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Milton Francisco x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322667548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-73.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FRANCISCO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FUZETTE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-73.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Francisco - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Recebo, a priori, a i… Processo 1000881-73.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Francisco - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO FUZETTE MORENO (OAB 205771/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Milton Francisco x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322669617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-73.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FRANCISCO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FUZETTE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-73.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Francisco - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Recebo, a priori, a i… Processo 1000881-73.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Francisco - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO FUZETTE MORENO (OAB 205771/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Adriana Verrone Rosario e outros x Adriana Verrone Rosario e outros

ID: 325723849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018367-37.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VERRONE ROSARIO ANA JULIA DOS SANTOS ROSARIO VICTOR HUGO DOS SANTOS ROSARIO

Polo Passivo:

ADRIANA VERRONE ROSARIO ANA JULIA DOS SANTOS ROSARIO

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

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ADRIANO VERRONE ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018367-37.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Julia dos Santos Rosario - - Victor Hugo dos Santos Rosario - Adriana Verrone Rosario e outr… Processo 1018367-37.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Julia dos Santos Rosario - - Victor Hugo dos Santos Rosario - Adriana Verrone Rosario e outros - Adriana Verrone Rosario e outros - Ana Julia dos Santos Rosario e outro - Vistos. ANA JULIA DOS SANTOS ROSÁRIO e VITOR HUGO DOS SANTOS ROSÁRIO ajuizaram em 13/12/2023 "ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela antecipada" em face de ADRIANA VERRONE ROSÁRIO, ADRIANO VERRONE ROSÁRIO, ANDRÉ VERRONE ROSÁRIO e DANIELA VERRONE ROSÁRIO, alegando, em síntese, que "(...) Na época do falecimento o genitor possuía a residência situada à Rua Caicó, n° 228, Cidade Patriarca, São Paulo - SP, registrada no 16° Cartório de Registro de Imóveis, sob Matrícula 40.499, cadastro na Prefeitura sob o nº 113.016.0011-2; medindo 10,00 m de frente para a citada rua, por 24,00 m de frente aosfundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerando a área de aproximadamente 240,00 metros quadrados, onde reside a viúva meeira e os demais herdeiros. O Imóvel foi avaliado em R$ 336.648,00 na época do falecimento. Foi promovido o inventario nº1000881-78-2019.8.26.0006 que tramitou pela 1ª Vara da Família do Foro Regional VI de Penha de França, cuja sentença homologatória foi proferida em 11.09.2023. doc. anexo, onde cada um dos Requerentes passou a possuir 10% do imóvel. Importante esclarecer que os Requeridos sempre tiveram na posse do imóvel gozando e usufruindo do imóvel, sem nada pagar aos requerentes correspondentes a sua cota parte. Passado meses da HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, aguardou que os demais comunheiros, ora requeridos, mantivessem contato para acertar com os Requerentes a sua cota parte, mas estes quedaram-se inerte agindo como se fossem os únicos proprietários não prestando contas aos requerentes da sua parte no condominio. Os requerentes não têm acesso ao imóvel e apesar de lá morarem por alguns anos após o falecimento nunca mais foram até o local, porque a sua entrada não é permitida. Até a presente data os requeridos permanecem na posse e utilização exclusiva do imóvel, e já transcorreram mais de 05 anos. Os requerentes nos autos do processo de inventario buscaram fosse arbitrado o valor do aluguel da cota parte de cada um, mas o Juízo do inventario disse se fazer necessário promover ação própria então face a finalização do inventário e ausência de pagamento por parte dos requeridos pelo uso da parte do imóvel pertencente aos requerentes, se faz necessário o ajuizamento da presente demanda, para o cumprimento da obrigação. Está configurado que os requeridos têm enriquecimento àscustas dos Requerentes uma vez que se beneficiam do imóvel, visto que não pagam aluguel aos requerentes. Resta ainda evidente que os requeridos não têm interesse em deixar o imóvel e não tem qualquer interesse na venda. O valor de locação do imóvel no mercado gira em torno de R$6.000,00 (seis mil reais) sendo que a parte de cada um dos requerentes correspondentes a R$300,00 (trezentos reais), por mês totalizando a parte dos requerentes o valor de R$ 600,00(seiscentos reais) por mês. Os requerentes deixam registrado que os requeridos já se beneficiaram com a permanência no imóvel durante todo esse período desde o falecimento ocorrido em 2018, sem pagar qualquer quantia aos requerentes (...)". Requerem "(...) concessão da antecipação de tutela para determinar que a requerida efetue o pagamento de aluguel no valor de R$ R$300,00, (trezentos reais) mensalmente a cada um dos Requerentes através de deposito bancário, ou no caso de discordância do valor por parte dos requeridos que seja determinado o deposito judicial nestes autos até a apuração do valor correto, evitando assim que o Requerentes tenha prejuízo maior, no prazo de 15 dias, enquanto estiverem utilizan o o imóvel. b) Citação dos requeridos pelo correio, para os termos da presente ação e para que, querendo, a conteste no prazo legal, sob pena de revelia, e, ao final, requer seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE para condená-la a pagar o aluguel enquanto estiver utilizando o imóvel, desde a data de 11.09.2023, bem como juros atualização monetária e honorários no percentual de 20% sobre o valor da causa (...)". Juntaram documentos (fls.08/18 - 73/99). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferida a tutela de urgência (fls.112/113). Os requeridos apresentaram contestação com pedido reconvencional (fls.128/138), alegando, em síntese, que "(...) O direito real de habitação é oponível exatamente aos herdeiros do falecido, no caso os requerentes, para assegurar ao cônjuge sobrevivente a continuidade no imóvel que compartilhava com o cônjuge falecido (...) DA RECONVENÇÃO Por força do inventário 1000881-78-2019.8.26.0006 foi determinado o recolhimento do ITCMD da cota parte de cada herdeiro. Por questões de celeridade processual, o reconvinte, Adriano, inventariante naquela demanda, realizou o pagamento do imposto que seria devido pelos reconvindos Ana Julia e Vitor Hugo, no importe de R$ 1.524,21(hum mil quinhentos de vinte e quatro reais e vinte um centavos) cada, conforme se denota das guias e comprovantes de pagamento anexos. requer o reconvinte a condenação dos reconvindos, ao pagamento da importância de R$ 3.048,42 (três mil e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo cada um responsável por R$ 1.524,21(hum mil quinhentos de vinte e quatro reais e vinte um centavos), que deverão ser atualizados desde 29/04/2021, data do pagamento, até a data do efetivo pagamento do débito (...)". Réplica (fls.199/210). Manifestação dos requeridos (fls.220/225). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A impugnação à justiça gratuita não é acolhida porque baseada em mero flatus vocis, não tendo trazido aos autos qualquer elemento probatório que indicasse situação diversa. A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela requerida não merece acolhida, pois seus fundamentos não têm qualquer relação com a preliminar invocada, senão com o mérito, pois a referida preliminar, ao contrário do alegado pela requerida, está consubstanciada no binômio necessidade/adequação. - ADV: ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP)

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Derci Das Dores Mafra x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 258041396

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-93.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DERCI DAS DORES MAFRA

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000881-93.2024.8.11.0047. REQUERENTE: DERCI DAS DORES MAFRA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000881-93.2024.8.11.0047. REQUERENTE: DERCI DAS DORES MAFRA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por DERCI DAS DORES MAFRA em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 183757887, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em razão da não apresentação de pedido administrativo, ausência de documentos indispensáveis, prescrição trienal. No mérito, argumenta a regularidade da contratação, apresentando o contrato assinado e os documentos fornecidos quando realizada a contratação, além de comprovar o depósito do valor objeto do crédito contratado. Réplica apresentada pela parte autora em Id. n. 188396526. É o relatório. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, importa anotar que, a parte autora sequer contestou especificamente os contratos ou alegações trazidas pela requerida em sua defesa, fato é que, a parte requerida apresenta documentos suficientes para o conhecimento antecipado do mérito e hábeis a elucidar as alegações da parte autora, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Logo, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, por ausência da necessidade de produção de outras provas, é medida imperiosa. Ainda, em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, ou que a autora intente reclamação ou apresente número de protocolo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Ainda, há nos autos comprovante de endereço em nome da autora e procuração outorgada ao advogado (Id. n. 173359897). Em relação a prejudicial de prescrição trienal, anoto que, no caso em comento aplica-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, sendo de 05 (cinco) anos, em razão do pedido de reparação moral. Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo (em 06/04/2021 no caso dos autos), de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimos junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos as cópias dos contratos de empréstimos realizados pela parte autora devidamente assinados. A assinatura lançada no contrato se identifica com aquela constante nos documentos pessoais da autora e, sobretudo, foram apresentados todos os documentos pessoais utilizados e fornecidos pela autora para contratação do citado empréstimo. A autora sequer contesta a assinatura lançada nos contratos, não apresentando impugnação específica em relação aos termos da contratação, sendo sua impugnação de Id. n. 188396526 estranha a matéria aventada na defesa. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, anote-se que, o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000881-93.2025.8.26.0030

ID: 319208360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-93.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELLISSA BANDEIRA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-93.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens,… Processo 1000881-93.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Inicialmente, intime-se a parte autora para que inclusa no polo ativo da ação o menor, visto ser o titular dos alimentos requeridos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição do alimentando. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 10:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão.. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MELLISSA BANDEIRA DE ARAÚJO (OAB 325434/SP)

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Gerson Ferreira Dos Anjos x Condominio Brisas Residencial Clube e outros

ID: 258836765

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000881-90.2018.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE CONDOMINIO EDIFICIO ANTONIO MONTEIRO MACHADO CONDOMINIO PALACETE VENEZA QUAD PROTECAO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

SORAYA ROSA NOGUEIRA MACEDO

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IVONE BAIKAUSKAS

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RAFAEL MILANI URBANO

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EDUARDO TOFOLI

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PERCIO FARINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000881-90.2018.5.02.0084 : GERSON FERREIRA DOS ANJOS : QUAD PROTECAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000881-90.2018.5.02.0084 : GERSON FERREIRA DOS ANJOS : QUAD PROTECAO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e358f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de abril de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.c455f39. Cálculos do autor id.88ac3e9, id.6c2dba4, id.885b2bc e id.bfd7608. Intimada id.ab9609a, a 1ª ré não se manifestou. Intimada id.1614a91, a 2ª ré não se manifestou. Manifestação da 3ª ré id.3030523 e cálculos id.dd3a727. Intimada id.a77ee58, a 4ª ré não se manifestou. Vistos. Instadas a manifestarem-se, as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas quedaram-se silentes e a 3ª ré impugnou os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, alegando que “foi condenado para o período de 02/09/2014 à 14/12/2014, sendo que o Reclamante lançou período que não guarda qualquer responsabilidade com este peticionário.” Sem razão, contudo. Vejamos. Nos termos da sentença transitada em julgado, a 3ª reclamada Condomínio Edifício Antonio Monteiro Machado foi condenada, de forma subsidiária, ao pagamento de “todas as verbas da condenação que se convertam em pecúnia a favor do trabalhador (inciso VI, Súmula 331, TST), observando os períodos de prestação de serviços declinados na exordial com relação à responsabilidade de cada um dos tomadores de serviço”. E o período declinado na inicial foi de 01/07/2014 a 30/07/2015, o que restou observado pelo autor nos cálculos id.885b2bc. Assim sendo e diante da concordância tácita das 1ª, 2ª e 4ª reclamadas, HOMOLOGO os cálculos id.88ac3e9, id.6c2dba4, id.885b2bc e id.bfd7608 apresentados pelo reclamante, eis que consentâneos com os termos do julgado. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 22.839,12, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 12.115,92. Os valores foram atualizados até 01/03/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 10.893,78, sendo R$ 2.193,44 referente à cota parte do reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 8.700,34 referente à cota parte da reclamada. Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 3.495,50, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais recolhidas id.31b2ee5 – pág.2. O valor total da condenação importa em R$ 47.150,88, atualizado até 01/03/2025. Libere-se o depósito recursal id.e475cbd efetuado pela 1ª ré ao autor. Após, proceda-se ao encontro de contas e intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento do saldo da condenação, no prazo de 15 dias. Silente a 1ª ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, a execução deverá prosseguir em face das 2ª, 3ª e 4ª rés, responsáveis subsidiárias, que serão intimadas para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias. Considerando os períodos de responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª rés reconhecidos em sentença, fixo o valor devido em: 2ª ré - CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE: - Principal: R$ 498,02 - Juros (Selic): R$ 264,20 - Contribuição previdenciária cota empregador: R$ 182,11 - Contribuição previdenciária cota empregado (a deduzir do crédito): R$ 39,54 - Honorários advocatícios (10% sobre o valor bruto devido ao autor): R$ 76,22 - TOTAL da condenação: R$ 1.020,55 - Valores atualizados até 01/03/2025 - Cálculos id.6c2dba4 3ª ré - CONDOMINIO EDIFICIO ANTONIO MONTEIRO MACHADO: - Principal: R$ 4.894,72 - Juros (Selic): R$ 2.596,59 - Contribuição previdenciária cota empregador: R$ 1.945,59 - Contribuição previdenciária cota empregado (a deduzir do crédito): R$ 482,36 - Honorários advocatícios (10% sobre o valor bruto devido ao autor): R$ 749,13 - TOTAL da condenação: R$ 10.186,03 - Valores atualizados até 01/03/2025 - Cálculos id.885b2bc 4ª ré - CONDOMINIO PALACETE VENEZA: - Principal: R$ 16.911,36 - Juros (Selic): R$ 8.971,32 - Contribuição previdenciária cota empregador: R$ 6.344,90 - Contribuição previdenciária cota empregado (a deduzir do crédito): R$ 1.613,18 - Honorários advocatícios (10% sobre o valor bruto devido ao autor): R$ 2.588,27 - TOTAL da condenação: R$ 34.815,85 - Valores atualizados até 01/03/2025 - Cálculos id.bfd7608 Nos termos do item IV da Súmula 331 do C. TST, a simples inadimplência do devedor principal basta para que os atos executórios sejam redirecionados em face do devedor subsidiário que constou do título judicial. Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. Restando infrutíferas as tentativas de cobrança do crédito trabalhista do devedor principal, basta, em regra, que o responsável subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que este sofra as consequências do cumprimento da sentença. Ademais, o exame dessa matéria perpassa a apreciação de legislação infraconstitucional, hipótese não prevista para interposição de recurso de revista na fase de execução (Súmula 266 do TST). Julgados de todas as Turmas do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST; 7ª Turma; Processo nº TST-Ag-AIRR-30-07.2014.5.21.0011; Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 01.07.2019). “Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.”.(6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região; 1000715-08.2017.5.02.0015; Relator: Antero Arantes Martins; Publicado em 19.08.2020). Em sentido semelhante, reproduzo julgado da 11ª Turma deste Regional: “[...] EMENTA: EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decretação da falência da devedora principal, por si só, evidencia que foram esgotados os meios diretos de prosseguimento da execução com relação a ela. E ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis – de execução dos seus bens, sendo certo que a habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores – o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador, mormente em face da sua natureza alimentar. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento [...]”. (ACÓRDÃO: 20190008692; JUIZ RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES; 11ª TURMA; DATA DA PUBLICAÇÃO: 21.10.2019). Intimem-se as partes e aguarde-se eventual manifestação, no prazo de 05 dias. Decorrido sem insurgência, expeça-se o alvará. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERSON FERREIRA DOS ANJOS

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Gerson Ferreira Dos Anjos x Condominio Brisas Residencial Clube e outros

ID: 258836773

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000881-90.2018.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE CONDOMINIO EDIFICIO ANTONIO MONTEIRO MACHADO CONDOMINIO PALACETE VENEZA QUAD PROTECAO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

SORAYA ROSA NOGUEIRA MACEDO

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IVONE BAIKAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIO FARINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000881-90.2018.5.02.0084 : GERSON FERREIRA DOS ANJOS : QUAD PROTECAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000881-90.2018.5.02.0084 : GERSON FERREIRA DOS ANJOS : QUAD PROTECAO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e358f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de abril de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.c455f39. Cálculos do autor id.88ac3e9, id.6c2dba4, id.885b2bc e id.bfd7608. Intimada id.ab9609a, a 1ª ré não se manifestou. Intimada id.1614a91, a 2ª ré não se manifestou. Manifestação da 3ª ré id.3030523 e cálculos id.dd3a727. Intimada id.a77ee58, a 4ª ré não se manifestou. Vistos. Instadas a manifestarem-se, as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas quedaram-se silentes e a 3ª ré impugnou os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, alegando que “foi condenado para o período de 02/09/2014 à 14/12/2014, sendo que o Reclamante lançou período que não guarda qualquer responsabilidade com este peticionário.” Sem razão, contudo. Vejamos. Nos termos da sentença transitada em julgado, a 3ª reclamada Condomínio Edifício Antonio Monteiro Machado foi condenada, de forma subsidiária, ao pagamento de “todas as verbas da condenação que se convertam em pecúnia a favor do trabalhador (inciso VI, Súmula 331, TST), observando os períodos de prestação de serviços declinados na exordial com relação à responsabilidade de cada um dos tomadores de serviço”. E o período declinado na inicial foi de 01/07/2014 a 30/07/2015, o que restou observado pelo autor nos cálculos id.885b2bc. Assim sendo e diante da concordância tácita das 1ª, 2ª e 4ª reclamadas, HOMOLOGO os cálculos id.88ac3e9, id.6c2dba4, id.885b2bc e id.bfd7608 apresentados pelo reclamante, eis que consentâneos com os termos do julgado. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 22.839,12, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 12.115,92. Os valores foram atualizados até 01/03/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 10.893,78, sendo R$ 2.193,44 referente à cota parte do reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 8.700,34 referente à cota parte da reclamada. Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 3.495,50, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais recolhidas id.31b2ee5 – pág.2. O valor total da condenação importa em R$ 47.150,88, atualizado até 01/03/2025. Libere-se o depósito recursal id.e475cbd efetuado pela 1ª ré ao autor. Após, proceda-se ao encontro de contas e intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento do saldo da condenação, no prazo de 15 dias. Silente a 1ª ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, a execução deverá prosseguir em face das 2ª, 3ª e 4ª rés, responsáveis subsidiárias, que serão intimadas para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias. Considerando os períodos de responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª rés reconhecidos em sentença, fixo o valor devido em: 2ª ré - CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE: - Principal: R$ 498,02 - Juros (Selic): R$ 264,20 - Contribuição previdenciária cota empregador: R$ 182,11 - Contribuição previdenciária cota empregado (a deduzir do crédito): R$ 39,54 - Honorários advocatícios (10% sobre o valor bruto devido ao autor): R$ 76,22 - TOTAL da condenação: R$ 1.020,55 - Valores atualizados até 01/03/2025 - Cálculos id.6c2dba4 3ª ré - CONDOMINIO EDIFICIO ANTONIO MONTEIRO MACHADO: - Principal: R$ 4.894,72 - Juros (Selic): R$ 2.596,59 - Contribuição previdenciária cota empregador: R$ 1.945,59 - Contribuição previdenciária cota empregado (a deduzir do crédito): R$ 482,36 - Honorários advocatícios (10% sobre o valor bruto devido ao autor): R$ 749,13 - TOTAL da condenação: R$ 10.186,03 - Valores atualizados até 01/03/2025 - Cálculos id.885b2bc 4ª ré - CONDOMINIO PALACETE VENEZA: - Principal: R$ 16.911,36 - Juros (Selic): R$ 8.971,32 - Contribuição previdenciária cota empregador: R$ 6.344,90 - Contribuição previdenciária cota empregado (a deduzir do crédito): R$ 1.613,18 - Honorários advocatícios (10% sobre o valor bruto devido ao autor): R$ 2.588,27 - TOTAL da condenação: R$ 34.815,85 - Valores atualizados até 01/03/2025 - Cálculos id.bfd7608 Nos termos do item IV da Súmula 331 do C. TST, a simples inadimplência do devedor principal basta para que os atos executórios sejam redirecionados em face do devedor subsidiário que constou do título judicial. Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. Restando infrutíferas as tentativas de cobrança do crédito trabalhista do devedor principal, basta, em regra, que o responsável subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que este sofra as consequências do cumprimento da sentença. Ademais, o exame dessa matéria perpassa a apreciação de legislação infraconstitucional, hipótese não prevista para interposição de recurso de revista na fase de execução (Súmula 266 do TST). Julgados de todas as Turmas do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST; 7ª Turma; Processo nº TST-Ag-AIRR-30-07.2014.5.21.0011; Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 01.07.2019). “Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.”.(6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região; 1000715-08.2017.5.02.0015; Relator: Antero Arantes Martins; Publicado em 19.08.2020). Em sentido semelhante, reproduzo julgado da 11ª Turma deste Regional: “[...] EMENTA: EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decretação da falência da devedora principal, por si só, evidencia que foram esgotados os meios diretos de prosseguimento da execução com relação a ela. E ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis – de execução dos seus bens, sendo certo que a habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores – o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador, mormente em face da sua natureza alimentar. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento [...]”. (ACÓRDÃO: 20190008692; JUIZ RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES; 11ª TURMA; DATA DA PUBLICAÇÃO: 21.10.2019). Intimem-se as partes e aguarde-se eventual manifestação, no prazo de 05 dias. Decorrido sem insurgência, expeça-se o alvará. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUAD PROTECAO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - CONDOMINIO EDIFICIO ANTONIO MONTEIRO MACHADO - CONDOMINIO PALACETE VENEZA - CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE

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Rosana Mazoleni Gregorio x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259527555

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100331-57.2025.5.01.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MAZOLENI GREGORIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GABRIELLE RAMOS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100331-57.2025.5.01.0067 : ROSANA MAZOLENI GREGORIO : GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100331-57.2025.5.01.0067 : ROSANA MAZOLENI GREGORIO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805167 - e.mail: vt67.rj@trt1.jus.br DESTINATÁRIO(S): ROSANA MAZOLENI GREGORIO NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA UNA - TELEPRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una por videoconferência - Sala "67VTRJ": 14/08/2025 10:30 Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/j/4945626085?pwd=SXc4MWtrNmNWQW1LM0M3STN6bWJndz09 ID da reunião: 494 562 6085 Senha de acesso: 247752 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 426 do NCPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do NCPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas na forma do art. 455 do NCPC. 9) A(s) Reclamada(s) poderá(ão) ser manifestar a respeito do Juízo 100% Digital, na forma e no prazo do art. 3º, §1º da Resolução 345/2020 do CNJ. ATENÇÃO: 1) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação - Juízo 100 Digital GCB Manifestação 25042215581569900000226147507 Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social Documento de Identificação 25042215574285300000226147404 Substabelecimento (2) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042215574203900000226147403 Substabelecimento (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042215574176800000226147402 Procuração Pública GCB Procuração 25042215574127600000226147400 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CNPJ GRUPO CASAS BAHIA S.A Documento de Identificação 25042215574033400000226147399 Casas Bahia - Estatuto Social - Registrado Estatuto 25042215573971600000226147397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042215571259600000226147353 Despacho Despacho 25040323250991200000224927873 pesquisa infojud (endereço da Ré) Certidão 25040323220603100000224927792 7 - Substabelecimento ATUALIZADO 03-2024 com assinatura digitalizada Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040113175690200000224612051 6) Summary - Autenticidade Substabelecimento documento diverso_compressed Documento Diverso 25040113175674200000224612050 5) Substabelecimento com reserva de poderes_compressed Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040113175659700000224612049 4) Procurações Públicas com nova razão social - P. 218.312 - Traslado (procuração)_compressed Procuração 25040113175634800000224612048 3) Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social (estatuto)_compressed Estatuto 25040113175581800000224612046 2) Casas Bahia - Estatuto Social - Registrado_compressed Estatuto 25040113175544300000224612045 1) Estatuto Social - AGE 27_11_23 Estatuto 25040113175474600000224612042 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040113174421000000224612021 Certidão de Distribuição Certidão 25032512022090800000223933595 40-CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011915200000223920632 39-CCT 2023-2024 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011690600000223920603 38-CCT 2022-2024 FERIADOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011650000000223920602 37-CCT 2022-2024 DOMINGOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011608700000223920601 36-CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011453200000223920599 35-CCT 2022-2023 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011395300000223920595 34-CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011362100000223920594 33-CCT 2021-2022 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011328600000223920590 32-CCT 2020-2022 TERMO ADITIVO CARNAVAL Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011278700000223920586 31-CCT 2020-2022 FERIADOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011100300000223920580 30-CCT 2020-2022 DOMINGOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011071600000223920578 29-CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011041000000223920576 28-CCT 2020-2021 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011010700000223920573 27-CCT 2020-2021 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010990300000223920572 26-CCT 2020 TERMO ADITIVO COVID-19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010959700000223920571 25-CCT 2020 COVID-19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010929900000223920569 24-CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010816600000223920564 23-CCT 2019-2020 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010461000000223920556 22-CCT 2019-2020 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010415000000223920555 21-CCT 2018-2020 DOMINGOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010397100000223920554 20-CCT 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010378800000223920552 19-CCT 2018 - 2019 banco de horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010358200000223920551 18- RR-11488-87_2017_5_03_0020-Provimento Dif. Comissões e Súm. 340, TST Documento Diverso 25032511010340800000223920550 17 - Renegocição de dívidas - Via S.A Documento Diverso 25032511010316800000223920548 16 - ARR-1000881-37_2015_5_02_0362 Documento Diverso 25032511010286500000223920547 15 - Tela que permite registrar a presença para acesso ao sistema Documento Diverso 25032511010254100000223920545 14 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 1 Documento Diverso 25032511010205400000223920544 13 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 1 Documento Diverso 25032511010183300000223920543 12 - Impossibilidade de acesso ao sistema de comisssão sobre vendas de produto Documento Diverso 25032511010143600000223920540 11 - Ponto com defeito 02 Documento Diverso 25032511010109200000223920537 10- Ponto com defeito 01 Documento Diverso 25032511010080900000223920536 09 - Aviso no ponto na parede Documento Diverso 25032511010047400000223920534 08 - Marcador de Ponto Documento Diverso 25032511010007900000223920533 07- Rosana Mazoleni Gregorio x Grupo Casas Bahia S.A - Cálculos de Rescisão - 18.03.25 - LMS Documento Diverso 25032511011966600000223920634 06-COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25032511005984200000223920532 05-TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032511005963300000223920531 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032511005931200000223920529 03 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032511005904600000223920527 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25032511005882000000223920526 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25032511005850800000223920524 Petição Inicial Petição Inicial 25032510575715200000223919982 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO FERNANDO FIRMINO DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MAZOLENI GREGORIO

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Rosana Mazoleni Gregorio x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259527568

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100331-57.2025.5.01.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MAZOLENI GREGORIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GABRIELLE RAMOS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100331-57.2025.5.01.0067 : ROSANA MAZOLENI GREGORIO : GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100331-57.2025.5.01.0067 : ROSANA MAZOLENI GREGORIO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805167 - e.mail: vt67.rj@trt1.jus.br DESTINATÁRIO(S): GRUPO CASAS BAHIA S.A. NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA UNA - TELEPRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una por videoconferência - Sala "67VTRJ": 14/08/2025 10:30 Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/j/4945626085?pwd=SXc4MWtrNmNWQW1LM0M3STN6bWJndz09 ID da reunião: 494 562 6085 Senha de acesso: 247752 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 426 do NCPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do NCPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas na forma do art. 455 do NCPC. 9) A(s) Reclamada(s) poderá(ão) ser manifestar a respeito do Juízo 100% Digital, na forma e no prazo do art. 3º, §1º da Resolução 345/2020 do CNJ. ATENÇÃO: 1) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação - Juízo 100 Digital GCB Manifestação 25042215581569900000226147507 Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social Documento de Identificação 25042215574285300000226147404 Substabelecimento (2) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042215574203900000226147403 Substabelecimento (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042215574176800000226147402 Procuração Pública GCB Procuração 25042215574127600000226147400 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CNPJ GRUPO CASAS BAHIA S.A Documento de Identificação 25042215574033400000226147399 Casas Bahia - Estatuto Social - Registrado Estatuto 25042215573971600000226147397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042215571259600000226147353 Despacho Despacho 25040323250991200000224927873 pesquisa infojud (endereço da Ré) Certidão 25040323220603100000224927792 7 - Substabelecimento ATUALIZADO 03-2024 com assinatura digitalizada Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040113175690200000224612051 6) Summary - Autenticidade Substabelecimento documento diverso_compressed Documento Diverso 25040113175674200000224612050 5) Substabelecimento com reserva de poderes_compressed Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040113175659700000224612049 4) Procurações Públicas com nova razão social - P. 218.312 - Traslado (procuração)_compressed Procuração 25040113175634800000224612048 3) Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social (estatuto)_compressed Estatuto 25040113175581800000224612046 2) Casas Bahia - Estatuto Social - Registrado_compressed Estatuto 25040113175544300000224612045 1) Estatuto Social - AGE 27_11_23 Estatuto 25040113175474600000224612042 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040113174421000000224612021 Certidão de Distribuição Certidão 25032512022090800000223933595 40-CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011915200000223920632 39-CCT 2023-2024 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011690600000223920603 38-CCT 2022-2024 FERIADOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011650000000223920602 37-CCT 2022-2024 DOMINGOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011608700000223920601 36-CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011453200000223920599 35-CCT 2022-2023 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011395300000223920595 34-CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011362100000223920594 33-CCT 2021-2022 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011328600000223920590 32-CCT 2020-2022 TERMO ADITIVO CARNAVAL Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011278700000223920586 31-CCT 2020-2022 FERIADOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011100300000223920580 30-CCT 2020-2022 DOMINGOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011071600000223920578 29-CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011041000000223920576 28-CCT 2020-2021 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011010700000223920573 27-CCT 2020-2021 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010990300000223920572 26-CCT 2020 TERMO ADITIVO COVID-19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010959700000223920571 25-CCT 2020 COVID-19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010929900000223920569 24-CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010816600000223920564 23-CCT 2019-2020 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010461000000223920556 22-CCT 2019-2020 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010415000000223920555 21-CCT 2018-2020 DOMINGOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010397100000223920554 20-CCT 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010378800000223920552 19-CCT 2018 - 2019 banco de horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010358200000223920551 18- RR-11488-87_2017_5_03_0020-Provimento Dif. Comissões e Súm. 340, TST Documento Diverso 25032511010340800000223920550 17 - Renegocição de dívidas - Via S.A Documento Diverso 25032511010316800000223920548 16 - ARR-1000881-37_2015_5_02_0362 Documento Diverso 25032511010286500000223920547 15 - Tela que permite registrar a presença para acesso ao sistema Documento Diverso 25032511010254100000223920545 14 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 1 Documento Diverso 25032511010205400000223920544 13 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 1 Documento Diverso 25032511010183300000223920543 12 - Impossibilidade de acesso ao sistema de comisssão sobre vendas de produto Documento Diverso 25032511010143600000223920540 11 - Ponto com defeito 02 Documento Diverso 25032511010109200000223920537 10- Ponto com defeito 01 Documento Diverso 25032511010080900000223920536 09 - Aviso no ponto na parede Documento Diverso 25032511010047400000223920534 08 - Marcador de Ponto Documento Diverso 25032511010007900000223920533 07- Rosana Mazoleni Gregorio x Grupo Casas Bahia S.A - Cálculos de Rescisão - 18.03.25 - LMS Documento Diverso 25032511011966600000223920634 06-COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25032511005984200000223920532 05-TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032511005963300000223920531 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032511005931200000223920529 03 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032511005904600000223920527 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25032511005882000000223920526 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25032511005850800000223920524 Petição Inicial Petição Inicial 25032510575715200000223919982 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO FERNANDO FIRMINO DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001001-47.2025.8.26.0189

ID: 332853867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001001-47.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEIDIMAR GABRIEL BONIFáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1001001-47.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Análise de Crédito - Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advo… Processo 1001001-47.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Análise de Crédito - Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos em face de Banco Crefisa S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001002-32.2025.8.26.0189, 1000967-72.2025.8.26.0189, 1000971-12.2025.8.26.0189 e 1001001-47.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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