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Processo nº 5900900-67.2024.8.09.0174

ID: 299673361

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5900900-67.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5900900-67.2024.8.09.0174Requerente: Marc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5900900-67.2024.8.09.0174Requerente: Marciene Goncalves547.667.611-20Requerido: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec08.254.798/0001-00Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARCIENE GONÇALVES em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, partes devidamente qualificados nos autos.Aduz, em suma, que verificando os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário notou a incidência de descontos, identificados como “CONTRIB. AMBEC”.Afirma que jamais teve a intenção de se filiar à entidade ré e, consequentemente, nunca autorizou os débitos automáticos contributivos em seu benefício previdenciário.Pugna pela inversão do ônus da prova e pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais).Com a inicial vieram documentos.Concedida a gratuidade da justiça à parte autora (evento nº 15).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 08).Réplica apresentada em evento n. 34.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da detida análise dos autos, verifico que a parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no entanto, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVELAGRAVANTES: Valdir Lemes da Silva e OutrosAGRAVADA: Eunice Lemos da Silva RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADO. MÉRITO PRONTO PARA JULGAMENTO. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento, consideram-se prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, haja vista a análise do próprio mérito do recurso primário (art. 157 do RITJGO).2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. Apelantes que não lograram êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme determinado na súmula 25 do TJGO.3. DECISÃO QUE DECLARA DESERTO O RECURSO. REVOGAÇÃO. DEBATE SOBRE A GRATUIDADE EM CURSO. A devolução tempestiva do debate sobre a gratuidade de justiça implica na revogação da decisão anterior que não conheceu do apelo por manifesta deserção. Embargos de declaração prejudicado. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5518609-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (Grifei).Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte requerida.Da impugnação à justiça gratuita:Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, REJEITO, haja vista que a revisão do benefício outrora concedido deve ocorrer quando a parte contestante apresenta contraprova suficiente a ilidir aquelas já trazidas aos autos pela pleiteante, ônus do qual o réu não se desincumbiu.Da impugnação ao valor da causa:A requerida sustentou que o valor da causa deverá ser o valor pretendido, valor este que corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional. A preliminar de incorreção sobre o valor atribuído à causa não merece acolhimento, tendo em vista que o valor atribuído corresponde exatamente ao proveito econômico que o Autor pretende obter, em caso de êxito, a título de indenização por danos morais e repetição do indébito.Da litigância predatória:Alega a parte requerida a multiplicidade de ações patrocinadas pelo mesmo advogado, afirmando tratar-se a presente ação de um exemplo de ações que movimentam indevidamente a máquina judiciária, em flagrante abuso ao Poder Judiciário. É o entendimento do r. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgado que se segue: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COMPLEMENTAR. TELESSAQUE. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO EFEITOS PELO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Não incumbe ao judiciário sindicar a conduta do causídico que representa uma das partes, no contexto do alegado ajuizamento de multiplicidade de ações, devendo o interessado, caso queira, questionar a tal conduta ética perante a entidade de classe que o representa. 2. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor deverá ser por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior, na forma simples. 5. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente não tem o condão de causar constrangimento hábil a ser compensado a título de indenização por danos morais. 6. Quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas (art.86 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível nº 5422473-73.2022.8.09.0051, Des. Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, publicado em 13/07/2023). Dessa forma, NÃO ACOLHO a alegação de advocacia predatória em razão da multiplicidade de ações patrocinadas pelo mesmo advogado. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, vez que a matéria controvertida, no caso dos autos, pode ser comprovada por meio documental, sendo desnecessária a dilação probatória.Ainda, nos termos da Súmula n. 28 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz.Pois bem.É necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Feitas tais considerações, ao analisar os autos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos inaugurais vinculam-se precipuamente à alegação de ilegitimidade da contratação.Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntados no evento n. 1, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança intitulada “Contrib. Ambec”.No ponto, a parte autora sustenta que não realizou nenhuma contratação ou filiação à requerida que justificassem tais descontos.Ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo a gravação do áudio de contratação do serviço pela autora (evento n. 08), é nítido que a parte autora não tinha ciência com clareza do que estava contratando, tampouco das consequências decorrentes da adesão.Denota-se que a requerida previamente já detinha conhecimento dos dados pessoais da autora e apenas solicitou a confirmação de dados e a repetição de frases predefinidas, sem esclarecer de forma transparente e suficiente quais seriam os encargos assumidos, o que compromete a validade da manifestação de vontade.Acrescente-se que o diálogo é conduzido de forma acelerada e insistente pelo atendente, que se limita a induzir a autora a repetir passivamente expressões prontas, como “eu confirmo” e “Associação AMBEC”, sem permitir que ela formule perguntas, esclareça dúvidas ou sequer expresse uma concordância autêntica. Nota-se, inclusive, certa hesitação da autora em compreender o conteúdo do que lhe era imposto, demonstrando falta de espontaneidade e ausência de discernimento sobre o que efetivamente estava aderindo.Ainda que se alegue que houve o repasse de informações mínimas, resta claro que este foi ineficaz e inidôneo, violando os deveres de transparência e boa-fé. Assim, não se pode reconhecer que houve vontade livre e consciente por parte da autora, revelando-se inválido o suposto consentimento extraído por meio da gravação apresentada, a qual não se mostra suficiente para afastar os efeitos da revelia ou comprovar a validade da adesão e da autorização para os descontos impugnados.Segundo preconiza o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”Pontuo que a adesão a entidade com a autorização de desconto de mensalidade pode ser feita mediante contato telefônico, sendo necessária a comprovação da inequívoca ciência acerca da mensalidade e das condições.Na espécie, observo que na ligação apresentada pela ré o atendente narra rapidamente os dados da autora, a qual os confirma e ratifica sua adesão.Há que se destacar que o autor é pessoa idosa, beneficiário do INSS, hipervulnerável, e, como tal, faz parte do público-alvo para esse tipo de contratação. A legislação consumerista reconhece uma maior vulnerabilidade do idoso e prevê proteções diante de condutas abusivas. Senão, vejamos: “Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...). “Diante disso, fica evidente que o autor foi induzido em erro, o que configura o vício de vontade e, consequentemente, a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil: “Art. 171 Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (…) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Nessa senda, é o entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DOLO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O consumidor idoso, beneficiário da previdência social, é hipervulnerável em relação às seguradoras, merecendo, por isso, atenção especial do judiciário. 2. Comprovada a falha no dever de informação, aliada à vulnerabilidade do consumidor, reconhece-se o vício de consentimento para realização do negócio e, consequentemente, sua nulidade, com a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Caracterizado o dolo da Requerida, em levar o consumidor em erro na contratação que permite sucessivos e progressivos descontos, há se reconhecer a repetição em dobro do débito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral ensejador de compensação pecuniária é aquele que constitui efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade humana, o que resta configurado na hipótese, uma vez que o autor/apelado foi induzido a erro, tendo sido ludibriado pelo requerido/apelante, que se aproveitou de sua condição de idoso e em situação socioeconômica e técnica bem inferior. 5. Arbitrado o dano moral em observância à razoabilidade e proporcionalidade, defesa sua modificação, por força da Súmula 32 do TJGO. 6. Em razão do êxito do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55174391720228090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”Ainda que não houvesse o que se falar quanto ao teor da ligação e dos métodos de abordagem predatória da parte requerida, o que já foi oportunamente evidenciado, verifica-se que o documento juntado no evento n. 19, arquivo n. 2, embora tecnicamente válido do ponto de vista formal, não é suficiente para comprovar a existência de consentimento livre, informado e consciente por parte do autor.A despeito de conter os dados pessoais e apresentar estrutura compatível com os padrões eletrônicos de contratação, o que se extrai do conjunto probatório é que a adesão foi obtida de forma automatizada e induzida, sem espaço real para esclarecimento de dúvidas, apresentação das condições do vínculo ou efetiva manifestação de vontade.Trata-se, portanto, de contratação que, embora formalmente estruturada, revela substancial violação aos deveres de informação e transparência, de modo que resta caracterizado vício de consentimento, apto a ensejar a nulidade da filiação alegada pela parte requerida.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - No caso em tela, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício;(II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, doc. 05);(III) a ausência de engano justificável - é sabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais ? Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022)Outrossim, tenho que a soma do numerário descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor (que se dará por cálculo aritmético) deve ser restituída, de forma atualizada, e em dobro.Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Assim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, valores decorrentes de contribuição de filiação (CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701), restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela parte autora, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a requerida;b) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver;c) CONDENAR a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. AMBEC”, no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da efetivação de cada desconto indevido; ed) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da sentença.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela requerida, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação e prestação do serviço, o grau de zelo dos profissionais e, acima de tudo, a singeleza da matéria analisada, tudo em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5287124-29.2025.8.09.0137

ID: 294959574

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287124-29.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRSON BATISTA DE ATAIDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA MIRANDA ATAÍDES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5287124-29.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5287124-29.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Irson Batista de Ataides Requerida : Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” proposta por Irson Batista de Ataides, em desfavor de Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda, de conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente, perceber benefício previdenciário junto ao INSS, sob o número 193.166.227-1. Asseverou que, no mês de maio do ano de 2024 constatou a existência de descontos mensais em seus proventos alimentares pela requerida, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) , à míngua de qualquer relação contratual entre as partes, referentes à suposta contribuição para uma associação de proteção a aposentados. Obtemperou desconhecer a legitimidade da referida cobrança, sob o fundamento de que desconhece a origem da referida dívida, ao argumento de que jamais teve nenhum tipo de vínculo negocial com a ré. Asseverou, ainda, que a requerida resiste em cessar com os referidos descontos, razão pela qual viu-se impelido a ajuizar a presente demanda. Após expor as teses de mérito, pugnou em sede de tutela de urgência, determinando que a requerida se abstenha de efetuar novos débitos. Logo após, suscitou a declaração de inexistência de débito, inversão do ônus probatório e a condenação da parte demandada, na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como, indenização à guisa de danos morais.Recebida a inicial foi indeferido o pedido de Tutela de Urgência e decretada e inversão do ônus da prova (evento nº 13).Regularmente citada e intimada (evento nº 23), a requerida não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 22) e não apresentou contestação no prazo legal.Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, considerando que a ré, apesar de regularmente citada (evento nº 23), não compareceu à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 22) e não apresentou contestação, exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, DECRETO a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil.O instituto processual da revelia tem como principal consectário, a presunção relativa de verossimilhança da narrativa fática exposta na exordial e visa salvaguardar o estado de inércia da parte ré, já que a presença desta no processo é de suma importância para o seu bom desenvolvimento, na medida em que dá ao Estado-Juiz os contornos da lide e, assim, meios para que este a aprecie em conformidade com o ordenamento jurídico, na exata proporção do conjunto fático-probatório constituído dentro da relação jurídico-processual perfeita (juiz, autor e réu).Sob esta ótica, caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido da parte autora, de modo que, se faz prudente analisar os demais elementos e provas jungidas ao caderno processual, para a formação da convicção do juízo.Prosseguindo, verifico estar presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, sendo a requerida revel e revelando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos, possível o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC, ao qual passo a delinear nos parágrafos seguintes.De partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça. Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).A parte demandada é uma associação remunerada pelo serviço prestado, através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades. Nessa quadra, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sobre a questão de fundo, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) Desta feita, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento. Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Quanto a distribuição do ônus da prova, ao contrário do aduzido pela ré, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em questão, na análise: (i) da ilegalidade (ou não) das cobranças mensais realizadas pela requerida, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no benefício previdenciário do autor, registrado sob o nº 193.166.227-1, de natureza alimentar; (ii) se ao autor assiste o direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada, com a condenação da ré a repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados e (iii) se eventuais prejuízos sofridos resultaram em danos de ordem extrapatrimonial.Conforme já relatado, o requerente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário nº 193.166.227-1, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, argumentando que nunca se filiou a qualquer sindicato, nem autorizou os referidos descontos. E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados em seu benefício sob essa rubrica (evento nº 01, docs. 05 e 07). A requerida, por sua vez, revel, deixou de apresentar qualquer manifestação nos autos, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, vez que não comprovou a associação da autora e sua autorização para os descontos realizados, tampouco a existência de erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança.A par disso, e da análise dos demais documentos que instruem os autos, sobretudo os que foram colacionados na inicial, verifico que as alegações da parte autora guardam verossimilhança, pois diante da alegação da autora de que ela nunca se filiou a qualquer sindicato/associação, nem autorizou qualquer cobrança a esse título, cabia à parte ré a prova de fato impeditivo do direito aduzido em juízo, consistente na demonstração da regularidade da inserção do autor ao seu quadro de filiados com a juntada do termo de filiação assinado.Ressalto, que em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação/anuência dos serviços (filiação).Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, PENSIONISTA DO INSS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85 § 2º DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR FORÇA DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85 § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0800423-27.2023.8.19.0062 202400125280, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 09/05/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04448513420248040001 Manaus, Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2024) Considerando, portanto, a inexistência de documento assinado pelo autor comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” lançados mensalmente no benefício do autor, na quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) desde janeiro de 2024.Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação do autor na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação do autor com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, com a determinação da cessação imediata desses descontos, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – na hipótese em liça, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que o consumidor não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, docs. 05 e 07); (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, tenho que a soma do numerário descontado, indevidamente, do benefício previdenciário do autor (que se dará por mero cálculo aritmético) deve ser a ela restituída, de forma atualizada, e em dobro, consoante indicado linhas acima. Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012). Importante destacar, ainda, que, segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Outrossim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”) que jamais anuiu, restando inequívoco que esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque ela teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada e para conseguir fazer a ré cessar os aludidos descontos.Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pelo autor, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.DISPOSITIVOAo teor do exposto, forte nas razões de decidir, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito para:A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica do autor junto a ré Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec;B) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no benefício previdenciário do autor registrado sob o nº 193.166.227-1;C) CONDENAR a ré na restituição em dobro ao autor, dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário nº 193.166.227-1, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, devendo a soma desses valores ser obtida por simples cálculo aritmético, que deverá ser corrigido, monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, ambos do Código Civil;D) CONDENAR a requerida ao pagamento, ao autor, de indenizaçao a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices do IPCA/IBGE a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, ambos do Código Civil.Oficie-se ao INSS a fim de que providencie a baixa das cobranças/descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora registrado sob o nº 130.349.960-3, decorrente da Contribuição AAPB (Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social).Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5345366-32.2025.8.09.0023

ID: 321570188

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5345366-32.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ALVES DA SILVA PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Mano… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5345366-32.2025.8.09.0023Autor(a):MARIA RODRIGUES DO ROSÁRIORéu(s): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBECSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por MARIA RODRIGUES DO ROSÁRIO em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, ambos qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.I - Breve resumo dos fatosA Requerente alega que é beneficiária da Previdência Social, recebendo mensalmente seu benefício previdenciário, ocorre que, desde dezembro de 2023, informa que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, efetuados pela ré, sob a denominação "CONTRIB AMBEC".Aduz que ao verificar tais descontos, foi tomada por grande surpresa e indignação, uma vez que jamais celebrou qualquer tipo de contrato, acordo com a ré.Narra que após contato com pessoas próximas e pesquisas, descobriu que a ré é uma associação que supostamente oferece benefícios coletivos a aposentados, porém nunca se manifestou com interesse em associar-se, nunca assinou qualquer documento ou formulário de adesão, tampouco autorizou verbalmente que a ré efetuasse descontos em seu benefício.Assim, requer a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro que perfazem a monta de R$ R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais) já em dobro; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a declaração de inexistência do débito. A ré embora citada, não compareceu na audiência de conciliação (mov. 15) e não apresentou contestação.II – Do MéritoDe logo, tenho como praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, sobretudo por se tratar de questão preponderantemente de direito.III -Da reveliaSegundo dispõe o art. art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."Entretanto, o art. 20 da Lei n. 9.099/95 preconiza que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Sendo assim, da apreciação dos autos se verifica que a parte ré, apesar de citada e intimada da data de audiência (mov. 16), não compareceu em audiência conciliatória realizada em 11.06.2025, sendo de rigor decretar a revelia da parte ré.Todavia, cabe mencionar que o instituto da revelia não é absoluto, por isso deve a parte autora comprovar minimamente os fatos alegados em sua inicial.Nesse sentido é a jurisprudência Goiana:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. No sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 20 da Lei no 9.099/95, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento às audiências designadas. Logo, considerando que os requeridos deixaram de comparecer a audiência de conciliação, designada para o dia 01/09/2022, conforme termo constante no evento 19, a decretação da revelia é medida que se impõe. II. Todavia, cumpre mencionar que o instituto da revelia não induz automaticamente à procedência do pedido, uma vez que seus efeitos não são absolutos, necessitando de um mínimo de prova para convencimento do juízo. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível 5083875- 46.2022.8.09.0012, Aparecida de Goiânia – 3o Juizado Especial Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023, Rel. Roberta Nasser Leone) (grifei).No caso em exame, a narrativa da parte autora está suficientemente comprovada pelos documentos colacionados na mov. 1 – arq. 4, sendo comprovado os descontos de seu benefício previdenciário no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob o título “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” desde a data de 12/2023.Assim, a prova documental dos autos é presunção que milita em favor da autora, cabendo, assim, à parte contrária desconstituí-la, o que não ocorreu.IV - Da inexistência da relação jurídica e aplicação do CDCDe partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça.Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sobre a questão, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4 . Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO: 50433594020218090134, QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023).Destarte, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento.Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu no caso em exame.Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da parte autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo, o que não ocorreu diante da ausência de contestação.Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Portanto, mantenho a decisão de mov. 5 que determinou a inversão do ônus da prova.Do cotejo dos autos, observo que a parte demandante alegou que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados desde o pagamento de competência 12/2023, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, argumentando que nunca se filiou a qualquer associação, nem autorizou os referidos descontos.E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados (mov. 1, arq. 4).Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, a parte ré foi revel.Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade ao contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos.Ademais, verifica-se que a autora é pessoa idosa que se enquadra no conceito de hipervulnerabilidade.A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e associações, na celebração de contrato de empréstimo e contrato de filiação, mediante contratação à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes.Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos.O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico.O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes, um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoal hipervulnerável) é a forma como a contratação de empréstimos e filiação em associações, muitas vezes, por meio virtual, que induzem o idoso a erro, utilizando linguagem técnica ou confusa.Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara prevista no artigo 6º, inciso III, do CDC.Saliente-se ainda, que a notícia de fraudes recorrentes no âmbito do INSS, com descontos indevidos em benefícios previdenciários, é um fato notório e de conhecimento público, amplamente veiculado pela mídia e combatido pelas autoridades.Portanto, considerando a revelia da ré, bem como os documentos apresentados com a inicial e as narrativas da parte autora, é de rigor reconhecer a ilegalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “Contribuição AMBEC” lançados mensalmente no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da parte autora na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “ Contribuição AMBEC”, desde o pagamento da competência 12/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência:APELAÇÕES – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA– RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum majorado em R$ 3 .000,00 (três mil reais). IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. V) Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido .(TJ MS - Apelação Cível: 08031634220248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2025).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C / C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E D E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ- FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. – A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento e m R$ 3.000,00. ( T J - P R - A P L : 00011984120218160123 Palmas 0001198 41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).V- Da repetição de indébitoQuanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em apreço, houve cobrança indevida, porque restou reconhecido que a parte autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO N AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja soba ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42,parágrafo único, do CPC." (TJ-MG AC:50012563620238130134, Relator: Des.(a)Mônica Libânio, Data de Julgamento:31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário -Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça EAREsp 676.608) - Dobra devida -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 daLei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 1000882-8.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Datade Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado , Data de Publicação:25/03/2022).Considerando que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora foram realizados de 12/2023 até o ajuizamento da demanda 06.05.2025, concluiu-se os descontos mensais no valor de R$ 45,00, foram abusivos e que totalizam R$ R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) , que deverão ser restituídos, de forma atualizada, e em dobro R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), consoante indicado nas linhas acima.IV - Do Dano MoralPor fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da parte ré, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“Contribuição AMBEC”) que jamais anuiu, restando inequívoco que se trata de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima.Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.VII - DISPOSITIVOAo teor do exposto, forte nas razões de decidir, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito para:a) DECLARAR a revelia da parte ré para:b) DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a contratação do serviço/produto denominado “Contribuição AMBEC” desde 12/2023;b) CONDENAR a ré na obrigação de restituir à parte autora os valores dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, no montante de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da efetivação do primeiro desconto indevido (12/2023) - Súmula 43 STJ;c) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do primeiro desconto (10/2023), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)5

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Processo nº 5345366-32.2025.8.09.0023

ID: 321570196

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5345366-32.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Mano… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5345366-32.2025.8.09.0023Autor(a):MARIA RODRIGUES DO ROSÁRIORéu(s): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBECSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por MARIA RODRIGUES DO ROSÁRIO em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, ambos qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.I - Breve resumo dos fatosA Requerente alega que é beneficiária da Previdência Social, recebendo mensalmente seu benefício previdenciário, ocorre que, desde dezembro de 2023, informa que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, efetuados pela ré, sob a denominação "CONTRIB AMBEC".Aduz que ao verificar tais descontos, foi tomada por grande surpresa e indignação, uma vez que jamais celebrou qualquer tipo de contrato, acordo com a ré.Narra que após contato com pessoas próximas e pesquisas, descobriu que a ré é uma associação que supostamente oferece benefícios coletivos a aposentados, porém nunca se manifestou com interesse em associar-se, nunca assinou qualquer documento ou formulário de adesão, tampouco autorizou verbalmente que a ré efetuasse descontos em seu benefício.Assim, requer a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro que perfazem a monta de R$ R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais) já em dobro; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a declaração de inexistência do débito. A ré embora citada, não compareceu na audiência de conciliação (mov. 15) e não apresentou contestação.II – Do MéritoDe logo, tenho como praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, sobretudo por se tratar de questão preponderantemente de direito.III -Da reveliaSegundo dispõe o art. art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."Entretanto, o art. 20 da Lei n. 9.099/95 preconiza que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Sendo assim, da apreciação dos autos se verifica que a parte ré, apesar de citada e intimada da data de audiência (mov. 16), não compareceu em audiência conciliatória realizada em 11.06.2025, sendo de rigor decretar a revelia da parte ré.Todavia, cabe mencionar que o instituto da revelia não é absoluto, por isso deve a parte autora comprovar minimamente os fatos alegados em sua inicial.Nesse sentido é a jurisprudência Goiana:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. No sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 20 da Lei no 9.099/95, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento às audiências designadas. Logo, considerando que os requeridos deixaram de comparecer a audiência de conciliação, designada para o dia 01/09/2022, conforme termo constante no evento 19, a decretação da revelia é medida que se impõe. II. Todavia, cumpre mencionar que o instituto da revelia não induz automaticamente à procedência do pedido, uma vez que seus efeitos não são absolutos, necessitando de um mínimo de prova para convencimento do juízo. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível 5083875- 46.2022.8.09.0012, Aparecida de Goiânia – 3o Juizado Especial Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023, Rel. Roberta Nasser Leone) (grifei).No caso em exame, a narrativa da parte autora está suficientemente comprovada pelos documentos colacionados na mov. 1 – arq. 4, sendo comprovado os descontos de seu benefício previdenciário no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob o título “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” desde a data de 12/2023.Assim, a prova documental dos autos é presunção que milita em favor da autora, cabendo, assim, à parte contrária desconstituí-la, o que não ocorreu.IV - Da inexistência da relação jurídica e aplicação do CDCDe partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça.Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sobre a questão, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4 . Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO: 50433594020218090134, QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023).Destarte, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento.Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu no caso em exame.Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da parte autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo, o que não ocorreu diante da ausência de contestação.Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Portanto, mantenho a decisão de mov. 5 que determinou a inversão do ônus da prova.Do cotejo dos autos, observo que a parte demandante alegou que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados desde o pagamento de competência 12/2023, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, argumentando que nunca se filiou a qualquer associação, nem autorizou os referidos descontos.E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados (mov. 1, arq. 4).Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, a parte ré foi revel.Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade ao contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos.Ademais, verifica-se que a autora é pessoa idosa que se enquadra no conceito de hipervulnerabilidade.A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e associações, na celebração de contrato de empréstimo e contrato de filiação, mediante contratação à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes.Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos.O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico.O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes, um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoal hipervulnerável) é a forma como a contratação de empréstimos e filiação em associações, muitas vezes, por meio virtual, que induzem o idoso a erro, utilizando linguagem técnica ou confusa.Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara prevista no artigo 6º, inciso III, do CDC.Saliente-se ainda, que a notícia de fraudes recorrentes no âmbito do INSS, com descontos indevidos em benefícios previdenciários, é um fato notório e de conhecimento público, amplamente veiculado pela mídia e combatido pelas autoridades.Portanto, considerando a revelia da ré, bem como os documentos apresentados com a inicial e as narrativas da parte autora, é de rigor reconhecer a ilegalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “Contribuição AMBEC” lançados mensalmente no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da parte autora na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “ Contribuição AMBEC”, desde o pagamento da competência 12/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência:APELAÇÕES – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA– RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum majorado em R$ 3 .000,00 (três mil reais). IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. V) Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido .(TJ MS - Apelação Cível: 08031634220248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2025).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C / C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E D E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ- FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. – A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento e m R$ 3.000,00. ( T J - P R - A P L : 00011984120218160123 Palmas 0001198 41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).V- Da repetição de indébitoQuanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em apreço, houve cobrança indevida, porque restou reconhecido que a parte autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO N AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja soba ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42,parágrafo único, do CPC." (TJ-MG AC:50012563620238130134, Relator: Des.(a)Mônica Libânio, Data de Julgamento:31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário -Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça EAREsp 676.608) - Dobra devida -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 daLei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 1000882-8.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Datade Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado , Data de Publicação:25/03/2022).Considerando que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora foram realizados de 12/2023 até o ajuizamento da demanda 06.05.2025, concluiu-se os descontos mensais no valor de R$ 45,00, foram abusivos e que totalizam R$ R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) , que deverão ser restituídos, de forma atualizada, e em dobro R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), consoante indicado nas linhas acima.IV - Do Dano MoralPor fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da parte ré, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“Contribuição AMBEC”) que jamais anuiu, restando inequívoco que se trata de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima.Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.VII - DISPOSITIVOAo teor do exposto, forte nas razões de decidir, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito para:a) DECLARAR a revelia da parte ré para:b) DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a contratação do serviço/produto denominado “Contribuição AMBEC” desde 12/2023;b) CONDENAR a ré na obrigação de restituir à parte autora os valores dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, no montante de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da efetivação do primeiro desconto indevido (12/2023) - Súmula 43 STJ;c) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do primeiro desconto (10/2023), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)5

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Processo nº 5147360-79.2025.8.09.0023

ID: 307136784

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5147360-79.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WATSON NUNES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5147360-79.2025.8.09.0023 Autor(a): Joao Ferreira Goncalves Réu(s): ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida e relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JOÃO FERREIRA GONÇALVES contra AAPPS – ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. É o relatório. Decido. I - Breve resumo dos fatos O autor narra na inicial que é aposentado pelo INSS e recebe mensalmente o benefício por intermédio do Banco Bradesco S.A, no valor de 01 salário mínimo. Alega que nos últimos anos a ré tem lançado descontos em seu benefício, cobrando-lhe por contribuições mensais não autorizadas, sendo que os descontos são nomeados por “CONTRIBUIÇAO AAPPS UNIVERSO” , sem que houvesse autorização. Informa que o valor total dos descontos mensais até o ajuizamento da ação é de R$ 957,44 (novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Requer a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. A decisão de mov. 4 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada na mov. 9. A ré alega, preliminarmente, que a ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (CNPJ 07.241.495/0001-90) tem sido indevidamente demandada como parte requerida, erroneamente confundida com a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ 08.302.024/0001 -07), entidade correta representante dos interesses dos aposentados e pensionistas. Devendo, pois, ser retificado o polo passivo para incluir a requerida no polo; aduz que não há interesse de agir; não deve ser aplicado o CDC no presente caso; que é inaplicável a inversão do ônus da prova. No mérito, informa que houve o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda, suspendendo todos os descontos; não há no presente caso repetição de indébito; que deve ser aplicada à parte autora a litigância de má-fé; inexiste o dever de indenizar os danos morais alegados pelo autor. Na mov. 14 a parte ré apresentou justificativa de ausência na audiência de conciliação, tendo em vista a deflagração da Polícia Federal com foco no INSS e entidades conveniadas, o que acarretou desorganização institucional, indisponibilidade de recursos financeiros e paralisação parcial das atividades operacionais da requerida. A decisão de mov. 20 determinou o prosseguimento do feito, analisou as preliminares e as rejeitou. Determinou a intimação das partes para produção de prova. O autor requer o julgamento antecipado do feito (mov. 23). Por sua vez, a ré nada requereu. De logo, tenho como praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, sobretudo por se tratar de questão preponderantemente de direito. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. II – Do Mérito II – I Da inexistência da relação jurídica e aplicação do CDC De partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça. Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC). Em que pese os argumentos expostos pela promovida na defesa, quanto a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, ao argumento de ser uma associação sem fins lucrativos, esta é uma associação remunerada pelo serviço prestado, através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades. Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços. Sobre a questão, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4 . Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO: 50433594020218090134, QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023). Assim, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento. Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da parte autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Portanto, mantenho a decisão de mov. 4 que determinou a inversão do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia em questão na análise: (i) da ilegalidade (ou não) das cobranças mensais realizadas pela parte ré, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 ”, no benefício previdenciário do autor; (ii) se ao autor assiste o direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada, com a condenação da ré a repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados e (iii) se eventuais prejuízos sofridos resultaram em danos de ordem extrapatrimonial. Volvendo-me ao contexto fático-probatório, observo que a parte demandante alegou que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados desde o pagamento de competência 2/2024, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, argumentando que nunca se filiou a qualquer associação, nem autorizou os referidos descontos. E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados (mov.1, arq. 5). Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, a parte ré apenas apresentou narrativas, sem qualquer comprovação. Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade ao contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento. Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos. A demandada, mesmo amparada por sua superioridade econômica e apesar de se apresentar como entidade sem fins lucrativos, impôs tais descontos à parte autora, sem justificá-los mediante prova do consentimento. Ademais, verifica-se que o autor é pessoa idosa que se enquadra no conceito de hipervulnerabilidade. A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e associações, na celebração de contrato de empréstimo e contrato de filiação, mediante contratação à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes. Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes, um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoal hipervulnerável) é a forma como a contratação de empréstimos e filiação em associações, muitas vezes, por meio virtual, que induzem o idoso a erro, utilizando linguagem técnica ou confusa. Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara prevista no artigo 6º, inciso III, do CDC. Saliente-se ainda, que a notícia de fraudes recorrentes no âmbito do INSS, com descontos indevidos em benefícios previdenciários, é um fato notório e de conhecimento público, amplamente veiculado pela mídia e combatido pelas autoridades, inclusive, alegado pela própria ré que faz parte de investigação da Polícia Federal o que culminou em mandados de busca e apreensão, bem como ordens de bloqueio de contas e afastamento de dirigentes (mov. 14). Portanto, considerando a inexistência de documento assinado pela autora comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” lançados mensalmente no valor de R$ 53,33 (cinquenta e três reais e trinta e três centavos). Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação do autor na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, desde o pagamento da competência 9/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema. Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÕES – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA– RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum majorado em R$ 3 .000,00 (três mil reais). IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. V) Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido .(TJ MS - Apelação Cível: 08031634220248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C / C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E D E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ- FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. – A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento e m R$ 3.000,00. ( T J - P R - A P L : 00011984120218160123 Palmas 0001198 41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). II -II Da repetição de indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em apreço, houve cobrança indevida, porque restou reconhecido que a parte autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO N AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja soba ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42,parágrafo único, do CPC." (TJ-MG AC:50012563620238130134, Relator: Des.(a)Mônica Libânio, Data de Julgamento:31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário -Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça EAREsp 676.608) - Dobra devida -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 daLei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 1000882-8.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Datade Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado , Data de Publicação:25/03/2022). Considerando que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora foram realizados até o fevereiro de 2025 (mov. 1, arq. 5), concluiu-se que houve 18 descontos mensais no valor inicial de R$ 51,43 (meses 09/2023 até 01/2024), passando para o valor de R$ 53,33 (01/2024 até 12/2024) e R$ 55,88 (01/2025 até 02/2025), o que totalizam R$ 957,44 (novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), que deverão ser restituídos, de forma atualizada, e em dobro (R$ 1.914,88), consoante indicado linhas acima. II.III Do Dano Moral Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012). Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da parte ré, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”) que jamais anuiu, restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente à contratação do serviço/produto denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”; b) CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir à parte autora os valores dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, no montante de R$ 1.914,88 (mil novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da efetivação do primeiro desconto indevido (09/2023) - Súmula 43 STJ; c) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do primeiro desconto (2/2024), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Tendo em vista a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano), concedo a tutela provisória de urgência e determino que a parte ré promova o imediato cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido que venha a ser realizado após a intimação pessoal desta sentença. Em observância ao Enunciado da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, proceda-se a INTIMAÇÃO PESSOAL da parte ré para cumprimento da obrigação de não fazer acima imposta. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 5

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Processo nº 5147360-79.2025.8.09.0023

ID: 307136796

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5147360-79.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5147360-79.2025.8.09.0023 Autor(a): Joao Ferreira Goncalves Réu(s): ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida e relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JOÃO FERREIRA GONÇALVES contra AAPPS – ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. É o relatório. Decido. I - Breve resumo dos fatos O autor narra na inicial que é aposentado pelo INSS e recebe mensalmente o benefício por intermédio do Banco Bradesco S.A, no valor de 01 salário mínimo. Alega que nos últimos anos a ré tem lançado descontos em seu benefício, cobrando-lhe por contribuições mensais não autorizadas, sendo que os descontos são nomeados por “CONTRIBUIÇAO AAPPS UNIVERSO” , sem que houvesse autorização. Informa que o valor total dos descontos mensais até o ajuizamento da ação é de R$ 957,44 (novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Requer a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. A decisão de mov. 4 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada na mov. 9. A ré alega, preliminarmente, que a ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (CNPJ 07.241.495/0001-90) tem sido indevidamente demandada como parte requerida, erroneamente confundida com a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ 08.302.024/0001 -07), entidade correta representante dos interesses dos aposentados e pensionistas. Devendo, pois, ser retificado o polo passivo para incluir a requerida no polo; aduz que não há interesse de agir; não deve ser aplicado o CDC no presente caso; que é inaplicável a inversão do ônus da prova. No mérito, informa que houve o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda, suspendendo todos os descontos; não há no presente caso repetição de indébito; que deve ser aplicada à parte autora a litigância de má-fé; inexiste o dever de indenizar os danos morais alegados pelo autor. Na mov. 14 a parte ré apresentou justificativa de ausência na audiência de conciliação, tendo em vista a deflagração da Polícia Federal com foco no INSS e entidades conveniadas, o que acarretou desorganização institucional, indisponibilidade de recursos financeiros e paralisação parcial das atividades operacionais da requerida. A decisão de mov. 20 determinou o prosseguimento do feito, analisou as preliminares e as rejeitou. Determinou a intimação das partes para produção de prova. O autor requer o julgamento antecipado do feito (mov. 23). Por sua vez, a ré nada requereu. De logo, tenho como praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, sobretudo por se tratar de questão preponderantemente de direito. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. II – Do Mérito II – I Da inexistência da relação jurídica e aplicação do CDC De partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça. Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC). Em que pese os argumentos expostos pela promovida na defesa, quanto a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, ao argumento de ser uma associação sem fins lucrativos, esta é uma associação remunerada pelo serviço prestado, através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades. Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços. Sobre a questão, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4 . Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO: 50433594020218090134, QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023). Assim, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento. Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da parte autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Portanto, mantenho a decisão de mov. 4 que determinou a inversão do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia em questão na análise: (i) da ilegalidade (ou não) das cobranças mensais realizadas pela parte ré, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 ”, no benefício previdenciário do autor; (ii) se ao autor assiste o direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada, com a condenação da ré a repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados e (iii) se eventuais prejuízos sofridos resultaram em danos de ordem extrapatrimonial. Volvendo-me ao contexto fático-probatório, observo que a parte demandante alegou que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados desde o pagamento de competência 2/2024, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, argumentando que nunca se filiou a qualquer associação, nem autorizou os referidos descontos. E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados (mov.1, arq. 5). Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, a parte ré apenas apresentou narrativas, sem qualquer comprovação. Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade ao contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento. Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos. A demandada, mesmo amparada por sua superioridade econômica e apesar de se apresentar como entidade sem fins lucrativos, impôs tais descontos à parte autora, sem justificá-los mediante prova do consentimento. Ademais, verifica-se que o autor é pessoa idosa que se enquadra no conceito de hipervulnerabilidade. A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e associações, na celebração de contrato de empréstimo e contrato de filiação, mediante contratação à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes. Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes, um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoal hipervulnerável) é a forma como a contratação de empréstimos e filiação em associações, muitas vezes, por meio virtual, que induzem o idoso a erro, utilizando linguagem técnica ou confusa. Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara prevista no artigo 6º, inciso III, do CDC. Saliente-se ainda, que a notícia de fraudes recorrentes no âmbito do INSS, com descontos indevidos em benefícios previdenciários, é um fato notório e de conhecimento público, amplamente veiculado pela mídia e combatido pelas autoridades, inclusive, alegado pela própria ré que faz parte de investigação da Polícia Federal o que culminou em mandados de busca e apreensão, bem como ordens de bloqueio de contas e afastamento de dirigentes (mov. 14). Portanto, considerando a inexistência de documento assinado pela autora comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” lançados mensalmente no valor de R$ 53,33 (cinquenta e três reais e trinta e três centavos). Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação do autor na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, desde o pagamento da competência 9/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema. Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÕES – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA– RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum majorado em R$ 3 .000,00 (três mil reais). IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. V) Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido .(TJ MS - Apelação Cível: 08031634220248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C / C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E D E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ- FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. – A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento e m R$ 3.000,00. ( T J - P R - A P L : 00011984120218160123 Palmas 0001198 41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). II -II Da repetição de indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em apreço, houve cobrança indevida, porque restou reconhecido que a parte autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO N AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja soba ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42,parágrafo único, do CPC." (TJ-MG AC:50012563620238130134, Relator: Des.(a)Mônica Libânio, Data de Julgamento:31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário -Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça EAREsp 676.608) - Dobra devida -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 daLei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 1000882-8.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Datade Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado , Data de Publicação:25/03/2022). Considerando que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora foram realizados até o fevereiro de 2025 (mov. 1, arq. 5), concluiu-se que houve 18 descontos mensais no valor inicial de R$ 51,43 (meses 09/2023 até 01/2024), passando para o valor de R$ 53,33 (01/2024 até 12/2024) e R$ 55,88 (01/2025 até 02/2025), o que totalizam R$ 957,44 (novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), que deverão ser restituídos, de forma atualizada, e em dobro (R$ 1.914,88), consoante indicado linhas acima. II.III Do Dano Moral Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012). Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da parte ré, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”) que jamais anuiu, restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente à contratação do serviço/produto denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”; b) CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir à parte autora os valores dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, no montante de R$ 1.914,88 (mil novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da efetivação do primeiro desconto indevido (09/2023) - Súmula 43 STJ; c) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do primeiro desconto (2/2024), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Tendo em vista a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano), concedo a tutela provisória de urgência e determino que a parte ré promova o imediato cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido que venha a ser realizado após a intimação pessoal desta sentença. Em observância ao Enunciado da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, proceda-se a INTIMAÇÃO PESSOAL da parte ré para cumprimento da obrigação de não fazer acima imposta. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 5

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Processo nº 5265214-94.2025.8.09.0023

ID: 313312448

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5265214-94.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JALZIRA MARIA DAS DORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ELTON CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5265214-94.2025.8.09.0023Autor(a): Jalzira Maria Das DoresRéu(s): Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de dívida e relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JALZIRA MARIA DAS DORES contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.É o relatório. Decido. I - Breve resumo dos fatosO autor narra na inicial que é aposentada junto ao INSS, sob o benefício de nº: 198.637.063 - 9, do qual aufere R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensalmente.Alega que ao realizar consulta em seu benefício, a Autora verificou que estava sendo descontado o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de 10 /2023 até a data do ajuizamento da presente ação, com o nome de “Contribuição AMBEC”, sem qualquer autorização.Alega que tentou resolver a questão de forma administrativa ligando no telefone 0800 023 1701, solicitando o cancelamento, sem sucesso, pois os descontos continuaram.Assim, requer a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro que perfaz\em a monta de R$ 765,00; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A decisão de mov. 4 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova.A ré compareceu espontaneamente na mov. 6, contudo, deixou de apresentar contestação e não compareceu na audiência de conciliação. Dessa forma, a parte autora pugna pela aplicação dos efeitos da revelia.II – Do MéritoDe logo, tenho como praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, sobretudo por se tratar de questão preponderantemente de direito.I -Da reveliaSegundo dispõe o art. art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."Entretanto, o art. 20 da Lei n. 9.099/95 preconiza que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Sendo assim, da apreciação dos autos se verifica que a parte ré, apesar de citada e intimada da data de audiência (mov. 11), não compareceu em audiência conciliatória realizada em 09.06.2025, sendo de rigor decretar a revelia da parte ré.Depreende-se dos autos na mov. 6 que a procuradora FRANCINE REIS - OAB/SC 51.946 requereu a habilitação nos autos, sendo devidamente cadastrada nos autos para receber intimações.Todavia, cabe mencionar que o instituto da revelia não é absoluto, por isso deve a parte autora comprovar minimamente os fatos alegados em sua inicial.Nesse sentido é a jurisprudência Goiana:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. No sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 20 da Lei no 9.099/95, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento às audiências designadas. Logo, considerando que os requeridos deixaram de comparecer a audiência de conciliação, designada para o dia 01/09/2022, conforme termo constante no evento 19, a decretação da revelia é medida que se impõe. II. Todavia, cumpre mencionar que o instituto da revelia não induz automaticamente à procedência do pedido, uma vez que seus efeitos não são absolutos, necessitando de um mínimo de prova para convencimento do juízo. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível 5083875- 46.2022.8.09.0012, Aparecida de Goiânia – 3o Juizado Especial Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023, Rel. Roberta Nasser Leone) (grifei).No caso em exame, a narrativa da parte autora está suficientemente comprovada pelos documentos colacionados na mov. 1 – arq. 3, sendo comprovado os descontos de seu benefício previdenciário no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob o título “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” desde a data de 10 /2023.Assim, a prova documental dos autos é presunção que milita em favor da autora, cabendo, assim, à parte contrária desconstituí-la, o que não ocorreu.II - Da inexistência da relação jurídica e aplicação do CDCDe partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça.Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sobre a questão, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4 . Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO: 50433594020218090134, QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023).Assim, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento.Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da parte autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo, o que não ocorre diante da ausência de contestação.Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Portanto, mantenho a decisão de mov. 4 que determinou a inversão do ônus da prova.Do cotejo0 dos autos, observo que a parte demandante alegou que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados desde o pagamento de competência 10 /2023, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, argumentando que nunca se filiou a qualquer associação, nem autorizou os referidos descontos.E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados (mov. 1, arq. 3).Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, a parte ré foi revel.Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade ao contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos.Ademais, verifica-se que o autor é pessoa idosa que se enquadra no conceito de hipervulnerabilidade.A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e associações, na celebração de contrato de empréstimo e contrato de filiação, mediante contratação à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes.Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos.O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico.O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes, um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoal hipervulnerável) é a forma como a contratação de empréstimos e filiação em associações, muitas vezes, por meio virtual, que induzem o idoso a erro, utilizando linguagem técnica ou confusa.Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara prevista no artigo 6º, inciso III, do CDC.Saliente-se ainda, que a notícia de fraudes recorrentes no âmbito do INSS, com descontos indevidos em benefícios previdenciários, é um fato notório e de conhecimento público, amplamente veiculado pela mídia e combatido pelas autoridades.Portanto, considerando a revelia da ré, bem como os documentos apresentados com a inicial e as narrativas da parte autora, é de rigor reconhecer a ilegalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “Contribuição AMBEC” lançados mensalmente no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da parte autora na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “ Contribuição AMBEC”, desde o pagamento da competência 10/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência:APELAÇÕES – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA– RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum majorado em R$ 3 .000,00 (três mil reais). IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. V) Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido .(TJ MS - Apelação Cível: 08031634220248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2025).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C / C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E D E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ- FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. – A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento e m R$ 3.000,00. ( T J - P R - A P L : 00011984120218160123 Palmas 0001198 41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).II -II Da repetição de indébitoQuanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em apreço, houve cobrança indevida, porque restou reconhecido que a parte autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO N AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja soba ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42,parágrafo único, do CPC." (TJ-MG AC:50012563620238130134, Relator: Des.(a)Mônica Libânio, Data de Julgamento:31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário -Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça EAREsp 676.608) - Dobra devida -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 daLei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 1000882-8.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Datade Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado , Data de Publicação:25/03/2022).Considerando que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora foram realizados de 10/2023 até o ajuizamento da demanda 04/04/2025, concluiu-se que houve 19 descontos mensais no valor de R$ 45,00, o que totalizam R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais), que deverão ser restituídos, de forma atualizada, e em dobro (R$ 1.710,00), consoante indicado linhas acima.II.III Do Dano MoralPor fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da parte ré, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“Contribuição AMBEC”) que jamais anuiu, restando inequívoco que se trata de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima.Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a revelia da parte ré:b) DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a contratação do serviço/produto denominado “Contribuição AMBEC”;b) CONDENAR a ré na obrigação de restituir à parte autora os valores dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, no montante de R$ R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais), corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da efetivação do primeiro desconto indevido (10/2023) - Súmula 43 STJ;c) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do primeiro desconto (10/2023), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

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Processo nº 5265214-94.2025.8.09.0023

ID: 313312480

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5265214-94.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5265214-94.2025.8.09.0023Autor(a): Jalzira Maria Das DoresRéu(s): Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de dívida e relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JALZIRA MARIA DAS DORES contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.É o relatório. Decido. I - Breve resumo dos fatosO autor narra na inicial que é aposentada junto ao INSS, sob o benefício de nº: 198.637.063 - 9, do qual aufere R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensalmente.Alega que ao realizar consulta em seu benefício, a Autora verificou que estava sendo descontado o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de 10 /2023 até a data do ajuizamento da presente ação, com o nome de “Contribuição AMBEC”, sem qualquer autorização.Alega que tentou resolver a questão de forma administrativa ligando no telefone 0800 023 1701, solicitando o cancelamento, sem sucesso, pois os descontos continuaram.Assim, requer a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro que perfaz\em a monta de R$ 765,00; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A decisão de mov. 4 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova.A ré compareceu espontaneamente na mov. 6, contudo, deixou de apresentar contestação e não compareceu na audiência de conciliação. Dessa forma, a parte autora pugna pela aplicação dos efeitos da revelia.II – Do MéritoDe logo, tenho como praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, sobretudo por se tratar de questão preponderantemente de direito.I -Da reveliaSegundo dispõe o art. art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."Entretanto, o art. 20 da Lei n. 9.099/95 preconiza que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Sendo assim, da apreciação dos autos se verifica que a parte ré, apesar de citada e intimada da data de audiência (mov. 11), não compareceu em audiência conciliatória realizada em 09.06.2025, sendo de rigor decretar a revelia da parte ré.Depreende-se dos autos na mov. 6 que a procuradora FRANCINE REIS - OAB/SC 51.946 requereu a habilitação nos autos, sendo devidamente cadastrada nos autos para receber intimações.Todavia, cabe mencionar que o instituto da revelia não é absoluto, por isso deve a parte autora comprovar minimamente os fatos alegados em sua inicial.Nesse sentido é a jurisprudência Goiana:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. No sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 20 da Lei no 9.099/95, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento às audiências designadas. Logo, considerando que os requeridos deixaram de comparecer a audiência de conciliação, designada para o dia 01/09/2022, conforme termo constante no evento 19, a decretação da revelia é medida que se impõe. II. Todavia, cumpre mencionar que o instituto da revelia não induz automaticamente à procedência do pedido, uma vez que seus efeitos não são absolutos, necessitando de um mínimo de prova para convencimento do juízo. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível 5083875- 46.2022.8.09.0012, Aparecida de Goiânia – 3o Juizado Especial Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023, Rel. Roberta Nasser Leone) (grifei).No caso em exame, a narrativa da parte autora está suficientemente comprovada pelos documentos colacionados na mov. 1 – arq. 3, sendo comprovado os descontos de seu benefício previdenciário no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob o título “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” desde a data de 10 /2023.Assim, a prova documental dos autos é presunção que milita em favor da autora, cabendo, assim, à parte contrária desconstituí-la, o que não ocorreu.II - Da inexistência da relação jurídica e aplicação do CDCDe partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça.Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sobre a questão, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4 . Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO: 50433594020218090134, QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023).Assim, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento.Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da parte autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo, o que não ocorre diante da ausência de contestação.Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Portanto, mantenho a decisão de mov. 4 que determinou a inversão do ônus da prova.Do cotejo0 dos autos, observo que a parte demandante alegou que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados desde o pagamento de competência 10 /2023, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, argumentando que nunca se filiou a qualquer associação, nem autorizou os referidos descontos.E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados (mov. 1, arq. 3).Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, a parte ré foi revel.Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade ao contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos.Ademais, verifica-se que o autor é pessoa idosa que se enquadra no conceito de hipervulnerabilidade.A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e associações, na celebração de contrato de empréstimo e contrato de filiação, mediante contratação à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes.Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos.O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico.O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes, um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoal hipervulnerável) é a forma como a contratação de empréstimos e filiação em associações, muitas vezes, por meio virtual, que induzem o idoso a erro, utilizando linguagem técnica ou confusa.Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara prevista no artigo 6º, inciso III, do CDC.Saliente-se ainda, que a notícia de fraudes recorrentes no âmbito do INSS, com descontos indevidos em benefícios previdenciários, é um fato notório e de conhecimento público, amplamente veiculado pela mídia e combatido pelas autoridades.Portanto, considerando a revelia da ré, bem como os documentos apresentados com a inicial e as narrativas da parte autora, é de rigor reconhecer a ilegalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “Contribuição AMBEC” lançados mensalmente no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da parte autora na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “ Contribuição AMBEC”, desde o pagamento da competência 10/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência:APELAÇÕES – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA– RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum majorado em R$ 3 .000,00 (três mil reais). IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. V) Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido .(TJ MS - Apelação Cível: 08031634220248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2025).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C / C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E D E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ- FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. – A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento e m R$ 3.000,00. ( T J - P R - A P L : 00011984120218160123 Palmas 0001198 41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).II -II Da repetição de indébitoQuanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em apreço, houve cobrança indevida, porque restou reconhecido que a parte autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO N AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja soba ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42,parágrafo único, do CPC." (TJ-MG AC:50012563620238130134, Relator: Des.(a)Mônica Libânio, Data de Julgamento:31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário -Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça EAREsp 676.608) - Dobra devida -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 daLei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 1000882-8.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Datade Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado , Data de Publicação:25/03/2022).Considerando que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora foram realizados de 10/2023 até o ajuizamento da demanda 04/04/2025, concluiu-se que houve 19 descontos mensais no valor de R$ 45,00, o que totalizam R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais), que deverão ser restituídos, de forma atualizada, e em dobro (R$ 1.710,00), consoante indicado linhas acima.II.III Do Dano MoralPor fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da parte ré, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“Contribuição AMBEC”) que jamais anuiu, restando inequívoco que se trata de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima.Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a revelia da parte ré:b) DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a contratação do serviço/produto denominado “Contribuição AMBEC”;b) CONDENAR a ré na obrigação de restituir à parte autora os valores dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, no montante de R$ R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais), corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da efetivação do primeiro desconto indevido (10/2023) - Súmula 43 STJ;c) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do primeiro desconto (10/2023), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280992182

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-24.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c290e0 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e8690bb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 48749a0). Regular a representação processual (Id 2f2d8d5 ). Preparo dispensado (Id d406f9d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 224, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, revendo posicionamento anterior, a d. maioria passou a entender que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo. As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n. 109 do TST (...) (...) Afastam-se, ainda, as alegações de invalidade da negociação coletiva, uma vez que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, ao prever a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo, respeita o patamar mínimo civilizatório necessário à validade da cláusula negocial convencionada coletivamente, conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Destaca-se, por fim, que as CCTs somente se aplicam no período correspondente a sua vigência, não havendo que se cogitar em incidência retroativa. Por fim, no caso de processo ajuizado anteriormente à vigência da CCT, a Cláusula 11ª não se aplica, mesmo se a relação de trabalho seguir ativa (parcelas vincendas - artigo 323 do CPC), conforme parte final do parágrafo 1º da referida cláusula, entretanto, a presente demanda foi proposta em 26/07/2023. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 224, §2º, da CLT; Súmula(s) 109, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação os arts. 818, da CLT e 373, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No presente caso, o Reclamado desincumbiu-se, a princípio, do encargo que lhe competia, eis que apresentou a documentação de ID. ff98c66, espelhos de ponto, com apontamentos variáveis de entrada, saída e horas extras, inclusive em horários além da jornada contratual. (...) A teor do item II da Súmula 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente pela prova oral. Mas somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica, o que, entendo, não ocorreu na presente demanda. No caso, declarou a testemunha ouvida a convite do Reclamante, Sr. Paulo Roberto Ferreira Honório, que trabalhava das 8h30min/9h às 19h/19h30min, de segunda à sexta, o que era padrão entre os gerentes. Disse, a princípio, que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados. Após, no entanto, a testemunha esclareceu que nem sempre os horários efetivamente realizados eram registrados, pois havia limitação para a anotação de horas extras, de modo que era anotado o horário contratual, por exemplo, das 8h às 15h, das 8h30min às 15h30min. Aludiu que, em média, laborava por volta de duas horas após o registro do ponto, seja no banco ou em visita a clientes, ressaltando que havia um aplicativo para anotação dos horários. Acresceu acontecia registrar no ponto o horário efetivamente cumprido (a partir de 00:18:50 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Pelo que se observa, a referida testemunha apresenta narrativa divergente das alegações do próprio Reclamante, quanto aos horários laborados. Além disso, como supramencionado, os cartões de ponto revelam a anotação de horas extras, inclusive em horários após ao término da jornada contratual. Já a testemunha apresentada pelo Reclamado, Nathalia Weber Jaffar, que declarou ter também trabalhado com o Reclamante, inclusive nos mesmos horários, disse que, geralmente, laborava das 8h30min/9h às 17h30min/18h. Afirmou que precisa pedir ao gestor para realizar horas extras e que, às vezes, o superior não aprova o labor extraordinário e tem que ir embora (a partir de 00:52:30 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Nesse sentido, comungo com o entendimento de 1º grau de que não foi demonstrada a invalidade dos cartões de ponto, os quais devem prevalecer como meio de prova da jornada do Reclamante. Registre-se ainda que os cartões de ponto identificam crédito e débito no banco de horas, bem como compensações, e os contracheques colacionados aos autos ao ID. 95396e2 e seguintes evidenciam o pagamento de horas extras. Assim, competia ao Reclamante indicar eventuais diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou a contento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id d958a9a; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 244fa79). Regular a representação processual (Id e444482 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 511be31 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 511be31 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 41820e9 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1818e39, 9bc12c3 ; Condenação no acórdão, id d406f9d : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id d406f9d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18de646 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idddc9270, e4ee74c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 832, da CLT e 489, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, bem como sobre o fato de que a avaliação de recursos humanos e a deliberação da gerência são imprescindíveis para a concessão de promoção por merecimento. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 224, §2º, 444, parágrafo único, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Concordo com o entendimento adotado na r. decisão recorrida, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, a análise do conjunto probatório permite inferir que, de fato, as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado. Como bem consignado na r. sentença, extrai-se da prova oral que a testemunha Paulo Roberto Ferreira Honório informou que o Reclamante não tinha procuração do banco, não participava de comitê e que tinha como atribuições o atendimento aos clientes, vendas de produtos, visitas aos clientes e prospecção. Disse ainda a testemunha que não tinham subordinados, alçada para liberação de crédito ou assinatura autorizada (a partir de 00:22:45 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Assim, há que se reconhecer que o Reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas e à carga horária semanal de 30 horas, sendo devida a condenação ao pagamento das horas excedentes, nos termos da r. sentença, a qual deve ser mantida, no aspecto. Sobre as atribuições do reclamante e se essas configuram ou não função de confiança, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula 85, do TST Consta do acórdão: Em que pese os controles de ponto evidenciam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, trata-se de presunção relativa, sendo que o Autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a incorreção das anotações, no aspecto. Como bem registrado na r. sentença, a prova oral demonstrou que, de fato, o Reclamante não usufruir de forma regular o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, inclusive a testemunha apresentada pelo próprio Reclamado, que admitiu que acontecia de trabalhar no período destinado à pausa. Logo, é devida a condenação respectiva. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT. A questão relacionada ao tema das horas extras intervalares não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação da compensação de jornada, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, da CLT, 114, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 28ec829): Registre-se, a princípio, que a argumentação lançada pelo Embargante no tópico em epígrafe se mostra confusa e desconexa com os próprios termos do acórdão embargado, por meio do qual, ao contrário do afirmado pelo Reclamado, não se determina a aplicação da Súmula nº 264 do TST nem mesmo que a base de cálculo das horas extras seja composta apenas de parcelas fixas. Ademais, o pleito de aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-1 do TST configura inovação recursal, porquanto não aduzido em suas razões recursais. Por fim, importa destacar que não houve determinação de apuração de reflexos das horas extras deferidas em RSR sobre outras parcelas, pelo que fica prejudicada a análise do recurso do Embargante, no aspecto. Como se infere, a decisão proferida pela Turma não padece dos vícios apontados. Conforme se infere dos excertos do acórdão, as alegações recursais afirmam o que não foi determinado no acórdão, além de trazerem inovação recursal. Assim, não há quaisquer das violações apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É de conhecimento desta Primeira Turma que o Banco Reclamado possui uma organização de cargos e salários, mediante a qual define os critérios e procedimentos para a administração salarial, buscando orientar e subsidiar os gestores no processo decisório. Registre-se que a ausência de homologação do plano de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não isenta o banco de observá-lo, pois este aderiu ao contrato de trabalho do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. A política da organização do banco referente a promoção e mérito, publicada em 1º/07/2013, consta anexa sob o ID. ce6c981, com o objetivo de "Divulgar os conceitos, critérios e responsabilidades referentes ao processamento de promoção e mérito para os funcionários das empresas do Santander Brasil, conforme definido no item abrangência". Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são: promoção, mérito e alteração de cargo. Verifica-se, no documento, que o desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que o Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliado, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus o empregado às diferenças salariais pleiteadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ;5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC). A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC Consta do acórdão: Nesse cenário, reconhecido pelo Santander que havia o pagamento de SRV a seus empregados, é certo que o Autor era, a princípio, elegível à percepção dos valores. Desse modo, incumbia ao Banco Réu a demonstração dos critérios objetivos para pagamento das verbas, bem como o eventual não enquadramento do Reclamante, o que, contudo, não fez. No caso, portanto, a verificação dos supostos valores a favor do Autor restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas seja realizado como aponta na defesa, devendo ser acolhida a pretensão do Reclamante, tal como formulado na exordial, no importe mensal de R$1.500,00. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR Sobre a natureza jurídica do SRV, consta do acórdão: Quanto à integração ao salário, o próprio Reclamado reconheceu, em defesa, que a verba paga habitualmente a título de "Sistema de Remuneração Variável" pode ser entendida como uma gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada agência bancária. Portanto, não há dúvidas de que estava vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. De se pontuar, outrossim, que a respectiva parcela não se confunde com a participação nos lucros e resultados. Primeiro, porque instituída por mera liberalidade, sem vinculação da entidade sindical. Segundo, tendo em vista o objetivo de motivar e valorizar as equipes, com nítida feição de prêmio. Em outras palavras, não cabe questionar, como pretendido pelo Reclamado, acerca da natureza salarial da parcela, quer condicionando-a à mera existência de lucros e resultados da agência, quer considerando-a como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da agência como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal por longos anos desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a este título com habitualidade tem natureza salarial, por força do então vigente art. 457, §1º, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, §2º, da Lei 605/49 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Apenas no que tange aos reflexos do SRV em RSR, entendo que não são devidos, considerando que o Reclamante recebia remuneração mensal, na qual já está embutida a contraprestação dos repousos semanais. Nesse sentido foi o entendimento adotado por este Relator no seguinte precedente: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-80.2020.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, uma vez que esse decidiu que não são devidos os reflexos em RSR. Ou seja, sequer há interesse recursal da recorrente. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na inicial (ID. 57072ef - Pág. 11/12), o Autor alegou que, durante o contrato de trabalho, realizou as mesmas atividades do empregado André Luiz Dornas dos Santos, contudo, este recebia remuneração superior. O Reclamado, em defesa (ID. 535f385 - Pág. 66/70), negou que os empregados executassem as mesmas funções. Aduziu que, a partir da contratação (em 27/08/2018), o Reclamante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento de Empresas I e, em 1º/02/2021, se tornou Gerente de Relacionamento Empresas II, ao passo que, da admissão (25/08/2018) até 31/10/2019, o paradigma atuou como Gerente Empresas Lider, depois (em 1º/11/2019), como Gerente de Relacionamento II, passando, em 1º/06/2021, a Gerente Relacionamento de Empresas Núcleo III. Acresceu que ambos não trabalhavam no mesmo estabelecimento empresarial. A prova oral comprovou a identidade de funções. (...) Em relação à lotação dos empregados, observo que o holerite do paradigma de ID. b4e79eb indica que, desde 2018, ele já estava lotado no NUCLEO PJ BH INDUSTRIAL e o documento de ID. 6ac7cea também revela que o Reclamante foi lotado no POLO CONTAGEM CIDADE INDUSTRIA desde o início de seu contrato. Pelo que se extrai do conteúdo das declarações prestadas, em 2021, o Reclamante passou a trabalhar no mesmo espaço físico do paradigma, no polo da Cidade Industrial. Ante o exposto e, sobretudo, considerando o que a testemunha convidada pelo Reclamante esclareceu em relação à área de atuação dos empregados, entendo que foi demonstrado o labor do Autor no mesmo estabelecimento em que o modelo, pelo menos, a partir de 2021, data em que o demandante reconheceu ter passado trabalhar no polo Cidade Industrial, o que foi corroborado pela testemunha convidada pelo Réu, onde conheceu o paradigma. Como se infere, no exercício das funções contratuais, Reclamante e paradigma realizavam, objetivamente, as mesmas atividades, e no mesmo estabelecimento, e é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho. Por outro lado, o Banco Réu não demonstrou tempo de serviço na função superior a dois anos. Tampouco comprovou eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre o Obreiro e o modelo apontado, ou até mesmo que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. E, uma vez demonstrada a identidade funcional, é injustificável a disparidade salarial, razão pela qual são mesmo devidas as diferenças salariais, a partir de 1º/02/2021, em observância às declarações prestadas pelo Autor, ao depor. Releva salientar, ademais, que os valores recebidos pelo paradigma a título de gratificação de função ou comissão de cargo também deverão ser considerados para apuração das diferenças salariais, tendo em vista que se trata de parcelas salariais ligadas às funções desempenhadas por todos os empregados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, V, da CLT Consta do acórdão (Id. 28ec829): O Embargante pugna para que esta d. Turma se pronuncie sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, atribuindo efeito infringente ao julgado e afastando o deferimento do pagamento como extra das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Alega ainda omissão no acórdão quanto à determinação de compensação da gratificação de função com as parcelas deferidas. Os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições e suprir omissões acaso existentes na decisão embargada. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se prestam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorre no presente feito. No caso, após o exame do conjunto probatório constante dos autos, esta Turma entendeu que, em que pese o recebimento de valores a título de gratificação de função, "as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado." (ID. d406f9d - Pág. 11). Desse modo, manteve a condenação do Banco Embargante ao pagamento das horas excedentes à 6a diária e à 30a semanal, nos termos da r. sentença. Pelo que se observa, não houve vício do r. julgado, no aspecto, mas sim irresignação do Reclamado, ante a adoção de entendimento contrário àquele que defende a parte. Ressalte-se que falta interesse de agir ao Embargante, quanto ao pedido de compensação das horas extras deferidas com as quantias percebidas pelo Embargado como gratificação de função, prevista na Cláusula 11a das CCT dos bancários. Isso porque, analisando os termos do acórdão (ID. d406f9d - Pág. 11/12), verifica-se que já determinada a compensação em comento. Destarte, se o Embargante não se conforma com o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio, não sendo esta a via estreita dos Embargos de Declaração hábil para tanto. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do 7º, XXVI, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280992199

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-24.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c290e0 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e8690bb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 48749a0). Regular a representação processual (Id 2f2d8d5 ). Preparo dispensado (Id d406f9d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 224, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, revendo posicionamento anterior, a d. maioria passou a entender que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo. As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n. 109 do TST (...) (...) Afastam-se, ainda, as alegações de invalidade da negociação coletiva, uma vez que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, ao prever a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo, respeita o patamar mínimo civilizatório necessário à validade da cláusula negocial convencionada coletivamente, conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Destaca-se, por fim, que as CCTs somente se aplicam no período correspondente a sua vigência, não havendo que se cogitar em incidência retroativa. Por fim, no caso de processo ajuizado anteriormente à vigência da CCT, a Cláusula 11ª não se aplica, mesmo se a relação de trabalho seguir ativa (parcelas vincendas - artigo 323 do CPC), conforme parte final do parágrafo 1º da referida cláusula, entretanto, a presente demanda foi proposta em 26/07/2023. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 224, §2º, da CLT; Súmula(s) 109, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação os arts. 818, da CLT e 373, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No presente caso, o Reclamado desincumbiu-se, a princípio, do encargo que lhe competia, eis que apresentou a documentação de ID. ff98c66, espelhos de ponto, com apontamentos variáveis de entrada, saída e horas extras, inclusive em horários além da jornada contratual. (...) A teor do item II da Súmula 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente pela prova oral. Mas somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica, o que, entendo, não ocorreu na presente demanda. No caso, declarou a testemunha ouvida a convite do Reclamante, Sr. Paulo Roberto Ferreira Honório, que trabalhava das 8h30min/9h às 19h/19h30min, de segunda à sexta, o que era padrão entre os gerentes. Disse, a princípio, que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados. Após, no entanto, a testemunha esclareceu que nem sempre os horários efetivamente realizados eram registrados, pois havia limitação para a anotação de horas extras, de modo que era anotado o horário contratual, por exemplo, das 8h às 15h, das 8h30min às 15h30min. Aludiu que, em média, laborava por volta de duas horas após o registro do ponto, seja no banco ou em visita a clientes, ressaltando que havia um aplicativo para anotação dos horários. Acresceu acontecia registrar no ponto o horário efetivamente cumprido (a partir de 00:18:50 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Pelo que se observa, a referida testemunha apresenta narrativa divergente das alegações do próprio Reclamante, quanto aos horários laborados. Além disso, como supramencionado, os cartões de ponto revelam a anotação de horas extras, inclusive em horários após ao término da jornada contratual. Já a testemunha apresentada pelo Reclamado, Nathalia Weber Jaffar, que declarou ter também trabalhado com o Reclamante, inclusive nos mesmos horários, disse que, geralmente, laborava das 8h30min/9h às 17h30min/18h. Afirmou que precisa pedir ao gestor para realizar horas extras e que, às vezes, o superior não aprova o labor extraordinário e tem que ir embora (a partir de 00:52:30 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Nesse sentido, comungo com o entendimento de 1º grau de que não foi demonstrada a invalidade dos cartões de ponto, os quais devem prevalecer como meio de prova da jornada do Reclamante. Registre-se ainda que os cartões de ponto identificam crédito e débito no banco de horas, bem como compensações, e os contracheques colacionados aos autos ao ID. 95396e2 e seguintes evidenciam o pagamento de horas extras. Assim, competia ao Reclamante indicar eventuais diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou a contento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id d958a9a; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 244fa79). Regular a representação processual (Id e444482 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 511be31 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 511be31 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 41820e9 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1818e39, 9bc12c3 ; Condenação no acórdão, id d406f9d : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id d406f9d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18de646 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idddc9270, e4ee74c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 832, da CLT e 489, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, bem como sobre o fato de que a avaliação de recursos humanos e a deliberação da gerência são imprescindíveis para a concessão de promoção por merecimento. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 224, §2º, 444, parágrafo único, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Concordo com o entendimento adotado na r. decisão recorrida, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, a análise do conjunto probatório permite inferir que, de fato, as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado. Como bem consignado na r. sentença, extrai-se da prova oral que a testemunha Paulo Roberto Ferreira Honório informou que o Reclamante não tinha procuração do banco, não participava de comitê e que tinha como atribuições o atendimento aos clientes, vendas de produtos, visitas aos clientes e prospecção. Disse ainda a testemunha que não tinham subordinados, alçada para liberação de crédito ou assinatura autorizada (a partir de 00:22:45 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Assim, há que se reconhecer que o Reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas e à carga horária semanal de 30 horas, sendo devida a condenação ao pagamento das horas excedentes, nos termos da r. sentença, a qual deve ser mantida, no aspecto. Sobre as atribuições do reclamante e se essas configuram ou não função de confiança, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula 85, do TST Consta do acórdão: Em que pese os controles de ponto evidenciam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, trata-se de presunção relativa, sendo que o Autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a incorreção das anotações, no aspecto. Como bem registrado na r. sentença, a prova oral demonstrou que, de fato, o Reclamante não usufruir de forma regular o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, inclusive a testemunha apresentada pelo próprio Reclamado, que admitiu que acontecia de trabalhar no período destinado à pausa. Logo, é devida a condenação respectiva. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT. A questão relacionada ao tema das horas extras intervalares não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação da compensação de jornada, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, da CLT, 114, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 28ec829): Registre-se, a princípio, que a argumentação lançada pelo Embargante no tópico em epígrafe se mostra confusa e desconexa com os próprios termos do acórdão embargado, por meio do qual, ao contrário do afirmado pelo Reclamado, não se determina a aplicação da Súmula nº 264 do TST nem mesmo que a base de cálculo das horas extras seja composta apenas de parcelas fixas. Ademais, o pleito de aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-1 do TST configura inovação recursal, porquanto não aduzido em suas razões recursais. Por fim, importa destacar que não houve determinação de apuração de reflexos das horas extras deferidas em RSR sobre outras parcelas, pelo que fica prejudicada a análise do recurso do Embargante, no aspecto. Como se infere, a decisão proferida pela Turma não padece dos vícios apontados. Conforme se infere dos excertos do acórdão, as alegações recursais afirmam o que não foi determinado no acórdão, além de trazerem inovação recursal. Assim, não há quaisquer das violações apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É de conhecimento desta Primeira Turma que o Banco Reclamado possui uma organização de cargos e salários, mediante a qual define os critérios e procedimentos para a administração salarial, buscando orientar e subsidiar os gestores no processo decisório. Registre-se que a ausência de homologação do plano de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não isenta o banco de observá-lo, pois este aderiu ao contrato de trabalho do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. A política da organização do banco referente a promoção e mérito, publicada em 1º/07/2013, consta anexa sob o ID. ce6c981, com o objetivo de "Divulgar os conceitos, critérios e responsabilidades referentes ao processamento de promoção e mérito para os funcionários das empresas do Santander Brasil, conforme definido no item abrangência". Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são: promoção, mérito e alteração de cargo. Verifica-se, no documento, que o desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que o Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliado, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus o empregado às diferenças salariais pleiteadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ;5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC). A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC Consta do acórdão: Nesse cenário, reconhecido pelo Santander que havia o pagamento de SRV a seus empregados, é certo que o Autor era, a princípio, elegível à percepção dos valores. Desse modo, incumbia ao Banco Réu a demonstração dos critérios objetivos para pagamento das verbas, bem como o eventual não enquadramento do Reclamante, o que, contudo, não fez. No caso, portanto, a verificação dos supostos valores a favor do Autor restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas seja realizado como aponta na defesa, devendo ser acolhida a pretensão do Reclamante, tal como formulado na exordial, no importe mensal de R$1.500,00. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR Sobre a natureza jurídica do SRV, consta do acórdão: Quanto à integração ao salário, o próprio Reclamado reconheceu, em defesa, que a verba paga habitualmente a título de "Sistema de Remuneração Variável" pode ser entendida como uma gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada agência bancária. Portanto, não há dúvidas de que estava vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. De se pontuar, outrossim, que a respectiva parcela não se confunde com a participação nos lucros e resultados. Primeiro, porque instituída por mera liberalidade, sem vinculação da entidade sindical. Segundo, tendo em vista o objetivo de motivar e valorizar as equipes, com nítida feição de prêmio. Em outras palavras, não cabe questionar, como pretendido pelo Reclamado, acerca da natureza salarial da parcela, quer condicionando-a à mera existência de lucros e resultados da agência, quer considerando-a como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da agência como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal por longos anos desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a este título com habitualidade tem natureza salarial, por força do então vigente art. 457, §1º, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, §2º, da Lei 605/49 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Apenas no que tange aos reflexos do SRV em RSR, entendo que não são devidos, considerando que o Reclamante recebia remuneração mensal, na qual já está embutida a contraprestação dos repousos semanais. Nesse sentido foi o entendimento adotado por este Relator no seguinte precedente: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-80.2020.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, uma vez que esse decidiu que não são devidos os reflexos em RSR. Ou seja, sequer há interesse recursal da recorrente. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na inicial (ID. 57072ef - Pág. 11/12), o Autor alegou que, durante o contrato de trabalho, realizou as mesmas atividades do empregado André Luiz Dornas dos Santos, contudo, este recebia remuneração superior. O Reclamado, em defesa (ID. 535f385 - Pág. 66/70), negou que os empregados executassem as mesmas funções. Aduziu que, a partir da contratação (em 27/08/2018), o Reclamante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento de Empresas I e, em 1º/02/2021, se tornou Gerente de Relacionamento Empresas II, ao passo que, da admissão (25/08/2018) até 31/10/2019, o paradigma atuou como Gerente Empresas Lider, depois (em 1º/11/2019), como Gerente de Relacionamento II, passando, em 1º/06/2021, a Gerente Relacionamento de Empresas Núcleo III. Acresceu que ambos não trabalhavam no mesmo estabelecimento empresarial. A prova oral comprovou a identidade de funções. (...) Em relação à lotação dos empregados, observo que o holerite do paradigma de ID. b4e79eb indica que, desde 2018, ele já estava lotado no NUCLEO PJ BH INDUSTRIAL e o documento de ID. 6ac7cea também revela que o Reclamante foi lotado no POLO CONTAGEM CIDADE INDUSTRIA desde o início de seu contrato. Pelo que se extrai do conteúdo das declarações prestadas, em 2021, o Reclamante passou a trabalhar no mesmo espaço físico do paradigma, no polo da Cidade Industrial. Ante o exposto e, sobretudo, considerando o que a testemunha convidada pelo Reclamante esclareceu em relação à área de atuação dos empregados, entendo que foi demonstrado o labor do Autor no mesmo estabelecimento em que o modelo, pelo menos, a partir de 2021, data em que o demandante reconheceu ter passado trabalhar no polo Cidade Industrial, o que foi corroborado pela testemunha convidada pelo Réu, onde conheceu o paradigma. Como se infere, no exercício das funções contratuais, Reclamante e paradigma realizavam, objetivamente, as mesmas atividades, e no mesmo estabelecimento, e é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho. Por outro lado, o Banco Réu não demonstrou tempo de serviço na função superior a dois anos. Tampouco comprovou eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre o Obreiro e o modelo apontado, ou até mesmo que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. E, uma vez demonstrada a identidade funcional, é injustificável a disparidade salarial, razão pela qual são mesmo devidas as diferenças salariais, a partir de 1º/02/2021, em observância às declarações prestadas pelo Autor, ao depor. Releva salientar, ademais, que os valores recebidos pelo paradigma a título de gratificação de função ou comissão de cargo também deverão ser considerados para apuração das diferenças salariais, tendo em vista que se trata de parcelas salariais ligadas às funções desempenhadas por todos os empregados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, V, da CLT Consta do acórdão (Id. 28ec829): O Embargante pugna para que esta d. Turma se pronuncie sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, atribuindo efeito infringente ao julgado e afastando o deferimento do pagamento como extra das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Alega ainda omissão no acórdão quanto à determinação de compensação da gratificação de função com as parcelas deferidas. Os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições e suprir omissões acaso existentes na decisão embargada. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se prestam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorre no presente feito. No caso, após o exame do conjunto probatório constante dos autos, esta Turma entendeu que, em que pese o recebimento de valores a título de gratificação de função, "as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado." (ID. d406f9d - Pág. 11). Desse modo, manteve a condenação do Banco Embargante ao pagamento das horas excedentes à 6a diária e à 30a semanal, nos termos da r. sentença. Pelo que se observa, não houve vício do r. julgado, no aspecto, mas sim irresignação do Reclamado, ante a adoção de entendimento contrário àquele que defende a parte. Ressalte-se que falta interesse de agir ao Embargante, quanto ao pedido de compensação das horas extras deferidas com as quantias percebidas pelo Embargado como gratificação de função, prevista na Cláusula 11a das CCT dos bancários. Isso porque, analisando os termos do acórdão (ID. d406f9d - Pág. 11/12), verifica-se que já determinada a compensação em comento. Destarte, se o Embargante não se conforma com o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio, não sendo esta a via estreita dos Embargos de Declaração hábil para tanto. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do 7º, XXVI, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

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