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Processo nº 1000814-50.2025.8.26.0638

ID: 295257954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-50.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-50.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Padilha - Vistos. 1. Concedo em favor do(a) requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2.… Processo 1000814-50.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Padilha - Vistos. 1. Concedo em favor do(a) requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Diante da manifestação da parte autora, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), à vista da hipossuficiência da parte autora, confrontada com o poder da instituição ré. Observo que a inversão do ônus da prova trata-se de regra de instrução e neste momento processual possibilitará à ré comprovar a relação jurídica com a parte autora, contrapondo as alegações e afirmações contidas na inicial. 4. Cite-se a parte ré VIA PORTAL ELETRÔNICO, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, ocasião em que deverá trazer aos autos o contrato entabulado com a parte autora. 5. Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto nº 197/2023). 5.1. Em sendo confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (Comunicado conjunto nº 197/2023). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Comprovada a idade superior a 60 (sessenta) anos, defiro a prioridade na tramitação do feito, à luz do disposto no art. 71, § 1º, Lei nº 10.741/03 Int. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Luzia Quirino Do Carmo x B H Araujo Dos Santos

ID: 310458677

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000814-85.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA QUIRINO DO CARMO

Polo Passivo:

B H ARAUJO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

REGINA MARILIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MAIA DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000814-85.2023.8.11.0008 Requerente: LUZIA QUIRINO DO CARMO Requerido: B H A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000814-85.2023.8.11.0008 Requerente: LUZIA QUIRINO DO CARMO Requerido: B H ARAUJO DOS SANTOS Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000814-06.2024.4.01.4101

ID: 294607151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000814-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR AGUIAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000814-06.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAIR AGUIAR JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANGELA ASQUEL LOCH - SC22933 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000814-14.2025.4.01.3311

ID: 311115488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000814-14.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INARA CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000814-14.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INARA CARMO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alfa Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 291644987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-73.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-73.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, d… Processo 1000814-73.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Felipe Cavalieri Xavier e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 315991138

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-85.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAVALIERI XAVIER FRANCISCA DUARTE CHAVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE FINZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000814-85.2021.5.02.0613 RECLAMANTE: FRANCISCA DUARTE CHAVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000814-85.2021.5.02.0613 RECLAMANTE: FRANCISCA DUARTE CHAVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 749e0d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO #id:65a6884 Defiro a expedição de Alvará para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, à autora, suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, à autora, do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: FRANCISCA DUARTE CHAVES CPF:308.025.123-72 Data de Admissão: 10/02/2017 Data da Rescisão: 18/09/2022 Motivo da dispensa: imotivada Empregador: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A CNPJ: 06.057.223/0075-08 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Intime-se o reclamante. Arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DUARTE CHAVES

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Processo nº 1000814-97.2025.8.26.0493

ID: 278603933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-97.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO - ME - EXCLUSIVA EVENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1000814-97.2025.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Henrique de Oliveira Bustilho - Me - Exclusiva… ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1000814-97.2025.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Henrique de Oliveira Bustilho - Me - Exclusiva Eventos - Solicite-se ao CEJUSC a designação de audiência de tentativa de conciliação. A audiência de conciliação será realizada preferencialmente de maneira virtual, exceto em caso de impossibilidade técnica, ocasião em que poderá ser realizada de maneira mista, com a presença do interessado no prédio do Fórum de Regente Feijó. Assim, em caso de realização de audiência de maneira virtual, as partes e advogados deverão fornecer o endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que tiverem que comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora da data e horário agendados, bem como para indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência (virtual), bem como que sua ausência ao ato importará a extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-o da data designada, bem como de que deverá entrar em contato com os canais disponíveis, em especial através do e-mail regfeijojec@tjsp.jus.br , e informar seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir do próximo dia útil seguinte à realização da audiência, caso infrutífera, sendo que em caso de não apresentação de contestação ou não comparecimento a quaisquer audiências, os fatos alegados pelo(a) autor(a) serão tidos como verdadeiros, reputando-se revel o requerido. Cite-se e intimem-se.

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E. P. Da S. e outros x D. C. Dos S.

ID: 278638352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-45.2021.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S. E. P. S. F.

Polo Passivo:

D. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

TEREZINHA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE LOREN RIBEIRO DO VALE FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Catia Regina Dalla Valle Orasmo (OAB 131176/SP), Terezinha Guerreiro (OAB 387713/SP), Michelle Loren Ribeiro do Vale Faganello (OAB 394490/SP) Processo 1000814-45.2021.8.26.0394 - Procedimento C… ADV: Catia Regina Dalla Valle Orasmo (OAB 131176/SP), Terezinha Guerreiro (OAB 387713/SP), Michelle Loren Ribeiro do Vale Faganello (OAB 394490/SP) Processo 1000814-45.2021.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. S. F. , E. P. da S. - Reqda: D. C. dos S. - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de termo de guarda formulado pelo genitor da criança, diante da r. Sentença que fixou a guarda em seu favor. O pedido não comporta deferimento, tendo em vista que o genitor do menor está em pleno exercício do poder familiar. Com efeito, o termo de guarda serve para conceder e advertir o guardião sobre os direitos e obrigações inerentes ao exercício da guarda, o que só é necessário quando se trata de terceiro. Isso porque, os genitores, desde que estejam no exercício do poder familiar, possuem deveres e responsabilidades até mais amplas do que os de mero guardião, podendo representar o absolutamente incapaz nos atos da vida civil. A fim de ilustrar a desnecessidade de expedição do termo de guarda, basta analisar as advertências nele constantes: "O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990)" Ocorre que todas as obrigações e responsabilidades acima estão contidas no exercício do poder familiar, inclusive aquelas relativas aos fins previdenciários, sendo suficiente para gerar efeitos a sentença que concedeu a guarda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA DEFINITIVA DE FILHO À GENITORA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE GUARDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. A sentença que fixa a guarda em favor de um dos genitores é suficiente para gerar os efeitos pretendidos, mostrando-se desnecessária a expedição de termo de guarda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS AC: 70074980509 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/09/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2017). Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de termo de guarda ao genitor. No mais, tornem os autos ao arquivo. Intime-se.

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Ana Paula Rodrigues De Avelar x Lsa Multi Servicos Eireli

ID: 280855488

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-40.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES DE AVELAR

Polo Passivo:

LSA MULTI SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000814-40.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ANA PAULA RODRIGUES DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000814-40.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ANA PAULA RODRIGUES DE AVELAR RECLAMADO: LSA MULTI SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 013defe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 30 de julho de 2025, às 11h20, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RODRIGUES DE AVELAR

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Lig - Esfiha Antares Rotisserie Ltda - Me

ID: 278342072

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000814-79.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LIG - ESFIHA ANTARES ROTISSERIE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR INACIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000814-79.2025.5.02.0020 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000814-79.2025.5.02.0020 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: LIG - ESFIHA ANTARES ROTISSERIE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e98c348 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCIA MATIKO TAKADA CORREGLIANO DESPACHO Vistos Com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, bem como nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo, determino que a audiência já designada pela Distribuição quando do ajuizamento da ação seja realizada na FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, nas dependências físicas da 20ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), todos os participantes deverão comparecer fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual (na sala de audiências da 20ª VT/SP, no prédio do Fórum Ruy Barbosa, 9º andar do bloco A), inclusive quanto às ações que tramitam no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer na forma do Art. 844 da CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do parágrafo primeiro, do art. 455, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes espontaneamente na data da audiência. Intime-se e cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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