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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Ludovico Rodrigues Mota

ID: 316701622

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-36.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

LUDOVICO RODRIGUES MOTA

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000876-36.2024.5.02.0447 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000876-36.2024.5.02.0447 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: LUDOVICO RODRIGUES MOTA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab32642 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001817-64.2024.5.02.0033 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: LUDOVICO RODRIGUES MOTA Inconformada com a sentença de procedência sob id. e7e725e, fls. 654/660, pela qual o juízo de origem a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, recorre ordinariamente a reclamada pleiteando a reforma da decisão. Defende que a nova redação da NR-20 do MTE, dada pela Portaria nº 60/25 do MTE, permite que os tanques de abastecimento de seus geradores sejam separados ou interligados, o que desclassificaria o labor do reclamante como perigoso, conforme atestado pelo seu assistente técnico em id. 958cdfb, fls. 607/614 (id. 0e9ba0f, fls. 692/699). As custas foram devidamente recolhidas, e apresentado seguro garantia judicial (fls. 700/710). Contrarrazões em id. 4b180c0, fls. 711/740. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da justiça gratuita Considerando a faculdade de concessão dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo julgador, prevista no § 3º do artigo 790 da CLT, bem como o decidido pelo C. TST no Incidente de Recurso Repetitivo nº 21, concedo ao reclamante, de ofício, os benefícios da justiça gratuita. 2.2 Do adicional de periculosidade O juízo de origem, acolhendo as conclusões do perito, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos considerando que o autor trabalhou em condições perigosas de forma habitual e intermitente, pois atuava em área de risco decorrente de armazenamento irregular de líquido inflamável. O referido trabalho pericial assim descreveu o local de trabalho do reclamante: "A Estação de Pré-Condicionamento onde o autor trabalhou é responsável pelo tratamento de esgoto, bem como avaliação da captação e distribuição de água das cidades de Santos e de São Vicente. Trata-se de um sistema interligado para atender estas cidades e compreende redes coletoras de esgotos, estações elevatórias, emissários de recalque e um emissário submarino que lança os esgotos a 5 Km de distância, no ponto de convergência das correntes marítimas para favorecer a dispersão dos esgotos em alto mar. A estação possui unidades de Gradeamento Grosseiro e Fino, Caixas de Areia para remoção de areia, Peneiras Rotativas para remoção de sólidos até 1,5mm e Cloração para desinfecção de esgoto. Todas as fases do processo se desenvolvem em prédios fechados sem contato com o exterior. Possui ainda um prédio onde funciona o Laboratório de Controle Sanitário onde amostras da água que será distribuída para os munícipes são captadas em rios, lagos, riachos, represas e lençol freático da região ou mananciais localizados nos municípios da Baixada Santista e analisadas quanto à potabilidade. O laboratório compreende diversas salas para análise e ensaios e uma específica onde os Técnicos em Sistemas de Saneamento preparam os instrumentos e realizam a assepsia com produtos químicos dos recipientes onde colocarão as amostras colhidas nos pontos de coleta de água. No mesmo prédio, no 2º pavimento, está localizado o Centro de Comando Operacional da EPC onde o autor laborava. Em um compartimento, localizado no 1º pavimento, logo abaixo do CCO, encontram-se instalados sete grupos geradores (Motor diesel e alternador) e sete tanques que armazenam óleo diesel, cada um com capacidade para 250 litros. Os geradores são acionados automaticamente quando ocorre a falta de energia elétrica suprida pela concessionária e manualmente para manutenção quinzenal" (id. 8c5a3b7, fls. 586/587). Também foram elencadas as atividades do autor: "Segundo informações prestadas pelo representante da reclamada, as atividades diárias do autor estavam voltadas em: - apresentar-se no início da jornada de trabalho no CCO. Realizar análise de amostras de esgoto. - operar sistema de tratamento de esgoto. - realizar a limpeza da área. - inspecionar o funcionamento de grupos moto bomba. - ligar e desligar os botões das grades (peças de separar fluidos). - elaborar relatórios" (id. 8c5a3b7, fls. 587). Quanto à análise da periculosidade, relatou: "No que diz respeito à PERICULOSIDADE nos locais de trabalho e nas atividades do reclamante, o Perito constatou que ficava exposto de modo habitual a riscos à sua integridade física em virtude do armazenamento irregular de líquido inflamável no prédio onde laborava. O autor se ativava em um salão onde no andar logo abaixo encontravam-se instalados sete tanques fabricados em fibra com capacidade total para 1.750 litros de óleo diesel. Em caso de explosão do combustível armazenado, toda a estrutura do prédio sofreria danos, inclusive a sala onde o obreiro se ativava com risco à sua integridade física e de todos que trabalhavam no local. O risco era acentuado, uma vez que a reclamada não registrou no PGR - Programa de Gerenciamento de Risco - os treinamentos e procedimentos que os funcionários do prédio deveriam executar em caso de combustão do óleo diesel dos tanques. O risco também era acentuado quando o abastecimento dos tanques era realizado através de caminhão-tanque. A Portaria Nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (DOU de 10/12/2019 - Seção 1), aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. O Anexo III da NR -20, item 1, determina que os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. O item 2 deste Anexo permitiu a instalação de tanques de superfície que armazenem óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergências, para assegurar a continuidade operacional ou para funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. Não foi apresentado ao Perito documentação que comprovasse a impossibilidade dos sete tanques mostrados nas fotos serem enterrados ou fora do interior do prédio. O item 2.1 determina que a instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: e) possuir a aprovação pela autoridade competente. g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergências dimensionadas conforme normas técnicas. O item 2.1, subitem f, determina que os tanques devem ser metálicos. As fotos do item 5 mostram que são de fibra. O item 2.2 determina que o responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. O item 2.3 determina que os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento dos tanques devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo I. Apesar de ter sido solicitado pelo Perito, a reclamada não apresentou os documentos acima mencionados e os tanques não possuíam sistemas automáticos de combate a incêndios. Não foi apresentado o responsável técnico" (id. 8c5a3b7, fls. 590/592). Concluiu-se, então, pela exposição do obreiro à periculosidade devido ao trabalho em área de risco decorrente do armazenamento de inflamáveis. Pois bem. Esclareço, de início, que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigo 479 do CPC, de aplicação subsidiária). Não poderia ser diferente, pois de outra forma o laudo deixaria de ser uma prova para se tornar verdadeira decisão. No caso, não há como acolher as conclusões periciais. A Norma Regulamentadora que disciplina as atividades perigosas das quais decorre o direito ao recebimento de adicional de periculosidade é a NR-16 do MTE. Eventual não conformidade das instalações dos tanques de armazenamento de líquido inflamável com a NR-20 não implica, por si só, pagamento do adicional de periculosidade, pois a referida norma regulamentar apenas define os requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis no interior das edificações, não tratando do adicional de periculosidade, de modo que a deficiência no cumprimento da NR-20 autoriza a adoção de providências pela fiscalização do trabalho, mas não importa reconhecimento de condições perigosas para efeito de pagamento do adicional. Tanto é assim que o item 20.1.2 da própria NR-20 dispõe que: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". A NR-16, nos itens 4 e 4.1 do anexo 2, disciplina que: "não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional", "a armazenagem" "de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens". Já o Quadro I dispõe que não caracteriza periculosidade o armazenamento de duzentos e cinquenta a quatrocentos e cinquenta litros de inflamáveis por tambor, definição que "inclui, também, outros formatos, excluídas bombonas", nos termos do glossário da mesma norma, e que então também se aplica a tanques. A reclamada armazena óleo diesel em sete tanques de 250 litros, obedecendo, assim, os limites do Quadro I do Anexo II da NR-16. Consigna-se que é irrelevante o número total de embalagens. Importante ressaltar que no caso dos tanques com capacidade para até 250 litros é irrelevante a forma da respectiva instalação para a caracterização ou não de periculosidade, haja vista o enquadramento deles na hipótese expressa de exclusão de periculosidade constante dos itens 4 e 4.1 do anexo 2 da NR-16. O fato do laudo do Auxiliar da Justiça nomeado na origem ou de laudos emprestados juntados pelo autor encerrarem interpretação diversa da ora exposta - pela configuração de área de risco e de condições de periculosidade em todo o prédio em que o reclamante labora - não vincula o exercício da jurisdição e da interpretação da matéria fática provada com base na Norma Regulamentadora do trabalho perigoso, que, repete-se, é a NR-16. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como a obrigação de fazer consistente na entrega do PPP. Corolário a isso, os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. A verba honorária pericial deverá ser suportada pelos Cofres Públicos da União, com observância do Ato GP/CR 2/2021 deste Eg. TRT, Súmula nº 457 do C. TST e Súmula nº 5 desta Corte. 2.3 Da inversão da sucumbência A improcedência de todos os pedidos implica a responsabilidade do autor pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Pelo mesmo motivo, mas sem perder de vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da ré, no percentual de 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante do E. STF proferida na ADI nº 5.766/DF. Fica afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve sucumbência recíproca. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder, de ofício, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastar a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como a obrigação de fazer consistente na entrega do PPP. Com a total improcedência da ação, afasta-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, periciais e custas processuais. Custas pelo reclamante em R$ 2.152,61, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isento. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa. Os honorários periciais serão suportados pelos Cofres Públicos da União. Tudo nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDOVICO RODRIGUES MOTA

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Valber Jose De Carvalho x Banco Votorantim S.A

ID: 259805432

Tribunal: TJSE Órgão: 9ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028900-80.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALBER JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A

Julgamento

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410900799 NÚMERO ÚNICO: 0028900-80.2024.8.25.0001 REQUERENTE : VALBER JOSE DE CARVALHO ADV. : JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE REQUERIDO : BANCO VOTORANTIM S.A … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410900799 NÚMERO ÚNICO: 0028900-80.2024.8.25.0001 REQUERENTE : VALBER JOSE DE CARVALHO ADV. : JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE REQUERIDO : BANCO VOTORANTIM S.A ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE SENTENÇA....: BANCO VOTORANTIM S.A, PARTE DEVIDAMENTE QUALIFICADA, OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 14.01.25,CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NO DIA 12.12.24 ARGUMENTA QUE A DECISÃO FORA OMISSA, QUANDO: A) DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM FACE DO PATRONO DA PARTE EX ADVERSA(INDÍCIOS DE ATUAÇÃO MASSIVA); B) DEIXOU DE DECIDIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM RESPALDO NOS PRECEDENTES DO STJ(QUE AUTORIZA A VARIAÇÃO MÍNIMA DE UMA VEZ E MEIA ATÉ O TRIPLO ENTRE OS VALORES PACTUADOS E A MÉDIA DIVULGADA POSTERIORMENTE PELO BACEN); C) LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS(NÃO SE APLICA A REGRA AOS CONTRATOS REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA CRÉDITO BANCÁRIO LEI 10.93/04; D) DEIXOU DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA(BEM COMO SEU TERMO INICIAL) E OS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC; E) DEIXOU DE CONTAR A AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ASSIM, REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESSES PONTOS. INSTADO O EMBARGADO PARA CONTRARRAZOAR, EM 20.01.25, SUSTENTOU QUE O EMBARGANTE PRETENDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EIS O RELATO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SEU ART. 1.022 DIZ QUE CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E CORRIGIR ERRO MATERIAL. DAS OMISSÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE: - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM FACE DO PATRONO DA PARTE EX ADVERSA OBSERVA-SE DOS AUTOS, DA PEÇA DE DEFESA JUNTADA EM 18.07.24, QUE A PARTE ARGUIU, EM SEDE DE PRELIMINAR, INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA, REQUERENDO, AO FINAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO À PARTE AUTORA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO SE A MESMA TEM CIÊNCIA DA AÇÃO. MAIS ADIANTE, O EMBARGANTE RENOVA O REQUERIMENTO, EM 23.10.24, NO MESMO SENTIDO. PARA O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A IMPOSIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS, COMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO OU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OAB E AO MP, EXIGE-SE QUE HAJA EVIDÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO MASSIVA DE PROCESSOS JUDICIAIS COM INTUITO PERSECUTÓRIO, ABUSO OU FRAUDE PARA QUE O ADVOGADO (OU SEU CLIENTE) OBTENHA GANHO ILÍCITO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HÁ COMO PRESUMIR O DOLO DA PARTE OU DO PATRONO PELA MERA EXISTÊNCIA DE GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES COM A MESMA PRETENSÃO. EM IMPORTANTE CONTRIBUIÇÃO, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) EDITOU A RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024 ESTABELECENDO AÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO, O TRATAMENTO E A PREVENÇÃO DO FENÔMENO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA. NO REFERIDO ATO, RESTOU RECOMENDADO QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA DEVEM SER CONSIDERADAS AS CONDUTAS OU DEMANDAS SEM LASTRO, TEMERÁRIAS, ARTIFICIAIS, PROCRASTINATÓRIAS, FRÍVOLAS, FRAUDULENTAS, DESNECESSARIAMENTE FRACIONADAS, CONFIGURADORAS DE ASSÉDIO PROCESSUAL OU VIOLADORAS DO DEVER DE MITIGAÇÃO DE PREJUÍZOS, ENTRE OUTROS. O STJ, POR SUA VEZ, NO TEMA REPETITIVO 1198 (TEMA EM IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - RESP EM IRDR), JULGADO EM 13.03.25, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, SUSPEITANDO A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NO ESTÁGIO INICIAL DA AÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO E COM A OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NO CASO EM EPÍGRAFE, VERIFICA-SE DO DESPACHO INICIAL DE 3.05.24, QUE DETERMINOU ESTE JUÍZO A EMENDA PARA QUE A PARTE JUNTASSE AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA LIDE, O QUE FORA ATENDIDO EM 04.06.24. ASSIM, DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, RECONHEÇO A OMISSÃO DA ANÁLISE DA PRELIMINAR, AO TEMPO EM QUE A INDEFIRO NOS REFERIDOS TERMOS. -DA ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM BASE NOS PRECEDENTES DO STJ. REJEITO TAL ARGUMENTO, CONSIDERANDO QUE O JULGADO EMBASOU OS CÁLCULOS COM RESPALDO NO POSICIONAMENTO RECENTE DO TJSE E DO STJ SOBRE A MATÉRIA. VIDE TRECHO DA DECISÃO: ALIÁS, ESSE É O ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA SÚMULA 382 DO STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE ENTRETANTO, MESMO DIANTE DE TAIS ARGUMENTOS, O MAGISTRADO TEM O DEVER DE MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS PARTES CONTRATANTES, A FIM DE REPRIMIR OS ABUSOS PERPETRADOS EM DESFAVOR DOS CONSUMIDORES QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA COBRADA. SEGUNDO O POSICIONAMENTO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE SIGNIFICATIVA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO. NESSE SENTIDO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO HÁ AFRONTA AO ART. 535 DO CPC QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISA TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, PRONUNCIANDO-SE, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, SOBRE A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS.2. DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE, SENDO INSUFICIENTE O SIMPLES FATO DE A ESTIPULAÇÃO ULTRAPASSAR 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 382/STJ. () (AGRG NO ARESP 783.809/RS, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/12/2016, DJE 19/12/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FOI ESTIPULADA PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933), EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 596/STF, SENDO TAMBÉM INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 591, C/C O ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL PARA ESSE FIM, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A REDUÇÃO DOS JUROS DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - EM CADA CASO CONCRETO, TENDO COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES EQUIVALENTES, DE MODO QUE A SIMPLES ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 382/STJ (RESP Nº 1.061.530/RS). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO ARESP 914.634/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06/12/2016, DJE 19/12/2016) CONSULTANDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRAVÉS DE SEU SITE (HTPP:///WWW.BCB.GOV.BR), OBSERVA-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA O CRÉDITO CONTRATADO ERA DE 28,08% AO ANO E 2,08% AO MÊS. AS TAXAS DE JUROS FIXADAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SÃO DE 37,22% A.A./ 2,67% A.M. (FL. 200). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE TEM ADOTADO O POSICIONAMENTO DE QUE, PARA QUE SE CARACTERIZE A ABUSIVIDADE, AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS DEVEM ULTRAPASSAR, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DA TAXA MÉDIA UTILIZADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE É PASSÍVEL DE AFERIÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (TAXA MÉDIA X 1,2 = MÁXIMO TOLERADO). NESTE CASO, INFERE-SE QUE OS JUROS ESTABELECIDOS SÃO SUPERIORES AO LIMITE MÁXIMO ACEITÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RESTANDO CONFIGURADA, PORTANTO, A ABUSIVIDADE ALEGADA.NESTE ÍNTERIM, DEVEM SER AFASTADAS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, POR SEREM MANIFESTAMENTE ABUSIVAS, APLICANDO-SE, NO ENTANTO, AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 20%, JÁ QUE TAL LIMITE É ACEITÁVEL E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE: I)TAXA MENSAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 2,08+ 20% = 2,496% A.M ; II) TAXA ANUAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 28,08+20% = 33,696% A.A. ADEMAIS, CONSTATADA A ABUSIVIDADE, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SE HOUVER, APLICANDO-SE A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO EM MOMENTO OPORTUNO. COMO SE CONSTATA, A DECISÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS.EM CASO DE INCONFORMISMO A PARTE DEVERÁ MANEJAR O RECURSO ADEQUADO PARA REFORMA DA DECISÃO. - DA LIMITAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS MORATÓRIOS,-NÃO SE APLICA A REGRA AOS CONTRATOS REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA CRÉDITO BANCÁRIO LEI 10.931/04 A SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) LIMITA OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS PARA CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA. ESTA REGRA APLICA-SE TAMBÉM ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, UMA VEZ QUE A LEI 10.931/2004 NÃO PREVÊ OUTRA LIMITAÇÃO. VIDE JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO: APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS MORATÓRIOS LIMITAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SEJA REFORMADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA PREVISTA EM CONTRATO PARA OS JUROS MORATÓRIOS CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE, DIFERENTEMENTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS JUROS MORATÓRIOS NÃO PODEM EXCEDER OS LIMITES PREVISTOS EM LEI BANCO CENTRAL QUE NO ART. 1º DA RES.4.558/17 PREVIU QUE, EM CASO DE MORA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM DISTINÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL, PODEM EXIGIR EXCLUSIVAMENTE: JUROS REMUNERATÓRIOS, POR DIA DE ATRASO, SOBRE A PARCELA VENCIDA; MULTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO TEM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIVRE E ILIMITADO ARBITRAMENTO DA TAXA DE JUROS DE MORA APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 379 DO STJ PRECEDENTES DO STJ JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS, DEVENDO HAVER RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10008767020218260011 SP 1000876-70.2021.8.26 .0011, RELATOR.: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2021, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2021). PORTANTO, REJEITO A PRETENSÃO. - DA NÃO FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO SEU TERMO INICIAL E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE NESTE PONTO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FORA OMISSA AO DEIXAR DE ESTIPULAR O MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO. ASSIM, A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO DEVE SER RETIFICADA, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 3. CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DOS PAGAMENTOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO(ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. - DA NÃO DISPOSIÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO COMPENSATÓRIA AQUI TAMBÉM MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DO EMBARGANTE, CONSIDERANDO QUE, AO APRECIAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTE JUÍZO DEIXOU CLARO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIDE TRECHO DO JULGADO: ADEMAIS, CONSTATADA A ABUSIVIDADE, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SE HOUVER, APLICANDO-SE A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO EM MOMENTO OPORTUNO. DESTA FEITA, A PARTE DISPOSITIVA DEVE SER RETIFICADA, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 3. CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DOS PAGAMENTOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO(ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. EM HAVENDO SALDO A RESTITUIR, SERÁ ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO, EM MOMENTO OPORTUNO ANTE O EXPOSTO, CONHECE ESTE JUÍZO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, PARA DAR DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, RETIFICANDO APENAS O ITEM 3 DO JULGADO. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, ESTE JUÍZO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL PARA: LIMITAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO IMPOSTA PELO BACEN, ACRESCIDA DE 20% I)TAXA MENSAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 2,08+ 20% = 2,496% A.M ; II) TAXA ANUAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 28,08+20% = 33,696% A.A.; LIMITAR A COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O TOTAL DEVIDO; CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DOS PAGAMENTOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO(ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. EM HAVENDO SALDO A RESTITUIR, SERÁ ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO, EM MOMENTO OPORTUNO. CONDENA, AINDA, O REQUERIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ÚTIL, DIFERENÇA DE VALORES APURADOS ENTRE O CONTRATO ORIGINAL E A TAXA ORA REVISADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I(M)-SE.

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Antonio Jose Dos Santos Neto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 275965850

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200078-47.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIJACKSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200078-47.2024.8.06.0124 APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS NETO APELADO: PAGAR.ME P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200078-47.2024.8.06.0124 APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS NETO APELADO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO". PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO DIRECIONADO AO "PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.". RÉ QUE ATUOU COMO BENEFICIÁRIA DO BOLETO. CONTRIBUIÇÃO PARA PERPETRAÇÃO DE GOLPES UTILIZANDO PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE TEM O DEVER DE CUIDADO, CAUTELA E DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS PARA PRÁTICA DELIBERADA DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a responsabilidade da instituição financeira apelante em virtude da fraude bancária sofrida pelo autor/apelado. 2. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão pela qual serão analisados em conjunto. 3. A apelante PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A é pessoa jurídica de direito privado que atua como instituição de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Nesse contexto, ela não pode permitir que fraudadores, através da abertura de contas em seus domínios, atuem para fraudar consumidores, pois cabe a ela exercer fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios, bem como proceder com a redução do prejuízo causado, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a empresa não forneceu os dados do fraudador ou quaisquer outras informações a fim de minimizar o dano material sofrido pelo consumidor. 4. No caso em questão, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A foi beneficiária do pagamento feito pelo autor (ID 19223202, fls. 2 e 4), o que contribuiu para enganar o consumidor. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento via sistema virtual, evidenciando a prestação defeituosa do serviço e não afastando o nexo de causalidade, pois a vulnerabilidade da plataforma da ré PAGAR.ME contribuiu para a fraude. 5. Dessa forma, deve ser mantida a condenação da apelante ao ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 3.227,85 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) e de R$ 1.743,03 (mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos). 6. No tocante ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo apelado ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que os valores dos boletos fraudados eram de considerável monta, que o autor se encontrava em dificuldades financeiras, bem como, a possibilidade de apreensão do veículo em virtude do atraso no pagamento do financiamento, o que caracteriza o abalo extrapatrimonial indenizável. 7. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, observa-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo Primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição do numérico. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignada, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. interpôs apelação aduzindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a licitude de sua conduta ao recepcionar a transação, bem como ao permitir o cadastro da conta beneficiária, argumentando tratar-se de culpa exclusiva de terceiros, tendo o autor realizado o pagamento sem adotar as cautelas de praxe. Contrarrazões apresentadas em ID 19223269. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e o analisarei. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da responsabilidade da instituição financeira apelante em virtude da fraude bancária sofrida pelo autor/apelado. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão pela qual serão analisados em conjunto. In casu, a apelante PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A é pessoa jurídica de direito privado que atua como instituição de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Nesse contexto, ela não pode permitir que fraudadores, através da abertura de contas em seus domínios, atuem para fraudar consumidores, pois cabe a ela exercer fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios, bem como proceder com a redução do prejuízo causado, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a empresa não forneceu os dados do fraudador ou quaisquer outras informações a fim de minimizar o dano material sofrido pelo consumidor. Ademais, é aplicável a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que define as atividades das instituições de pagamento como a apelante. Essa lei exige que a apelante/ré observe as diretrizes e normativas do Banco Central, equiparando-a a uma instituição financeira, com o dever de oferecer confiabilidade, qualidade e segurança nos serviços de pagamento disponibilizados (art. 7º e incisos). A atividade empresarial da demandada consiste em oferecer uma plataforma de pagamentos ao público, presumindo-se a segurança desse ambiente. No caso em questão, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A foi beneficiária do pagamento feito pelo autor (ID 19223202, fls. 2 e 4), o que contribuiu para enganar o consumidor. As empresas facilitadoras de pagamentos têm o dever de exercer rigorosa fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios e de oferecer qualidade e segurança aos usuários de seus serviços. A celeridade proporcionada pela facilitação do pagamento não pode ocorrer em detrimento da segurança. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento via sistema virtual, evidenciando a prestação defeituosa do serviço e não afastando o nexo de causalidade, pois a vulnerabilidade da plataforma da ré PAGAR.ME contribuiu para a fraude. Constitui dever da ré PAGAR.ME impedir que supostos parceiros, através de contas abertas em suas plataformas, utilizem esses serviços para obter vantagens ilícitas, causando prejuízos a terceiros. A atividade da requerida Pagar.me não pode permitir que fraudadores atuem de forma a prejudicar aqueles que agem de boa-fé. A abertura de "contas aparentemente legítimas" é de responsabilidade exclusiva da requerida, que tem o dever de fiscalizar adequadamente. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada, permitindo a ocorrência de danos. Assim, a requerida é responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor pelos defeitos na prestação do serviço, conforme o artigo 14º do CDC. Colhe-se precedentes: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. EMISSÃO BOLETO DE QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. BENEFICIÁRIO DO BOLETO FRAUDADO PAGSEGURO S/A. CORRÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OMISSÃO EM IDENTIFICAR O REAL BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ATRIBUÍDA A PAGSEGURO S/A. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0012419-36.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.07.2022) (TJ-PR - RI: 00124193620218160021 Cascavel 0012419-36.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 08/07/2022).(GN) Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Golpe do boleto bancário falso. PagSeguro que participou como beneficiária do boleto, impossibilitando a percepção da autora de que se tratava de fraude. Falha na prestação de serviços demonstrada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do CDC. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10103137620218260451 SP 1010313-76.2021.8.26.0451, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) (GN) Recurso Inominado - ressarcimento e indenização por danos morais julgados parcialmente procedente - emissão de boleto falso - beneficiária PagSeguro - insurgência da ré - contribuição da recorrente para a perpetração do golpe, dada a utilização de sua plataforma de pagamentos - responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC falha na prestação do serviço - Súmula nº 479 do STJ - condenação da recorrente na restituição do valor de R$ 4.607,84 que se impunha - sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10008761120218260160 SP 1000876-11.2021.8.26.0160, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2a Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2022)(GN) APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃOD E VALOR CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora vítima de"golpe do boleto falso". Relação de consumo. Autora que obteve o boleto por meio de aplicativo de conversa ("Whatsapp") - Terminal móvel que não consta como pertencente ao Banco - Ausência de qualquer responsabilidade por parte da instituição financeira - Falha, porém, na prestação dos serviços prestados por parte da corré PAG SEGURO, que consta como beneficiária da operação - Fraude evidenciada - Falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura de conta utilizada para a prática deliberada de fraude. - RECURSO DA CORRÉ BV FINANCEIRA PROVIDO. - RECURSO DA CORRÉ PAG SEGURO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10061487020218260229 SP 1006148-70.2021.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/12/2022, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) (GN) Dessa forma, deve ser mantida a condenação da apelante ao ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 3.227,85 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) e de R$ 1.743,03 (mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos). No tocante ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo apelado ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que os valores dos boletos fraudados eram de considerável monta, que o autor se encontrava em dificuldades financeiras, bem como, a possibilidade de apreensão do veículo em virtude do atraso no pagamento do financiamento, situação esta caracteriza o abalo extrapatrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO . FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA . BOLETO QUE APARENTAVA REGULARIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada pelo recorrido em face da instituição financeira recorrente, para declarar inexistente os débitos referentes às parcelas 05 e 06 do contrato de financiamento de veículo tabulado entre as partes e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor a título de danos morais. 2. É imperioso consignar que a lide sub oculis possui natureza consumerista e deve ser julgada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça que reverbera: Súmula 297, do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Na hipótese em liça, diferentemente do que tenta afirmar a instituição recorrente, não é possível observar comportamento negligente por parte do autor/recorrido ao realizar o pagamento do boleto em questão que seja passível de gerar excludente de responsabilidade apta a configurar a culpa exclusiva do consumidor. 4 . Isso é evidenciado pelo fato de que o boleto gerado indica o número do contrato firmado pelas partes, possui como beneficiário o Banco Votorantim, apresenta os dados pessoais do autor e faz referência às faturas em atraso (fls. 15/16). 5. Assim, em relação ao golpe do boleto falso e a responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido pela ausência de culpa concorrente do autor, diante da aparência de regularidade do boleto, e a configuração de fortuito interno, pois o risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura o dever de reparação . Precedentes. 6. No caso em análise, o dever de indenizar é devido, haja vista a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplente e a possível apreensão do veículo financiado, nesse caso a angústia experimentada pelo requerente não é um mero dissabor, conforme se verifica após análise acurada dos autos, razão pela qual confirmo a sentença quanto à indenização pelos danos morais. 7 . Assim, levando-se em conta a conduta e a extensão do dano e, ainda, tomando por base precedentes dos Tribunais pátrios, entende-se justo e razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada pelo juízo a quo. 8. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 00107866920198060075 Eusébio, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (GN) Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, observa-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo Primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição do numérico. Diante do exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença guerreada, na íntegra. Com arrimo no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários arbitrados na origem, devidos pela ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas que a oposição de Embargos de Declaração que visem apenas o reexame do mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente omissão, obscuridade ou contradição, poderá resultar imposição de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Fortaleza, 14 de maio de 2025. JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator

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Antonio Jose Dos Santos Neto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 275965873

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200078-47.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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HELIJACKSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200078-47.2024.8.06.0124 APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS NETO APELADO: PAGAR.ME P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200078-47.2024.8.06.0124 APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS NETO APELADO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO". PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO DIRECIONADO AO "PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.". RÉ QUE ATUOU COMO BENEFICIÁRIA DO BOLETO. CONTRIBUIÇÃO PARA PERPETRAÇÃO DE GOLPES UTILIZANDO PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE TEM O DEVER DE CUIDADO, CAUTELA E DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS PARA PRÁTICA DELIBERADA DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a responsabilidade da instituição financeira apelante em virtude da fraude bancária sofrida pelo autor/apelado. 2. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão pela qual serão analisados em conjunto. 3. A apelante PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A é pessoa jurídica de direito privado que atua como instituição de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Nesse contexto, ela não pode permitir que fraudadores, através da abertura de contas em seus domínios, atuem para fraudar consumidores, pois cabe a ela exercer fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios, bem como proceder com a redução do prejuízo causado, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a empresa não forneceu os dados do fraudador ou quaisquer outras informações a fim de minimizar o dano material sofrido pelo consumidor. 4. No caso em questão, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A foi beneficiária do pagamento feito pelo autor (ID 19223202, fls. 2 e 4), o que contribuiu para enganar o consumidor. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento via sistema virtual, evidenciando a prestação defeituosa do serviço e não afastando o nexo de causalidade, pois a vulnerabilidade da plataforma da ré PAGAR.ME contribuiu para a fraude. 5. Dessa forma, deve ser mantida a condenação da apelante ao ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 3.227,85 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) e de R$ 1.743,03 (mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos). 6. No tocante ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo apelado ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que os valores dos boletos fraudados eram de considerável monta, que o autor se encontrava em dificuldades financeiras, bem como, a possibilidade de apreensão do veículo em virtude do atraso no pagamento do financiamento, o que caracteriza o abalo extrapatrimonial indenizável. 7. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, observa-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo Primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição do numérico. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignada, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. interpôs apelação aduzindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a licitude de sua conduta ao recepcionar a transação, bem como ao permitir o cadastro da conta beneficiária, argumentando tratar-se de culpa exclusiva de terceiros, tendo o autor realizado o pagamento sem adotar as cautelas de praxe. Contrarrazões apresentadas em ID 19223269. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e o analisarei. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da responsabilidade da instituição financeira apelante em virtude da fraude bancária sofrida pelo autor/apelado. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão pela qual serão analisados em conjunto. In casu, a apelante PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A é pessoa jurídica de direito privado que atua como instituição de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Nesse contexto, ela não pode permitir que fraudadores, através da abertura de contas em seus domínios, atuem para fraudar consumidores, pois cabe a ela exercer fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios, bem como proceder com a redução do prejuízo causado, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a empresa não forneceu os dados do fraudador ou quaisquer outras informações a fim de minimizar o dano material sofrido pelo consumidor. Ademais, é aplicável a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que define as atividades das instituições de pagamento como a apelante. Essa lei exige que a apelante/ré observe as diretrizes e normativas do Banco Central, equiparando-a a uma instituição financeira, com o dever de oferecer confiabilidade, qualidade e segurança nos serviços de pagamento disponibilizados (art. 7º e incisos). A atividade empresarial da demandada consiste em oferecer uma plataforma de pagamentos ao público, presumindo-se a segurança desse ambiente. No caso em questão, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A foi beneficiária do pagamento feito pelo autor (ID 19223202, fls. 2 e 4), o que contribuiu para enganar o consumidor. As empresas facilitadoras de pagamentos têm o dever de exercer rigorosa fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios e de oferecer qualidade e segurança aos usuários de seus serviços. A celeridade proporcionada pela facilitação do pagamento não pode ocorrer em detrimento da segurança. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento via sistema virtual, evidenciando a prestação defeituosa do serviço e não afastando o nexo de causalidade, pois a vulnerabilidade da plataforma da ré PAGAR.ME contribuiu para a fraude. Constitui dever da ré PAGAR.ME impedir que supostos parceiros, através de contas abertas em suas plataformas, utilizem esses serviços para obter vantagens ilícitas, causando prejuízos a terceiros. A atividade da requerida Pagar.me não pode permitir que fraudadores atuem de forma a prejudicar aqueles que agem de boa-fé. A abertura de "contas aparentemente legítimas" é de responsabilidade exclusiva da requerida, que tem o dever de fiscalizar adequadamente. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada, permitindo a ocorrência de danos. Assim, a requerida é responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor pelos defeitos na prestação do serviço, conforme o artigo 14º do CDC. Colhe-se precedentes: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. EMISSÃO BOLETO DE QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. BENEFICIÁRIO DO BOLETO FRAUDADO PAGSEGURO S/A. CORRÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OMISSÃO EM IDENTIFICAR O REAL BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ATRIBUÍDA A PAGSEGURO S/A. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0012419-36.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.07.2022) (TJ-PR - RI: 00124193620218160021 Cascavel 0012419-36.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 08/07/2022).(GN) Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Golpe do boleto bancário falso. PagSeguro que participou como beneficiária do boleto, impossibilitando a percepção da autora de que se tratava de fraude. Falha na prestação de serviços demonstrada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do CDC. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10103137620218260451 SP 1010313-76.2021.8.26.0451, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) (GN) Recurso Inominado - ressarcimento e indenização por danos morais julgados parcialmente procedente - emissão de boleto falso - beneficiária PagSeguro - insurgência da ré - contribuição da recorrente para a perpetração do golpe, dada a utilização de sua plataforma de pagamentos - responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC falha na prestação do serviço - Súmula nº 479 do STJ - condenação da recorrente na restituição do valor de R$ 4.607,84 que se impunha - sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10008761120218260160 SP 1000876-11.2021.8.26.0160, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2a Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2022)(GN) APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃOD E VALOR CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora vítima de"golpe do boleto falso". Relação de consumo. Autora que obteve o boleto por meio de aplicativo de conversa ("Whatsapp") - Terminal móvel que não consta como pertencente ao Banco - Ausência de qualquer responsabilidade por parte da instituição financeira - Falha, porém, na prestação dos serviços prestados por parte da corré PAG SEGURO, que consta como beneficiária da operação - Fraude evidenciada - Falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura de conta utilizada para a prática deliberada de fraude. - RECURSO DA CORRÉ BV FINANCEIRA PROVIDO. - RECURSO DA CORRÉ PAG SEGURO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10061487020218260229 SP 1006148-70.2021.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/12/2022, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) (GN) Dessa forma, deve ser mantida a condenação da apelante ao ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 3.227,85 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) e de R$ 1.743,03 (mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos). No tocante ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo apelado ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que os valores dos boletos fraudados eram de considerável monta, que o autor se encontrava em dificuldades financeiras, bem como, a possibilidade de apreensão do veículo em virtude do atraso no pagamento do financiamento, situação esta caracteriza o abalo extrapatrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO . FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA . BOLETO QUE APARENTAVA REGULARIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada pelo recorrido em face da instituição financeira recorrente, para declarar inexistente os débitos referentes às parcelas 05 e 06 do contrato de financiamento de veículo tabulado entre as partes e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor a título de danos morais. 2. É imperioso consignar que a lide sub oculis possui natureza consumerista e deve ser julgada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça que reverbera: Súmula 297, do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Na hipótese em liça, diferentemente do que tenta afirmar a instituição recorrente, não é possível observar comportamento negligente por parte do autor/recorrido ao realizar o pagamento do boleto em questão que seja passível de gerar excludente de responsabilidade apta a configurar a culpa exclusiva do consumidor. 4 . Isso é evidenciado pelo fato de que o boleto gerado indica o número do contrato firmado pelas partes, possui como beneficiário o Banco Votorantim, apresenta os dados pessoais do autor e faz referência às faturas em atraso (fls. 15/16). 5. Assim, em relação ao golpe do boleto falso e a responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido pela ausência de culpa concorrente do autor, diante da aparência de regularidade do boleto, e a configuração de fortuito interno, pois o risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura o dever de reparação . Precedentes. 6. No caso em análise, o dever de indenizar é devido, haja vista a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplente e a possível apreensão do veículo financiado, nesse caso a angústia experimentada pelo requerente não é um mero dissabor, conforme se verifica após análise acurada dos autos, razão pela qual confirmo a sentença quanto à indenização pelos danos morais. 7 . Assim, levando-se em conta a conduta e a extensão do dano e, ainda, tomando por base precedentes dos Tribunais pátrios, entende-se justo e razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada pelo juízo a quo. 8. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 00107866920198060075 Eusébio, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (GN) Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, observa-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo Primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição do numérico. Diante do exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença guerreada, na íntegra. Com arrimo no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários arbitrados na origem, devidos pela ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas que a oposição de Embargos de Declaração que visem apenas o reexame do mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente omissão, obscuridade ou contradição, poderá resultar imposição de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Fortaleza, 14 de maio de 2025. JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator

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Lucineia Rodrigues Salvaterra x Instituto Social De Saude Sao Lucas

ID: 334977188

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000876-42.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RODRIGUES SALVATERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS

Decisão

Advogados:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000876-42.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: LUCINEIA RODRIGUES SALVATERRA EXECUTADO: INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000876-42.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: LUCINEIA RODRIGUES SALVATERRA EXECUTADO: INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUCINEIA RODRIGUES SALVATERRA em face de INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, com fundamento em decisão judicial proferida nos autos físicos nº 415/2003 (cód. 18648), que condenou a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL - HOSPITAL VALE DO GUAPORÉ SANTA CASA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos na forma de pensão vitalícia no valor de dois salários mínimos, em razão de erro médico que resultou na amputação da perna da exequente. Segundo narra a exordial, a exequente estava inserida na folha de pagamento da executada desde 2008 em razão da sentença judicial, porém os pagamentos foram interrompidos em janeiro de 2025, momento em que foi informada que, devido à mudança na administração do hospital, tal pagamento não seria mais efetuado. Por essa razão, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, propôs o presente cumprimento de sentença, incluindo inicialmente o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, a ASSOCIAÇÃO LACERDENSE DE BENEFICÊNCIA (SOLBEN) e o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA no polo passivo. O Juízo deferiu o processamento do cumprimento de sentença, determinando que os executados reincluíssem a exequente em folha de pagamento e pagassem os valores atrasados, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (ID 186451717). Em ID 189843513 o exequente requereu medida de arresto. O MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 191564540), alegando que não integrou a relação processual no feito originário, tampouco foi condenado judicialmente ao pagamento de qualquer verba à exequente. Argumentou que entre abril e dezembro de 2024 exerceu intervenção administrativa temporária sobre a instituição hospitalar, mas que desde 1º de janeiro de 2025, a gestão e responsabilidade financeira retornaram integralmente à SOLBEN, sucessora da Fundação condenada. A exequente apresentou manifestação no ID 192867090. Em decisão de ID 193263338, este Juízo acolheu parcialmente a impugnação do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA para excluí-lo do polo passivo da execução, determinou a intimação do INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS para reincluir a exequente na folha de pagamento sob pena de crime de desobediência, e deferiu o bloqueio de ativos financeiros do referido instituto no valor de R$ 17.901,83. Citação do INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS no ID 196922008. Após a efetivação do bloqueio, o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS apresentou impugnação (ID 197736662), alegando em síntese: (i) nulidade da citação, afirmando que o e-mail utilizado para intimação (juridicowinstitutosocialsaolucas.com.br) não pertence à instituição, sendo o correto juridico@isssl.com.br; (ii) que os valores bloqueados são oriundos de repasses públicos realizados pelos municípios com os quais mantém contrato de gestão, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC; (iii) que não possui responsabilidade sobre os passivos anteriores ao início de sua gestão, não havendo relação de sucessão com a SOLBEN ou com a Fundação originalmente condenada. A exequente apresentou manifestação (ID 197891729) rebatendo as alegações da executada. Quanto à nulidade da citação, juntou comprovante de troca de e-mails demonstrando que o endereço eletrônico utilizado para citação pertence sim ao Instituto e solicitou a condenação da executada por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Sustentou ainda que a verba exequenda, de natureza alimentar, destina-se à subsistência da exequente e de seus filhos menores, e que o valor bloqueado é irrisório comparado aos montantes recebidos pela executada dos entes públicos. Por fim, com base no contrato de ID 197736680, requereu o retorno do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA ao polo passivo, na condição de responsável subsidiário. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de nulidade da citação arguida pelo INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS. A executada alega que não foi validamente citada porque o email utilizado para sua comunicação (juridicowinstitutosocialsaolucas.com.br) não lhe pertence, sendo o correto juridico@isssl.com.br, razão pela qual solicita a nulidade de todos os atos posteriores ao momento em que a citação deveria ter ocorrido. Contudo, a alegação não procede. Convém ressaltar, que a executada foi devidamente citada, consoante certidão de ID. 196922008 Ademais, conforme prova apresentada pela exequente, houve resposta do próprio Instituto confirmando que o e-mail utilizado para citação lhe pertence, o que demonstra a ciência inequívoca acerca da existência da demanda. Tal conclusão se reforça pelo fato de que a executada apresentou defesa consistente e fundamentada, o que demonstra que teve conhecimento e compreensão completa dos termos da demanda, podendo exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O art. 239 do CPC é claro ao estabelecer que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado". O art. 276 do mesmo Código, por sua vez, prevê que "quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa". O Código de Processo Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais devem ser analisados por sua finalidade, e não pela estrita observância de formalidades. No caso em análise, a finalidade da citação - dar conhecimento da ação ao réu e permitir sua defesa - foi plenamente atingida, tanto que a executada apresentou defesa abrangente e detalhada sobre todos os pontos da demanda. Portanto, rejeitada a preliminar de nulidade da citação, impõe-se a análise das demais questões suscitadas. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em saúde, também não assiste razão à executada. O art. 833, IX, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Esta impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, devendo ser ponderada com outros princípios e direitos fundamentais, como o direito à satisfação da execução e a natureza alimentar do crédito exequendo. No caso em análise, verifica-se que a verba executada decorre de título judicial transitado em julgado há mais de uma década, que condenou a executada originária ao pagamento de pensão vitalícia por danos decorrentes de erro médico que resultou na amputação da perna da exequente. Trata-se, portanto, de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência da exequente, que restou incapacitada para o trabalho, e de seus filhos menores. No caso, o simples fato da executada ser uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica (consoante Estatuto Social) que atua na gestão de verbas públicas destinadas à saúde, não permite concluir pela impenhorabilidade dos valores bloqueados. Vale registrar que, mesmo não possuindo fins lucrativos, a executada possui outras fontes de recursos, como doações e contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras (diversos recebimentos em PIX e TED), rendimentos de aplicações dos seus ativos financeiros, como se extrai dos extratos bancários apresentados em sua impugnação (ID 197737966 e seguintes). Desse modo, cai por terra a alegação de que todos os recursos constantes das contas da executada seriam de origem pública e com destinação vinculada e compulsória em saúde, fazendo-se necessária a comprovação, pela entidade gestora, da origem e destinação vinculada dos valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISTEMA BACENJUD - ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM SAÚDE - BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DE DESTINAÇÃO VINCULADA E COMPULSÓRIA EM SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSTRIÇÃO MANTIDA. I- Segundo o art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas com destinação vinculada e compulsória em educação, saúde ou assistência social. II - Ausente demonstração, pela devedora, de que os valores bloqueados possuem origem pública e destinação vinculada e compulsória à saúde, mostra-se regular a constrição realizada em primeiro grau por meio do sistema BACENJUD . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23419746720238130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. VERBAS PÚBLICAS PROVENIENTES DO COMITÊ OLÍMPICO DO BRASIL (COB). NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICADA. - Os valores depositados pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) em conta bancária junto à Caixa Econômica Federal têm destinação específica para as atividades desportivas, estando, inclusive, sujeitos à fiscalização e à prestação de contas pelo Tribunal de Contas da União, constituindo infração, desviar para finalidade diversa dos respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios recebidos com base na Lei nº 11.438/2006, nos termos do art. 10, inciso III. - Inexistindo prova de que os valores bloqueados estão depositados em contas vinculadas ao recebimento de recursos públicos e depositados pelo Comitê Olímpico Brasileiro com destinação compulsória às atividades desportivas, eles são penhoráveis. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.227817-0/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) O próprio contrato de gestão juntado pela executada (ID 197736680) prevê em sua cláusula 8.1 a obrigação de "formar um fundo de reserva legal com os recursos financeiros de custeio, devendo mensalmente efetuar depósito correspondente ao percentual mínimo de 3% (três por cento) [...] podendo ser destinado para provisões, rescisões e reclamatórias trabalhistas, férias, 13º salário, bem como em situações consideradas excepcionais [...]". Esta previsão demonstra que a própria executada dispõe de reserva financeira para suportar despesas da natureza da presente execução. Ademais, o valor executado (R$ 17.901,83) representa parcela ínfima se comparado ao montante total recebido pela executada para a gestão do hospital (mais de R$ 30.000.000,00 em 12 meses – cláusula 6.2), conforme contrato juntado aos autos no ID 197736680. A satisfação da execução, portanto, não comprometerá a prestação dos serviços de saúde à população. Portanto, não cuidou a executada de demonstrar a origem pública da integralidade dos recursos constantes na conta na qual realizado o bloqueio, nem mesmo a destinação compulsória e vinculada do saldo nela existente, impondo-se o afastamento da alegação de impenhorabilidade. Cabe analisar agora a responsabilidade da executada INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS pelo pagamento da pensão vitalícia estabelecida na sentença originária. A executada alega que não tem relação com a SOLBEN, pois se trata de uma Organização Social sem fins lucrativos que firmou contrato de gestão com o Município de Pontes e Lacerda com início em janeiro de 2025, não tendo qualquer relação com os passivos existentes antes do início de sua gestão. Entretanto, esta argumentação não encontra respaldo legal. O INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, ao assumir a gestão do Hospital Vale do Guaporé, sucedeu a instituição anterior nas obrigações decorrentes da atividade hospitalar, incluindo as responsabilidades advindas de decisões judiciais transitadas em julgado. A sucessão empresarial ou institucional não pode servir de subterfúgio para exonerar o novo gestor das responsabilidades assumidas pelo gestor anterior, especialmente quando se trata de obrigação de caráter alimentar, estabelecida por sentença judicial transitada em julgado. O art. 790, I, do CPC estabelece que são sujeitos à execução os bens "do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória". No caso em análise, a obrigação de pagar pensão vitalícia à exequente, embora originada de relação obrigacional (responsabilidade civil por erro médico), adquiriu caráter reipersecutório, vinculando-se à própria atividade hospitalar desenvolvida no estabelecimento, independentemente de quem seja seu gestor. Além disso, a exequente já estava incluída na folha de pagamento da instituição hospitalar desde 2008, o que demonstra que a obrigação de pagar a pensão vitalícia já integrava o passivo operacional do hospital. Ao assumir a gestão do hospital, o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS assumiu também suas obrigações operacionais, incluindo o pagamento da pensão à exequente. A interpretação contrária levaria a uma situação absurda: bastaria a troca de gestão da instituição hospitalar para que todas as obrigações judiciais fossem extintas, o que violaria os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada e da efetividade das decisões judiciais. Quanto à responsabilidade do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, o contrato de gestão nº 124/2024, juntado aos autos, demonstra que o município, na condição de interventor, figurou como contratante do INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS. Este fato, contudo, não é suficiente para atribuir responsabilidade subsidiária ao município pelo pagamento da pensão vitalícia à exequente. O contrato de gestão estabelece que o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS é responsável pela operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Hospital Vale do Guaporé, incluindo todas as obrigações daí decorrentes. Não há cláusula que atribua ao município responsabilidade pelos passivos judiciais do hospital. Além disso, o município não foi parte no processo original que estabeleceu a pensão vitalícia, não podendo ser incluído na fase de cumprimento de sentença. A eventual responsabilidade do município deveria ser discutida em ação própria, com ampla dilação probatória, o que não é possível no restrito âmbito do cumprimento de sentença. Por fim, quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, entendo que deve ser deferido. Os valores bloqueados referem-se a pensão alimentícia em atraso, cuja natureza alimentar é inequívoca, destinando-se à subsistência da exequente, que se encontra incapacitada para o trabalho, e de seus filhos menores. A continuidade da privação desses recursos pode comprometer a subsistência da exequente e de sua família, violando seus direitos fundamentais à vida e à dignidade humana. O princípio da dignidade humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal, exige que sejam assegurados os meios mínimos para uma existência digna, o que inclui o acesso a recursos financeiros para alimentação, moradia, saúde e educação. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, pelos fundamentos acima expostos. INDEFIRO o pedido de inclusão do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA no polo passivo da execução, por entender que não há elementos suficientes para atribuir-lhe responsabilidade subsidiária pelo pagamento da pensão vitalícia. DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da exequente, considerando a natureza alimentar da verba e a necessidade de garantir sua subsistência e de sua família. DETERMINO, ainda, que o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS proceda à imediata inclusão da exequente em sua folha de pagamento, para recebimento da pensão vitalícia no valor de 2 (dois) salários mínimos mensais, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado, DECISÃO LIMINAR sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas e penais cabíveis. CONDENO o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Andre Duelli Araujo e outros x Vibra Energia S.A

ID: 336496240

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010370-26.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUELLI ARAUJO BRAZ FORTUNATO DE ARRUDA JUNIOR DANILO TOLENTINO ABREU JAIRO VIANA FELICIANO

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f240f35 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DUELLI ARAUJO ajuizou ação trabalhista em face de VIBRA ENERGIA S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-19). Requereu horas extras, diferenças salariais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 516.520,04. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls. 492-545). Manifestação sobre a defesa às fls. 712-731. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais. Encerrou-se a instrução processual (fls. 836-840). Razões finais em audiência pela parte autora e remissivas pela reclamada. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Juntada de documentos – art. 400 do CPC Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. 2 – Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. 3 – Impugnação aos valores indicados na inicial. Limitação de valores Rejeito a impugnação atinente aos valores das pretensões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. 4 – Prescrição Na apuração da prescrição no presente caso deve-se computar a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, conforme definido no art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (28.04.2025) e o início do período contratual informado, bem como a previsão dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015). 5 – Termo contratual aditivo. Redução salarial. 2/3 de férias. Alega o autor (fl. 6): Nesse sentido, tendo sido o obreiro contratado em 2011, são inúmeras as irregularidades presentes no aditivo contratual firmado, sendo que as alterações de direito material realizadas em 2017 (reforma trabalhistas) também não poderiam ser aplicadas, sob pena de suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante. Nada obstante, cumpre destacar que o obreiro recebia em dezembro de 2019 remuneração de R$ 18.315,28, considerando salário básico, mais RMNR e anuênio, sendo que a partir de janeiro de 2020 passou a receber remuneração de R$ 12.944,87. Destarte, com a reformatação salarial aplicada de maneira indevida e mediante coação aos empregados, o obreiro, deixou de receber o RMNR e o anuênio, que foram aglutinados na nova composição remuneratória paga, tendo deixado de receber os R$ 18.315,28 e passando a receber R$ 12.944,87 (vide aditivo contratual em anexo – doc. “6”), tendo sido sua remuneração mensal reduzida em R$ 5.370,41. Como dito, o obreiro não teve opção frente ao tamanho e força da Companhia Reclamada, que agiu em absoluto abuso de direito, em nítida coação (art. 151 do CCB), inclusive em total ofensa ao §3º do art. 611-A da CLT, o que elide por completo a validade do referido instrumento. A reclamada afirmou (fls. 501-502): 34. Afirma o reclamante que sofreu alteração lesiva em seu contrato de trabalho, ao firmar termo aditivo com a previsão de repactuação salarial. 35. Todavia, não assiste razão o autor, sendo evidente a validade da alteração contratual perpetrada, que não se tratou de redução salarial, como afirma o autor. 36. Na verdade, o reclamante busca distorcer os fatos, os trazendo aos autos de forma incompleta e tendenciosa, com o claro intuito de não expor o fato de que ele mesmo, LIVRE e ESPONTÂNEAMENTE, aceitou a alteração, o que se explica pelo próprio contexto da alteração perpetrada 37. Ora, como é de conhecimento público, em 2019 a reclamada foi privatizada, motivo pelo qual, passou por reestruturação em todos os seus setores. Por esta razão, entre outras mudanças, foi implementado o Programa Transformação Organizacional, de adesão optativa pelos empregados. 38. Neste contexto, importante ressaltar que em 01/12/2019, já em plena vigência da Lei nº 13.467/2017 (plenamente aplicável ao contrato de trabalho do autor, em especial o seu artigo 444, parágrafo único, por se tratar de norma de caráter interpretativo que reflete o texto constitucional), foi oferecido ao reclamante, através da “Carta Oferta” a possibilidade de aditamento ao contrato de trabalho com a reclamada, no cargo de Executivo de Vendas Pleno. 39. O aditamento proposto tinha por objetivo a alteração da composição salarial dos trabalhadores, dentre eles o autor, alterando parte da remuneração paga naquela época por um “bônus extraordinário”, recebido em duas parcelas (ou seja, não se tratou de redução salarial, o que de plano afasta a aplicação do §3º do artigo 611-A da CLT, como será mais bem esclarecido adiante). 40. E, conforme se observa das provas juntadas aos autos pelo próprio reclamante, ele se enquadra no conceito de “hipersuficiente”, a ele se aplicando o parágrafo único do art. 444 da CLT, no sentido de dar validade ao que foi voluntariamente contratado entre as partes, sendo certo ainda que houve aumento do salário-base fixo mensal, com o pagamento de “bônus extraordinário” antes não concedido ao reclamante. (…) 51. Ademais, as medidas de alteração de remuneração são lícitas e foram adotadas no contexto do art. 444, parágrafo único, da CLT, e dos acordos coletivos perante o TST nos Dissídios Coletivos 1000881- 71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Por isso, inexiste alteração lesiva, eis que devidamente pactuada mediante contraprestações. 52. A sentença afirma que “no caso do empregado hipersuficiente, o parágrafo único do art. 444 da CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, apenas nas hipóteses do art. 611-A da CLT e o rol do dispositivo mencionado não autoriza a redução salarial.” 53. Outrossim, não há se falar, ainda, na aplicação do art. 611-A, da CLT, de forma a entender que o rol do referido não abarca a situação em análise. 54. Isto pois, em seu § 3º, o art. 611-A, da CLT estabelece: “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”. 55. Assim, destaca-se que o art. 611-A, da CLT, não é óbice à validade do acordo, pois: a) o pagamento de contraprestação pecuniária adicional é meio válido de proteção; b) o prazo de vigência máximo para a norma coletiva já passou, sem que o autor fosse demitido. 56. Assim, evidencia-se que há 3 motivos pelos quais essa disposição não invalida o acordo entre a ré e o autor. 57. Primeiro, a regra do art. 611-A, § 3º, da CLT, só se aplica à redução salarial realizada via norma coletiva em sentido estrito – a necessária para reduzir salários de hipossuficientes. Só assim faz sentido a passagem “prazo de vigência do instrumento coletivo”, pois o acordo individual do art. 444, parágrafo único, da CLT, pode não ter prazo. Logicamente, essa parte da norma não se aplica a ele. 58. É essa a interpretação compatível com distinção entre trabalhadores hiper e hipossuficientes: os primeiros são mais livres para negociar seus contratos. Liberdade derivada da melhor remuneração e qualificação do hipersuficiente, por isso, maior consciência do seu papel na empresa e no mercado; maior capacidade de escolha; e maior robusteza econômica. Essa condição especial permite que sua redução remuneratória ocorra por acordo individual, sem garantia de emprego – exigível só para a redução por norma coletiva para os hipossuficientes. 59. Segundo, mesmo que se entendesse por aplicar o art. 611-A, §3º, da CLT, à redução para hipersuficientes, a ré cumpriu a regra no caso do autor. A prazo máximo para um instrumento coletivo vigorar é 2 anos – art. 614, § 3º, da CLT. Logicamente, se a garantia vigora pelo prazo da norma coletiva, 2 anos também é prazo máximo possível para essa garantia de emprego. O acordo que reduziu a remuneração do autor é de 2019. Porém, ele foi demitido julho/2023. Assim, a ré, mesmo que não obrigada, respeitou para o autor a garantia de emprego que o art. 611-A, § 3º, da CLT. 60. Terceiro, a ré pagou contraprestação pecuniária para reduzir a remuneração. E a garantia de emprego do art. 611-A, § 3º, da CLT pode ser substituída por indenização compensatória. Inicialmente, depreende-se que a própria descrição dos fatos na petição inicial evidencia que não houve coação para adesão à alteração contratual. A questão atinente ao cenário organizacional da empresa reclamada após a privatização foi debatida pelas entidades sindicais, conforme consta expressamente nos acordos coletivos homologados pelo TST nos Dissídios Coletivos 1000881-71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Nesses instrumentos normativos, houve expressa menção à possibilidade de alteração contratual com a redução de salário. A possibilidade de dispensa, caso não houvesse a adesão, não configura coação, porquanto tal prerrogativa é inerente ao exercício do poder empregatício. Verifica-se que a Lei n. 13.467/2017 se aplica ao presente caso, nos termos do decidido pelo TST em IRR (Tema 23). Por outro lado, deve-se analisar a questão também sob a ótica do artigo 611-A, §3º da CLT. O aditivo contratual firmado pelas partes não estipulou período de garantia de emprego, condição absolutamente necessária para a validade da pactuação de redução salarial. O fato de ter havido o transcurso de tempo entre a repactuação salarial e a dispensa não convalida a nulidade do termo contratual aditivo, porquanto se trata de requisito que deve ser observado no momento da celebração da avença. Ao implementar a redução salarial convencionada por meio de norma coletiva, a reclamada deveria ter assegurado ao trabalhador período de garantia de emprego. Nesse contexto, constata-se que o termo contratual aditivo não se apresenta válido, tendo em vista a inobservância do disposto no artigo 611-A, §3º, da CLT. Ainda que tenha sido prevista a quitação de um bônus compensatório, a medida não se afigura apta a viabilizar a manutenção do equilíbrio contratual anteriormente consolidado. A ocorrência da redução salarial é matéria incontroversa. No que se refere aos valores devidos, depreende-se que a diferença indicada na petição inicial (R$ 5.370,41) deve ser utilizada como parâmetro para apuração das diferenças salariais, porquanto já considera as parcelas de RMNR e adicional por tempo de serviço. O cálculo apurado na petição inicial encontra respaldo na prova documental, sobretudo mediante a análise das fichas financeiras (fls. 563-577), da ficha funcional (fls. 546-558) e do texto do aditivo contratual (fls. 27-30). Defiro, portanto, pagamento de diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O fato de a segunda parcela estar também conectada com o cumprimento de metas não obsta a sua compensação, porquanto o título é originário do mesmo ajuste contratual, cuja nulidade foi reconhecida. Assim, a manutenção da segunda parcela do bônus não se compatibiliza com o sinalagma contratual que a parte autora busca restaurar. No que se refere à parcela atinente ao benefício adicional de 2/3 de férias, depreende-se que a matéria tinha previsão em norma coletiva. Vale dizer, a origem da parcela é normativa, e não contratual. Assim, referido benefício tem vigência e aplicação no período em que a norma coletiva coletiva produz efeitos. Ante o exposto, considerando-se que as normas coletivas subsequentes a 2019 (fls. 343-425) não mais trouxeram previsão sobre tal benefício, a base normativa para sua manutenção não mais subsistia. Indefiro o pedido. 6 – Jornada de trabalho. Horas extras. Feriados Alega o reclamante (fls. 12-14): O Reclamante sempre laborou das 08:00 às 19:00/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, bem como aos sábados, das 08:00 às 12:30/13:00:00 horas, sem intervalo. (…) Portanto, a jornada cumprida sempre foi passível de fixação e controle, inclusive com determinação de horário a ser cumprido no seu contrato de trabalho e na ficha de registro, mesmo durante o período da pandemia, em que o Reclamante continuou trabalhando em regime de home office. Não é despiciendo frisar que o obreiro nunca trabalhou por produção ou tarefa em regime de home office, aparecendo urgências e intercorrências de maneira corriqueira e rotineiramente no seu dia a dia. Aliás, a rotina de trabalho era tão metódica e exigente que o obreiro tinha que registrar todas as tarefas realizadas no sistema operacional da companhia, com as ocorrências detalhadas do dia, o que gerava um amplo controle de suas atividades e de seus horários de trabalho. (…) Já no que toca aos feriados, o obreiro laborava em todos os feriados municipais, no total de 4 (quatro) por ano, vez que atendia uma gama de clientes que ficavam localizados em municípios diversos, razão pela qual quando era feriado em um município não era em outros atendidos, o que fazia com que trabalhasse em todos os feriados municipais. Trabalhava também, para atender contingências comuns no dia a dia da empresa, em cerca de 7 (sete) a 8 (oito) feriados nacionais, sem nunca os ter compensado com folga ou recebido o dia acrescido de 100%. A aplicação dos incisos I e III do artigo 62 da CLT pressupõe a inviabilidade do controle de jornada. O fato de o reclamante trabalhar externamente ou em teletrabalho, por si somente, não afasta a possibilidade de deferimento de horas extras. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade efetiva do controle da jornada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II do CPC/2015. O depoimento pessoal da reclamada evidencia que havia a possibilidade de controle de jornada. Assim afirmou a reclamada: “que o reclamante trabalhava em horário comercial, das 08:00 a 17:00, de 2ª a 6ª; que o reclamante não trabalhava sábados; que há uma estrutura para situações que ocorrem aos sábados; que acredita que a jornada semanal era de 44 horas semanais; que utilizam diversos sistema como Salesforce e o CRM que era utilizado antes da privatização; que as atividades do reclamante não eram registradas no sistema; que recentemente foi implementado um sistema de visitas, no qual consta checkin com a localização da visita; que não há checkout; que há abertura para lançar informações, mas não há obrigatoriedade; que o sistema registra o local com a geolocalização; que é feito um check list; que esses registros podem ser informados com o horário; que o veículo que o reclamante utilizava era locado e era monitorado, mas não tem certeza se tinha GPS; (…)”. Verifica-se, portanto, que havia a utilização de sistemas pelo reclamante, que viabilizam o gerenciamento da jornada de trabalho, mediante ferramentas de check-in relativo às visitas realizadas. A utilização de tais ferramentas torna possível o controle de jornada. Portanto, não se aplica o artigo 62, I, da CLT. O fato de haver flexibilidade no horário de realização de tarefas, por si somente, não afasta a possibilidade de controle de jornada. Na mesma linha, a aplicação do artigo 62, III, da CLT tem incidência nas situações em que há inviabilidade do controle de jornada. Sendo possível o controle de jornada, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Apresentados os controles de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se a presunção relativa de sua veracidade. No caso dos autos, a reclamada não juntou cartões de ponto. Poder-se-ia, nessa hipótese, presumir verdadeiras as alegações da petição inicial relativas à jornada de trabalho. Contudo, as provas realizadas em audiência infirmam, em parte, a jornada mencionada na petição inicial. Em audiência, assim informou a testemunha do autor: “que até a saída do reclamante, o reclamante estava sob a gestão do depoente; que a jornada começava cedo, entre 06h30, 07h00 e terminava usualmente 19h30/20h00; que as demandas eram diárias e entrava em contato com o reclamante para resolver; que o executivo tinha que estar logado conforme a demanda dos carregamentos, independentemente do horário; que chegavam ligações e WhatsApp; que o reclamante era quem iniciava a liberação de pedidos; que o horário do reclamante era, em média, de 7h a 19h ou 19h30; que o reclamante fazia o trabalho dele mediante login; que as tarefas realizadas também eram inseridas no sistema; que no sistema consta os horários de login, aprovação do pedido, o horário que foi resolvido; que todos os veículos possuíam telemetria e GPS; que tinham reuniões; que as atividades alteraram no período de pandemia, porque não houve reposição de funcionários que saíram em 2019; que tinham uma carga horária grande para realizar tarefas de logística e financeiras porque não havia mais a estrutura que existia antes para essas atividades de BackOffice; que essas atividades eram além das atividades dos executivos de vendas; que ocorriam intercorrências com a entrega de combustível sobre documento de logística, liberação de pedido; que isso poderia ocorrer domingo, para entregar segunda; que isso ocorria todo dia, toda hora, toda semana; que quem elaborava a rota era conforme os dados do mapa de calor da empresa; que o sistema muitas vezes informava que o cliente tinha que ser visitado mais de uma vez; que a alteração da rota tinha que ser alinhada com o gestor; que nessas visitas, fazia checkin; que havia trabalho aos sábados para liberação de pedidos, de 07:00 até 12:00/13:00; que não existia essa questão de feriados, porque cada município tinha seu feriado; que a liberação era conforme demanda; que o reclamante trabalhava em metade dos feriados com certeza; que às 08:00 o reclamante já tinha que estar logado, porque havia demanda já pendente; que já advertiu o reclamante por ligação; que havia uma ordem de prioridade e quantidade de atendimentos a ser seguida". Assim informou a testemunha da reclamada: “que o aplicativo tem campo para informação de data, horário e buscam trabalhar com o que foi programado no sistema de visitas; que antes da pandemia havia escritórios físicos; que depois de 2019, entrou a pandemia e passou a ser 100% home office praticamente; que poderia tender uma necessidade pessoal durante a jornada, não sendo necessária autorização; que isso é analisado conforme bom senso, de modo a não atrapalhar o trabalho; que a empresa tem um setor, uma central, para demandas urgentes; que essa central não é 24 horas e tem horários pré-definidos; que os horários dos atendimentos são compatíveis com os horários do revendedor; que o depoente faz esse agendamento; que interagia com o reclamante sempre que havia reuniões no escritório de Uberlândia, antes da pandemia; que depois disso, a interação passou a ser online, por meio das videoconferências; que cabia o depoente estipular a rota para atender os clientes que estavam definidos; que o depoente não alinhava rota com o gestor; que não sabe se outros executivos alinhavam a rota; que o período para realização das visitações era estipulado; que tinha que visitar esse clientes, fazer o checkin e preencher os dados no sistema; que quando cumpria essas tarefas, concluía o trabalho dentro daquele período; que participam de reuniões para alinhamento estratégico, preenchimento de propostas, planilhas; que o trabalho ao sábado era relativo; que poderia ocorrer de um cliente ligar no sábado para algo mais emergencial, mas isso ocorria de forma esporádico e não de forma constante; que isso ocorria em uns 2 sábados por mês na época em que trabalhou com o autor; que o depoente buscava trabalhar dentro das 8h; que às vezes havia deslocamento; que o depoente começava em torno de 07h, 07h e pouco e finalizava 18h aproximadamente; que se fosse uma questão mais demorada, como uma consulta médica, seria bom alinhar com o gestor, conforme bom senso; que é praticamente impossível ter controle de ponto nessa atividade; que o depoente tentava encaixar atividades pessoais na hora do almoço, entre 12h e 14h, porque nesse horário, as demandas se reduzem; que havia intercorrências como bloqueio de pedido como adequações, para atender o cliente e não perder a venda; que quem faz o pedido é o próprio cliente; que o atendimento depende da distância para a base, do tipo de frete; que se for necessário fazer um ajuste, isso tem que ser feito mais cedo, porque isso segue uma linha de aprovação posterior; que a frequência das intercorrências faz parte do dia-a-dia do executivo de vendas". Pelos relatos das testemunhas, conclui-se que o trabalho do reclamante tinha início às 08:00, conforme alegado na petição inicial. Quanto ao horário de saída, as testemunhas apresentaram relatos distintos, mas as duas testemunhas ouvidas relataram a realização de horas extras, considerando-se as jornadas mencionadas em seus depoimentos. À luz do princípio da imediatidade, deve-se estabelecer que o horário de encerramento da jornada do trabalho do autor ocorria, em média, às 18:30, de segunda a sexta. Não se comprovou a ocorrência de horários de trabalho distintos no período da pandemia. No que se refere ao trabalho aos sábados, depreende-se que não se comprovou o relato da petição inicial. A testemunha do autor mencionou que o trabalho aos sábados ocorria para a liberação de pedidos. A testemunha da reclamada informou que o labor aos sábados era esporádico, o que se compatibiliza com a dinâmica das atividades do reclamante. Estabelece-se, portanto, que não havia labor fixo e contínuo aos sábados. As intercorrências poderiam ocorrer ao longo do dia, sem horário pré-definido, sendo então necessário o acionamento do reclamante. Considera-se, por conseguinte, que o labor aos sábados ocorria 2 vezes por mês, ao longo do período da manhã. Em média, define-se que havia labor em 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. No que se refere a feriados, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi apresentado de forma genérica, sem a especificação das datas de feriados em que houve efetivo labor. O número de feriados mencionado pelo autor abarca, na prática, quase a totalidade de feriados municipais e nacionais ao longo do ano. Nesse contexto, não se acolhe o pedido atinente a labor em feriados. Nesses termos, considerando as alegações contidas na petição inicial, em cotejo com os depoimentos realizados em audiência, fixo a jornada média da parte reclamante da seguinte forma: - de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 18:30, com intervalo intrajornada de 1 hora; - 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. Assim sendo, são devidas horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Indefiro reflexos em RSR, tendo em vista que o autor recebia remuneração em base mensalista. Indefiro reflexos em adicional de transferência, tendo em vista que as horas extras não compõem a sua base de cálculo. Incabível ainda a incidência de reflexos de reflexos, de maneira a evitar o bis in idem. Ante a ausência de cartões de ponto e a duração do trabalho fixada nesta decisão, não há que se falar em aplicação do artigo 58, §1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, relativos a minutos residuais. Pela mesma razão, não aplica o disposto na Súmula 85 do TST. Julgo improcedente o pedido relativo a horas extras decorrentes de labor em feriados. 7 - Multa do artigo 477, §8º, da CLT Na situação específica dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor estava registrado em CTPS digital (fls. 22-24), com os lançamentos sendo realizados pelo sistema E-Social. O TRCT, embora assinado em 18.07.2023, foi enviado em 13.07.2023. (fl. 33). As parcelas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 582). As comunicações do encerramento do contrato no E-social foram realizadas tempestivamente (fl. 584). O levantamento de FGTS pelo trabalhador, atualmente, prescinde do fornecimento de chave de conectividade. Não incide, nesse contexto fático específico, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Julgo improcedente o pedido. 8 – Compensação/dedução Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. 9 – Dos juros e correção monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SDI-I 302). Considerando que atualização monetária está implícita no pedido principal (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211/TST), bem como aplicando analogicamente o art. 491, I, do CPC, o índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. 10 – Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. 11 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está acima da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Em que pese a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 426), os documentos acostados aos autos comprovam a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo reclamante, sobretudo tendo em vista a sua última remuneração (fl. 31) e o vultoso valor das parcelas deferidas nesta decisão. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. 12 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte autora, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto a pedidos em que a parte autora é vencida em parte de sua pretensão. Nessa linha é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791- A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Por outro lado, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante também foi sucumbente, razão pela qual são devidos honorários de sucumbência também em favor da representação da parte reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT). Dessa maneira, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo e (ii) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários de sucumbência em favor da representação da ré no importe de 7% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes. 13 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. 14 – Expedição de ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte comunicar o que entender de direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofícios formulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações; pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019; e decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ANDRE DUELLI ARAUJO em face de VIBRA ENERGIA S.A, conforme a fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; - horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Os valores deferidos nesta sentença serão apurados em regular liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 5.600,00, calculadas sobre R$ 280.000,00, valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Andre Duelli Araujo e outros x Vibra Energia S.A

ID: 336496249

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010370-26.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUELLI ARAUJO BRAZ FORTUNATO DE ARRUDA JUNIOR DANILO TOLENTINO ABREU JAIRO VIANA FELICIANO

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f240f35 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DUELLI ARAUJO ajuizou ação trabalhista em face de VIBRA ENERGIA S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-19). Requereu horas extras, diferenças salariais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 516.520,04. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls. 492-545). Manifestação sobre a defesa às fls. 712-731. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais. Encerrou-se a instrução processual (fls. 836-840). Razões finais em audiência pela parte autora e remissivas pela reclamada. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Juntada de documentos – art. 400 do CPC Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. 2 – Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. 3 – Impugnação aos valores indicados na inicial. Limitação de valores Rejeito a impugnação atinente aos valores das pretensões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. 4 – Prescrição Na apuração da prescrição no presente caso deve-se computar a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, conforme definido no art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (28.04.2025) e o início do período contratual informado, bem como a previsão dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015). 5 – Termo contratual aditivo. Redução salarial. 2/3 de férias. Alega o autor (fl. 6): Nesse sentido, tendo sido o obreiro contratado em 2011, são inúmeras as irregularidades presentes no aditivo contratual firmado, sendo que as alterações de direito material realizadas em 2017 (reforma trabalhistas) também não poderiam ser aplicadas, sob pena de suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante. Nada obstante, cumpre destacar que o obreiro recebia em dezembro de 2019 remuneração de R$ 18.315,28, considerando salário básico, mais RMNR e anuênio, sendo que a partir de janeiro de 2020 passou a receber remuneração de R$ 12.944,87. Destarte, com a reformatação salarial aplicada de maneira indevida e mediante coação aos empregados, o obreiro, deixou de receber o RMNR e o anuênio, que foram aglutinados na nova composição remuneratória paga, tendo deixado de receber os R$ 18.315,28 e passando a receber R$ 12.944,87 (vide aditivo contratual em anexo – doc. “6”), tendo sido sua remuneração mensal reduzida em R$ 5.370,41. Como dito, o obreiro não teve opção frente ao tamanho e força da Companhia Reclamada, que agiu em absoluto abuso de direito, em nítida coação (art. 151 do CCB), inclusive em total ofensa ao §3º do art. 611-A da CLT, o que elide por completo a validade do referido instrumento. A reclamada afirmou (fls. 501-502): 34. Afirma o reclamante que sofreu alteração lesiva em seu contrato de trabalho, ao firmar termo aditivo com a previsão de repactuação salarial. 35. Todavia, não assiste razão o autor, sendo evidente a validade da alteração contratual perpetrada, que não se tratou de redução salarial, como afirma o autor. 36. Na verdade, o reclamante busca distorcer os fatos, os trazendo aos autos de forma incompleta e tendenciosa, com o claro intuito de não expor o fato de que ele mesmo, LIVRE e ESPONTÂNEAMENTE, aceitou a alteração, o que se explica pelo próprio contexto da alteração perpetrada 37. Ora, como é de conhecimento público, em 2019 a reclamada foi privatizada, motivo pelo qual, passou por reestruturação em todos os seus setores. Por esta razão, entre outras mudanças, foi implementado o Programa Transformação Organizacional, de adesão optativa pelos empregados. 38. Neste contexto, importante ressaltar que em 01/12/2019, já em plena vigência da Lei nº 13.467/2017 (plenamente aplicável ao contrato de trabalho do autor, em especial o seu artigo 444, parágrafo único, por se tratar de norma de caráter interpretativo que reflete o texto constitucional), foi oferecido ao reclamante, através da “Carta Oferta” a possibilidade de aditamento ao contrato de trabalho com a reclamada, no cargo de Executivo de Vendas Pleno. 39. O aditamento proposto tinha por objetivo a alteração da composição salarial dos trabalhadores, dentre eles o autor, alterando parte da remuneração paga naquela época por um “bônus extraordinário”, recebido em duas parcelas (ou seja, não se tratou de redução salarial, o que de plano afasta a aplicação do §3º do artigo 611-A da CLT, como será mais bem esclarecido adiante). 40. E, conforme se observa das provas juntadas aos autos pelo próprio reclamante, ele se enquadra no conceito de “hipersuficiente”, a ele se aplicando o parágrafo único do art. 444 da CLT, no sentido de dar validade ao que foi voluntariamente contratado entre as partes, sendo certo ainda que houve aumento do salário-base fixo mensal, com o pagamento de “bônus extraordinário” antes não concedido ao reclamante. (…) 51. Ademais, as medidas de alteração de remuneração são lícitas e foram adotadas no contexto do art. 444, parágrafo único, da CLT, e dos acordos coletivos perante o TST nos Dissídios Coletivos 1000881- 71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Por isso, inexiste alteração lesiva, eis que devidamente pactuada mediante contraprestações. 52. A sentença afirma que “no caso do empregado hipersuficiente, o parágrafo único do art. 444 da CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, apenas nas hipóteses do art. 611-A da CLT e o rol do dispositivo mencionado não autoriza a redução salarial.” 53. Outrossim, não há se falar, ainda, na aplicação do art. 611-A, da CLT, de forma a entender que o rol do referido não abarca a situação em análise. 54. Isto pois, em seu § 3º, o art. 611-A, da CLT estabelece: “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”. 55. Assim, destaca-se que o art. 611-A, da CLT, não é óbice à validade do acordo, pois: a) o pagamento de contraprestação pecuniária adicional é meio válido de proteção; b) o prazo de vigência máximo para a norma coletiva já passou, sem que o autor fosse demitido. 56. Assim, evidencia-se que há 3 motivos pelos quais essa disposição não invalida o acordo entre a ré e o autor. 57. Primeiro, a regra do art. 611-A, § 3º, da CLT, só se aplica à redução salarial realizada via norma coletiva em sentido estrito – a necessária para reduzir salários de hipossuficientes. Só assim faz sentido a passagem “prazo de vigência do instrumento coletivo”, pois o acordo individual do art. 444, parágrafo único, da CLT, pode não ter prazo. Logicamente, essa parte da norma não se aplica a ele. 58. É essa a interpretação compatível com distinção entre trabalhadores hiper e hipossuficientes: os primeiros são mais livres para negociar seus contratos. Liberdade derivada da melhor remuneração e qualificação do hipersuficiente, por isso, maior consciência do seu papel na empresa e no mercado; maior capacidade de escolha; e maior robusteza econômica. Essa condição especial permite que sua redução remuneratória ocorra por acordo individual, sem garantia de emprego – exigível só para a redução por norma coletiva para os hipossuficientes. 59. Segundo, mesmo que se entendesse por aplicar o art. 611-A, §3º, da CLT, à redução para hipersuficientes, a ré cumpriu a regra no caso do autor. A prazo máximo para um instrumento coletivo vigorar é 2 anos – art. 614, § 3º, da CLT. Logicamente, se a garantia vigora pelo prazo da norma coletiva, 2 anos também é prazo máximo possível para essa garantia de emprego. O acordo que reduziu a remuneração do autor é de 2019. Porém, ele foi demitido julho/2023. Assim, a ré, mesmo que não obrigada, respeitou para o autor a garantia de emprego que o art. 611-A, § 3º, da CLT. 60. Terceiro, a ré pagou contraprestação pecuniária para reduzir a remuneração. E a garantia de emprego do art. 611-A, § 3º, da CLT pode ser substituída por indenização compensatória. Inicialmente, depreende-se que a própria descrição dos fatos na petição inicial evidencia que não houve coação para adesão à alteração contratual. A questão atinente ao cenário organizacional da empresa reclamada após a privatização foi debatida pelas entidades sindicais, conforme consta expressamente nos acordos coletivos homologados pelo TST nos Dissídios Coletivos 1000881-71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Nesses instrumentos normativos, houve expressa menção à possibilidade de alteração contratual com a redução de salário. A possibilidade de dispensa, caso não houvesse a adesão, não configura coação, porquanto tal prerrogativa é inerente ao exercício do poder empregatício. Verifica-se que a Lei n. 13.467/2017 se aplica ao presente caso, nos termos do decidido pelo TST em IRR (Tema 23). Por outro lado, deve-se analisar a questão também sob a ótica do artigo 611-A, §3º da CLT. O aditivo contratual firmado pelas partes não estipulou período de garantia de emprego, condição absolutamente necessária para a validade da pactuação de redução salarial. O fato de ter havido o transcurso de tempo entre a repactuação salarial e a dispensa não convalida a nulidade do termo contratual aditivo, porquanto se trata de requisito que deve ser observado no momento da celebração da avença. Ao implementar a redução salarial convencionada por meio de norma coletiva, a reclamada deveria ter assegurado ao trabalhador período de garantia de emprego. Nesse contexto, constata-se que o termo contratual aditivo não se apresenta válido, tendo em vista a inobservância do disposto no artigo 611-A, §3º, da CLT. Ainda que tenha sido prevista a quitação de um bônus compensatório, a medida não se afigura apta a viabilizar a manutenção do equilíbrio contratual anteriormente consolidado. A ocorrência da redução salarial é matéria incontroversa. No que se refere aos valores devidos, depreende-se que a diferença indicada na petição inicial (R$ 5.370,41) deve ser utilizada como parâmetro para apuração das diferenças salariais, porquanto já considera as parcelas de RMNR e adicional por tempo de serviço. O cálculo apurado na petição inicial encontra respaldo na prova documental, sobretudo mediante a análise das fichas financeiras (fls. 563-577), da ficha funcional (fls. 546-558) e do texto do aditivo contratual (fls. 27-30). Defiro, portanto, pagamento de diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O fato de a segunda parcela estar também conectada com o cumprimento de metas não obsta a sua compensação, porquanto o título é originário do mesmo ajuste contratual, cuja nulidade foi reconhecida. Assim, a manutenção da segunda parcela do bônus não se compatibiliza com o sinalagma contratual que a parte autora busca restaurar. No que se refere à parcela atinente ao benefício adicional de 2/3 de férias, depreende-se que a matéria tinha previsão em norma coletiva. Vale dizer, a origem da parcela é normativa, e não contratual. Assim, referido benefício tem vigência e aplicação no período em que a norma coletiva coletiva produz efeitos. Ante o exposto, considerando-se que as normas coletivas subsequentes a 2019 (fls. 343-425) não mais trouxeram previsão sobre tal benefício, a base normativa para sua manutenção não mais subsistia. Indefiro o pedido. 6 – Jornada de trabalho. Horas extras. Feriados Alega o reclamante (fls. 12-14): O Reclamante sempre laborou das 08:00 às 19:00/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, bem como aos sábados, das 08:00 às 12:30/13:00:00 horas, sem intervalo. (…) Portanto, a jornada cumprida sempre foi passível de fixação e controle, inclusive com determinação de horário a ser cumprido no seu contrato de trabalho e na ficha de registro, mesmo durante o período da pandemia, em que o Reclamante continuou trabalhando em regime de home office. Não é despiciendo frisar que o obreiro nunca trabalhou por produção ou tarefa em regime de home office, aparecendo urgências e intercorrências de maneira corriqueira e rotineiramente no seu dia a dia. Aliás, a rotina de trabalho era tão metódica e exigente que o obreiro tinha que registrar todas as tarefas realizadas no sistema operacional da companhia, com as ocorrências detalhadas do dia, o que gerava um amplo controle de suas atividades e de seus horários de trabalho. (…) Já no que toca aos feriados, o obreiro laborava em todos os feriados municipais, no total de 4 (quatro) por ano, vez que atendia uma gama de clientes que ficavam localizados em municípios diversos, razão pela qual quando era feriado em um município não era em outros atendidos, o que fazia com que trabalhasse em todos os feriados municipais. Trabalhava também, para atender contingências comuns no dia a dia da empresa, em cerca de 7 (sete) a 8 (oito) feriados nacionais, sem nunca os ter compensado com folga ou recebido o dia acrescido de 100%. A aplicação dos incisos I e III do artigo 62 da CLT pressupõe a inviabilidade do controle de jornada. O fato de o reclamante trabalhar externamente ou em teletrabalho, por si somente, não afasta a possibilidade de deferimento de horas extras. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade efetiva do controle da jornada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II do CPC/2015. O depoimento pessoal da reclamada evidencia que havia a possibilidade de controle de jornada. Assim afirmou a reclamada: “que o reclamante trabalhava em horário comercial, das 08:00 a 17:00, de 2ª a 6ª; que o reclamante não trabalhava sábados; que há uma estrutura para situações que ocorrem aos sábados; que acredita que a jornada semanal era de 44 horas semanais; que utilizam diversos sistema como Salesforce e o CRM que era utilizado antes da privatização; que as atividades do reclamante não eram registradas no sistema; que recentemente foi implementado um sistema de visitas, no qual consta checkin com a localização da visita; que não há checkout; que há abertura para lançar informações, mas não há obrigatoriedade; que o sistema registra o local com a geolocalização; que é feito um check list; que esses registros podem ser informados com o horário; que o veículo que o reclamante utilizava era locado e era monitorado, mas não tem certeza se tinha GPS; (…)”. Verifica-se, portanto, que havia a utilização de sistemas pelo reclamante, que viabilizam o gerenciamento da jornada de trabalho, mediante ferramentas de check-in relativo às visitas realizadas. A utilização de tais ferramentas torna possível o controle de jornada. Portanto, não se aplica o artigo 62, I, da CLT. O fato de haver flexibilidade no horário de realização de tarefas, por si somente, não afasta a possibilidade de controle de jornada. Na mesma linha, a aplicação do artigo 62, III, da CLT tem incidência nas situações em que há inviabilidade do controle de jornada. Sendo possível o controle de jornada, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Apresentados os controles de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se a presunção relativa de sua veracidade. No caso dos autos, a reclamada não juntou cartões de ponto. Poder-se-ia, nessa hipótese, presumir verdadeiras as alegações da petição inicial relativas à jornada de trabalho. Contudo, as provas realizadas em audiência infirmam, em parte, a jornada mencionada na petição inicial. Em audiência, assim informou a testemunha do autor: “que até a saída do reclamante, o reclamante estava sob a gestão do depoente; que a jornada começava cedo, entre 06h30, 07h00 e terminava usualmente 19h30/20h00; que as demandas eram diárias e entrava em contato com o reclamante para resolver; que o executivo tinha que estar logado conforme a demanda dos carregamentos, independentemente do horário; que chegavam ligações e WhatsApp; que o reclamante era quem iniciava a liberação de pedidos; que o horário do reclamante era, em média, de 7h a 19h ou 19h30; que o reclamante fazia o trabalho dele mediante login; que as tarefas realizadas também eram inseridas no sistema; que no sistema consta os horários de login, aprovação do pedido, o horário que foi resolvido; que todos os veículos possuíam telemetria e GPS; que tinham reuniões; que as atividades alteraram no período de pandemia, porque não houve reposição de funcionários que saíram em 2019; que tinham uma carga horária grande para realizar tarefas de logística e financeiras porque não havia mais a estrutura que existia antes para essas atividades de BackOffice; que essas atividades eram além das atividades dos executivos de vendas; que ocorriam intercorrências com a entrega de combustível sobre documento de logística, liberação de pedido; que isso poderia ocorrer domingo, para entregar segunda; que isso ocorria todo dia, toda hora, toda semana; que quem elaborava a rota era conforme os dados do mapa de calor da empresa; que o sistema muitas vezes informava que o cliente tinha que ser visitado mais de uma vez; que a alteração da rota tinha que ser alinhada com o gestor; que nessas visitas, fazia checkin; que havia trabalho aos sábados para liberação de pedidos, de 07:00 até 12:00/13:00; que não existia essa questão de feriados, porque cada município tinha seu feriado; que a liberação era conforme demanda; que o reclamante trabalhava em metade dos feriados com certeza; que às 08:00 o reclamante já tinha que estar logado, porque havia demanda já pendente; que já advertiu o reclamante por ligação; que havia uma ordem de prioridade e quantidade de atendimentos a ser seguida". Assim informou a testemunha da reclamada: “que o aplicativo tem campo para informação de data, horário e buscam trabalhar com o que foi programado no sistema de visitas; que antes da pandemia havia escritórios físicos; que depois de 2019, entrou a pandemia e passou a ser 100% home office praticamente; que poderia tender uma necessidade pessoal durante a jornada, não sendo necessária autorização; que isso é analisado conforme bom senso, de modo a não atrapalhar o trabalho; que a empresa tem um setor, uma central, para demandas urgentes; que essa central não é 24 horas e tem horários pré-definidos; que os horários dos atendimentos são compatíveis com os horários do revendedor; que o depoente faz esse agendamento; que interagia com o reclamante sempre que havia reuniões no escritório de Uberlândia, antes da pandemia; que depois disso, a interação passou a ser online, por meio das videoconferências; que cabia o depoente estipular a rota para atender os clientes que estavam definidos; que o depoente não alinhava rota com o gestor; que não sabe se outros executivos alinhavam a rota; que o período para realização das visitações era estipulado; que tinha que visitar esse clientes, fazer o checkin e preencher os dados no sistema; que quando cumpria essas tarefas, concluía o trabalho dentro daquele período; que participam de reuniões para alinhamento estratégico, preenchimento de propostas, planilhas; que o trabalho ao sábado era relativo; que poderia ocorrer de um cliente ligar no sábado para algo mais emergencial, mas isso ocorria de forma esporádico e não de forma constante; que isso ocorria em uns 2 sábados por mês na época em que trabalhou com o autor; que o depoente buscava trabalhar dentro das 8h; que às vezes havia deslocamento; que o depoente começava em torno de 07h, 07h e pouco e finalizava 18h aproximadamente; que se fosse uma questão mais demorada, como uma consulta médica, seria bom alinhar com o gestor, conforme bom senso; que é praticamente impossível ter controle de ponto nessa atividade; que o depoente tentava encaixar atividades pessoais na hora do almoço, entre 12h e 14h, porque nesse horário, as demandas se reduzem; que havia intercorrências como bloqueio de pedido como adequações, para atender o cliente e não perder a venda; que quem faz o pedido é o próprio cliente; que o atendimento depende da distância para a base, do tipo de frete; que se for necessário fazer um ajuste, isso tem que ser feito mais cedo, porque isso segue uma linha de aprovação posterior; que a frequência das intercorrências faz parte do dia-a-dia do executivo de vendas". Pelos relatos das testemunhas, conclui-se que o trabalho do reclamante tinha início às 08:00, conforme alegado na petição inicial. Quanto ao horário de saída, as testemunhas apresentaram relatos distintos, mas as duas testemunhas ouvidas relataram a realização de horas extras, considerando-se as jornadas mencionadas em seus depoimentos. À luz do princípio da imediatidade, deve-se estabelecer que o horário de encerramento da jornada do trabalho do autor ocorria, em média, às 18:30, de segunda a sexta. Não se comprovou a ocorrência de horários de trabalho distintos no período da pandemia. No que se refere ao trabalho aos sábados, depreende-se que não se comprovou o relato da petição inicial. A testemunha do autor mencionou que o trabalho aos sábados ocorria para a liberação de pedidos. A testemunha da reclamada informou que o labor aos sábados era esporádico, o que se compatibiliza com a dinâmica das atividades do reclamante. Estabelece-se, portanto, que não havia labor fixo e contínuo aos sábados. As intercorrências poderiam ocorrer ao longo do dia, sem horário pré-definido, sendo então necessário o acionamento do reclamante. Considera-se, por conseguinte, que o labor aos sábados ocorria 2 vezes por mês, ao longo do período da manhã. Em média, define-se que havia labor em 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. No que se refere a feriados, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi apresentado de forma genérica, sem a especificação das datas de feriados em que houve efetivo labor. O número de feriados mencionado pelo autor abarca, na prática, quase a totalidade de feriados municipais e nacionais ao longo do ano. Nesse contexto, não se acolhe o pedido atinente a labor em feriados. Nesses termos, considerando as alegações contidas na petição inicial, em cotejo com os depoimentos realizados em audiência, fixo a jornada média da parte reclamante da seguinte forma: - de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 18:30, com intervalo intrajornada de 1 hora; - 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. Assim sendo, são devidas horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Indefiro reflexos em RSR, tendo em vista que o autor recebia remuneração em base mensalista. Indefiro reflexos em adicional de transferência, tendo em vista que as horas extras não compõem a sua base de cálculo. Incabível ainda a incidência de reflexos de reflexos, de maneira a evitar o bis in idem. Ante a ausência de cartões de ponto e a duração do trabalho fixada nesta decisão, não há que se falar em aplicação do artigo 58, §1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, relativos a minutos residuais. Pela mesma razão, não aplica o disposto na Súmula 85 do TST. Julgo improcedente o pedido relativo a horas extras decorrentes de labor em feriados. 7 - Multa do artigo 477, §8º, da CLT Na situação específica dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor estava registrado em CTPS digital (fls. 22-24), com os lançamentos sendo realizados pelo sistema E-Social. O TRCT, embora assinado em 18.07.2023, foi enviado em 13.07.2023. (fl. 33). As parcelas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 582). As comunicações do encerramento do contrato no E-social foram realizadas tempestivamente (fl. 584). O levantamento de FGTS pelo trabalhador, atualmente, prescinde do fornecimento de chave de conectividade. Não incide, nesse contexto fático específico, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Julgo improcedente o pedido. 8 – Compensação/dedução Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. 9 – Dos juros e correção monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SDI-I 302). Considerando que atualização monetária está implícita no pedido principal (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211/TST), bem como aplicando analogicamente o art. 491, I, do CPC, o índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. 10 – Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. 11 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está acima da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Em que pese a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 426), os documentos acostados aos autos comprovam a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo reclamante, sobretudo tendo em vista a sua última remuneração (fl. 31) e o vultoso valor das parcelas deferidas nesta decisão. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. 12 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte autora, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto a pedidos em que a parte autora é vencida em parte de sua pretensão. Nessa linha é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791- A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Por outro lado, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante também foi sucumbente, razão pela qual são devidos honorários de sucumbência também em favor da representação da parte reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT). Dessa maneira, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo e (ii) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários de sucumbência em favor da representação da ré no importe de 7% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes. 13 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. 14 – Expedição de ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte comunicar o que entender de direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofícios formulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações; pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019; e decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ANDRE DUELLI ARAUJO em face de VIBRA ENERGIA S.A, conforme a fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; - horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Os valores deferidos nesta sentença serão apurados em regular liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 5.600,00, calculadas sobre R$ 280.000,00, valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DUELLI ARAUJO

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Processo nº 1004571-54.2024.8.11.0040

ID: 323654544

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004571-54.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIELE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004571-54.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004571-54.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIELE DA SILVA SANTOS - CPF: 021.972.301-07 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Marciele da Silva Santos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com pedido de restituição e danos morais, convertendo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado, com restituição simples de valores descontados a maior e indeferimento da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado diante da ausência de comprovação da contratação; (ii) estabelecer se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; e (iii) analisar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável e em qual montante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de apresentação do contrato, comprovante de disponibilização dos valores ou de utilização do cartão pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, impondo a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito. A restituição dos valores descontados deverá ser em dobro, posto que os descontos tiveram início após 30/03/2021 (Tema 929/STJ). A privação indevida de valores de benefício previdenciário configura situação que transcende mero aborrecimento e enseja indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela cobrança indevida decorrente de contrato de cartão de crédito com RMC não comprovado, cabendo a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A realização de descontos em benefício previdenciário sem respaldo contratual caracteriza dano moral indenizável, cujo valor deve refletir a extensão do abalo e o caráter pedagógico da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 187, 389, 406, §1º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §§1º e 3º, 42, parágrafo único, e 47; CPC/2015, arts. 344, 373, II, 489, §1º, IV, e 1025; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 43; STJ, AREsp 2531267, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02/05/2024; TJ-MT, ApCiv 1000876-52.2019.8.11.0013, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 11/12/2021; TJ-MT, ApCiv 0022885-68.2013.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 05/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCIELE DA SILVA SANTOS PAGLIARI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral proposta contra o BANCO BMG S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, com adequação das taxas de juros remuneratórios e restituição simples de valores descontados a maior. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o contrato em questão é nulo, porquanto celebrado sem o devido consentimento. Alega, também, que o banco apelado não apresentou qualquer documentação hábil a demonstrar a regularidade da contratação ou a efetiva disponibilização dos valores contratados, situação que, segundo a recorrente, evidencia falha na prestação do serviço e enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalta que, diante da ausência de comprovação da contratação, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos e constituem ato ilícito gerador de danos materiais e morais. Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do contrato, a condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados, a fixação de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, subsidiariamente, a imposição ao banco de obrigação de fazer consistente na suspensão imediata dos descontos e encaminhamento mensal das faturas para pagamento direto pela apelante, com o recálculo da dívida mediante a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O magistrado a quo decretou a revelia da parte apelada (ID 194593167). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto trata-se de recurso de apelação interposto por Marciele da Silva Santos Pagliari contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, com adequação das taxas de juros remuneratórios e restituição simples de valores descontados a maior. A autora, ora apelante, beneficiária previdenciária, afirma ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 60,60, vinculados a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº 17301125, totalizando R$ 1.454,40 ao longo de 24 parcelas. Sustenta que jamais contratou a referida modalidade e que somente tomou conhecimento da operação após o início dos descontos, razão pela qual pleiteou, na origem, a declaração de inexistência de relação jurídica, a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Vistos etc. Cuida-se deAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORALpromovida por MARCIELE DA SILVA SANTOS PAGLIARI em desfavor deBANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos, conforme exordial de id. 151871000, a qual veio acompanhada de documentos diversos. Em síntese, a autora, beneficiária previdenciária, afirma que, diante de dificuldades financeiras, buscou a instituição ré para contratar empréstimo consignado. Todavia, ao verificar os extratos de pagamento do benefício, constatou descontos mensais de R$ 60,60, vinculados a contrato de cartão de crédito com RMC nº 17301125, totalizando R$ 1.454,40 em 24 parcelas. Alega que nunca teve intenção de contratar cartão de crédito e apenas percebeu a real natureza do contrato após os descontos. Sustenta que foi levada a erro pela conduta abusiva da ré, que teria omitido informações relevantes, não fornecendo esclarecimentos suficientes e induzindo-a a contratar produto diverso do pretendido. Argumenta que a operação contratada é excessivamente onerosa, com juros elevados e sem prazo determinado para quitação. Diante dos fatos, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito nº 17301125, com suspensão dos descontos; subsidiariamente, requer a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, com aplicação dos juros adequados e abatimento dos valores já pagos. Requer ainda a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 2.908,80) e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão inicial intimou a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, id. 151889449. Certidão constatou o decurso do prazo concedido sem qualquer manifestação da parte autora, id. 157663169. Sentença extinguiu o processo diante da ausência de pagamento das custas, id. 162010043. A parte autora apresentou recurso de apelação em face da sentença, id. 162392127. Em sede de juízo de retratação, foi tornada sem efeito a sentença anteriormente proferida, com o consequente recebimento da petição inicial e o deferimento do pedido de justiça gratuita (id. 163477380). A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso interposto, id. 166002506. Certidão constatou o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte ré, id. 175544435. A parte autora requer a decretação da revelia da parte ré, bem como o julgamento antecipado da lide, id. 185111961. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. No caso dos autos observa-se que o réu deixou de apresentar contestação. A revelia, resultante da falta de contestação, leva à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Isso está estabelecido no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, que diz: [...] Ademais, tal presunção pode ser refutada pelos demais elementos presentes nos autos, o que significa que não resulta automaticamente na procedência dos pedidos formulados inicialmente. Isso posto, decreto a revelia da parte ré. Pois bem. No caso em apreço, a parte autora objetiva o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável, formulando, de forma subsidiária, pleito de conversão contratual para as condições ordinárias de um contrato de empréstimo consignado. Ademais, postula a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem, trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos doCódigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula297/STJ: “OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável as instituições financeiras”. Súmula479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: [...] Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: [...] Sabe-se que ao autor caberá a prova que constitua o direito alegado; em contrapartida, confere-se ao réu o ônus de apresentar todas as provas que impeçam, modifiquem ou extingam o direito daquele (art. 373, CPC). E compulsando os autos o conjunto fático-probatório alberga as alegações da parte autora. A autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, por outro lado, o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, falha a parte ré em demonstrar tais alegações. Isso porque a parte ré não apresentou qualquer extrato ou documento hábil a comprovar que a parte autora recebeu o cartão ou efetuou a sua utilização, circunstância esta que corrobora as alegações autorais quanto à ausência de ciência e de consentimento quanto à contratação na modalidade de cartão de crédito com margem consignável. Nesse sentido: [...] Vale ressaltar que a e. Quarta Câmara de Direito Privado do Estado do Mato Grosso, em recente técnica de julgamento proferida no recurso deApelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou novo entendimento acerca da presente matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, que é o caso dos autos, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso a consumidora. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando a parte consumidora acreditara tratar-se de empréstimo consignado, e debitou apenas o valor mínimo da fatura da autora. Nesse sentido: [...] Desta feita, o banco requerido não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada. Portanto, reconhecido o vício na contratação, é o caso de conversão em empréstimo consignado, com a adequação das taxas de juros remuneratórios, bem como com a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso. No que tange à alegação da parte autora de ter sofrido dano moral, verifica-se que esta não deve prosperar, uma vez que, para a caracterização do dano moral, deve-se levar em conta a violação dos direitos da personalidade. Na medida em que os direitos da personalidade estão sustentados na dignidade da pessoa humana, o dano moral viola a própria dignidade humana. A partir da narração dos fatos constantes da exordial não se observa qualquer mácula à reputação da autora ou à sua segurança e tranquilidade. A prova do dano moral é a prova da violação dos direitos da personalidade (dor, vexame, humilhação), quando causa um distúrbio anormal na vida do indivíduo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, verifica-se que os elementos trazidos pela autora aos presentes autos não configuram o dano moral. Portanto, não merece guarida o seu pedido de indenização a título de dano moral, por falta de elementos configuradores do dano capaz de ensejar o surgimento de um dever de indenização. Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e, de consequência, a) Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; b) Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; c) Em relação a eventuais valores pagos a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, corrigida com juros de mora de 1% a.m. a ser computado a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a ser contabilizado da data de cada pagamento realizado a maior, com abatimento de eventual débito em aberto; d) A apuração dos valores deverá se dar por meio deliquidação de sentença; e em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação. A liquidação de sentença deverá obedecer aos parâmetros desta decisão. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80%, ao banco demandado, e 20% à parte autora, cuja cobrança, em relação a esta, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Fixo os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, destacando, também, que a cobrança em relação à parte autora está suspensa. [...]” Inconformada, a autora recorre, alegando que a instituição financeira não comprovou a existência do contrato questionado e que os descontos foram realizados de forma indevida. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do contrato e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito, com restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais. Pois bem. As instituições financeiras, ao integrarem a cadeia de consumo, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, que lhes impõe o dever de atuar com diligência e transparência na prestação de serviços. A responsabilidade por danos causados ao consumidor, por força do art. 14 do CDC, é objetiva, de modo que independe da comprovação de culpa e decorre do risco inerente à atividade econômica. A crescente complexidade das operações bancárias, especialmente aquelas envolvendo contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, exige cautela redobrada. Esses instrumentos, embora legitimamente ofertados no mercado, apresentam características que nem sempre são plenamente compreendidas pelos consumidores, sobretudo quando se trata de beneficiários previdenciários, muitas vezes em situação de vulnerabilidade econômica e informacional. Nessa perspectiva, a boa-fé objetiva deve nortear toda a relação contratual, impondo ao fornecedor não apenas a abstenção de práticas abusivas, mas também o dever de informar de forma clara e completa sobre as condições do contrato. A falha em cumprir tal obrigação desequilibra a relação e potencializa riscos de contratações indevidas, inclusive pela atuação de terceiros de má-fé no ambiente bancário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, inclusive aqueles decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479/STJ). Para afastar essa responsabilidade, caberia à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de uma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros alheios à cadeia de fornecimento, o que, no caso concreto, demanda análise criteriosa do conjunto probatório. Destaca-se que a presunção de veracidade decorrente da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, não afasta a necessidade de exame das provas carreadas aos autos. Entretanto, tal presunção pode ser reforçada pela inércia da instituição ré em produzir elementos hábeis a desconstituir os fatos alegados na petição inicial, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC, diante da alegação de contratação indevida. Em um mercado cada vez mais dinâmico e marcado pela massificação do crédito, é inegável a assimetria entre grandes instituições financeiras e o consumidor comum, cuja vulnerabilidade é exacerbada por práticas comerciais agressivas e pela atuação de terceiros mal-intencionados. Nesse contexto, a observância da boa-fé objetiva e do dever de informação não é apenas um imperativo legal, mas uma garantia mínima de equilíbrio contratual, necessária para proteger o consumidor de dívidas que, muitas vezes, se tornam impagáveis e comprometem sua dignidade. No caso em apreço, cinge-se a controvérsia à regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, apontado pela autora como inexistente e gerador de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Antes de adentrar o mérito, importa salientar que, embora o Juízo de origem tenha concluído pela conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para a modalidade de empréstimo consignado comum, sob o fundamento de que a autora apenas tomou ciência da verdadeira natureza da operação após o início dos descontos, a realidade processual revela situação diversa. Conforme se extrai dos autos, a parte autora demonstrou, por meio de extratos previdenciários, a ocorrência de descontos mensais vinculados a um suposto contrato de cartão de crédito, circunstância que atraiu para a instituição financeira o ônus de comprovar a licitude da contratação, a efetiva disponibilização dos valores contratados e a utilização consciente do serviço, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, verifica-se que o banco não apresentou sequer o instrumento contratual que daria respaldo aos descontos realizados, tampouco qualquer documento apto a evidenciar a anuência da consumidora. Para além disso, não há nos autos comprovante de transferência de valores à conta da autora, faturas mensais ou qualquer outro elemento que pudesse indicar o uso do cartão de crédito por ela, afastando, assim, a hipótese de contratação regular. Nesse contexto, a ausência de tais documentos evidencia violação ao dever de boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor a obrigação de atuar com lealdade e transparência, fornecendo ao consumidor informações claras sobre os serviços contratados. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora e a completa inércia da instituição financeira, não subsistem elementos para afirmar a existência de relação contratual válida, tampouco para se presumir eventual animus de contratar a modalidade impugnada. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 479, atribui às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno, inclusive aqueles decorrentes de fraudes ou falhas operacionais, salvo comprovação de excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC, o que, como se viu, não ocorreu no presente caso. Assim, afigura-se imperiosa a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como dos descontos dele decorrentes, dada a inexistência de provas mínimas que atestem a higidez da contratação. Verificada a irregularidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, impondo-se a devolução dos valores indevidamente descontados. Quanto à repetição do indébito, a apelante pleiteia a restituição do valor em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que o primeiro desconto indevido em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado, iniciou-se em 06/05/2022, conforme documento acostado no ID 151871007 (fls. 05). Desse modo, considerando que os descontos começaram a ocorrer após 30/03/2021, data da publicação do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), a restituição do valor deve ser em dobro, visto que a conduta da recorrida contraria a boa-fé objetiva, conforme descrito no referido tema. Portanto, considerando o ato ilícito praticado pela instituição financeira e a ausência de engano justificável, é de rigor a repetição do indébito em dobro, e, sobre o montante a ser restituído, deverão incidir juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 daquela Corte Superior, por se tratar de responsabilidade extracontratual. No que diz respeito à compensação de valores, entendo que a medida determinada na origem não deve subsistir. No caso em apreço, inexiste qualquer indício mínimo de que tenha havido repasse de valores à autora, seja por transferência bancária, TED, comprovante de depósito ou mesmo utilização do suposto cartão de crédito contratado. Embora oportunizado à instituição financeira o exercício de seu ônus probatório, competindo-lhe apresentar o contrato firmado com a consumidora, faturas detalhadas, gravações de atendimento ou qualquer outro elemento capaz de evidenciar a regularidade da operação, assim não procedeu. Essa completa inércia reforça a presunção de que os descontos realizados incidiam de forma indevida sobre benefício previdenciário, gerando ônus excessivo à autora sem que houvesse qualquer vantagem em seu favor. Diante desse contexto, incabível a compensação de valores, por inexistir base fática e documental apta a justificar tal medida. Prosseguindo, tenho que restou demonstrada, na hipótese, a falha na prestação do serviço do banco requerido, por ter realizado descontos no benefício previdenciário da Autora relativo a contrato de cartão de crédito consignado cuja legitimidade não foi comprovada. Desse modo, compreende-se que está caracterizada situação apta a ensejar a indenização em de danos morais. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Ao sopesar esses fatores, na presente situação, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Este entendimento, aliás, encontra ressonância na jurisprudência desta colenda Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: “Diante dos acontecimentos evidenciados, incumbe ao Banco Recorrente/Recorrido a restituição, em dobro, dos valores decotados indevidamente da aposentadoria da consumidora e, também, a o pagamento de indenização por danos morais que, nesta Corte, esta sendo majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais).” (TJ-MT 1000876-52.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2021, Publicado no DJE 11/12/2021) “A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se comprovou engano justificável por parte do fornecedor. A indenização por danos morais é devida diante da privação indevida de rendimentos em folha de pagamento, configurando situação que vai além de mero aborrecimento cotidiano, sendo o valor de R$ 3.000,00 fixado de forma proporcional e razoável.” (TJ-MT 0022885-68.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024, grifo nosso) “Quanto aos danos morais, embora a situação enseje reparação diante da falta de dever de cuidado e da flagrante fragilidade no sistema de segurança da instituição requerida, o que propiciou a fraude, causou insegurança, angústia e abalo psicológico à consumidora, a quantia fixada merece ser reduzida para R$3.000,00 (três mil reais), com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, valor esse que se mostra satisfatório e mais condizente com as particularidades do caso. Tal quantia se afigura justa, razoável e proporcional à situação narrada, que não apresentou reflexos mais extensos na vida da autora, visto que não sofreu protesto ou negativação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000741-75.2020.8.11.0087, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024, grifo nosso) Ademais, dado que o contrato foi declarado inexistente, isso configura uma situação de responsabilidade extracontratual, pois não há um contrato válido que regule a relação entre as partes. Consequentemente, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem seguir a regra da Súmula 54 do STJ, incidindo a partir do evento danoso. Ainda, fixo como termo inicial da incidência da correção monetária a contar da data do arbitramento, na medida em que a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a correção monetária do valor da indenização por dano moral começa a incidir a partir da data do arbitramento”. Por oportuno, cumpre fazer menção à publicação da Lei nº 14.905/2024, que promoveu alterações significativas em dispositivos do Código Civil, notadamente nos que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406). Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As referidas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, ou de que eventual fraude tenha decorrido de sua exclusiva responsabilidade, impõe-se a reforma da sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra, e em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Marciele da Silva Santos para, reformando a sentença vergastada: (i) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da demanda e, por consectário lógico, a inexigibilidade do débito dele decorrente; (ii) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, nos moldes acima estabelecidos, com juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), afastando-se a compensação autorizada na origem; e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), nos termos acima delineados. Por conseguinte, modificado o julgado e provido em parte o recurso, inverto o ônus de sucumbência, condenando a instituição financeira requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual fixado na sentença, o qual deverá incidir sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Municipio De Buriti Bravo x Elizangela Sobral Da Silva

ID: 313353795

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0016536-43.2021.5.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BURITI BRAVO

Polo Passivo:

ELIZANGELA SOBRAL DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. LYNARCK DASSAEV RODRIGUES SOARES

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DR. DANIEL FURTADO VELOSO

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DR. SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBAS… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBAS DEVIDAS. NÃO FOI DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 16536-43.2021.5.16.0014, em que é Agravante MUNICIPIO DE BURITI BRAVO e é Agravada ELIZANGELA SOBRAL DA SILVA. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o apelo sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Sem contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista, conforme parecer de fls. 207/213. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, nos termos do art. 896 da CLT. Ao exame. A teor do art. 896, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do referido preceito de lei, é indispensável que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, o reclamado transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, no início das razões recursais (fls. 160/162), desvinculado dos tópicos impugnados, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT não foram atendidas, pois tal situação inviabiliza o cotejo analítico entre as teses veiculadas no recurso de revista e os fundamentos adotados na decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Verifica-se, ademais, que, ao abordar de forma específica a questão da "incompetência da Justiça do Trabalho", o reclamado transcreveu, à fl. 173, trecho estranho aos autos, e que, quanto aos temas da "inexistência de direito ao recolhimento de FGTS" e da "diferença salarial", não transcreveu nenhum trecho. Desse modo, tem-se por inviável o conhecimento do recurso de revista, em razão da não observância do requisito estabelecido pelo art. 896, § 1º-A, I, e III, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. - Grifo nosso. O agravante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que fez, no recurso de revista, a transcrição do acórdão regional corretamente, demonstrando o prequestionamento da controvérsia. Examina-se. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte reclamada transcreveu o capítulo do acórdão regional relativo ao tema, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, prejudicando o necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão regional e os dispositivos que entende violados, restando, assim, evidente a não observância dos requisitos intrínsecos no recurso de revista. Com efeito, a parte transcreveu integralmente o acórdão regional, incluindo até mesmo outros temas, destacando diversos trechos aleatoriamente, entre eles, a ementa, o relatório, e até mesmo a parte dispositiva, o que impossibilitou evidenciar de forma inequívoca o prequestionamento da matéria. Além disso, a transcrição se deu no início do apelo (à fls. 160), fora do tópico recursal relativo ao tema, totalmente dissociada das razões recursais, ainda mais considerando a extensa argumentação articulada no recurso, o qual foi estruturado em vários tópicos, conforme as inúmeras violações apontadas. Não bastasse isso, verifica-se que, dentro do tópico recursal, dessa vez de forma vinculada às razões recursais; a parte transcreve novamente os fundamentos (à fls. 173), porém se trata de acórdão estranho aos autos, conforme foi corretamente identificado na decisão agravada. Fato esse a que parte agravante sequer fez alusão no agravo interno, e que pode configurar ato contrário à boa-fé processual. Em todo caso, acrescente-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transcrição integral, ou quase que integral, sem destaques que possibilitem a delimitação da controvérsia de forma inequívoca e precisa, fatalmente compromete a demonstração explícita e fundamentada das violações e divergências apontadas, o que não atende aos pressupostos recursais na forma estipulada pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada consubstanciado na Súmula n.º 126 do TST, o que não atende o comando inserto na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece, no particular. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-21052-32.2019.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-694-37.2022.5.12.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR . Em relação ao tema " base de cálculo das vantagens pessoais ", a Parte Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de insurgência recursal, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o conhecimento do apelo. Saliente-se que, a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia , não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, segundo a jurisprudência desta Corte. Quanto ao tema " horas extras - cargo de confiança - alteração das condições de trabalho ", a decisão recorrida manteve o acórdão regional, o qual encontra pleno respaldo na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de horas extras decorrentes da jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89 . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-11393-03.2017.5.03.0135, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A transcrição integral do acórdão regional, incluindo tema que não foi objeto do Recurso de Revista, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, 1º-A, inciso I, da CLT. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000876-80.2022.5.02.0067, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA Nº 287 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva " TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-ED-RRAg-AIRR-987-24.2016.5.06.0312, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS DE FOLGA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, §1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos específicos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, bem como a ausência do cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos da Constituição da República. Importa frisar que a transcrição integral da decisão regional, não sucinta, sem destaques que identifiquem as teses trazidas a exame, não satisfaz o requisito. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001848-78.2019.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO ENTRE JORNADAS / VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL / ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A par dos fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o recorrente, ora agravante, não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas, apenas transcreveu de forma integral ou quase integral as razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. A estratégia escolhida pela parte atrai o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente sucintos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-101359-52.2017.5.01.0225, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. É inviável o processamento do recurso de revista, porque o reclamado transcreveu a integralidade do capítulo do acórdão regional a que refere sua insurgência, no início das razões, desatendendo, assim, ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010642-42.2023.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/10/2024). - Grifos incluídos. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Jose Teles Bezerra Junior x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 283256440

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0221007-82.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0221007-82.2024.8.06.0001 AUTOR: MARIA LUZANIRA SABINO DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Luzanira Sabino dos Santos, em face do Banco Itaucard S/A, ambos qualificados. Narra a autora que firmou contrato com o Banco Itaucard S/A para financiar um veículo Ford Ka 2019. Após um atraso no pagamento da parcela nº 32, o banco ajuizou ação de busca e apreensão do carro. Paralelamente, a autora tentou negociar com o banco, mas não obteve sucesso imediato. Poucos dias depois, ela recebeu um contato de um suposto funcionário do banco, que tinha todos os dados do contrato e lhe enviou um boleto referente às parcelas em atraso, no valor de R$2.515,70. Confiando na veracidade da cobrança, Maria efetuou o pagamento. No entanto, o banco alegou não reconhecer esse pagamento, e posteriormente o veículo foi apreendido judicialmente e transferido ao banco, que também autorizou sua venda. A autora registrou um boletim de ocorrência e, mesmo após tentativas de resolução com o banco, este afirmou que ela foi vítima de um golpe, isentando-se de responsabilidade. A autora sustenta que houve falha no tratamento de seus dados pessoais, que possibilitou o vazamento de informações e a fraude, causando prejuízos financeiros e a perda do veículo. Por isso, propôs ação de reparação de danos. Ao final, requer a condenação da Ré ao pagamento de: R$2.512,70 a título de ressarcimento pelo boleto falso, com juros e correção; R$40.203,20 por danos morais, com juros e correção e R$20.000,00 por danos materiais. Despacho, id 119037757, concedendo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Contestação do promovido, id 119040037, contrapondo-se à alegação de vazamento de dados feita pela parte autora, afirmando que não há qualquer prova nos autos que comprove essa acusação. Argumenta que adota rigorosas medidas de segurança e proteção de dados, conforme previsto na LGPD e no sigilo bancário, e que os dados utilizados pelos fraudadores não foram obtidos por falha da instituição, mas sim fornecidos pela própria autora, ludibriada por terceiros. Sustenta que, se os golpistas realmente tivessem acesso às informações sensíveis, como senha e iToken, poderiam ter efetuado as transações diretamente, o que não ocorreu, demonstrando que a autora foi induzida a realizar as operações. Além disso, o banco aponta que a autora foi vítima do golpe do boleto falso, tendo pago um boleto sem conferir corretamente os dados do beneficiário, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. Destaca também que realiza campanhas contínuas de conscientização sobre esse tipo de golpe, por meio de diversos canais de comunicação. A defesa menciona jurisprudências favoráveis ao banco em casos semelhantes, nas quais foi reconhecida a ausência de responsabilidade da instituição financeira e a ocorrência de fortuito externo. Em relação ao contrato de financiamento de veículo, o banco esclarece que ajuizou ação de busca e apreensão devido à inadimplência da autora, procedimento realizado de forma regular e previsto em lei. Assim, o réu conclui que não há ato ilícito que justifique indenização, pois agiu dentro da legalidade e a própria autora contribuiu para o prejuízo sofrido. Réplica, id 119040041. Despacho, id 119040045, intimando as partes para se manifestarem se houver interesse na dilação probatória, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide. O banco réu reitera o pedido de produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, destacando a necessidade de esclarecer divergências entre o relato da autora, os documentos apresentados e os fatos trazidos na defesa. Argumenta que a réplica da autora foi genérica e não impugnou os pontos da contestação, afastando a verossimilhança das suas alegações. Ressalta que a autora não realizou o pagamento questionado, sendo este efetuado por terceiro estranho à lide, conforme comprovante apresentado nos autos, e que os dados do financiamento podem ter se tornado públicos por vias legítimas, como consultas processuais. Alega ainda que houve falta de cautela do pagador, que não conferiu os dados do beneficiário antes da transação, mesmo diante das advertências fornecidas pelas plataformas eletrônicas. Diante disso, o réu sustenta que não há responsabilidade a ser atribuída ao banco e reforça a necessidade da prova oral para o pleno exercício da defesa, além de requerer a intimação da autora para manifestação sobre o peticionamento, id 119040047. A autora se manifesta no desinteresse na produção de novas provas e requer o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, alegando que os fatos já foram suficientemente comprovados nos autos. Esclarece que, ao contrário do que sustenta a parte adversa, o pagamento do boleto fraudado ocorreu porque sua leitura foi feita por scanner na lotérica, e não por digitação do código, o que evidencia a fraude. Reafirma que apenas a instituição bancária poderia ter acesso e utilizado seus dados pessoais no boleto. Destaca que o boleto fraudado tinha como beneficiário o banco RECARGA ITI - BANCO ITAUCARD, caracterizando-se como um título de recarga de saldo, sendo o nome constante no comprovante apenas o titular da conta que recebeu o valor, e não quem realizou o pagamento. Assim, sustenta a responsabilidade da instituição financeira requerida pela segurança das operações e reforça que toda a prova necessária já está nos autos., id 119040048. Despacho, id 128010587, indeferindo a produção de prova oral. Petição da parte autora requerendo o julgamento da lide, id 131765590. Despacho, id 136238052, anunciando o julgamento do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo pagamento de valores que lhes são devidos mediante utilização de boleto falso. A autora relata que tentou negociar com o Banco Itaú a quitação de um débito de financiamento de veículo no valor de R$19.780,00, com proposta de desconto de R$1.000,00, mas o acordo não foi concretizado. Solicitou então o envio de um boleto referente a duas parcelas atrasadas, mas foi informada de que a dívida já estava com a financeira. Em 28 de abril de 2023, recebeu uma ligação de um homem identificado como Gabriel Monteiro, que se passou por representante da financeira do Itaú e afirmou que o veículo estava em processo de busca e apreensão. A pedido da autora, ele enviou um boleto no valor de R$2.515,70, que foi pago. Posteriormente, o Banco Itaú informou que não reconhecia esse pagamento. Compulsando os autos, observo que o boleto falso pago pela parte autora possui características muito convincentes que, ainda com análise apurada, seria muito difícil perceber a diferença do boleto tradicional, como o nome do destinatário final e o CNPJ, vejamos o boleto falso e seu respectivo comprovante de pagamento (id 119040052): Em análise aos boletos que a parte autora teria que pagar, a título do parcelamento, observa-se que o CNPJ do destinatário é o mesmo (119040060): Evidentemente, é possível que um boleto seja falso mesmo que apresente um CNPJ aparentemente legítimo no campo do destinatário, e isso é uma técnica comum em fraudes conhecidas como "golpe do boleto adulterado". Isso acontece quando o fraudador gera um boleto visualmente parecido com o original, mantendo o nome ou CNPJ do beneficiário esperado no corpo do boleto (visual). Porém, o código de barras (linha digitável) e os dados de compensação bancária (a informação que realmente direciona o dinheiro no sistema bancário) são alterados para que o valor seja creditado em outra conta, geralmente de uma conta fraudulenta ou laranja. Ou seja, o campo do CNPJ pode estar estampado como texto no boleto, mas não corresponde aos dados efetivamente codificados no código de barras, que são os lidos pelo banco no momento do pagamento. Desta forma, o scanner da lotérica ou internet banking lê o código real, mesmo que o boleto "pareça certo" visualmente, se o pagamento for feito via leitura de código de barras (e não via digitação e conferência dos dados), o valor vai para o destino oculto no código. Todavia, como já demonstrado por intermédio das imagens acima, o boleto foi de fato pago para um CNPJ que de fato constava nos boletos enviados pela própria instituição financeira. Portanto, conclui-se que a fraude perpetrada teve como elemento relevante o prévio acesso a dados da autora, o que leva a crer que ocorreu, por se referirem à relação contratual com a requerida, foram indevidamente obtidos de seu sistema, em decorrência de falha em sistemas de segurança. É, portanto, inafastável o entendimento de que a requerida deve responder objetivamente pela falha na guarda de informações da autora, nos termos do art. 14, § 1o, incisos I e II, do CDC c/c enunciado da Súmula no 479/STJ, demonstrando que houve prestação de serviço defeituoso. Neste sentido veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO FRAUDULENTO". PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO DESTINADO À "PAGSEGURO". CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE GOLPES ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE DETÉM O DEVER DE CUIDADO, ZELO E DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS PARA FRAUDES CONTRA O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso interposto pelo apelante/promovido, Banco RCI Brasil S.A., insurgindo-se contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Questão em discussão: 2. In casu, cinge-se a questão quanto à responsabilidade da apelante, pelo uso de sua plataforma por terceiros para aplicação de golpes. Razões de decidir: 3. Pela análise minuciosa dos fólios, vê-se que o demandado era o destinatário do boleto utilizado na fraude ora configurada. No que tange ao ¿golpe do boleto fraudulento¿ e à responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido pela inexistência de culpa concorrente do consumidor, em razão da aparência legítima do boleto, bem como pela caracterização de fortuito interno. Isso ocorre porque o risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira impõe a adoção de medidas de segurança eficazes, que previnam o uso indevido de seus sistemas para a realização de fraudes, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 4. A autora, vítima de golpe, pagou o boleto que tinha de fato como destinatário o PagSeguro, fato esse, inclusive confirmado pelo apelante diante de consulta aos seus sistemas. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula 479 do STJ: ¿[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 5. Ao considerar que a atividade empresarial da ré consiste em disponibilizar uma plataforma de pagamentos ao público, entendo que a empresa tem o dever de exercer rigorosa fiscalização sobre as contas abertas em suas plataformas e garantir qualidade e segurança aos usuários de seus serviços. 6. A falha da prestação de serviço da ré deu-se, no caso, pois a apelante deixou de impedir que supostos parceiros, por meio de contas criadas em sua plataforma, utilizassem esses serviços para obter vantagens ilícitas, causando prejuízos a terceiros. A atividade da recorrente não pode permitir que fraudadores atuem de maneira a prejudicar consumidores de boa-fé. 7. A criação de ¿contas aparentemente legítimas¿ é responsabilidade exclusiva da requerida, que deve exercer a devida fiscalização. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, a recorrente é responsável pelos defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa, conforme o artigo 14º do CDC. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Considerando que os documentos de fls. 20/21 demonstram a verossimilhança do falso boleto com o boleto oficialmente emitido pela corré, constando no comprovante de fls. 21 o beneficiário PAGSEGURO INTERNET S.A., tem-se a evidente ocorrência de fortuito interno, configurando a sua responsabilidade civil pelo ilícito, de modo que a apelante deve ser condenada em danos materiais. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, art. 3º, § 2º, art. 14, § 1º, incisos I e II, § 3º, incisos I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); art. 7º da Lei 12.865/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ. Súmulas nº 297 e 479; TJCE. AC: 00511888020208060101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023; TJSP. AC: 10061487020218260229 SP 1006148-70.2021.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/12/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022; TJSP. RI: 10008761120218260160 SP 1000876-11.2021.8.26.0160, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2022; TJSP. RI: 10103137620218260451 SP 1010313-76.2021.8.26.0451, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022; TJCE. AGT: 00325116820158060071 Crato, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/03/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0275277-61.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 15/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BOLETO COM APARÊNCIA DE REGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, que julgou procedente a ação movida pelo autor contra a instituição financeira ré. A decisão declarou a inexistência dos débitos referentes à parcela 06 do contrato de financiamento de motocicleta e condenou a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. A lide em questão é de natureza consumerista e deve ser julgada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, que estabelece: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿ 3. No caso presente, não se observa comportamento negligente do autor ao pagar o boleto em questão, o que possa configurar excludente de responsabilidade da instituição financeira. 4. O boleto gerado apresenta o número do contrato firmado, é emitido em nome do Banco PAN S/A, contém os dados pessoais do autor (fl. 14). 5. Em relação ao "golpe do boleto falso" e à responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido que não há culpa concorrente do autor quando o boleto aparenta regularidade. O risco da atividade da instituição financeira exige a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes; a falha nesse aspecto configura dever de reparação. Precedentes. 6. No presente caso, a indenização é devida devido à possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e à possível apreensão do veículo financiado, o que causou angústia ao requerente. Após análise dos autos, confirmo a sentença quanto à indenização por danos morais. 7. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo juízo de primeira instância é considerada justa e razoável, levando-se em conta a conduta e a extensão do dano, bem como precedentes dos tribunais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários Majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0050161-49.2020.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. BOLETO FALSO OBTIDO POR MEIO DE ¿WHATSAPP¿. PROCEDIMENTO SOFISTICADO QUE IMPEDIU O CONSUMIDOR DE SE PROTEGER DO ATO ILÍCITO PERPETRADO. POSSÍVEL VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE QUE INDICA O OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISTINÇÃO(¿DISTINGUISHING¿) DOS PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RATIODECIDENDI DIVERSA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. AINDA QUE EXERCIDO O DEVER DE CAUTELA A PARTE CONSUMERISTA NÃO PODE SE ESQUIVAR DO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando detidamente os autos, o que se verifica é verdadeira e aparente prática de estelionato ocorrida fora do estabelecimento comercial, a qual causou prejuízos financeiros ao apelado. Pela narrativa recursal percebe-se que os criminosos se utilizaram ardilosamente do nome da sociedade empresária apelante e outros dados sigilosos para aplicar o ¿golpe do boleto falso¿. 2. Necessário consignar que se está diante de caso de hipervulnerabilidade do consumidor, haja vista que, pela documentação anexada aos autos (fls.23/39), a parte apelada não possuía condições de se esquivar do ato ilícito perpetrado, tendo em vista que a prática delituosa narrada foi realizada de forma sofisticada, de modo a impedir que o consumidor pudesse identificar a ocorrência da fraude. Explico. 3. É que mediante atendimento via ¿whatsapp¿ em contato que aparentava ser da empresa, ora apelante, o consumidor buscou informações e solicitou realização de acordo, com consequente emissão de boleto para pagamento e quitação de contrato específico (financiamento de veículo). 4. Ocorre que, ao indicar o seu número de CPF, o destinatário respondeu a mensagem com tela de sistema de titularidade da BV Financeira, constando todas as informações sigilosas referentes ao contrato narrado, conforme se verifica à fl.25. Assim, tudo indica que houve vazamento de dados do consumidor, de modo que a falha na prestação dos serviços prestados pela apelante é notória, configurando-se na presente hipótese, fortuito interno. 5. Logo, imperioso reconhecer que não houve imprudência da parte recorrida que, embora tenha efetuado o pagamento de boleto falso, a olho nu não era perceptível a ocorrência de fraude, tendo em vista que o boleto emitido constava todas as informações da BV Financeira (golpe sofisticado), não sendo possível considerar na presente hipótese, falta de diligência ou cuidado por parte do consumidor. 6. Assim, faz-se a distinção (¿distinguishing¿) dos entendimentos jurisprudenciais firmados nesta egrégia 2ª Câmara de Direito Privado, pois o presente caso não se pode caracterizar como fortuito externo. Houve, propriamente dito, falha na prestação dos serviços bancários, no toante a segurança dos procedimentos e guarda de informações dos clientes. Precedentes. 7. Diante do fato narrado, imperioso reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela guarda de informações e segurança das transações, incidindo ao caso o previsto no art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC c/c enunciado da Súmula nº 479/STJ, demonstrando que houve prestação de serviço defeituoso, devendo-se manter a sentença de procedência prolatada na origem. 8. Ademais, por inexistir controvérsia quanto à indenização por danos materiais, resta mantida. 9. Em relação ao quantum indenizatório atinente aos danos morais, sabe-se que o valor do arbitramento do dano sofrido deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a verba indenizatória em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. Precedentes. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0051188-80.2020.8.06.0101, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de maio de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00511888020208060101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Desta forma, é evidente que a postura da instituição financeira foi inadequada, uma vez que houve falha em seu sistema de segurança, devendo indenizar à autora o valor de R$ 2.512,70 (dois mil quinhentos e doze reais e setenta centavos), devidamente acrescido de juros e correção monetária, a título de danos materiais por sua responsabilidade objetiva. Quanto aos danos morais, a angústia vivida pela autora não é apenas um mero dissabor, como demonstrado pela análise detalhada dos autos, razão pela qual merece acolhimento o pedido de indenização. No que diz respeito ao valor da indenização, é necessário que a quantificação do dano moral seja feita de forma a evitar enriquecimento sem causa, servindo também como uma medida pedagógica para prevenir a repetição do ilícito. O juiz deve estabelecer uma quantia que reflita a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo consumidor, a capacidade econômica do responsável pelo dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias relevantes. Considerando tais critérios, e com base na conduta e extensão do dano, bem como em precedentes dos tribunais, entendo que o valor de R$5.000,00 é razoável. No que tange ao marco inicial da incidência de correção monetária, este flui a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Luzanira Sabino dos Santos em face de Banco Itaucard S/A, para condenar a Ré: a) Ao pagamento de R$2.512,70 (dois mil quinhentos e doze reais e setenta centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; b) Ao pagamento de R$5.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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