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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Renata Guedes Silva

ID: 334120199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221016-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RENATA GUEDES SILVA

Despacho

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE TOMPSON DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221016-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221016-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Renata Guedes Silva - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face da decisão de fls. 55/56 da ação de obrigação de fazer ajuizada por RENATA GUEDES SILVA, que deferiu a tutela de urgência requerida para “determinar que a ré forneça autorização para que a autora realize tratamento com a medicação "Omalizumabe 300mg"conforme prescrição médica, sob pena de responder por multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da determinação, limitada a trinta dias” (fls. 55 da origem). Sustenta a agravante/ré, em síntese, que (i) não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência; (ii) o tratamento não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual entende taxativo; e (iii) o medicamento não se adequa ao quadro da beneficiária, assim configurado uso experimental ou off label. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a revogação da tutela de urgência. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). 2. Conforme se depreende dos relatórios médicos juntados (fls. 44/46 da origem), a autora foi diagnosticada com urticária crônica espontânea, sem sucesso em abordagens com anti-histamínicos e efeitos colaterais em razão do uso constante de corticosteroides sistêmicos. Ao enfrentamento de seu quadro foi indicado tratamento com o medicamento Xolair (omalizumabe). A operadora do plano de saúde, no entanto, negou o custeio do medicamento ao argumento de que não está em conformidade com as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos da ANS (fls. 47/48 da origem). De início, é cediço que incumbe ao médico assistente do paciente, e não à operadora ou seguradora, conduzir e eleger o melhor tratamento, pois as condições peculiares deste, bem como a evolução da enfermidade, foram circunstâncias certamente ponderadas pelo médico em sua prescrição. E não prevalece o argumento de que a cobertura pode ser recusada à luz da ausência de previsão no rol da ANS. Embora este seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, sob a relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, em 8 de junho de 2022, que adotou os seguintes parâmetros: 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Em sequência, foi promulgada a Lei n. 14.454/2022, que incluiu os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei n. 9.656/1998, nos seguintes termos: Art. 10, §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. Art. 10, §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como pela lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora ou seguradora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz. Na hipótese concreta dos autos, o tratamento indicado se amolda aos pressupostos estabelecidos, com admissibilidade excepcional a despeito da ausência de expressa previsão no rol da ANS, motivo pelo qual deve ser custeado, ausente a indicação específica e a demonstração de tratamento alternativo viável. Com efeito, o medicamento Xolair (omalizumabe) foi aprovado pela Anvisa em 7 de outubro de 2004, com indicação expressa para o tratamento de “adulto e pediátrico (acima de 12 anos de idade) em pacientes com urticária crônica espontânea refratária ao tratamento com anti-histamínicos H1” precisamente o caso vertente , conforme se depreende de breve consulta ao sítio eletrônico da Agência. Deste modo, em princípio, não há de se falar em caráter experimental ou em ausência de eficácia. Nesse contexto, vale lembrar que “[a]s operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA” (Tema 990 do STJ). De tal modo, em interpretação a contrario sensu, a cobertura será obrigatória quando houver registro do medicamento perante a ANVISA, de modo que não pode a seguradora eximir-se do dever de custeio. E, de todo modo, sedimentou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso off label: AgInt no REsp n. 1.900.387/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma do STJ, j. em 28/08/2023; AgInt no REsp n. 2.047.246/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt na TutPrv no REsp n. 1.987.707/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt no AREsp n. 1.553.810/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt no AREsp n. 1.907.687/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt no REsp n. 1.961.491/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma do STJ, j. em 19/06/2023; e AgInt no REsp n. 1.980.042/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, j. em 19/06/2023. Considerando tais aspectos, neste E. Tribunal já se entendeu ser devido o custeio do medicamento Xolair para o tratamento de urticária crônica espontânea: Apelação Plano de saúde Obrigação de fazer Controvérsia envolvendo o fornecimento do medicamento Omalizumabe 300mg (nome comercial Xolair) a segurado diagnosticado com Urticária Crônica Espontânea (CID L50.8) Procedência do pedido Inconformismo do plano de saúde Descabimento Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional que assiste o segurado Aplicação da Súmula 102 desta Corte Medicamento imprescindível ao tratamento, ante o insucesso dos tratamentos anteriores Existência de precedente específico do C. STJ envolvendo o medicamento em questão (AgInt no REsp n. 2.024.494/SP)- Desnecessidade de expedição de ofício ao NatJus, pois os pareceres que emite não têm caráter vinculante e não se sobrepõem à prescrição do médico assistente - Fármaco devidamente registrado na ANVISA Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono do autor Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001967-58.2023.8.26.0228; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). Agravo de instrumento Decisão interlocutória que, no curso de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência, determinando que a requerida forneça o medicamento para tratamento de Urticária Crônica Espontânea Omalizumabe (Xolair) 150mg, 2 ampolas (300 mg) a cada 4 (quatro) semanas Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro clínico do autor Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo Responsabilidade do requerente por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento pleiteado, nos termos da prescrição médica Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061504-02.2025.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Autor diagnosticado com asma brônquica crônica, rinite alérgica e alergia alimentar e urticária crônica e espontânea UCE. Prescrição médica de utilização de "Xolair" (omalizumab), 300 mg. Negativa de fornecimento sob o fundamento de inobservância das regras da ANS. Insurgência do autor. Acolhimento. Medicamento devidamente registrado na ANVISA, de uso ambulatorial, cuja aplicação demanda conhecimento técnico. Tratamento de doença previsto em contrato, não podendo furtar-se ao fornecimento. Remédio prescrito por profissional habilitado. Abusividade da recusa. Desvantagem exagerada para o consumidor. Aplicação de precedentes desta Câmara e Súmula nº 102 deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000892-27.2022.8.26.0322; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Pois, por tudo isso, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora. E está caracterizado o perigo de dano pelo quanto assente nos relatórios médicos, dada a relevância da prontidão do tratamento para mais proveitosa evolução de seu quadro. O medicamento em questão integra tratamento indispensável ao enfrentamento da doença pela qual acometida, assim evidenciada máxima urgência na cobertura. Saliente-se, por fim, que, na eventual reversão da tutela, a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial (art. 302, CPC), ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. De tal forma, maior seria o perigo reverso, como apontado este, sim, potencialmente irreversível. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comunique-se à origem, dispensadas informações. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n. 34.694). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Juliana Peneda Hasse Tompson de Godoy (OAB: 212272/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Renata Guedes Silva

ID: 334112449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221016-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RENATA GUEDES SILVA

Despacho

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE TOMPSON DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221016-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221016-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Renata Guedes Silva - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face da decisão de fls. 55/56 da ação de obrigação de fazer ajuizada por RENATA GUEDES SILVA, que deferiu a tutela de urgência requerida para “determinar que a ré forneça autorização para que a autora realize tratamento com a medicação "Omalizumabe 300mg"conforme prescrição médica, sob pena de responder por multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da determinação, limitada a trinta dias” (fls. 55 da origem). Sustenta a agravante/ré, em síntese, que (i) não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência; (ii) o tratamento não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual entende taxativo; e (iii) o medicamento não se adequa ao quadro da beneficiária, assim configurado uso experimental ou off label. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a revogação da tutela de urgência. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). 2. Conforme se depreende dos relatórios médicos juntados (fls. 44/46 da origem), a autora foi diagnosticada com urticária crônica espontânea, sem sucesso em abordagens com anti-histamínicos e efeitos colaterais em razão do uso constante de corticosteroides sistêmicos. Ao enfrentamento de seu quadro foi indicado tratamento com o medicamento Xolair (omalizumabe). A operadora do plano de saúde, no entanto, negou o custeio do medicamento ao argumento de que não está em conformidade com as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos da ANS (fls. 47/48 da origem). De início, é cediço que incumbe ao médico assistente do paciente, e não à operadora ou seguradora, conduzir e eleger o melhor tratamento, pois as condições peculiares deste, bem como a evolução da enfermidade, foram circunstâncias certamente ponderadas pelo médico em sua prescrição. E não prevalece o argumento de que a cobertura pode ser recusada à luz da ausência de previsão no rol da ANS. Embora este seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, sob a relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, em 8 de junho de 2022, que adotou os seguintes parâmetros: 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Em sequência, foi promulgada a Lei n. 14.454/2022, que incluiu os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei n. 9.656/1998, nos seguintes termos: Art. 10, §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. Art. 10, §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como pela lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora ou seguradora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz. Na hipótese concreta dos autos, o tratamento indicado se amolda aos pressupostos estabelecidos, com admissibilidade excepcional a despeito da ausência de expressa previsão no rol da ANS, motivo pelo qual deve ser custeado, ausente a indicação específica e a demonstração de tratamento alternativo viável. Com efeito, o medicamento Xolair (omalizumabe) foi aprovado pela Anvisa em 7 de outubro de 2004, com indicação expressa para o tratamento de “adulto e pediátrico (acima de 12 anos de idade) em pacientes com urticária crônica espontânea refratária ao tratamento com anti-histamínicos H1” precisamente o caso vertente , conforme se depreende de breve consulta ao sítio eletrônico da Agência. Deste modo, em princípio, não há de se falar em caráter experimental ou em ausência de eficácia. Nesse contexto, vale lembrar que “[a]s operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA” (Tema 990 do STJ). De tal modo, em interpretação a contrario sensu, a cobertura será obrigatória quando houver registro do medicamento perante a ANVISA, de modo que não pode a seguradora eximir-se do dever de custeio. E, de todo modo, sedimentou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso off label: AgInt no REsp n. 1.900.387/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma do STJ, j. em 28/08/2023; AgInt no REsp n. 2.047.246/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt na TutPrv no REsp n. 1.987.707/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt no AREsp n. 1.553.810/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt no AREsp n. 1.907.687/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt no REsp n. 1.961.491/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma do STJ, j. em 19/06/2023; e AgInt no REsp n. 1.980.042/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, j. em 19/06/2023. Considerando tais aspectos, neste E. Tribunal já se entendeu ser devido o custeio do medicamento Xolair para o tratamento de urticária crônica espontânea: Apelação Plano de saúde Obrigação de fazer Controvérsia envolvendo o fornecimento do medicamento Omalizumabe 300mg (nome comercial Xolair) a segurado diagnosticado com Urticária Crônica Espontânea (CID L50.8) Procedência do pedido Inconformismo do plano de saúde Descabimento Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional que assiste o segurado Aplicação da Súmula 102 desta Corte Medicamento imprescindível ao tratamento, ante o insucesso dos tratamentos anteriores Existência de precedente específico do C. STJ envolvendo o medicamento em questão (AgInt no REsp n. 2.024.494/SP)- Desnecessidade de expedição de ofício ao NatJus, pois os pareceres que emite não têm caráter vinculante e não se sobrepõem à prescrição do médico assistente - Fármaco devidamente registrado na ANVISA Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono do autor Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001967-58.2023.8.26.0228; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). Agravo de instrumento Decisão interlocutória que, no curso de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência, determinando que a requerida forneça o medicamento para tratamento de Urticária Crônica Espontânea Omalizumabe (Xolair) 150mg, 2 ampolas (300 mg) a cada 4 (quatro) semanas Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro clínico do autor Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo Responsabilidade do requerente por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento pleiteado, nos termos da prescrição médica Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061504-02.2025.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Autor diagnosticado com asma brônquica crônica, rinite alérgica e alergia alimentar e urticária crônica e espontânea UCE. Prescrição médica de utilização de "Xolair" (omalizumab), 300 mg. Negativa de fornecimento sob o fundamento de inobservância das regras da ANS. Insurgência do autor. Acolhimento. Medicamento devidamente registrado na ANVISA, de uso ambulatorial, cuja aplicação demanda conhecimento técnico. Tratamento de doença previsto em contrato, não podendo furtar-se ao fornecimento. Remédio prescrito por profissional habilitado. Abusividade da recusa. Desvantagem exagerada para o consumidor. Aplicação de precedentes desta Câmara e Súmula nº 102 deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000892-27.2022.8.26.0322; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Pois, por tudo isso, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora. E está caracterizado o perigo de dano pelo quanto assente nos relatórios médicos, dada a relevância da prontidão do tratamento para mais proveitosa evolução de seu quadro. O medicamento em questão integra tratamento indispensável ao enfrentamento da doença pela qual acometida, assim evidenciada máxima urgência na cobertura. Saliente-se, por fim, que, na eventual reversão da tutela, a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial (art. 302, CPC), ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. De tal forma, maior seria o perigo reverso, como apontado este, sim, potencialmente irreversível. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comunique-se à origem, dispensadas informações. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n. 34.694). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Juliana Peneda Hasse Tompson de Godoy (OAB: 212272/SP) - 4º andar

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Auto Pecas Tangara Ltda - Me x J. B. L. Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 261588817

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000892-69.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS TANGARA LTDA - ME

Polo Passivo:

J. B. L. COMERCIO E SERVICOS LTDA KBR PRIME IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR HONORATO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ARIHADINEY TAVARES EUGENIO

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JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1000892-69.2022.8.11.0055 REQUERENTE: AUTO PECAS TANGARA LTDA - ME REQUERIDO: J. B. L. COMERCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1000892-69.2022.8.11.0055 REQUERENTE: AUTO PECAS TANGARA LTDA - ME REQUERIDO: J. B. L. COMERCIO E SERVICOS LTDA, KBR PRIME IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA I – Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais, proposta por Auto Pecas Tangará LTDA, em face de J. B. L. Comercio e Serviços LTDA e KBR Prime Importação e Exportação LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra que é uma empresa com mais de 15 (quinze) anos de atuação no comércio atacadista e varejista de peças automotivas.. Contudo, alega que foi vítima de fraude praticada pelas Rés. Relata que em janeiro de 2022, foi notificada da existência de dois protestos em seu CNPJ, ambos vinculados à empresa Ré KBR Importações e Exportações como sacadora, e com diferentes financeiras como cessionárias. Diante disso, optou pelo ajuizamento de ações distintas, visto que as duplicatas possuem origens diversas. Aduz que a duplicata nº 1012-001, no valor de R$ 1.415,72, (mil quatrocentos e quinze reias e setenta e dois centavos) foi objeto de protesto em 02/02/2022, com vencimento em 19/01/2022. Tal título originou-se da Nota Fiscal nº 1012, emitida pela Ré KBR Importações e Exportações. No entanto, sustenta que não manteve qualquer relação comercial com as Rés, tampouco adquiriu as mercadorias constantes na referida nota. Conta que após contato com a empresa Ré via WhatsApp, um representante reconheceu o erro e afirmou que adotaria as providências para cancelar o protesto. Ainda assim, o título permaneceu protestado, o que levou à inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Alega que não há registro de trânsito da Nota Fiscal nº 1012 na SEFAZ/MT, o que demonstra a inexistência da mercadoria e do negócio jurídico. Por tal razão requer que seja declarado nulo o título nº. 1012-001 e, em consequência disso, cancelar definitivamente o respectivo protesto. Além disso, também pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes oriundas do título em comento, bem como a condenação as requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais. Concedida à antecipação da tutela por força da decisão de Id. 75935925. A parte requerida KBR Importações e Exportações LTDA foi devidamente citada, conforme pode-se observar da certidão de AR anexa ao Id. 94785744. Da mesma forma, verifica-se a regular citação da requerida JBL Comércio e Serviços LTDA – ME, nos termos do AR anexo ao Id. 112670549. Contestação da requerida KBR EPP acostada ao Id. 114853379, em que sustenta haver relação para aquisição de mercadoria referenciada na nota fiscal nº. 9883, contudo, na data do contato por aplicativo de mensagem sobre o protesto, informou o extravio da mercadoria por responsabilidade de transportadora. Diz não ter relação com a outra requerida e notas fiscais emitidas por ela. Réplica à contestação no Id. 120044949. Decisão de saneamento processual ao Id. 136741708, oportunidade em que se decretou a revelia da requerida J. B. L. Comercio e Serviços LTDA. Autorizou-se a substituição processual para que o polo passivo da demanda conste com a empresa KBR Prime Importação e Exportação LTDA, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa KBR Importação e Exportação EIRELI - EPP. (Id. 152656353) Ao Id. 162773213 verifica-se a regular citação da empresa KBR Prime Importação e E Exportação LTDA. Passo seguinte, a parte autora requereu a decretação da revelia da empresa requerida KBR LTDA, bem como o julgamento antecipado da lide. (Id. 189410810) II – Fundamentação II.I – Da Revelia A garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao demandado a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, caso à parte haja com contumácia, isto é, deixe de contestar os fatos articulados pelo demandante, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está à revelia. Assim, DECRETA-SE à revelia da requerida KBR Prime Importação e Exportação LTDA, haja vista que foi devidamente citada (Id. 162773213), entretanto, manteve-se inerte e não apresentou defesa. II.II – Do Julgamento Antecipado da Lide Haja vista a decretação da revelia, cabível a hipótese do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. II.III - Da Não Comprovação da Regularidade da Contratação Embora a regra geral seja a de que ao autor compete provar fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, no caso em questão, em razão da nítida relação de consumo estampada no caso em tela, impõe-se a inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da ré a prova contrária ao direito sub judice, ou seja, da comprovação da regularidade da contratação. Nesse contexto, se a parte nega a contratação com os réus e, por consequência, a existência da relação jurídica, afirmando ser vítima de determinada fraude, incumbe à parte requerida demonstrar a regularidade da contratação. Quando oportunizada as requeridas demonstrarem a regularidade na contratação, elas quedaram-se inertes, isto é, deixaram de demonstrar qualquer vínculo com a parte autora. Nessa toada, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, ante a ausência de comprovação de regularidade dos débitos em comento. Assim, havendo falha na prestação de serviço nasce também o dever de indenizar, vez que a responsabilidade civil das instituições, neste caso, é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ. II.IV Do Dano Moral A jurisprudência considera que o dano moral no caso de descontos ou cobranças indevidas dispensa prova objetiva, por presumir-se que a pessoa que tenha passado pela experiência de ser cobrada indevidamente, sofra dissabores e tenha reações psíquicas adversas, pelo constrangimento experimentado, veja: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. (N.U 0001322-10.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 04/05/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSIGNADO – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. (N.U 0003306-41.2017.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) Pois bem. O instituto jurídico do dano moral tem, basicamente, três funções: a) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, b) punir o agente causador do dano, e c) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Assim, uma das funções é dirigida ao ofendido, a outra atinge o ofensor e a última tem caráter pedagógico, na medida em que direcionada tanto ao responsável pelo dano quanto à própria sociedade. O professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções da responsabilidade civil, afirma que “[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou indenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha outras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra preventiva (ou dissuasora)[1]. Com relação ao quantum indenizatório, este deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ainda, deve-se observar, além do efeito compensatório, a dupla função punitiva e pedagógica da indenização civil por dano moral. Quanto ao caráter punitivo ou inibitório, tem-se que a quantia fixada deve desestimular o ofensor a repetir a falta, sem que se perpetue, por outro lado, o enriquecimento ilícito em favor do ofendido. Ora, nada adianta compensar o dano para o ofendido, se a indenização fixada é tida como irrisória em comparação ao patrimônio do ofensor. Nas circunstâncias peculiares do caso em análise, razoável se mostra a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ: III – Dispositivo Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1. DECLARAR a nulidade do título nº. 1012-001 e, por consequência disso, cancelar o respectivo protesto; 2. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico impugnado e, consequentemente, aquisição das mercadorias constantes da Nota Fiscal n.º 1012. 3. CONDENAR as requeridas ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$5.000,000 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento. Ressalta-se que cada requerido deverá arcar com a quantia de maneira proporcional. Condenam-se as requeridas, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações: Fundamento do direito das obrigações. V. 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 437.

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Geovanis Pereira Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323101472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000892-33.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MILEIDE ARAUJO

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000892-33.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000892-33.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANIS PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente automobilístico sofrido pela parte autora no dia 08/07/2023, por volta de 06 horas e 40 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156274652. Contestação apresentada pela CEF (Id 2160370251). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 08/07/2023 (Id 2122345703). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ – CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente trata-se de seção judiciária de domicílio da parte autora (Id’s 2129801943 e 2129801989). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2122345806, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS – Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor da indenização integral prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, o requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2122345703) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 08/07/2023, por volta de 06 horas e 40 minutos; (ii) os documentos médicos (Id’s 2122345744 e 2122345785) informam que a vítima sofreu pneumotórax traumático; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156274652) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) o periciado queixa-se de dor ao deitar sobre o lado esquerdo do tórax; c) sofreu fratura de múltiplos arcos costais; d) tratou com analgesia e repouso. (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156274652), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é a estrutura torácia, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau leve (10% de 100%). O perito complementou com a informação de que o sinistro resultou em 10% de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 100% (enquadramento da região na tabela) x 10% (repercussão da lesão) = R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2122345806), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2122345576), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1001494-93.2025.8.11.0010

ID: 325027384

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001494-93.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001494-93.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA RATTI Endereço: Avenida Xavantes, 1069, Minas Farma, Planalto, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RUTE DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: ROBERTO OLIVEIRA Endereço: Rua Cecy, 1231, Planalto, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MARCOS ANTONIO SILVA Endereço: Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1145, Centro, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOs réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I)., atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Lucas Rafael de Oliveira Ratti, brasileiro, farmacêutico, solteiro, inscrito no RG nº 1624082-9 SSP-MT e CPF sob o nº 020.537.771-84, residente e domiciliada na avenida Xavantes, n° 1069, Planalto, Farmácia Minas Farma, na cidade de Jaciara-MT, CEP 78820-000, devidamente representada por seus procuradores (mandato anexo), com escritório situado à Avenida Xavantes, n° 1069, Bairro Planalto em Jaciara - MT, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.242 CC, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de Espólio de Rute Oliveira, representada por Roberto Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 811.778.609-53, residente e domiciliado na Rua Cecy, nº 1231, bairro Planalto na cidade de Jaciara - MT, CEP: 78820-000 e Marcos Antônio da Silva, brasileiro, casado, portador do RG nº 597605 SSP-MT e inscrito no CPF nº 429.725.901-04, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1145, centro de Jaciara – MT, CEP 78820-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. CONFINANTES: Telefone: (66) 99663-7829 e (66)99696-5393– e-mail: rattilopesadvocacia@gmail.com – Endereço: Avenida Xavantes, n° 1069, Bairro Planalto em Jaciara – MT. Katiana Rainha da Silva, brasileira, união estável, do lar, RG 20606699 e CPF 036.654.151-01, residente e domiciliada na Rua das Margaridas, nº 380, Bairro Jardim Aurora em Jaciara – MT; Zoil Gabriel dos Santos, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 1986077-3 e CPF nº 654.752.751-49, residente e domiciliado na Rua das Begônias, nº 284, Bairro Jardim Aurora em Jaciara – MT; 1. DOS FATOS A presente lide trata-se da regularização de titularidade dos imóveis descritos como lote 01 e 02 da quadra 06 do loteamento Jardim Aurora, registrados nas matrículas R/7665 e R/7667 no Livro nº 2-AB, fls 165 e 167 do Cartório do 1º Ofício de Jaciara – MT. Primeiramente, é importante mencionar que os dois lotes fazem divisa, conforme se extrai do memorial descritivo anexo. Como era praxe antigamente, muitos imóveis não eram transferidos regularmente para os compradores, o que se fazia na prática era o pagamento pelo lote e transferia-se a posse para o comprador, juntamente com toda a cadeia de documentos do bem, por esse motivo, faço a juntada dos contratos de compra e venda originais de 20/08/1990 e 24/11/1993. Em 1990, o Sr. Marcos Antônio da Silva comprou os imóveis em questão da Real Empreendimentos Imobiliários, ao passo que vendeu apenas o lote 01 para a Sra. Rute de Oliveira em 1993. Telefone: (66) 99663-7829 e (66)99696-5393– e-mail: rattilopesadvocacia@gmail.com – Endereço: Avenida Xavantes, n° 1069, Bairro Planalto em Jaciara – MT. Nesta venda a Sra. Rute comprou os 2 imóveis, todavia, transferiu apenas um por motivo desconhecido e passou a residir em seu imóvel e zelar pelo outro desde 1993 até a data de seu falecimento em 23 de abril de 1998. Como os imóveis ficaram desocupados após o falecimento da proprietária/possuidora, a posse dos imóveis foi vendida pelos herdeiros de Rute de Oliveira para o Sr. Flávio Alberto da Silva há mais de 20 anos atrás e passou a residir ali desde então, até vender o imóvel para o requerente em 29 de abril de 2024. Sem prejuízo, se extrai do processo 1000892-73.2023.8.11.0010 que tratou do divórcio do Sr. Flávio que sua ex-esposa estava morando no imóvel em questão no momento do protocolo do processo (30/03/2023) Vale ressaltar que durante todo esse período não houve qualquer oposição à posse exercida de forma mansa e pacífica, agindo com animus domini durante todo o lapso temporal. Desta forma, a soma da posse do Sr. Flávio com a posse do requerente supera o prazo necessário para configuração da usucapião ordinária, motivo pelo qual a ação deve ser julgada procedente para reconhecer a prescrição aquisitiva ordinária do imóvel identificado no memorial descritivo pelo autor, a fim de declarar a aquisição da propriedade em seu favor, determinando a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis, ou de criação de matrícula imobiliária. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme narrado na síntese fática, o autor adquiriu de forma onerosa o bem cujo vendedor gozava da posse há mais de 20 anos, tempo este superior Telefone: (66) 99663-7829 e (66)99696-5393– e-mail: rattilopesadvocacia@gmail.com – Endereço: Avenida Xavantes, n° 1069, Bairro Planalto em Jaciara – MT. ao fixado como requisito no art. 1.238, Parágrafo Único do CC. Ademais, apesar de não haver registro em seu nome da área usucapienda, a posse resta configurada, pelo contrato de compra e venda acostado, planta, memorial descritivo e a posse massa e pacífica, que resta comprovada. Antes de mais nada, a modalidade da usucapião aqui pleiteada é o ordinário, que está disposto no art. 1.238, que assim dispõe, in fine: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Atualmente o autor está na posse do imóvel há mais de 1 ano e adquiriu o imóvel do Sr. Flávio que morou ali por mais de 20 anos, somando a posse dos dois o prazo supera o prazo do dispositivo legal descrito acima. Além do lapso temporal, frisa-se que o instituto da usucapião é fundamentado, também, na função social da propriedade, prevista no art. 5º, inciso XXIII, da Carta Magna de 1988. Segundo Sílvio de Salvo Venosa: A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que o outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo do imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição (Direito civil: direitos reais. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. v. 5. p. 211) Telefone: (66) 99663-7829 e (66)99696-5393– e-mail: rattilopesadvocacia@gmail.com – Endereço: Avenida Xavantes, n° 1069, Bairro Planalto em Jaciara – MT. In casu, desde que adquiriu o imóvel, o autor vem zelando por ele, pagando os impostos que incidem sobre o bem e alugando para terceiro residir nele. Sem prejuízo, todos os tributos que recaem sobre o imóvel estão pagos, os confinantes são cientes e não há oposição na posse por quem quer se seja. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMT entende que havendo comprovação da cadeia possessória do imóvel por tempo superior ao estabelecido pelo Código Civil de 2002 é de rigor a procedência da ação, vejamos: APELAÇÃO – USUCAPIÃO – SOMA DA POSSE DOS RECORRENTES À DE SEUS ANTECESSORES – POSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE SODALÍCIO – POSSE POR TEMPO SUFICIENTE À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO. A posse dos antecessores dos Recorrentes sobre o imóvel em disputa já foi reconhecida por este Sodalício em julgamento anterior. Destarte, comprovado que estes, em somatório à posse de seus antecessores, já detinham o bem há mais de treze anos quando de sua reivindicação, restou preenchido o lapso temporal decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 CC para fins de reconhecimento da usucapião. (N.U 0008392-41.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, presentes os pressupostos autorizadores da usucapião, inarredável a procedência do pedido para declarar a propriedade a autora, procedendo-se a respectiva averbação no registro competente. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: Telefone: (66) 99663-7829 e (66)99696-5393– e-mail: rattilopesadvocacia@gmail.com – Endereço: Avenida Xavantes, n° 1069, Bairro Planalto em Jaciara – MT. 1. Citação dos confinantes e do requerido, para, querendo, contestem a ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; 2. A intimação da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, via postal, conforme artigo 943 do CPC; 3. A intimação do representante do Ministério do Público; 4. A procedência dos pedidos, para reconhecer a prescrição aquisitiva ordinária do imóvel identificado no memorial descritivo pela autora, a fim de declarar a aquisição da propriedade em seu favor, determinando a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis, ou de criação de matrícula imobiliária; 5. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e documental. 6. Por fim, requer que todas as publicações, intimações e notificações sejam realizadas em nome dos advogados Gustavo Henrique de Oliveira Ratti, OAB/MT 30072/O e Jaqueline Santos Pereira Lopes, OAB/MT 30100/O, sob pena de nulidade. Dá- se a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesses termos, pede e espera deferimento. Jaciara – MT, 26 de maio de 2025. DECISÃO: Vistos, etc.rata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA RATTI, em desfavor do espólio de RUTE OLIVEIRA, representado por ROBERTO OLIVEIRA.Houve o recolhimento das custas de ingresso (id. 195240459).Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC.Cite-se pelo correio aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). a impossibilidade das demais formas de citação (CPC, artigos 246 e 256), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Por via postal, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município.Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representá-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC.Com a chegada das contestações, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo legal. Por fim, vista ao MPE. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Celso Rubens Da Silva Gattass Filho e outros x Celso Rubens Da Silva Gattass Filho e outros

ID: 315329142

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000892-54.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO MARIA ROSILENE DA COSTA THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO

Polo Passivo:

CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO MARIA ROSILENE DA COSTA THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 1000892-54.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: MARIA ROSILENE DA COSTA E OUTROS (2) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 1000892-54.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: MARIA ROSILENE DA COSTA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA ROSILENE DA COSTA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000892-54.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: MARIA ROSILENE DA COSTA ADVOGADA: Dra. DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO AGRAVANTE: CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA AGRAVANTE: THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA AGRAVADO: MARIA ROSILENE DA COSTA ADVOGADA: Dra. DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO AGRAVADO: CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA AGRAVADO: THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA GMBM/LDPG D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Em relação ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na inicial”, consta do acórdão regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento pacificado pela SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, sob a Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, no sentido de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. É o que se depreende de trecho da ementa do julgado supracitado proferido pelo C. TST, com trânsito em julgado em 14/02/2024, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. (...) 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05 /2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08 /2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467 /2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifei) Reformo. Verifico que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e, por haver viabilidade de exame da alegada ofensa ao art. 840, §1°, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Na hipótese dos autos, o e. TRT registrou que, “os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199-29.2021.5.09.0654), o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. Quanto aos temas remanescentes, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO (EOUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idcb0d6ac,4841ecb; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 69b547c). Regular a representação processual (Id 68113f9). Preparo satisfeito (Id 5c2622b; b97297f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão que a ausência dos registros de ponto tempor consequência presunção relativa da veracidade da jornada descrita na inicial, bemcomo que a reclamante pleiteou o labor extraordinário por duas horas diárias, demodo que o Regional reputou acertada decisão de origem em fixar a jornada emconformidade com o quanto revelado pela prova documental. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e nãocuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivandopronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:MARIA ROSILENE DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idb594c90; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id b6526f9). Regular a representação processual (Id 3d8802b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte não configuracerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal doslitigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiuamplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Cito os seguintes precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg- 371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024;AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 doTST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configuracerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal doslitigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiuamplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Cito os seguintes precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024;AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nelescontidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na inicial”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto aos temas remanescentes; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSILENE DA COSTA

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Celso Rubens Da Silva Gattass Filho e outros x Celso Rubens Da Silva Gattass Filho e outros

ID: 315329165

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000892-54.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO MARIA ROSILENE DA COSTA THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO

Polo Passivo:

CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO MARIA ROSILENE DA COSTA THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO

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ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 1000892-54.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: MARIA ROSILENE DA COSTA E OUTROS (2) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 1000892-54.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: MARIA ROSILENE DA COSTA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA ROSILENE DA COSTA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000892-54.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: MARIA ROSILENE DA COSTA ADVOGADA: Dra. DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO AGRAVANTE: CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA AGRAVANTE: THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA AGRAVADO: MARIA ROSILENE DA COSTA ADVOGADA: Dra. DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO AGRAVADO: CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA AGRAVADO: THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA GMBM/LDPG D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Em relação ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na inicial”, consta do acórdão regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento pacificado pela SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, sob a Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, no sentido de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. É o que se depreende de trecho da ementa do julgado supracitado proferido pelo C. TST, com trânsito em julgado em 14/02/2024, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. (...) 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05 /2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08 /2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467 /2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifei) Reformo. Verifico que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e, por haver viabilidade de exame da alegada ofensa ao art. 840, §1°, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Na hipótese dos autos, o e. TRT registrou que, “os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199-29.2021.5.09.0654), o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. Quanto aos temas remanescentes, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO (EOUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idcb0d6ac,4841ecb; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 69b547c). Regular a representação processual (Id 68113f9). Preparo satisfeito (Id 5c2622b; b97297f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão que a ausência dos registros de ponto tempor consequência presunção relativa da veracidade da jornada descrita na inicial, bemcomo que a reclamante pleiteou o labor extraordinário por duas horas diárias, demodo que o Regional reputou acertada decisão de origem em fixar a jornada emconformidade com o quanto revelado pela prova documental. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e nãocuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivandopronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:MARIA ROSILENE DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idb594c90; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id b6526f9). Regular a representação processual (Id 3d8802b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte não configuracerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal doslitigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiuamplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Cito os seguintes precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg- 371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024;AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 doTST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configuracerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal doslitigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiuamplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Cito os seguintes precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024;AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nelescontidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na inicial”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto aos temas remanescentes; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO

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Celso Rubens Da Silva Gattass Filho e outros x Celso Rubens Da Silva Gattass Filho e outros

ID: 315329183

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000892-54.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO MARIA ROSILENE DA COSTA THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO

Polo Passivo:

CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO MARIA ROSILENE DA COSTA THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 1000892-54.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: MARIA ROSILENE DA COSTA E OUTROS (2) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 1000892-54.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: MARIA ROSILENE DA COSTA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA ROSILENE DA COSTA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000892-54.2022.5.02.0707 AGRAVANTE: MARIA ROSILENE DA COSTA ADVOGADA: Dra. DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO AGRAVANTE: CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA AGRAVANTE: THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA AGRAVADO: MARIA ROSILENE DA COSTA ADVOGADA: Dra. DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO AGRAVADO: CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA AGRAVADO: THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO ADVOGADO: Dr. ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA GMBM/LDPG D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Em relação ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na inicial”, consta do acórdão regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento pacificado pela SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, sob a Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, no sentido de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. É o que se depreende de trecho da ementa do julgado supracitado proferido pelo C. TST, com trânsito em julgado em 14/02/2024, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. (...) 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05 /2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08 /2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467 /2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifei) Reformo. Verifico que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e, por haver viabilidade de exame da alegada ofensa ao art. 840, §1°, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Na hipótese dos autos, o e. TRT registrou que, “os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199-29.2021.5.09.0654), o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. Quanto aos temas remanescentes, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:CELSO RUBENS DA SILVA GATTASS FILHO (EOUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idcb0d6ac,4841ecb; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 69b547c). Regular a representação processual (Id 68113f9). Preparo satisfeito (Id 5c2622b; b97297f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão que a ausência dos registros de ponto tempor consequência presunção relativa da veracidade da jornada descrita na inicial, bemcomo que a reclamante pleiteou o labor extraordinário por duas horas diárias, demodo que o Regional reputou acertada decisão de origem em fixar a jornada emconformidade com o quanto revelado pela prova documental. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e nãocuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivandopronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:MARIA ROSILENE DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idb594c90; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id b6526f9). Regular a representação processual (Id 3d8802b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte não configuracerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal doslitigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiuamplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Cito os seguintes precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg- 371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024;AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 doTST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configuracerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal doslitigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiuamplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Cito os seguintes precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024;AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nelescontidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na inicial”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto aos temas remanescentes; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THAISA CRISTINA AZAMBUJA MACHADO

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Processo nº 5895965-43.2024.8.09.0122

ID: 312071730

Tribunal: TJGO Órgão: Petrolina de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5895965-43.2024.8.09.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

DEIVE AMARAL GUIMARÃES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5895965-43.2024.8.09.0122 Requerente: NEUSA MARIA DA SILV A Adv. da requerente: Michel Henr… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5895965-43.2024.8.09.0122 Requerente: NEUSA MARIA DA SILV A Adv. da requerente: Michel Henrique Silva Guimarães OAB/GO n° 51.992 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Petrolina de Goiás, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente NEUSA MARIA DA SILV A, acompanhada do advogado Dr. Michel Henrique Silva Guimarães OAB/GO n° 51.992, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presente na sala passiva deste juízo as testemunhas Hélio Ferreira da Silva e Francisco Rodrigues de Azevedo (artigo 2º, I da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte ré. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Hélio Ferreira da Silva e Francisco Rodrigues de Azevedo, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: NEUSA MARIA DA SILV A, qualificada, ajuizou Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei n. 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto n. 99.350/90. Aduziu a autora, em resumo, que sempre laborou no campo e que conta, atualmente, com mais de 55 anos. Por esse motivo, entende que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, razão por que o pleiteia. Requereu, pois, a concessão do benefício em testilha, pugnando, também, pela justiça gratuita. Juntou documentos à peça de ingresso. A decisão constante no evento 4, indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu a assistência judiciária e determinou a citação da parte ré. Citado, o réu contestou no evento 10. Arguiu, preliminarmente, coisa julgada. No tocante ao mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido formulado. Impugnação acostada no evento 12. Designada audiência de instrução e julgamento (mutirão previdenciário), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, com a utilização do sistema de áudio e vídeo. A autarquia ré, além de não arrolar testemunhas, também não compareceu a tal ato processual. É, em escorço, o relatório. Fundamento e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida.A preliminar arguida pela parte ré em sua contestação pende de exame, que passo a fazer. Segundo a autarquia ré, o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito considerando que a autora ajuizou ação anterior com o mesmo pedido, cuja sentença julgou improcedente a pretensão. Por tal razão, isto é, pela existência de coisa julgada, aduziu que o vertente processo não deveria prosseguir. Sucede que, como realçado na réplica (impugnação - evento 12), a autora angariou novas provas (distintas daqueloutras apresentadas na ação anterior) que, segundo crê, lhe garantem o acesso ao benefício pleiteado. Assim, considerando-se que nas ações previdenciárias a coisa julgada opera efeitos secundum eventum probationis (conforme o resultado da prova), não há empecilho à renovação do pedido, sobretudo pelo aspecto social que permeia o Direito Previdenciário. Esse, aliás, é o entendimento do TRF1 que, em casos bastantes semelhantes, tem chegado à mesma conclusão. Veja-se, a propósito, a ementa da seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROV A TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. O requisito de idade mínima da parte autora foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do requerimento administrativo (nascida em 10/01/1965 - carência: 180 meses). 3. Inobstante os documentos apresentados (ficha de matrícula escolar em queatesta a condição de lavradora da requerente e a escola em área rural, certidões da Justiça Eleitoral, com profissão de trabalhadora rural e domicilio desde 1986, contrato de comodato de imóvel rural) configuram o início razoável de prova material da atividade campesina da parte autora, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A parte autora, também, apresentou autodeclaração de segurado especial; declaração de proprietário em que a autora exerce atividades de lavoura em sua terra; prontuário médico, constando a ocupação de lavradora; ficha de cadastro de sindicato e controle de pagamento, desde 10/2008; declaração de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Penalva/MA; Pesquisa de Campo, feito pelo sindicato. (...) 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença de primeiro grau. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000892-28.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG) - sem destaque na origem. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROV A MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (...) 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes (...) (AC 0068036-55.2015.4.01.9199/GO, Rel.DES. FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) – sem grifo na origem. Preliminar rejeitada. Passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, entendo que o pleito deduzido na peça de ingresso comporta atendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado no evento 1 (arquivo 4), a autora conta com 63 anos de idade (nascimento: 21.05.1962), restando preenchido, nessa linha, o requisito da idade. O exercício da atividade rural, por outro lado, encontra-se também satisfatoriamente comprovado nos autos. Os documentos jungidos à preludial (comprovante de endereço rural – fl. 25 do pdf; documento emitido pelo Sindicato Rural do companheiro; declaração de atividade rurícula firmada por Elizabeth Karan,declaração de união estável com de cujus José Osvando Pires; sentença de mérito reconhecendo a união estável, bem como concedendo pensão por morte rural à autora referente ao companheiro supracitado; notas fiscais de produtos agrícolas, certidão de óbito de José Osvando Pires; CNIS sem anotações), representam, a meu juízo, início de prova material que corrobora as alegações da peça inaugural. Outrossim, a testemunha Hélio Ferreira da Silva disse que conhece a dona Neusa da Fazenda Retiro. Asseverou que seu pai tinha uma propriedade próxima e que conhece a dona Neusa há mais de quarenta anos. Ressaltou que, atualmente, a dona Neusa ainda mora no mesmo lugar. Pontuou que ela mora sozinha, mas que ela já teve um companheiro, o Vandim, que foi ofendido de cobra e morreu. Contou que dona Neusa sempre plantou lavoura e o companheiro ajudava. Relatou que ela costumava plantar arroz, milho, mandioca e que hoje ela ainda planta, mas é pouco. Afirmou que ela recebe ajuda dos vizinhos e que a dona Neusa faz polvilho e farinha e vende, para comprar na cidade as coisas que ela não tem na roça. Destacou que ela cria galinhas e porcos para despesa e que ela não tem vacas. Disse que ela não recebe salário, mas dá uma porcentagem do que produz para a dona da terra. A testemunha Francisco Rodrigues de Azevedo contou que conhece a dona Neusa há uns cinquenta anos. Asseverou que mora na cidade de Santa Rosa, mas tem uma chácara na fazenda Retiro e que a dona Neusa mora na Fazenda Retiro, de propriedade da dona Elisabeth Karan. Destacou que ela mora lá há mais de quarenta anos, desde quando morava com os pais. Pontuou que a autora sempre mexeu com lavoura e que ela plantava milho, arroz, feijão. Disse que atualmente ela planta mais milho e mandioca e que ela cria galinhas e porcos. Relatou que ela é sozinha, mas que ela teve um companheiro, mas ele faleceu, porque foi ofendido de cobra. Contou que ele ajudava ela na roça. Afirmou que a autora divide sua produção com a dona da fazenda e que autora faz polvilho e farinha também, sendo que vende a sobra. Dentro desse contexto, tenho que a prova testemunhal acostada aos autos, reforçada pelo início de prova material (como acima ressaltado), comprovam, à saciedade, o exercício de atividade rurícola pela autora. Satisfeito, assim, o verbete sumular n. 149 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, paraefeito de obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, pelo que se pode depreender, a autora sempre residiu no campo e desenvolveu atividade produtiva rural por muitos anos, donde retira o sustento de sua família. Ademais, a concessão do benefício de pensão por morte rural, como no caso, se presta como prova das alegações contidas na inicial, considerando que comprova a condição de rurícula do companheiro da autora, uma vez que a pensão em comento foi concedia em virtude do reconhecimento dele como segurado especial. Demais disso, o recebimento de pensão por morte, seja de natureza urbana ou rural, não impede a concessão de aposentadoria rural por idade. Neste cenário, ressai dos autos que, no ano de 2017, ocasião em que a autora implementou a condição da idade para a obtenção do benefício, ela já tinha laborado no campo por tempo superior a 180 meses. Logo, resta comprovada o exercício de atividade rural, para os fins do artigo 143 da Lei n. 8.213/91. Registro, além disso que, no ano de 2017 (quando a autora atingiu o requisito de idade para concessão do benefício previdenciário), laborava ela no campo, como ainda labora. Tal realidade fática se amolda, pois, à tese firmada em precedente obrigatório (artigos 927, III, e 928, II, ambos do CPC/2015), oriundo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se, porque importante, a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROV AÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar poridade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) – sem destaque na origem. Deste modo, preenchidos os requisitos da idade mínima exigida e a comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. O termo inicial do benefício previdenciário seria a data do requerimento administrativo (29.02.2024 – fl. 74 do pdf). Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré pagar ao causídico da autora, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora para, reconhecendo a sua condição de segurada especial, condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade, no valor mensal de (01) salário-mínimo, a partir do requerimento administrativo, respeitada a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, desde a citação, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança,nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, observado o tema 810 da repercussão geral (STF). Outrossim, por estar já demonstrada a verossimilhança das alegações deduzidas, tanto que confirmadas na instrução, e diante do perigo da demora, pois ausente outra renda do autor que lhe garanta o sustento próprio e familiar, somada à evidente natureza alimentar da verba pleiteada, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício ora concedido no prazo máximo de 30 dias. Intime-se o INSS. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81. Deverá ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal para pagamento do valor devido em uma única parcela. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal percentual, registre-se, encontra-se em consonância com artigo 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Considerando as disposições do art. 496, § 3º, I, do Diploma Instrumental Civil, deixo de determinar a remessa necessária. Sobrevindo a formação da coisa julgada, determino nesta exata ordem evolutiva: 1. altere-se a fase/classe processual. 2. vista à parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimos de juros e correção monetária;3. em seguida, ouça-se a parte ré sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou Precatório); 4. arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide, e a consequente expedição de alvará, se necessário. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato. NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Michel Henrique Silva Guimarães OAB/GO n° 51.992

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Processo nº 5871382-91.2024.8.09.0122

ID: 312555236

Tribunal: TJGO Órgão: Petrolina de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5871382-91.2024.8.09.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

YARA PRATES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5871382-91.2024.8.09.0122 Requerente: NIVALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA Adv. da requerente… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5871382-91.2024.8.09.0122 Requerente: NIVALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA Adv. da requerente: Yara Prates OAB/GO n.36.919 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Petrolina de Goiás, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente NIV ALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA, acompanhada da advogada Dra. Yara Prates OAB/GO n.36.919, ambas telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presente na sala passiva deste juízo as testemunhas Agricio Martins Rosa e Domirso José Ribeiro (artigo 2º, I da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte ré. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Agricio Martins Rosa e Domirso José Ribeiro, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra à advogada da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: “NIV ALDA APARECIDA DE LIMA SIQUEIRA, qualificado, ajuizou Aposentadoria por idade Híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado nos autos.Aduz a autora em síntese que, desde os 12 anos de idade exerce atividades rurais em regime de economia familiar, por meio de diárias rurais a pessoas diversas e conforme a disponibilidade. Que em 30/09/2019 requereu o benefício de Aposentadoria Rural junto ao INSS, foi indeferido pela Autarquia Ré, sob a alegação de que a autora não apresenta os requisitos necessários para a concessão do benefício. Juntou documentos à peça de ingresso. No evento n.º 05, foi concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte ré. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (evento n. 10), na qual requereu a improcedência da ação pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na exordial. A parte demandante impugnou a contestação, reafirmando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Designada audiência para essa data, foram inquiridas as testemunhas Agricio Martins Rosa e Domirso José Ribeiro, pelo sistema de áudio e vídeo. É o essencial. Decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. A preliminar arguida pela parte ré em sua contestação pende de exame, que passo a fazer. Segundo a autarquia ré, o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito considerando que a autora ajuizou ação anterior com o mesmo pedido, cuja sentença julgou improcedente a pretensão. Por tal razão, isto é, pela existência de coisa julgada, aduziu que o vertente processo não deveria prosseguir. Sucede que, como realçado na réplica (impugnação - evento 12), a autora angariou novas provas (distintas daqueloutras apresentadas na ação anterior) que, segundo crê, lhe garantem o acesso ao benefício pleiteado. Assim, considerando-se que nas ações previdenciárias a coisa julgada opera efeitos secundum eventum probationis (conforme o resultado da prova), não há empecilho à renovação do pedido, sobretudo pelo aspecto social que permeia o Direito Previdenciário.Esse, aliás, é o entendimento do TRF1 que, em casos bastantes semelhantes, tem chegado à mesma conclusão. Veja-se, a propósito, a ementa da seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. O requisito de idade mínima da parte autora foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do requerimento administrativo (nascida em 10/01/1965 - carência: 180 meses). 3. Inobstante os documentos apresentados (ficha de matrícula escolar em que atesta a condição de lavradora da requerente e a escola em área rural, certidões da Justiça Eleitoral, com profissão de trabalhadora rural e domicilio desde 1986, contrato de comodato de imóvel rural) configuram o início razoável de prova material da atividade campesina da parte autora, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A parte autora, também, apresentou autodeclaração de segurado especial; declaração de proprietário em que a autora exerce atividades de lavoura em sua terra; prontuário médico, constando a ocupação de lavradora; ficha de cadastro de sindicato e controle de pagamento, desde 10/2008; declaração de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Penalva/MA; Pesquisa de Campo, feito pelo sindicato. (...) 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença de primeiro grau. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000892-28.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY , TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG) - sem destaque na origem. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (...) 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes (...) (AC 0068036-55.2015.4.01.9199/GO, Rel. DES. FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) – sem grifo na origem. Preliminar rejeitada. Passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suasatividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, adianto, desde logo, que o pleito deduzido na peça de ingresso não pode ser acolhido. Explico. Muito embora a autora tenha, de fato, atingido a idade legal para obtenção do benefício que almeja (conta 64 anos - nascimento: 15/05/1961), tenho que não logrou ela demonstrar, por meio do início de prova material conjugada com a testemunhal, que tenha laborado na condição de rurícola, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela lei (in casu: 180 meses). Inexiste nos autos, a meu ver, comprovação documental contemporânea, ainda que mínima, que corrobore as alegações deduzidas pela autora em sua peça de ingresso. Outrossim, embora tenha a autora acostado na inicial Certidão de Casamento com profissão do esposo de lavrador (1978), matricula escolar do filho datada de 1995 com indicação de profissão lavrador e contrato de parceria agrícola datado de 2000 na qual consta seu esposo como lavrador, a meu juízo, a despeito de, em tese, cuidarem de início de prova material, não indicam com precisão o lapso temporal e o exercício, de fato, de atividade rural, ainda que na condição de diarista, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido. Com efeito, apesar de a Autora mencionar que trabalhou como diarista não registrada em diversas propriedades rurais, exercendo atividades como colheita de pimentas, vejo que ela não cuidou de acostar aos autos qualquer documento que corrobore, ainda que pormenor, essa narrativa, como, por exemplo, recibos das aludidas diárias. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO INSS OU MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. Os documentos apresentados Cópia da Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com emissão em 2005, certidão de nascimento da filha, ocorrido em 1971 e certidão da justiça eleitoral onde informa sua profissão como trabalhadora rural, expedida em 2007 - são insuficientes a comprovarem o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 3. Entendimento do eg. STJ de que não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, visto ser declaração unilateral do eleitor; carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público. Precedente. 4. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundam eventum litis. (APELAÇÃO CIVEL (AC); DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO ; 05/09/2022) – sem destaque na origem. Demais disso, a prova oral produzida em juízo, também não demonstrou, suficientemente, o exercício, pela autora, de atividade campesina pelo período de carência. Outrossim, as testemunhas, embora tenham indicado eventual exercício de labor campesino, não souberam precisar o tempo quea autora efetivamente laborou no campo. Em suma, os depoimentos, como abaixo se verá, não trouxeram informações claras e suficientes. Isso, sob meu viso, revela que a prova oral colhida que não foi suficiente para atestar as alegações da autora. Vejam-se: A testemunha Agricio Martins Rosa contou que conhece a Nivalda tem mais de vinte anos. Que ela reside em Petrolina, na cidade. Que ela mora em casa própria, na companhia do esposo. Que os filhos não moram mais com ela. Que o depoente também mora na cidade. Que a Nivalda trabalha de diarista na Fazenda dos filhos do Joaquim Neves, perto da Lagoinha. Que nessa fazenda, eles plantam pimenta e a autora é contratada por dia para apanhar pimenta. Que não sabe quantos dias na semana a autora vai para essa fazenda pegar pimenta. Que tem um encarregado na fazenda que busca as pessoas na cidade para fazerem as diárias. Que quando está fora da safra da pimenta, ela faz diária em outras fazendas. Que não sabe dizer em quais outras fazendas ela trabalha fora da safra da pimenta. Que ela não trabalha na cidade. Que o marido dela é aposentado. Que não sabe dizer quantos anos faz que ela mora na cidade. Que ela já morou na roça nessa fazenda onde apanha pimenta, mas não sabe precisar quando e nem por quanto tempo. A testemunha Domirso José Ribeiro disse que conhece a Nivalda desde 1995. Que quando a conheceu, ela morava na fazenda do Joaquim Neves, juntamente com o marido. Que nessa fazenda eles plantavam lavoura de milho, arroz, mandioca e feijão. Que a autora chegou a sair e voltar pra essa mesma fazenda. Que o depoente também morou e trabalhou nessa fazenda. Que, geralmente, plantavam na meia com o Joaquim Neves. Que, às vezes, também arrendavam as terras dele pra plantio. Que não sabe dizer quanto tempo exatamente a autora morou nessa fazenda, mas sabe que trabalharam juntos lá de 15 a 20 anos. Que no período que a autora e o marido saíram do Joaquim Neves, eles moraram na fazenda do Degmar, no Córrego Comprido e na fazenda do Tabajara Carrijo, na Logoinha. Que depois ela voltou para a Fazenda do Joaquim Neves. Que quando o marido da autora adoeceu, eles vieram para a cidade. Que não se se eles moram em casa própria. Que depois que foram pra cidade, a Nivalda passou a fazer diárias na roça. Que ela trabalha na roça de pimenta, ora na panha, ora no plantio. Que ela também faz diárias em outras fazendas. Que ela não faz diárias todos os dias, mas sempre vai quando a chama. Que quando está na época da “panha” de pimenta, ela vai umas quatro vezes por semana. Neste contexto, mesmo se a prova oral comprovasse o efetivo exercício de atividade campesina pelo período de carência, o que não ocorreu no vertente procedimento, não seria suficiente para concessão do benefício almejado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL INÍCIO DE PROV A MATERIAL. PROV ASINSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROV A. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese dos autos, a parte autora completou 60 anos em 17/08/2018, correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses, a contar de 2003. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. No caso, a prova apresentada mostra-se insuficiente para a comprovação do exercício da atividade alegada, por tempo necessário a cumprir a carência exigida em lei. Com efeito, a autora apresenta como prova material: certidão própria de nascimento do autor constando domicilio na Fazenda Gameleira; declaração do Sr Polidorio Correia de que o autor trabalhou em sua propriedade rural, desde 10/04/2020 a 01/10/2020; cadastro de ITR em nome do proprietário rural; prontuário clínico na qual o qualifica como lavrador, entre outros documentos. 4. Observa-se que os documentos apresentados são documentos em nome de terceiros e declarações unilaterais do próprio requerente, o que retira sua força probatória, não servindo, portanto, como início de prova material. 5. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 6. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1022930-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG.) Nesse cenário, não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, a autora não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte autora pagar aocausídico da autarquia ré, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual acima fixado. Atente-se, todavia, para a regra do artigo 98, § 3º, do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato.” NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Yara Prates OAB/GO n.36.919

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