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Leonardo Soares Cruz x Auto Posto Parque Paulistano Ltda e outros

ID: 260320682

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-22.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOARES CRUZ

Polo Passivo:

AUTO POSTO PARQUE PAULISTANO LTDA CLAUDIO RUIZ AUGUSTO ESTRELA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI F15 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI JESUS ESPINOZA JORDELINO RONALDO BORGES JORDELINO SERGIO DIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000894-22.2020.5.02.0601 : LEONARDO SOARES CRUZ : AUTO POSTO PARQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000894-22.2020.5.02.0601 : LEONARDO SOARES CRUZ : AUTO POSTO PARQUE PAULISTANO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4ff59d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, incluam-se JESUS ESPINOZA JORDELINO, RONALDO BORGES JORDELINO, CLAUDIO RUIZ AUGUSTO e SERGIO DIAS DA SILVA no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SOARES CRUZ

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Processo nº 0000829-44.2024.8.17.8229

ID: 258947625

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000829-44.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA GUIMARAES LAET

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000829-44.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: MARIA ANGELICA GUIMARAES LAET DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria Angélica Guimarães Laet em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. A Requerente alega que adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para o trajeto de Recife (PE) para Gramado (RS), com previsão de desembarque no aeroporto de Caxias do Sul (RS) em 16/07/2024, conforme comprovante anexo. No entanto, o voo sofreu um atraso específico, sendo a Requerente informada que o desembarque seria realizado no aeroporto de Florianópolis (SC), que se encontra a uma distância significativamente maior de Gramado, local de destino final. Em virtude do atraso, a Requerida ofereceu ao Requerente 02 (dois) dias de hospedagem com tudo pago, além do transporte necessário para que a Requerente pudesse seguir sua viagem para o destino final. No entanto, nada do que foi prometido foi cumprido, sendo todas as despesas assumidas exclusivamente pela Requerente, conforme comprovantes anexos. A Requerente se viu obrigada a arcar com custos adicionais de hospedagem, alimentação e transporte, totalizando a quantia de R$ 2.685,14 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco e quatorze centavos), que deveria ter sido apoiado pela Requerida conforme o acordo inicial. Além dos danos materiais, a Requerente sofreu graves transtornos em razão do atraso, do descumprimento do contrato e da mudança de aeroporto, o que gerou grande abalo emocional, frustração e estresse, caracterizando assim os danos morais. A companhia apresentou contestação, alegando caso fortuito decorrente de manutenção não programada da aeronave, sustentando que foram prestadas as devidas assistências possíveis, conforme determinado pela ANAC, negando a existência de falha na prestação do serviço. É o relatório. Decidido. Da análise dos autos, observo que nem a parte autora na inicial, nem a parte demandada na contestação trazem o relato dos fatos como de fato ocorreram. Em que pese isso, na documentação juntada pela parte autora (ID 186207057), que se trata de reclamação administrativa da parte autora junto ao PROCON, observo que a companhia aérea demandada traz o relato de forma clara e precisa dos fatos ocorridos nos autos. Com efeito, a companhia aérea demanda explicita que o voo original contratado pela parte autora sairia da cidade de Recife/PE com destino a Porto Alegre/RS no dia 16/07/2024, no entanto, em razão da calamidade ocorrida no estado do RS, que acabou por interromper por extenso lapso temporal o aeroporto de Porto Alegre/RS, o destino final do voo foi alterado para a cidade de Caxias do Sul/RS. Relata que no dia do voo, o voo da parte demandante (AD4508) sofreu atraso por manutenção emergencial não programada, sendo a parte demandante reacomodada num voo que sairia no outro dia (17/07/2024) e teria como destino final o aeroporto de Passo Fundo/RS, ao invés de Caxias do Sul, tendo a companhia aérea prestado toda a assistência a demandante, inclusive fornecendo hospedagem gratuita na cidade de São Paulo/SP. Relata, ainda, que a saída do voo de volta também foi alterada e parte demandante teve a saída direcionada para o aeroporto de Florianópolis/SC, mas que foram fornecidos vouchers de transporte para o deslocamento até o aeroporto da referida cidade. Pois bem. No caso em exame, verifico que na resposta ao PROCON fornecida pela companhia demandada, ela traz provas de que emitiu dois vouchers em favor da parte demandante nos valores de R$ 688,00 cada um na data de 25/07/2024, de modo que entendo comprovado que a companhia arcou com o custo do transporte da parte autora até o aeroporto de Florianópolis/SC. Com relação ao transporte da cidade de Passo Fundo até a cidade de Gramado, constato que não há nenhuma prova nos autos de que a parte autora teve que arcar com custos do referido deslocamento, aparentando que a referida parte não teve nenhum custo com o mesmo, indicando que deve ter sido fornecido pela companhia demandada. A partir daí, entendo que a companhia demandada prestou o devido auxílio a parte demandante, em conformidade com o que disciplina a resolução da ANAC, não devendo ser acolhido o pedido de indenização por danos morais. No que pertine ao pedido de indenização por danos morais, entendo que as mudanças de aeroporto efetuadas pela demandada foram necessárias, ante a calamidade ocorrida no estado do Rio Grande do Sul, se configurando a existência de força maior, quebrando o nexo de causalidade existente entre a conduta da demandada e os supostos danos ocorridos a parte autora, evidenciando a inexistência de dever de indenizar nesse sentido, sendo certo que ele não é de natureza in re ipsa e precisa ser comprovado, conforme se verifica da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela sua importância, destaco as seguintes jurisprudências: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” (grifo nosso) REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. São Paulo a Miami, com conexão em Bogotá. Atraso do primeiro voo por problemas técnicos da aeronave que culminou na perda do voo de conexão e atraso de 6 (seis) horas para a chegada ao destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp 1.796.716/MG). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000894-18.2024.8.26.0648; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (Grifamos) No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar de forma efetiva o prejuízo imaterial sofrido, não havendo elementos suficientes para concluir que o atraso do voo tenha extrapolado os limites do mero dissabor e se convertido em uma violação à dignidade da passageira. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais não deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000829-44.2024.8.17.8229

ID: 258947628

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000829-44.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000829-44.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: MARIA ANGELICA GUIMARAES LAET DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria Angélica Guimarães Laet em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. A Requerente alega que adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para o trajeto de Recife (PE) para Gramado (RS), com previsão de desembarque no aeroporto de Caxias do Sul (RS) em 16/07/2024, conforme comprovante anexo. No entanto, o voo sofreu um atraso específico, sendo a Requerente informada que o desembarque seria realizado no aeroporto de Florianópolis (SC), que se encontra a uma distância significativamente maior de Gramado, local de destino final. Em virtude do atraso, a Requerida ofereceu ao Requerente 02 (dois) dias de hospedagem com tudo pago, além do transporte necessário para que a Requerente pudesse seguir sua viagem para o destino final. No entanto, nada do que foi prometido foi cumprido, sendo todas as despesas assumidas exclusivamente pela Requerente, conforme comprovantes anexos. A Requerente se viu obrigada a arcar com custos adicionais de hospedagem, alimentação e transporte, totalizando a quantia de R$ 2.685,14 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco e quatorze centavos), que deveria ter sido apoiado pela Requerida conforme o acordo inicial. Além dos danos materiais, a Requerente sofreu graves transtornos em razão do atraso, do descumprimento do contrato e da mudança de aeroporto, o que gerou grande abalo emocional, frustração e estresse, caracterizando assim os danos morais. A companhia apresentou contestação, alegando caso fortuito decorrente de manutenção não programada da aeronave, sustentando que foram prestadas as devidas assistências possíveis, conforme determinado pela ANAC, negando a existência de falha na prestação do serviço. É o relatório. Decidido. Da análise dos autos, observo que nem a parte autora na inicial, nem a parte demandada na contestação trazem o relato dos fatos como de fato ocorreram. Em que pese isso, na documentação juntada pela parte autora (ID 186207057), que se trata de reclamação administrativa da parte autora junto ao PROCON, observo que a companhia aérea demandada traz o relato de forma clara e precisa dos fatos ocorridos nos autos. Com efeito, a companhia aérea demanda explicita que o voo original contratado pela parte autora sairia da cidade de Recife/PE com destino a Porto Alegre/RS no dia 16/07/2024, no entanto, em razão da calamidade ocorrida no estado do RS, que acabou por interromper por extenso lapso temporal o aeroporto de Porto Alegre/RS, o destino final do voo foi alterado para a cidade de Caxias do Sul/RS. Relata que no dia do voo, o voo da parte demandante (AD4508) sofreu atraso por manutenção emergencial não programada, sendo a parte demandante reacomodada num voo que sairia no outro dia (17/07/2024) e teria como destino final o aeroporto de Passo Fundo/RS, ao invés de Caxias do Sul, tendo a companhia aérea prestado toda a assistência a demandante, inclusive fornecendo hospedagem gratuita na cidade de São Paulo/SP. Relata, ainda, que a saída do voo de volta também foi alterada e parte demandante teve a saída direcionada para o aeroporto de Florianópolis/SC, mas que foram fornecidos vouchers de transporte para o deslocamento até o aeroporto da referida cidade. Pois bem. No caso em exame, verifico que na resposta ao PROCON fornecida pela companhia demandada, ela traz provas de que emitiu dois vouchers em favor da parte demandante nos valores de R$ 688,00 cada um na data de 25/07/2024, de modo que entendo comprovado que a companhia arcou com o custo do transporte da parte autora até o aeroporto de Florianópolis/SC. Com relação ao transporte da cidade de Passo Fundo até a cidade de Gramado, constato que não há nenhuma prova nos autos de que a parte autora teve que arcar com custos do referido deslocamento, aparentando que a referida parte não teve nenhum custo com o mesmo, indicando que deve ter sido fornecido pela companhia demandada. A partir daí, entendo que a companhia demandada prestou o devido auxílio a parte demandante, em conformidade com o que disciplina a resolução da ANAC, não devendo ser acolhido o pedido de indenização por danos morais. No que pertine ao pedido de indenização por danos morais, entendo que as mudanças de aeroporto efetuadas pela demandada foram necessárias, ante a calamidade ocorrida no estado do Rio Grande do Sul, se configurando a existência de força maior, quebrando o nexo de causalidade existente entre a conduta da demandada e os supostos danos ocorridos a parte autora, evidenciando a inexistência de dever de indenizar nesse sentido, sendo certo que ele não é de natureza in re ipsa e precisa ser comprovado, conforme se verifica da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela sua importância, destaco as seguintes jurisprudências: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” (grifo nosso) REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. São Paulo a Miami, com conexão em Bogotá. Atraso do primeiro voo por problemas técnicos da aeronave que culminou na perda do voo de conexão e atraso de 6 (seis) horas para a chegada ao destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp 1.796.716/MG). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000894-18.2024.8.26.0648; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (Grifamos) No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar de forma efetiva o prejuízo imaterial sofrido, não havendo elementos suficientes para concluir que o atraso do voo tenha extrapolado os limites do mero dissabor e se convertido em uma violação à dignidade da passageira. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais não deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000894-30.2025.8.26.0083

ID: 310939224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000894-30.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-30.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.S.S. - - A.E.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-… Processo 1000894-30.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.S.S. - - A.E.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da Lei 5.478/68, provado o parentesco, fixo alimentos provisórios em prol dos menores no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente, para pagamento até o dia 10 seguinte ao da intimação regular, isto por intermédio de depósito bancário ou contraprestação de recibos, se não for possível o desconto em folha pela empregadora. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 28 de JULHO de 2025, às 11:00 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk3MWNhNjQtOWY5ZS00MDFlLTg0NDctYjQwM2IzZGRlMmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ (OAB 508283/SP), JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ (OAB 508283/SP)

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Vstp Educação Ltda x Jose Jailson Souza Dos Santos Junior

ID: 316660529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000894-02.2018.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

JOSE JAILSON SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

TIAGO FERREIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-02.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Jose Jailson Souza dos Santos Junior - Vistos. 1. Fls. 596;597: Trata-se de impu… Processo 1000894-02.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Jose Jailson Souza dos Santos Junior - Vistos. 1. Fls. 596;597: Trata-se de impugnação à penhora. Extrai-se dos autos ter havido bloqueio das seguintes quantias: (i) R$ 5.317,78 (Banco Santander); R$ 107,43 (Mercado Pago); R$ 90,55 (Banco Bradesco); R$ 41,64 (Banco Inter); R$ 19,35 (Recargapay); R$ 18,82 (Neon Financeira); R$ 11,68 (Nu Pagamentos); R$ 0,69 (Itaú Unibanco). O executado comprovou que os valores depositados em conta mantida junto ao Banco Santander correspondem a salário. Deste modo, impõe-se o desbloqueio do valor. Nos moldes do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E o parágrafo 2º do referido dispositivo complementa: O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.. Portanto, a legislação processual civil admite, excepcionalmente, a constrição sobre salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas tidas como impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC) para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem, e sobre importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos. No mais, vale acrescentar que, segundo entendimento do C. STJ, a regra da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada desde que preservada a dignidade da pessoa humana. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no Agravo de Instrumento nº 2188157-20.2023.8.26.0000 -Voto nº 20960 7 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão das peculiaridades do caso concreto, afigurava-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." 2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há, portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 570.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 22/2/2021.) Na hipótese, contudo, não restou caracterizada qualquer situação que se enquadre em uma das exceções legais previstas no art. 833, §2º, do CPC (dívida de natureza alimentar ou importância excedente a 50 salários mínimos). E não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, IV, do CPC) porque a constrição de percentual do valor percebido pelo executado, tal como postulado pela exequente, prejudicará, de forma substancial, o seu sustento, levando-se em conta a quantia por ele recebida mensalmente a título de remuneração. Deste modo, o acolhimento da pretensão do exequente, analisando-se as circunstâncias do caso concreto, representaria afronta, tanto à legislação processual civil, como ao entendimento do C. STJ. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Corretagem. Penhora de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. Precedente do STJ inaplicável ao caso concreto. Restrição não comportada. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185672-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Possibilidade. Medida que apenas pode ser tomada por meio de determinação judicial. Possibilidade de a penhora recair sobre os vencimentos dos devedores que depende da casuística, visto que seu deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210639-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferimento do pedido de penhora de percentual da verba salarial do devedor. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário, na hipótese concreta observa-se que o salário mensal do agravante é inferior a quatro (04) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152875-18.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do agravado Recurso da exequente - Insurgência Impossibilidade Proventos de salário do executado Não há notícia nos autos dos valores auferidos pelo devedor Não comprovação de que a penhora pretendida não irá interferir na subsistência do agravado - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário (CPC, artigo 833, incisos IV e parágrafo 2º) - Precedentes desta E. Câmara Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022952-70.2022.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16-02-2022, rel. Des. Achile Alesina) Por fim, as demais quantias penhoradas são irrisórias frente ao débito e insuficientes até mesmo para satisfação das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Portanto, de igual modo, de rigor o desbloqueio. Ante o exposto, providencie a Serventia o desbloqueio dos valores atingidos pela pesquisa Sisbajud. 2. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento útil do feito no prazo de 15 dias. 3. Na inércia, depois de cumprido o determinado no item "1" da presente decisão, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), TIAGO FERREIRA DE ALENCAR (OAB 310913/SP)

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Jose Augusto Lopes Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 281110100

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-92.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000894-92.2024.8.11.0047. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000894-92.2024.8.11.0047. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, o Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de crédito rotativo, ou consignação associada a cartão de crédito, o qual informa que não realizou a contratação. Afirma que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto a requerida, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia descontada indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 186518067, sustentando as preliminares de: a) falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa em razão do alegado. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando os contratos, faturas lançadas, e documentos utilizados para contratação. Instada, o autor apresentou não impugnação, deixando transcorrer o prazo que lhe assistia. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, cumpre anotar que, no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, não sendo exigida tal providência da autora como requisito a propositura do feito, nem mesmo existe prazo razoável para que a parte intente com a reclamação em comento, devendo observar apenas o prazo prescricional, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Rejeitada a preliminar aventada, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado a contratação de cartão de crédito associado a consignação, isto em relação a ambos os contratos indicados na exordial. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato realizado pelo autor (Id. n. 186518070), constando a digital do autor e a assinatura de duas testemunhas, restando indene de dúvidas a contratação no tocante ao cartão. O contrato foi formalizado fisicamente, apresentando o autor seus documentos e realizando a assinatura a rogo. Anote-se aqui que o autor sequer impugnou aludido contrato e os dados lançados, nem mesmo quando intimado apresentou réplica. Constam ainda os dados dos saques a título de crédito relativo ao cartão, além de outros dados importantes, tais como a data de realização, dados pessoais, e faturas lançadas em nome da autora. Ainda, há nos autos documentos que confirmam a liberação dos saldos em favor do autor – histórico em Id. n. 186518071, 186518072 e 186518073. Dessa forma, o argumento do autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pelo autor na presença de duas testemunhas. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de cartão de crédito associado a crédito consignado em nome do requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao crédito. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Soma-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Sem embargo, anote-se que não merece prosperar o pedido de condenação por litigância de má-fé, haja vista que, não restou caracterizada alguma das ações indicadas no art. 77 ou 80, ambos do Código de Processo Civil, não sendo a improcedência dos pedidos autorais consequência automática da conclusão de má-fé da litigante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1016950-16.2025.8.11.0000

ID: 324659789

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016950-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOI KELM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016950-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Busca e Apreensã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016950-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ELOI KELM - CPF: 997.181.700-49 (AGRAVANTE), DIPAGRO LTDA - CNPJ: 06.338.993/0014-07 (AGRAVADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO EM CPR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão com fundamento em Cédula de Produto Rural garantida por alienação fiduciária, que deferiu liminar para apreensão de safra agrícola, autorizando ingresso forçado em propriedades e armazéns, uso de força policial, citação para pagamento e adoção de medidas assecuratórias. 2.alegação de frustração parcial da produção, ausência de constituição válida em mora, nulidade da citação eletrônica e necessidade de limitação da medida. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Manual de Crédito Rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a liminar deferida atende aos requisitos legais da tutela de urgência; (ii) saber se a mora foi constituída de forma válida; (iii) saber se a citação por meio eletrônico invalida a decisão liminar; e (iv) saber se a medida de apreensão pode ser limitada diante da alegada frustração da produção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A probabilidade do direito e o risco de dano foram demonstrados, nos termos do art. 300 do CPC, ante a natureza fungível e perecível do bem objeto da garantia fiduciária. 5. A CPR está regularmente registrada e vencida, com cláusulas expressas de penalidade. 6. A mora foi formalizada por notificação extrajudicial, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 7. A alegação de frustração de safra depende de instrução probatória e não pode ser apreciada em sede de cognição sumária. 8. Eventual nulidade da citação por WhatsApp não invalida a liminar, proferida antes da formação da relação processual, devendo tal alegação ser submetida, em primeiro momento, ao juízo de origem, a fim de se evitar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A liminar em ação de busca e apreensão com fundamento em CPR garantida por alienação fiduciária pode ser mantida se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A validade da mora e a alegação de frustração de safra demandam dilação probatória, incompatível com o juízo sumário. 3. A alegada nulidade de citação eletrônica deve ser analisada, inicialmente, pelo juízo de primeiro grau.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eloi Kelm contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT que, nos autos de ação de busca e apreensão, ajuizada por Dipagro Ltda., deferiu liminar para apreensão de 17.650 sacas de soja da safra 2024/2025, garantidas por alienação fiduciária na Cédula de Produto Rural n.º 26.17.2025, com autorização de entrada forçada em propriedades e armazéns, além de citação para pagamento sob pena de consolidação da propriedade, uso de força policial e outras medidas assecuratórias. O agravante alega frustração parcial da safra, comprovada por laudo técnico, o que inviabilizou o cumprimento integral da obrigação contratual, suscitando o direito à prorrogação da dívida nos moldes da Súmula 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural. Argumenta, ainda, ausência de constituição válida em mora, por irregularidade na notificação extrajudicial, bem como nulidade da citação realizada via WhatsApp, em afronta à Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT. Por fim, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de sua hipossuficiência e defende haver periculum in mora inverso, requerendo a limitação da medida constritiva a 30% da produção. Em decisão preliminar (id. 289899372), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o depósito dos grãos apreendidos, com proibição de alienação. A agravada apresentou contrarrazões no id. 294897359, sustentando a validade da CPR, a regular constituição em mora e impugna a alegada frustração de safra, apontando, ademais, desvio fraudulento da produção para terceiros, e relata ter adotado medidas extrajudiciais para resguardar seus direitos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente recurso tem por escopo a reforma da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão proposta por Dipagro Ltda. em face de Eloi Kelm, a qual deferiu, liminarmente, a apreensão de 17.650 sacas de soja da safra 2024/2025, garantidas por alienação fiduciária na CPR n.º 26.17.2025, com autorização para ingresso forçado em propriedades e armazéns, uso de força policial, citação para pagamento sob pena de consolidação da propriedade fiduciária e adoção de outras medidas assecuratórias. Registro, desde logo, que a controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara limita-se à verificação dos pressupostos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a plausibilidade do direito alegado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, eventuais alegações relativas à frustração da safra, à aplicação da Súmula 298 do STJ, à pretendida prorrogação compulsória da obrigação rural ou à nulidade da constituição em mora por suposta irregularidade na notificação extrajudicial, envolvem matéria de índole fático-probatória incompatível com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Consequentemente, escapam ao campo de cognição deste recurso, que se limita ao controle da medida liminar concedida. Na hipótese em análise, a parte autora, ora agravada, instruiu o pedido com a Cédula de Produtor Rural n.º 26.17.2025, emitida 24/09/2024, pela qual o agravante se obrigou à entrega de 67.100 sacas de 60 Kg. cada, referentes à Safra 2024/2025, até o dia 31/01/2025. Vejamos: Constou do referido título, ainda, previsão de multa para a hipótese de inadimplemento na data acordada, consubstanciada em 10% sobre o valor principal, além de juros de mora de 1% ao mês, a ser pago em produto do mesmo gênero e qualidade especificados na CPR, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Paranatinga/MT, como consta do documento de id. 190191656 dos autos de origem (processo n.º 1000894-67.2025.8.11.0044. A mora do agravante restou caracterizada mediante notificação extrajudicial, conforme preceitua o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, juntada no id. 190191669 dos autos de origem, abaixo reproduzida: Com relação ao requisito do perigo de dano, este decorre da própria natureza objeto da garantia, grãos de soja, bem fungível, de ampla circulação no mercado, justificando, assim, a medida liminar, como forma de resguardar a integridade da garantia fiduciária e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. Acrescente-se o fato de que a agravada juntou aos autos de origem documentos que demonstram a contratação de empresa especializada em monitoramento agrícola, a qual acompanhou presencialmente os trabalhos de colheita e identificou indícios de desvio da produção vinculada à CPR nº 26.17.2025. É o que se extrai do documento de id. 190191663 dos autos de origem: Consta também dos autos de origem que a agravada notificou extrajudicialmente os armazéns destinatários dos grãos, advertindo-os a não realizar a liberação ou retirada do produto depositado em nome do agravante ou de terceiros (id. 190191663 dos autos de origem). Tal medida adotada pela credora reforça a presença de risco concreto à preservação da garantia fiduciária. Diante desse cenário, é evidente o risco de perecimento da garantia fiduciária, justificando-se plenamente a manutenção da medida constritiva como forma de garantir a utilidade do provimento jurisdicional e a efetividade do direito invocado. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Por fim, eventual nulidade da citação por WhatsApp não invalida, nesta fase, a liminar proferida antes da formação da relação processual, sendo certo que a apreciação de eventual vício deve ser feita, inicialmente, pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016950-16.2025.8.11.0000

ID: 324659790

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016950-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIPAGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

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EDENIR RIGHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016950-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Busca e Apreensã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016950-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ELOI KELM - CPF: 997.181.700-49 (AGRAVANTE), DIPAGRO LTDA - CNPJ: 06.338.993/0014-07 (AGRAVADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO EM CPR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão com fundamento em Cédula de Produto Rural garantida por alienação fiduciária, que deferiu liminar para apreensão de safra agrícola, autorizando ingresso forçado em propriedades e armazéns, uso de força policial, citação para pagamento e adoção de medidas assecuratórias. 2.alegação de frustração parcial da produção, ausência de constituição válida em mora, nulidade da citação eletrônica e necessidade de limitação da medida. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Manual de Crédito Rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a liminar deferida atende aos requisitos legais da tutela de urgência; (ii) saber se a mora foi constituída de forma válida; (iii) saber se a citação por meio eletrônico invalida a decisão liminar; e (iv) saber se a medida de apreensão pode ser limitada diante da alegada frustração da produção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A probabilidade do direito e o risco de dano foram demonstrados, nos termos do art. 300 do CPC, ante a natureza fungível e perecível do bem objeto da garantia fiduciária. 5. A CPR está regularmente registrada e vencida, com cláusulas expressas de penalidade. 6. A mora foi formalizada por notificação extrajudicial, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 7. A alegação de frustração de safra depende de instrução probatória e não pode ser apreciada em sede de cognição sumária. 8. Eventual nulidade da citação por WhatsApp não invalida a liminar, proferida antes da formação da relação processual, devendo tal alegação ser submetida, em primeiro momento, ao juízo de origem, a fim de se evitar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A liminar em ação de busca e apreensão com fundamento em CPR garantida por alienação fiduciária pode ser mantida se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A validade da mora e a alegação de frustração de safra demandam dilação probatória, incompatível com o juízo sumário. 3. A alegada nulidade de citação eletrônica deve ser analisada, inicialmente, pelo juízo de primeiro grau.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eloi Kelm contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT que, nos autos de ação de busca e apreensão, ajuizada por Dipagro Ltda., deferiu liminar para apreensão de 17.650 sacas de soja da safra 2024/2025, garantidas por alienação fiduciária na Cédula de Produto Rural n.º 26.17.2025, com autorização de entrada forçada em propriedades e armazéns, além de citação para pagamento sob pena de consolidação da propriedade, uso de força policial e outras medidas assecuratórias. O agravante alega frustração parcial da safra, comprovada por laudo técnico, o que inviabilizou o cumprimento integral da obrigação contratual, suscitando o direito à prorrogação da dívida nos moldes da Súmula 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural. Argumenta, ainda, ausência de constituição válida em mora, por irregularidade na notificação extrajudicial, bem como nulidade da citação realizada via WhatsApp, em afronta à Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT. Por fim, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de sua hipossuficiência e defende haver periculum in mora inverso, requerendo a limitação da medida constritiva a 30% da produção. Em decisão preliminar (id. 289899372), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o depósito dos grãos apreendidos, com proibição de alienação. A agravada apresentou contrarrazões no id. 294897359, sustentando a validade da CPR, a regular constituição em mora e impugna a alegada frustração de safra, apontando, ademais, desvio fraudulento da produção para terceiros, e relata ter adotado medidas extrajudiciais para resguardar seus direitos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente recurso tem por escopo a reforma da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão proposta por Dipagro Ltda. em face de Eloi Kelm, a qual deferiu, liminarmente, a apreensão de 17.650 sacas de soja da safra 2024/2025, garantidas por alienação fiduciária na CPR n.º 26.17.2025, com autorização para ingresso forçado em propriedades e armazéns, uso de força policial, citação para pagamento sob pena de consolidação da propriedade fiduciária e adoção de outras medidas assecuratórias. Registro, desde logo, que a controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara limita-se à verificação dos pressupostos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a plausibilidade do direito alegado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, eventuais alegações relativas à frustração da safra, à aplicação da Súmula 298 do STJ, à pretendida prorrogação compulsória da obrigação rural ou à nulidade da constituição em mora por suposta irregularidade na notificação extrajudicial, envolvem matéria de índole fático-probatória incompatível com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Consequentemente, escapam ao campo de cognição deste recurso, que se limita ao controle da medida liminar concedida. Na hipótese em análise, a parte autora, ora agravada, instruiu o pedido com a Cédula de Produtor Rural n.º 26.17.2025, emitida 24/09/2024, pela qual o agravante se obrigou à entrega de 67.100 sacas de 60 Kg. cada, referentes à Safra 2024/2025, até o dia 31/01/2025. Vejamos: Constou do referido título, ainda, previsão de multa para a hipótese de inadimplemento na data acordada, consubstanciada em 10% sobre o valor principal, além de juros de mora de 1% ao mês, a ser pago em produto do mesmo gênero e qualidade especificados na CPR, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Paranatinga/MT, como consta do documento de id. 190191656 dos autos de origem (processo n.º 1000894-67.2025.8.11.0044. A mora do agravante restou caracterizada mediante notificação extrajudicial, conforme preceitua o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, juntada no id. 190191669 dos autos de origem, abaixo reproduzida: Com relação ao requisito do perigo de dano, este decorre da própria natureza objeto da garantia, grãos de soja, bem fungível, de ampla circulação no mercado, justificando, assim, a medida liminar, como forma de resguardar a integridade da garantia fiduciária e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. Acrescente-se o fato de que a agravada juntou aos autos de origem documentos que demonstram a contratação de empresa especializada em monitoramento agrícola, a qual acompanhou presencialmente os trabalhos de colheita e identificou indícios de desvio da produção vinculada à CPR nº 26.17.2025. É o que se extrai do documento de id. 190191663 dos autos de origem: Consta também dos autos de origem que a agravada notificou extrajudicialmente os armazéns destinatários dos grãos, advertindo-os a não realizar a liberação ou retirada do produto depositado em nome do agravante ou de terceiros (id. 190191663 dos autos de origem). Tal medida adotada pela credora reforça a presença de risco concreto à preservação da garantia fiduciária. Diante desse cenário, é evidente o risco de perecimento da garantia fiduciária, justificando-se plenamente a manutenção da medida constritiva como forma de garantir a utilidade do provimento jurisdicional e a efetividade do direito invocado. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Por fim, eventual nulidade da citação por WhatsApp não invalida, nesta fase, a liminar proferida antes da formação da relação processual, sendo certo que a apreciação de eventual vício deve ser feita, inicialmente, pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000894-26.2025.8.26.0634

ID: 275893757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000894-26.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA CHINAQUI CESAR SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia de Lima (OAB 128893/SP) Processo 1000894-26.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucimara Aparecida Chinaqui Cesar Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Ma… ADV: Ana Lucia de Lima (OAB 128893/SP) Processo 1000894-26.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucimara Aparecida Chinaqui Cesar Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Recebo a emenda (p. 49). LACC ajuizou a presente ação em face de EKU porque, no divórcio, o lote de terreno n. 14 da Quadre G, matriculado sob n. 6786, adquirido pelas partes durante o matrimônio, não tivera sido objeto de partilha. Entretanto, acordaram que a parte ré quitaria o imóvel e, depois, o transferiria para a parte autora. Com o intuito de prejudicá-la (a parte autora), parte ré vem atrasando no pagamento das prestações de financiamento em relação ao imóvel (desde jul/2024), assim também em relação às contribuições associativas e IPTU. Pretensão: 1. Que a parte ré quite o financiamento, e as obrigações correlacionadas (contribuições associativas e IPTU), sob pena de multa diária de R$ 15.000,00. 2. Pague à parte autora, a título de danos morais, R$ 437.488,29 em razão da inadimplência. d e l i b e r o. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Entretanto, a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária, mas não com despesas de citações, salvo o Ministério Público. IV Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização, salvo se se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. V Nos termos dos Comunicados Conjuntos n° 474/2017 e n° 666/2017 desde 01/03/2017 a emissão de guias DARE para recolhimento da taxa judiciária e emissão de guias de Depósito Judicial é realizada, exclusivamente, pelo Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). VII Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. VIII Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. Do Ordenamento do Feito. I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. - Da Juntada de Documento. Se a parte demandada se tratar de pessoa jurídica de direito privado, deverá a parte autora colacionar nos autos, se é que já não o fez, e dentro de 5 dias, a ficha simplificada emitida pela Junta Comercial ao fim de certificação do atual domicílio. Se não se tratar do ramo empresarial, e poderá trazer o comprovante de inscrição e de situação cadastral perante o site da Receita Federal do Brasil. Da Contagem dos Prazos. Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Do Domicílio Judicial Eletrônico. Da Citação. I Serventia deve especial atenção ao Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847) com respeito ao Domicílio Judicial Eletrônico. II - Com respeito à comunicação processual eletrônica, deve-se especial atenção ao art. 246 do Código de Processo Civil. III - Citação, no caso, que será pelo correio, mediante carta registrada unipaginada com AR digital - Provimento CSM 2684/2023 (com a redação dada pelo Provimento CSM 2777/2025 ou por aquele que lhe sobrevier), competindo à parte autora, se já não o fez, comprovar o recolhimento da custa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, dentro de 15 dias. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1000894-41.2025.8.26.0338

ID: 328341601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000894-41.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LUIZ PAGOTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SABINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-41.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Armando Luiz Pagoto Filho - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/9… Processo 1000894-41.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Armando Luiz Pagoto Filho - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de pagamento de indenização correspondente a 15 dias de férias não usufruídos pelo autor, Polícia Militar transferido para a inatividade. A requerida aduziu que o autor, maior e capaz, voluntariamente não requereu o benefício, em razão do que é indevido o pagamento. Sem razão a requerida. Primeiramente, anote-se que o art. 7º da Constituição Federal estabelece que as férias anuais, acrescidas de um terço, são direitos garantidos a todos os trabalhadores: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal Tais direitos foram, inclusive, estendidos aos servidores públicos, por força do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal: § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No caso, tendo em vista que a Polícia Militar certificou (fls. 21/23) a existência de um período de 15 dias de férias não gozadas pelo autor, deverá ser ela indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, o que também contraria o princípio da moralidade pública. Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL Ação de cobrança Policial Militar Inativo - Férias - Pedido de conversão em pecúnia - Benefício não gozado em razão da inatividade Negativa da administração que implica enriquecimento sem causa Prazo prescricional para o requerimento que só começa a ser contado a partir da data da aposentadoria Direito demonstrado nos autos Certidão expedida pela Polícia Militar informando a existência de 30 dias de férias denegadas em favor do autor Sentença de procedência mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte, apenas com observação quanto ao cálculo dos juros Recurso não provido. (Apelação nº 0035458-07.2009.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Ponte Neto, j. em 06/11/13). REEXAME NECESSÁRIO. Ação indenizatória de férias em pecúnia. Policial militar inativo que não usufruiu período de férias quando em atividade. Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do servidor público. Sentença de procedência do pedido mantida. Alteração apenas quanto ao afastamento da Lei nº 11.960/09. Inconstitucionalidade por arrastamento da lei Federal nº 11.960/09. Negado provimento ao recurso oficial, com observação. (Apelação nº 0056878-63.2012.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Oswaldo Luiz Palu, j. em 11/12/13). Servidor público aposentado policial militar dias de dispensa/recompensa não gozadas Pagamento em pecúnia deferido Indevido locupletamento ilícito do Estado Prescrição a contar da data da aposentadoria Precedentes do TJSP Sentença mantida forma de correção da sentença que segue orientação da Corte Suprema - Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível1019054-17.2018.8.26.0482; Relator (a): Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Viradouro 1 VARA CIVEL; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019, destaquei) Desta feita, presente o direito ao crédito referente a 11/12 de um período de férias, e não comprovado o adimplemento, condena-se a requerida a pagar ao autor o correspondente em pecúnia. A referência de vencimentos deve ser o último percebido pelo autor, que é aquele que deveria ser observado por ela, acaso concedesse voluntariamente o que ora se pede. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° daEC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso(quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia referente a 15 dias de férias por ele não gozadas, tudo com base no último vencimento dele, atualizada e com juros da forma supra. Isentos de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 16 de julho de 2025. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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