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Processo nº 1000886-49.2025.8.26.0246

ID: 319850445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-49.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BARBA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON DE SOUZA SELEGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-49.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Barba Novais - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos… Processo 1000886-49.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Barba Novais - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 9, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2) Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. 3) Indefiro o chamamento ao processo, por ausência de pressuposto legal. Chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiros, prevista nos artigos130 a 132doCódigo de Processo Civil, que pode ser qualificado como o ato com que o réu pede a integração de terceiro ao processo para que, no caso de ser julgada procedente a demanda inicial do autor, também aquele seja condenado e a sentença valha como título executivo em face do mesmo.Trata-se de litisconsórcio facultativo provocado pelo réu, e se trata de uma exceção ao princípio da iniciativa da parte, pois um terceiro, de acordo com as hipóteses legais, é convidado pelo réu a participar do processo. Ademais, o art. 130 do CPC é pontual em admitir o chamamento ao processo em apenas três casos, tratando de rol taxativo: i) do afiançado, na ação em que o fiador for réu; ii) dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; iii) dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL - Mandato - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaração de nulidade de negócio jurídico - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pleito de chamamento ao processo de sociedades empresárias, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao pleito de declaração de nulidade de termos de confissão de dívida - Chamamento ao processo formulado, inusitadamente, pela autora, em tal condição, mesmo poque não houve apresentação de reconvenção, por parte do agravado, em manifesta desconformidade com o disposto no "caput" do 130 do Código de Processo Civil - Não identificação, "in concreto", de configuração de nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 130 do Código de Processo Civil - Para a eventual declaração de nulidade dos termos de confissão de dívida, sequer postulada, oportunamente, entre os pedidos iniciais, seria imprescindível, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a presença, no polo passivo da demanda, de todos que figuraram como partes, em referido negócio jurídico, na condição de litisconsortes necessários, por força do disposto no art. 114 do Código de Processo Civil, o que se revela impossível, a esta altura, após a prolação de há muito, da decisão saneadora, com o feito na iminência de ser julgado e à mingua de aquiescência, por parte do agravado, "ex vi" do que preceitua o art. 329 do mesmo Diploma - Confirmação da decisão recorrida - Agravo de instrumento improvido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21973112820248260000 Várzea Paulista, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Observo que não há prejuízo da parte pleitear a intimação do Município na fase probatória. 4) Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5) Cite-se a parte ré, pelo correio, para que preste contas ou ofereça contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ELIVELTON DE SOUZA SELEGUIN (OAB 413825/SP)

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Mario Cesar Monteiro x Ana Paula Cardoso e outros

ID: 277613232

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5031842-66.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

ANA PAULA CARDOSO MANOEL CARDOSO MELO

Sentença

Advogados:

ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA

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THIAGO RICHARD FONSECA DA SILVA

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MARCOS RODRIGUES NUNES SALLES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5031842-66.2024.8.08.0035 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: MARIO CESAR MONTEIRO REQUERIDO: ANA PAULA CARDOSO, MANOEL CARDOSO MELO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES NUNES SALLES - ES34015, THIAGO RICHARD FONSECA DA SILVA - ES30765 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA - ES14195 SENTENÇA sem resolução de mérito Considerando a perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o posicionamento dos tribunais superiores sobre a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV e § 3º do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte autora. P.R.I. PRECEDENTES CONSIDERADOS: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A celebração de acordo nos autos do processo de execução, reconhecendo a dívida e aquiescendo com seu pagamento, constitui ato contrário à vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC. 2. De igual forma, a transação judicial e consequente extinção do processo de execução, acarretam a prejudicialidade dos presentes Embargos à Execução, por perda do objeto, restando prejudicado, por consequência, o recurso ora interposto. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 006140066603, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/07/2018, Data da Publicação no Diário: 20/07/2018) – Grifo nosso. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. Tendo as partes firmado acordo nos autos da ação de execução, a qual foi julgada extinta pelo juízo a quo em razão do pagamento, os embargos à execução, que versavam sobre o teor das cláusulas contratuais, perderam seu objeto. Em consequência, resta prejudicada a apelação. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042603829, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/08/2014) – Grifo nosso. EMBARGOS À EXECUÇÃO – cédula de crédito bancário, confissão e renegociação de dívida - extinção da demanda com fulcro no art. 485, VI do CPC/15 diante do reconhecimento da falta de interesse processual superveniente – admissibilidade - acordo entabulado entre as partes em ação de consignação em pagamento – sucumbência do embargante em razão do princípio da causalidade – recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005922-45.2019.8.26.0032; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2021; Data de Registro: 27/03/2021) TÍTULO DE CRÉDITO - Execução por quantia certa contra devedor solvente – Executada submetida à recuperação judicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Honorários advocatícios impostos à executada – Cabimento – Recuperação judicial e consequente processamento e aprovação do plano que ocorreram após o ajuizamento da execução – Interesse de agir da exequente configurado no momento da propositura desta - Verba honorária que assim deve ser suportada pela executada pelo princípio da causalidade – Precedentes desta Câmara - Decaimento mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1000886-58.2019.8.26.0699; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) – Grifo nosso. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescente/finais; c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Não realizado o pagamento e não sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, CERTIFIQUE-SE E inscreva no sistema da SEFAZ; e) Cumprida as diligência, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. VILA VELHA-ES, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Ester Malta x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame

ID: 323996303

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013816-88.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTER MALTA

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Sentença

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5013816-88.2022.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESTER MALTA EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA sem resolução de mérito Considerando a perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da Sentença terminativa proferida ao ID 49361689 dos autos em apenso. e o posicionamento dos tribunais superiores sobre a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV e § 3º do NCPC. Custas e Honorários conforme acordado pelas partes. P.R.I. PRECEDENTES CONSIDERADOS: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A celebração de acordo nos autos do processo de execução, reconhecendo a dívida e aquiescendo com seu pagamento, constitui ato contrário à vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC. 2. De igual forma, a transação judicial e consequente extinção do processo de execução, acarretam a prejudicialidade dos presentes Embargos à Execução, por perda do objeto, restando prejudicado, por consequência, o recurso ora interposto. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 006140066603, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/07/2018, Data da Publicação no Diário: 20/07/2018) – Grifo nosso. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. Tendo as partes firmado acordo nos autos da ação de execução, a qual foi julgada extinta pelo juízo a quo em razão do pagamento, os embargos à execução, que versavam sobre o teor das cláusulas contratuais, perderam seu objeto. Em consequência, resta prejudicada a apelação. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042603829, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/08/2014) – Grifo nosso. EMBARGOS À EXECUÇÃO – cédula de crédito bancário, confissão e renegociação de dívida - extinção da demanda com fulcro no art. 485, VI do CPC/15 diante do reconhecimento da falta de interesse processual superveniente – admissibilidade - acordo entabulado entre as partes em ação de consignação em pagamento – sucumbência do embargante em razão do princípio da causalidade – recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005922-45.2019.8.26.0032; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2021; Data de Registro: 27/03/2021) TÍTULO DE CRÉDITO - Execução por quantia certa contra devedor solvente – Executada submetida à recuperação judicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Honorários advocatícios impostos à executada – Cabimento – Recuperação judicial e consequente processamento e aprovação do plano que ocorreram após o ajuizamento da execução – Interesse de agir da exequente configurado no momento da propositura desta - Verba honorária que assim deve ser suportada pela executada pelo princípio da causalidade – Precedentes desta Câmara - Decaimento mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1000886-58.2019.8.26.0699; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) – Grifo nosso. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescente/finais; c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Não realizado o pagamento e não sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, CERTIFIQUE-SE E inscreva no sistema da SEFAZ; e) Cumprida as diligência, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. VILA VELHA-ES, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000886-64.2025.8.26.0144

ID: 321007501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000886-64.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO UBIRATAN CAVALCANTE

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Processo 1000886-64.2025.8.26.0144 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.O. - Defiro a(o)s autor(e)s os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 5.478/68, art. 1º, par… Processo 1000886-64.2025.8.26.0144 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.O. - Defiro a(o)s autor(e)s os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 5.478/68, art. 1º, par. 2º). Anote-se. Comprovada a paternidade, fixo os alimentos provisórios em favor do(s) autor(e)s em 30% de um salário mínimo ou, em caso de trabalho formal, 30% de sua remuneração líquida, em ambos os casos devidos a partir da citação, devendo ser pago à representante do(a)s menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput), detentora da guarda de fato, mediante depósito na conta informada na inicial. A existência de emprego formal é prova que compete ao autor, devendo este informar o endereço do empregador para a expedição de ofício determinando o desconto em folha da pensão Alimentícia. Remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Saliento que o comparecimento é obrigatório (Lei nº. 5.478/68, art. 8º, 1ª parte). Ausente o autor, o processo será extinto (Lei nº. 5.478/68, art. 7º, 1ª parte, c.c. CPC/2015, art. 485, inc. III). Ausente o réu, será decretada a revelia (Lei nº. 5.478/68, art. 7º, 2ª parte, c.c. CPC/2015, art. 344). Na audiência de conciliação, se não houver acordo, as partes sairão intimadas da data da audiência de instrução, debates e julgamento. Na audiência de instrução, debates e julgamento será renovada a proposta de conciliação e, caso não haja acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, devendo, caso não tenha condições de constituir um profissional, solicitar a indicação de defensor na Casa do Advogado. O comparecimento do réu sem a presença de defensor ensejará a decretação da revelia. As partes deverão comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acompanhadas de até três testemunhas, apresentando, na mesma ocasião, suas demais provas, ou requerendo sua produção (e/ou intimação de testemunhas) no máximo 10 (dez) dias após a audiência de conciliação, sob pena de preclusão (Lei nº. 5.478/68, art. 8º). Cite-se e intime(m)-se a fim de que compareçam na audiência, acompanhados de seus advogados, com a ressalva de que a contestação, se o caso, deverá ser apresentada durante a audiência de instrução, debates e julgamento, que será designada no ato da realização da audiência de conciliação (no item III acima), caso tal conciliação não se efetive, nos termos do disposto, entre outros, nos artigos 6º a 9º, da Lei nº 5.478/1968. Intime-se o requerido ainda para pagamento dos alimentos provisórios fixados, bem como para que informe seu endereço de email e telefone celular ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Fica a parte requerida advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. O comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: HUMBERTO UBIRATAN CAVALCANTE (OAB 312631/SP)

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Processo nº 0467031-24.2023.8.26.0500

ID: 329836535

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0467031-24.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS OTTOBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 0467031-24.2023.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Luiz Carlos Ottoboni - Processo de Origem: 1000886-97.2023.8.26.0576/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto … Processo 0467031-24.2023.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Luiz Carlos Ottoboni - Processo de Origem: 1000886-97.2023.8.26.0576/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Arnaldo Gomes De Mattos Junior - Espolio e outros

ID: 331189792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005332-65.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARNALDO GOMES DE MATTOS JUNIOR - ESPOLIO MARCIA REGINA RODRIGUES REGINA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZANON FONTES

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HELY FELIPPE

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GIZA HELENA COELHO

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GILMAR CORREA LEMES

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EDVAR FERES JUNIOR

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Processo 0005332-65.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1006085-39.2018.8.26.0071) (processo principal 1006085-39.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/… Processo 0005332-65.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1006085-39.2018.8.26.0071) (processo principal 1006085-39.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Arnaldo Gomes de Mattos Junior - ESPOLIO - - Marcia Regina Rodrigues Regina e outros - Vistos. Cuida-se de Impugnação à Penhora apresentada pela executada Marcia Regina Rodrigues Regina, ao argumento de que o bem objeto da matrícula nº 275, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru/SP, enquadra-se no conceito de bem de família, sendo, por consequência, impenhorável (fls. 1261/1268). Conjuntamente à petição, a executada apresentou os documentos de fls. 1269/1288. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se contrariamente ao levantamento da penhora (fls. 1296/1298). Intimada para apresentar outros documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade, a executada apresentou aqueles de fls. 1304/1311 e 1316/1378. Merece acolhimento a impugnação apresentada. Em análise ao pedido, oportuno transcrever o disposto no art. 1º da Lei 8009/90, assim redigido: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Sustenta a executada que o imóvel objeto de discussão serve como residência a ela e a sua família, encontrando-se protegido pela Lei 8.009/90. Certo é que as alegações da executada foi corroborada pela documentação carreada aos autos. Conforme comprovantes de residência às fls. 1269/1286, verifica-se que a executada, junto de seu cônjuge, reside no imóvel penhorado. Outrossim, tal fato fora atestado por meio da declaração prestada pelos vizinhos Victor Pereira Barbosa e Clarissa Ribeiro Fonseca (fls. 1287/1288). Ademais, por meio dos documentos de fls. 1309/1311, verifica-se que a executada não é proprietária de outros imóveis. Dessa forma, demonstrado servir o bem de residência para a executada e seus familiares, enquadra-se o imóvel, portanto, no conceito de bem de família estando assim acobertado pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido é o entendimento firmado perante o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE TERCEIRO - Impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família Ocorrência Arguição da coproprietária do bem - Alegação de inaplicabilidade da impenhorabilidade porque houve constrição de fração ideal do imóvel e também porque a embargante tem outro imóvel Irrelevância - Auto de constatação comprova que a embargante reside no imóvel - A impenhorabilidade do bem de família recai sobre a sua integralidade e não é possível, à exceção das hipóteses de viabilidade de sua cômoda divisão, a constrição de parte ideal do executado, pois a expropriação judicial levaria, invariavelmente, ao prejuízo da proteção legal da moradia previsto pela Lei 8.009/1990 - Precedentes - Impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre o disposto no art. 843 do CPC - Sentença reformada Embargos de terceiro julgados procedentes - Determinação do levantamento da penhora do imóvel Inversão dos encargos de sucumbência - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000886-65.2021.8.26.0480; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Moradia dos agravantes. Não é requisito para a declaração de impenhorabilidade do bem que o imóvel seja o único de propriedade da entidade familiar. Parágrafo único do artigo 5° da Lei 8.009/90. Bem de família caracterizado. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido. (cf. A. I. nº 2045110-27.2019.8.26.0000, rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2020). Posto isto, razão assiste à executada, sendo verificada a condição de bem de família do imóvel objeto de constrição. Ante o exposto, com base no art. 1º da Lei 8.090/90, ACOLHO a impugnação apresentada, para o fim de determinar o LEVANTAMENTO da penhora deferida (fl. 1237) sobre o bem imóvel objeto da matrícula nº 275, do 2º CRI de Bauru/SP, expedindo-se o necessário. Transcorrido o prazo legal para eventual recurso, certifique-se a serventia e providencie o levantamento da penhora. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), RODRIGO ZANON FONTES (OAB 247865/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 5002144-75.2025.4.03.6106

ID: 334928563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002144-75.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA CRISTINA ALEXANDRE

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002144-75.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO DE BRITO Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA ALEXANDRE - SP1… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002144-75.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO DE BRITO Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA ALEXANDRE - SP124430 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por Antônio Roberto de Brito em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido liminar e requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Alega o embargante que é terceiro de boa-fé, legítimo possuidor do imóvel objeto da matrícula nº 54.240, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, situado na Rua José Pereira, nº 115, bairro São Sebastião, Catiguá. Foi surpreendido com indisponibilidade sobre o bem imóvel de sua propriedade. Afirma que o imóvel foi alienado do “Sr. PAULO SÉRGIO VEIGA, para o Sr. ANTONIO DERÊNCIO e sua esposa Sra. VANILDA RODRIGUES DE SOUZA DERÊNCIO, na data de 26 de abril de 2004, os quais venderam o bem para o Sr. JORGE ALVELINO DOS SANTOS, em 30 de novembro de 2006, o qual, por sua vez, alienou o bem imóvel para o embargante ANTÔNIO ROBERTO DE BRITO, na data de 11 de janeiro de 2020, com transmissão da posse mantida”. Ressalva que “o imóvel foi desmembrado das matrículas n° 17.984, n° 6.121 e n° 54.237 (registro do empreendimento), sendo objeto da herança deixada pelo Sr. Sebastião Veiga e partilhado entre a viúva Deolinda Reinoso Veiga (na proporção de 1/2) e os herdeiros: Paulo Sergio Veiga casado à época com Roseli Aparecida Morandi Veiga (na proporção de 1/6), Sebastião Ivo Veiga casado com Rosana Pelan da Silva Veiga (na proporção de 1/6) e Vitor Veiga casado com Sônia Regina Grava Veiga (na proporção de 1/6), conforme inventário registrado e constante das mencionadas matrículas” Assevera ainda, por “ocasião do inventário do falecido Sebastião Veiga, genitor do executado, os bens pertencentes ao “de cujus” foram partilhados na proporção acima mencionada. Ocorre que, segundo rumores, posteriormente ao inventário, de forma verbal, os herdeiros e a meeira realizaram a “partilha” dos bens de forma a especificar “qual parte dos bens que ficaria com cada um dos herdeiros”. E, assim, o Sr. Paulo Veiga realizou o desmembrado do imóvel que ficou acordado como seu e efetuou a venda dos lotes. Não obstante o contrato de compra e venda tenha sido formalizado somente pelo Sr. Paulo Sérgio Veiga, os citados herdeiros e a meeira ainda constam como proprietários registrais do bem. E, apesar de o imóvel ainda constar na matrícula como de titularidade do executado, na realidade, pertence ao embargante, terceiro alheia à lide, que não possui qualquer relação financeira ou material com a embargada”. Aduz, também, que adquiriu a posse sobre o bem por meio de instrumento particular de compra e venda e que está “pleiteando a declaração de propriedade mediante a competente “Ação de Usucapião”, que tramita perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP sob o nº 1000886-38.2022.8.26.0607”. Inicialmente, retifique a secretaria a autuação do processo corrigindo o assunto cadastrado, que deverá corresponder ao mesmo cadastrado na Execução de Título Extrajudicial dependente (nº 5000196-52.2018.4.03.6136). Concedo ao embargante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Em que pesem as alegações constantes na petição inicial, em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000196-52.2018.4.03.6136, correlata aos presentes embargos, verifico que não consta nos autos penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula 54.240 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva, apenas mera indisponibilidade, realizada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em 29/11/2022 (id. 269804756 daqueles autos). Assim, de plano, não verifico suficientemente caracterizada a existência do risco de dano caso a tutela provisória pleiteada seja apreciada após a vinda da contestação da embargada. Cite-se a embargada. Após, com a vinda da contestação, retornem os autos para apreciação do pedido liminar. Certifique a Secretaria, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000196-52.2018.4.03.6136, a distribuição do presente feito. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Thiago Lisboa Cano x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261495658

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000886-92.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LISBOA CANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Acórdão

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000886-92.2024.5.02.0055 : THIAGO LISBOA CANO : COMPANHIA PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000886-92.2024.5.02.0055 : THIAGO LISBOA CANO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d53057): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000886-92.2024.5.02.0055 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: THIAGO LISBOA CANO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento que reúne informações sobre o ambiente de trabalho a que exposto o trabalhador, com a finalidade de atestar determinada situação fática para servir de prova perante o órgão previdenciário. E, não obstante o autor tenha sido admitido em 16/03/2009, posteriormente à edição do Decreto n. 2.172/1997, que retirou a eletricidade do rol de agentes periculosos par fins de concessão de aposentadoria especial, Decreto este revogado pelo Decreto n. 3.048/99, que manteve a exclusão do agente eletricidade, bem como o INSS ter expedido a Instrução Normativa n. 77/2015, deliberando a possibilidade de enquadramento pela exposição à eletricidade somente até 05/03/1997 (artigo 288), certo é que se impõe ao empregador fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações alusivas às atividades realizadas durante o contrato de trabalho, inclusive quanto aos níveis de tensão de eletricidade e/ou demais agentes nocivos aos quais estava exposto o trabalhador. De efeito, dispõe o artigo 58, caput e §§ 1º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, verbis: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. [...]. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ademais, prevê o artigo 68, caput e § 2º, do Decreto 3.048/1999, verbis: Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. [...]. § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. Nessa moldura, imperativo o fornecimento pelo empregador do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações completas sobre o ambiente de trabalho e os agentes a que estava exposto o trabalhador, não cabendo ao Poder Judiciário, tampouco ao empregador, decidir sobre o que constar desse documento, máxime porque a análise do PPP para fins de concessão, ou não, de aposentadoria especial é de competência exclusiva do órgão previdenciário, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem. Nessa esteira, a prova da periculosidade é eminentemente técnica (artigo 195 da CLT) e, in casu, o laudo pericial ID. 1264d12, complementado pelos esclarecimentos ID. 18cc216, concluiu que o reclamante, como maquinista, admitido em 16/03/2009 (contrato ativo), desenvolve suas atividades em área de risco, de forma habitual e intermitente, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE. Na descrição das funções, apontou o Sr. Perito Judicial que "O Reclamante laborou como maquinista nos trens de passageiros nas diversas linhas da Reclamada e tem as seguintes funções: Rende o maquinista na plataforma; Faz a vistoria visual da cabine de comando do trem, verifica se os lacres não foram rompidos; Verifica se os indicadores sonoros e luminosos estão em funcionamento; Segue em viagem pelo trecho determinado - durante a viagem avisa a cada posto ocorrência nas linhas e faz a mudança de velocidade de acordo com a disponibilidade do trajeto; Manobra de trem (feito com 2 maquinistas): O primeiro maquinista fica na cabine para poder movimentar o trem. O segundo maquinista desce do trem na linha verifica o engate e dá os comandos de movimentação do trem e coloca calço para estacionar o trem. Tendo falhas, contata o Centro de Controle Operacional (CCO), informando da falha, como: Travamento de roda, com a liberação do CCO, vai ao truk com falha e fecha a eletroválvula do truk, e segue viagem; desligamento de disjuntores de iluminação de vagão, no quadro de disjuntores de iluminação, rearma os disjuntores; desligamento de disjuntores de ar-condicionado, no quadro de disjuntores de ar-condicionado, rearma os disjuntores; desligamento dos disjuntores do pantógrafo localizados na parte externa do trem (dispositivo montado no topo da locomotiva ou automotora, que os alimenta com corrente elétrica recolhida da catenária); Acionamento ou desligamento da chave geral do pantógrafo localizadas na parte externa do trem; Problema na chave da via para fazer a passagem da linha. O Reclamante desce da cabine e com a autorização do CCO faz a movimentação manual da chave de via. Durante todo o tempo de trabalho o maquinista está em permanente contato com o CCO via rádio". Tudo conforme corroboram as fotos abojadas ao trabalho técnico (fl. 638/639 do PDF). Concluiu a perícia técnica, nesse tom, que o reclamante fica habitualmente exposto à alta tensão durante a jornada de trabalho; o reclamante tem acesso à linha do trem energizada durante a jornada de trabalho; e o reclamante aciona ou desliga a chave do pantógrafo que é ligado diretamente na linha de energia do trem; ativando-se, portanto, em ambiente periculoso diariamente, na forma da NR-16, Anexo 4. Como corolário, deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, reversível em favor do autor, nos moldes delineados pelo artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, fornecer ao reclamante novo Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, com retificação para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e intermitente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE, nos exatos moldes do laudo pericial, ratificado pelos esclarecimentos. E, não se há falar na limitação da multa diária nos termos do artigo 412, do Diploma Civil, haja vista que não guarda natureza de cláusula penal, mas de astreintes. Sublinhe-se, por oportuno, que não cabe ao Poder Judiciário, tampouco à reclamada, a decisão sobre eventual deferimento de aposentadoria especial, de sorte que o mero preenchimento no PPP do código GFIP 4 (eletricidade) não implica, de forma automática, direito à aposentadoria diferenciada, análise e decisão de competência exclusiva, repise-se, do órgão previdenciário. Honorários periciais, em reversão, a cargo da reclamada. Por fim, como bem decidiu a Origem, "cabe ressaltar que não há previsão legal no sentido de obrigar o empregador a entregar ao empregado o LTCAT, sendo que o PPP é documento suficiente para provar a exposição a agentes nocivos, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022", decisão contra a qual não se insurgiu o autor, de forma específica, no presente apelo. Provejo nesses termos. Dos honorários de sucumbência Diante da procedência da ação declaratória, impõe-se a condenação da reclamada, em reversão, ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, na forma do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT. Provejo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a r. sentença de Origem, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos ajuizados pelo reclamante THIAGO LISBOA CANO em face da reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, para condenar a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, reversível em favor do autor (artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015), a fornecer ao reclamante novo Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, com retificação para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e intermitente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE. Honorários periciais técnicos, em reversão, pela reclamada. Honorários de sucumbência pela reclamada em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, ficando excluídos os honorários de sucumbência a cargo do autor. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, vez que se trata de sentença declaratória. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LISBOA CANO

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Thiago Lisboa Cano x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261495674

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000886-92.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LISBOA CANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Acórdão

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000886-92.2024.5.02.0055 : THIAGO LISBOA CANO : COMPANHIA PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000886-92.2024.5.02.0055 : THIAGO LISBOA CANO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d53057): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000886-92.2024.5.02.0055 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: THIAGO LISBOA CANO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento que reúne informações sobre o ambiente de trabalho a que exposto o trabalhador, com a finalidade de atestar determinada situação fática para servir de prova perante o órgão previdenciário. E, não obstante o autor tenha sido admitido em 16/03/2009, posteriormente à edição do Decreto n. 2.172/1997, que retirou a eletricidade do rol de agentes periculosos par fins de concessão de aposentadoria especial, Decreto este revogado pelo Decreto n. 3.048/99, que manteve a exclusão do agente eletricidade, bem como o INSS ter expedido a Instrução Normativa n. 77/2015, deliberando a possibilidade de enquadramento pela exposição à eletricidade somente até 05/03/1997 (artigo 288), certo é que se impõe ao empregador fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações alusivas às atividades realizadas durante o contrato de trabalho, inclusive quanto aos níveis de tensão de eletricidade e/ou demais agentes nocivos aos quais estava exposto o trabalhador. De efeito, dispõe o artigo 58, caput e §§ 1º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, verbis: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. [...]. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ademais, prevê o artigo 68, caput e § 2º, do Decreto 3.048/1999, verbis: Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. [...]. § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. Nessa moldura, imperativo o fornecimento pelo empregador do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações completas sobre o ambiente de trabalho e os agentes a que estava exposto o trabalhador, não cabendo ao Poder Judiciário, tampouco ao empregador, decidir sobre o que constar desse documento, máxime porque a análise do PPP para fins de concessão, ou não, de aposentadoria especial é de competência exclusiva do órgão previdenciário, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem. Nessa esteira, a prova da periculosidade é eminentemente técnica (artigo 195 da CLT) e, in casu, o laudo pericial ID. 1264d12, complementado pelos esclarecimentos ID. 18cc216, concluiu que o reclamante, como maquinista, admitido em 16/03/2009 (contrato ativo), desenvolve suas atividades em área de risco, de forma habitual e intermitente, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE. Na descrição das funções, apontou o Sr. Perito Judicial que "O Reclamante laborou como maquinista nos trens de passageiros nas diversas linhas da Reclamada e tem as seguintes funções: Rende o maquinista na plataforma; Faz a vistoria visual da cabine de comando do trem, verifica se os lacres não foram rompidos; Verifica se os indicadores sonoros e luminosos estão em funcionamento; Segue em viagem pelo trecho determinado - durante a viagem avisa a cada posto ocorrência nas linhas e faz a mudança de velocidade de acordo com a disponibilidade do trajeto; Manobra de trem (feito com 2 maquinistas): O primeiro maquinista fica na cabine para poder movimentar o trem. O segundo maquinista desce do trem na linha verifica o engate e dá os comandos de movimentação do trem e coloca calço para estacionar o trem. Tendo falhas, contata o Centro de Controle Operacional (CCO), informando da falha, como: Travamento de roda, com a liberação do CCO, vai ao truk com falha e fecha a eletroválvula do truk, e segue viagem; desligamento de disjuntores de iluminação de vagão, no quadro de disjuntores de iluminação, rearma os disjuntores; desligamento de disjuntores de ar-condicionado, no quadro de disjuntores de ar-condicionado, rearma os disjuntores; desligamento dos disjuntores do pantógrafo localizados na parte externa do trem (dispositivo montado no topo da locomotiva ou automotora, que os alimenta com corrente elétrica recolhida da catenária); Acionamento ou desligamento da chave geral do pantógrafo localizadas na parte externa do trem; Problema na chave da via para fazer a passagem da linha. O Reclamante desce da cabine e com a autorização do CCO faz a movimentação manual da chave de via. Durante todo o tempo de trabalho o maquinista está em permanente contato com o CCO via rádio". Tudo conforme corroboram as fotos abojadas ao trabalho técnico (fl. 638/639 do PDF). Concluiu a perícia técnica, nesse tom, que o reclamante fica habitualmente exposto à alta tensão durante a jornada de trabalho; o reclamante tem acesso à linha do trem energizada durante a jornada de trabalho; e o reclamante aciona ou desliga a chave do pantógrafo que é ligado diretamente na linha de energia do trem; ativando-se, portanto, em ambiente periculoso diariamente, na forma da NR-16, Anexo 4. Como corolário, deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, reversível em favor do autor, nos moldes delineados pelo artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, fornecer ao reclamante novo Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, com retificação para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e intermitente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE, nos exatos moldes do laudo pericial, ratificado pelos esclarecimentos. E, não se há falar na limitação da multa diária nos termos do artigo 412, do Diploma Civil, haja vista que não guarda natureza de cláusula penal, mas de astreintes. Sublinhe-se, por oportuno, que não cabe ao Poder Judiciário, tampouco à reclamada, a decisão sobre eventual deferimento de aposentadoria especial, de sorte que o mero preenchimento no PPP do código GFIP 4 (eletricidade) não implica, de forma automática, direito à aposentadoria diferenciada, análise e decisão de competência exclusiva, repise-se, do órgão previdenciário. Honorários periciais, em reversão, a cargo da reclamada. Por fim, como bem decidiu a Origem, "cabe ressaltar que não há previsão legal no sentido de obrigar o empregador a entregar ao empregado o LTCAT, sendo que o PPP é documento suficiente para provar a exposição a agentes nocivos, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022", decisão contra a qual não se insurgiu o autor, de forma específica, no presente apelo. Provejo nesses termos. Dos honorários de sucumbência Diante da procedência da ação declaratória, impõe-se a condenação da reclamada, em reversão, ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, na forma do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT. Provejo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a r. sentença de Origem, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos ajuizados pelo reclamante THIAGO LISBOA CANO em face da reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, para condenar a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, reversível em favor do autor (artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015), a fornecer ao reclamante novo Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, com retificação para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e intermitente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE. Honorários periciais técnicos, em reversão, pela reclamada. Honorários de sucumbência pela reclamada em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, ficando excluídos os honorários de sucumbência a cargo do autor. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, vez que se trata de sentença declaratória. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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F. C. F. x C. A. F.

ID: 290844667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000886-20.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. C. F.

Polo Passivo:

C. A. F.

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA

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AILTON MISSANO

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Processo 1000886-20.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.F. - C.A.F. - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de majoração da pensã… Processo 1000886-20.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.F. - C.A.F. - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de majoração da pensão alimentícia ajuizada por F. C. F., menor impúbere, representado por sua genitora, em face de C. A. F.. Consta na inicial que, por sentença judicial proferida nos autos do processo nº 0001220-47.2019.8.26.0655, ficou acordado entre as partes que o alimentante pagaria ao filho o valor equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas as horas extras e o FGTS e remunerações habituais, ou 30% do salário mínimo federal em caso de desemprego. Requer a procedência dos pedidos iniciais para majoração da pensão alimentícia para 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo, mantendo-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos caso o alimentante esteja trabalhando com vínculo empregatício, acrescentando-se a obrigação de pagamento de 50% das despesas com matrícula escolar, materiais escolares e didáticos, bem como das despesas com tratamento e procedimentos médicos não cobertos pelo plano de saúde. Pleiteia, ainda, que a pensão alimentícia seja conferida por tempo indeterminado e não cessando com a maioridade do alimentando, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Nível 1 (CID F 84.0). A parte requerida apresentou contestação às fls. 43/54, impugnando os pedidos formulados na inicial. Alega que não houve alteração das condições financeiras que justifique a majoração pretendida, destacando que encontra-se atualmente desempregado, embora em vias de recolocação no mercado. Sustenta que, diferentemente do alegado na inicial, não mora com seus pais, mas possui vida conjugal e reside em endereço próprio, arcando com despesas de aluguel, água, luz, IPTU e outras. Argumenta que sempre auxiliou nas despesas extraordinárias do filho conforme sua capacidade financeira, juntando comprovantes de transferências bancárias. Quanto ao pedido de pensão por tempo indeterminado, defende que o grau de TEA do alimentando permite uma vida relativamente independente com o apoio adequado, não havendo necessidade de pensão vitalícia. A parte autora apresentou réplica à contestação às fls. 105/106, reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos da defesa. Tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera, conforme termo de audiência de fls. 117/118. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1- As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas preliminares. Declaro o processo saneado. 2- Fixo como questões controvertidas: (i) a ocorrência de alteração das necessidades do alimentando que justifique a majoração dos alimentos; (ii) a ocorrência de alteração da capacidade financeira do alimentante; e (iii) a necessidade de manutenção da pensão alimentícia após a maioridade do alimentando em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Nível 1. 3- Aplica-se o artigo 373, incisos I e II, quanto à distribuição do ônus da prova. 4- Para dirimir as questões controvertidas, defiro a produção de prova documental complementar, para o qual defiro o prazo de quinze dias. 5- Na medida em que a parte requerente deixou de justificar, de forma objetiva e fundamentada, a sua relevância e pertinência, e por entender que inútil ao deslinde da demanda, indefiro o pedido de produção de prova oral. Destaco que o destinatário final da prova é o julgador da causa, que, a partir dos elementos constantes nos autos, irá prestar a função jurisdicional de acordo com sua livre convicção motivada, pelo que, em caso de indeferimento do pedido de produção de prova entendida por desnecessária, não há que se falar em irregularidade ou nulidade processual. Ademais, e não tendo a parte aventado a imprescindibilidade da produção de prova oral, entendo que a comprovação da questão controvertida em debate é objetiva e sua demonstração deve ser feita mediante apresentação de documentos, nos termos do artigo 443, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6- Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. 7- Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, considerando o interesse de menor. 8- Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração for a das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA (OAB 229215/SP), AILTON MISSANO (OAB 90651/SP)

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