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Processo nº 5005219-86.2021.8.13.0016

ID: 275444535

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5005219-86.2021.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA HELENA PELEGRIN SIRIO

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDER CHERRI MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005219-86.2021.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: MARTA HELENA PELEGRIN SIRIO CPF: 698.506.826-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos ocorridos: Marta Helena Pelegrin Sirio foi denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, ocorrido no dia 09 de novembro de 2020. Regularmente citada, a parte ré compareceu à audiência de instrução e julgamento[1], oportunidade em que: após o recebimento da denúncia, foi produzida prova oral; e procedeu-se ao interrogatório da parte ré. Foram apresentadas as alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela absolvição da acusada por insuficiência de provas[2]. É o breve resumo. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que o feito tramitou sob plena regularidade e obediência à norma processual penal, não se vislumbrando a presença de qualquer nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Da análise do caderno processual, constato que não há prova suficiente para ensejar condenação à parte ré pelo delito atribuído a ela, circunstância que deve conduzir à sua absolvição, conforme abaixo explicitado. Observa-se que o BO/PM de ID 6815143055 foi elaborado com base nas informações prestadas pela vítima. A vítima afirma, em juízo, que a parte ré possui vários cachorros em residência, os quais fazem muito barulho[3]; contudo, não colaciona aos autos prova nesse sentido. A testemunha Rubens Henrique da Silva, policial militar, corroborara os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, mas informa que a vítima narrava que os barulhos produzidos pelos cães da acusada eram mais intensos à noite, e que, no momento da ocorrência, era perceptível que vários animais se encontravam na residência da acusada, mas que não havia muito barulho. Nesse contexto, verifico que tais declarações não são capazes, por si sós, de sustentar um decreto condenatório, não restando evidenciada, nos autos, a autoria do delito em relação à parte ré[4]. Por sua vez, a parte ré afirma que, de fato, cuida de vários cães resgatados da rua, mas que não é comum que os animais fiquem alvoroçados. Afirma, ainda, que seu marido, à época dos fatos, trabalhava à noite e dormia durante o dia, o que corrobora a alegação de que os animais não fazem barulho constante, pois, caso fizessem, seu marido não conseguiria dormir durante o dia[5]. Destarte, diante de tal contexto, acolho as teses apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa para, ao final, absolver a parte ré do delito que lhe é atribuído na denúncia. Nesse sentido, destaco: 10008978420128220007 - RECURSO CRIMINAL. Art. 42, III, da LCP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Sentença condenatória reformada. Não há prova de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade ou de uma multiplicidade de indivíduos.” RECURSO PROVIDO. (TJ-RO - APL: 10008978420128220007 RO 1000897-84.2012.822.0007, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 04/02/2015) (Grifei e destaquei). 1.0003.08.026291-2/001 - EMENTA: CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DE TRABALHO OU SOSSEGO - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". - Existindo fundadas dúvidas quanto ao fato de o réu ter participado da contravenção penal de perturbação de trabalho ou sossego o descrito na denúncia, não há como caracterizar o delito, tampouco como condená-lo como incurso no art. 42, inc. I, da Lei de Contravenções Penais, sendo a sua absolvição medida que se impõe, por força do princípio do "in dubio pro reo". Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1.0003.08.026291-2/001 da comarca de ABRE-CAMPO sendo Apelante (s): RONIEL VITOR DE SOUZA e Apelado (a) (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: EXMO. SR. DES. DUARTE DE PAULA. (Grifei e destaquei). Ressalte-se que os fatos narrados nestes autos guardam estreita conexão com os constantes no processo nº 5000223-11.2022.8.13.0016, envolvendo a mesma parte ré e circunstâncias semelhantes ocorridas em data posterior, especificamente no dia 08 de março de 2021. Diante disso, reconhece-se que ambos os episódios foram analisados sob o prisma da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, ainda que tenha sido proferida absolvição nos dois feitos por insuficiência de provas. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a parte ré, Marta Helena Pelegrin Sirio, da imputação que lhe é feita na inicial acusatória, e assim o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento de custas nesta fase. Com o trânsito em julgado desta: I)- Certifique-se nos autos o trânsito em julgado para a acusação e para a sentenciada; II)- Adotem-se as providências cabíveis para a alimentação do sistema; III)- Após, arquive-se os presentes autos. P.R.I. [1] Confrontar ID 9881196351. [2] Confrontar IDs 10400144073 e 10403478230. [3] Confrontar declarações em mídia apartada. [4] Confrontar declarações em mídia apartada. [5] Confrontar declarações em mídia apartada. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5000223-11.2022.8.13.0016

ID: 274998525

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000223-11.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA HELENA PELEGRIN SIRIO

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDER CHERRI MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5000223-11.2022.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: MARTA HELENA PELEGRIN SIRIO CPF: 698.506.826-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos ocorridos: Marta Helena Pelegrin Sirio foi denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, ocorrido no dia 08 de março de 2021. Regularmente citada, a parte ré compareceu à audiência de instrução e julgamento[1], oportunidade em que: após o recebimento da denúncia, foi produzida prova oral; e procedeu-se ao interrogatório da parte ré. Foram apresentadas as alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela absolvição da acusada por insuficiência de provas[2]. É o breve resumo. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que o feito tramitou sob plena regularidade e obediência à norma processual penal, não se vislumbrando a presença de qualquer nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Da análise do caderno processual, constato que não há prova suficiente para ensejar condenação à parte ré pelo delito atribuído a ela, circunstância que deve conduzir à sua absolvição, conforme abaixo explicitado. Observa-se que o BO/PM de ID 7757303014 foi elaborado com base nas informações prestadas pela vítima. A vítima afirma, em juízo, que a parte ré possui vários cachorros em residência, os quais fazem muito barulho[3]; contudo, não colaciona aos autos prova nesse sentido. As testemunhas Keliton Lisboa Rodrigues e Luiz de Oliveira Moura Filho, policiais militares, corroboraram os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, mas declararam não se recordar dos fatos. Nesse contexto, verifico que tais declarações não são capazes, por si sós, de sustentar um decreto condenatório, não restando evidenciada, nos autos, a autoria do delito em relação à parte ré[4]. Por sua vez, a parte ré afirma que, de fato, cuida de vários cães resgatados da rua, mas que não é comum que os animais fiquem alvoroçados. Afirma, ainda, que seu marido, à época dos fatos, trabalhava à noite e dormia durante o dia, o que corrobora a alegação de que os animais não fazem barulho constante, pois, caso fizessem, seu marido não conseguiria dormir durante o dia[5]. Destarte, diante de tal contexto, acolho as teses apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa para, ao final, absolver a parte ré do delito que lhe é atribuído na denúncia. Nesse sentido, destaco: 10008978420128220007 - RECURSO CRIMINAL. Art. 42, III, da LCP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Sentença condenatória reformada. Não há prova de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade ou de uma multiplicidade de indivíduos.” RECURSO PROVIDO. (TJ-RO - APL: 10008978420128220007 RO 1000897-84.2012.822.0007, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 04/02/2015) (Grifei e destaquei). 1.0003.08.026291-2/001 - EMENTA: CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DE TRABALHO OU SOSSEGO - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". - Existindo fundadas dúvidas quanto ao fato de o réu ter participado da contravenção penal de perturbação de trabalho ou sossego o descrito na denúncia, não há como caracterizar o delito, tampouco como condená-lo como incurso no art. 42, inc. I, da Lei de Contravenções Penais, sendo a sua absolvição medida que se impõe, por força do princípio do "in dubio pro reo". Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1.0003.08.026291-2/001 da comarca de ABRE-CAMPO sendo Apelante (s): RONIEL VITOR DE SOUZA e Apelado (a) (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: EXMO. SR. DES. DUARTE DE PAULA. (Grifei e destaquei). Cumpre salientar que os fatos descritos neste processo se relacionam diretamente com aqueles examinados no processo nº 5005219-86.2021.8.13.0016, envolvendo a mesma parte ré e situação similar ocorrida anteriormente, em 09 de novembro de 2020. Ambos os episódios foram considerados como integrantes de uma mesma cadeia de atos, razão pela qual foram analisados sob a ótica do crime continuado, conforme previsto no artigo 71 do Código Penal. Em que pese o reconhecimento da continuidade delitiva, a insuficiência de provas levou à absolvição da parte ré em ambos os feitos. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a parte ré, Marta Helena Pelegrin Sirio, da imputação que lhe é feita na inicial acusatória, e assim o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento de custas nesta fase. Com o trânsito em julgado desta: I)- Certifique-se nos autos o trânsito em julgado para a acusação e para a sentenciada; II)- Adotem-se as providências cabíveis para a alimentação do sistema; III)- Após, arquive-se os presentes autos. P.R.I. [1] Confrontar IDs 10280907720 e 10115839523. [2] Confrontar IDs 10400121462 e 10403485283. [3] Confrontar declarações em mídia apartada. [4] Confrontar declarações em mídia apartada. [5] Confrontar declarações em mídia apartada. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Hunter Editora Grafica Ltda e outros x Monica Narcizo Marques Da Cunha

ID: 263130346

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-64.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HUNTER EDITORA GRAFICA LTDA MAX PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Polo Passivo:

MONICA NARCIZO MARQUES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

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ARI CRISPIM DOS ANJOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000897-64.2023.5.02.0053 : MAX PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000897-64.2023.5.02.0053 : MAX PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA E OUTROS (1) : MONICA NARCIZO MARQUES DA CUNHA Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo supracitado, conforme constante abaixo. "Vistos. A reclamante propôs ação em face das reclamadas, alegando ter prestado serviços no período de 07.12.2020 a 02.05.2023, sob a égide de contrato de trabalho, o qual alega ter sido fraudado, vez que foi formalizado contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica da qual é titular (item 02 – fls. 08). A sentença, proferida pelo MM. Juízo da 53ª Vara do Trabalho da Capital reconheceu a relação de emprego havida entre a reclamante e a primeira reclamada, a qual integra grupo econômico com as demais reclamadas, condenando-as solidariamente ao pagamento das parcelas postuladas decorrentes daquele contrato de trabalho (fls. 287/348). O Recurso Ordinário, interposto pelas reclamadas em face da sentença de origem, não obteve êxito, sendo negado provimento pela 9ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (fls. 387/389). O Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão do D. Vice Presidente Judicial desta Corte (fls. 500/502) que denegou processamento ao Recurso de Revista aviado pelas reclamadas, tampouco obteve êxito, conforme decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa (fls. 569/571). Em face da referida decisão monocrática, as reclamadas interpuseram Agravo de Instrumento, o qual foi reputado prejudicado (fls. 657), em razão da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Nunes Marques na Reclamação Constitucional nº 75.148/SP, nestes termos (fls. 654/655): (...) 3. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido, para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, em conformidade com o decidido na ADPF 324. 4. Comunique-se ao órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que juntem ao processo de origem e dê ciência à parte beneficiária da tramitação desta reclamação. (...) Recebidos os autos para cumprimento da decisão do C. Supremo Tribunal Federal, impõe-se a apreciar a aderência da espécie em apreço à decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes em 14.04.2025, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1532603, no qual se discute o Tema de Repercussão Geral nº 1389, nestes termos: (...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação. (...) Assim, sendo inegável que a lide posta a reexame guarda aderência às matérias objeto do Tema de Repercussão Geral, vez que versa sobre a legalidade do contrato de prestação de serviços celebrado pela pessoa jurídica da qual a reclamante é titular com a primeira reclamada, impõe-se a suspensão do processo, em cumprimento à ordem exarada pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes. INTIMEM-SE as partes. REGISTRE-SE, adequadamente, a suspensão. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025." (a) CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM Desembargadora do Trabalho - removida SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA PAULA GARCIA CABELLO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAX PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA

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Hunter Editora Grafica Ltda e outros x Monica Narcizo Marques Da Cunha

ID: 263130352

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-64.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HUNTER EDITORA GRAFICA LTDA MAX PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Polo Passivo:

MONICA NARCIZO MARQUES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI CRISPIM DOS ANJOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000897-64.2023.5.02.0053 : MAX PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000897-64.2023.5.02.0053 : MAX PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA E OUTROS (1) : MONICA NARCIZO MARQUES DA CUNHA Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo supracitado, conforme constante abaixo. "Vistos. A reclamante propôs ação em face das reclamadas, alegando ter prestado serviços no período de 07.12.2020 a 02.05.2023, sob a égide de contrato de trabalho, o qual alega ter sido fraudado, vez que foi formalizado contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica da qual é titular (item 02 – fls. 08). A sentença, proferida pelo MM. Juízo da 53ª Vara do Trabalho da Capital reconheceu a relação de emprego havida entre a reclamante e a primeira reclamada, a qual integra grupo econômico com as demais reclamadas, condenando-as solidariamente ao pagamento das parcelas postuladas decorrentes daquele contrato de trabalho (fls. 287/348). O Recurso Ordinário, interposto pelas reclamadas em face da sentença de origem, não obteve êxito, sendo negado provimento pela 9ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (fls. 387/389). O Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão do D. Vice Presidente Judicial desta Corte (fls. 500/502) que denegou processamento ao Recurso de Revista aviado pelas reclamadas, tampouco obteve êxito, conforme decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa (fls. 569/571). Em face da referida decisão monocrática, as reclamadas interpuseram Agravo de Instrumento, o qual foi reputado prejudicado (fls. 657), em razão da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Nunes Marques na Reclamação Constitucional nº 75.148/SP, nestes termos (fls. 654/655): (...) 3. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido, para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, em conformidade com o decidido na ADPF 324. 4. Comunique-se ao órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que juntem ao processo de origem e dê ciência à parte beneficiária da tramitação desta reclamação. (...) Recebidos os autos para cumprimento da decisão do C. Supremo Tribunal Federal, impõe-se a apreciar a aderência da espécie em apreço à decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes em 14.04.2025, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1532603, no qual se discute o Tema de Repercussão Geral nº 1389, nestes termos: (...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação. (...) Assim, sendo inegável que a lide posta a reexame guarda aderência às matérias objeto do Tema de Repercussão Geral, vez que versa sobre a legalidade do contrato de prestação de serviços celebrado pela pessoa jurídica da qual a reclamante é titular com a primeira reclamada, impõe-se a suspensão do processo, em cumprimento à ordem exarada pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes. INTIMEM-SE as partes. REGISTRE-SE, adequadamente, a suspensão. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025." (a) CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM Desembargadora do Trabalho - removida SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA PAULA GARCIA CABELLO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HUNTER EDITORA GRAFICA LTDA

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Hunter Editora Grafica Ltda e outros x Monica Narcizo Marques Da Cunha

ID: 263130358

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-64.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HUNTER EDITORA GRAFICA LTDA MAX PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Polo Passivo:

MONICA NARCIZO MARQUES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

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ARI CRISPIM DOS ANJOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000897-64.2023.5.02.0053 : MAX PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000897-64.2023.5.02.0053 : MAX PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA E OUTROS (1) : MONICA NARCIZO MARQUES DA CUNHA Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo supracitado, conforme constante abaixo. "Vistos. A reclamante propôs ação em face das reclamadas, alegando ter prestado serviços no período de 07.12.2020 a 02.05.2023, sob a égide de contrato de trabalho, o qual alega ter sido fraudado, vez que foi formalizado contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica da qual é titular (item 02 – fls. 08). A sentença, proferida pelo MM. Juízo da 53ª Vara do Trabalho da Capital reconheceu a relação de emprego havida entre a reclamante e a primeira reclamada, a qual integra grupo econômico com as demais reclamadas, condenando-as solidariamente ao pagamento das parcelas postuladas decorrentes daquele contrato de trabalho (fls. 287/348). O Recurso Ordinário, interposto pelas reclamadas em face da sentença de origem, não obteve êxito, sendo negado provimento pela 9ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (fls. 387/389). O Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão do D. Vice Presidente Judicial desta Corte (fls. 500/502) que denegou processamento ao Recurso de Revista aviado pelas reclamadas, tampouco obteve êxito, conforme decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa (fls. 569/571). Em face da referida decisão monocrática, as reclamadas interpuseram Agravo de Instrumento, o qual foi reputado prejudicado (fls. 657), em razão da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Nunes Marques na Reclamação Constitucional nº 75.148/SP, nestes termos (fls. 654/655): (...) 3. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido, para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, em conformidade com o decidido na ADPF 324. 4. Comunique-se ao órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que juntem ao processo de origem e dê ciência à parte beneficiária da tramitação desta reclamação. (...) Recebidos os autos para cumprimento da decisão do C. Supremo Tribunal Federal, impõe-se a apreciar a aderência da espécie em apreço à decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes em 14.04.2025, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1532603, no qual se discute o Tema de Repercussão Geral nº 1389, nestes termos: (...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação. (...) Assim, sendo inegável que a lide posta a reexame guarda aderência às matérias objeto do Tema de Repercussão Geral, vez que versa sobre a legalidade do contrato de prestação de serviços celebrado pela pessoa jurídica da qual a reclamante é titular com a primeira reclamada, impõe-se a suspensão do processo, em cumprimento à ordem exarada pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes. INTIMEM-SE as partes. REGISTRE-SE, adequadamente, a suspensão. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025." (a) CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM Desembargadora do Trabalho - removida SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA PAULA GARCIA CABELLO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MONICA NARCIZO MARQUES DA CUNHA

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Ana Caroline Almeida Severino x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257167561

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-14.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE ALMEIDA SEVERINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000897-14.2025.5.02.0241 : ANA CAROLINE ALMEIDA SEVERINO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000897-14.2025.5.02.0241 : ANA CAROLINE ALMEIDA SEVERINO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9acd949 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 14 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 07/07/2025 14:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 07/07/2025 14:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE ALMEIDA SEVERINO

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Processo nº 1000897-36.2025.8.26.0648

ID: 332204079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-36.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. S. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

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Processo 1000897-36.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.C.C. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Ci… Processo 1000897-36.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.C.C. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em uma análise sumária às formulações e documentos acostados à petição inicial, tenho que não estão presentes os referidos pressupostos legais, de modo que ausente o acentuado juízo de probabilidade, imprescindível o aprofundamento do mérito para esclarecimento da questão controvertida. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Remova-se a tarja de urgência. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 14/08/2025 às 15:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int. - ADV: CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP)

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Processo nº 1000897-83.2018.4.01.3502

ID: 280366128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000897-83.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS F.E. LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA

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SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA

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GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000897-83.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-83.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000897-83.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-83.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COMERCIAL DE ALIMENTOS F.E. LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A, SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A e RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A, SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A e RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por COMERCIAL DE ALIMENTOS F.E. LTDA – ME contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (ID 35784264). Em suas razões recursais, a impetrante sustenta que: 1) “Juízo a quo proferiu sentença, denegando parcialmente a segurança pleiteada, sem ter trazido aos autos qualquer fundamentação para denegar o pleito de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases”, e 2) “em um exercício de lógica e analogia, é plenamente possível apontar que a inclusão da própria PIS e da COFINS em suas bases de cálculo não é constitucional. Isto se dá por serem tributos, assim como o ICMS, e não constituem medida de riqueza que se fixe ao patrimônio da Apelante” (ID 35799021). Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (ID 35799026). Com contrarrazões (ID 35799031 e ID 35799033). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 40893532). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relator Ministro Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/09/2018, aplicável o prazo prescricional quinquenal (ID 35784228). O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2014) No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. "Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, STJ, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). 3. Embargos infringentes não providos (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJ de 15/03/2017). Cabe destacar que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017. (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa Selic (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Na hipótese, a impetrante apenas alega, mas não apresenta prova inequívoca de violação a direito líquido e certo ao método de cálculo pretendido. A pretensão não encontra respaldo na jurisprudência desta colenda Sétima Turma, que, enquanto pendente de apreciação no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal a questão principal (Tema de repercussão geral 1.067), vem decidindo em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.233.096 (TEMA 1.067). EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. 1. Não há que se falar na suspensão do presente feito, diante da afetação da matéria em debate, no RE 1.233.096 (Tema 1.067), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente diante da ausência de determinação nesse sentido - do sobrestamento -, por aquela Corte Suprema, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão. 2. A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que “(...) o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 3. Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de “cálculo por dentro” (AgR no RE 524.031, Relator Ministro Ayres Britto; e RE 582.461, Relator Ministro Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, §2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que “(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da parte impetrante desprovida (TRF1, AC 1000065-69.2021.4.01.3300, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe de 17/05/2023). Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante e dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para que seja observada a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69), assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA N. 1000897-83.2018.4.01.3502 APELANTE: FAZENDA NACIONAL e COMERCIAL DE ALIMENTOS F.E. LTDA - ME APELADO: FAZENDA NACIONAL e COMERCIAL DE ALIMENTOS F.E. LTDA - ME ADVOGADO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - OAB/GO nº 47.978 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: “Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS” (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe-246 de 16/12/2014). 4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal(STF, RE 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, STJ, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]” (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJ de 15/03/2017). 6. Destaca-se que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 7. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa Selic (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 9. A pretensão não encontra respaldo na jurisprudência desta colenda Sétima Turma, que, enquanto pendente de apreciação no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal a questão principal (Tema de repercussão geral 1.067), vem decidindo em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. Nesse sentido: “Não há que se falar na suspensão do presente feito, diante da afetação da matéria em debate, no RE 1.233.096 (Tema 1.067), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente diante da ausência de determinação nesse sentido - do sobrestamento -, por aquela Corte Suprema, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão. [...] A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que ‘(...) o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS’. [...] Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de “cálculo por dentro” (AgR no RE 524.031, Relator Ministro Ayres Britto; e RE 582.461, Relator Ministro Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, §2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. [...] O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que ‘(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva’. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça” (TRF1, AC 1000065-69.2021.4.01.3300, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe de 17/05/2023). 11. Apelação da impetrante não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante e dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Diego Monteiro Baptista x Zuleide Vicente Silva

ID: 316024015

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7039798-17.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Polo Passivo:

ZULEIDE VICENTE SILVA

Acórdão

Advogados:

WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7039798-17.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS DO RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB nº MA19142A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo: ZULEIDE VICENTE SILVA ADVOGADOS DO RECORRIDO: DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO, OAB nº RO7923A, WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA, OAB nº RO13999A RELATÓRIO VOTO A sentença considerou que o banco não provou a validade da contratação que o consumidor negava ter feito, pelo fato do contrato digital não apresentar dados de geolocalização. Constou no julgado: Em que pese a juntada de contrato digital, ID 110609730, verifica-se que a geolocalização indicados por meio das coordenadas latitude/longitude não constam no contrato aparecendo somente 0.00000, não tendo como confirmar a localidade de onde partiu a contratação. Portanto deve ser declarado a nulidade contratual posto que a requerida não demonstrou que o contrato foi realizado pela autora. Determinou-se a devolução em dobro dos valores descontadas pelo contrato e indenização moral de R$ 2.000,00. O banco recorre trazendo informações detalhadas sobre a contratação virtual que disponibiliza e os mecanismos de segura para se evitar fraudes. Diz que a tecnologia selfie foi o suficiente para garantir a segurança da contratação em discussão. Subsidiariamente, pede a que a forma de devolução seja simples e não dobrada, haja vista a falta de má-fé de sua parte no caso. Pede diligência do juízo no SISBAJUD para se verificar dados da conta bancária a qual foram encaminhados os valores do contrato, que não foi a mesma conta da consumidora usada no banco recorrente. Pede a compensação da condenação com o valor creditado a título de empréstimo em favor da consumidora. Alega não haver provas de ter sofrido danos morais graves passíveis de indenização. Em contrarrazões, a consumidora afirma não haver nenhuma, contrato assinado por si, e não ter recebido nenhum valor de empréstimo creditado em sua conta, por isso, indevida a compensação alegada. Pois bem. É ônus do fornecedor provar a regularidade da contratação, no caso, que a foi a própria consumidora quem fez a contratação, e ainda, que usufruiu do produto, no caso, empréstimo, caberia provar que foram entregues os créditos do empréstimo para a consumidora. A sentença considerou haver falta de elemento importante no contrato virtual, para confirmar sua validade, a saber, dados de geolocalização. ID 110609730 pág. 23 De fato, como constou na sentença, não há os dados de geolocalização, e o recurso do banco não tratou disso diretamente, não sendo assim tão dialético quanto se esperava. Os dados de geolocalização, são um item de segurança para confirmação de que realmente é a consumidora que está contratando. Sua falta, aliada a outras circunstâncias estranhas dessa contratação, fragilizam a convicção sobre sua regularidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação da autora de que não assinou empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário – Sentença que julgou improcedentes os pedidos – Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Contrato apresentado pelo réu, alegando tratar-se de contrato eletrônico, porém com foto desacompanhada da geolocalização e de informações sobre o "upload" da foto e dos documentos do autor . O banco deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Devolução de forma simples do valor descontado indevidamente. Embora reconhecida a invalidade do contrato, não é cabível a fixação de indenização, porque falta a prova do dano e de consequências graves e concretas, tratando-se de mero aborrecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000897-60.2021.8.26 .0459 Pitangueiras, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 02/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Note-se que, o mais comum é que os valores do empréstimo, sejam direcionados à própria conta da consumidora, no mesmo banco que está tomando-o. Não há vedação para que o crédito do empréstimo seja depositado noutro banco, noutra conta, de titularidade da consumidora ou de outrem. Contudo, ocorrendo desta forma, atrai a situação de estranheza e reforça a possibilidade de fraude. No caso, o contrato foi com o banco Santander, mas o crédito do empréstimo foi depositado em conta do Banco do Brasil e o recorrente não consegue apresentar informações da titularidade desta conta destinatária, pedindo que esse juízo recursal faça diligências em sistema de informações SISBAJUD. Regra geral, não cabe a produção de provas em juízo recursal, não havendo justificativa para exceção à regra. É de conhecimento deste juízo, em fraudes noticiadas noutros processos, que por vezes os fraudadores, criam conta em banco diverso, para receber frutos de empréstimos fraudulentos e sacar imediatamente os valores, antes da fraude ser descoberta. O que se tem da verdade formal deste processo, é que o banco não conseguiu provar a regularidade da contratação, havendo dúvidas sobre o local de assinatura da assinatura virtual assim como, a quem foram entregues os valores do empréstimo. Diante disso, deve ser confirmada a sentença, quanto a conclusão de haver prova da validade da contratação. A forma de devolução deve ser dobrada, haja vista a quebra da boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, em contratos, impõe que as partes agam com honestidade, transparência, lealdade e cooperação, além de cumprir os deveres anexos inerentes à relação contratual. Violações a esse princípio, como atrasos injustificados, omissão de informações relevantes ou descumprimento de deveres anexos, podem gerar consequências legais. No caso, em que pese a dificuldade de se blindar de impasse e fraudes em sistema de informações, caberia ao banco, confirmar administrativamente os dados de geolocalização, para não confirmar a contratação, ou quando houver reclamação como no caso em questão, tomar providências para desfazimento, o que não foi feito. Além da confirmação e registros sobre o porquê a consumidora teria optado no sentido dos frutos do empréstimo serem direcionados a outra conta de outro banco. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA NA TRAMITAÇÃO EM 1º GRAU. PROVA NOVA TRAZIDA EM SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência de dívida de empréstimo não comprovado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da contratação do empréstimo, (ii) a aplicabilidade da devolução em dobro dos valores descontados, e (iii) a configuração de danos morais pela cobrança indevida. III. Razões de decidir 3. Não foram apresentados pelo banco, em primeiro grau, documentos suficientes que comprovassem a contratação do empréstimo, o que sustenta a decisão de inexistência da dívida. 4. A repetição em dobro dos valores é cabível, conforme entendimento do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Os descontos realizados, embora indevidos, foram considerados ínfimos e não demonstraram impacto significativo na saúde financeira do consumidor, não configurando danos morais. IV. Dispositivo e tese 4. Provimento parcial do recurso para reformar a sentença apenas no tocante à indenização por danos morais, que é afastada. Comprovantes de conta bancária trazidas apenas em recurso, não são passíveis de apreciação, por representarem inovação recursal com supressão de instância. Devida repetição de indébito dobrada quando há quebra da boa fé objetiva. Não presentes danos morais indenizáveis quando descontos indevidos são de valores pequenos que não teriam o potencial de afetar o orçamento pessoal. ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS; TJ-RO, Apelação Cível nº 7001067-05.2022.822.0006; TJ-RO, Apelação Cível nº 7029466-59.2022.822.0001. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001939-86.2023.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 15/05/2025) Apelação cível. Recuperação de Consumo. Serviço de energia elétrica suspenso. Dano moral in re ipsa. Valor. Restituição em dobro do pagamento indevido. Recurso parcialmente provido. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. O parágrafo único do art. 42 do CDC é claro ao preceituar que oconsumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. E quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de considerar prescindível a comprovação da má-fé, bastando para tanto a quebra da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7058004-55.2019.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 10/01/2022) Em relação à prova do dano moral, observe-se que o valor das parcelas é de R$ 179,00, recaindo sobre conta bancária da qual transitam valores de aposento. Sendo assim, foram indevidamente comprometidos valores consideráveis de verba alimentar, o que é suficiente para caracterização de danos morais indenizáveis. VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso inominado no banco, mantendo-se a sentença inalterada. Custas e honorários sucumbenciais recursais de 20% do valor da condenação, haja vista incorrida a hipótese do art. 55 da Lei 9099, a saber, foi o recorrente integralmente vencido. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES DO PORQUÊ A CONTRATANTE CREDITARIA O VALOR TOMADO EM EMPRÉSTIMO, NOUTRA CONTA, NOUTRO BANCO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo por ausência de dados de geolocalização e determinou a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação do empréstimo e a aplicabilidade da devolução em dobro dos valores descontados, além da configuração de danos morais pela cobrança indevida. III. Razões de decidir 3. O banco não apresentou provas suficientes que confirmassem a contratação do empréstimo pela consumidora, especialmente pela ausência de dados de geolocalização que assegurassem a identidade e localização da parte contratante. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é justificada pela má-fé objetiva, uma vez que o banco falhou em garantir a segurança e transparência na contratação. 5. Os danos morais estão configurados devido ao impacto financeiro significativo sobre os rendimentos da consumidora, caracterizando uma violação substancial de seus direitos enquanto consumidora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ausência de dados de geolocalização em contratos de empréstimo compromete a segurança jurídica e a transparência necessária nas relações de consumo. Elemento que, associado a estranheza dos valores do empréstimo terem sido creditados noutra conta, noutro banco, cuja titularidade da conta é desconhecida, fragiliza a afirmação de regularidade da contratação pelo fornecedor, aumentando a probabilidade de fraude. Configuração circunstancial que implicam a nulidade do contrato e a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de danos morais.” ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS; TJ-SP, Apelação Cível: 1000897-60.2021.8.26.0459. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 30 de junho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Processo nº 1000897-41.2025.8.26.0614

ID: 305585516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000897-41.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-41.2025.8.26.0614 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1000897-41.2025.8.26.0614 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: RENAULT/CLIO HI-FLEX 1.0 16V, placa EFQ8C01, chassi 8A1CB8V05BL519135, Renavam 000230912583, fabricado em 2010, modelo 2010, cor VERMELHA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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