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Paulo Henrique De Oliveira Reis x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 335563105

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000885-53.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MUNICIPIO DE SAO PAULO POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDUARDO TOFOLI

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000885-53.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000885-53.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS RECLAMADO: POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0696c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 6b2f878 deu provimento parcial ao recurso do reclamante para: "a) condenar a 2ª reclamada (CPTM) e o 3º reclamado (Município de São Paulo) subsidiariamente pelo adimplemento dos títulos deferidos ao autor, observado o período em que cada um figurou como tomador de serviço. b) condenar os reclamados ao pagamento em dobro dos feriados laborados até 10.11.2017, a serem apurados conforme cartões de ponto acostados aos autos, c) condenar os devedores subsidiários (2a e 3o reclamados) ao pagamento de honorários no montante de 5% cada e d) determinar, quanto aos valores devidos pelo autor a título de honorários advocatícios, a observância da condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 791-A, § 4,da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação ou dedução com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial, nos termos da fundamentação do voto. Mantidos os valores atribuídos à condenação e às custas processuais." Por sua vez, foi provido o Recurso de Revista do reclamante no C.TST para: "excluir a limitação da condenação aos valores expressos na petição inicial." São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, intime-se a PRIMEIRA reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas. Intime-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Ficam as reclamadas cientes de que, quando da apresentação de cálculos, deverão ser apresentados os valores devidos por cada uma das reclamadas, dentro dos limites de responsabilidade de cada uma, em planilhas individualizadas, nos moldes da sentença transitada em julgado. Eventuais cálculos apresentados somente quanto a uma das reclamadas serão rejeitados liminarmente, por incompletos - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Paulo Henrique De Oliveira Reis x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 335563120

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000885-53.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000885-53.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000885-53.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS RECLAMADO: POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0696c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 6b2f878 deu provimento parcial ao recurso do reclamante para: "a) condenar a 2ª reclamada (CPTM) e o 3º reclamado (Município de São Paulo) subsidiariamente pelo adimplemento dos títulos deferidos ao autor, observado o período em que cada um figurou como tomador de serviço. b) condenar os reclamados ao pagamento em dobro dos feriados laborados até 10.11.2017, a serem apurados conforme cartões de ponto acostados aos autos, c) condenar os devedores subsidiários (2a e 3o reclamados) ao pagamento de honorários no montante de 5% cada e d) determinar, quanto aos valores devidos pelo autor a título de honorários advocatícios, a observância da condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 791-A, § 4,da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação ou dedução com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial, nos termos da fundamentação do voto. Mantidos os valores atribuídos à condenação e às custas processuais." Por sua vez, foi provido o Recurso de Revista do reclamante no C.TST para: "excluir a limitação da condenação aos valores expressos na petição inicial." São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, intime-se a PRIMEIRA reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas. Intime-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Ficam as reclamadas cientes de que, quando da apresentação de cálculos, deverão ser apresentados os valores devidos por cada uma das reclamadas, dentro dos limites de responsabilidade de cada uma, em planilhas individualizadas, nos moldes da sentença transitada em julgado. Eventuais cálculos apresentados somente quanto a uma das reclamadas serão rejeitados liminarmente, por incompletos - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS

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Paulo Henrique De Oliveira Reis x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 335563129

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000885-53.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MUNICIPIO DE SAO PAULO POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000885-53.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000885-53.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS RECLAMADO: POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0696c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 6b2f878 deu provimento parcial ao recurso do reclamante para: "a) condenar a 2ª reclamada (CPTM) e o 3º reclamado (Município de São Paulo) subsidiariamente pelo adimplemento dos títulos deferidos ao autor, observado o período em que cada um figurou como tomador de serviço. b) condenar os reclamados ao pagamento em dobro dos feriados laborados até 10.11.2017, a serem apurados conforme cartões de ponto acostados aos autos, c) condenar os devedores subsidiários (2a e 3o reclamados) ao pagamento de honorários no montante de 5% cada e d) determinar, quanto aos valores devidos pelo autor a título de honorários advocatícios, a observância da condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 791-A, § 4,da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação ou dedução com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial, nos termos da fundamentação do voto. Mantidos os valores atribuídos à condenação e às custas processuais." Por sua vez, foi provido o Recurso de Revista do reclamante no C.TST para: "excluir a limitação da condenação aos valores expressos na petição inicial." São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, intime-se a PRIMEIRA reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas. Intime-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Ficam as reclamadas cientes de que, quando da apresentação de cálculos, deverão ser apresentados os valores devidos por cada uma das reclamadas, dentro dos limites de responsabilidade de cada uma, em planilhas individualizadas, nos moldes da sentença transitada em julgado. Eventuais cálculos apresentados somente quanto a uma das reclamadas serão rejeitados liminarmente, por incompletos - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Processo nº 1000885-85.2025.8.26.0142

ID: 306318801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000885-85.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AMARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

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Processo 1000885-85.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ana Paula Amaro de Oliveira - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o… Processo 1000885-85.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ana Paula Amaro de Oliveira - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo preliminar, considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 24-25), as alegações constantes da exordial, bem como a comprovação do estado de saúde da requerida, que apresenta "Transtorno Depressivo Recorrente - CID F33.2", "Episódio Atual Grave e Transtorno do Pânico - CID F41.0" e "Epilepsia - CID G40" (fls. 14-19 e 20), e que já se encontra sob os cuidados de fato de sua filha, entendo demonstrada a probabilidade do direito afirmado.Quanto ao perigo de dano, diante da necessidade de regularizar a situação fática da requerida, que está atualmente sem curatela, privada, portanto, de qualquer representação para os atos da vida civil, verifico a presença de tal requisito para ensejar a concessão do pleito liminar pretendido. Ainda, cumpre destacar que há processo instaurado na Justiça Federal de Barretos/SP, com pedido de concessão de benefício, o qual se encontra suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para regularização processual consistente na nomeação de curador especial. Portanto, defiro a tutela provisória de urgência, ficando a parte autora intimada para comparecer em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar compromisso de curadora provisória. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, MANDADO e TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, para os devidos fins e efeitos de direito. 3. Considerando o estado de saúde da interditanda, dispenso a realização de entrevista. 4. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 752 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se pessoalmente a parte interditanda dos termos do artigo 752, §2º, do CPC: "O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". 6. Caso decorra, in albis, o prazo para apresentação de resposta, oficie-se à OAB/SP para indicação de Curador Especial pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB para apresentação de defesa em favor da parte interditanda. 7. Considerando os fatos alegados na exordial e, também, ante a imprescindibilidade da prova técnica, visando o princípio da economia e celeridade processual, determino a antecipação da prova pericial a ser produzida nos autos. Assim, requisite-se ao IMESC, após apresentação dos quesitos do Ministério Público, por meio do Portal Eletrônico, a designação de data e horário para a realização de perícia médica na pessoa da interditanda. O laudo deverá observar o disposto no artigo 753 do Código de Processo Civil, especialmente para indicar, se for o caso, para quais atos haverá necessidade de curatela. 7.1. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01) Qual o estado de saúde física geral do(a) interditando(a)? 02) Qual o estado de saúde mental do(a) interditando(a)? 03) Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) Pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário? 05) Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: a) a data em que a incapacidade se iniciou. b) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil o(a) interditando(a) não poderá praticar sem a representação de seu curador. (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia mental, declinar o CID correspondente. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 7.2. Conste do ofício que a perícia foi carreada à parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita. Com a informação da data, intime-se a parte interditanda para comparecimento. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a antecipação da prova pericial. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos. Int. - ADV: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP)

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Matilde Claudete Moraes De Souza x Luis Henrique Moreira De Souza Mendes e outros

ID: 299624806

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000885-61.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE CLAUDETE MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA MENDES NILSON MOREIRA DE SOUZA RAULF WESLEY MORAES SOUZA WESLAINE KAROLEN MOREIRA DE SOUZA WILKA NILMA MORAES SOUZA SANTOS WILKER MOREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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AVELINO TAVARES JUNIOR

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MARCIONE MENDES DE PINHO

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VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR

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LILIAN FRAGA DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1000885-61.2018.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião familiar c/c pedido liminar proposta por MATILDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1000885-61.2018.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião familiar c/c pedido liminar proposta por MATILDE CLAUDETE MORAES DE SOUZA em face de NILSON MOREIRA DE SOUZA e OUTROS. No caso em análise verifico que a parte autora foi intimada pessoalmente para promover o regular andamento do feito (ID. 193503050/197380138), em observância ao disposto no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil - CPC; todavia, não atendeu o chamamento judicial, estando o andamento processual paralisado há mais de meses. Com efeito, é patente o desinteresse superveniente da parte autora em obter com efetividade a prestação jurisdicional, de modo que afeta diretamente a eficiência e celeridade processual, tornando-se relevante a imposição da extinção do feito. Relevante salientar que a nova visão processual não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional, sobretudo a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, de modo que para evitar que este feito fique paralisado indeterminadamente, e, sobretudo a fim de obstar o rol negativo de processos pendentes no Judiciário, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência do nosso egrégio tribunal de justiça: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002488-58.2010.8.11.0045 APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTOS VÁLIDOS - TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS – DESÍDIA DO BANCO CONFIGURADA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOA falta de citação da requerida, por longo período, mesmo após seguidas intimações no sentido de efetivar a angularização da relação processual, revela a desídia do autor, que por vezes se manteve inerte, sem atender a determinação do Juízo.Não se revela necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito quando o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 485 , § 1º do CPC . GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de cinco anos e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. (Ap 25652/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/08/2018, Publicado no DJE 05/09/2018).” “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485 , IV , DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “1 - Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio do Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do novo CPC . 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC , é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do referido Codex.” (Ap 5518/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 17/03/2017). (Ap 38279/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018).” Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos III e IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1000885-70.2025.8.26.0244

ID: 293471401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-70.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIDIA LUCIA ROCHA WITASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000885-70.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nidia Lucia Rocha Witashi - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência da relação jurídica … Processo 1000885-70.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nidia Lucia Rocha Witashi - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c pedido de indenização e tutela de urgência ajuizada por Nidia Lucia Rocha Witaski em face de Master Prev Clube de Benefícios. Segundo narrado na petição inicial, a autora constatou que vêm sendo efetuados descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica MASTER PREV. Alega que desconhece a origem dos descontos, afirmando que jamais autorizou, aderiu a contrato, filiou-se ou sequer teve qualquer contato com a referida associação/sindicato. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos indevidos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Decido. 1. Determino a retificação do nome da autora no cadastro processual, para que passe a constar como Nidia Lucia Rocha Witaski, e não mais Nidia Lucia Rocha Witashi. Providencie-se. 2. Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Defiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, diante das alegações da autora de inexistência de negócio jurídico entre as partes que justifique os descontos em seu benefício previdenciário, e considerando que a comprovação de fato negativo não pode ser exigida de plano, constata-se a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento do pleito. Por outro lado, o prejuízo à autora advindo da demora na apreciação do pedido é evidente, haja vista que os descontos mensais em seu benefício comprometem recursos essenciais à sua subsistência. Ainda, não há se falar em risco de irreversibilidade ou prejuízo ao réu, uma vez que, em caso de eventual revogação da medida liminar ou improcedência do pedido, os descontos poderão ser retomados prontamente. Desse modo, tendo em vista a verossimilhança das alegações iniciais e o fundado receio de dano de difícil reparação, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que o réu se abstenha de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevidamente efetuado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da possibilidade de eventual revisão do valor da multa ou do teto estipulado. Ainda, fica a parte requerida ciente de que a ausência de cumprimento com exatidão de decisões jurisdicionais pode ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos §§1° e 2° do art. 77 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência. 4. O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado oportunamente. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação ou mandado. Intime-se. - ADV: GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP)

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Processo nº 1000885-87.2022.4.06.3826

ID: 314752604

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000885-87.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JOAO GABRIEL BRIANEZI REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000885-87.2022.4.06.3826/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : PAULO SERGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL BRIANEZI REIS (OAB MG120831) EME… Apelação Cível Nº 1000885-87.2022.4.06.3826/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : PAULO SERGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL BRIANEZI REIS (OAB MG120831) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. decadência. inocorrência. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Fica afastada a alegação de decadência do direito de revisão, uma vez que o benefício foi concedido menos de dez anos antes do ajuizamento da ação. 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Jose Luis Caetano e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 259001226

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001386-44.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO ROMINIQUE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001386-44.2023.5.02.0072 : ROMINIQUE COSTA DA SILVA : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001386-44.2023.5.02.0072 : ROMINIQUE COSTA DA SILVA : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aabf1f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSAO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao( ) MM(a) Juiz(a) da 72 Vara do Trabalho de S o Paulo/SP. SAO PAULO, 22 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA A 2ª reclamada apresenta embargos à execução id da54a6d , requerendo que não seja executada até esgotamento dos meios executivos em face da 1ª reclamada, devedora principal. Contrarrazões do reclamante na manifestação id 0c1889c. Conheço dos embargos à execução, por regulares e tempestivos. É o relatório. Benefício de ordem da responsável subsidiária Consta dos autos a informação de que a 1ª reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. Por conta disso, este juízo está legalmente impedido de prosseguir com os atos executórios, conforme entendimento consolidado do C. STJ, para possibilitar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, o estado recuperacional da devedora principal já faz presumir o inadimplemento do crédito do autor o que, por si só, permite o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há que se falar em prévia execução dos sócios da 1ª reclamada antes do redirecionamento da execução na medida em que não há ordem de preferência para a execução entre os sócios e o tomador de serviços (art. 1.024,CC), não prosperando as alegações da embargante. Da mesma forma, não há que se falar em prévio reconhecimento de grupo econômico com eventual responsabilização de terceiros, se o caso, para redirecionar a execução em face da devedora subsidiária, a qual participou da fase de conhecimento e foi condenada na forma do título executivo. Ademais, obrigar o reclamante a aguardar o desfecho do processo de recuperação judicial ou prosseguir a execução em face dos sócios da empresa para tentar satisfazer seu crédito, o qual possui caráter alimentar, não atende ao princípio da razoável duração do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Mormente no presente caso, em que há devedora subsidiária constante no título executivo judicial que garante a execução. A jurisprudência pátria é pacífica e unânime nessa direção: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBUSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. O responsável subsidiário, assim como o fiador, tem em seu favor o benefício de ordem, podendo nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor principal (art. 595, CPC). Todavia, tal benefício não se aplica se constatada a insolvência ou falência do devedor (art. 828, III, CC). A decretação da falência da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. O entendimento jurisprudencial cuja aplicação foi endossada tem como objetivo resguardar os direitos do trabalhador e, nesta premissa, estabelecer a responsabilidade das empresas contratantes, as quais poderão ser chamadas na execução. Isso para preservar o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST, RR - 0192300-60.2006.5.02.0466 , 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, j. 04/11/2015) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é válido o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, em caso de o devedor principal inadimplente se encontrar em recuperação judicial, não se exigindo do credor prévia habilitação no juízo falimentar ou execução dos sócios. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.” (TST, AIRR-1000885-79.2018.5.02.0391, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, j. 25/08/2021) Assim, rejeito as alegações da 2ª reclamada e mantenho o início da execução em face da devedora subsidiária. DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos. Custas pelo embargante importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, CLT. Após o prazo legal, intime-se a 2ª reclamada a efetuar o pagamento do saldo atualizado da condenação, em 15 dias, sob pena de execução da apólice de id f161b1e. Intime-se. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Jose Luis Caetano e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 259001233

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001386-44.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO ROMINIQUE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001386-44.2023.5.02.0072 : ROMINIQUE COSTA DA SILVA : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001386-44.2023.5.02.0072 : ROMINIQUE COSTA DA SILVA : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aabf1f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSAO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao( ) MM(a) Juiz(a) da 72 Vara do Trabalho de S o Paulo/SP. SAO PAULO, 22 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA A 2ª reclamada apresenta embargos à execução id da54a6d , requerendo que não seja executada até esgotamento dos meios executivos em face da 1ª reclamada, devedora principal. Contrarrazões do reclamante na manifestação id 0c1889c. Conheço dos embargos à execução, por regulares e tempestivos. É o relatório. Benefício de ordem da responsável subsidiária Consta dos autos a informação de que a 1ª reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. Por conta disso, este juízo está legalmente impedido de prosseguir com os atos executórios, conforme entendimento consolidado do C. STJ, para possibilitar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, o estado recuperacional da devedora principal já faz presumir o inadimplemento do crédito do autor o que, por si só, permite o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há que se falar em prévia execução dos sócios da 1ª reclamada antes do redirecionamento da execução na medida em que não há ordem de preferência para a execução entre os sócios e o tomador de serviços (art. 1.024,CC), não prosperando as alegações da embargante. Da mesma forma, não há que se falar em prévio reconhecimento de grupo econômico com eventual responsabilização de terceiros, se o caso, para redirecionar a execução em face da devedora subsidiária, a qual participou da fase de conhecimento e foi condenada na forma do título executivo. Ademais, obrigar o reclamante a aguardar o desfecho do processo de recuperação judicial ou prosseguir a execução em face dos sócios da empresa para tentar satisfazer seu crédito, o qual possui caráter alimentar, não atende ao princípio da razoável duração do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Mormente no presente caso, em que há devedora subsidiária constante no título executivo judicial que garante a execução. A jurisprudência pátria é pacífica e unânime nessa direção: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBUSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. O responsável subsidiário, assim como o fiador, tem em seu favor o benefício de ordem, podendo nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor principal (art. 595, CPC). Todavia, tal benefício não se aplica se constatada a insolvência ou falência do devedor (art. 828, III, CC). A decretação da falência da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. O entendimento jurisprudencial cuja aplicação foi endossada tem como objetivo resguardar os direitos do trabalhador e, nesta premissa, estabelecer a responsabilidade das empresas contratantes, as quais poderão ser chamadas na execução. Isso para preservar o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST, RR - 0192300-60.2006.5.02.0466 , 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, j. 04/11/2015) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é válido o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, em caso de o devedor principal inadimplente se encontrar em recuperação judicial, não se exigindo do credor prévia habilitação no juízo falimentar ou execução dos sócios. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.” (TST, AIRR-1000885-79.2018.5.02.0391, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, j. 25/08/2021) Assim, rejeito as alegações da 2ª reclamada e mantenho o início da execução em face da devedora subsidiária. DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos. Custas pelo embargante importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, CLT. Após o prazo legal, intime-se a 2ª reclamada a efetuar o pagamento do saldo atualizado da condenação, em 15 dias, sob pena de execução da apólice de id f161b1e. Intime-se. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMINIQUE COSTA DA SILVA

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Luisa Dos Santos Medeiros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 332043688

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001601-91.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA TAMPA CARGO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001601-91.2024.5.02.0716 REQUERENTE: LUISA DOS SANTOS MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001601-91.2024.5.02.0716 REQUERENTE: LUISA DOS SANTOS MEDEIROS REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6593b87 proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Agravo de petição (#id:94d7aa9, de 26/06/2025) interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, em face de decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos em #id:a7b08d5, ante o momento processual, eis que se trata a presente ação de execução provisória de sentença precária, ainda pendente de julgamento de recurso. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos. O objeto dos Embargos à Execução, bem como do Agravo de petição, versa sobre a irresignação da ora Agravante em compor o polo passivo da lide principal. Matéria objeto do Recurso Ordinário interposto pela referida Agravante e pendente de análise em instância superior, conforme acima referido. Assim, nego processamento ao Agravo de Petição apresentado, por incabível, eis que apresentado em face de mera decisão interlocutório, e não de decisão de caráter terminativo (art. 897, CLT). Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. As questões relativas aos cálculos de liquidação não podem ser discutidas no momento processual em que se encontra a execução, dada a precariedade da sentença, ainda pendente de julgamento de recurso. Consoante a regra do art. 899 da CLT, a execução provisória é admitida, porém sua tramitação segue apenas até a penhora, ficando eventuais embargos à execução para serem julgados após a convolação em definitiva.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001184-71.2024.5.02.0706; Data de assinatura: 16-07-2025; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) EMENTA. Agravo de petição. Decisão interlocutória.É incabível a interposição de recurso contra decisão que não resolve a matéria de forma definitiva. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-38.2017.5.02.0319; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 893, §1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO C. TST. A execução provisória não comporta exame do cerne da matéria controvertida por meio de agravo de petição, na medida em que títulos, parâmetros e valores ainda se mostram pendentes de decisão definitiva, de modo a propiciar a efetivação do título executivo judicial de forma perene. Portanto, a r. decisão atacada tem eminente natureza interlocutória, faltando por conseguinte pressuposto de admissibilidade intrínseco ao recurso interposto, qual seja, o cabimento, no que resulta o seu não conhecimento. No caso, todas as matérias veiculadas no apelo dependem do trânsito em julgado da ação principal quanto ao enquadramento do reclamante na categoria dos bancários e à qualificação da natureza das verbas discutidas, do que refletem diferenças nos cálculos dos demais haveres a serem apurados em regular e definitiva execução de sentença. De se destacar que, na presente execução provisória, a r. decisão proferida em sede de impugnação à sentença de liquidação determinou expressamente o refazimento dos cálculos - ainda que em parte -, de modo que detém caráter patentemente interlocutório. Inteligência do artigo 893, §1º, da CLT e da Súmula n. 214 do C. TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000431-21.2019.5.02.0050; Data de assinatura: 14-09-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) DESCABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIANão cabe Agravo de Petição da decisão que não acolheu as alegações e requerimentos formulados em simples petição da autora, eis que não constitui decisão terminativa ou definitiva.Aliás, o agravo de petição foi interposto ainda em fase de execução provisória, tratando-se de carta de sentença, sendo que a decisão atacada não colocou fim à execução, tampouco se trata de sentença.O texto consolidado limita a execução provisória até a penhora, e isso impossibilita a propositura de Agravo de Petição enquanto a execução não se tornar definitiva, uma vez que a decisão que embasou a execução pode ser modificada, alterando o curso da execução e acarretando conflito de acórdãos.Agravo de petição a que se nega conhecimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000337-15.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 07-12-2020; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - TAMPA CARGO S.A.

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