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Rose Mary Aparecida Flor Santos x Elida Maraci Zago Perico e outros

ID: 331373836

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000831-64.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY APARECIDA FLOR SANTOS

Polo Passivo:

ELIDA MARACI ZAGO PERICO JOSé JONAS ZAGO FILHO MARIA LUZIA RODRIGUES NANCI APARECIDA ZAGO COSTA

Notificação

Advogados:

DAVID PAES LEME

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JUSSARA AMORIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000831-64.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: ROSE MARY APARECIDA FLOR SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000831-64.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: ROSE MARY APARECIDA FLOR SANTOS RECLAMADO: MARIA LUZIA RODRIGUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0444501 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de contribuição previdenciária, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15, e rejeito demais as preliminares arguidas. Rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ROSE MARY APARECIDA FLOR SANTOS em face de MARIA LUZIA RODRIGUES, 1ª reclamada, NANCI APARECIDA ZAGO COSTA, 2ª reclamada, ELIDA MARACI ZAGO PERICO, 3ª reclamada, JOSÉ JONAS ZAGO FILHO, 4ª reclamado, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I – reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com a 1ª reclamada, no período de 01/08/2024 a 29/05/2025, na função de cuidadora de idosos, com remuneração de R$1.800,00; II - reconhecer o término contratual na modalidade a pedido do empregados; III - condenar os reclamados, solidariamente, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: - 29 dias de saldo de salário; - 13º salário proporcional de 2024 e 2025; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias; - multa do art. 477, da CLT. Deverá a parte reclamada proceder à anotação e baixa da CTPS da reclamante, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Ofícios à DRT, INSS, CEF, MPF. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSE MARY APARECIDA FLOR SANTOS

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Processo nº 1000831-62.2025.4.01.3307

ID: 292605520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000831-62.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO ARAUJO PACHECO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000831-62.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANETE DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ARAUJO PACHECO PEREIRA - BA61352 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não merece prosperar a preliminar arguida pelo INSS em sua contestação, uma vez que a parte autora acostou aos autos a carta de indeferimento do benefício requerido, na qual consta expressamente que o pedido foi negado sob o fundamento de que, após análise da documentação apresentada e da entrevista realizada, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural. Dessa forma, evidencia-se o prévio requerimento administrativo e a negativa expressa da autarquia, afastando-se, portanto, a alegação de ausência de interesse de agir. A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id 2167725085). Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 16/05/2023, na qualidade de segurada especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Cartão de Vacina (ID 2167725444); Certidão de Nascimento (ID 2167725545); Contrato de Parceria Rural, sem reconhecimento de firma (ID 2167725616); Atestado de Escolaridade (ID 2167725663) e Histórico Escolar (ID 2167725910). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou ainda referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. A prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima. “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurada especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Lorena Mykaely Lauzem Dias Oliveira x D & D Paes E Doces Ltda - Epp e outros

ID: 280850050

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-16.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORENA MYKAELY LAUZEM DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

D & D PAES E DOCES LTDA - EPP PRISCILA THAIS FUGIKAHA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE PROENCA GALVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000831-16.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: LORENA MYKAELY LAUZEM DIAS OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000831-16.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: LORENA MYKAELY LAUZEM DIAS OLIVEIRA RECLAMADO: D & D PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c1a99e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 02/07/2025 09:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LORENA MYKAELY LAUZEM DIAS OLIVEIRA

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Ana Victoria Fernandes Alves x Claudia Garcia Telles De Brandao Rosan e outros

ID: 278429284

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-65.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VICTORIA FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

CLAUDIA GARCIA TELLES DE BRANDAO ROSAN DAGMAR GARCIA TELLES DE BRANDAO MARCOS GARCIA TELLES DE BRANDAO

Notificação

Advogados:

REINALDO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000831-65.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: ANA VICTORIA FERNANDES ALVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000831-65.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: ANA VICTORIA FERNANDES ALVES RECLAMADO: DAGMAR GARCIA TELLES DE BRANDAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3964c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANA CLAUDIA PRATES DE MAGALHÃES DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Em que pese o requerimento formulado na inicial, verifico, no presente caso, que não há a concordância de todas as partes, o que impede, por ora, a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do § 3º do art. 5º do ATO GP Nº 10/2021: "§ 3º. No caso de pluralidade de partes, a adoção do “Juizo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência expressa de todos. " (grifei). Assim, aguarde-se quanto ao requerimento. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. 6 - Outrossim, concedo o prazo comum de 5 dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem à referida sessão independentemente de intimação. Intime-se a parte reclamante. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA VICTORIA FERNANDES ALVES

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Antoniel Sousa De Araujo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318713799

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-52.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL SOUSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000831-52.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ANTONIEL SOUSA DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000831-52.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ANTONIEL SOUSA DE ARAUJO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9439c47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 04 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 30/09/2025, às 12:30 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83947342081?pwd=558rgInFaZoRpl4hw44bXjndQrwBsO.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 839 4734 2081 Senha de acesso: 866659 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIEL SOUSA DE ARAUJO

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Davi Raoni Rocha Dos Santos e outros x Plena Saúde Ltda.

ID: 276863577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2065065-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI RAONI ROCHA DOS SANTOS MONIQUE ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

PLENA SAúDE LTDA.

Despacho

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DANIEL LOPES BUENO JUNIOR

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DANIEL LOPES BUENO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2065065-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2065065-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Davi Raoni Rocha dos Santos (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Monique Rocha Santos (Representando Menor(es)) - Agravado: Plena Saúde Ltda. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48564 AGRAVO Nº : 2065065-34.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : DAVI RAONI ROCHA DOS SANTOS AGDA. :PLENA SAÚDE LTDA JUIZ DE ORIGEM: SEUNG CHUL KIM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. Ação de responsabilidade civil. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência. Recurso do autor. Superveniente prolação de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Agravo prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48564). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de responsabilidade civil: negativa de tratamento (autismo) (processo nº 1000831-48.2025.8.26.0004), proposta por DAVI RAONI ROCHA DOS SANTOS em face de PLENA SAÚDE LTDA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação de tutela para o fim de se determinar que a ré autorize o tratamento ABA de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e musicoterapia, tratamento indicado à fl.48. Quanto aos procedimentos médicos, deve ser deferido o pedido para tratamento do transtorno do espectro autista e garantia a saúde e o desenvolvimento digno. Todavia, quanto à musicoterapia, entendo que se trata de tratamento que foge do escopo de cobertura do plano de saúde. Pelo exposto, concedo parcialmente a antecipação da tutela para compelir a ré a autorizar, em até 10 dias da intimação, a cobertura dos procedimentos médicos de fl. 48, salvo quanto à musicoterapia, dentro da rede conveniada do plano de saúde, sob pena de multa diária R$ 200,00 pelo descumprimento, limitada a 200 dias. Caso não haja tratamento disponível na rede credenciada ou ausência de vagas, deve arcar com o tratamento fora da rede credenciada. (fls. 408/409 de origem, destaque não original) O agravante DAVI alega, em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade da justiça em sede recursal; (ii) o benefício já foi deferido nos autos originários; (iii) o Juízo de origem deferiu em parte as sessões do tratamento multidisciplinar, mas negou a realização de musicoterapia; (iv) a musicoterapia é fundamental ao desenvolvimento da criança diagnosticada com TEA; (v) em casos similares houve determinação de cobertura da musicoterapia. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar a cobertura de musicoterapia na rede credenciada. Ao final, requer o provimento do recurso para o mesmo fim (fls. 1/18). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 10/02/2025 (fl. 412 de origem). Recurso interposto no dia 05/03/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido para determinar a cobertura de musicoterapia (fls. 64/66). Contrarrazões ofertadas (fls. 70/91). A douta Procuradoria de Justiça Cível ofertou parecer pelo provimento do recurso (fls. 96/99). II O recurso não é conhecido. Da análise dos autos de origem, verifica-se que, em 22/04/2025, foi publicada sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (fls. 587/590 de origem). Dessa forma, a decisão interlocutória recorrida foi substituída. III Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Daniel Lopes Bueno Junior (OAB: 482303/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000831-71.2025.8.26.0352

ID: 326283502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-71.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M. DOS S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000831-71.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.C.M.S.O. - Vistos, Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Parti… Processo 1000831-71.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.C.M.S.O. - Vistos, Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bens proposta por JANE CASSIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de CARLITO CANGUSSU SILVA. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, embora a requerente tenha juntado declaração de pobreza e holerite demonstrando ser vendedora com salário modesto, a documentação apresentada é insuficiente para comprovar adequadamente sua situação econômica. O holerite isoladamente não comprova a inexistência de outras fontes de renda, bens ou recursos financeiros que possam comprometer a alegação de miserabilidade jurídica. Ademais, o valor atribuído à causa (R$ 350.000,00) revela patrimônio significativo em discussão, incluindo imóvel residencial avaliado em R$ 300.000,00 e terreno rural, o que contrasta com a declaração de insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de pobreza encontra limite quando há elementos nos autos que demonstram incompatibilidade com a situação econômica alegada. Nesse sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita por insuficiência de comprovação da necessidade. Contudo, considerando que a requerente encontra-se separada e pode estar temporariamente sem acesso aos bens do casal, o que justifica dificuldades financeiras momentâneas para o recolhimento das custas, e observando os princípios do acesso à justiça, defiro o recolhimento das custas processuais para o final da demanda, nos termos do art. 98, §§ 1º e 2º, do CPC. Verifico ainda que a requerente optou pela audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. Designo audiência de conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 13h, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Pedro Cristino da Silva, nº 1005, Centro, Miguelópolis-SP. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, cite-se e intime-se a parte Ré, via postal. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. As partes, não sendo beneficiárias da justiça gratuita, deverão comprovar o depósito da remuneração do conciliador, conforme disposto na Resolução 809/2019, e dados que seguem: Conciliadora: Cláudia Jorge de Oliveira - Banco do Brasil - Agência 0860-5 - Conta Poupança 21671-2 - Variação 51 - CPF 292.941.598-33, ou pelo PIX claudiaoliveira.mediadora@gmail.com, no valor de R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), tudo através do e-mail do CEJUSC de Miguelópolis, a saber: cejusc.miguelópolis@tjsp.jus.br Int. - ADV: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)

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Luis Rodriguez x Cz10 Comercio De Roupas Ltda e outros

ID: 262951812

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-15.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS RODRIGUEZ

Polo Passivo:

CZ10 COMERCIO DE ROUPAS LTDA LUCIO ZOPPELLO BUSTOS

Notificação

Advogados:

ARLEN SANTOS DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000831-15.2025.5.02.0603 : LUIS RODRIGUEZ : CZ10 COMERCIO DE ROUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000831-15.2025.5.02.0603 : LUIS RODRIGUEZ : CZ10 COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9225774 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 29 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO 1 - A parte autora afirma ter prestado serviços à reclamada CZ10 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, no período de 10/10/2022 a 15/10/2024, tendo sido dispensada sem justa causa. Aduz, ainda, que a reclamada cessou suas atividades, deixando de cumprir com as obrigações trabalhistas, tais como a anotação da baixa na CTPS e o fornecimento das guias para habilitação ao Seguro-desemprego. Alega também que a ausência de baixa na CTPS impede a sua recolocação no mercado de trabalho, razão pela qual requer a concessão de tutela provisória para que se proceda a baixa na CTPS e a expedição de alvará para habilitação no programa Seguro-desemprego. Passo à analise. Extrai-se do art. 300 do CPC, caput, que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Embora haja a probabilidade do direito alegado, a regular formação do processo, com a citação da reclamada e sua manifestação, é imprescindível para o deslinde do feito, Por outro lado, inexiste a exclusividade na prestação de serviços, permitindo à parte autora a possibilidade de obtenção de outro trabalho, o que afasta a urgência e a necessidade da tutela antecipada pretendida. Isto posto, indefiro, por ora, o referido requerimento de tutela antecipada, que poderá ser reapreciado em audiência após a primeira oportunidade de manifestação das reclamadas, ainda em cognição sumária do feito. 2 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 30/07/2025 às 10h00min. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 3 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 4 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS RODRIGUEZ

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Daniel Alves Da Costa e outros x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 256738206

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000831-51.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000831-51.2024.5.02.0473 : DANIEL ALVES DA COSTA : LEROY MERLIN COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000831-51.2024.5.02.0473 : DANIEL ALVES DA COSTA : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31d4c38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 8bddab5; - Acórdão Id. d10f76a; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. efeef30. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. efeef30, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 13.562,20, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 981,97, vigentes em 01/02/2025. 2. A partir de 01/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 818,13, em 01/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 3.018,98, em 01/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 11.332,35, referente a 22 meses, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido. 6. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.000,00. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DA COSTA

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Daniel Alves Da Costa e outros x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 256738231

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000831-51.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000831-51.2024.5.02.0473 : DANIEL ALVES DA COSTA : LEROY MERLIN COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000831-51.2024.5.02.0473 : DANIEL ALVES DA COSTA : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31d4c38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 8bddab5; - Acórdão Id. d10f76a; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. efeef30. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. efeef30, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 13.562,20, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 981,97, vigentes em 01/02/2025. 2. A partir de 01/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 818,13, em 01/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 3.018,98, em 01/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 11.332,35, referente a 22 meses, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido. 6. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.000,00. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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