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"1000858-06.2025.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 160 de 164

Usina Itajobi Ltda - Acucar E Alcool e outros x Usina Itajobi Ltda - Acucar E Alcool e outros

ID: 320079210

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011351-43.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL VAGNER APARECIDO FELIX

Polo Passivo:

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL VAGNER APARECIDO FELIX

Notificação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON IVAMAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA ALVES DE ANGELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ

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GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CUNHA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 RECORRENTE: VAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 RECORRENTE: VAGNER APARECIDO FELIX E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER APARECIDO FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c8268 proferida nos autos. ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL ALEXANDRA ALVES DE ANGELO RODRIGUES (SP208975) EMERSON IVAMAR DA SILVA (SP268755) GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA (SP422744) JAIR SILVA CARDOSO (SP154879) RENATO CUNHA CARDOSO (SP337690) Recorrido: Advogado(s): VAGNER APARECIDO FELIX LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ (SP153049) RICARDO HENRIQUE FERRAZ (SP240940) RECURSO DE: USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamada interpôs dois recursos de revista, sendo que apenas aquele juntado sob o id. d256aeb será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. f4a1ab4, por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 3561ea7; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id d256aeb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim constou do v. acórdão: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (negritei e sublinhei), visto que tal entendimento é aplicável, especificamente, às contribuições assistenciais, que não se confundem com a contribuição sindical em sentido estrito (anteriormente conhecida como "imposto sindical", tratada nos arts. 578 a 610, da CLT e que, a partir da Reforma Trabalhista, não mais é obrigatória) ou com a contribuição confederativa (destinada a financiar o sistema confederativo, ou seja, os órgãos superiores das agremiações sindicais, que não são compostos por integrantes individuais de cada categoria), ora objeto de insurgência. De resto, o fato de os valores terem sido direcionados ao sindicato não isenta a empregadora do ônus da repetição, pois, ela é responsável pela integridade dos salários do empregado (CLT, art. 462), tendo efetuado os descontos, por delegação, não podendo opor a alteridade de beneficiário como justificativa para o desconto indevido, por tais motivos, defiro a devolução dos descontos salariais efetuados a título de contribuição confederativa (conforme se verifica o desconto, por exemplo - fl.184). (...) Com a devida vênia ao entendimento da r. sentença, tenho que a prova testemunhal se revelou apta a reconhecer a existência de sobrelabor não registrado, visto a testemunha haver declarado que 'nas safras trabalhavam nas mesmas funções em frentes de trabalho diferentes, mas a dinâmica de trabalho nas frentes era igual, e o depoente sabe disso porque já trabalhou em diversas frentes...(...) já trabalhou na mesma frente de trabalho do reclamante e também já cobriu folga do reclamante em outra frente de trabalho, o reclamante também já cobriu folga do depoente em outra frente de trabalho;... quando havia tempo para fazerem refeição, nas safras, faziam-no em 15 ou 20 minutos...'(...)" Portanto, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / DESCONTO SINDICAL. Direito Coletivo / Contribuição Confederativa. O v. acórdão determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão de que só é exigível dos filiados ao sindicato. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Com a devida vênia ao entendimento da r. sentença, tenho que a prova testemunhal se revelou apta a reconhecer a existência de sobrelabor não registrado(...) Assim, reputo que, no período de safra (de abril a outubro), o reclamante se ativava em 03 (três) vezes por semana, por mais 02 (duas) horas, além do horário registrado nos cartões de ponto, e quanto ao intervalo intrajornada, importante esclarecer que as anotações dos cartões de ponto não podem ser consideradas fidedignas, visto serem inverossímeis, pois ao que se verifica, por amostragem, à fl. 137, na maioria dos dias, o registro era de 01h (uma hora), havendo parcas variações de minutos, como se o reclamante tivesse conseguido usufruir de exatos 60 (sessenta) minutos, nesses dias, o que, claro, não é possível, diante da natureza do trabalho realizado, constatações estas capazes, aliadas à prova oral, de infirmar tal marcação, desta forma, os horários de intervalo intrajornada registrados não se revelam críveis, devendo também ser considerado que eram usufruídos 20 (vinte) minutos para refeição." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. BIS IN IDEM Assim constou do v. acórdão: "Portanto, diante do reconhecimento da abreviação do intervalo intrajornada em 40 (quarenta) minutos diários no período de safra, são devidas as horas laboradas e que seriam destinadas ao descanso do reclamante, não havendo que se falar em "bis in idem" no que tange à condenação decorrente da infringência ao art. 71 da CLT e, bem assim, de diferenças de horas extras, considerando que a reparação do intervalo não se confunde com o labor no interregno, tratando-se de institutos diversos. Vale dizer, há plena possibilidade de se deferir ao trabalhador o pagamento integral do intervalo e, também, as horas extras pelo trabalho executado enquanto deveria estar em repouso. Desta forma, reconheço que, no período de safra (de abril a outubro), o reclamante se ativava em 03 (três) vezes por semana, por mais 02 (duas) horas, além do horário registrado nos cartões de ponto, sempre com 20 (minutos) a título de intervalo intrajornada, o que deve ser considerado para fins de apuração das horas extras" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER APARECIDO FELIX - USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL

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ID: 320079223

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011351-43.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL VAGNER APARECIDO FELIX

Polo Passivo:

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL VAGNER APARECIDO FELIX

Notificação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE FERRAZ

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LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ

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GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA

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RENATO CUNHA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 RECORRENTE: VAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 RECORRENTE: VAGNER APARECIDO FELIX E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER APARECIDO FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c8268 proferida nos autos. ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL ALEXANDRA ALVES DE ANGELO RODRIGUES (SP208975) EMERSON IVAMAR DA SILVA (SP268755) GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA (SP422744) JAIR SILVA CARDOSO (SP154879) RENATO CUNHA CARDOSO (SP337690) Recorrido: Advogado(s): VAGNER APARECIDO FELIX LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ (SP153049) RICARDO HENRIQUE FERRAZ (SP240940) RECURSO DE: USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamada interpôs dois recursos de revista, sendo que apenas aquele juntado sob o id. d256aeb será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. f4a1ab4, por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 3561ea7; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id d256aeb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim constou do v. acórdão: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (negritei e sublinhei), visto que tal entendimento é aplicável, especificamente, às contribuições assistenciais, que não se confundem com a contribuição sindical em sentido estrito (anteriormente conhecida como "imposto sindical", tratada nos arts. 578 a 610, da CLT e que, a partir da Reforma Trabalhista, não mais é obrigatória) ou com a contribuição confederativa (destinada a financiar o sistema confederativo, ou seja, os órgãos superiores das agremiações sindicais, que não são compostos por integrantes individuais de cada categoria), ora objeto de insurgência. De resto, o fato de os valores terem sido direcionados ao sindicato não isenta a empregadora do ônus da repetição, pois, ela é responsável pela integridade dos salários do empregado (CLT, art. 462), tendo efetuado os descontos, por delegação, não podendo opor a alteridade de beneficiário como justificativa para o desconto indevido, por tais motivos, defiro a devolução dos descontos salariais efetuados a título de contribuição confederativa (conforme se verifica o desconto, por exemplo - fl.184). (...) Com a devida vênia ao entendimento da r. sentença, tenho que a prova testemunhal se revelou apta a reconhecer a existência de sobrelabor não registrado, visto a testemunha haver declarado que 'nas safras trabalhavam nas mesmas funções em frentes de trabalho diferentes, mas a dinâmica de trabalho nas frentes era igual, e o depoente sabe disso porque já trabalhou em diversas frentes...(...) já trabalhou na mesma frente de trabalho do reclamante e também já cobriu folga do reclamante em outra frente de trabalho, o reclamante também já cobriu folga do depoente em outra frente de trabalho;... quando havia tempo para fazerem refeição, nas safras, faziam-no em 15 ou 20 minutos...'(...)" Portanto, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / DESCONTO SINDICAL. Direito Coletivo / Contribuição Confederativa. O v. acórdão determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão de que só é exigível dos filiados ao sindicato. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Com a devida vênia ao entendimento da r. sentença, tenho que a prova testemunhal se revelou apta a reconhecer a existência de sobrelabor não registrado(...) Assim, reputo que, no período de safra (de abril a outubro), o reclamante se ativava em 03 (três) vezes por semana, por mais 02 (duas) horas, além do horário registrado nos cartões de ponto, e quanto ao intervalo intrajornada, importante esclarecer que as anotações dos cartões de ponto não podem ser consideradas fidedignas, visto serem inverossímeis, pois ao que se verifica, por amostragem, à fl. 137, na maioria dos dias, o registro era de 01h (uma hora), havendo parcas variações de minutos, como se o reclamante tivesse conseguido usufruir de exatos 60 (sessenta) minutos, nesses dias, o que, claro, não é possível, diante da natureza do trabalho realizado, constatações estas capazes, aliadas à prova oral, de infirmar tal marcação, desta forma, os horários de intervalo intrajornada registrados não se revelam críveis, devendo também ser considerado que eram usufruídos 20 (vinte) minutos para refeição." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. BIS IN IDEM Assim constou do v. acórdão: "Portanto, diante do reconhecimento da abreviação do intervalo intrajornada em 40 (quarenta) minutos diários no período de safra, são devidas as horas laboradas e que seriam destinadas ao descanso do reclamante, não havendo que se falar em "bis in idem" no que tange à condenação decorrente da infringência ao art. 71 da CLT e, bem assim, de diferenças de horas extras, considerando que a reparação do intervalo não se confunde com o labor no interregno, tratando-se de institutos diversos. Vale dizer, há plena possibilidade de se deferir ao trabalhador o pagamento integral do intervalo e, também, as horas extras pelo trabalho executado enquanto deveria estar em repouso. Desta forma, reconheço que, no período de safra (de abril a outubro), o reclamante se ativava em 03 (três) vezes por semana, por mais 02 (duas) horas, além do horário registrado nos cartões de ponto, sempre com 20 (minutos) a título de intervalo intrajornada, o que deve ser considerado para fins de apuração das horas extras" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL - VAGNER APARECIDO FELIX

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Processo nº 1000858-13.2025.8.26.0301

ID: 321501732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000858-13.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. F. S. P. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA

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Processo 1000858-13.2025.8.26.0301 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.S. - G.F.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada … Processo 1000858-13.2025.8.26.0301 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.S. - G.F.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por L.F.D.S., menor impúbere representada por sua genitora, em face do M.D.J., objetivando o fornecimento do insumo SENSOR DE GLICOSE INTERSTICIAL LIBRE (FREESTYLE LIBRE PRO SISTEMA FLASH DE MONITORAMENTO DE GLICOSE), necessário ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10), que a acomete. Alegou, em síntese, a imprescindibilidade do tratamento para a manutenção da saúde e da vida digna da menor, que sofre com episódios de hipoglicemia severa e grande variabilidade glicêmica, a despeito dos tratamentos convencionais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pugna pela concessão de tutela de urgência para compelir o réu ao fornecimento imediato do insumo. O Ministério Público, em parecer de fls. 39/41, manifestou-se favoravelmente à concessão da medida liminar. Este juízo, a fl. 43, determinou a requisição de Nota Técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), a qual, conforme certificado a fl. 45, padece de considerável atraso em sua elaboração. É o relatório. Fundamento e decido. Não se ignora o item 3 fixado na tese do Tema 6 de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal quanto a determinação de consulta prévia ao NATJUS sempre que disponível: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; No entanto, conforme certificado às fls. 45 e em resposta automática às fls. 47, o órgão no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça apresenta considerável atraso (60 dias) para apresentação de resposta. Assim, considerando que a demanda envolve interesse de menor impúbere e seu direito à saúde, a fim de viabilizar ao menos a análise do pedido e abertura de eventual via recursal, passo à análise com base em Notas Técnicas passadas envolvendo o mesmo tratamento solicitado, juntadas em sequência à esta decisão (NOTA TÉCNICA Nº 1169-2025 - NAT-JUS/SP; NOTA TÉCNICA Nº 1096/2025- NAT-JUS/SP; e NOTA TÉCNICA Nº 0903/2025- NAT-JUS/SP). A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de pleito que visa à compelir o ente público ao fornecimento de medicamento ou insumo não incorporado em atos normativos do SUS, a análise da probabilidade do direito deve, necessariamente, observar os parâmetros fixados pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.471/RN (Tema 6 de Repercussão Geral). Na referida assentada, a Suprema Corte estabeleceu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo que não constem dos protocolos clínicos do SUS, salvo em situações excepcionais, desde que preenchidos, dentre outros: (i) a impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro constante das listas do SUS; (ii) a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do tratamento. No caso em apreço, em que pese a nobre causa de pedir e a manifestação favorável do Parquet, uma análise detida dos autos, em sede de cognição sumária, revela que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de plano, o preenchimento de todos os requisitos indispensáveis à concessão da medida. Com efeito, o requisito da impossibilidade de substituição e imprescindibilidade clínica não se encontram satisfatoriamente demonstrados. O relatório médico de fl. 27, embora detalhe os benefícios da tecnologia de monitoramento contínuo de glicose, não é categórico quanto à ineficácia absoluta da terapia padrão fornecida pelo SUS (glicosímetro, fitas reagentes e lancetas) para o quadro clínico da menor. A médica subscritora afirma que a mudança para o controle por glicemia capilar "provavelmente levaria a uma piora do controle glicêmico" (fl. 27). A probabilidade de piora, contudo, não se confunde com a demonstração inequívoca da falha terapêutica ou da impossibilidade de manejo clínico com os recursos já disponibilizados, conforme exige o precedente vinculante. Ademais, a própria negativa administrativa de fl. 33 fundamenta-se na existência de alternativa terapêutica padronizada pelo SUS. Da mesma forma, embora relate o diagnóstico e as dificuldades no controle da doença, é lacônico ao descrever o histórico de tratamentos já realizados com os insumos disponibilizados pelo Poder Público e os motivos específicos de sua falha. Limita-se a narrar que, após um episódio de hipoglicemia noturna, a família "passou a comprar monitor de glicose intersticial (libre)" (fl. 27), o que denota uma opção por uma tecnologia mais moderna e cômoda, mas não necessariamente a única viável para a sobrevivência e saúde da paciente. Não se descura da gravidade da patologia e da tenra idade da autora. Todavia, a concessão de medidas dessa natureza, que impactam o orçamento público e as políticas de saúde estabelecidas, exige prova robusta e inequívoca do exaurimento das alternativas terapêuticas estatais, o que não se verifica, por ora, nos autos. Ademais, destaco as seguintes considerações do NATJUS quanto à tecnologia pretendida, todas notas elaboradas neste ano em sentido desfavorável e sem justificativa da alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM, sendo as duas últimas referentes a casos envolvendo criança de 9 anos e adolescente de 13 anos: Apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. O sistema referido ainda não se configura como substituto para a monitorização convencional (teste glicêmico no sangue capilar por meio de uso de glicosímetro teste de referência preconizado pela Sociedade Brasileira de Diabetes). Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico do aparelho requerido para o automonitoramento glicêmico. A tecnologia ainda não foi avaliada pela CONITEC e não há evidências claras do real benefício clínico ao paciente quando do seu uso em comparação ao método de verificação de glicemia capilar já disponível no SUS. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS. (NOTA TÉCNICA Nº 1169-2025 - NAT-JUS/SP) Sensor FreeStyle Libre Abbot O aparelho FreeStyle Libre é bastante cômodo para o paciente, principalmente em monitorização intensiva da glicemia. O dispositivo parece ser útil para pacientes que apresentam hipoglicemia e não tem percepção apropriada dos seus sintomas. Excetuando-se esse perfil clínico, não há evidencia que a utilização desse dispositivo seja superior ao método tradicional. Apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. O sistema referido ainda não se configura como substituto para a monitorização convencional (teste glicêmico no sangue capilar por meio de uso de glicosímetro teste de referência preconizado pela Sociedade Brasileira de Diabetes). Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico do aparelho requerido para o automonitoramento glicêmico, tanto é que a metodologia de aferição capilar convencional de glicemia não foi dispensada. A tecnologia ainda não foi avaliada pela CONITEC e não há evidências claras do real benefício clínico ao paciente quando do seu uso em comparação ao método de verificação de glicemia capilar já disponível no SUS. (NOTA TÉCNICA Nº 1096/2025- NAT-JUS/SP) Quanto ao sensor Freestyle Libre, apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. Há alternativa no SUS: glicosímetro, fitas e lancetas estão disponíveis no SUS para DM tipo 1 e devem ser solicitados de forma administrativa. (NOTA TÉCNICA Nº 0903/2025- NAT-JUS/SP) Ante o exposto, por não vislumbrar, nesta fase processual, o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF no Tema 6 de Repercussão Geral, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o Município de Jarinu, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Tudo sem prejuízo de eventual reavaliação ante eventual vinda da Nota Técnica do NAT-JUS, previamente determinada a fl. 43. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA (OAB 341969/SP), ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA (OAB 341969/SP)

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ID: 259468253

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010377-22.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ERALDO JOSE SALVAN

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ERALDO JOSE SALVAN

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010377-22.2023.5.15.0118 : ERALDO JOSE SALVAN E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010377-22.2023.5.15.0118 : ERALDO JOSE SALVAN E OUTROS (1) : ERALDO JOSE SALVAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6df841 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ERALDO JOSE SALVAN 2. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA 2. ERALDO JOSE SALVAN Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOSE RICARDO HADDAD, OAB: 126241 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOSE RICARDO HADDAD, OAB: 126241 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ERALDO JOSE SALVAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id c47b638; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id cfca4a1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS OJ 415 DA SDI I DO C. TST ADICIONAL DE RISCO X INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RISCO DE VIDA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 501d3a6; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id cce3b82). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS BIS IN IDEM O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - ERALDO JOSE SALVAN

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ID: 259468255

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010377-22.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ERALDO JOSE SALVAN

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ERALDO JOSE SALVAN

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Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010377-22.2023.5.15.0118 : ERALDO JOSE SALVAN E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010377-22.2023.5.15.0118 : ERALDO JOSE SALVAN E OUTROS (1) : ERALDO JOSE SALVAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6df841 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ERALDO JOSE SALVAN 2. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA 2. ERALDO JOSE SALVAN Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOSE RICARDO HADDAD, OAB: 126241 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 JOSE RICARDO HADDAD, OAB: 126241 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ERALDO JOSE SALVAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id c47b638; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id cfca4a1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS OJ 415 DA SDI I DO C. TST ADICIONAL DE RISCO X INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RISCO DE VIDA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 501d3a6; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id cce3b82). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS BIS IN IDEM O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - ERALDO JOSE SALVAN

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Processo nº 1070833-47.2022.4.01.3700

ID: 299084346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1070833-47.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILNEIFRANCK DE SA CUTRIM

Acórdão

Advogados:

EDNO PEREIRA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070833-47.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070833-47.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070833-47.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070833-47.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DILNEIFRANCK DE SA CUTRIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1070833-47.2022.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida em demanda na qual se discute a possibilidade de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (Táxi). Em defesa de sua pretensão, a parte apelante trouxe à discussão, em síntese, as postulações e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação (ID 420292278). Sem contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1070833-47.2022.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. A controvérsia em questão versa sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI, na aquisição de automóveis para exercício da atividade de taxista. De início, concessa venia, faz-se necessário mencionar que a questão em julgamento encontra-se disciplinada na Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº. 10.754, em 31.10.2003, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº 10.754, de 2003, há isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, para adquirentes de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi), como se pode ler abaixo: Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003) I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996) II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Posto isso, concessa venia, observa-se que, de acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/1995, para a obtenção do benefício fiscal, faz-se necessário que o adquirente do veículo comprove que exerce a profissão de taxista em veículo de sua propriedade, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público. Na hipótese, verifica-se que o impetrante trouxe aos autos prova de que, na época do indeferimento do benefício pleiteado e quando da impetração do presente mandamus, exercia a atividade remunerada com veículo de aluguel, conforme Certificado de Licenciamento de Veículo (ID 420292219 - Pág. 1, fl. 26), Cetidão da Divisão de Cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ (ID 420292220 - Pág. 1, fl. 27) e Declaração do Sindicato (ID 420292221 - Pág. 1, fl. 28). Não há que se falar, dessa forma, concessa venia, em ausência dos requisitos legais para outorga da requerida isenção para a compra de veículo para transporte de passageiros. Merecem realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas, por importarem para o presente julgamento, seguem abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXISTA. ISENÇÃO. INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 8.989/1995. 1. O inciso I do art. 1º da Lei nº 8.989/1995 assegura a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor a motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros. 2. A apelada comprovou o exercício de atividade profissional de taxista desde maio de 2008, conforme declaração do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Táxi e Caminhoneiros de São Luís/MA, bem como certidão expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís/MA. 3. O egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar caso semelhante, decidiu que: O que objetiva a lei é proteger e beneficiar com a isenção o taxista legalmente reconhecido, descabe à autoridade impetrada penalizá-lo por se desfazer do veículo anterior para aquisição outro novo (TRF3ª Região, AMS - 169879-96.03.004053-3/SP, Rel. Desembargador Federal Nery Junior, Terceira Turma, DJU de 06/06/2007). 4. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1019152-72.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/05/2022 PAG.) (grifei). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXISTA. ISENÇÃO. INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 8.989/1995. 1. Remessa oficial e apelação da União contra sentença que concedeu a segurança vindicada, determinando à autoridade impetrada que conceda ao impetrante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor para utilização como taxi, nos termos da Lei 8.989/1995. 2. O inciso I do art. 1º da Lei nº 8.989/1995 assegura a isenção de IPI na aquisição de veículo automotor a motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros. 3. O impetrante comprovou o exercício de atividade profissional de taxista, conforme certidão expedida pela expedida pela Prefeitura de São José de Ribamar/MA. Preenchidos os requisitos legais para a obtenção da isenção de IPI, o espírito da norma que prevê a isenção do referido imposto é de conceder o benefício fiscal aos taxistas devidamente registrados, mesmo que não exerçam sua atividade em veículo próprio, ou, ainda, que ele não pertença à categoria de aluguel. 4. Precedente: 2. "A norma em tela deve ser interpretada de acordo com a sua dimensão teleológica, que é justamente assegurar ao motorista profissional, devidamente regularizado e com atuação na atividade de transporte autônomo de passageiros - categoria táxi, o direito de adquirir veículo automotivo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo desinfluente para tanto, o uso de automóvel próprio para a exploração desse serviço". 2. Agravo regimental da União desprovido. (AGRAC 00239550420104013700, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/10/2014 PAGINA:1138). 5. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000858-69.2021.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG.). Preenchidos, portanto, os requisitos legais para o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de acordo com o disposto na Lei nº 8.989, de 1995. Não há que se falar, dessa forma, em ausência dos requisitos legais para outorga da requerida isenção. Não merece reforma, pois, data venia, a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 24/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1070833-47.2022.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: DILNEIFRANCK DE SA CUTRIM E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 8.989/1995. 1. De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº 10.754, de 2003, há isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, para adquirentes de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi). 2. Na hipótese, verifica-se que o impetrante trouxe aos autos prova de que, na época do indeferimento do benefício pleiteado e quando da impetração do presente mandamus, exercia a atividade remunerada com veículo de aluguel, conforme Certificado de Licenciamento de Veículo (ID 420292219 - Pág. 1, fl. 26), Certidão da Divisão de Cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ (ID 420292220 - Pág. 1, fl. 27) e Declaração do Sindicato (ID 420292221 - Pág. 1, fl. 28). 3. Sentença mantida. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 19/05/2025 a 23/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Edvar Bernardes De Souza Filho x Mastercard Brasil Soluções De Pagamento Ltda e outros

ID: 293528874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-67.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVAR BERNARDES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S/A RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VASCONCELOS ROSA

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Processo 1000858-67.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edvar Bernardes de Souza Filho - Nu Pagamentos S/A - - Recargapay Pagamentos Ltda - - Mas… Processo 1000858-67.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edvar Bernardes de Souza Filho - Nu Pagamentos S/A - - Recargapay Pagamentos Ltda - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, acolho a preliminar deilegitimidadepassiva alegada pela parteMastercardBrasil Soluções de Pagamento Ltda, por ser ela apenas titular da bandeira do cartão de crédito, o qual é vinculado à corré Nubank, sendo desta a responsabilidade pela administração do cartão de crédito utilizado na transação impugnada na inicial. Neste cenário, respeitando-se entendimento contrário, entendo não ser possível impor o prejuízo de que foi vítima a parte autora à Mastercard, o que já foi reconhecido por este E; Tribunal em situações análogas: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.GOLPEDAFALSACENTRALDE ATENDIMENTO. Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade de 50% dos valores envolvidos na fraude - Condenação dos réus, solidariamente, à restituição de 50% dos valores descontados da conta corrente da autora através de operações e débito/saque e tarifas além do abatimento do valor atualizado de R$ 10.000,00 creditado na conta da autora em razão do empréstimo inexigível. Recurso do corréuMastercard-Ilegitimidadepassiva - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Excludente de responsabilidade - Instituição que não se confunde com o banco réu. Irresignação acolhida -Ilegitimidadepassiva verificada - Irregularidade da sujeição passiva oposta à recorrente -Ocorrência de fraude típica - Possibilidade confortável de identificação das condutas do partícipes da relação de consumo - Empresa cuja atividade se restringe à operacionalização das transações, mormente a comunicação entre o adquirente e o emissor do cartão - Ausência de qualquer ingerência acerca da autorização para efetivação da operação - Embora integrante dacadeiade consumo, ausente descrição de fato a lhe ser imputado - Ligações de terceiros fraudadores sem qualquer vinculação com a recorrente - Legitimidade inexistente - Sentença parcialmente reformada para julgar extinta, sem apreciação do mérito, a ação em face da recorrente - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002152-37.2023.8.26.0609; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Taboão da Serra -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Por outro lado, quanto à preliminar deilegitimidadepassiva ad causam das demais rés, é de rigor o seu afastamento, posto que a aferição da legitimidade ad causam opera-se à luz da teoria da asserção, segundo a qual as questões relacionadas às condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No mérito, o pedido éimprocedente. Certo é que não resta dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários, como tem reconhecido há muito o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no art. 3o da Lei nº 8.078/90, assim como também é indiscutível a hipossuficiência do consumidor diante das instituições financeiras, o que admitiria, em princípio, a inversão doônusda prova. Não se pode afirmar, contudo, que a aplicação da regra da inversão doônusda prova seja uma regra de caráter absoluto, que se aplica em todos os processos que envolvem relação de consumo. Certo é que cabe ao juiz analisar cada situação e determinar, ou não, sua aplicação. Para que enseje a aplicação da referida inversão doônusda prova, não se pode olvidar que cabe a parte autora apresentar um mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, há necessidade da demonstração da verossimilhança do direito alegado, além da vulnerabilidade técnica doconsumidor. De fato, a inversão não é automática, nem desobriga a parte autora da obrigação de alicerçar seu pleito em provas e indícios, cabendo ao juiz analisar a conveniência ou não da inversão frente ao caso concreto. Neste caso, especificamente, em respeito aos fatos alegados, entendo indevida a inversão doonusprobandi, porque a parte autora não apresenta elementos mínimos que corroborem a falha imputada a nenhuma das instituições rés. Ora, o autor narra nos autos ter recebido ligação do golpista de número que corresponde a central de atendimentos da corré Nubank, informando sobre transações desconhecidas, e que pelos golpistas foram realizadas perguntas e requerido que efetuasse "protocolos" de segurança que fizeram com que ele autorizasse transações que supostamente seriam canceladas depois. Informa o autor que a primeira transação, em montante ínfimo, foi cancelada em seguida, e a segunda, no valor de R$ 6.933,84, não foi cancelada, reconhecendo, ainda que desconfiou do golpe ao solicitarem a terceira transação no valor de R$ 9.000,00, a qual não fez e entrou em contato com os bancos solicitando o cancelamento. Em seu relato no Reclame Aqui, o autor informa que primeiro recebeu notificação de compra no valor de R$ 6.933,84, e após recebeu a ligação. De qualquer forma, é certo que o autor reconhece ter seguido as orientações do golpista e efetuado transações, apesar de afirmar genericamente que ele possuía os dados de sua conta (fls. 35), sem esclarecer quais seriam esses dados. E apesar de toda a narrativa do autor, entendo que, no caso em tela, diferente do decidido por este juízo em outros casos, não há como se imputar culpa ao banco pelo golpe perpetrado por terceiros em face dele, posto que, conforme dito na inicial e demonstrado pela corré Nubank às fls. 232 e 234, a transação impugnada foi feita por ele, do seu próprio celular, com utilização de senha e biometria facial. Ora, ao efetuar transações e realizar procedimento acreditando que seria cancelado pelo banco após a sua autorização, conduta que não parece razoável para qualquer contato real com o banco, conclui-se que o autor contribuiu de forma determinante para a ocorrência do fato. As circunstâncias evidenciam que o autor, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação para o "homem médio", praticado por terceiros estelionatários, denominado de "golpe da falsa central de atendimento". Enfim, é certo que o autor foi vítima de crime, o que é fato hábil a afastar a responsabilidade da ré, se não apontadas e comprovadas outras falhas na prestação de serviços da ré, tratando-se, portanto, de dívidas exigíveis. No mais, com relação ao réu RecargaPay, também não há evidências de falha na prestação de seu serviço, eis que comprova ter aberto a conta de destino da transação de forma regular, conforme documentos de fls. 167/168. Logo, resta evidente que os prejuízos suportados decorrem exclusivamente da ação de terceiro e da falta de cuidado do próprio autor. Configurada, assim, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em responsabilidade do banco réu pelo ocorrido, nem tampouco danos morais, ante a ausência de seus requisitos. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), CAMILA VASCONCELOS ROSA (OAB 343247/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Edson Rodrigo De Camargo e outros x Edson Rodrigo De Camargo e outros

ID: 316738050

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010861-55.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGO DE CAMARGO RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDSON RODRIGO DE CAMARGO RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ERICA BRUNA ALCAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010861-55.2022.5.15.0091 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010861-55.2022.5.15.0091 RECORRENTE: EDSON RODRIGO DE CAMARGO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON RODRIGO DE CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 766929e proferida nos autos. ROT 0010861-55.2022.5.15.0091 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): EDSON RODRIGO DE CAMARGO ERICA BRUNA ALCAIDE (SP357971) MARCIO ANTONIO EUGENIO (SP149799) RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 40b3bdc; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 0b8181f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id f8b9d93: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59e0598: R$ 16.464,68; Depósito recursal recolhido no RR, id f15870b : R$ 9.750,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão concluiu que : "(...)Em relação ao intervalo intrajornada, tanto a testemunha do reclamante como a testemunha da reclamada relataram que usufruíam apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada (minutos 20'21'' a 21'10'' e 30'55'' a 31'20''). No entanto, nos cartões de ponto há a pré-anotação de 1 hora de intervalo. Diante das provas produzidas, a pré-anotação não coincide com a realidade do trabalho. Dessa forma, faz jus o reclamante ao pagamento de 30 minutos extraordinários decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Consequentemente, a jornada de trabalho exercida não era corretamente remunerada, razão pela qual faz jus ainda o reclamante ao pagamento de diferenças por horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal, a diferenças de horas extras pelos domingos e feriados trabalhados sem a respectiva folga semanal, bem como por diferenças de adicional noturno. A reclamada alega restou devidamente demonstrado, que o tempo em que o Recorrido esteve a serviço da Recorrente foi devidamente registrado nos cartões de ponto, não há que se falar em pagamento de horas extras e reflexos, eis que o intervalo intrajornada fora integralmente cumpridos, nos exatos termos da ACT do qual o recorrido fazia parte, merecendo reforma a r. acórdão para excluir a condenação. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão concluiu que diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, a jornada de trabalho exercida não era corretamente remunerada, razão pela qual faz jus ainda o reclamante ao pagamento de diferenças por horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal, a diferenças de horas extras pelos domingos e feriados trabalhados sem a respectiva folga semanal, bem como por diferenças de adicional noturno. A recorrente alega que o tempo intervalo intrajornada deve ser ressalvado da jornada de trabalho, para que não seja computada como hora extras, vez que são institutos diversos e não se confundem, devendo extirpar da condenação o tempo legal ou contratual destinado para o intervalo intrajornada, para que não seja computado como hora extra. E ainda, que não restou demonstrado quais foram os domingos e feriados laborados sem a devida remuneração ou folga compensatória não se desvencilhando de seu ônus probatório, bem como eventuais horas laboradas além da jornada contratual, inclusive aquelas realizadas no período noturno. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. BIS IN IDEM Ademais, sobre o tema, o C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO DAS PAUSAS DA NR-31 DO MTE O v. acórdão constatou que em relação às pausas previstas na NR31, incontroverso pela defesa que não eram concedidas, razão pela qual defiro o pedido, nos termos pleiteados na inicial. A recorrente alega que o artigo 72 da CLT é norma específica aplicável aos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) assim como aos digitadores (Súmula 346, C.TST). O reclamante, por sua vez, não desempenhava nenhuma função ligada a essas profissões, mas sim à atividade rural, categoria com legislação própria (Lei nº 5.889/1973), que não determina nenhuma pausa conforme requerido na inicial. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão afirmou que: "(...) no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 7/12/2023), a SDI-1, do C. TST decidiu por unanimidade no sentido de que os valores constantes dos pedidos da inicial não limitam o montante da condenação. Com ressalva de entendimento, acolhe-se o direcionamento do C. TST, a fim de se oferecer ao jurisdicionado segurança jurídica.Portanto, o montante da condenação a ser apurado na fase específica de liquidação, não se limita ao valor estimado dos pedidos constantes da inicial." A recorrente entende que não há como manter-se a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores pedidos na inicial, pois a presente demanda foi ajuizada em 05/07/2022, na vigência da Lei nº 13.467/2017, logo, aplica-se a nova redação do parágrafo 1º do Artigo 840 da CLT, a qual exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, vinculando a condenação aos limites definidos na prefacial. Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - EDSON RODRIGO DE CAMARGO

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Edson Rodrigo De Camargo e outros x Edson Rodrigo De Camargo e outros

ID: 316738111

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010861-55.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGO DE CAMARGO RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDSON RODRIGO DE CAMARGO RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ERICA BRUNA ALCAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010861-55.2022.5.15.0091 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010861-55.2022.5.15.0091 RECORRENTE: EDSON RODRIGO DE CAMARGO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON RODRIGO DE CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 766929e proferida nos autos. ROT 0010861-55.2022.5.15.0091 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): EDSON RODRIGO DE CAMARGO ERICA BRUNA ALCAIDE (SP357971) MARCIO ANTONIO EUGENIO (SP149799) RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 40b3bdc; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 0b8181f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id f8b9d93: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59e0598: R$ 16.464,68; Depósito recursal recolhido no RR, id f15870b : R$ 9.750,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão concluiu que : "(...)Em relação ao intervalo intrajornada, tanto a testemunha do reclamante como a testemunha da reclamada relataram que usufruíam apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada (minutos 20'21'' a 21'10'' e 30'55'' a 31'20''). No entanto, nos cartões de ponto há a pré-anotação de 1 hora de intervalo. Diante das provas produzidas, a pré-anotação não coincide com a realidade do trabalho. Dessa forma, faz jus o reclamante ao pagamento de 30 minutos extraordinários decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Consequentemente, a jornada de trabalho exercida não era corretamente remunerada, razão pela qual faz jus ainda o reclamante ao pagamento de diferenças por horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal, a diferenças de horas extras pelos domingos e feriados trabalhados sem a respectiva folga semanal, bem como por diferenças de adicional noturno. A reclamada alega restou devidamente demonstrado, que o tempo em que o Recorrido esteve a serviço da Recorrente foi devidamente registrado nos cartões de ponto, não há que se falar em pagamento de horas extras e reflexos, eis que o intervalo intrajornada fora integralmente cumpridos, nos exatos termos da ACT do qual o recorrido fazia parte, merecendo reforma a r. acórdão para excluir a condenação. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão concluiu que diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, a jornada de trabalho exercida não era corretamente remunerada, razão pela qual faz jus ainda o reclamante ao pagamento de diferenças por horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal, a diferenças de horas extras pelos domingos e feriados trabalhados sem a respectiva folga semanal, bem como por diferenças de adicional noturno. A recorrente alega que o tempo intervalo intrajornada deve ser ressalvado da jornada de trabalho, para que não seja computada como hora extras, vez que são institutos diversos e não se confundem, devendo extirpar da condenação o tempo legal ou contratual destinado para o intervalo intrajornada, para que não seja computado como hora extra. E ainda, que não restou demonstrado quais foram os domingos e feriados laborados sem a devida remuneração ou folga compensatória não se desvencilhando de seu ônus probatório, bem como eventuais horas laboradas além da jornada contratual, inclusive aquelas realizadas no período noturno. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. BIS IN IDEM Ademais, sobre o tema, o C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO DAS PAUSAS DA NR-31 DO MTE O v. acórdão constatou que em relação às pausas previstas na NR31, incontroverso pela defesa que não eram concedidas, razão pela qual defiro o pedido, nos termos pleiteados na inicial. A recorrente alega que o artigo 72 da CLT é norma específica aplicável aos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) assim como aos digitadores (Súmula 346, C.TST). O reclamante, por sua vez, não desempenhava nenhuma função ligada a essas profissões, mas sim à atividade rural, categoria com legislação própria (Lei nº 5.889/1973), que não determina nenhuma pausa conforme requerido na inicial. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão afirmou que: "(...) no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 7/12/2023), a SDI-1, do C. TST decidiu por unanimidade no sentido de que os valores constantes dos pedidos da inicial não limitam o montante da condenação. Com ressalva de entendimento, acolhe-se o direcionamento do C. TST, a fim de se oferecer ao jurisdicionado segurança jurídica.Portanto, o montante da condenação a ser apurado na fase específica de liquidação, não se limita ao valor estimado dos pedidos constantes da inicial." A recorrente entende que não há como manter-se a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores pedidos na inicial, pois a presente demanda foi ajuizada em 05/07/2022, na vigência da Lei nº 13.467/2017, logo, aplica-se a nova redação do parágrafo 1º do Artigo 840 da CLT, a qual exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, vinculando a condenação aos limites definidos na prefacial. Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RODRIGO DE CAMARGO - RAIZEN ENERGIA S.A

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Processo nº 1000858-27.2025.4.01.3507

ID: 280805548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-27.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MIGUEL MARTINS LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000858-27.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000858-27.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA GABRIELA GONCALVES LOPES AUTOR: P. M. M. L. Advogados do(a) AUTOR: CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA - MG215608, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 28/06/2025, às 09h00min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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