há inequívoca distinção entre os pedidos e as causas de pedir em cada demanda. Tal circunstância afasta a configuração da litispendência e impõe, por conseguinte, a anulação da sentença. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do mandado de segurança. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à instância de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-48.2024.8.11.0024

ID: 325833036

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-48.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA MUNICIPAL MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA APELADOS: MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO; CHAPADA DOS GUIMARAES CÂMARA MUNICIPAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta por FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não restaram configurados os requisitos da litispendência, porquanto inexiste tríplice identidade entre as demandas, eis que a ação anulatória busca a declaração de nulidade da Resolução Legislativa 001/2023, decorrente da sessão de dezembro/2023, enquanto o mandado de segurança objetiva a suspensão dos atos emanados da sessão legislativa de 29/05/2024. Alega que “uma vez demonstrada inexistência de litispendência, sucumbe o argumento referente à ausência de interesse recursal, tendo em vista que esse se amparava no entendimento de que os pedidos apresentados no writ deveriam ter sido difundidos como fatos novos na ação anulatória, o que já se demonstrou inaplicável”. Aduz que a “além da inclusão de fatos novos na ação anulatória já existente demandar tempo, considerando os necessários andamentos processuais, intimações e manifestações diversas, esta também dependerá, em última análise, da aceitação do Requerido daqueles autos, inexistindo celeridade e economia processual evidenciada, mas apenas o tolher do acesso à justiça da Apelante à medida processual cabível e com rito célere para atender as finalidades e pretensões requeridas”. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para ser reconhecida a inexistência de litispendência e determinado o prosseguimento do mandado de segurança. Sem contrarrazões, conforme certificado no Id. 289632896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (Id. 295668870). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta por Fabiana Nascimento de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Na origem, a impetrante alegou que a sessão legislativa de 29/05/2024 padeceu de vícios insanáveis que comprometeram a regularidade do procedimento político-administrativo, notadamente a inobservância do prazo decadencial nonagesimal, a ausência de intimação tempestiva do causídico para apresentação de defesa técnica e o julgamento sem parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O d. Juízo de origem indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que restou configurada a litispendência. Destacam-se as seguintes razões de decidir: “A parte impetrante/requerente busca/objetiva in initio litis e inaudita altera parte que seja determinada “(…) a IMEDIATA suspensão de TODOS ATOS EMANADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA SESSÃO DO DIA 29/05/2024, pois é MANIFESTAMENTE ILEGAL (…)”. [...] A existência dessa ação de conhecimento já em fase avançada impede o recebimento e processamento da ação de mandado de segurança, especialmente porque se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão – CPC, art. 493. A sessão do dia 29/5/2024 foi realizada em decorrência de liminar proferida nos autos do processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024 e alguns assuntos aqui mencionados, entre os quais o da decadência de 90 (noventa) dias expressa no Decreto-Lei n. 201/1967, já são objeto de manifestação nos autos do processo anteriormente ajuizado. Aliás, esse tema da decadência atualmente está com prazo para a ora impetrante se manifestar em contraditório antes de ser decidido no processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Ademais, os eventuais fatos novos alegados neste processo – violação do contraditório e ampla defesa, respeito a procedimento do Regimento Interno etc. -, que foi ajuizado posteriormente ao de conhecimento, podem ser considerados de ofício ou a requerimento da respectiva parte do outro com distribuição mais antiga e ampla possibilidade probatória, o que afasta o interesse processual e utilidade da ação de mandado de segurança. [...] A teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação é aplicada quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus 3 (três) elementos - partes, pedidos e causa de pedir. Essa teoria é um pouco mais flexível que a da tríplice identidade e considera que há litispendência quando as ações têm a mesma base legal e buscam o mesmo resultado prático, ainda que existam pequenas variações nos pedidos ou na causa de pedir. É aplicada principalmente quando o fato alegado na ação de mandado de segurança puder ser avaliado na ação de conhecimento já existente, casos em que o novo processo deve ser extinto pela litispendência. A teoria do bem da vida, que foca no bem jurídico tutelado, igualmente, resulta na extinção pela litispendência, porque as 2 (duas) ações – ação de conhecimento e mandado de segurança – buscam proteger o mesmo bem da vida – mandato de vereadora do Município de Chapada dos Guimarães – e, portanto, mesmo existam eventuais pedidos diferentes entre as ações, porque o bem da vida é convergente, possível a extinção da ação de mandado de segurança ajuizada posteriormente. A aplicação dessas teorias visa evitar a duplicidade de processos e decisões judiciais conflitantes sobre o mesmo assunto, promovendo a economia processual e a segurança jurídica. Portanto, como os fatos novos têm relação direta e podem ser incorporados à ação de conhecimento já existente – CPC, art. 493 -, não está presente a necessidade de uma ação separada de mandado de segurança. [...] É possível em complemento aos fundamentos já apresentados enumerar uma série de aspectos jurídicos favoráveis à extinção do mandado de segurança ajuizado no caso em que ainda pendente o julgamento da ação de conhecimento em avançado estado, entre os quais: a) a eficiência processual, por evitar a duplicação de esforços e recursos judiciais, uma vez que o mesmo assunto não precisa ser julgado duas vezes; b) a segurança jurídica, porque evita decisões conflitantes sobre o mesmo assunto; c) a economia processual, de tempo e recursos para as partes envolvidas, que não precisam prosseguir com 2 (duas) ações separadas; d) a rapidez na solução, porque os fatos novos podem ser avaliados na ação de conhecimento já existente e com possível solução mais adequada e rápida, porque não é necessário esperar o processamento e julgamento de um mandado de segurança separado; e) e, também, o respeito ao princípio da unidade da jurisdição, cuja mesma situação jurídica não pode ser objeto de 2 (duas) decisões.” (Id. 289632871) [sem destaque no original]. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não da litispendência entre o presente mandado de segurança e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024, que tramita perante o mesmo juízo. Sabe-se que para ocorrer a litispendência, é necessário restar configurada a tríplice identidade entre as ações, ou seja, as mesmas partes envolvidas, causas de pedir e pedidos, conforme disposto no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que tanto a ação anulatória quanto o presente mandado de segurança têm origem na mesma denúncia apresentada perante a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT) contra a vereadora Fabiana Nascimento de Souza, cujo recebimento se deu em 20.10.2023. Apesar dessa origem comum, as ações possuem objetos distintos. A ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024 busca invalidar a Resolução Legislativa n. 001/2023, que cassou o mandato da impetrante em dezembro de 2023, sob alegação de atuação contrária aos interesses do Município. Já o presente mandado de segurança questiona a legalidade da sessão de 29/05/2024, apontando: (i) descumprimento do prazo decadencial de 90 dias (Decreto-Lei n. 201/1967); (ii) ausência de intimação adequada do advogado da impetrante; e (iii) julgamento sem parecer obrigatório da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em violação ao Regimento Interno. Como se vê, enquanto a ação anulatória visa à nulidade da Resolução Legislativa n. 001/2023 e à reintegração da impetrante ao cargo, este writ busca a suspensão e anulação da sessão legislativa de 29.05.2024. Sob essa ótica, a teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação, aplicada de forma “um pouco mais flexível”, como mencionado na sentença, não pode servir como fundamento para a extinção do writ quando há diferenças substanciais na causa de pedir ou no pedido entre as ações, já que a ausência de identidade perfeita deve afastar a litispendência. Além disso, apesar de o artigo 493 do Código de Processo Civil autorizar que seja considerado algum fato superveniente – constitutivo, modificativo ou extintivo do direito – que influencie a relação jurídica objeto da lide, é certo que esses fatos devem estar diretamente ligados à causa de pedir e ao pedido constantes na petição inicial. A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que "o comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual" (ex vi STJ, REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 2/12/2019). Com efeito, o artigo 493 do CPC não autoriza a modificação dos limites objetivos da demanda após sua estabilização, tampouco justifica a extinção do mandado de segurança por litispendência quando as ações tratam de fatos e fundamentos jurídicos distintos, ainda que relacionados ao mesmo contexto fático geral. Em mesma linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo possui entendimento de que “o escopo da litispendência é evitar seja proferida decisões contraditórias sobre a mesma situação fática, envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir (tríplice identidade). Se o objeto de uma ação é distinto da outra, não há falar em litispendência.” (TJMT, N.U 0000322-58.2018.8.11.0082, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023). A partir dessas premissas, não se sustenta a interpretação extensiva do conceito de identidade de ações com base somente na origem comum dos fatos, uma vez que há inequívoca distinção entre os pedidos e as causas de pedir em cada demanda. Tal circunstância afasta a configuração da litispendência e impõe, por conseguinte, a anulação da sentença. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do mandado de segurança. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à instância de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-28.2025.8.26.0434

ID: 302768550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-28.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOUDINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-28.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ana Maria Goudinho da Silva - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Falta interesse … Processo 1000811-28.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ana Maria Goudinho da Silva - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Falta interesse para concessão da tutela de urgência, eis que falta risco de demora. Em curso ainda apenas o Executivo Fiscal n° 1502944-59.2020.8.26.0434, mas que a parte autora diz estar suspenso. Se está suspenso não haverá medidas constritivas, e se houver podem ser derrubadas lá. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 17 de junho de 2025. - ADV: EDUARDA SILVA ANDRADE (OAB 510670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Hessahi Kadono x Banco Do Brasil S/A

ID: 307591794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-94.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE HESSAHI KADONO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HESSAHI KADONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-94.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Hessahi Kadono - Banco do Brasil S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inici… Processo 1000811-94.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Hessahi Kadono - Banco do Brasil S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HENRIQUE HESSAHI KADONO (OAB 345263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuelle Stéfani Alves Dos Santos x Auto Class Ltda e outros

ID: 297846093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174545-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE STéFANI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO CLASS LTDA BANCO DIGIMAIS S/A MARTINHA ROSA LIMA EPP (MATRIZ)

Despacho

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174545-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174545-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto de Pirapora - Agravante: Emanuelle Stéfani Alves dos Santos - Agravado: Martinha Rosa Lima Epp (matriz) - Agravado: Banco Digimais S/A - Agravado: Auto Class Ltda - Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EMANUELLE STÉFANI ALVES DOS SANTOS em face de AUTO CLASS LTDA. e BANCO DIGIMAIS S.A. Por meio da decisão de fl. 48 dos autos originários, sob nº 1000811-09.2025.8.26.0699, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Não milita em seu favor a presunção de pobreza, na medida em que firmou contrato com a ré, em que se comprometeu com o pagamento de parcelas correspondentes a R$ 1.432,25, o que é incompatível com a alegação de pobreza. A parcela é incompatível inclusive com a remuneração informada (fls. 19/20), a qual representa quase 68% de seu salário, a denotar receita diversa omitida no feito. A parte autora não demonstrou, portanto, a condição de miserabilidade alegada. A eventual dificuldade financeira momentânea não é razão, por si só, suficiente para concessão da benesse. Não se olvide que o benefício é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário. Comprove o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, esclareça a parte autora o documento acostado às fls. 30. Intime-se. Inconformada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento aduzindo, em síntese, que é garantida a justiça gratuita àqueles que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, desde que seus rendimentos sejam inferiores a 03 (três) salários mínimos (fl. 07), como no caso (fl. 08). Esclarece que embora o contrato de financiamento por ela firmado, em princípio, seja incompatível com os seus rendimentos mensais declarados, que é casada e que o veículo adquirido seria pago pelo casal, preenchendo os requisitos para a concessão da benesse (fl. 08). Deste modo, pleiteou a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada, no sentido de conceder à agravante os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 09). É O RELATÓRIO. II. Considerando-se que não houve a prévia observância à determinação do artigo 99, § 2º, do CPC pelo MM. Juízo a quo, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida postulada, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris, e concedo a tutela requerida, com efeito suspensivo quanto à eficácia da decisão agravada, apenas, para obstar o cancelamento da distribuição, com a prematura extinção do feito, até a análise do presente recurso por este Colegiado. III. Recebo o recurso, vez que tempestivo, dispensado o recolhimento do preparo recursal em razão do próprio objeto aqui debatido. IV. Contudo, considerando-se os argumentos da recorrente, de que, por mera conveniência, a contrato foi firmado em seu nome e, ainda, que indica ser casada e que a renda do casal é que propiciou a aquisição e financiamento do bem, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que a recorrente traga aos autos os extratos bancários, incluindo possíveis cartões de crédito e aplicações financeiras, indicadas no REGISTRATO, informação esta a ser obtida junto ao site do Banco Central, seus e de seu cônjuge, assim, com o cópia da última declaração de imposto de renda. V. Prazo: 05 (cinco) dias. VI. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Fernanda Oliveira Romanha Rigobello (OAB: 397953/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joserli Altino De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310609632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-47.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSERLI ALTINO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000811-47.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000811-47.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSERLI ALTINO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (28/01/2025 09:24:51) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-12.2025.8.26.0601

ID: 293519075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-12.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-12.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Estando em termos a inicial, determino: (1) a CITAÇÃO do executado, por c… Processo 1000811-12.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Estando em termos a inicial, determino: (1) a CITAÇÃO do executado, por carta, para pagar a dívida, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). (2) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, pelo executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 914 e seguintes, do CPC). (3) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). (4) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para ser citado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º, do CPC). (5) Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 05 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as diligências necessárias para tanto, devendo, nesse caso, já proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. (6) Se solicitada pela parte interessada, também fica deferida a expedição/adoção, pela serventia, do quanto necessário para fins dos arts. 828 e 782, § 3º, do CPC, no tempo e modo cabíveis, observando-se eventual e prévio recolhimento da(s) taxa(s), devidas, quando o caso. (7) A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. (8) ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. (9) Servirá a presente decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, para os devidos fins. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Cumpra-se na forma da Lei, com observância do disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1744 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes