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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 277197198

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000024-28.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ELISEU SOUZA DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ELISEU SOUZA DE ABREU

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000024-28.2024.5.02.0086 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000024-28.2024.5.02.0086 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8098a2b proferida nos autos. ROT 1000024-28.2024.5.02.0086 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELISEU SOUZA DE ABREU MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM (SP246109) RECURSO DE: ELISEU SOUZA DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id b2dcaeb; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id c806cb1). Regular a representação processual (Id 2d06c26). Preparo dispensado (Id dcc87c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DAS PROGRESSÕES SALARIAIS / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Na ADI 3.395-6, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores" (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 01/07/2020). Após o julgamento do Pretório Excelso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de contração sob a égide da CLT, a competência é da Justiça do Trabalho, pois a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) não remete à Justiça Comum também os conflitos oriundos de contratos de trabalho firmados com o Poder Público. Cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395/DF. A c. Turma reformou a decisão do regional, entendendo pela incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa contra ente da Administração Pública, em face da parte reclamante que foi admitida mediante prévia aprovação em concurso público, por contrato celetista, após vigência da Constituição Federal de 1988, aplicando decisão proferida pela e. STF na ADI 3.395/DF. Contudo, a tese vinculante da Excelsa Corte não direciona à Justiça Comum também os conflitos oriundos de contratos de trabalho entre trabalhadores e o Poder Público. Por se tratar de ação ajuizada por empregada celetista face de ente público, a competência para o seu julgamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-65-36.2021.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 11/11/2022). No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Corte Suprema dirimiu a controvérsia acerca da competência para o julgamento de ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público. Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 28/08/2023, sublinhei). No presente caso, foi proferida sentença de mérito em 04/09/2024 (id dcc87c7), ou seja, em data posterior a 12/07/2023 (publicação da ata de julgamento). Assim, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o feito deve prosseguir na Justiça Comum, como decidiu o Regional. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 40ª SEMANAL / VIOLAÇÃO E CONTRARIEDADE DA OJ 323 DA SDI-I, DO TST, SÚMULA 85 DO TST, ART. 5º, XXXV DA CF E ART. 7º, XXVI, DA CF As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, atualmente, não tem condições de arcar com custas e despesas processuais, fazendo jus às benesses da gratuidade judiciária, juntando aos presentes autos, inclusive, declaração de hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "Da Justiça gratuita Tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º da CLT e considerando-se que o salário do reclamante é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, estando o contrato de trabalho ativo, indefiro os benefícios da justiça gratuita, não bastando para a comprovação da hipossuficiência a simples declaração de fls. 34. Reformo." Consta do v. acórdão dos Embargos de Declaração: "V O T O Conheço dos embargos, por tempestivos e regulares. Sem razão o embargante, visto que a petição de embargos declaratórios apresentada não aponta, efetivamente, qualquer vício no julgado, limitando-se a manifestar seu inconformismo, debatendo aspectos relativos ao reconhecimento da incompetência desta Especializada para julgar o pleito de diferenças salariais e reflexos, indeferimento da Justiça gratuita e inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, questões devidamente apreciadas, em que pese não atendidas as expectativas do embargante. Se o Julgador fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, como no caso em análise, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue (art. 93, IX, CF). No mais, eventual discordância em relação ao entendimento esposado no v. regional não justifica a interposição da via eleita, visto que não se pode, em sede de embargos, rever a própria decisão. Cabe à parte socorrer-se do remédio jurídico para tal fim. Por fim, a configuração jurídica do prequestionamento - elemento indispensável ao conhecimento do recurso de revista - é decorrente da formulação oportuna e em momento processual adequado, quando efetivamente a decisão se mostra omissa, o que não é caso dos autos. Rejeito." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 039bafe), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELISEU SOUZA DE ABREU

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ID: 277197219

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000024-28.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ELISEU SOUZA DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ELISEU SOUZA DE ABREU

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000024-28.2024.5.02.0086 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000024-28.2024.5.02.0086 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8098a2b proferida nos autos. ROT 1000024-28.2024.5.02.0086 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELISEU SOUZA DE ABREU MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM (SP246109) RECURSO DE: ELISEU SOUZA DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id b2dcaeb; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id c806cb1). Regular a representação processual (Id 2d06c26). Preparo dispensado (Id dcc87c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DAS PROGRESSÕES SALARIAIS / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Na ADI 3.395-6, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores" (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 01/07/2020). Após o julgamento do Pretório Excelso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de contração sob a égide da CLT, a competência é da Justiça do Trabalho, pois a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) não remete à Justiça Comum também os conflitos oriundos de contratos de trabalho firmados com o Poder Público. Cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395/DF. A c. Turma reformou a decisão do regional, entendendo pela incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa contra ente da Administração Pública, em face da parte reclamante que foi admitida mediante prévia aprovação em concurso público, por contrato celetista, após vigência da Constituição Federal de 1988, aplicando decisão proferida pela e. STF na ADI 3.395/DF. Contudo, a tese vinculante da Excelsa Corte não direciona à Justiça Comum também os conflitos oriundos de contratos de trabalho entre trabalhadores e o Poder Público. Por se tratar de ação ajuizada por empregada celetista face de ente público, a competência para o seu julgamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-65-36.2021.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 11/11/2022). No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Corte Suprema dirimiu a controvérsia acerca da competência para o julgamento de ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público. Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 28/08/2023, sublinhei). No presente caso, foi proferida sentença de mérito em 04/09/2024 (id dcc87c7), ou seja, em data posterior a 12/07/2023 (publicação da ata de julgamento). Assim, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o feito deve prosseguir na Justiça Comum, como decidiu o Regional. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 40ª SEMANAL / VIOLAÇÃO E CONTRARIEDADE DA OJ 323 DA SDI-I, DO TST, SÚMULA 85 DO TST, ART. 5º, XXXV DA CF E ART. 7º, XXVI, DA CF As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, atualmente, não tem condições de arcar com custas e despesas processuais, fazendo jus às benesses da gratuidade judiciária, juntando aos presentes autos, inclusive, declaração de hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "Da Justiça gratuita Tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º da CLT e considerando-se que o salário do reclamante é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, estando o contrato de trabalho ativo, indefiro os benefícios da justiça gratuita, não bastando para a comprovação da hipossuficiência a simples declaração de fls. 34. Reformo." Consta do v. acórdão dos Embargos de Declaração: "V O T O Conheço dos embargos, por tempestivos e regulares. Sem razão o embargante, visto que a petição de embargos declaratórios apresentada não aponta, efetivamente, qualquer vício no julgado, limitando-se a manifestar seu inconformismo, debatendo aspectos relativos ao reconhecimento da incompetência desta Especializada para julgar o pleito de diferenças salariais e reflexos, indeferimento da Justiça gratuita e inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, questões devidamente apreciadas, em que pese não atendidas as expectativas do embargante. Se o Julgador fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, como no caso em análise, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue (art. 93, IX, CF). No mais, eventual discordância em relação ao entendimento esposado no v. regional não justifica a interposição da via eleita, visto que não se pode, em sede de embargos, rever a própria decisão. Cabe à parte socorrer-se do remédio jurídico para tal fim. Por fim, a configuração jurídica do prequestionamento - elemento indispensável ao conhecimento do recurso de revista - é decorrente da formulação oportuna e em momento processual adequado, quando efetivamente a decisão se mostra omissa, o que não é caso dos autos. Rejeito." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 039bafe), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 277197245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000024-28.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ELISEU SOUZA DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ELISEU SOUZA DE ABREU

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000024-28.2024.5.02.0086 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000024-28.2024.5.02.0086 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8098a2b proferida nos autos. ROT 1000024-28.2024.5.02.0086 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELISEU SOUZA DE ABREU MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM (SP246109) RECURSO DE: ELISEU SOUZA DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id b2dcaeb; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id c806cb1). Regular a representação processual (Id 2d06c26). Preparo dispensado (Id dcc87c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DAS PROGRESSÕES SALARIAIS / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Na ADI 3.395-6, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores" (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 01/07/2020). Após o julgamento do Pretório Excelso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de contração sob a égide da CLT, a competência é da Justiça do Trabalho, pois a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) não remete à Justiça Comum também os conflitos oriundos de contratos de trabalho firmados com o Poder Público. Cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395/DF. A c. Turma reformou a decisão do regional, entendendo pela incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa contra ente da Administração Pública, em face da parte reclamante que foi admitida mediante prévia aprovação em concurso público, por contrato celetista, após vigência da Constituição Federal de 1988, aplicando decisão proferida pela e. STF na ADI 3.395/DF. Contudo, a tese vinculante da Excelsa Corte não direciona à Justiça Comum também os conflitos oriundos de contratos de trabalho entre trabalhadores e o Poder Público. Por se tratar de ação ajuizada por empregada celetista face de ente público, a competência para o seu julgamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-65-36.2021.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 11/11/2022). No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Corte Suprema dirimiu a controvérsia acerca da competência para o julgamento de ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público. Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 28/08/2023, sublinhei). No presente caso, foi proferida sentença de mérito em 04/09/2024 (id dcc87c7), ou seja, em data posterior a 12/07/2023 (publicação da ata de julgamento). Assim, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o feito deve prosseguir na Justiça Comum, como decidiu o Regional. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 40ª SEMANAL / VIOLAÇÃO E CONTRARIEDADE DA OJ 323 DA SDI-I, DO TST, SÚMULA 85 DO TST, ART. 5º, XXXV DA CF E ART. 7º, XXVI, DA CF As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, atualmente, não tem condições de arcar com custas e despesas processuais, fazendo jus às benesses da gratuidade judiciária, juntando aos presentes autos, inclusive, declaração de hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "Da Justiça gratuita Tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º da CLT e considerando-se que o salário do reclamante é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, estando o contrato de trabalho ativo, indefiro os benefícios da justiça gratuita, não bastando para a comprovação da hipossuficiência a simples declaração de fls. 34. Reformo." Consta do v. acórdão dos Embargos de Declaração: "V O T O Conheço dos embargos, por tempestivos e regulares. Sem razão o embargante, visto que a petição de embargos declaratórios apresentada não aponta, efetivamente, qualquer vício no julgado, limitando-se a manifestar seu inconformismo, debatendo aspectos relativos ao reconhecimento da incompetência desta Especializada para julgar o pleito de diferenças salariais e reflexos, indeferimento da Justiça gratuita e inexistência de labor em turno ininterrupto de revezamento, questões devidamente apreciadas, em que pese não atendidas as expectativas do embargante. Se o Julgador fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, como no caso em análise, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue (art. 93, IX, CF). No mais, eventual discordância em relação ao entendimento esposado no v. regional não justifica a interposição da via eleita, visto que não se pode, em sede de embargos, rever a própria decisão. Cabe à parte socorrer-se do remédio jurídico para tal fim. Por fim, a configuração jurídica do prequestionamento - elemento indispensável ao conhecimento do recurso de revista - é decorrente da formulação oportuna e em momento processual adequado, quando efetivamente a decisão se mostra omissa, o que não é caso dos autos. Rejeito." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 039bafe), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELISEU SOUZA DE ABREU

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Processo nº 1000835-67.2025.8.26.0301

ID: 320657661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000835-67.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. R. S. G. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000835-67.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.F.R.S. - G.A.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFE… Processo 1000835-67.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.F.R.S. - G.A.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ajuizada por A.F.R.S., menor, representada por sua genitora G.A.F., em face da P.M.D.J., na qual alega, em breve resumo, que encontra-se atualmente impedido de ingressar em creche municipal de ensino dado ao fato de não haver vaga disponível para o atendimento de toda a população infantil da cidade. Acrescentou não ter condições para arcar com uma instituição particular. Requereu a concessão da tutela antecipada para garantir vaga em creche perto de sua residência. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 24/26). Decido. Defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. A Constituição Federal determina a obrigação estatal da garantia à educação infantil, em pré-escolas e creches, às crianças de até cinco anos de idade. Confira-se diversos positivos nesse sentido: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição; (...) Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (...) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (...) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006); (...) Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente que é de responsabilidade dos Municípios o ensino pré-escolar: Artigo 240 - Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº9.394/96), expressamente determina que incumbe aos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (...) Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas (...) Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). De igual modo, o Estado da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos deidade; Não obstante a exaustiva legislação que garante o direito subjetivo da parte autora, o STF fixou a seguinte tese jurídica quando do julgamento do tema com repercussão geral 548: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Por oportuno, cite-se o entendimento sumulado pelo E. TJSP: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. A interpretação sistemática e teleológica das normas garantem às crianças o direito não só ao atendimento educacional que lhe for adequado, mas ao melhor atendimento educacional que lhe puder ser prestado a fim de estimular seu pleno desenvolvimento. Não haverá prejuízo coletivo, porque não necessariamente deverá haver inclusão da criança em um dos estabelecimentos de educação infantil, já instalados, podendo ser a criança atendida por meio de instituição particular contratada até que novas instalações públicas sejam implementadas. A melhor forma de cumprimento, contudo, deverá ser definida pela Administração dentro da legalidade e de modo a atender os interesses do menor. Frise-se que compete ao Estado e ao Município aparelhar-se dos meios necessários a fim de propiciar o atendimento das crianças em creches e pré-escolas, não podendo valer-se de listas de espera para solucionar seu déficit, pois, como já salientado, é sua obrigação assegurar o direito à educação. Saliente-se que a presente decisão não invade campo discriminatório do ente administrativo, mas sim impõe o cumprimento de um mandamento constitucional. Por fim, ressalte-se que consoante fixado pelo STF no tema 698, pelo rito da repercussão geral "A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes." Nesse sentido, ainda, a Súmula 65 do TJSP prevê que: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos". Não há que se falar em violação ao princípio da separação e independência dos poderes, pois, em observância ao princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional, este, quando invocado, deve garantir a solução das demandas que lhe são apresentadas, bem como a concretização de direitos assegurados pelo Poder Público, ainda mais nas hipóteses em que se cuida de direito indisponível e consagrado pela Constituição Federal. Igualmente, não há, portanto, indevida ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas, com ofensa ao Art. 2º da Constituição Federal, uma vez que a negativa em tela viola direito fundamental da criança e do adolescente, e, deste modo, revela ilegalidade no exercício do poder discricionário pelo ente público, que tem o dever de dar prioridade e assegurar tal direito, e, se não o faz, deve se submeter ao controle judicial, que é voltado justamente ao controle de legalidade dos atos administrativos. É certo, contudo, que não é possível a escolha da instituição de ensino pela parte, vez que tal se encontra na esfera de discricionariedade da Administração Pública. Consigna-se, contudo que a plena efetividade dos dispositivos supracitados resulta no fornecimento da vaga em creche ou em entidade equivalente em período integral, próxima à residência da criança (assim entendida como a unidade de ensino municipal situada no raio de até dois quilômetros de sua residência), pública ou privada, ou o fornecimento de transporte na hipótese de matrícula em instituição de ensino localizada em distância que supere a retromencionada. No que tange à proximidade da residência da criança, vale destacar que dispõe o Art. 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito da criança ao acesso da escola pública e gratuita próxima de sua residência (...). Tal dispositivo em comento, quanto ao termo próxima é interpretado pela jurisprudência com base na razoabilidade, estabelecendo-se como justa medida a fixação do limite de dois quilômetros de distância entre a residência da criança e a unidade escolar. Ademais, o período integral mostra-se essencial, pois somente assim os responsáveis pela criança poderão trabalhar para o sustento do lar e, também, viabiliza o pleno desenvolvimento da criança, que demanda cuidados diuturnos permanentes, de modo que a concessão de creche em período parcial não supre suas necessidades. No que se refere ao fornecimento de transporte, tal direito é assegurado pelos artigos 208, VII, da Constituição Federal, 54, VII, do ECA, 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Nesse sentido, é o entendimento da Câmara Especial do E. TJSP: Ação de obrigação de fazer. Educação Infantil. Vaga em creche mantida pela Municipalidade. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Direito público subjetivo da criança. Menores integrantes de família de baixa renda. Matrícula em período integral. Possibilidade. 1. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. A repartição constitucional de competência impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em creche. 3. No caso em testilha, está demonstrada a necessidade das infantes, de dois anos de idade, integrantes de família de baixa renda, que pleitearam matrícula em creche próxima à sua residência sendo que, até o ajuizamento da ação, estavam aguardando no cadastro único municipal de lista de espera. 4. A manutenção de criança em creche somente por meio período, inviabiliza a dedicação dos seus responsáveis aos compromissos profissionais, geralmente desempenhados em tempo integral, bem como prejudica a busca por colocação no mercado de trabalho, colocando em risco a própria subsistência da prole. 5.Permanência em período integral, inclusive na Educação Infantil, que facilita o acesso à educação pelas famílias mais carentes, consoante entendimento desta Colenda Câmara Especial. 6. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento2258388-14.2019.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/04/2020) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.INFÂNCIA EJUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Dever da Municipalidade. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP, Câmara Especial, Remessa Necessária Cível:1000897-34.2023.8.26.0348, Relator Des. BERETTA DA SILVEIRA, julgado em 22/09/2023). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida: a) matricule, em período integral, a parte autora em estabelecimento de educação infantil da rede pública ou particular de ensino próximo de sua residência, entendido como aquele que se localizar, no máximo, no raio de 2 (dois) quilômetros da residência do infante; ou b) matricule a parte autora, em período integral, em outro estabelecimento de educação infantil da rede pública ou particular que supere o raio de 2 (dois) quilômetros, com o fornecimento dos meios necessários para assegurar a efetividade do direito tutelado, dentre eles o transporte escolar. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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Processo nº 1004496-91.2025.8.26.0127

ID: 325033140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004496-91.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

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Processo 1004496-91.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria da Conceição de Freitas - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.0… Processo 1004496-91.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria da Conceição de Freitas - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é procedente. Maria da Conceição de Freitas propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando restituição de contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória recebida pela rubrica GDE. Para tanto, alegou, em síntese, que a referida verba não constituiu remuneração permanente, logo, sem possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria. Na contestação o ESTADO DE SÃO PAULO argumentou, em suma, o contrário. Afirmou que a parcela remuneratória é paga também na fase de inatividade do servidor e, portanto, deve ser objeto de contribuição previdenciária. A questão posta em julgamento versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). A GDE surgiu como uma substituta da GDPI em um processo de reestruturação da carreira do magistério estadual. Com a reestruturação da carreira do magistério promovida pela Lei Complementar nº 1.374/2022, a GDPI foi extinta, e a GDE foi instituída em seu lugar. A GDE, conforme a nova legislação, não se incorpora aos vencimentos ou subsídios para nenhum efeito, nem é considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto 13º salário e férias. Além disso, sobre o valor da GDE não incidem descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária, o que reforça seu caráter transitório e não contributivo. Conforme pacificado pela jurisprudência, em especial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a contribuição previdenciária somente deve incidir sobre as parcelas que se incorporam aos proventos de aposentadoria. O caráter contributivo da verba é determinante para a legalidade do desconto. No caso específico da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), verifica-se que esta possui natureza propter laborem, ou seja, é paga em razão da condição de trabalho em dedicação exclusiva. Sua característica é de transitoriedade e, por expressa disposição legal ou pela interpretação dominante, não se incorpora aos vencimentos ou subsídios para fins de aposentadoria. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido uníssona em reconhecer que, por não integrar a base de cálculo dos proventos de inatividade, a GDE não deve ser alcançada pela contribuição previdenciária, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração e ofensa ao princípio da retributividade que rege o sistema previdenciário. Os precedentes mais recentes reafirmam que verbas de natureza indenizatória ou que não se incorporam aos proventos não constituem base de cálculo para a contribuição previdenciária. Desta forma, os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) são indevidos, impondo-se a cessação dos mesmos e a restituição dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Neste sentido, entendimento no e. TJSP: RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA - SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. 3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008790-98.2024.8.26.0297; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002057-36.2024.8.26.0356; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA - SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. 3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000897-44.2024.8.26.0204; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de General Salgado -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é quem realiza os descontos sobre os vencimentos e o respectivo repasse, além de ser subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, caso esgote o patrimônio da SPPREV, nos termos do art. 27, da Lei Estadual 1.010/2007, de sorte que possui legitimidade para afigurar no polo passivo da demanda. 2. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. EC nº 49/2020 que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. Tema 163 do STF, cuja tese firmada foi no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021729-77.2024.8.26.0405; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigíveis as contribuições previdenciárias sobre a parcela remuneratória GDE e CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o montante das respectivas contribuições recolhidas até o momento acrescido dos reflexos salariais legais (1/3 de férias e décimos terceiros salários), respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 14 de julho de 2024. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Suzania Pereira Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323101438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-55.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUZANIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEIDA DINIZ MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000897-55.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000897-55.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZANIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEIDA DINIZ MOREIRA - MG61908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 30/11/2022, por volta das 08 horas e cinco minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156264968. Contestação apresentada pela CEF (Id 2163799523). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 30/11/2022 (Id 2122437530). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente relatado deu-se na cidade de Morrinhos/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2122437530). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2122437625, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, a requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2122437530) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 30/11/2022, por volta das 08 horas e 05 minutos; (ii) os documentos médicos (Id’s 2122437559, 2122437585 e 2122437608) informam que a vítima sofreu fraturas no 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º arcos costais à direita e na base da falange distal do hálux; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156264968) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada lesão na estrutura torácica (fratura do 3º ao 9º arco costal) e no pé esquerdo (fratura do hálux); c) a vítima apresenta dor à palpação da face lateral do tórax e diminuição da mobilidade do hálux; d) tratou conservadoramente com analgésicos e repouso; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156264968), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida são a estrutura torácia, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de leve intensidade (25%) e um dos dedos do pé, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de média intensidade (50%). O perito complementou, ainda, com a informação que o sinistro resultou em 30% de dano corporal. Assim, diante a incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, a parte autora faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: a) da lesão de estrutura torácica de grau leve: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 100% (enquadramento da região na tabela) x 25% (repercussão da lesão) = R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais); b) da lesão de um dos dedos de pé de grau médio: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 10% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Isto posto, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2122437625), sendo este inferior à quantia formulada pelos cálculos expostos acima, fundamentados em perícia judicial, a parte autora tem direito ao recebimento da diferença pleiteada, decorrente do seguinte cálculo: R$ 4.050,00 (valor considerado em perícia judicial) – R$ 337,50 (valor concedido administrativamente) = R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT ao autor, no valor de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 30/11/2022) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (26/11/2024), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2122437497), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1000897-45.2021.8.11.0017

ID: 329374987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-45.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BARROS DE SOUZA ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000897-45.2021.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Defeito, nuli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000897-45.2021.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEONICE BARROS DE SOUZA - CPF: 309.586.361-68 (APELANTE), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 000.134.438-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA - CPF: 275.790.501-53 (APELANTE), LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO - CPF: 185.199.418-18 (APELADO), DAYANE PEREIRA DE EVARISTO - CPF: 916.105.752-53 (ADVOGADO), CLEONICE BARROS DE SOUZA - CPF: 309.586.361-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDENCIA - IMÓVEIS RURAIS – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO PREENCHIMENTO – POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA – ALEGADO ESBULHO NÃO DEMONSTRADO – DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E VALIDADE DE CONTRATOS – VIA INADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é imprescindível que o autor comprove, nos termos do art. 561 do CPC, sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a consequente perda da posse. 2. Não tendo o autor demonstrado o exercício da posse no momento do alegado esbulho, já que havia transferido a posse à empresa que, por sua vez, a transferiu ao apelado mediante contrato de compra e venda firmado no mesmo dia da negociação principal, não estão preenchidos os requisitos legais para a proteção possessória. 3. Nas ações possessórias discute-se apenas a posse da área em litígio, sendo inadequadas para análise de questões dominiais, validade de instrumentos contratuais ou ocorrência de simulação em negócio jurídico, matérias que demandam via própria e dilação probatória específica. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLEONICE BARROS DE SOUZA e ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), restando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida. Em suas razões recursais, os apelantes alegam ser proprietários e possuidores legítimos dos imóveis rurais dos lotes 77, 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha, Zona Rural do Município de São Félix do Araguaia/MT, adquiridos respectivamente em 12/01/1990, 12/12/2006 e 02/02/1988. Sustentam que em 05/08/2019 firmaram contrato de compra e venda dos imóveis com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, a qual, posteriormente, desistiu unilateralmente do negócio. Aduzem que a empresa inadimpliu o pagamento inicial e devolveu as terras mediante Notificação Extrajudicial em 13/11/2020. Afirmam que o requerido, na qualidade de "corretor de imóveis", intermediou o negócio com a empresa, tendo ciência das cláusulas contratuais e da condição da transferência da propriedade somente após a quitação do contrato. Defendem que o alegado contrato entre o requerido e a empresa seria simulado, com o intuito de esbulhar as terras dos apelantes. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da sentença a fim de julgar procedente a ação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 290113558, pelo desprovimento do recurso e pela condenação dos apelantes por litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se depreende dos autos, ESPOLIO DE NOEL RACHID SILVA, representado por CLEONICE BARROS DE SOUZA ajuizou a Ação de Reintegração de Posse em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, alegando ser proprietário e possuidor legítima dos imóveis rurais dos lotes 77, 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha, zona rural, do município de São Felix do Araguaia/MT. Afirmou que o lote 78, de matrícula nº 11016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, é de propriedade do autor desde 12/12/2006; o lote 77 foi adquirido desde 12/01/1990, por contrato particular de venda e cessão de direito de posse (Processo do INCRA nº 903/84); e o lote 86 foi adquirido desde 02/02/1988, por contrato particular de venda e cessão de direito de posse (Processo do INCRA nº 178/88). Relatou que em 05 de agosto de 2019, a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA manifestou interesse na aquisição dos imóveis, porém desistiu unilateralmente, sendo inclusive acionada judicialmente pela quebra do contrato, através do Processo nº 1001134-16.2020.8.11.0017, em tramitação neste juízo. Informou que, antes do pagamento da primeira parcela do contrato, em meados de 2020, o requerido assumiu a posse dos lotes, alegando ser proprietário por tê-los adquirido junto à empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, o que não se justifica, haja vista aquela empresa não ter adquirido a propriedade de fato e de direito dos citados imóveis, aliás, devolvidos que foram à parte autora em 13 de novembro de 2020. Acrescentou que, em junho de 2020, uma das herdeiras do espólio registrou Boletim de Ocorrência sobre os fatos e, em janeiro de 2021, a parte autora, ao tentar se imitir na posse dos imóveis, foi impedida pelo requerido. Mencionou que tentou resolver a questão de forma amigável, porém sem êxito, continuando o requerido a invadir os imóveis e a arrendá-los para terceiros para criação de animais bovinos, gerando uma renda mensal aproximada de R$ 5.250,00, considerando a capacidade dos imóveis para cerca de 150 cabeças de animais ao valor médio de R$ 35,00 por cabeça. Por fim, requereu a concessão de liminar de reintegração de posse e no mérito, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 5.520,00 por mês, pelo período em que permaneceu nos imóveis e concessão da justiça gratuita. A liminar de reintegração de posse foi indeferida no ID nº 290113518. Citado, o requerido ofertou a contestação no ID nº 290113503, sustentando ser o legítimo possuidor dos lotes 78 e 77, conforme declaração do INCRA e contrato de compra e venda firmado com a DRA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Afirmou que o negócio ocorreu em 05/08/2019, tendo pagado R$ 750.000,00 pelos dois lotes de terra. Em pedido contraposto requereu a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 290113517. Realizada audiência de instrução e julgamento no ID nº 290113539. Alegações finais apresentadas no ID nº 290113542 e 290113543. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Luis Otavio Tonello dos Santos julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, fora opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos para sanar o erro material, fazendo constar a seguinte redação: “(...) Vitor Baglioni, arrolado pela parte requerida, compromissado; discorreu sobre a negociação havida entre as partes; afirmou que Noel faleceu durante a negociação, momento que devolveram a posse da área para os vendedores, não se recordando quando ocorreu (...)”. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. Como cediço, para a procedência da ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação, por parte do autor, dos seguintes requisitos: a) a posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). No caso, verifica-se que os apelantes não conseguiram comprovar que exerciam posse sobre os imóveis no momento do alegado esbulho. Isto porque, a documentação juntada aos autos demonstra que os apelantes eram proprietários dos imóveis, porém, celebraram contrato de compra e venda com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA em 05/08/2019, transferindo-lhe a posse, conforme ID nº 290113457. Vejamos: Ademais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual indicam que, na mesma data da celebração do contrato entre os apelantes e a empresa (05/08/2019), o apelado firmou contrato com a referida empresa, adquirindo os lotes 77 e 80, o que pode ser corroborado pelo contrato particular de compra e venda de imóveis rurais anexado no ID nº 290113509. Confira: O exercício de posse dos lotes 77 e 78 pelo requerido é comprovada pelo auto de constatação realizado pelo Oficial de Justiça no ID nº 290113499, CAR (ID nº 290113505) e mapa do INCRA (ID nº 290113504). Confira: Conforme relatado pelas testemunhas, o apelado adquiriu parte das terras a título de comissão pela intermediação do negócio, com ciência dos apelantes. As testemunhas VITOR GABLIONI e RUDENEI MUSSI confirmaram que o apelado adquiriu parte da propriedade no mesmo dia da negociação original e que os vendedores (apelantes) tinham conhecimento disso. Vejamos: “afirmou que Noel faleceu durante a negociação, momento que devolveram a posse da área para os vendedores, não se recordando quando ocorreu; perguntado sobre a venda de parte da área para terceiros, disse que não, somente para Luciano, a título de comissão da venda, do que os vendedores possuíam conhecimento; não se recorda a quantidade de área; afirmou que houve formalização de que parte da terra seria repassado a Luciano, que foi feito contrato de compra e venda entre a empresa e Luciano; referiu que os honorários de Luciano foram pactuados em terras” (Testemunha arrolada pela parte autora, VITOR GABLIONI – ID nº 290113544) “relatou que participou da negociação na época, que realizaram o negócio e que Luciano adquiriu, no mesmo dia, a título de comissão – não sei ao certo -, uma parte da propriedade “se não me engano 45 alqueires com documento e 30 alqueires que ele ia providenciar o documento”; questionado, afirmou acreditar que Noel e Cleonice possuíam conhecimento de que Luciano receberia seu pagamento em parte da terra, visto que o mesmo participou de toda a negociação, e também porque a Fazenda dele é vizinha de cerca da área; disse que soube por cima que o negócio foi desfeito, mas não tem certeza, pois não participou de mais nenhuma tratativa; perguntado, não soube dizer se Luciano se apossou das terras no mesmo dia, mas que no mesmo dia a empresa realizou a venda para Luciano.” (Testemunha arrolada pela parte autora, RUDENEI MUSSI – ID nº 290113544) Portanto, não restou caracterizada a posse dos apelantes no momento do alegado esbulho, uma vez que já haviam transferido a posse à empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, que, por sua vez, transmitiu-a ao apelado através de contrato de compra e venda. Dessa forma, ante a falta de comprovação do exercício da posse anterior sobre o imóvel, tampouco do esbulho praticado pelo requerido, visto que da prova testemunhal produzida nos autos, evidencia-se a posse exercida pelo requerido/apelado desde a época das negociações de compra e venda, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho, bem como da perda da posse, consoante disposto no art. 561, do CPC/15. Não comprovada a posse anterior nem tampouco o esbulho, deve ser julgada improcedente a ação de reintegração de posse.” (TJ-MG - Apelação Cível: 0006055-53.2020.8.13 .0090 1.0000.24.011896-8/001, Relator.: Des .(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) destaquei “APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA EM CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA AO CASO . QUESTÃO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DE PROVA DE POSSE E ESBULHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . 1 - O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que “não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1 .200, CC). 2- Conjunto das provas dos autos que aponta para a ausência de posse e de esbulho, de maneira que a sentença de improcedência deve ser mantida. 3- As provas coligadas aos autos dão conta de que desnecessária realização de provas periciais, pois seriam alvo em contrato, que não foram essenciais à conclusão pela ausência de posse e de esbulho, enquanto que o que se analisa nos autos é a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021239-10.2018.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023) destaquei Quanto à alegação de rescisão unilateral do contrato com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS em 13/11/2020, tal fato, por si só, não teria o condão de restabelecer automaticamente a posse dos apelantes sobre os imóveis, especialmente considerando que a empresa já havia transferido a posse ao apelado anteriormente, em 05/08/2019. Lado outro, os apelantes alegam que o contrato entre o apelado e a empresa seria simulado, mas não trouxeram provas robustas dessa alegação. A mera suposição de simulação não é suficiente para desconstituir o negócio jurídico entre particulares em sede de ação possessória, que se limita à discussão sobre a posse de fato, e não sobre questões dominiais ou contratuais. Como bem observado pelo juízo a quo, as questões relacionadas à propriedade das áreas, instrumentos de compra e venda, ocorrência ou não de rescisão contratual, não cabem ser discutidos nesta demanda possessória. Isto porque, totalmente incompatíveis com o rito, demandando dilação probatória específica. Assim, não há como acolher a pretensão possessória quando não comprovado o exercício anterior da posse pelo autor, bem como quando o requerido demonstra exercer posse justa, ainda que derivada de negócio jurídico cuja validade possa ser questionada por via própria. Por fim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo apelado em contrarrazões, isto porque não restou configurado nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida a parte autora. É como voto-. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000897-45.2021.8.11.0017

ID: 329374990

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-45.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000897-45.2021.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Defeito, nuli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000897-45.2021.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEONICE BARROS DE SOUZA - CPF: 309.586.361-68 (APELANTE), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 000.134.438-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA - CPF: 275.790.501-53 (APELANTE), LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO - CPF: 185.199.418-18 (APELADO), DAYANE PEREIRA DE EVARISTO - CPF: 916.105.752-53 (ADVOGADO), CLEONICE BARROS DE SOUZA - CPF: 309.586.361-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDENCIA - IMÓVEIS RURAIS – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO PREENCHIMENTO – POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA – ALEGADO ESBULHO NÃO DEMONSTRADO – DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E VALIDADE DE CONTRATOS – VIA INADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é imprescindível que o autor comprove, nos termos do art. 561 do CPC, sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a consequente perda da posse. 2. Não tendo o autor demonstrado o exercício da posse no momento do alegado esbulho, já que havia transferido a posse à empresa que, por sua vez, a transferiu ao apelado mediante contrato de compra e venda firmado no mesmo dia da negociação principal, não estão preenchidos os requisitos legais para a proteção possessória. 3. Nas ações possessórias discute-se apenas a posse da área em litígio, sendo inadequadas para análise de questões dominiais, validade de instrumentos contratuais ou ocorrência de simulação em negócio jurídico, matérias que demandam via própria e dilação probatória específica. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLEONICE BARROS DE SOUZA e ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), restando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida. Em suas razões recursais, os apelantes alegam ser proprietários e possuidores legítimos dos imóveis rurais dos lotes 77, 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha, Zona Rural do Município de São Félix do Araguaia/MT, adquiridos respectivamente em 12/01/1990, 12/12/2006 e 02/02/1988. Sustentam que em 05/08/2019 firmaram contrato de compra e venda dos imóveis com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, a qual, posteriormente, desistiu unilateralmente do negócio. Aduzem que a empresa inadimpliu o pagamento inicial e devolveu as terras mediante Notificação Extrajudicial em 13/11/2020. Afirmam que o requerido, na qualidade de "corretor de imóveis", intermediou o negócio com a empresa, tendo ciência das cláusulas contratuais e da condição da transferência da propriedade somente após a quitação do contrato. Defendem que o alegado contrato entre o requerido e a empresa seria simulado, com o intuito de esbulhar as terras dos apelantes. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da sentença a fim de julgar procedente a ação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 290113558, pelo desprovimento do recurso e pela condenação dos apelantes por litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se depreende dos autos, ESPOLIO DE NOEL RACHID SILVA, representado por CLEONICE BARROS DE SOUZA ajuizou a Ação de Reintegração de Posse em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, alegando ser proprietário e possuidor legítima dos imóveis rurais dos lotes 77, 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha, zona rural, do município de São Felix do Araguaia/MT. Afirmou que o lote 78, de matrícula nº 11016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, é de propriedade do autor desde 12/12/2006; o lote 77 foi adquirido desde 12/01/1990, por contrato particular de venda e cessão de direito de posse (Processo do INCRA nº 903/84); e o lote 86 foi adquirido desde 02/02/1988, por contrato particular de venda e cessão de direito de posse (Processo do INCRA nº 178/88). Relatou que em 05 de agosto de 2019, a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA manifestou interesse na aquisição dos imóveis, porém desistiu unilateralmente, sendo inclusive acionada judicialmente pela quebra do contrato, através do Processo nº 1001134-16.2020.8.11.0017, em tramitação neste juízo. Informou que, antes do pagamento da primeira parcela do contrato, em meados de 2020, o requerido assumiu a posse dos lotes, alegando ser proprietário por tê-los adquirido junto à empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, o que não se justifica, haja vista aquela empresa não ter adquirido a propriedade de fato e de direito dos citados imóveis, aliás, devolvidos que foram à parte autora em 13 de novembro de 2020. Acrescentou que, em junho de 2020, uma das herdeiras do espólio registrou Boletim de Ocorrência sobre os fatos e, em janeiro de 2021, a parte autora, ao tentar se imitir na posse dos imóveis, foi impedida pelo requerido. Mencionou que tentou resolver a questão de forma amigável, porém sem êxito, continuando o requerido a invadir os imóveis e a arrendá-los para terceiros para criação de animais bovinos, gerando uma renda mensal aproximada de R$ 5.250,00, considerando a capacidade dos imóveis para cerca de 150 cabeças de animais ao valor médio de R$ 35,00 por cabeça. Por fim, requereu a concessão de liminar de reintegração de posse e no mérito, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 5.520,00 por mês, pelo período em que permaneceu nos imóveis e concessão da justiça gratuita. A liminar de reintegração de posse foi indeferida no ID nº 290113518. Citado, o requerido ofertou a contestação no ID nº 290113503, sustentando ser o legítimo possuidor dos lotes 78 e 77, conforme declaração do INCRA e contrato de compra e venda firmado com a DRA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Afirmou que o negócio ocorreu em 05/08/2019, tendo pagado R$ 750.000,00 pelos dois lotes de terra. Em pedido contraposto requereu a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 290113517. Realizada audiência de instrução e julgamento no ID nº 290113539. Alegações finais apresentadas no ID nº 290113542 e 290113543. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Luis Otavio Tonello dos Santos julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, fora opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos para sanar o erro material, fazendo constar a seguinte redação: “(...) Vitor Baglioni, arrolado pela parte requerida, compromissado; discorreu sobre a negociação havida entre as partes; afirmou que Noel faleceu durante a negociação, momento que devolveram a posse da área para os vendedores, não se recordando quando ocorreu (...)”. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. Como cediço, para a procedência da ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação, por parte do autor, dos seguintes requisitos: a) a posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). No caso, verifica-se que os apelantes não conseguiram comprovar que exerciam posse sobre os imóveis no momento do alegado esbulho. Isto porque, a documentação juntada aos autos demonstra que os apelantes eram proprietários dos imóveis, porém, celebraram contrato de compra e venda com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA em 05/08/2019, transferindo-lhe a posse, conforme ID nº 290113457. Vejamos: Ademais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual indicam que, na mesma data da celebração do contrato entre os apelantes e a empresa (05/08/2019), o apelado firmou contrato com a referida empresa, adquirindo os lotes 77 e 80, o que pode ser corroborado pelo contrato particular de compra e venda de imóveis rurais anexado no ID nº 290113509. Confira: O exercício de posse dos lotes 77 e 78 pelo requerido é comprovada pelo auto de constatação realizado pelo Oficial de Justiça no ID nº 290113499, CAR (ID nº 290113505) e mapa do INCRA (ID nº 290113504). Confira: Conforme relatado pelas testemunhas, o apelado adquiriu parte das terras a título de comissão pela intermediação do negócio, com ciência dos apelantes. As testemunhas VITOR GABLIONI e RUDENEI MUSSI confirmaram que o apelado adquiriu parte da propriedade no mesmo dia da negociação original e que os vendedores (apelantes) tinham conhecimento disso. Vejamos: “afirmou que Noel faleceu durante a negociação, momento que devolveram a posse da área para os vendedores, não se recordando quando ocorreu; perguntado sobre a venda de parte da área para terceiros, disse que não, somente para Luciano, a título de comissão da venda, do que os vendedores possuíam conhecimento; não se recorda a quantidade de área; afirmou que houve formalização de que parte da terra seria repassado a Luciano, que foi feito contrato de compra e venda entre a empresa e Luciano; referiu que os honorários de Luciano foram pactuados em terras” (Testemunha arrolada pela parte autora, VITOR GABLIONI – ID nº 290113544) “relatou que participou da negociação na época, que realizaram o negócio e que Luciano adquiriu, no mesmo dia, a título de comissão – não sei ao certo -, uma parte da propriedade “se não me engano 45 alqueires com documento e 30 alqueires que ele ia providenciar o documento”; questionado, afirmou acreditar que Noel e Cleonice possuíam conhecimento de que Luciano receberia seu pagamento em parte da terra, visto que o mesmo participou de toda a negociação, e também porque a Fazenda dele é vizinha de cerca da área; disse que soube por cima que o negócio foi desfeito, mas não tem certeza, pois não participou de mais nenhuma tratativa; perguntado, não soube dizer se Luciano se apossou das terras no mesmo dia, mas que no mesmo dia a empresa realizou a venda para Luciano.” (Testemunha arrolada pela parte autora, RUDENEI MUSSI – ID nº 290113544) Portanto, não restou caracterizada a posse dos apelantes no momento do alegado esbulho, uma vez que já haviam transferido a posse à empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, que, por sua vez, transmitiu-a ao apelado através de contrato de compra e venda. Dessa forma, ante a falta de comprovação do exercício da posse anterior sobre o imóvel, tampouco do esbulho praticado pelo requerido, visto que da prova testemunhal produzida nos autos, evidencia-se a posse exercida pelo requerido/apelado desde a época das negociações de compra e venda, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho, bem como da perda da posse, consoante disposto no art. 561, do CPC/15. Não comprovada a posse anterior nem tampouco o esbulho, deve ser julgada improcedente a ação de reintegração de posse.” (TJ-MG - Apelação Cível: 0006055-53.2020.8.13 .0090 1.0000.24.011896-8/001, Relator.: Des .(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) destaquei “APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA EM CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA AO CASO . QUESTÃO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DE PROVA DE POSSE E ESBULHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . 1 - O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que “não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1 .200, CC). 2- Conjunto das provas dos autos que aponta para a ausência de posse e de esbulho, de maneira que a sentença de improcedência deve ser mantida. 3- As provas coligadas aos autos dão conta de que desnecessária realização de provas periciais, pois seriam alvo em contrato, que não foram essenciais à conclusão pela ausência de posse e de esbulho, enquanto que o que se analisa nos autos é a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021239-10.2018.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023) destaquei Quanto à alegação de rescisão unilateral do contrato com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS em 13/11/2020, tal fato, por si só, não teria o condão de restabelecer automaticamente a posse dos apelantes sobre os imóveis, especialmente considerando que a empresa já havia transferido a posse ao apelado anteriormente, em 05/08/2019. Lado outro, os apelantes alegam que o contrato entre o apelado e a empresa seria simulado, mas não trouxeram provas robustas dessa alegação. A mera suposição de simulação não é suficiente para desconstituir o negócio jurídico entre particulares em sede de ação possessória, que se limita à discussão sobre a posse de fato, e não sobre questões dominiais ou contratuais. Como bem observado pelo juízo a quo, as questões relacionadas à propriedade das áreas, instrumentos de compra e venda, ocorrência ou não de rescisão contratual, não cabem ser discutidos nesta demanda possessória. Isto porque, totalmente incompatíveis com o rito, demandando dilação probatória específica. Assim, não há como acolher a pretensão possessória quando não comprovado o exercício anterior da posse pelo autor, bem como quando o requerido demonstra exercer posse justa, ainda que derivada de negócio jurídico cuja validade possa ser questionada por via própria. Por fim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo apelado em contrarrazões, isto porque não restou configurado nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida a parte autora. É como voto-. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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ID: 257793778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 257793811

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FROZINO

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