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J. L. A. x A. R. M. C.

ID: 327048202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000743-53.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. L. A.

Polo Passivo:

A. R. M. C.

Intimação

Advogados:

JANILSON LEONARDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DONATO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000743-53.2024.8.26.0136 (processo principal 1000867-87.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.A. - A.R.M.C. - Vistos. Fls. 43: anote-se o valor atualizado do débito. C… Processo 0000743-53.2024.8.26.0136 (processo principal 1000867-87.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.A. - A.R.M.C. - Vistos. Fls. 43: anote-se o valor atualizado do débito. Certifique-se o decurso de prazo de fls. 40, se o caso. Decorrido o prazo sem impugnação ao bloqueio, fica este convertido em penhora. Ultrapassado o prazo de impugnação à penhora (art. 917, § 1º, do CPC), fica autorizada a expedição de MLE em favor da parte exequente. No mais, em prosseguimento, o exequente requer o diferimento do recolhimento das taxas de pesquisas para que o valor seja exigido ao final do processo da parte vencida, com fundamento na Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil. Contudo, o §3º do art. 82 do CPC, incluído pela referida lei, restringe-se expressamente às custas processuais, entendidas como a remuneração devida ao Estado pela prestação jurisdicional. A norma não contempla as despesas processuais, que são valores pagos a terceiros, como peritos, tradutores, ou, como no caso, taxas de sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.), ou diligências de oficiais de justiça. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido essa distinção, afirmando que a isenção ou o diferimento previsto na Lei nº 15.109/2025 não se estende às despesas processuais, mesmo quando relacionadas à execução de honorários advocatícios. Cito, a esse respeito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios). Decisão agravada que determinou ao advogado exequente o recolhimento das despesas para citação da executada. Agravante que pleiteia a dispensa de tal recolhimento com fundamento no § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Parágrafo recém incluído no art. 82 do CPC que deve ser interpretado restritivamente, notadamente por se tratar de norma que faz exceção à regra geral de adiantamento das despesas processuais constante do caput (exceptiones sunt strictissimoe interpretationis). Legislador que optou por tão somente diferir o recolhimento das custas processuais, não se utilizando do conceito amplo de "despesas processuais" constante do caput do art. 82 do CPC. Aplicação analógica da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp 1144687/RS pelo rito dos recursos repetitivos, no qual consignou-se que os valores devidos por atos de terceiros, tais como selos postais ou diligências de oficial de justiça, não integram o conceito de custas processuais. Recolhimento diferido fixado pelo § 3º do art. 82 do CPC que não alcança as "despesas postais com citações e intimações" ou as "despesas de diligências dos Oficiais de Justiça". Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142695-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPENSA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO PARA AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI Nº 15.109/2025) A DESPESAS PROCESSUAIS, COMO PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD E O PREPARO RECURSAL - Inconformismo da exequente contra a r. decisão que indeferiu a dispensa do recolhimento antecipado das despesas referentes às pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, postulada com base na Lei nº 15.109/2025, que prevê referida dispensa para custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios - Não acolhimento - O § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, prevê a dispensa referida exclusivamente para as custas processuais - Custas são o valor pago, em taxas judiciais, para se ingressar em juízo, pela movimentação da máquina judiciária, enquanto as despesas correspondem a valores específicos para determinadas diligências, como um ato de oficial de justiça, expedição de edital ou uma perícia - Nessa acepção, as despesas são o gênero, de todos os valores despendidos em juízo, e as custas uma de suas espécies - Aplicação por analogia do entendimento adotado no REsp 1.144.687/RS - As custas judiciais, classificadas como taxas de serviço, têm natureza tributária e a elas se aplica o disposto no art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação restritiva das regras de isenção tributária - Preparo recursal inclui despesas com porte de remessa e retorno e não se inclui nas custas iniciais, mas nas despesas em relação às quais permanece a obrigatoriedade de recolhimento antecipado - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido e, como consequência, fixado prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do acórdão, para a agravante recolher o preparo recursal, pena de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158776-93.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 15.109/2025 AO CASO - DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188745-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Nesse sentido, o pedido de diferimento das taxas de pesquisas não encontra amparo legal, pois trata-se de despesa processual em sentido estrito, não abrangida pela norma invocada. A eventual responsabilização da parte vencida por tais valores deverá ser analisada ao final do processo, nos termos do princípio da causalidade, mas isso não autoriza o diferimento automático do recolhimento no curso da demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento das taxas de pesquisas, devendo o exequente promover o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento das diligências. Efetuado o recolhimento, defiro a realização de pesquisas RENAJUD e SERASAJUD. Sem prejuízo, expeça-se certidão para fins de protesto. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE DONATO LIMA (OAB 24835/MS), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP)

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Anderson Aparecido Pereira Do Nascimento e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331823193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001386-05.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ANDERSON APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccbebb1 proferida nos autos. ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 2bd1d52; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 6135a55). Regular a representação processual (Id cd7dc4c). Preparo dispensado (Id 3695bea ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser descaracterizado o regime 2x2 adotado. Consta do v. acórdão: "Pugna o demandante pela descaracterização da escala 2x2, com a apuração de Horas Extras acima da 8ª diária, de março de 2019 a 31 de dezembro do mesmo ano. Sem razão. A princípio, cumpre esclarecer que o pedido autoral se trata de parcela de natureza trabalhista, não havendo assim que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria (Tema 1141 do c. STF). Os documentos em anexo à contestação confirmam a tese lançada na defesa a respeito da adoção da jornada 2x2, pois havia autorização/previsão para utilização da referida escala, conforme acórdão de dissídio coletivo 2015 (processo nº 1000684-04.2015.5.02.0000 - fl. 335 e seguintes), ACT 2019/2020 (com vigência a partir de 20.09.2019- fl. 413 e seguintes) e acórdão de dissídio coletivo 2020/2021 (processo nº 1002381-50.2021.5.02.0000 - fl. 416 e seguintes). Sendo assim, indevido o pedido a partir de 20.0.2019, por haver negociação coletiva regulamentando referida escala (fls. 413/415). No período anterior, não há previsão em acordo (individual/coletivo) estabelecendo a jornada 2x2. Todavia, não há que se falar em descaracterização da jornada cumprida em escala 2x2, já que mais benéfica ao empregado, o que não significa a aplicação da ultratividade da norma, bem como a utilização de idêntico raciocínio em período de norma que não mencione a específica função do autor / agente de apoio sócio educativo. Na mesma direção transcrevo entendimentos deste E. Tribunal: "FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. A escala trabalhada é benéfica ao reclamante, em vista do descanso de dois dias seguidos após dois dias trabalhados. Na referida escala a média de trabalho é de 42 horas semanais, de maneira que respeitado o limite de 44 horas semanais previsto na Constituição Federal."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001722-53.2019.5.02.0051; Data: 12-11-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DA ESCALA 2X2. RESPEITO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE 44 HORAS DE TRABALHO SEMANAIS. A referida escala de trabalho é benéfica ao empregado, uma vez que prevê o período de 2 dias de descanso após 2 dias de trabalho. Na escala 2x2 a média de trabalho é de 42 horas semanais o que demonstra que o limite de 44 horas/ semana, estabelecido na Constituição Federal, está sendo respeitado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento."( TRT da 2ª Região; Processo: 1000571-04.2018.5.02.0434; Data: 14-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): CARLOS ROBERTO HUSEK) Ademais, desde 2012 a instituição da jornada encontrava-se prevista pela Portaria Normativa 227, de 07/07/2012 (fl. 458 e seguintes), que assim estabeleceu em seu artigo 5º (fl. 460): "Artigo 5º - Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenador de Equipe trabalharão em escala 2X2, consistente em 2(dois) dias de trabalho em jornada de 12 (doze) horas, por 2 (dois) dias de repouso, com início às 7h00, às 10h00 ou às 19h00." Mister ressaltar ser a situação dos autos bastante peculiar, já que a ré integra a Administração Pública Indireta. Por isso, não se aplicam as disposições constantes da Súmula 85 do TST e da Súmula 48 deste Regional. Nesse passo, indevida a condenação da demandada ao pagamento de horas extras como pleiteado na exordial. Esta 18ª Turma já se manifestou na mesma direção (1) Processo: 1001188-81.2019.5.02.0028; Data: 19-02-2021; 18ª Turma; Relator(a): DONIZETE VIEIRA DA SILVA; 2) Processo: 1000985-75.2019.5.02.0075; Data: 21-10-2020; Relator(a): LILIAN GONCALVES); 3) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000867-49.2022.5.02.0090; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ª Turma; Relator(a): DONIZETE VIEIRA DA SILVA). Registre-se que a causa de pedir se refere tão somente à invalidade da jornada 2x2 e, em réplica (fl. 528/530), o autor não indicou a existência de horas extras registradas e não quitadas, não havendo, por isso, que se falar em diferenças. Assim, legitima a jornada 2x2 adotada pela ré - mesmo no período em que não autorizada por acordo individual ou acordo/convenção coletiva, pois mais benéfica e em decorrência de subsequentes previsões em portarias da reclamada. Mantenho a improcedência do pedido. O demandante carece de interesse recursal quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o deferimento do pedido à fl. 537. Por fim, considerando a manutenção da improcedência da ação, não há se falar em honorários sucumbenciais à cargo da ré." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Ricardo Danilo Da Cruz x Atacado E Auto Servico Esperanca Ltda.

ID: 316493837

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-82.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DANILO DA CRUZ

Polo Passivo:

ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

LAIS DA CUNHA BEZERRA

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JOAO LUIZ LOPES

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RENATO ANDRE MUNHOZ

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PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000867-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000867-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000867-82.2024.5.02.0606 (ROT) RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVIÇO ESPERANÇA LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZL JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, conforme consta no CNPJ. Descontos salariais são válidos quando autorizados pelo empregado e decorrentes de consumo ou ausências não justificadas. A validade dos controles de jornada com registros variáveis e ausência de prova oral em sentido contrário afasta o pagamento de horas extras. O acúmulo de função deve ser comprovado por meio de prova robusta, não bastando alegações genéricas. Adicional de insalubridade depende de constatação pericial de exposição habitual, e o de periculosidade exige risco real e permanente à integridade física. A indenização por dano moral exige prova inequívoca de conduta lesiva à dignidade do trabalhador. A contribuição assistencial é válida quando prevista em norma coletiva, com garantia de direito de oposição. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT somente são aplicáveis diante de mora ou controvérsia infundada quanto às verbas rescisórias. A ausência de prova de descumprimento de norma coletiva afasta a imposição de multa convencional. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 5c61194, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. 023feb4, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. dd950db, no qual requereu preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao enquadramento sindical; aos descontos indevidos; à jornada de trabalho; ao adicional de acúmulo de função; ao adicional de insalubridade e adicional de periculosidade; à multa normativa; à contribuição assistencial. Contrarrazões, Id. 0ebed14. Autor é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES negativa de prestação jurisdicional Julgamento infra petita Requereu o reclamante a nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Alegou que o magistrado primevo não fundamentou sua sentença de embargos de declaração ao não enfrentar os argumentos dos embargos de declaração. Sem razão. Em que pese a irresignação, motivou adequadamente o Juízo de piso sua convicção. De fato, o reclamante almejou adentrar ao mérito por meio de embargos declaratórios, quando, em verdade, o remédio cabível é o presente recurso ordinário. A r. sentença apreciou devidamente as questões ora levantadas pelo reclamante, assim como as indicadas pela reclamada. Rejeito, uma vez que não se observa qualquer negativa de decisão pelo Juízo de Origem ou julgamento infra petita. Rejeito a preliminar. Nulidade da perícia ambiental Requereu o reclamante a nulidade da perícia técnica porque a expert do Juízo não respondeu aos quesitos apresentados, cerceando seu direito de defesa. Vejamos. Verifico que o autor impugnou o laudo pericial na sua manifestação Id. 2e11e8b, na qual apresentou 10 quesitos suplementares. Nos seus esclarecimentos periciais Id. cfcb065, a Sra. Perita ratificou sua conclusão pericial e respondeu a todos os quesitos apresentados pelo reclamante. Assim, não há se falar em nulidade do laudo pericial. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO enquadramento sindical Arguiu o reclamante que os instrumentos normativos carreados pela reclamada não correspondem à categoria profissional e devem ser consideradas as normas coletivas que indicou. Vejamos. Consta nos autos o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, documento Id. 2485478, fl(s). 255 dos autos em PDF, em ordem crescente,no qual o código e a descrição da atividade econômica principal é 46.39-01 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL. Os instrumentos normativos carreados pela reclamada foram entabulados com o Sindicato dos Comerciários de São Paulo e o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo, enquanto as Convenções Coletivas de Trabalho trazidas pelo reclamante foram entabuladas com o SINCOVAGA, Sindicato do Comércio Varejista de gêneros Alimentícios, ou seja, os instrumentos normativos trazidos pela reclamada enquadram-se melhor aos presentes autos. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Descontos indevidos Multa do artigo 477, da CLT Multa do artigo 467, da CLT Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para a devolução dos valores descontados a título de falta e também a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Alegou não faltou sem justificativa e comunicava ao setor de RH da reclamada. A reclamada não justificou os descontos nos valores de R$ 199,39 como "desconto compra rescisão", R$ 81,75 como "atrasos", além da devolução do valor de R$ 514,92, e do valor de R$ 1.011,45, discriminados como "1ªparcela do 13º salário". Vejamos. Como cediço, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Já o art. 2º da CLT impede que o empregador repasse aos empregados os riscos do negócio. Outrossim, a teor do art. 7º, X, da CRFB/88, são direitos dos trabalhadores, dentre outros, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. No caso concreto, há autorização do reclamante para a empregadora realizar descontos, como consigna a cláusula nº 11 do contrato de trabalho ID. 8d993a0, fl(s). 150 dos autos em PDF, em ordem crescente, comprovando ainda os outros descontos. Outrossim, a reclamada comprovou que o autor consumia produtos da loja e que as deduções se referem ao consumo realizado, além das faltas injustificadas. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Jornada de trabalho Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada não comprovou a quitação das horas extraordinárias; impugnou os cartões de ponto, que não estão assinados e com marcação britânica, e arguiu que não servem como prova. Por fim, aduziu que o sobrelabor de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação. Vejamos. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto subscritos pelo reclamante, nos quais há o registro variável da jornada de trabalho, de forma que afasta a alegação de marcação "britânica". Também carreou aos autos os demonstrativos de pagamento que consignam o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Na audiência de instrução do dia 27/08/2024, ID db56dd3, não foi produzida prova oral acerca da validade dos registros de ponto. Assim, os controles de ponto servem ao fim colimado. Era do reclamante o ônus de comprovar diferenças de horas extraordinárias a seu favor ante a validade da prova documental, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. d1e815e. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de acúmulo de função Arguiu o recorrente que além das suas atividades, exercia a função de vigilante, realizava escoltas, era responsável pelo fechamento da loja e pelo acionamento do alarme e levantamento de cancela; quando havia ocorrência era o responsável para a abertura de BO na delegacia. Vejamos. É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Vale ressaltar que no caso concreto, o autor não defende a equiparação salarial, mas a presença do acumulo de função, o qual pode ser reconhecido como quebra na equivalência das obrigações contratuais, em face do aumento das atribuições do demandante sem a correspondente contrapartida remuneratória, violando o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, deve o julgador avaliar se foram promovidas alterações nas tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções as quais exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Por oportuno, anoto que o art. 8º da CLT determina a utilização do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Com efeito, a citação do "direito comum" refere-se ao Direito Civil, principalmente ao Direito das Obrigações. Ora, uma vez previsto no art. 422 que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.", não poderia o Juízo de origem limitar o exame do caso apenas a inexistência de Lei que regulamente expressamente o tema. No caso, o reclamante informou na petição inicial que além de fiscal de loja, exercia ainda a função de vigilante, realizava escoltas, era responsável pelo fechamento da loja e pelo acionamento do alarme, levantamento de cancela; quando havia ocorrência era o responsável para a abertura de BO na delegacia. Todavia, a produção da prova oral não demonstrou que o reclamante realizava tais tarefas. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade Adicional de insalubridade Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Alegou que a empresa ré não comprovou o fornecimento de EPI's; quanto à periculosidade, alegou que havia tanque de combustível com 500 L na reclamada. Vejamos. Quanto ao adicional de insalubridade, a expert do Juízo não constatou que o reclamante era exposto de forma habitual e contínua a agentes insalubres, razão pela qual o fornecimento, ou não, de EPI's não é relevante. Ademais, a prova oral demonstrou que a exposição era de apenas alguns segundos. Quanto ao adicional de periculosidade, sem razão. Isto porque o tanque de combustível fica fora da projeção vertical do local de trabalho do autor e em área externa, de forma que não representa periculosidade a ensejar o pagamento de adicional. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Multa normativa Arguiu o recorrente que a reclamada violou as cláusulas dos instrumentos normativos relativos às horas extraordinárias; ao atestado médico e PLR. Vejamos. Como demonstrado alhures, não foi comprovado o pagamento irregular de horas extraordinárias, tampouco os descontos indevidos por faltas injustificadas. Quanto ao PLR, nos instrumentos normativos há apenas autorização para a negociação. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Dano moral Arguiu o recorrente que sofreu assédio moral e perseguições, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Não foi produzida prova oral neste particular, de forma que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Requer o autor a reforma do julgado para condenar a ré a devolver o valor descontado a título de contribuição assistencial. Vejamos. Por motivo de disciplina judiciária e em respeito ao princípio da segurança jurídica, altero o entendimento até então utilizado, no sentindo de cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, ferirem os direitos à livre associação e a sindicalização e passo a aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" Da análise da convenção coletiva da categoria, verifica-se que, em sua cláusula 5ª (ID. 1c6455e, fl(s). 251) dos autos em PDF, em ordem crescente), há a possibilidade de os trabalhadores manifestarem oposição ao referido desconto. Logo, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a regular oposição ao desconto da contribuição (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevida a condenação da reclamada à restituição da parcela. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DANILO DA CRUZ

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Ricardo Danilo Da Cruz x Atacado E Auto Servico Esperanca Ltda.

ID: 316493864

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-82.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DANILO DA CRUZ

Polo Passivo:

ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

LAIS DA CUNHA BEZERRA

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JOAO LUIZ LOPES

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RENATO ANDRE MUNHOZ

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PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000867-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000867-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000867-82.2024.5.02.0606 (ROT) RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVIÇO ESPERANÇA LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZL JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, conforme consta no CNPJ. Descontos salariais são válidos quando autorizados pelo empregado e decorrentes de consumo ou ausências não justificadas. A validade dos controles de jornada com registros variáveis e ausência de prova oral em sentido contrário afasta o pagamento de horas extras. O acúmulo de função deve ser comprovado por meio de prova robusta, não bastando alegações genéricas. Adicional de insalubridade depende de constatação pericial de exposição habitual, e o de periculosidade exige risco real e permanente à integridade física. A indenização por dano moral exige prova inequívoca de conduta lesiva à dignidade do trabalhador. A contribuição assistencial é válida quando prevista em norma coletiva, com garantia de direito de oposição. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT somente são aplicáveis diante de mora ou controvérsia infundada quanto às verbas rescisórias. A ausência de prova de descumprimento de norma coletiva afasta a imposição de multa convencional. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 5c61194, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. 023feb4, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. dd950db, no qual requereu preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao enquadramento sindical; aos descontos indevidos; à jornada de trabalho; ao adicional de acúmulo de função; ao adicional de insalubridade e adicional de periculosidade; à multa normativa; à contribuição assistencial. Contrarrazões, Id. 0ebed14. Autor é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES negativa de prestação jurisdicional Julgamento infra petita Requereu o reclamante a nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Alegou que o magistrado primevo não fundamentou sua sentença de embargos de declaração ao não enfrentar os argumentos dos embargos de declaração. Sem razão. Em que pese a irresignação, motivou adequadamente o Juízo de piso sua convicção. De fato, o reclamante almejou adentrar ao mérito por meio de embargos declaratórios, quando, em verdade, o remédio cabível é o presente recurso ordinário. A r. sentença apreciou devidamente as questões ora levantadas pelo reclamante, assim como as indicadas pela reclamada. Rejeito, uma vez que não se observa qualquer negativa de decisão pelo Juízo de Origem ou julgamento infra petita. Rejeito a preliminar. Nulidade da perícia ambiental Requereu o reclamante a nulidade da perícia técnica porque a expert do Juízo não respondeu aos quesitos apresentados, cerceando seu direito de defesa. Vejamos. Verifico que o autor impugnou o laudo pericial na sua manifestação Id. 2e11e8b, na qual apresentou 10 quesitos suplementares. Nos seus esclarecimentos periciais Id. cfcb065, a Sra. Perita ratificou sua conclusão pericial e respondeu a todos os quesitos apresentados pelo reclamante. Assim, não há se falar em nulidade do laudo pericial. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO enquadramento sindical Arguiu o reclamante que os instrumentos normativos carreados pela reclamada não correspondem à categoria profissional e devem ser consideradas as normas coletivas que indicou. Vejamos. Consta nos autos o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, documento Id. 2485478, fl(s). 255 dos autos em PDF, em ordem crescente,no qual o código e a descrição da atividade econômica principal é 46.39-01 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL. Os instrumentos normativos carreados pela reclamada foram entabulados com o Sindicato dos Comerciários de São Paulo e o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo, enquanto as Convenções Coletivas de Trabalho trazidas pelo reclamante foram entabuladas com o SINCOVAGA, Sindicato do Comércio Varejista de gêneros Alimentícios, ou seja, os instrumentos normativos trazidos pela reclamada enquadram-se melhor aos presentes autos. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Descontos indevidos Multa do artigo 477, da CLT Multa do artigo 467, da CLT Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para a devolução dos valores descontados a título de falta e também a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Alegou não faltou sem justificativa e comunicava ao setor de RH da reclamada. A reclamada não justificou os descontos nos valores de R$ 199,39 como "desconto compra rescisão", R$ 81,75 como "atrasos", além da devolução do valor de R$ 514,92, e do valor de R$ 1.011,45, discriminados como "1ªparcela do 13º salário". Vejamos. Como cediço, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Já o art. 2º da CLT impede que o empregador repasse aos empregados os riscos do negócio. Outrossim, a teor do art. 7º, X, da CRFB/88, são direitos dos trabalhadores, dentre outros, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. No caso concreto, há autorização do reclamante para a empregadora realizar descontos, como consigna a cláusula nº 11 do contrato de trabalho ID. 8d993a0, fl(s). 150 dos autos em PDF, em ordem crescente, comprovando ainda os outros descontos. Outrossim, a reclamada comprovou que o autor consumia produtos da loja e que as deduções se referem ao consumo realizado, além das faltas injustificadas. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Jornada de trabalho Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada não comprovou a quitação das horas extraordinárias; impugnou os cartões de ponto, que não estão assinados e com marcação britânica, e arguiu que não servem como prova. Por fim, aduziu que o sobrelabor de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação. Vejamos. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto subscritos pelo reclamante, nos quais há o registro variável da jornada de trabalho, de forma que afasta a alegação de marcação "britânica". Também carreou aos autos os demonstrativos de pagamento que consignam o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Na audiência de instrução do dia 27/08/2024, ID db56dd3, não foi produzida prova oral acerca da validade dos registros de ponto. Assim, os controles de ponto servem ao fim colimado. Era do reclamante o ônus de comprovar diferenças de horas extraordinárias a seu favor ante a validade da prova documental, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. d1e815e. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de acúmulo de função Arguiu o recorrente que além das suas atividades, exercia a função de vigilante, realizava escoltas, era responsável pelo fechamento da loja e pelo acionamento do alarme e levantamento de cancela; quando havia ocorrência era o responsável para a abertura de BO na delegacia. Vejamos. É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Vale ressaltar que no caso concreto, o autor não defende a equiparação salarial, mas a presença do acumulo de função, o qual pode ser reconhecido como quebra na equivalência das obrigações contratuais, em face do aumento das atribuições do demandante sem a correspondente contrapartida remuneratória, violando o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, deve o julgador avaliar se foram promovidas alterações nas tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções as quais exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Por oportuno, anoto que o art. 8º da CLT determina a utilização do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Com efeito, a citação do "direito comum" refere-se ao Direito Civil, principalmente ao Direito das Obrigações. Ora, uma vez previsto no art. 422 que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.", não poderia o Juízo de origem limitar o exame do caso apenas a inexistência de Lei que regulamente expressamente o tema. No caso, o reclamante informou na petição inicial que além de fiscal de loja, exercia ainda a função de vigilante, realizava escoltas, era responsável pelo fechamento da loja e pelo acionamento do alarme, levantamento de cancela; quando havia ocorrência era o responsável para a abertura de BO na delegacia. Todavia, a produção da prova oral não demonstrou que o reclamante realizava tais tarefas. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade Adicional de insalubridade Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Alegou que a empresa ré não comprovou o fornecimento de EPI's; quanto à periculosidade, alegou que havia tanque de combustível com 500 L na reclamada. Vejamos. Quanto ao adicional de insalubridade, a expert do Juízo não constatou que o reclamante era exposto de forma habitual e contínua a agentes insalubres, razão pela qual o fornecimento, ou não, de EPI's não é relevante. Ademais, a prova oral demonstrou que a exposição era de apenas alguns segundos. Quanto ao adicional de periculosidade, sem razão. Isto porque o tanque de combustível fica fora da projeção vertical do local de trabalho do autor e em área externa, de forma que não representa periculosidade a ensejar o pagamento de adicional. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Multa normativa Arguiu o recorrente que a reclamada violou as cláusulas dos instrumentos normativos relativos às horas extraordinárias; ao atestado médico e PLR. Vejamos. Como demonstrado alhures, não foi comprovado o pagamento irregular de horas extraordinárias, tampouco os descontos indevidos por faltas injustificadas. Quanto ao PLR, nos instrumentos normativos há apenas autorização para a negociação. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Dano moral Arguiu o recorrente que sofreu assédio moral e perseguições, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Não foi produzida prova oral neste particular, de forma que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Requer o autor a reforma do julgado para condenar a ré a devolver o valor descontado a título de contribuição assistencial. Vejamos. Por motivo de disciplina judiciária e em respeito ao princípio da segurança jurídica, altero o entendimento até então utilizado, no sentindo de cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, ferirem os direitos à livre associação e a sindicalização e passo a aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" Da análise da convenção coletiva da categoria, verifica-se que, em sua cláusula 5ª (ID. 1c6455e, fl(s). 251) dos autos em PDF, em ordem crescente), há a possibilidade de os trabalhadores manifestarem oposição ao referido desconto. Logo, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a regular oposição ao desconto da contribuição (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevida a condenação da reclamada à restituição da parcela. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA.

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 333911025

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-66.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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NILSON THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000867-66.2024.5.02.0482 RECORRENTE: NAYANE EUZEBIO DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000867-66.2024.5.02.0482 RECORRENTE: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:19efc95): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000867-66.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: ESTADO DE SAO PAULO e NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO RECORRIDOS: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO, MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME e ESTADO DE SAO PAULO Inconformados com a r. sentença de Id 1f95162, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o 2º reclamado (Id 813adaf) e a reclamante (Id 1390db6). O 2º reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO insurge-se acerca dos seguintes tópicos: revelia; responsabilidade subsidiária; multa dos art. 467 e 477 da CLT; juros e correção monetária. A reclamante, por sua vez, pretende a reforma da r. sentença no tema relativo aos honorários de sucumbência. Contrarrazões pela reclamante (Id 87a0850). Parecer do D. Ministério Público do Trabalho (Id 44c8c18). É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) 1.1. Revelia Carece o 2º reclamado de interesse recursal. A r. sentença de origem reconheceu a revelia apenas da 1ª reclamada, rejeitando - de forma expressa - o requerimento de revelia do ente público. Deixo de conhecer do tema. 1.2. Responsabilidade subsidiária Insurge-se o segundo reclamado, Estado de São Paulo, em face da r. sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. À análise. Em sua petição inicial, a autora narrou que foi admitida pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. Em defesa, o Estado de São Paulo não nega a existência de relação material com o 1º demandado ou ter se beneficiado da mão de obra da reclamante, sustenta não ser imputável a responsabilidade subsidiária ao ente público com fundamento no Art. 71, §1º, da Lei 8.6666/93, no Art. 37, II, XXI e §6º e Art. 173, §1º da Constituição Federal. Como supra mencionado, os efeitos da revelia foram aplicados em desfavor da primeira reclamada, e não do ora recorrente. A este foi garantido o contraditório e ampla defesa, de forma que lhe foi possibilitado lançar mão de todos os meios de prova legalmente admitidos para sua defesa Restou comprovada, portanto, tanto a relação material havida entre o ora recorrente e a 1ª reclamada, quanto a prestação de serviços pelo reclamante em favor do recorrente. Cabe consignar, ainda, que o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ao enfrentar no RE 1298647 (Tema 1118) a questão "O poder público deve provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ou o trabalhador precisa demonstrar que houve falha nessa fiscalização?" fixou as seguintes teses: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (...) Plenário, 13.2.2025. No caso em questão, e aplicando inteiramente o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, deflui que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. Ao contrário, ficou comprovada a existência de comportamento negligente e de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Sim, pois emergiu do conjunto probatório que não houve o pagamento das verbas rescisórias, o que prova que a fiscalização do Estado não foi eficaz pois era seu o encargo de, no mínimo, "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", conforme estabelece a decisão do E. Supremo Tribunal Federal anteriormente mencionada. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, bem assim a ausência de vigilância ou a vigilância inefetiva por parte da contratante, deve ser imposta a esta última a responsabilidade subsidiária, em decorrência do seu comportamento omissivo e irregular. Cabe notar que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) ratificou esse entendimento, passando a prever a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva (culpa in vigilando). A mencionada Lei, muito embora informe que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, reconhece expressamente a responsabilidade subsidiária/solidária na hipótese de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado: Nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (realcei). De consequência, faz-se necessário verificar se o ente público procedeu à devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo prestador de serviços, caso contrário restará demonstrada a conduta culposa que autoriza a responsabilização subsidiária do sujeito estatal pelo adimplemento de referidas parcelas. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública, quando firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, in verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade do contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública, mais do que ninguém, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Pouco importa se esse dano se origine diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Não se trata, portanto, de condenação do Estado de São Paulo com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste e nem em inversão do ônus probatório, mas, sim em evidências de que ele deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora (culpa in vigilando). Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade do segundo reclamado: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Assim, não há que se falar em limitação das verbas devidas àquelas preconizadas na Súmula 363 do C.TST, vez que incidente sobre todas verbas deferidas em decisão judicial, inclusive as de natureza indenizatória, punitiva/coercitiva e multas legais e convencionais. Nesse contexto, não merece reparos a r. sentença de origem que condenou subsidiariamente o recorrente ao pagamento das verbas trabalhistas. Mantenho. 1.3. Multa dos art. 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada foi revel e confessa, pelo que se presume o inadimplemento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, presunção que não foi elidida pelas demais provas constantes nos autos. Logo, são devidas as multas dos Arts. 467 e 477 da CLT como impostas na origem. Ademais, conforme superado na fundamentação de item anterior, nos termos do inciso VI da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive as multas em comento. Nada a reformar. 1.4. Juros e correção monetária Pugna o recorrente pela aplicação da Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 08/12/2021, que assim fixou em seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sem razão. Ocorre que a expressão "independentemente de sua natureza" diz respeito apenas às condenações da Fazenda Pública como responsável principal, não alcançado as condenações em que responde de forma subsidiária. Os tomadores de serviços terceirizados possuem responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de a responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). Cumpre destacar que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. No mais, correta a determinação de apuração dos juros e da atualização monetária nos moldes fixados pelo E. STF, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral. Mantenho. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. Honorários de sucumbência Sem razão a recorrente ao postular a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada. O percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (5%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo segundo reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO) e pela reclamante, exceto quanto à revelia do ente público, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 333911030

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-66.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000867-66.2024.5.02.0482 RECORRENTE: NAYANE EUZEBIO DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000867-66.2024.5.02.0482 RECORRENTE: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:19efc95): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000867-66.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: ESTADO DE SAO PAULO e NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO RECORRIDOS: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO, MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME e ESTADO DE SAO PAULO Inconformados com a r. sentença de Id 1f95162, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o 2º reclamado (Id 813adaf) e a reclamante (Id 1390db6). O 2º reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO insurge-se acerca dos seguintes tópicos: revelia; responsabilidade subsidiária; multa dos art. 467 e 477 da CLT; juros e correção monetária. A reclamante, por sua vez, pretende a reforma da r. sentença no tema relativo aos honorários de sucumbência. Contrarrazões pela reclamante (Id 87a0850). Parecer do D. Ministério Público do Trabalho (Id 44c8c18). É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) 1.1. Revelia Carece o 2º reclamado de interesse recursal. A r. sentença de origem reconheceu a revelia apenas da 1ª reclamada, rejeitando - de forma expressa - o requerimento de revelia do ente público. Deixo de conhecer do tema. 1.2. Responsabilidade subsidiária Insurge-se o segundo reclamado, Estado de São Paulo, em face da r. sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. À análise. Em sua petição inicial, a autora narrou que foi admitida pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. Em defesa, o Estado de São Paulo não nega a existência de relação material com o 1º demandado ou ter se beneficiado da mão de obra da reclamante, sustenta não ser imputável a responsabilidade subsidiária ao ente público com fundamento no Art. 71, §1º, da Lei 8.6666/93, no Art. 37, II, XXI e §6º e Art. 173, §1º da Constituição Federal. Como supra mencionado, os efeitos da revelia foram aplicados em desfavor da primeira reclamada, e não do ora recorrente. A este foi garantido o contraditório e ampla defesa, de forma que lhe foi possibilitado lançar mão de todos os meios de prova legalmente admitidos para sua defesa Restou comprovada, portanto, tanto a relação material havida entre o ora recorrente e a 1ª reclamada, quanto a prestação de serviços pelo reclamante em favor do recorrente. Cabe consignar, ainda, que o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ao enfrentar no RE 1298647 (Tema 1118) a questão "O poder público deve provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ou o trabalhador precisa demonstrar que houve falha nessa fiscalização?" fixou as seguintes teses: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (...) Plenário, 13.2.2025. No caso em questão, e aplicando inteiramente o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, deflui que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. Ao contrário, ficou comprovada a existência de comportamento negligente e de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Sim, pois emergiu do conjunto probatório que não houve o pagamento das verbas rescisórias, o que prova que a fiscalização do Estado não foi eficaz pois era seu o encargo de, no mínimo, "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", conforme estabelece a decisão do E. Supremo Tribunal Federal anteriormente mencionada. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, bem assim a ausência de vigilância ou a vigilância inefetiva por parte da contratante, deve ser imposta a esta última a responsabilidade subsidiária, em decorrência do seu comportamento omissivo e irregular. Cabe notar que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) ratificou esse entendimento, passando a prever a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva (culpa in vigilando). A mencionada Lei, muito embora informe que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, reconhece expressamente a responsabilidade subsidiária/solidária na hipótese de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado: Nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (realcei). De consequência, faz-se necessário verificar se o ente público procedeu à devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo prestador de serviços, caso contrário restará demonstrada a conduta culposa que autoriza a responsabilização subsidiária do sujeito estatal pelo adimplemento de referidas parcelas. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública, quando firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, in verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade do contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública, mais do que ninguém, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Pouco importa se esse dano se origine diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Não se trata, portanto, de condenação do Estado de São Paulo com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste e nem em inversão do ônus probatório, mas, sim em evidências de que ele deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora (culpa in vigilando). Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade do segundo reclamado: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Assim, não há que se falar em limitação das verbas devidas àquelas preconizadas na Súmula 363 do C.TST, vez que incidente sobre todas verbas deferidas em decisão judicial, inclusive as de natureza indenizatória, punitiva/coercitiva e multas legais e convencionais. Nesse contexto, não merece reparos a r. sentença de origem que condenou subsidiariamente o recorrente ao pagamento das verbas trabalhistas. Mantenho. 1.3. Multa dos art. 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada foi revel e confessa, pelo que se presume o inadimplemento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, presunção que não foi elidida pelas demais provas constantes nos autos. Logo, são devidas as multas dos Arts. 467 e 477 da CLT como impostas na origem. Ademais, conforme superado na fundamentação de item anterior, nos termos do inciso VI da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive as multas em comento. Nada a reformar. 1.4. Juros e correção monetária Pugna o recorrente pela aplicação da Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 08/12/2021, que assim fixou em seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sem razão. Ocorre que a expressão "independentemente de sua natureza" diz respeito apenas às condenações da Fazenda Pública como responsável principal, não alcançado as condenações em que responde de forma subsidiária. Os tomadores de serviços terceirizados possuem responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de a responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). Cumpre destacar que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. No mais, correta a determinação de apuração dos juros e da atualização monetária nos moldes fixados pelo E. STF, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral. Mantenho. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. Honorários de sucumbência Sem razão a recorrente ao postular a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada. O percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (5%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo segundo reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO) e pela reclamante, exceto quanto à revelia do ente público, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Andre Marcondes Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 257201013

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-86.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA MARCIO TADEU PINTO CAPELA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ERIKA QUINTAS RODRIGUES

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN KILL DAMY CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000770-86.2024.5.02.0443 : MARCIO TADEU PINTO CAPELA : PETROLEO BRASILEIRO S A PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000770-86.2024.5.02.0443 : MARCIO TADEU PINTO CAPELA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1957b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000770-86.2024.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h01, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MARCIO TADEU PINTO CAPELA Reclamada: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MARCIO TADEU PINTO CAPELA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Rejeito, de plano, o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, posto que os regimes de revezamento em turnos de 8h e 12h estão devidamente amparados pela Lei 5.811/72 e nos Acordos Coletivos. Ressalto que os regimes adotados nos acordos coletivos estabelecem proporções de dias de trabalho/folga mais benéficas do que as estipuladas na Lei dos Petroleiros, não ultrapassando, na média, os limites constitucionais. Diante de tal panorama e considerando que há previsão constitucional autorizando a flexibilização da jornada em turno ininterrupto de revezamento mediante negociação coletiva (art. 7°, XIV, CF), assim como o decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, prevalece a jornada autorizada nas normas coletivas, ainda que demonstrada a prestação habitual de horas extras. Nesse sentido, cito: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Realmente: " O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade ". (RESP nº 1.476.596/MG - Relator Ministro Luís Roberto Barroso - DJ 18/04/2020). Nesse contexto, conforme assentado na decisão agravada, em que pese a prestação de horas extras habituais, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. 7°, XIII, CF) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Portanto, afigura-se correta a decisão agravada. Agravo não provido. (RRAg - 0000306-92.2023.5.08.0202, 5ª Turma, Relator Breno Medeiros, Julgamento: 16/10/2024, Publicação: 28/10/2024). Quanto ao sistema de compensação praticado pela reclamada no período de 04/07/2019 (marco inicial da prescrição) até 31/08/2019, este também encontra respaldo em negociação coletiva (Cláusulas 54ª e seguintes do ACT 2017/2019), não havendo que falar em invalidade com suporte na Súmula 85 do TST, inaplicável na hipótese. Registro, por oportuno, que o banco de horas a partir do ACT 2019/2020 e mantido nos acordos posteriores, não exclui os empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, como alegado na inicial, ficando também rejeitado o pedido de nulidade por esse fundamento. Declaro, pois, a validade de ambos os sistemas utilizados pela reclamada. Uma vez validados os sistemas de compensação/banco de horas instituídos por norma coletiva, também não há nulidade a ser declarada quanto às prorrogações de jornada em ambiente insalubre. Inteligência do art. 611-A, XIII, da CLT. Por tais motivos, deixo de acolher as conclusões do laudo pericial produzido. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). No mais, não há controvérsia quanto à validade das anotações efetuadas nos controles de frequência, de modo que servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal quadro, caberia ao reclamante apontar eventuais diferenças pelo cotejo dos controles com os recibos de pagamento, inclusive em relação a eventuais incorreções de compensações, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque as diferenças apontadas em réplica, não consideraram as especifidades dos ACTs aplicáveis ao caso, em especial a validade do regime de compensação anterior a 01/09/2019, o pagamento de trocas de turno por média (e não minuto a minuto como apontado) e os ajustes do Saldo de Acúmulo de Folgas e de Horas para Compensação previstos na Cláusula 8ª do ACT 2023/2025. Diante o exposto, deixo de acolher as diferenças apontadas e julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e correlatos. INTERVALO INTRAJORNADA: É incontroverso que o reclamante sempre recebeu o pagamento da indenização do intervalo na proporção de 39% do valor do salário básico do reclamante por força de norma coletiva, mediante do pagamento do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), independentemente de ter havido, ou não, a supressão do intervalo, norma mais benéfica, portanto, que a prevista na legislação especial (artigo 3º, II, da Lei nº 5.811/72). Diante o exposto, rejeito a pretensão. INTERVALO INTERJORNADA - DOBRAS DE TURNO: A realização de dobras de turnos também é incontroversa. Registro, por oportuno, ser pacífica a jurisprudência do TST no sentido de ser aplicável aos petroleiros as disposições contidas nos artigos 66 e 67 da CLT (já que a Lei 5811/72 é silente neste aspecto). Contudo, tal disposição não se aplica às dobras de turno, pois em tais ocasiões o autor permanece em seu posto de trabalho, sem interrupção, já sendo remunerado com o adicional normativo pelo elastecimento da jornada, não ocorrendo inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas distintas. Contudo, no caso específico dos autos, foram apontados, por amostragem, algumas oportunidades em que o intervalo de 11 horas entre as jornadas não foi respeitado, subsistindo, pois, diferenças em favor do reclamante. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo interjornada, verba de natureza indenizatória. FERIADOS: Em que pesem os judiciosos argumentos da reclamada, é certo que a Cláusula 13ª do ACT 2017/2019 assegurou o pagamento das horas trabalhadas nos feriados como extraordinárias e ainda acrescidas do adicional de 100%, ou seja, em condição mais benéfica do que o disposto na Lei 5.811/72. Assim, considerando que a reclamada confessou em defesa ter quitado somente o adicional de 100%, subsistem diferenças em favor do reclamante. Já em relação ao período de 01/09/2019 em diante, a razão está com a ré. A partir do ACT 2019/2020, houve alteração do pactuado para estabelecer que o labor em feriados seja remunerado apenas com acréscimo de 50%, deixando, assim, de prever o pagamento dos feriados como horas extraordinárias, passando o reclamante a ter direito a quitação de forma simples mais o adicional e não em dobro mais o adicional, como pretendido na inicial. Diante o exposto, julgo procedente em parte o pedido de letra "h" para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras pelo trabalho em feriados no período de 04/07/2019 até 31/08/2019, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias+1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. Para a apuração deverá ser observado: a evolução salarial do reclamante, os feriados efetivamente quitados nos holerites, o divisor 168, a incidência da Súmula 264 do TST; aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. FOLGAS SUPRIMIDAS: O autor equiparou, de forma equivocada, folgas compensatórias com repouso remunerado. Portanto, na forma como postulado na inicial, o que pretende o reclamante, a bem da verdade, é o pagamento de extraordinárias de dias já compensados como folgas, o que é indevido. Nesse sentido é a Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se se há equiparação entre as folgas previstas na Lei n. 5.811/72 e o repouso semanal remunerado, previsto na Lei n. 605/49, para fins de cálculo dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas. Os repousos concedidos aos trabalhadores submetidos a turnos de revezamento equivalem a folgas compensatórias a que se sujeitam os empregados, ante as especificidades que regem a jornada dos petroleiros, constantes da Lei 5.811/72. Tais folgas, todavia, não equivalem ao repouso semanal remunerado de que trata o artigo 7º, XV, e a Lei 605/49.Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1891-63.2012.5.01.0202, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. PETROLEIROS. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO REPOUSO SEMANAL REFLEXOS DAS HORAS REMUNERADO. EXTRAS HABITUAIS. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Regional reformou a sentença para deferir ao autor, empregado petroleiro, os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, por entender que, nos termos da Súmula nº 172 do TST, " não se pode afastar o reflexo das horas extras sobre os repousos previstos no inciso "V" do art. 3º da lei 5.811/72 e da cláusula 104ª do acordo coletivo ". Todavia, a decisão regional merece reparos, pois a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que as folgas concedidas aos petroleiros, a cada três turnos de trabalho, em razão do labor em turnos ininterruptos de revezamento, por força da Lei nº 5.811 /72 e de norma coletiva da categoria profissional, não consistem em repouso semanal remunerado propriamente dito, previsto na Lei nº 605/49, mas sim dia útil não trabalhado. Com efeito, não são devidos os reflexos de horas extras sobre os intervalos de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho concedidos como folga compensatória pelo labor em turno ininterrupto de revezamento, porquanto inaplicáveis a Lei nº 605/49 e a Súmula nº 172 do TST (precedentes). Dessa forma, o Regional, ao deferir ao autor, empregado petroleiro, os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, violou o art. 7º da Lei nº 5.811 /72. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12443- 41.2013.5.01.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). (sem grifos no original). Diante o exposto, julgo improcedente o pedido de letra "k" da inicial. INTEGRAÇÕES DO ATS: Considerando que as normas coletivas (cláusula 5ª, §6º, do ACT 2017/2019; e Cláusulas 4ª, §6º, dos ACT 2019/2020 e 2020/2022) estipulam expressamente que o ATN será calculado sobre o salário básico, acrescido do adicional de periculosidade, sem a inclusão de outros, rejeito os pedidos de letras "i" e "j" do rol postulatório. Nesse sentido, cito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que, não obstante o Adicional por Tempo de Serviço – ATS - possua natureza salarial, de acordo com o previsto na Súmula n.º 203 do TST, não deve integrar parcelas criadas por norma coletiva quando esta lhes fixa como base de cálculo apenas o salário-base. Isso porque a negociação coletiva deve ser prestigiada, sob pena de violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100326-14.2021.5.01.0281, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2024). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PETROLEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não há como prosperar a pretensão autoral de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno, devendo prevalecer as disposições do instrumento coletivo, validamente firmado, que prevê o adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre o salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, totalizando 26% do salário básico, conferindo-se pleno reconhecimento às convenções e acordos coletivos de trabalho, na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição da Republica de 1988. Recurso ordinário a que se dá provimento. I “. (TRT-1 - ROT: 01003261420215010281 RJ, Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Data de Julgamento: 25/01/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 28/01/2022)”. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR: A questão afeta à correção monetária sobre os créditos trabalhistas foi pacificada pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, não existindo nenhuma garantia de utilização de índice que privilegie o trabalhador. Deste modo, indefiro o pedido de indenização suplementar, pois implicaria afastamento das decisões proferidas pelo STF, de efeito vinculante e aplicação imediata. Nesse sentido, cito: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO (…) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESPÓLIO DE VICENTE JOSE DOS SANTOS E OUTROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional, em juízo positivo de retratação, adequou a decisão quanto ao índice de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas à decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59. A Corte Regional ainda rejeitou o pleito dos exequentes para o recebimento de indenização suplementar com base no art. 404, parágrafo único, do CCB, formulada sob o argumento de se tratar a referida decisão do STF de fato superveniente, além de que a SELIC não atualiza o crédito trabalhista de acordo com a inflação. O fundamento do Regional foi no sentido de que "O eventual deferimento da indenização pretendida tornaria inócuo o juízo positivo de retratação ora realizado. Evidencia-se, no pedido de pagamento de indenização suplementar, a tentativa da exequente de burlar, por via oblíqua, as teses fixadas pelo STF." No caso, tendo o Regional adequado a sua decisão em juízo de retratação à decisão do STF, no sentido de considerar a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e a partir da citação, a taxa Selic, não há que se falar em violação do art. 5º, II e XX, da Constituição Federal. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas que se aplicam à indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. No caso dos autos , a decisão do Regional que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, rechaçando a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, obedeceu à sua modulação e os limites nela traçados, atentou para a eficácia erga omnis e o efeito vinculante daquela decisão, não se havendo cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação à Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Saliente-se, ademais, que eventual violação ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal, em face da não aplicação da indenização pleiteada (art. 404, parágrafo único do CCB) demandaria a interpretação da legislação ordinária, em descompasso com a exigência do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-11008-96.2019.5.03.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/09/2021). Rejeito, pois, a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: Não foram constatadas irregularidades passíveis de expedição de ofícios denunciadores. III - DISPOSITIVO: Diante o exposto, pronuncio a prescrição das parcelas de natureza pecuniárias anteriores a 04/07/2019 e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO TADEU PINTO CAPELA contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para condenar a reclamada, ao pagamento de ao pagamento das seguintes verbas: Diferenças de horas extras pelo trabalho em feriados no período de 04/07/2019 até 31/08/2019 e reflexos; Indenização pela supressão do intervalo interjornada; Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono da reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar na liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora, deixando de ser aplicável percentual de juros de 1% ao mês. Liquidação por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título deferidos nesta decisão, observando-se quanto às horas extras a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Andre Marcondes Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 257201015

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-86.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA MARCIO TADEU PINTO CAPELA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ERIKA QUINTAS RODRIGUES

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN KILL DAMY CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000770-86.2024.5.02.0443 : MARCIO TADEU PINTO CAPELA : PETROLEO BRASILEIRO S A PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000770-86.2024.5.02.0443 : MARCIO TADEU PINTO CAPELA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1957b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000770-86.2024.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h01, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MARCIO TADEU PINTO CAPELA Reclamada: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MARCIO TADEU PINTO CAPELA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Rejeito, de plano, o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, posto que os regimes de revezamento em turnos de 8h e 12h estão devidamente amparados pela Lei 5.811/72 e nos Acordos Coletivos. Ressalto que os regimes adotados nos acordos coletivos estabelecem proporções de dias de trabalho/folga mais benéficas do que as estipuladas na Lei dos Petroleiros, não ultrapassando, na média, os limites constitucionais. Diante de tal panorama e considerando que há previsão constitucional autorizando a flexibilização da jornada em turno ininterrupto de revezamento mediante negociação coletiva (art. 7°, XIV, CF), assim como o decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, prevalece a jornada autorizada nas normas coletivas, ainda que demonstrada a prestação habitual de horas extras. Nesse sentido, cito: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Realmente: " O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade ". (RESP nº 1.476.596/MG - Relator Ministro Luís Roberto Barroso - DJ 18/04/2020). Nesse contexto, conforme assentado na decisão agravada, em que pese a prestação de horas extras habituais, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. 7°, XIII, CF) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Portanto, afigura-se correta a decisão agravada. Agravo não provido. (RRAg - 0000306-92.2023.5.08.0202, 5ª Turma, Relator Breno Medeiros, Julgamento: 16/10/2024, Publicação: 28/10/2024). Quanto ao sistema de compensação praticado pela reclamada no período de 04/07/2019 (marco inicial da prescrição) até 31/08/2019, este também encontra respaldo em negociação coletiva (Cláusulas 54ª e seguintes do ACT 2017/2019), não havendo que falar em invalidade com suporte na Súmula 85 do TST, inaplicável na hipótese. Registro, por oportuno, que o banco de horas a partir do ACT 2019/2020 e mantido nos acordos posteriores, não exclui os empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, como alegado na inicial, ficando também rejeitado o pedido de nulidade por esse fundamento. Declaro, pois, a validade de ambos os sistemas utilizados pela reclamada. Uma vez validados os sistemas de compensação/banco de horas instituídos por norma coletiva, também não há nulidade a ser declarada quanto às prorrogações de jornada em ambiente insalubre. Inteligência do art. 611-A, XIII, da CLT. Por tais motivos, deixo de acolher as conclusões do laudo pericial produzido. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). No mais, não há controvérsia quanto à validade das anotações efetuadas nos controles de frequência, de modo que servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal quadro, caberia ao reclamante apontar eventuais diferenças pelo cotejo dos controles com os recibos de pagamento, inclusive em relação a eventuais incorreções de compensações, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque as diferenças apontadas em réplica, não consideraram as especifidades dos ACTs aplicáveis ao caso, em especial a validade do regime de compensação anterior a 01/09/2019, o pagamento de trocas de turno por média (e não minuto a minuto como apontado) e os ajustes do Saldo de Acúmulo de Folgas e de Horas para Compensação previstos na Cláusula 8ª do ACT 2023/2025. Diante o exposto, deixo de acolher as diferenças apontadas e julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e correlatos. INTERVALO INTRAJORNADA: É incontroverso que o reclamante sempre recebeu o pagamento da indenização do intervalo na proporção de 39% do valor do salário básico do reclamante por força de norma coletiva, mediante do pagamento do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), independentemente de ter havido, ou não, a supressão do intervalo, norma mais benéfica, portanto, que a prevista na legislação especial (artigo 3º, II, da Lei nº 5.811/72). Diante o exposto, rejeito a pretensão. INTERVALO INTERJORNADA - DOBRAS DE TURNO: A realização de dobras de turnos também é incontroversa. Registro, por oportuno, ser pacífica a jurisprudência do TST no sentido de ser aplicável aos petroleiros as disposições contidas nos artigos 66 e 67 da CLT (já que a Lei 5811/72 é silente neste aspecto). Contudo, tal disposição não se aplica às dobras de turno, pois em tais ocasiões o autor permanece em seu posto de trabalho, sem interrupção, já sendo remunerado com o adicional normativo pelo elastecimento da jornada, não ocorrendo inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas distintas. Contudo, no caso específico dos autos, foram apontados, por amostragem, algumas oportunidades em que o intervalo de 11 horas entre as jornadas não foi respeitado, subsistindo, pois, diferenças em favor do reclamante. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo interjornada, verba de natureza indenizatória. FERIADOS: Em que pesem os judiciosos argumentos da reclamada, é certo que a Cláusula 13ª do ACT 2017/2019 assegurou o pagamento das horas trabalhadas nos feriados como extraordinárias e ainda acrescidas do adicional de 100%, ou seja, em condição mais benéfica do que o disposto na Lei 5.811/72. Assim, considerando que a reclamada confessou em defesa ter quitado somente o adicional de 100%, subsistem diferenças em favor do reclamante. Já em relação ao período de 01/09/2019 em diante, a razão está com a ré. A partir do ACT 2019/2020, houve alteração do pactuado para estabelecer que o labor em feriados seja remunerado apenas com acréscimo de 50%, deixando, assim, de prever o pagamento dos feriados como horas extraordinárias, passando o reclamante a ter direito a quitação de forma simples mais o adicional e não em dobro mais o adicional, como pretendido na inicial. Diante o exposto, julgo procedente em parte o pedido de letra "h" para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras pelo trabalho em feriados no período de 04/07/2019 até 31/08/2019, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias+1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. Para a apuração deverá ser observado: a evolução salarial do reclamante, os feriados efetivamente quitados nos holerites, o divisor 168, a incidência da Súmula 264 do TST; aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. FOLGAS SUPRIMIDAS: O autor equiparou, de forma equivocada, folgas compensatórias com repouso remunerado. Portanto, na forma como postulado na inicial, o que pretende o reclamante, a bem da verdade, é o pagamento de extraordinárias de dias já compensados como folgas, o que é indevido. Nesse sentido é a Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se se há equiparação entre as folgas previstas na Lei n. 5.811/72 e o repouso semanal remunerado, previsto na Lei n. 605/49, para fins de cálculo dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas. Os repousos concedidos aos trabalhadores submetidos a turnos de revezamento equivalem a folgas compensatórias a que se sujeitam os empregados, ante as especificidades que regem a jornada dos petroleiros, constantes da Lei 5.811/72. Tais folgas, todavia, não equivalem ao repouso semanal remunerado de que trata o artigo 7º, XV, e a Lei 605/49.Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1891-63.2012.5.01.0202, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. PETROLEIROS. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO REPOUSO SEMANAL REFLEXOS DAS HORAS REMUNERADO. EXTRAS HABITUAIS. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Regional reformou a sentença para deferir ao autor, empregado petroleiro, os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, por entender que, nos termos da Súmula nº 172 do TST, " não se pode afastar o reflexo das horas extras sobre os repousos previstos no inciso "V" do art. 3º da lei 5.811/72 e da cláusula 104ª do acordo coletivo ". Todavia, a decisão regional merece reparos, pois a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que as folgas concedidas aos petroleiros, a cada três turnos de trabalho, em razão do labor em turnos ininterruptos de revezamento, por força da Lei nº 5.811 /72 e de norma coletiva da categoria profissional, não consistem em repouso semanal remunerado propriamente dito, previsto na Lei nº 605/49, mas sim dia útil não trabalhado. Com efeito, não são devidos os reflexos de horas extras sobre os intervalos de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho concedidos como folga compensatória pelo labor em turno ininterrupto de revezamento, porquanto inaplicáveis a Lei nº 605/49 e a Súmula nº 172 do TST (precedentes). Dessa forma, o Regional, ao deferir ao autor, empregado petroleiro, os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, violou o art. 7º da Lei nº 5.811 /72. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12443- 41.2013.5.01.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). (sem grifos no original). Diante o exposto, julgo improcedente o pedido de letra "k" da inicial. INTEGRAÇÕES DO ATS: Considerando que as normas coletivas (cláusula 5ª, §6º, do ACT 2017/2019; e Cláusulas 4ª, §6º, dos ACT 2019/2020 e 2020/2022) estipulam expressamente que o ATN será calculado sobre o salário básico, acrescido do adicional de periculosidade, sem a inclusão de outros, rejeito os pedidos de letras "i" e "j" do rol postulatório. Nesse sentido, cito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que, não obstante o Adicional por Tempo de Serviço – ATS - possua natureza salarial, de acordo com o previsto na Súmula n.º 203 do TST, não deve integrar parcelas criadas por norma coletiva quando esta lhes fixa como base de cálculo apenas o salário-base. Isso porque a negociação coletiva deve ser prestigiada, sob pena de violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100326-14.2021.5.01.0281, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2024). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PETROLEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não há como prosperar a pretensão autoral de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno, devendo prevalecer as disposições do instrumento coletivo, validamente firmado, que prevê o adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre o salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, totalizando 26% do salário básico, conferindo-se pleno reconhecimento às convenções e acordos coletivos de trabalho, na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição da Republica de 1988. Recurso ordinário a que se dá provimento. I “. (TRT-1 - ROT: 01003261420215010281 RJ, Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Data de Julgamento: 25/01/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 28/01/2022)”. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR: A questão afeta à correção monetária sobre os créditos trabalhistas foi pacificada pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, não existindo nenhuma garantia de utilização de índice que privilegie o trabalhador. Deste modo, indefiro o pedido de indenização suplementar, pois implicaria afastamento das decisões proferidas pelo STF, de efeito vinculante e aplicação imediata. Nesse sentido, cito: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO (…) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESPÓLIO DE VICENTE JOSE DOS SANTOS E OUTROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional, em juízo positivo de retratação, adequou a decisão quanto ao índice de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas à decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59. A Corte Regional ainda rejeitou o pleito dos exequentes para o recebimento de indenização suplementar com base no art. 404, parágrafo único, do CCB, formulada sob o argumento de se tratar a referida decisão do STF de fato superveniente, além de que a SELIC não atualiza o crédito trabalhista de acordo com a inflação. O fundamento do Regional foi no sentido de que "O eventual deferimento da indenização pretendida tornaria inócuo o juízo positivo de retratação ora realizado. Evidencia-se, no pedido de pagamento de indenização suplementar, a tentativa da exequente de burlar, por via oblíqua, as teses fixadas pelo STF." No caso, tendo o Regional adequado a sua decisão em juízo de retratação à decisão do STF, no sentido de considerar a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e a partir da citação, a taxa Selic, não há que se falar em violação do art. 5º, II e XX, da Constituição Federal. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas que se aplicam à indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. No caso dos autos , a decisão do Regional que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, rechaçando a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, obedeceu à sua modulação e os limites nela traçados, atentou para a eficácia erga omnis e o efeito vinculante daquela decisão, não se havendo cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação à Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Saliente-se, ademais, que eventual violação ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal, em face da não aplicação da indenização pleiteada (art. 404, parágrafo único do CCB) demandaria a interpretação da legislação ordinária, em descompasso com a exigência do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-11008-96.2019.5.03.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/09/2021). Rejeito, pois, a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: Não foram constatadas irregularidades passíveis de expedição de ofícios denunciadores. III - DISPOSITIVO: Diante o exposto, pronuncio a prescrição das parcelas de natureza pecuniárias anteriores a 04/07/2019 e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO TADEU PINTO CAPELA contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para condenar a reclamada, ao pagamento de ao pagamento das seguintes verbas: Diferenças de horas extras pelo trabalho em feriados no período de 04/07/2019 até 31/08/2019 e reflexos; Indenização pela supressão do intervalo interjornada; Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono da reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar na liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora, deixando de ser aplicável percentual de juros de 1% ao mês. Liquidação por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título deferidos nesta decisão, observando-se quanto às horas extras a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO TADEU PINTO CAPELA

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Geisa Da Silva De Oliveira x Brian De Lima Braz Da Costa

ID: 311296943

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEISA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRIAN DE LIMA BRAZ DA COSTA

Decisão

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por GEISA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de BRIAN DE LIMA. Alega a parte autora que manteve relacionamento amoroso com o requerido no período de agosto de 2022 a maio de 2024. Durante esse vínculo, o réu teria persuadido a autora a contrair dívidas em seu próprio nome, sob o pretexto de que não poderia realizá-las em razão de restrições creditícias em seu CPF. Relata que, no ano de 2023, o requerido, ao mudar-se para nova residência, teria adquirido, em nome da autora, bens móveis junto à loja “Beto Móveis”, parceladamente. Contudo, o requerido não arcou com os pagamentos prometidos, e os bens sequer permaneceram na posse da autora, que suportou integralmente o prejuízo. Ainda, em 28/03/2024, a autora contraiu empréstimo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, em 30/03/2024, transferiu mais R$ 300,00 (trezentos reais), valores utilizados para auxiliar o réu na aquisição de um veículo. Relata também que, diante da necessidade de consertos no automóvel do requerido, contraiu dívida junto ao estabelecimento “Casa das Latarias”, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), pago por ela, em razão das restrições creditícias do requerido. Afirma que o inadimplemento das obrigações assumidas em seu nome acarretou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito SERASA. Sustenta, por fim, que o réu se aproveitou da relação afetiva, utilizando-se de manipulação emocional para obter vantagens econômicas indevidas, reiterando falsas promessas de quitação das dívidas assumidas. Após o término do relacionamento, a autora afirma ter descoberto a intenção dolosa do requerido, cujo comportamento teria causado não apenas prejuízos financeiros superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas também sofrimento moral. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.291,36 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), a título de perdas e danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram documentos. A inicial foi recebida com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (Id n. 183374747 - Pág. 1). Audiência de conciliação restou infrutífera (Id n. 190077608). O requerido apresentou contestação (Id n. 191985643 - Pág. 1), na qual postulou o deferimento do benefício da justiça gratuita e arguiu a incompetência deste Juízo quanto ao pedido de dano moral, sob o fundamento de que se trata de matéria de competência do juízo criminal, por suposto “estelionato sentimental”. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação da autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação foi apresentada sob o Id n. 195057063 - Pág. 1, acompanhada de novos documentos. A parte ré, por sua vez, requereu o desentranhamento dos documentos anexados à impugnação (Id n. 195084246), pedido que foi indeferido por este Juízo (Id n. 195264623). Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a autora requereu a produção de prova oral e documental, caso necessária. A parte requerida informou não ter interesse na produção de prova documental, reservando-se ao direito de contraprova quanto às testemunhas eventualmente indicadas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, verifico não ser o caso de julgamento antecipado da lide. Assim, passo, desde logo, a sanear o feito, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. De início, AFASTO a preliminar de incompetência do juízo para análise do pedido de danos morais pleiteada pela parte autora.Isto porque, a presente demanda foi proposta sob a ótica cível, tendo por fundamento a alegada prática de conduta ilícita no âmbito de uma relação afetiva, da qual teriam resultado prejuízos materiais e morais à parte autora. Com efeito, o simples fato de as alegações eventualmente também se amoldarem a figuras típicas do Direito Penal não afasta a competência da Justiça Cível para o exame dos pedidos de reparação patrimonial e extrapatrimonial, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, combinado com o art. 186 e seguintes do Código Civil. Ressalto que a autora não busca a responsabilização criminal do requerido, mas tão somente a indenização pelos danos sofridos, sendo incontroversa a natureza civil da pretensão deduzida. Ademais, a competência da jurisdição cível subsiste de forma independente da eventual apuração criminal dos mesmos fatos. Desta forma, afasto a alegação de incompetência deste Juízo. Analisada a preliminar, DECLARO saneado o feito. FIXO os seguintes pontos controvertidos (CPC, art. 331, § 2º): a) A efetiva realização, pela autora, de empréstimos, pagamentos e aquisições em nome próprio, mas em benefício exclusivo da parte requerida durante o relacionamento afetivo mantido entre as partes; b) A existência de dolo ou má-fé por parte do requerido, consistente em eventual induzimento da autora em erro, com o intuito de obter vantagem econômica indevida; c) O inadimplemento, pelo requerido, das obrigações financeiras assumidas verbalmente perante a autora, no valor de R$ 4.291,36 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), atualizado aé janeiro de 2025; d) A existência e extensão de eventual dano moral sofrido pela autora em razão da conduta imputada ao requerido; e) A configuração de eventual litigância de má-fé pela parte autora, como alegado pelo requerido. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC o ônus da prova incumbe à parte Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintiva do direito invocado pela parte autora. DEFIRO a produção de prova testemunhal. Desta feita, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada na modalidade presencial para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h30min, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes desta decisão, caso não conste nos autos (art. 357, § 4º, do CPC). Todavia, havendo manifestação das partes, oportunizo sua participação por videoconferência, cujo link segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDcwYjE0MmMtYzc1OS00Yjc5LWFhZDEtNGExODQyYWFlMmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Para facilitar o ingresso, segue link menor: https://www.encurtador.com.br/url-encurtada.php Em relação às testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC, caberá aos advogados das partes intimá-las, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nos casos do §4º do mesmo dispositivo legal. Ainda, defiro a produção de prova documental após a produção da prova oral, caso necessário. Por fim, INTIME-SE a parte requerida para que comprove a hipossuficiência financeira, seja por meio de declaração de imposto de renda, holerites atuais, extratos bancários legíveis ou demais documentos que se considere pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se as partes. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000867-04.2025.4.01.3502

ID: 278920674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-04.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON DO LAGO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000867-04.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AIRTON DO LAGO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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