Resultados para "1000908-68.2021.8.26.0369" – Página 160 de 160

Vanderleia Aparecida De Pontes x Dm Promomarket Recursos Humanos & Marketing Promocional Ltda. e outros

ID: 331149156

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-32.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES

Polo Passivo:

DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA. HIGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PECCIN SA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010249-32.2024.5.15.0129 RECORRENTE: VANDERLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010249-32.2024.5.15.0129 RECORRENTE: VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES RECORRIDO: DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010249-32.2024.5.15.0129 (RORSum) 6 RECORRENTE: VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES RECORRIDO: DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA., HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, PECCIN SA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Dispensado o relatório, conforme artigos 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A autor narrou na inicial ter sido contratada como promotora de venda em 19/5/2023, tendo sido dispensada imotivadamente em 22/8/2023. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, com o que se insurge a reclamante. Das horas extras; dos direitos normativos; acúmulo de função Insiste no pleito de horas extras aduzindo que a ré era obrigada a registar a jornada, tendo em vista que em seu site informa que possui vários colaboradores no território nacional. Afirma, ainda, que a CCT por ela apresentada é a aplicável ao caso e requer benefícios normativos como auxílio alimentação, bem como diferenças salariais por acúmulo de função (contratada como promotora de vendas, atuava como repositora de produtos). Sem razão. O parágrafo segundo do artigo 74 da CLT fala em mais de 20 trabalhadores no estabelecimento, tendo restado comprovado que a reclamante trabalhava sozinha. Ademais, não há qualquer prova de que a empresa controlava a jornada da trabalhadora. Quanto ao auxílio alimentação, ressalto que as normas coletivas juntadas pela autora não foram pactuadas por entidades representativas da reclamada e quanto ao alegado acúmulo de função, atente-se a autora que a função narrada por ela (reposição de produtos) é inerente à atividade de promotora de vendas. Assim, a r. sentença valorou corretamente as provas e apreciou acertadamente as matérias, sendo que os fundamentos nela expostos são os mesmos desta Relatora, motivo pelo qual transcrevo-a quanto aos tópicos: A reclamante pugna pelo pagamento de desvio de função por conta das atividades de repositora que exercia concomitantemente com a de promotora de vendas. Contudo, considero que a atividade de repor mercadorias é inerente a atividade de promotora de vendas, ensejando a rejeição do pedido. A reclamante alega que trabalhou em sobrejornada durante todo o contrato de trabalho. A reclamada nega o pedido e alega que a jornada da autora era de quatro horas diárias e 24 semanais conforme seu contrato de trabalho de fl. 161 ID f7dc3a4. Desta forma, negado o fato pela reclamada, incumbia a reclamante o ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 373, I do Novo Código de Processo Civil, que consistia em demonstrar que laborou em jornada extraordinária. Porém, diante da ausência de provas da jornada cumprida pela reclamante de forma extraordinária, julgo improcedente o pedido de horas extras. Vale destacar, por relevante que a trabalhadora trabalhava sozinha no seu ponto de venda, não se enquadrando na hipótese legal que obriga a marcação dos controles de jornada, não importando que a empresa tenha um grande número de funcionários distribuídos pelo território nacional. O reclamante pugna pelo pagamento do auxílio alimentação e multa convencional previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (fls.44 ID 72b582ae seguintes). A reclamada questiona o enquadramento sindical. Com efeito, é sabido que para o enquadramento sindical, deve ser considerada, como regra, a atividade preponderante do empregador, conforme art. 511, §2º da CLT. A principal atividade da reclamada é relacionada ao ramo de supermercados. Sendo assim, as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas pela autora, não foram pactuadas por entidades representativas da reclamada, de forma que pelo princípio da especialidade, reputo que aquelas juntadas pela reclamada foram pactuadas por sindicatos representativos de ambas as categorias e se aplica ao caso concreto. Por conseguinte, por não prever o auxílio alimentação nos mesmos moldes do requerido, julgo improcedente o pedido de pagamento do referido benefício, bem como da multa convencional pelo seu descumprimento ou pela ausência de pagamento das horas extras diante do decidido supra. Dos descontos no TRCT A autora afirma que a ré juntou dois TRCTs e que em um deles prevê como desconto o valor de R$ 1.853,48, incluindo nestas deduções o valor do vale-transporte não utilizado, desconto de PLR, faltas, INSS, previdência social e o desconto do celular de R$ 949,00; que posteriormente foi emitido um segundo TRCT complementar, no qual consta a restituição do celular no valor de R$ 949,00, bem como um desconto de R$ 750,00. Assim, alega ter ocorrido o desconto de valores indevidos. À análise. Na inicial a reclamante alegou: "A Reclamante teve descontado do seu TRCT no valor de R$949,00 referente um celular. Contudo a obreira devolveu o celular para a Reclamada, e assim, em TRCT complementar, a Reclamada que "devolveu" o valor do celular, todavia realizou um desconto no valor de R$750,00, a título de saldo negativo, valor este que a reclamante desconhece e a reclamada não soube explicar ao que se referia. Desse modo, deve a Reclamada ser condenada a restituir os valores descontados indevidamente no valor de R$750,00." Em contestação, a reclamada afirmou que o valor de R$750,00 descontados da autora refere-se ao adiantamento do valor de vale-transporte não utilizado, no montante de 590,00. Em réplica, a reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, alegando serem estes formulados de forma unilateral. A r. sentença entendeu que os valores descontados da autora se referiram a vale transporte que havia sido adiantado. À análise. No primeiro TRCT (id. 2B98841) aparecem R$1985,08 de crédito e R$1.853,48 de débito, sendo que neste valor estão incluídos o desconto de celular (R$949,00) e R$590,00 de vale transporte não utilizado. Nesse primeiro TRCT constou um saldo favorável à reclamante de R$131,60. No segundo TRCT (id. 8B9822c) aparece o valor da devolução do celular à crédito (949,00) e uma rubrica intitulada "desc. saldo negativo" de R$750,14, valor reclamado pela autora como indevidamente descontado. Com respeito ao entendimento do Magistrado de origem, entendo que merece acolhida o recurso. Isto porque o valor de R$590,00 relativo ao adiantamento do vale transporte já havia sido deduzido no primeiro TRCT. Ademais, não há justificativa para o valor R$590,00 se transformar em R$750,14. Por último, não havia saldo negativo no primeiro TRCT, mas sim, positivo de R$131,060. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada à devolução do valor de R$750,14 descontados no último TRCT da reclamante. Registre-se que tal valor é indenizatório. Tal valor deverá ser atualizado por juros e correção monetária nos termos das ACDs 58 e 59 do STF. Da limitação da condenação aos valores da inicial O C. TST, por meio de sua SDI1, firmou entendimento no sentido de que os valores dados aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, com lastro na Instrução Normativa 41/2018 do C. TST e no art. 840, §1º, da CLT. No entanto, outro é o entendimento no caso de procedimento sumaríssimo. Nesse caso, é o art. 852-B, I, da CLT, que impõe a determinação do valor, e não o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, sendo que apenas este último sofreu alteração pela Lei 13.467/2017. Por consequência, apenas este está sujeito aos ditames fixados na IN 41/2018 do C. TST. Assim segue a jurisprudência majoritária do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (RR-303-66.2022.5.23.0102, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). "(...). RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-152-85.2022.5.14.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "(...). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 (em 20/07/2021) e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 3 - No caso, o TRT entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 5 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 8 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 9 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional concluiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial, porquanto o art. 840, § 1º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, ou seja, com prévia liquidação do valor principal. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Todavia, no procedimento sumaríssimo, caso dos autos, continua aplicável a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, visto que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Precedentes da 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000278-26.2020.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que " não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação ". 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (" Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil "), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (" o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente "), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000611-95.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). "(...) III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Nada a deferir. Da responsabilidade da segunda e terceira reclamadas A reclamante narrou que, contratada pela primeira ré, se ativava em benefício da segunda e terceira reclamadas. Aduz que havia contrato de prestação de serviços entre as rés, requerendo a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Sem razão. A reclamante era promotora de vendas e realizava a divulgação e reposição dos produtos de sua empregadora no espaço físico das demais reclamadas (supermercados), não havendo prestação de serviços para estas. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 331, IV do C. TST ao caso. Nego provimento. Dos honorários sucumbenciais Com a reforma do julgado a ação foi julgada parcialmente procedente e a primeira reclamada deverá arcar com honorários sucumbenciais da parte reclamante, conforme o art. 791-A da CLT, ora fixados em 15% sobre o valor resultante da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Ressalto que embora se trate de ação de baixa complexidade, o percentual é adequado levando-se em conta o baixo valor da condenação. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES e o prover em parte para condenar a primeira reclamada à devolução do valor de R$750,14 descontados no último TRCT da reclamante, acrescidos de juros e correção monetária nos moldes definidos no corpo do julgado, bem como para fixar em 15% os honorários sucumbenciais devidos pela primeira reclamada ao patrono da autora, julgando parcialmente procedente a reclamatória em face da primeira reclamada e improcedente em face das demais rés; mantendo, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Custas pela primeira reclamada (R$ 16,00), calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 800,00. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PECCIN SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mg3 Transportes Ltda - Epp e outros x Mg3 Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 326147745

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011433-71.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP RONALDO APARECIDO CANDIDO

Polo Passivo:

MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP RONALDO APARECIDO CANDIDO

Notificação

Advogados:

THAMIRIS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011433-71.2022.5.15.0071 RECORRENTE: RONALDO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011433-71.2022.5.15.0071 RECORRENTE: RONALDO APARECIDO CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO APARECIDO CANDIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdb9ed6 proferida nos autos. ROT 0011433-71.2022.5.15.0071 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RONALDO APARECIDO CANDIDO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP THAMIRIS NUNES (SP314544) Recorrido: Advogado(s): MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP THAMIRIS NUNES (SP314544) Recorrido: Advogado(s): RONALDO APARECIDO CANDIDO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: RONALDO APARECIDO CANDIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 3f2bed6; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 9c03ae0). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Comprovado pela prova oral o usufruto de 20 minutos de intervalo intrajornada, correto o deferimento de 1 hora com reflexos e natureza salarial até 10/11/2017 e, após essa data, com natureza indenizatória e adicional de 50%". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id 6fe1310; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 8d6b9b1). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, em face da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, mesmo com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Entretanto, verifico pelos cartões de ponto que quando o reclamante laborou em escala de 8hs, havia prestação habitual de horas extras, superando as 10 horas diárias. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no inciso IV da Súmula 85 do C. TST, que implica na descaracterização do acordo de compensação de jornada". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST O v. Acórdão entendeu que: "No caso em tela, a testemunha da reclamada confirmou a tese inicial ao afirmar em seu depoimento que os motoristas faziam o recebimento e transporte de dinheiro num malote fornecido pela empresa. Conforme salientou a origem: No presente caso, o autor exercia o cargo de motorista rodoviário, fazendo o transporte não só de carga, mas também de valores, sendo que a ré não comprova que tenha adotado alguma medida para minimizar os riscos à integridade física do empregado como, por exemplo, oferecimento de treinamento especializado ou oferecimento de equipamentos de segurança eficazes, ficando evidente a sua conduta culposa pela permanente tensão à qual o autor era submetido". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o v. Acórdão decidiu: "Neste diapasão, tendo em vista a anuência do reclamante em relação ao valor abitrado, a capacidade econômica do reclamado e a extensão do dano causado, o valor de R$ 5.000,00 pode ser considerado como inibidor de atentados futuros". A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. Acórdão consignou que: "Em decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, fora julgada parcialmente procedentes as ADCs 58 e 59, com a adoção do entendimento de que deve ser aplicado para a atualização dos créditos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, a partir da citação, estando nesta incluídos os juros de 1% ao mês e procedendo a modulação dos efeitos de referida decisão para reputar válidos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, IPCA-E ou outro eventualmente fixado, conforme se constata da ementa abaixo transcrita. (...) Destaco que a Lei no 8.177/1991 disciplina em seu caput a incidência de juros de mora na fase pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento"), e, em seu §1o, a fluência de juros na fase judicial ("contadosdo ajuizamento da reclamatória"). Assim, considerando que apenas o §1o do artigo 39 da Lei no 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7o do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo Eg. STF no julgamento das ADC's nos 58 e 59 e das ADI's nos 5867 e 6021, subsiste a incidência de juros na fase pré-judicial, conforme item "6" da ementa da decisão do Eg. STF ("Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).")". O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO CANDIDO - MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mg3 Transportes Ltda - Epp e outros x Mg3 Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 326147758

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011433-71.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP RONALDO APARECIDO CANDIDO

Polo Passivo:

MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP RONALDO APARECIDO CANDIDO

Notificação

Advogados:

THAMIRIS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011433-71.2022.5.15.0071 RECORRENTE: RONALDO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011433-71.2022.5.15.0071 RECORRENTE: RONALDO APARECIDO CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO APARECIDO CANDIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdb9ed6 proferida nos autos. ROT 0011433-71.2022.5.15.0071 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RONALDO APARECIDO CANDIDO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP THAMIRIS NUNES (SP314544) Recorrido: Advogado(s): MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP THAMIRIS NUNES (SP314544) Recorrido: Advogado(s): RONALDO APARECIDO CANDIDO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: RONALDO APARECIDO CANDIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 3f2bed6; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 9c03ae0). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Comprovado pela prova oral o usufruto de 20 minutos de intervalo intrajornada, correto o deferimento de 1 hora com reflexos e natureza salarial até 10/11/2017 e, após essa data, com natureza indenizatória e adicional de 50%". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id 6fe1310; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 8d6b9b1). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, em face da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, mesmo com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Entretanto, verifico pelos cartões de ponto que quando o reclamante laborou em escala de 8hs, havia prestação habitual de horas extras, superando as 10 horas diárias. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no inciso IV da Súmula 85 do C. TST, que implica na descaracterização do acordo de compensação de jornada". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST O v. Acórdão entendeu que: "No caso em tela, a testemunha da reclamada confirmou a tese inicial ao afirmar em seu depoimento que os motoristas faziam o recebimento e transporte de dinheiro num malote fornecido pela empresa. Conforme salientou a origem: No presente caso, o autor exercia o cargo de motorista rodoviário, fazendo o transporte não só de carga, mas também de valores, sendo que a ré não comprova que tenha adotado alguma medida para minimizar os riscos à integridade física do empregado como, por exemplo, oferecimento de treinamento especializado ou oferecimento de equipamentos de segurança eficazes, ficando evidente a sua conduta culposa pela permanente tensão à qual o autor era submetido". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o v. Acórdão decidiu: "Neste diapasão, tendo em vista a anuência do reclamante em relação ao valor abitrado, a capacidade econômica do reclamado e a extensão do dano causado, o valor de R$ 5.000,00 pode ser considerado como inibidor de atentados futuros". A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. Acórdão consignou que: "Em decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, fora julgada parcialmente procedentes as ADCs 58 e 59, com a adoção do entendimento de que deve ser aplicado para a atualização dos créditos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, a partir da citação, estando nesta incluídos os juros de 1% ao mês e procedendo a modulação dos efeitos de referida decisão para reputar válidos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, IPCA-E ou outro eventualmente fixado, conforme se constata da ementa abaixo transcrita. (...) Destaco que a Lei no 8.177/1991 disciplina em seu caput a incidência de juros de mora na fase pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento"), e, em seu §1o, a fluência de juros na fase judicial ("contadosdo ajuizamento da reclamatória"). Assim, considerando que apenas o §1o do artigo 39 da Lei no 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7o do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo Eg. STF no julgamento das ADC's nos 58 e 59 e das ADI's nos 5867 e 6021, subsiste a incidência de juros na fase pré-judicial, conforme item "6" da ementa da decisão do Eg. STF ("Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).")". O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - MG3 TRANSPORTES LTDA - EPP - RONALDO APARECIDO CANDIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1159153-09.2024.8.26.0100

ID: 331760168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159153-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face … Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Esclarece que exercia função de promotor de vendas junto ao estabelecimento réu e que teria sido vítima de falsa imputação de crime por preposto da requerida Extra Hipermercado. Que em um determinado momento da relação contratual, seu Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, teria imputado ao autor a falsa conduta de furtar alimentos. Que o Sr. Leonardo, ao consultar as imagens das câmeras de segurança, disse que viu o autor ocultando caixas de chocolates e, posteriormente, com a ajuda de dois funcionários responsáveis pelo controle de acesso, Srs. Nadison e Jefferson, teria desviado a mercadoria. Diante das acusações, foi instaurado o Processo Criminal de n. 0041491-75.2016.8.26.0050, no Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, momento em que houve absolvição do autor por ausência de elementos de autoria e materialidade da conduta. Argumenta que teve o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. Afirma que as acusações lhe causaram abalo moral, pois foi atingido de forma psicológica e profissional. Que passou meses desempregado e com o temor de ser julgado pelo mero exercício de suas atividades profissionais. Que foi humilhado perante seus colegas, afetando sua honra. Requer inversão do ônus probatório. Pede por condenação do requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e acostou os documentos de fls. 28/54. Decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Devidamente citada às fls. 63, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Da legitimidade passiva Antes de apreciar o mérito da demanda, passo a discorrer sobre a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta demanda. Pois bem. Narra o autor que os fatos teriam ocorrido na unidade do Extra Hipermercado localizada na Avenida São Miguel, nº 962, Parque Eduardo, São Paulo SP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência nº 2905/2016 (fls. 41/45). Ocorre que a presente ação foi distribuída em face da Companhia Brasileira de Distribuição, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0001-56, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3126, Jardim Paulista SP. Observo que, em consulta à ficha cadastral de fls. 71/72, é possível verificar que a unidade do Extra Hipermercado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68 corresponde à filial da empresa Companhia Brasileira de Distribuição. Assim, em que pese a divergência entre as denominações e os números de inscrição no CNPJ, a ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (razão social do Grupo Pão de Açúcar) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que é a matriz ao qual pertence EXTRA HIPERMERCADO, situada na Av. São Miguel, nº 962 São Paulo/SP. Nessa esteira, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Exibição de documento Gravações de câmeras de segurança de supermercado Autora incluiu no polo passivo o Supermercado Extra Curuça, a Companhia Brasileira de Distribuição e o Grupo Pão de Açúcar Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade dos dois últimos Recurso da autora Grupo Pão de Açúcar é nome fantasia da Companhia Brasileira de Distribuição (razão social) Supermercado Extra Curuça é filial da Companhia Brasileira de Distribuição (matriz) Todos os nomes e números de CNPJ indicados se referem à mesma pessoa jurídica Ausência de litisconsórcio passivo Contradição no reconhecimento da ilegitimidade passiva Anulação da decisão - Observação Domicílio da pessoa jurídica com vários estabelecimentos Local do estabelecimento deve ser considerado domicílio legal para os atos nele praticados Art. 75, §1º do Código Civil Comunicações que devem ser concentradas no endereço da filial em que constam as gravações Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020734-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (Grifamos) Portanto, reconheço a legitimidade passiva da requerida. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De proêmio, reconheço a ausência da contestação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (fls. 64), e lhe aplico seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Desse modo, nos termos dos artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação válida constante no aviso de recebimento de fls. 63, as alegações formuladas pela parte autora são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534). E com a revelia, rezam os artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, os quais, na essência, induzem às consequências jurídicas pleiteadas. Considerando-se que o autor exercia a função de promotor de vendas em unidade do Extra Hipermercados quando os fatos ocorreram, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, conforme disposição do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2a edição, Ed. RT, pág. 758). Dos Danos Morais O autor alega ter sofrido danos morais indenizáveis em razão da imputação, pela ré, da suposta prática do crime de furto, o que gerou a instauração do Processo Criminal nº 0041491-75.2016.8.26.0050, além da sua demissão por justa causa. Assiste razão ao autor. Vejamos. In casu, o autor, exercendo o cargo de Promotor de Vendas da empresa Nestle Brasil LTDA, foi acusado da prática do crime de furto (fls. 41/45). Ocorre que a Ação Penal de nº 0041491-75.2016.8.26.0050, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, concluiu no sentido de que não restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime e, portanto, não foi comprovada qualquer participação do requerente no suposto delito cometido (fls. 48/54). Nesse cenário, não se pode perder de vista que a narrativa dos fatos pelo representante da requerida se confunde com o próprio exercício do cargo de Promotor de Vendas. A testemunha de defesa, Sr. Tarcísio José Pereira, afirmou que a empresa autorizava os representantes de vendas a trabalhar com comodato, então aquilo que não era vendido era retirado do cliente.: às vezes, a mercadoria excedente era estocada na própria loja; outras vezes, era redistribuída a outros comércios ou até guardadas na casa dos representantes (fls. 52). Ora, não restaram evidenciados quaisquer indícios de que o ora requerente estivesse praticando o alegado crime. Pelo contrário, o testemunho do Sr Tarcísio José Pereira, corroborado pelo testemunho da Sra. Ilzenilda da Silva Teodoro, demonstra que, na realidade dos fatos, o acusado estava tão somente cumprindo com suas funções profissionais, evidenciado, inclusive, pela natureza da mercadoria supostamente apreendida: chocolates, produtos esses dos quais, notadamente, é o esperado que funcionários da empresa Nestle Brasil LTDA manipule. Dito isto, a sentença absolutória por negativa de autoria gera efeitos na esfera cível, não podendo o juízo cível afirmar que o fato teria ocorrido de forma distinta ao julgado na seara criminal. Neste sentido o art. 935 do Código Civil: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Como leciona Aguiar Dias (Da responsabilidade civil, v. II p. 959): "a sentença penal de absolvição, se fundada na negativa do fato ou na negativa de que o indigitado responsável foi o seu autor, tem eficácia absolutória no cível, trancando, aí, qualquer discussão a respeito." Este entendimento se funda também no art. 66 do Código de Processo Penal: "Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ." Os autores Menezes Direito Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, p. 268) explicam a razão da norma: "se o ato ilícito é o mesmo; se há unidade de falta, como já assinalado, provado na justiça penal que o fato não existiu, ou que o acusado não foi o seu autor, vale dizer, não cometeu o crime, essas questões não mais poderão ser discutidas no cível. O fato não pode existir no cível e inexistir no crime; o réu não pode ser considerado como o seu autor no cível, se a justiça criminal já declarou que ele não foi o autor. Se assim não fosse, haveria colidência de decisões, incompatível com a lógica e a justiça. Se o fato é o mesmo, repita-se, a boa realização da justiça impõe que a verdade sobre ele seja também una". (grifamos) A afirmação de que o fato não existiu, ou a negativa da autoria, impedem a vítima de rediscutir o fato no cível para querer provar sua existência. Também retira do réu o ônus de fazer prova em contrário da acusação contra si formulada, pois o juízo criminal já reconheceu sua inocência. No caso sub judice, ainda que não houvesse os consectários da revelia, não se mostra possível ao réu tentar demonstrar, em contradição ao que foi decidido na esfera criminal, que seria verdadeira a imputação lançada contra o autor, que o fato teria realmente ocorrido. É certo que a notitia criminis levada à autoridade policial e a demissão por justa causa fundada na ocorrência de ilícito, não geram, por si só, responsabilidade civil. Há necessidade de reconhecimento do abuso de direito, da violação do direito geral de petição, de formular queixas perante a autoridade pública. No caso sub judice, no entanto, o abuso de direito não pode ser afastado, porque ao final resta o reconhecimento de que a ré demandada teria formulado contra o autor acusação falsa de caráter criminal, sobre fato delituoso não praticado por ele, máxime porque a ré sequer juntou nos autos da ação criminal imagens, notas fiscais dos produtos quer teriam sido furtados. O reconhecimento de que o autor não praticou o delito a que lhe fora imputado é bastante para afastar a boa-fé na denúncia formulada pela ré, caracterizando abuso de direito e ato ilícito. E, diante do ato ilícito reconhecido surge a obrigação de indenizar dano moral. O dano existe in re ipsa, pois ferida a honra do autor. Houve também acusação de prática de violação funcional, acarretando uma série de constrangimentos e eventos negativos ao autor da presente ação, não só na seara trabalhista, mas também na sua submissão a processo criminal. Nessa esteira, é indene de dúvidas que os fatos narrados foram capazes de influir tanto na estima que o autor tinha de si mesmo, quanto na estima que os outros possuíam sobre ele, na medida em que o autor foi demitido de seu emprego por justa causa e processado criminalmente por delito que não cometeu. Resta claro que o requerente foi exposto a sofrimento que foge da normalidade e que teve os seus direitos personalíssimos, nitidamente a honra, a boa fama e a respeitabilidade, lesados. Não suficiente, os danos à psique do autor ganharam materialidade com a demissão por justa causa (fls. 46/47), minando sua fonte de renda e agravando os alegados danos, o que é apto a gerar a indenização por danos morais aqui pleiteada. No magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral deve refletir um impacto concreto e relevante na vida do indivíduo, sendo insuficientes alegações genéricas de desconforto ou aborrecimento. Esta interpretação encontra amparo no artigo 944 do Código Civil, que limita a indenização à extensão do dano efetivamente demonstrado. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a demonstração de que a lesão extrapatrimonial tenha causado sofrimento ou humilhação intensos, com repercussões significativas no comportamento ou bem-estar do indivíduo. No julgamento do REsp 1.132.866/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ afirmou que o dano moral se caracteriza pela dor e angústia que interfiram de forma intensa na estabilidade emocional do ofendido. Ademais, não olvide ser perfeitamente cabível que a ré seja responsabilizada civilmente por ato praticado por seu preposto. É a inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]. Isso porque, ainda que o Boletim de Ocorrência n.º 2905/2016 tenha sido registrado pelo Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, este atuou em representação da sua empregadora e, portanto, esta é responsável pelos potenciais danos causados por seus funcionários. Não somente, a responsabilidade da empregadora por ato dos seus funcionários ainda tem caráter objetivo, ou seja, vale dizer que não depende da comprovação de culpa ou dolo, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido. Assim decidiu o colendo Tribunal de Justiça: Apelação. Ação indenizatória. Acusação formulada pelo réu de que o autor teria praticado crimes no exercício de sua função de fiscal. Instauração de procedimento administrativo e demissão do autor . Instauração de processo criminal. Absolvição do autor com fundamento no art. 386, I do CPP, sendo reconhecida a inexistência do fato imputado. Pedido de indenização de dano material e moral formulado pelo autor . Responsabilidade civil. Efeito da decisão da justiça criminal na jurisdição civil. Art. 935 do Código Civil e art . 66 do CPP. Absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou da autoria que produz efeitos no juízo cível, impedindo rediscussão da matéria. Incompatibilidade lógica e sistêmica da afirmação positiva e negativa do mesmo fato na jurisdição criminal e civil. Reconhecimento de que o réu imputou ao autor fato inexistente . Ato ilícito. Caracterização. Abuso do direito de petição e de formular queixas à Autoridade Pública. A só comunicação de fato ilícito ou o depoimento prestado perante autoridade pública não constituem ato ilícito, ainda que não seja o imputado condenado. Necessidade de demonstração do abuso de direito. Incabível justificar a conduta do denunciante quando se trata de imputação de fato inexistente, o que afasta invocação de boa-fé e caracteriza abuso de direito. Ato ilícito caracterizado. Dano moral . Ocorrência. Dano in re ipsa. Imputação de grave falha funcional, em conduta que ensejaria reconhecimento de prática criminosa. Autor que suportou ofensa à honra, respondeu a processo criminal, tudo compondo o quadro determinante de dano moral indenizável . Indenização fixada em dez mil reais. Valor excessivo reclamado pelo autor. Dano material. Ressarcimento de valores de natureza salarial que não foram percebidos em razão da demissão, considerada injusta . Não acolhimento da pretensão. Procedimento administrativo de demissão que não está fundado apenas no depoimento do réu. Justiça do Trabalho que indeferiu o pedido de readmissão do autor. Falta de nexo causal entre a conduta do réu e o dano que o autor reclama . Pedido de indenização afastado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000908-76.2019 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifamos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Funcionário da empresa ré efetuou disparos de arma de fogo contra o caminhão do autor, causando-lhe danos morais. A ação busca indenização de R$10.000,00, valor fixado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos de seu empregado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré está configurada nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC/2002, pois o ato ilícito foi praticado por seu empregado no exercício da função. 4. O valor da indenização de R$10.000,00 é adequado, considerando a gravidade do dano, as consequências para o autor e a condição econômica do réu, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados é aplicável quando o ato ilícito ocorre no exercício da função. 2. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sem causar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, arts. 932, III, e 933. Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027059-02.2017.8.26.0114, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002524-08.2024.8.26.0229; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Conforme expostos alhures, os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados à saciedade. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão indenizatória, em respeitabilidade ao disposto no art. 5, inciso X, da Constituição Federal: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Definido o dever de compensar o dano moral, decorrente da conduta da requerida, cumpre fixar o montante da compensação. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan o ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Dito isso, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações. Ressalto, por fim, que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Goncalves De Oliveira x Banco Bmg

ID: 282921380

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010997-34.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SEVERINO PEDRO DE FRANCA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010997-34.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204686435, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Márcia Gonçalves de Oliveira, devidamente qualificado(a) na petição inicial, sob o pálio da gratuidade judiciária, ajuizou a ação em epígrafe em face de Banco BMG S.A., também qualificado(a) no exórdio, pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência, no que pertine à suspensão de descontos em folha de pagamento e abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, sob a alegação de existiu vício de consentimento no que concerne à modalidade contratual. Postergada a apreciação do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório, o Réu apresentou contestação (ID 203094149), acompanhada de documentos, argumentando, em suma, que, a Autora contratou os cartões de crédito consignados, formalizando seu consentimento mediante assinaturas física e digital, e realizando várias compras e vinte e um saques, o que demonstra ciência e anuência com os termos pactuados. Argumentou, ainda, inexistir ilegalidade neste tipo de pactuação. Pugnou, enfim, pelo indeferimento da liminar e pela improcedência dos pedidos autorais. Assim vieram os autos conclusos. Sendo isto o que importa relatar, decido. As tutelas de urgências requeridas na inicial, que possuem natureza cautelar incidental, e reclamam a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. A documentação coligida aos autos pelo(a) Autor(a) evidencia os descontos mensais de parcelas alusivas a: 1. cartão de crédito consignado contratado junto à instituição financeira Ré, com descontos no valor atual de R$ 247,45 (duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), iniciados em janeiro de 2017, persistindo até pelo menos fevereiro de 2025; 2. cartão de benefício contratado junto à instituição financeira Ré, com descontos no valor atual de R$ 234,46 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), iniciados em janeiro de 2023, persistindo até pelo menos fevereiro de 2025. Com relação à pretendida suspensão dos descontos em folha, é certo que o(a) Autor(a) nega ter celebrado a modalidade contratual de cartão de crédito consignado com o Réu, aduzindo que teria celebrado contrato diverso do pretendido, invocando vício de consentimento que macularia o negócio. O Réu, por sua vez, alega na contestação que o(a) Autor(a) tinha pleno conhecimento acerca do produto que estava contratando, pois firmou o contrato e utilizou o cartão de crédito para realização de várias compras e saques. Registro, em primeiro plano, que embora o(a) Autor(a) alegue que não lhe foi apresentado qualquer contrato, o Réu instruiu a contestação com instrumentos contratuais aparentemente subscritos fisicamente e digitalmente por aquele(a) (IDs 199862851 e 199862852), haja vista a similaridade da assinatura física e da foto apresentada junto com assinatura digital com aquelas que constam no documento de identificação juntado com a inicial. Assim, entendo que os pontos nodais da irresignação do(a) Autor(a) são: 1. a celebração de contrato diverso do pretendido, com o consequente vício de consentimento que macularia o negócio jurídico; 2. o superendividamento decorrente dos encargos sucessivamente cobrados, que tornariam a dívida “impagável” e desproporcional ao valor principal efetivamente contraído. Pois bem. A relação travada pelas partes é de consumo, uma vez presentes os elementos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual as demais normas protetivas e de ordem pública ali previstas são aplicáveis. Não vislumbro, no caso, a existência do vício de consentimento alegado. Isto porque, nos instrumentos contratuais firmados pelo(a) Autor(a) consta expressamente que o negócio jurídico celebrado é de cartão de crédito, com previsão específica de desconto de valores em folha de pagamento (IDs 199862851 e 199862852). Outrossim, as faturas juntadas pelo Réu registram a utilização de crédito para diversas compras e saques, além dos valores mínimo e máximo da fatura, os encargos atuais e futuros, bem como o custo efetivo total mensal (ID 199862833 e seguintes). Partindo dessa premissa, pondero que é da essência dos negócios em questão - contrato de cartão de crédito com consignação - o desconto de parte do valor da fatura mensal em folha de pagamento. Em realidade, tal pacto é formalizado com a expectativa de trazer vantagens para ambas as partes. De um lado, a instituição financeira tem a segurança de receber parte do seu crédito diretamente do órgão averbador e, de outro, o usuário gozaria de juros reduzidos e também teria a segurança de livrar-se da condição de inadimplente, já que teria quitado mês a mês o valor mínimo da fatura. Em que pese reconhecer que tal negócio é, no mínimo, arriscado para o consumidor, haja vista que pode dar margem a sucessivos financiamentos do saldo devedor, culminando com dívida expressiva, não vislumbro, à primeira vista, vício de consentimento ou de informação que possam interferir na regularidade do pacto. Como já referido, as cláusulas gerais dos contratos de IDs 199862851 e 199862852 evidenciam que o(a) Autor(a) foi previamente cientificado(a) de que o desconto em folha seria automático e corresponderia ao pagamento parcial ou integral das faturas. Cai por terra, portanto, no meu sentir, a alegação de que a dívida seria impagável ou interminável, posto que, desde a primeira utilização do crédito concedido ao(a) Autor(a), este(a) teve ciência de que os descontos correspondiam ao valor mínimo da fatura, e tinha oportunidade de quitá-la integralmente, sem a incidência de quaisquer encargos de financiamento, tendo a sua evolução decorrido, exclusivamente, do tempo de inadimplência parcial, aliado à incidência de encargos pré-fixados e previamente divulgados. Vê-se, pois, que não existe, nos autos, qualquer indício de que o(a) Autor(a) tenha sido impedido(a) de quitar a dívida por inteiro, tampouco de vício de informação que lhe tolhesse essa possibilidade. Aparentemente regular, portanto, a relação contratual. No mesmo sentido o entendimento dominante nos tribunais pátrios, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) (gifei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial”. (STJ, AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO. - A sentença objurgada entendeu, em consonância com a documentação acostada aos autos, que a contratação da autora com o banco se deu voluntariamente e que a dívida seria plenamente existente e os descontos na folha de pagamento da contratante consistiriam em mero exercício regular de direito do credor.- Compulsando os autos, é de ser observado que, há nos autos proposta de adesão assinada pela autora, "de acordo com os termos do Contrato de Utilização do Cartão de Crédito e/ou Débito Banorte VISA", no qual a contratante se responsabiliza "integralmente por todos os saldos devedores oriundos da utilização do cartão de crédito Banorte VISA".- Assim, a argumentação da autora de que lhe foi "disfarçadamente" oferecido um cartão de crédito consignado não prospera, posto que a proposta de adesão na qual apôs sua assinatura indica claramente que estava contratando este cartão de crédito, para utilização dos limites disponibilizados.- A partir do momento em que a autora fez uso do referido cartão e se beneficiou de pagar uma parte mínima da fatura, através de desconto em folha de pagamento, pode-se afirmar que concordou com as condições dadas pela instituição financeira. Desta forma, não pode ser considerado razoável que após usufruir dos benefícios, resolva atacar o contrato.- Desta maneira, como bem destacado na sentença objurgada, a dívida em tela deve ser considerada plenamente existente, sendo os descontos em seu contracheque lícitos, pois foram autorizados pela devedora.- Recurso de apelação não provido”. (TJ-PE - AC: 4990443 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 14/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz por meio de cartão de crédito consignado, não desconstituído pela parte autora da ação, não constituem ato ilícito. Precedentes. 2. Recurso rejeitado”. (TJ-PE - APL: 5144489 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 30/01/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 06/02/2019) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACHAVA QUE TINHA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DA REQUERENTE CUMPRIR OS EXATOS TERMOS DO PACTO ACORDADO. PACTA SUNT SERVANDA. APELO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Observa-se que a postulante contratou com o banco réu um cartão de crédito consignado, autorizando que o valor das faturas fosse, inclusive, debitado na folha de pagamento. A documentação constante dos autos comprova que a demandante firmou contrato de cartão de crédito, solicitando sua emissão e envio. 2. Em momento algum, há dúvidas sobre a natureza do negócio jurídico firmado pela requerida com o banco réu. Não houve empréstimo consignado. 3. Não há dúvidas, portanto, de que a requerente contratou cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal, razão pela qual não merece acolhida a pretensão(a) Autor(a)al, devendo a sentença ser mantida na íntegra. 4. Caberá à requerente cumprir os exatos termos do pacto acordado com a instituição financeira ré em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. 5. Apelo ao qual se nega provimento”. (TJ-PE - AC: 4583442 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 19/06/2019, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 18/07/2019) (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Verificando-se que os termos do contrato de cartão de crédito consignado são claros, sendo perfeitamente possível distingui-lo do contrato de empréstimo consignado, não se pode acolher o pedido de anulação do negócio jurídico sob a alegação de que houve erro quando da celebração do ajuste”. (TJ-MG - AC: 10327170035148001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 11/07/2019) (grifei) “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Improcedência – Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Relação comercial comprovada pela juntada de termo de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha, devidamente firmados – Cartão utilizado para compras - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar as pretensões formuladas na inicial – Recurso não provido”. (TJ-SP - AC: 10009089820188260102 SP 1000908-98.2018.8.26.0102, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 20/01/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. 1. O(a) Autor(a) sustenta ter contratado junto ao banco cartão de crédito consignado, porém, o réu vem descontando até a presente data valores cada vez maiores diretamente em sua folha de pagamento. Requer seja determinada a suspensão dos descontos em seu contracheque, bem como a condenação em repetição de indébito dos valores descontados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença proferida reconheceu não ter ocorrido abusividade ou violação ao dever de informação, tendo julgado improcedentes os pedidos iniciais. 3. Verifica-se pelos documentos apresentados com a contestação que o(a) Autor(a) aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas revelam as compras realizadas pelo consumidor ao longo dos anos, não deixando dúvidas a respeito da ciência do mesmo quanto aos termos do contrato, em especial a taxa de juros e a forma de contratação do empréstimo através do cartão de crédito. 4. As faturas apresentadas possuem expressa alusão ao saldo devedor do(a) Autor(a), a taxa de juros mensal e aos encargos do período, não podendo prevalecer a tese de que houve violação ao dever de informação. 5. As instituições financeiras possuem liberdade para fixar a taxa de juros para remunerar o serviço financeiro prestado. 6. As parcelas do empréstimo e as faturas do cartão de crédito não foram quitadas em sua integralidade, razão pela qual os valores sofrem os acréscimos dos encargos contratuais pertinentes, podendo ser constatado nas faturas o demonstrativo de evolução da dívida. O valor do débito do(a) Autor(a) junto ao cartão de crédito consignado vem aumentando ao longo dos anos não em razão da abusividade contratual, mas sim pelo seu constante uso, bem como pelo pagamento mínimo previsto na fatura mensal. 7. Por sua vez, verifica-se do contrato apresentado que há autorização de desconto no contracheque do(a) Autor(a) do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, observado o limite da margem consignável. 8. O Banco réu agiu em exercício regular de seu direito, não tendo a parte autora demonstrado qualquer prova de ato ilícito ou falha da parte ré. Recurso ao qual se nega provimento”. (TJ-RJ - APL: 00040964520178190006, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 30/05/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) (grifei) “APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO E DOS TERMOS DA AVENÇA. I - A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e, na demanda em exame, não há verossimilhança nas alegações do consumidor. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Da análise do acervo probatório, evidencia-se que o(a) Autor(a), ao assinar os instrumentos contratuais, teve ciência inequívoca de que se tratava da modalidade cartão de crédito consignado, assim como do valor liberado, encargos incidentes e condições de pagamento. A alegação de que o Banco-réu não cumpriu com o dever legal de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato e os termos do ajuste não tem amparo nos autos. Mantida a r. sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, de quitação do empréstimo, de repetição em dobro do indébito e de compensação por danos morais. III - Apelação desprovida”. (TJ-DF 07025335220198070001 DF 0702533-52.2019.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/12/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No tocante ao requerimento alusivo ao impedimento à inserção de anotações restritivas de crédito ou exclusão daquelas porventura existentes, filio-me ao entendimento consolidado no STJ, no sentido de que a concessão de liminar impeditiva de anotações restritivas em cadastros de proteção de crédito subordina-se a três requisitos, a saber: 1. que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2. que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; 3. que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado[1]. No caso vertente, todavia, não vislumbro a presença do segundo requisito, como já referido anteriormente, o que desautoriza a concessão de liminar para este fim. Na mesma linha vem decidindo o TJPE: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM VALORES INFERIORES AO DO CONTRATO SEM LHE DAR QUITAÇÃO. MORA NÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE TESE FUNDADA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistência de indício primo ictu oculi de abusividade, requisito indispensável para deferimento da pretensão de depositar em juízo valores inferiores aos definidos na avença, pois para afastar o risco de inserção do seu nome nos cadastros restritivos ou outras medidas, deve depositar as parcelas vincendas no importe previsto no contrato. Apesar do mero pedido de consignação denotar inequívoco interesse de agir para ajuizamento da consignação em pagamento e, consequentemente, para deferimento do depósito em juízo da parte incontroversa - seja qual for o valor - os depósitos não afastam a mora e não se prestam a dar quitação ao contrato, não havendo qualquer espécie de impedimento para que, entendendo ser o valor insuficiente, a instituição financeira recorrida adote as providências cabíveis em face de eventual inadimplência. Tese suscitada acerca da abusividade do spread bancário não ‘se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ’, não havendo sequer menção na peça recursal a precedentes supostamente aplicáveis ao caso em tela, conforme consignado no incidente de processo repetitivo no REsp 1.061.530/RS. Recurso parcialmente provido”. (2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 00008802320098170100. Relator Desembargador Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgado em 15.09.2010) (grifei) Posto isto, por interpretação contrária dos artigos 300 e seguintes do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 6. que o Réu já apresentou contestação e não se opôs à adesão ao Juízo 100% Digital; 7. a Autora requereu a dispensa da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC; DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Defiro o pedido de adesão ao Juízo 100% Digital formulado pelo(a)(s) Autor(a)(s)(es), devendo eventuais e futuras intimações e notificações pessoais dirigidas às partes ser efetuadas através dos dados eletrônicos fornecidos nos autos. 2. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) sobre a contestação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 3.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 3.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 4. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" [1] “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. OFENSA AOS ARTS. 1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.770-48/99 E 585, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Afigura-se viável a concessão de cautelar para a suspensão de procedimento de execução extrajudicial ou leilão na hipótese em que há questionamento judicial atinente aos valores das prestações da avença, sobretudo quando procedido o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas. 2. Para se que exclua o nome dos devedores dos cadastros de proteção ao crédito, em razão do ajuizamento de ação revisional, devem "necessária e concomitantemente, estar presentes esses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (REsp n. 527.618, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). 3. A ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas atrai os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente, restrito a transcrever ementas, não promove o cotejo analítico dos acórdãos confrontados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 608716 / PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, d. j. 25.10.2004) RECIFE, 28 de maio de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 259178275

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001514-96.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAQUEL SARAGOV DA PAZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAQUEL SARAGOV DA PAZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001514-96.2022.5.02.0008 : RAQUEL SARAGOV DA PAZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001514-96.2022.5.02.0008 : RAQUEL SARAGOV DA PAZ E OUTROS (1) : RAQUEL SARAGOV DA PAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42d2b90 proferida nos autos. 1001514-96.2022.5.02.0008 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. RAQUEL SARAGOV DA PAZ 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. RAQUEL SARAGOV DA PAZ Advogados do RECORRIDO: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, LEANDRO GONZALES RECURSO DE: RAQUEL SARAGOV DA PAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/08/2024 - Id 0ee3aa2; recurso apresentado em 15/08/2024 - Id fee57e3). Regular a representação processual (Id da4476f E c952c38). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 Inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Quanto aos reflexos indiretos decorrentes das diferenças em DSRs, saliento que o C. TST, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 9), fixou a seguinte tese jurídica: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Como se vê, houve modulação dos efeitos quanto ao julgamento do mencionado tema em recurso de revista repetitivo, em homenagem à segurança jurídica. Logo, não há mesmo que se falar em reflexos indiretos das horas extras nos DSRs e com estes nas demais verbas." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO A Turma, com base no conjunto probatório, entendeu que não há provas da fruição do intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 5.1 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO / PAGAMENTO NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às OJs indicadas. O aresto transcrito do TRT-1 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Inespecífico o aresto colacionado com vista a corroborar o dissídio de teses oriundo do TRT-15, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e da Justiça Estadual não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 386ac59; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 34b0130). Regular a representação processual (Id a9461b1, a1346ab e 0eaa762). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 65e8b0c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que há disposição normativa definindo critério objetivo para o enquadramento na jornada de oito horas, qual seja, a percepção da gratificação de função, sendo este o caso do recorrido, não havendo que se falar no enquadramento no caput do art. 224, da CLT, bem como no deferimento de horas extras além da 6ª hora diária de trabalho. Consta do v. acórdão: "Para a caracterização do exercício do cargo ou função de confiança em instituição bancária, previsto no artigo art. 224, § 2º, da CLT, não basta à mera denominação do cargo ou o pagamento da gratificação superior a 1/3, visto que esta remunera, apenas, a maior responsabilidade do cargo, pois é necessário que o empregado bancário esteja investido de grau de fidúcia médio, ou seja, acima daquele esperado de qualquer empregado, mas não tão elevado a ponto de ser considerado verdadeiro alter ego do empregador, na forma do art. 62, da CLT. Para tanto é necessário que o empregado possua determinado grau de autonomia e que realize atividades que não sejam meramente burocráticas. No presente caso, como já pontuado, houve confissão real do preposto que o cargo (aqui entendido como conjunto de atribuições) da autora não demandava nenhuma fidúcia diferenciada. Reitero que o depoimento do preposto foi de clareza solar em confessar que a reclamante não possuía nenhum poder efetivo de mando e gestão, uma vez que trabalhava com quinze pares, todos subordinados ao gerente geral, sendo que a reclamante sequer coordenava o serviço dos assistentes e não possuía autonomia para celebrar contratos além dos pré-aprovados (v. fls. 1.722). Logo, salta aos olhos que a reclamante exercia atividade meramente burocráticas sem nenhum poder decisório diferenciado, com atuação limitada aos créditos e contratos pré-aprovados pela reclamada. Correta, pois, a r. sentença de mérito que afastou o enquadramento da autora no art. 224, § 2º e condenou-a ao pagamento de horas extraordinárias (7ª e 8ª horas)." Consta do v. acórdão de Embargos de Declaração: "A previsão convencional em momento algum afasta o requisito subjetivo para fins de enquadramento do trabalhador em cargo de confiança bancário. A embargante busca obter interpretação excessivamente extensiva de cláusula convencional, o que é inadmissível. Note-se que a matéria relativa ao entendimento fixado pelo C. STF quando do julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral foi exaustivamente apreciada no v. acórdão, consoante se vê por simples leitura do que constou em fls. 2.106" O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, a percepção da gratificação de função afasta o enquadramento na jornada de seis horas. Eis o teor do aresto-paradigma: "Por sua vez, há previsão de a partir de 12/11/2019 que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas.(...) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada (de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"leading ARE 1121633):case"Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens.compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente."Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais.Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa aexigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561)" (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Aduz que deve ser aplicada a cláusula normativa que prevê o período de incidência da proporcionalidade da PLR. Consta do v. acórdão: "A jurisprudência consolidada do C. TST já se assentou no sentido de que fere o princípio da isonomia a instituição de condições que obstem o percebimento da participação nos lucros e resultados pelos trabalhadores dispensados. É o que reza a Súmula nº 451 do C. TST. Nesta toada, evidente que a autora faz jus a PLR proporcional do ano de 2022, já que contribuiu, com sua força de trabalho, com os lucros auferidos pela reclamada no respectivo período. O disposto no art. 611-A da CLT, incluído pela "Lei nº 13.467/2017", de fato, dispõe que a convenção e acordo coletivo do trabalho terão prevalência sobre o legislado quando dispuserem sobre a participação nos lucros ou resultados (inciso XV). A norma celetista, porém, deve ter como norte interpretativo o princípio da melhoria condição social do trabalhador (art. 7º, caput, da CRFB) bem como não pode ensejar afronta aos direitos e garantias individuais cristalizados como cláusula pétrea na Constituição Federal, como, no caso, o princípio da isonomia. Trata-se, pois, de interpretar a legislação em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo C .STF quando do julgamento do Tema nº 1.046, em cujo julgamento firmou-se a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como já pontuado, os direitos sociais, inclusive os elencados no art. 7º da CRFB constituem-se como cláusula pétrea, não podendo ser suprimidos sequer por emenda constitucional (art. 60, § 4º, da CRFB). No mais, a CRFB é cristalina em elencar os direitos e garantias dispostos em seu art. 5º como cláusula pétrea, o que abrange, por óbvio, o princípio da isonomia. Portanto, dou provimento ao apelo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento da PLR proporcional de 2022 (05/12 - já considerando a projeção do aviso prévio indenizado)." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que não prevê o pagamento proporcional aos meses trabalhados, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Trata-se de controvérsia quanto à interpretação de norma coletiva que prevê o pagamento de participação nos lucros e resultados, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que o entendimento prevalecente nessa Corte Superior é no sentido de que, na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela referente à participação nos lucros e resultados de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa, conforme dispõe a Súmula nº 451. O entendimento preconizado no referido verbete sumular, contudo, por possuir natureza meramente persuasiva, deve ser interpretado em consonância com a tese fixada no Tema 1046. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados referente ao ano de 2013. Consignou, para tanto, que a dispensa do reclamante ocorreu em 18.02.2013, sendo inadmissível que o empregado que concorreu para os resultados positivos da empresa no ano anterior seja alijado da vantagem conferida aos demais empregados na mesma situação. Ocorre que, conforme consignado no acórdão regional, a cláusula 1ª da convenção coletiva de trabalho de 2013 dispõe que, ao empregado admitido até 31.01.2012, em efetivo exercício em 31.12.2013, convenciona-se o pagamento de participação nos lucros e resultados até 03.03.2014. Nesse contexto, o v. acórdão, ao determinar o pagamento da PLR proporcional ao reclamante, não observando a previsão contida na norma coletiva quanto ao tema, destoou do entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-1000908-25.2014.5.02.0501, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "HORAS EXTRAS" e "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - RAQUEL SARAGOV DA PAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 259178338

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001514-96.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAQUEL SARAGOV DA PAZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAQUEL SARAGOV DA PAZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001514-96.2022.5.02.0008 : RAQUEL SARAGOV DA PAZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001514-96.2022.5.02.0008 : RAQUEL SARAGOV DA PAZ E OUTROS (1) : RAQUEL SARAGOV DA PAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42d2b90 proferida nos autos. 1001514-96.2022.5.02.0008 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. RAQUEL SARAGOV DA PAZ 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. RAQUEL SARAGOV DA PAZ Advogados do RECORRIDO: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, LEANDRO GONZALES RECURSO DE: RAQUEL SARAGOV DA PAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/08/2024 - Id 0ee3aa2; recurso apresentado em 15/08/2024 - Id fee57e3). Regular a representação processual (Id da4476f E c952c38). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 Inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Quanto aos reflexos indiretos decorrentes das diferenças em DSRs, saliento que o C. TST, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 9), fixou a seguinte tese jurídica: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Como se vê, houve modulação dos efeitos quanto ao julgamento do mencionado tema em recurso de revista repetitivo, em homenagem à segurança jurídica. Logo, não há mesmo que se falar em reflexos indiretos das horas extras nos DSRs e com estes nas demais verbas." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO A Turma, com base no conjunto probatório, entendeu que não há provas da fruição do intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 5.1 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO / PAGAMENTO NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às OJs indicadas. O aresto transcrito do TRT-1 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Inespecífico o aresto colacionado com vista a corroborar o dissídio de teses oriundo do TRT-15, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e da Justiça Estadual não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 386ac59; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 34b0130). Regular a representação processual (Id a9461b1, a1346ab e 0eaa762). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 65e8b0c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que há disposição normativa definindo critério objetivo para o enquadramento na jornada de oito horas, qual seja, a percepção da gratificação de função, sendo este o caso do recorrido, não havendo que se falar no enquadramento no caput do art. 224, da CLT, bem como no deferimento de horas extras além da 6ª hora diária de trabalho. Consta do v. acórdão: "Para a caracterização do exercício do cargo ou função de confiança em instituição bancária, previsto no artigo art. 224, § 2º, da CLT, não basta à mera denominação do cargo ou o pagamento da gratificação superior a 1/3, visto que esta remunera, apenas, a maior responsabilidade do cargo, pois é necessário que o empregado bancário esteja investido de grau de fidúcia médio, ou seja, acima daquele esperado de qualquer empregado, mas não tão elevado a ponto de ser considerado verdadeiro alter ego do empregador, na forma do art. 62, da CLT. Para tanto é necessário que o empregado possua determinado grau de autonomia e que realize atividades que não sejam meramente burocráticas. No presente caso, como já pontuado, houve confissão real do preposto que o cargo (aqui entendido como conjunto de atribuições) da autora não demandava nenhuma fidúcia diferenciada. Reitero que o depoimento do preposto foi de clareza solar em confessar que a reclamante não possuía nenhum poder efetivo de mando e gestão, uma vez que trabalhava com quinze pares, todos subordinados ao gerente geral, sendo que a reclamante sequer coordenava o serviço dos assistentes e não possuía autonomia para celebrar contratos além dos pré-aprovados (v. fls. 1.722). Logo, salta aos olhos que a reclamante exercia atividade meramente burocráticas sem nenhum poder decisório diferenciado, com atuação limitada aos créditos e contratos pré-aprovados pela reclamada. Correta, pois, a r. sentença de mérito que afastou o enquadramento da autora no art. 224, § 2º e condenou-a ao pagamento de horas extraordinárias (7ª e 8ª horas)." Consta do v. acórdão de Embargos de Declaração: "A previsão convencional em momento algum afasta o requisito subjetivo para fins de enquadramento do trabalhador em cargo de confiança bancário. A embargante busca obter interpretação excessivamente extensiva de cláusula convencional, o que é inadmissível. Note-se que a matéria relativa ao entendimento fixado pelo C. STF quando do julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral foi exaustivamente apreciada no v. acórdão, consoante se vê por simples leitura do que constou em fls. 2.106" O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, a percepção da gratificação de função afasta o enquadramento na jornada de seis horas. Eis o teor do aresto-paradigma: "Por sua vez, há previsão de a partir de 12/11/2019 que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas.(...) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada (de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"leading ARE 1121633):case"Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens.compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente."Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais.Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa aexigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561)" (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Aduz que deve ser aplicada a cláusula normativa que prevê o período de incidência da proporcionalidade da PLR. Consta do v. acórdão: "A jurisprudência consolidada do C. TST já se assentou no sentido de que fere o princípio da isonomia a instituição de condições que obstem o percebimento da participação nos lucros e resultados pelos trabalhadores dispensados. É o que reza a Súmula nº 451 do C. TST. Nesta toada, evidente que a autora faz jus a PLR proporcional do ano de 2022, já que contribuiu, com sua força de trabalho, com os lucros auferidos pela reclamada no respectivo período. O disposto no art. 611-A da CLT, incluído pela "Lei nº 13.467/2017", de fato, dispõe que a convenção e acordo coletivo do trabalho terão prevalência sobre o legislado quando dispuserem sobre a participação nos lucros ou resultados (inciso XV). A norma celetista, porém, deve ter como norte interpretativo o princípio da melhoria condição social do trabalhador (art. 7º, caput, da CRFB) bem como não pode ensejar afronta aos direitos e garantias individuais cristalizados como cláusula pétrea na Constituição Federal, como, no caso, o princípio da isonomia. Trata-se, pois, de interpretar a legislação em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo C .STF quando do julgamento do Tema nº 1.046, em cujo julgamento firmou-se a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como já pontuado, os direitos sociais, inclusive os elencados no art. 7º da CRFB constituem-se como cláusula pétrea, não podendo ser suprimidos sequer por emenda constitucional (art. 60, § 4º, da CRFB). No mais, a CRFB é cristalina em elencar os direitos e garantias dispostos em seu art. 5º como cláusula pétrea, o que abrange, por óbvio, o princípio da isonomia. Portanto, dou provimento ao apelo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento da PLR proporcional de 2022 (05/12 - já considerando a projeção do aviso prévio indenizado)." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que não prevê o pagamento proporcional aos meses trabalhados, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Trata-se de controvérsia quanto à interpretação de norma coletiva que prevê o pagamento de participação nos lucros e resultados, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que o entendimento prevalecente nessa Corte Superior é no sentido de que, na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela referente à participação nos lucros e resultados de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa, conforme dispõe a Súmula nº 451. O entendimento preconizado no referido verbete sumular, contudo, por possuir natureza meramente persuasiva, deve ser interpretado em consonância com a tese fixada no Tema 1046. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados referente ao ano de 2013. Consignou, para tanto, que a dispensa do reclamante ocorreu em 18.02.2013, sendo inadmissível que o empregado que concorreu para os resultados positivos da empresa no ano anterior seja alijado da vantagem conferida aos demais empregados na mesma situação. Ocorre que, conforme consignado no acórdão regional, a cláusula 1ª da convenção coletiva de trabalho de 2013 dispõe que, ao empregado admitido até 31.01.2012, em efetivo exercício em 31.12.2013, convenciona-se o pagamento de participação nos lucros e resultados até 03.03.2014. Nesse contexto, o v. acórdão, ao determinar o pagamento da PLR proporcional ao reclamante, não observando a previsão contida na norma coletiva quanto ao tema, destoou do entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-1000908-25.2014.5.02.0501, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "HORAS EXTRAS" e "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - RAQUEL SARAGOV DA PAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Supermercado E Atacado Saito Ltda. x Inviolavel Lucas Alarmes Ltda - Epp e outros

ID: 319651859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-66.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E ATACADO SAITO LTDA.

Polo Passivo:

INVIOLAVEL LUCAS ALARMES LTDA - EPP INVIOLAVEL NOVA MUTUM LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DANIEL FRANTZ PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA TESTI DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODUVALDO LOPES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIZELI PAULINA HOLZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000908-66.2018.8.11.0086. AUTOR(A): SUPERMERCADO E ATACADO SAITO LTDA. REU: INVIOLAVEL NOVA MUTUM LTDA - ME, INVIOLAVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000908-66.2018.8.11.0086. AUTOR(A): SUPERMERCADO E ATACADO SAITO LTDA. REU: INVIOLAVEL NOVA MUTUM LTDA - ME, INVIOLAVEL LUCAS ALARMES LTDA - EPP Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Supermercado e Atacado Saito Ltda. (Araras Supermercado), neste ato representado por Francisco Kengo Saito, em face de Inviolável Nova Mutum EIRELI – ME, representada por Cleber Rufatto e Inviolável Lucas Alarmes Ltda., neste ato representada por Valdecir Duarte e Dileuza Garcia, devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustentou que mantinha, desde 18/03/2004, contrato de prestação de serviços de segurança e monitoramento com as rés, com obrigações relacionadas à instalação, manutenção e acionamento de sistema de alarme em seu estabelecimento comercial, com ativação programada para ocorrer diariamente às 22h, ao término do expediente. Relatou que, na semana de 23 a 29 de junho de 2014, precisou realizar inventário de mercadorias fora do horário de atendimento ao público, motivo pelo qual comunicou às rés que a ativação do alarme se daria, excepcionalmente, por volta das 2h da manhã. Afirmou que tal ajuste foi informado à empresa de monitoramento, que teria assumido o controle da segurança no novo horário. Narrou que, na madrugada do dia 28/06/2014, após o encerramento das atividades e ativação do sistema por volta das 01h30min, criminosos adentraram o estabelecimento, renderam o funcionário que atuava como vigilante e permaneceram no local até as 04h. Segundo alegou, os sensores de movimento não funcionaram e nenhum disparo de alarme foi registrado. Ainda, os assaltantes teriam conseguido desligar a central de alarme e subtrair valores em dinheiro, cheques e equipamentos do sistema operacional da empresa. Afirmou que, embora o contrato previsse testes periódicos e comunicação com os responsáveis cadastrados em caso de falha ou disparo, não houve qualquer acionamento da empresa autora pela central de monitoramento, tampouco o envio de equipe ao local durante a ocorrência. Apenas após contato feito pela gerente da unidade, às 05h09min, é que um funcionário da ré compareceu ao local e constatou o furto. Indicou que o prejuízo material totalizou R$ 90.680,85, sendo R$ 49.520,43 em espécie, R$ 34.179,07 em equipamentos e R$ 6.981,35 em cheques, conforme notas fiscais, fotos e demais documentos juntados aos autos. Alegou, ainda, que o evento acarretou sérios transtornos ao funcionamento do supermercado e abalo à imagem da empresa perante a clientela, justificando o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Custas recolhidas no Id. 13423757. Decisão inicial no Id. 27552079. Citação das requeridas Inviolável Nova Mutum EIRELI – ME no Id. 28266235 e Inviolável Lucas Alarmes Ltda. no Id. 28744116. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 29714047). Contestação apresentada por Inviolável Lucas Alarmes Ltda. no Id. 31671054 alegando preliminarmente ilegitimidade passiva posto que os serviços foram contratados junto à empresa Nova Alarmes COM.SER.DE Alarmes, sendo que não faz parte do quadro societário da primeira requerida desde o ano de 2008 e inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e aduziu litigância de má-fé por parte da Requerente. Contestação apresentada por Inviolável Nova Mutum Ltda. no Id. 31735154 alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva e no mérito, sustentou que o alarme não foi acionado na data em que ocorreu o roubo no estabelecimento comercial, bem como que o serviço prestado visa inibir o risco de dano. Alegou que o furto foi premeditado, de modo que haviam sido repassadas informações aos assaltantes sobre a situação peculiar da empresa naquela semana, em especial naquele dia, de modo que estes tinham certeza que o alarme não tinha sido acionado, pois agiram com calmaria, quebrando inclusive paredes para chegar em determinados locais. Ainda, aduziu a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e aduziu a ausência de configuração de grupo empresarial, pois se trata de franquia. Desse modo, pleiteou pela improcedência da ação. Réplicas nos Ids. 28421333 e 32483520. No Id. 19313970 as partes foram intimadas quanto as provas que pretendem produzir, tendo a Requerente pugnado pela produção de prova testemunhal (Id. 80184695). Por sua vez, a requerida Inviolável Lucas pugnou pela produção de prova oral com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Requerente e pela produção de prova documental (Id. 80774056). Por fim, a requerida Inviolável Nova Mutum requereu a produção de prova testemunhal (Id. 80887802). Decisão saneadora no Id. 148757144, ocasião em que restou deferida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, indeferida a inversão do ônus da prova e no tocante a ilegitimidade passiva, salientou se tratar de questão atinente ao o mérito da causa. Ato contínuo, a decisão fixou os seguintes pontos controvertidos: a) Comprovação da existência de grupo econômico entre as requeridas Inviolável Nova Mutum LTDA – ME e Inviolável Lucas Alarmes LTDA – EPP; b) A comprovação do ato ilícito, nexo causal e a extensão dos danos suportados, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou dolo, visto que em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade a ser apurada é objetiva (pela requerente); c) A demonstração de eventual excludente da responsabilidade civil (pelas requeridas) Por fim, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2024 para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. A Requerente arrolou as testemunhas Juliana Falkowski e Carlos Marcos Crispin dos Santos (Id. 154031692). A requerida Inviolável Nova Mutum arrolou como testemunha Jaime de Lima (Id. 154457042). Por ocasião da audiência de instrução, foram ouvidas a testemunha Carlos Crispin dos Santos, a informante Juliana Falkowski e o depoimento pessoal de Camila Alves Chaves pela parte autora. Houve a dispensa do depoimento pessoal de Jaime de Lima, representante da requerida Inviolável Nova Mutum. Após a finalização da instrução, as partes apresentaram suas derradeiras falas nos Ids. 159817738 e 160065910. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Supermercado e Atacado Saito Ltda., em face de Inviolável Nova Mutum EIRELI – ME, Inviolável Lucas Alarmes Ltda., devidamente qualificados nos autos, visando a condenação das requeridas em virtude de supostas falhas na prestação do serviço de segurança privada e vigilância, que levaram ao alegado dano material de R$ 90.680,85, razão pela qual pugna pela restituição do prejuízo, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. I. Preliminarmente 1. Da adequação do valor da causa, de ofício. Antes de adentrar ao mérito, cabe registrar uma inconsistência formal relevante. Observa-se que o valor da causa informado na petição inicial (R$ 105.680,85) não corresponde à soma dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco reflete com precisão a extensão econômica da controvérsia judicial posta. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, estabelece que o valor da causa deve ser calculado levando-se em conta a totalidade das pretensões deduzidas, inclusive aquelas de natureza condenatória e indenizatória. No presente caso, a parte autora pleiteia: a) A devolução, de forma simples, dos valores supostamente subtraídos de seus cobres no valor de R$ 49.520,43; b) A devolução, de forma simples, dos valores gastos com equipamentos eletrônicos danificados no valor de R$ 34.179,07; c) A devolução dos valores perdidos em relação ao roubo de 14 (quatorze) folhas de cheque no valor total de R$ 6.981,35 e; d) O pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 15.000,00. Ocorre que, conforme verificado nos autos, a somatória correta dos cheques apresentados no Id. 13288142, fls. 01/02, totaliza, na realidade, o valor de R$ 7.983,95 (sete mil novecentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos) e não R$ 6.981,35, como indicado na petição inicial. O erro de cálculo ou eventual omissão de um ou mais títulos impõe a correção de ofício da quantia envolvida. Dessa forma, de ofício, e com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 106.683,45 (cento e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), valor que reflete a quantificação econômica correta dos pedidos formulados pela parte autora. II. Do mérito. Cumpre salientar que a relação existente entre as partes possui natureza indiscutivelmente consumerista, figurando a Requerente, como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, por ser destinatário final dos serviços de segurança e monitoramento contratados junto às requeridas, Inviolável Nova Mutum Ltda. e Inviolável Lucas Alarmes Ltda. Todavia, a inversão do ônus da prova foi expressamente indeferida pelo Juízo em decisão saneadora, diante da ausência de demonstração de verossimilhança das alegações iniciais e da inexistência de hipossuficiência técnica efetiva por parte da autora. Ainda assim, permanece aplicável ao caso o regime da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços. Para a configuração da responsabilidade, é suficiente a demonstração da existência do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Delineado o litígio, nos termos do relatório inicial e das provas produzidas ao longo da instrução, passa-se à análise do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente, vejamos. 1. Da responsabilidade civil. A análise da responsabilidade civil de ambas as Requeridas demanda esclarecimentos, os quais serão dirimidos neste tópico. A norma consumerista prevê a responsabilidade civil tanto pelo fato do serviço quanto pelo vício do serviço, conforme dispõe o art. 14 e §§ do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação dos serviços, sendo exonerado apenas se provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, conforme decidido em despacho saneador, não foi acolhida a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que incumbia à requerida apresentar prova da regularidade na prestação do serviço, bem como eventuais causas excludentes de responsabilidade, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A análise do conjunto probatório, contudo, evidencia que houve falha grave na prestação do serviço de monitoramento por parte da empresa Inviolável Nova Mutum LTDA., única efetivamente responsável pela instalação, manutenção e resposta aos sinais emitidos pelo sistema de alarme da unidade comercial da autora. Consta dos autos que, na madrugada dos fatos, houve teste periódico e teste automático da central às 02h31min e após esse horário o sistema perdeu comunicação com a aludida central, tanto via rádio quanto via linha telefônica (Id. 13287571, fl. 08). Após este fato, somente às 04h32min é que constou informação de “ausência de teste periódico”, indicando erro de comunicação entre o sistema e a central. Ato contínuo, consta do relatório a comunicação do roubo às 05h09min pela Sra. Juliana: “Sra. Juliana fez contato com base e informou que o guarda do posto fez contato com a mesma e informou que entrou uns rapazes no mercado. Pedir para mandar alguém no local para verificar e ligar para a mesma. Confirmou palavra chave.” Essa falha de sinal era tecnicamente detectável e, conforme os próprios documentos acostados pela empresa, havia protocolo que previa a verificação imediata do sistema e o contato com os responsáveis previamente cadastrados, o que não foi realizado. Ademais, a própria empresa reconheceu, por meio de relatório e registro de atendimento técnico, que houve falha no sistema durante a madrugada, sendo agendada visita à loja apenas no dia seguinte (Id. 13287571, fl. 09): “Base abriu O.S. para verificar” Tal conduta demonstra omissão no cumprimento do dever de resposta imediata frente à anomalia detectada no sistema, justamente no intervalo entre a última emissão de sinal (02h31m.) até a informação de ausência de teste periódico ocorrida às 04h32m., tempo em que os criminosos adentraram o imóvel, subtraíram valores e destruíram a central de monitoramento. Importa destacar, ainda, que o croqui técnico dos sensores e a prova angariada durante a instrução processual revela a existência de pontos vulneráveis no sistema de segurança, notadamente entre o depósito e o auditório, área pela qual os criminosos acessaram a sala da central. Na audiência de instrução, Camila Alves Chaves, preposta da autora, prestou depoimento pessoal e relatou: Que, à época dos fatos, atuava mais diretamente na área de recursos humanos da empresa e não acompanhava a operação do sistema de segurança. Disse que tinha conhecimento sobre a realização do inventário de estoque, o qual já estava programado para ocorrer ao longo de vários dias, com atividades que se estendiam além do horário regular do expediente. Informou que, fora do período de inventário, o procedimento normal consistia em acionar o alarme sempre ao final do expediente. Contudo, esclareceu que não acompanhava pessoalmente esse procedimento. Explicou que, no supermercado, havia um sistema de trabalho por escalas, de modo que, se o responsável pela ativação estivesse de folga, outra pessoa era designada para substituí-lo, conforme o procedimento interno. Questionada sobre o horário de encerramento das atividades do mercado, declarou que não se recorda exatamente, mas que esse horário podia variar, especialmente em dias de maior movimento, quando o atendimento aos clientes se estendia. Também não soube informar com precisão o período em que o inventário foi realizado em 2014, nem a duração exata, mas afirmou que, em geral, o procedimento podia durar uma semana ou mais, dependendo do volume de estoque a ser verificado. Explicou que o inventário consistia na comparação entre os relatórios do sistema e a contagem física dos itens, com atenção especial para categorias com maior divergência de estoque. Disse que, mesmo após o encerramento do expediente do mercado, uma equipe permanecia no local para concluir a contagem, podendo se estender até por volta da 1h30 ou 2h da manhã, conforme a quantidade de itens a serem verificados. Esclareceu que, enquanto houvesse pessoas dentro da loja, o sistema de alarme não era acionado. Quanto à noite do roubo, disse não saber o momento exato da ocorrência, mas confirmou que foi durante o período de realização do inventário. Ao ser indagada sobre a dinâmica do crime, respondeu que seu conhecimento se restringe ao que lhe foi relatado. Segundo ouviu, os criminosos invadiram o supermercado e furtaram um caixa específico onde estava guardada uma quantia em dinheiro. Não soube relatar mais detalhes. Também não soube informar se houve falha do sistema de segurança da Inviolável Lucas ou da Inviolável Mutum, tampouco pôde apontar qual empresa foi responsável pela falha. Disse acreditar que, nos períodos de inventário, as empresas de segurança eram comunicadas sobre a extensão da jornada de trabalho e o acionamento posterior do alarme. Ressaltou, no entanto, que essa comunicação não era de sua responsabilidade direta, mas que presumia que o procedimento havia sido cumprido. Afirmou que não saberia informar se, em 2014, ambas as empresas de segurança (Lucas e Mutum) foram efetivamente comunicadas. Indagada sobre a contratação dos serviços de segurança, disse que não sabe informar qual das unidades da Inviolável foi contratada, pois essa parte administrativa era tratada diretamente pelos proprietários da empresa. Ao ser questionada sobre a orientação para ativação do alarme nos dias do inventário, reiterou que o procedimento era sempre acionar o sistema assim que todos os colaboradores deixassem o estabelecimento. Não estava presente nos dias 23 a 27 de dezembro de 2014, mas acredita que o alarme foi ativado nesses dias, com base na rotina usual. Esclareceu que não possuía a senha de ativação e que apenas determinadas pessoas, como os gerentes de loja, tinham esse acesso. Disse não saber se a senha era individual ou geral para toda a loja, pois o cadastro junto à empresa de segurança era de responsabilidade da gerência. Declarou também que nunca teve familiaridade com o teclado do sistema de alarme, pois nunca precisou fechar a loja, e, portanto, nunca precisou ativá-lo pessoalmente. Nada mais disse ou lhe foi perguntado. Carlos Marcos Crispin dos Santos, testemunha arrolada pelo autor, relatou: Que trabalha no supermercado desde junho de 2004. Informou que, à época dos fatos, participava do inventário de estoque que estava sendo realizado durante o turno da noite, após o encerramento das atividades do mercado. Declarou que o inventário iniciou no começo da semana, embora não se recorde o dia exato, e costumava se estender até, no máximo, 2h30 da manhã. Disse que fazia parte da equipe responsável pelo inventário, composta por ele próprio, Fábio (gerente da loja), Francelise (responsável por prevenção de perdas), Valdecir, Francisco e outros repositores, cujos nomes não soube precisar. Esclareceu que, ao término das contagens noturnas, cabia a ele a responsabilidade exclusiva de acionar o sistema de alarme, utilizando a senha que lhe fora repassada por Juliana, gerente da loja. Segundo Carlos, todos os dias em que ficou encarregado, efetivamente acionou o alarme, inclusive na noite do assalto. Informou que, na noite do fato, os trabalhos encerraram por volta das 2h, e estima que o alarme tenha sido ativado por volta das 2h30 da manhã. Confirmou que Fábio e Francelise costumavam ser os últimos a sair com ele. Negou que outras pessoas da equipe tivessem conhecimento da senha, bem como negou tê-la repassado a qualquer outro colaborador. Esclareceu que já havia acionado o alarme anteriormente na loja Saito, e que aprendeu o procedimento com o gerente, sem ter recebido treinamento da empresa de segurança. Afirmou que, na manhã seguinte ao assalto, recebeu ligação de Juliana perguntando se estava bem e o informando do ocorrido. Disse que ficou em choque com a notícia e foi até o local, onde constatou os estragos deixados pelos invasores. Viu tudo revirado e cofres estourados, presumindo que tenham sido levados valores, embora não tivesse acesso direto a esse conteúdo. Questionado sobre o modo de entrada dos criminosos, relatou que os assaltantes invadiram o prédio furando uma parede no depósito, passando por um vão próximo às bebidas mais caras, o que lhes deu acesso ao auditório. Dali, chegaram à sala onde ficam os sensores e os equipamentos de alarme, que foram destruídos. Carlos disse acreditar que os criminosos tinham informações privilegiadas, já que conseguiram acessar pontos cegos do sistema, evitando a detecção por sensores de movimento. Ao ser indagado sobre a possibilidade de alguém do grupo Saito conhecer tais pontos cegos, afirmou que acha difícil, e que esse conhecimento estaria restrito a quem realiza a instalação dos equipamentos, no caso, a empresa Inviolável. Disse que a dedução de que se tratavam de pontos cegos foi feita com base nas observações feitas no local no dia seguinte. Confirmou que todas as manutenções e contatos com a empresa de segurança sempre foram feitos pela unidade da Inviolável de Nova Mutum, e que não teve conhecimento de qualquer comunicação com a Inviolável de Lucas do Rio Verde. Acredita que, em caso de falha no monitoramento, a orientação era de que a Inviolável Mutum realizasse contato com responsáveis da loja. Afirmou que, pelo que sabe, o sistema da Inviolável deveria emitir sinais regulares à central da empresa para confirmar o funcionamento adequado da central de alarme. Segundo ele, caso esses sinais deixem de ser emitidos, por exemplo, se a central for danificada, a empresa deveria entrar em contato para verificar a anormalidade. Ao final, foi questionado se, no caso de não acionar o alarme, ele acreditava que o sistema detectaria a invasão. Respondeu que sim, se o alarme estivesse ativado, mas que não, se ele não fosse ligado. Reafirmou, no entanto, que efetivamente acionou o alarme na noite do assalto, conforme as orientações recebidas. (destaquei) Na audiência de instrução, a informante Juliana Falkowski, gerente de operações do supermercado à época dos fatos, relatou: Que trabalhava na empresa no momento do assalto. Narrou que, durante a madrugada, recebeu uma ligação do vigilante da loja, informando que havia sido rendido e amarrado durante um assalto. Disse que o vigilante conseguiu fugir até um posto de gasolina próximo, onde pediu ajuda a outro guarda. Em seguida, Juliana entrou em contato com a empresa de segurança Inviolável, da unidade de Nova Mutum, e também ligou para Fábio, gerente da loja do Sr. Saito, preocupando-se com a possibilidade de ele estar no local no momento do crime. Contou que, ao chegar ao supermercado, encontrou o local bastante danificado, constatando-se que os criminosos entraram por meio de um buraco aberto na parede do depósito. Esclareceu que os invasores passaram por debaixo das câmaras frias, acessaram a escada do auditório e, a partir dali, quebraram a parede de uma pequena sala onde ficava a central do sistema de alarme da Inviolável. Mencionou que os criminosos evitaram as áreas com sensores de movimento, o que a levou a acreditar que tinham informações privilegiadas sobre a estrutura de segurança do imóvel. Afirmou que os assaltantes arrombaram cofres nos fundos e na sala da Inviolável, onde havia valores em dinheiro, cheques e notas pequenas para troco. Disse que não se recorda da quantia exata levada, mas confirmou que todos os valores foram subtraídos. Informou também que documentos de funcionários foram revirados e espalhados pelo local. Relatou que, na semana do assalto, o supermercado passava por um inventário de estoque. Explicou que, durante esse procedimento, os funcionários permaneciam no local até aproximadamente 2h da manhã para realizar a contagem. Como não podia ficar até esse horário, pois precisava abrir a loja cedo, passou sua senha pessoal do sistema de alarme ao funcionário Carlos, para que ele fosse o responsável por ativar o sistema após o término das atividades. Confirmou que Carlos realizou essa tarefa durante toda a semana do inventário. Informou que, em dois dias daquela semana, a empresa de segurança chegou a ligar perguntando sobre o acionamento tardio do alarme, e que, no terceiro dia, Juliana mesma entrou em contato com a central da Inviolável para informar que, excepcionalmente naquela semana, o alarme seria ativado após as 2h da manhã. Esclareceu que, ao ser questionada, confirmou que Carlos tinha a senha e que seria o responsável pela ativação. Ao ser indagada sobre o funcionamento normal do sistema de alarme, respondeu que, em dias regulares, o alarme era acionado entre 21h30 e 22h, conforme exigência da empresa de segurança. Declarou que, quando o alarme não era ativado no horário esperado, a Inviolável costumava entrar em contato com um responsável da loja para confirmar se ainda havia pessoas no local. Disse que não tem conhecimento sobre a existência de relatórios formais emitidos pela empresa de segurança com registro das ativações do sistema. Contudo, relatou que, na manhã seguinte ao assalto, um funcionário da Inviolável compareceu ao supermercado informando que houve uma falha na central durante a madrugada. Havia, inclusive, um bilhete orientando que fosse feita a verificação da central. Juliana afirmou que decidiu tratar o assunto diretamente com Jaime, responsável pela unidade de Nova Mutum. Confirmou que o assalto ocorreu por volta das 2h30 da manhã, aproximadamente 30 ou 40 minutos após o término do inventário e a suposta ativação do alarme. Relatou que Carlos estava acompanhado de outros colaboradores durante a contagem: Francelise, Fábio, Valdecir, Francisco e Valdenir. Disse que não sabe se Fábio possuía a senha, mas reiterou que a responsabilidade pela ativação era exclusivamente de Carlos. Esclareceu que, pela manhã, o alarme era desativado por outro funcionário, o “menino do pão”, por volta das 5h40 ou 6h. Afirmou que Carlos já tinha familiaridade com o sistema de alarme, pois havia utilizado o equipamento em outra loja anteriormente. Confirmou que não era comum compartilhar senhas entre funcionários, mas que, naquela ocasião, julgou necessário fazê-lo. Ao ser questionada sobre a possibilidade de outros colaboradores conhecerem os pontos cegos dos sensores de movimento, disse que não acredita que tivessem esse conhecimento, pois, segundo ela, quem define a posição e mapeamento dos sensores é a empresa Inviolável. Por essa razão, acredita que os assaltantes tinham informações privilegiadas da própria empresa de segurança. Disse que não sabe se a empresa contratada era a Inviolável Lucas ou a Inviolável Mutum, pois a contratação era feita pelo Sr. Alexandre Saito, um dos proprietários. No entanto, afirmou que sempre se comunicou apenas com a unidade de Nova Mutum, inclusive no dia do assalto, e que nunca manteve contato com a unidade de Lucas, nem mesmo após o ocorrido. (destaquei) As provas orais colhidas em audiência reforçam a narrativa apresentada na inicial, especialmente no que tange à dinâmica do assalto, à vulnerabilidade do sistema de segurança e à conduta da empresa responsável pelo monitoramento. As testemunhas relataram que os invasores acessaram a central de alarme por uma rota que evitava os sensores de movimento, sugerindo que tinham conhecimento prévio da localização dos dispositivos. Além disso, restou claro que, após a perda de comunicação entre o sistema e a central, não houve qualquer tentativa de contato com os responsáveis pela loja, tampouco a adoção de medidas emergenciais por parte da empresa. Tal omissão revela falha grave no cumprimento do protocolo de verificação previsto pela própria requerida. Dessa forma, caracterizada a falha na prestação do serviço, o dano patrimonial sofrido pela parte autora e o nexo causal entre ambos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Inviolável Nova Mutum LTDA., nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA – OCORRÊNCIA DE FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE – EVIDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO NO DIA DO OCORRIDO – INGRESSO DE MELIANTES NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA – CORTE DOS FIOS DA CENTRAL DE MONITORAMENTO QUE FICA DENTRO DO ESTABELECIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – LUCROS CESSANTES A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Muito embora a obrigação da empresa de vigilância seja de meio, e não de resultado, tal regra deve ser afastada nos casos em que houver falha na prestação do serviço. A prestadora de serviços de monitoramento e vigilância eletrônica tem o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo estabelecimento furtado, em caso de falha no sistema (não acionamento dos alarmes). Havendo prova de que a autora teve prejuízo material com o furto de mercadorias em seu estabelecimento comercial, tem cabimento o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. A mera ocorrência de ato ilícito, crime ou descumprimento contratual não gera presunção de abalo moral em pessoa jurídica, cabendo-lhe comprovar a ofensa à sua honra objetiva. (TJ-MT 00109008720108110041 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2022) (destaquei) A caracterização da falha na prestação do serviço é inequívoca. Os autos demonstram que a empresa Requerida não detectou nem reagiu à interrupção do sinal da central de alarme, o que contraria frontalmente os padrões mínimos esperados de vigilância ativa em sistemas de monitoramento eletrônico. É evidente que a falha no monitoramento e ausência de qualquer medida imediata de verificação ou resposta por parte da empresa Inviolável Nova Mutum foram determinantes para o êxito da ação criminosa. A empresa de segurança tinha o dever contratual e técnico de manter canais de comunicação ativos e eficientes, bem como realizar contato imediato com os responsáveis cadastrados diante de anormalidades, como a perda simultânea de sinal via rádio e telefone. Conforme destacou o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em precedente acima citado, ainda que a obrigação assumida pela empresa de segurança seja, em regra, obrigação de meio, esse entendimento deve ser afastado quando comprovada a falha concreta e objetiva na prestação do serviço, como no caso presente, em que houve ausência de resposta frente à perda de comunicação da central e omissão quanto à segurança do patrimônio do contratante. Assim, uma vez demonstrada a falha do serviço prestado, torna-se imperiosa a responsabilização da empresa Inviolável Nova Mutum Ltda. pelos danos materiais sofridos pela parte autora, o que será analisado nos tópicos seguintes. Nesse ponto, frisa-se que quanto à empresa Inviolável Lucas Alarmes LTDA., não há nos autos qualquer elemento técnico, contratual ou fático que comprove sua atuação na prestação de serviços à parte autora. Nenhum documento indica que a referida empresa tenha instalado, monitorado ou mantido o sistema de segurança do supermercado, tampouco há comprovação de que tenha sido acionada em qualquer momento antes, durante ou após os fatos. A mera vinculação do nome empresarial por similaridade de marca ou rede não é suficiente para impor-lhe responsabilidade. Assim, sua exclusão da responsabilidade e da condenação é medida que se impõe, por ausência de qualquer comprovação de vínculo com os fatos narrados. O ordenamento jurídico exige a demonstração de elementos objetivos e concretos para o reconhecimento da formação de grupo econômico, como identidade societária, confusão patrimonial, subordinação hierárquica entre as empresas, atuação conjunta ou coordenação administrativa e financeira. No presente caso, não há qualquer documento que comprove tais requisitos. Nenhum contrato social foi juntado aos autos, tampouco comprovantes de compartilhamento de sócios, dirigentes, estrutura operacional, contábil ou funcional. Também não se verifica qualquer elemento que evidencie a existência de controle cruzado ou atuação integrada entre as Requeridas. A documentação trazida na inicial não deixa clara a existência de nenhuma conexão entre a requerida Inviolável Nova Mutum com a Inviolável Lucas Alarmes. Vê-se dos autos que toda documentação trazida pelo Requerente diz respeito apenas à empresa de Nova Mutum. Além disso, não há sequer contrato de prestação de serviços/manutenções que vinculem ambas ao fato em questão. A mera similaridade na razão social (“Inviolável”) não basta para comprovar o vínculo societário entre elas. O uso comum de marca ou nome empresarial, mesmo que eventualmente vinculado a uma rede ou modelo de franquia, não tem o condão de gerar, por si só, solidariedade entre pessoas jurídicas autônomas, salvo prova efetiva da subordinação jurídica ou econômica entre as unidades, o que não se verificou no caso concreto. Assim, diante da ausência de qualquer comprovação técnica, documental ou societária quanto à alegada formação de grupo econômico, afasto a tese de responsabilidade solidária entre as Requeridas. 2. Dos danos materiais. No caso em análise, restou amplamente demonstrado que o Requerente sofreu prejuízo patrimonial direto e mensurável, decorrente do roubo praticado em seu estabelecimento comercial durante a madrugada, precisamente no intervalo em que houve falha no sistema de alarme e omissão da empresa de segurança quanto à resposta imediata ao sinal de interrupção da central. Contudo, a situação fática demanda esclarecimentos, sendo que os itens roubados e a possibilidade de atribuição da responsabilidade à requerida Inviolável Nova Mutum será analisada em apartado. 2.1. Dos aparelhos eletrônicos danificados. A parte autora apresentou relação detalhada dos equipamentos danificados ou subtraídos em decorrência do furto ocorrido nas dependências do supermercado, os quais estavam diretamente vinculados ao funcionamento do sistema interno de monitoramento e à atividade comercial da empresa. Foram juntados aos autos os respectivos documentos fiscais de aquisição, com datas e valores devidamente identificados, quais sejam: 01. 01 COFRE 120 CM JGA COMERCIAL MACIÇO 1 PORTA 320KG, no valor de R$ 1.700,00, adquirido em 03/07/2014 (Id. 13287732) 02. 01 SWITCH 24 PORTAS 10/100 D-LINK 4,8GB E 20 CONECTORES RJ45, no valor total de R$ 247,00, adquiridos em 28/06/2014 (Id. 13287782); 03. 01 HARD DISK 750 GB (7200) (SATA 2) (SEAGATE), 02 MEMORIA 4.0 GB (DDR3) (1333) (KINGSTON), 01 PROCESSADOR (1155) CORE-I3 (3250) (3.5G) (3MB) (INTEL), 01 MOTHERBOARD (1155) DDR3 (ASUS) (H61M-A/BR-CX) (S+V+R) e 01 FONTE ALIMENTACAO 430W REAL (CORSAIR), no valor total de R$ 1.292,80, adquiridos em 01/10/2014 (Id. 13287824); 04. 01 MEMORIA 4.0 GB (DDR3) (1333) (KINGSTON), 01 HARD DISK 2.0 TB (7200) (SATA 3) (HITACHI), 01 WIRELESS (ROUTER+MODEM ADSL2) (300N) (MULTILASER), 01 MEMORIA 2.0 GB (DDR2) ( 667) (KINGSTON), 01 MOTHERBOARD (AM3+) DDR3 (ASUS) (M5A78L-M LXBR) (S+V+R) e 01 PROCESSADOR (AM3+) FX-4300 CORE BLACK(3.8G)(8MB)(AMD), 02 HARD DISK 160 GB (7200) (SATA 2) (SEAGATE), 01 GABINETE (2 BAIAS)(PRETO)(C/FONTE)(KMEX)(CM-R127), 05 BATERIA SELADA (7,0 A/H) (12V) (ALARME/NO-BREAK) (UNICOBA), 03 BATERIA 3.0 V (2032) (PLACA MAE) (5UN), 08 CABO TELEFONE (ESPIRAL) (RJ11) (4X4) (PRETO) (MULTITOC) e 05 FONTE CFTV (12V) ( 1A) (CHAVEADO) (8W), no valor total de R$ 1.902,62, adquiridos em 10/07/2014 (Id. 13287860); 05. 03 BM Memory 4GB(1X4GB)1333MHZ PC3-10600 240-PIN SINGLE RANK X4 CL9 ECC REGISTERED DDR3 SDRAM RDIMM, 04 Hd Sas 300Gb 15K, 01 Processador Ibm-Xeon E5620 Qc 2,4Ghz/12Mb Cache, 01 Servidor Ibm X3400 M3 Xeon E5620 Qc 2.4Ghz 4Gb/ Hd 500, adquiridos em 19/10/2012, no valor de R$ 12.871,90 (Id. 13287902); 06. 01 INTERFACE CELULAR ITC4000 INTELBRAS, adquirida em 25/03/2013, no valor de R$ 480,00 (Id. 13287961); 07. 05 DVR 16C TURBO HD 16C SATA (1x), 1 Audio, HDMI, 16x720p + 1x1080p (IP) – HIKVISION, 64 CAMERA 2,8MM DOME TURBO HD 1MP 720P IR 20MTS 2.8MM IP66 - DS-2CE56C2T-IRM – HIKVISION, adquiridos em 18/12/2015, no valor total de R$ 15.684,75 (Id. 13287817); Considerando a responsabilidade objetiva da empresa de segurança, já reconhecida, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos materiais efetivos, desde que guardem nexo temporal com os fatos ocorridos em junho de 2014, e estejam diretamente relacionados ao rompimento do dever de vigilância. Deste modo, acolhe-se em parte o pedido de indenização pelo itens 01 a 06, entretanto, deixa-se de acolher o pedido de indenização relativo ao item 07, referente à aquisição de 05 DVRs e 64 câmeras HIKVISION, no valor total de R$ 15.684,75 (Id. 13287817), tendo em vista que tais equipamentos foram adquiridos em 18/12/2015, ou seja, mais de um ano após o furto ocorrido em junho de 2014. Os documentos constantes nos autos indicam que tal aquisição visava a recomposição e ampliação do sistema de vigilância, e não se referem a equipamentos efetivamente subtraídos ou danificados durante a ação criminosa. Dessa forma, apenas os valores comprovadamente ligados ao prejuízo material direto e contemporâneo ao evento danoso são passíveis de indenização, cuja quantia somada é de R$ 18.494,32 (dezoito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos). 2.2. Dos Cheques. A parte autora também requereu a indenização pelos valores de 14 (quatorze) cheques que teriam sido subtraídos durante a ação criminosa, totalizando o montante de R$ 7.983,95, conforme planilha interna de controle apresentada no documento Id. 13288142 e relatório transcrito abaixo: 01. Cheque nº 850174, no valor de R$ 505,34, emitido por Solange Maria da Silva; 02. Cheque nº 105, no valor de R$ 400,00, emitido por Recapadora de Pneus Mutum Ltda. 03. Cheque nº 2187, no valor de R$ 1.249,25, emitido por Prestadora de Serviços Siao; 04. Cheque nº 403, no valor de R$ 283,47, emitido por Pedro Geraldo Roteski 05. Cheque nº 259, no valor de R$ 100,00, emitido por Orisvaldo Alves de Merelles; 06. Cheque nº 411, no valor de R$ 225,20, emitido por Nivaldo Aparecido de Oliveira; 07. Cheque nº 852502, no valor de R$ 100,00, emitido por Ivonei Manente; 08. Cheque nº 41, no valor de R$ 924,37, emitido por Ivete Weis; 09. Cheque nº 203, no valor de R$ 180,00, emitido por Elza Maria da Silva GLoiden 10. Cheque nº 166, no valor de R$ 54,00, emitido por Clenilson da Silva Santos; 11. Cheque nº 167, no valor de R$ 50,00, emitido por Clenilson da Silva Santos; 12. Cheque nº 168, no valor de R$ 50,00, emitido por Clenilson da Silva Santos; 13. Cheque nº 1297, no valor de R$ 2.500,00, emitido por Ari Antônio Sfredo; 14. Cheque nº 940, no valor de R$ 362,32, emitido por Águia Branca Comércio de Combustível Ltda. O boletim de ocorrência juntado aos autos no Id. 13287434 respalda a alegação de que os títulos foram efetivamente furtados, o que corrobora a verossimilhança da narrativa. Contudo, embora a subtração das cártulas esteja documentalmente evidenciado, não restou demonstrado nos autos que houve efetiva frustração no recebimento dos valores correspondentes. Como é sabido, cheques são títulos de crédito à ordem e podem ser objeto de sustação ou substituição pelo emitente, especialmente quando notificado do furto/roubo, como parece ter ocorrido no caso. Não há, por exemplo, registro de que os devedores deixaram de honrar suas obrigações, tampouco que os valores foram protestados, negativados ou objeto de qualquer tentativa frustrada de recebimento posterior. Nesse ponto, cabia à parte autora instruir os autos com tais elementos, o que não foi feito nem documentalmente, tampouco restou demonstrado na instrução processual. Diante disso, embora o roubo das cártulas esteja documentalmente corroborado, a ausência de comprovação da perda patrimonial efetiva inviabiliza o reconhecimento de dano indenizável sob esse ponto. 2.3. Dos valores em caixa. Consta nos autos que, além dos danos materiais decorrentes da destruição de equipamentos, o furto ocorrido no interior do Supermercado Araras também implicou subtração direta de numerário mantido em cofres localizados no estabelecimento comercial. Conforme documento Id. 13287984, a empresa apresentou planilha de controle que demonstra que, na data do evento (27/06/2014), havia o montante de R$ 49.520,43 (quarenta e nove mil quinhentos e vinte reais e quarenta e três centavos) armazenado nos cofres, a título de numerário operacional do supermercado. Tal valor se mostra compatível com a capacidade financeira e volume de giro do estabelecimento, sobretudo quando comparado com o próprio extrato contábil da empresa acostado no mesmo Id., que revela que, em 17/05/2018, o supermercado possuía R$ 95.298,68 (noventa e cinco mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), o que reforça a verossimilhança do valor apontado como subtraído no evento criminoso. Ademais, as imagens juntadas aos Ids. 13296102, 16296149, 13296909, 13296943 e 13296970 demonstram, de forma inequívoca, que três cofres metálicos de grande porte foram arrombados, com visíveis sinais de violação, corroborando a narrativa de subtração direta de dinheiro em espécie. Ressalte-se que, no dia anterior ao assalto (27/06/2014), houve movimentação interna de R$ 15.848,00 (quinze mil oitocentos e quarenta e oito reais) para o Caixa Geral, fato que, longe de desabonar o valor declarado, reforça a coerência da dinâmica financeira da empresa, que mantinha valores em espécie compatíveis com suas necessidades operacionais. Dessa forma, restando demonstrada a existência e subtração do valor, reconhece-se o direito da parte autora à restituição integral de R$ 49.520,43. 3. Dos danos morais. No tocante ao dano moral da Pessoa Jurídica requerente, é importante destacar que, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, é necessária a comprovação da efetiva lesão ocorrida, devendo ser demonstrado que a falha na prestação do serviço causou repercussão no meio empresarial, acarretando restrições comerciais e lesão ao bom nome da empresa. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim tem se posicionado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO E O FORNECIMENTO DE ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS DE OUTRO USUÁRIO – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em indenização por danos morais se não demonstrada satisfatoriamente a vulneração da honra objetiva da pessoa jurídica. 2. “Tratando-se de pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, é necessária a comprovação da efetiva lesão ocorrida, devendo ser demonstrado que a falha na prestação do serviço causou repercussão no meio empresarial, acarretando restrições comerciais e lesão ao bom nome da empresa. No caso, ainda que verossímeis as alegações de interrupção do serviço telefônico, as provas não foram suficientes para comprovar o abalo moral sofrido, não havendo nos autos provas de que houve ofensa à honra objetiva, merecendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 107444/2017, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 29/11/2017, Publicado no DJE 05/12/2017). (TJ-MT 00074416720168110041 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) (destaquei) No tocante ao pedido de indenização por danos morais formulado pela pessoa jurídica Requerente, verifica-se que não há nos autos comprovação suficiente de abalo à sua honra objetiva decorrente do furto ocorrido. Ainda que verossímil a ocorrência do roubo nas dependências do supermercado, em decorrência da falha no sistema de segurança, não foi demonstrada repercussão negativa no meio empresarial, tampouco prejuízos à imagem institucional, restrições comerciais ou qualquer tipo de comprometimento da credibilidade da empresa no mercado. A parte autora limitou-se a relatar os prejuízos patrimoniais sofridos, os quais foram corretamente tratados na análise do dano material. Contudo, para a configuração do dano moral na esfera de pessoa jurídica, seria necessário comprovar que a falha na prestação do serviço extrapolou os prejuízos econômicos e atingiu a reputação e o bom nome da empresa, o que não foi demonstrado. Não se trata aqui de minimizar o impacto do ocorrido, mas sim de aplicar o entendimento consolidado de que a mera ocorrência de roubo, ainda que em circunstâncias excepcionais, não é suficiente, por si só, para ensejar reparação por dano moral à pessoa jurídica, quando ausente prova concreta de lesão à sua imagem institucional. Diante disso, não há que se falar em arbitramento de indenização por danos morais neste ponto, razão pela qual o pedido de indenização em danos morais deve ser afastado. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para: a) corrigir, de ofício, o valor da causa para R$ 106.683,45 (cento e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil; b) condenar a requerida Inviolável Nova Mutum Ltda. ao pagamento, de forma simples, do valor de R$ 49.520,43 (quarenta e nove mil quinhentos e vinte reais e quarenta e três centavos) roubado dos cofres de propriedade da Requerente, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data do evento danoso (27/06/2014) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), a partir da citaçao. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente; c) condenar a requerida Inviolável Nova Mutum Ltda. ao pagamento, de forma simples, do valor de R$ 18.494,32 (dezoito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos) relacionados aos itens furtados/destruídos por ocasião do roubo, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data do evento danoso (27/06/2014) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), a partir da citaçao. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente; d) reconhecer a improcedência dos pedidos relacionados à requerida Inviolável Lucas Alarmes Ltda. EPP, ante a ausência de qualquer comprovação de vínculo com os fatos narrados. Outrossim, julgo extinto o presente feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida Inviolável Nova Mutum Ltda. ME ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Advogado da parte autora no patamar de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a requerente Supermercado e Atacado Saito Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da requerida Inviolável Nova Mutum Ltda. ME no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, ou seja, diferença entre o pedido inicial e o valor fixado nesta decisão, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em face do reconhecimento parcial do seu pedido. Condeno a requerente Supermercado e Atacado Saito Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do Advogado da requerida Inviolável Lucas Alarmes Ltda. EPP, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. De Juara/MT para Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Thermas Do Rio Quente x Flaviano Barros De Souza

ID: 317377381

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010128-65.2017.5.18.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Polo Passivo:

FLAVIANO BARROS DE SOUZA

ACORDAO

Advogados:

DR. ALÍCIO BATISTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DRA. PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMSPM/apm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/17 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI… A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMSPM/apm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/17 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ACORDOS COLETIVOS COMPLEMENTARES. CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - TAXAS DE SERVIÇOS. INTEGRAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - TEMPO DESPENDIDO NA ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA APÓS O REGISTRO DE PONTO NO FINAL DA JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 2016. VALOR PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Por possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Por possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 2016. VALOR PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Inicialmente, cumpre informar que não se desconhece que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento, por meio da Súmula 451, no sentido de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. Tem-se que o direito albergado (PLR proporcional) não se encontra no rol de direitos indisponíveis, podendo ser alvo de negociação coletiva. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. O direito ora controvertido não se encontra no rol de direitos indisponíveis, podendo ser alvo de negociação coletiva. Vale ressaltar que a falta de credibilidade dos registros de crédito e débito de horas não acarreta a invalidade do ajuste, mas apenas o pagamento das horas extras devidamente apuradas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No que diz respeito às horas in itinere, visto que não se trata de um direito irrenunciável, deve permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Recurso de revista de que não se conhece. RETENÇÃO DE GORJETAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, o pagamento de gorjeta não está incluído no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização, podendo ser objeto de negociação entre as partes coletivas, prevendo, também, a possibilidade de retenção de determinado percentual, como é o caso. Recurso de revista de que não se conhece. REGIME 5X1. COMPENSAÇÃO DE FERIADOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Ao julgar o ARE 1121633/GO, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST- RRAg -10128-65.2017.5.18.0161, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e Agravado(s) e Recorrido(s) FLAVIANO BARROS DE SOUZA O recurso de revista do reclamante foi recebido parcialmente. O reclamante e a reclamada interpõem agravos de instrumento em relação aos temas e recurso denegados, respectivamente. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, "c", da CLT. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e reitera as alegações contidas no apelo denegado. Ao exame. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No presente caso, verifica-se do recurso de revista (fls. 2488/2508) que o reclamante transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não transcreveu o acórdão regional. Cumpre destacar o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). O recurso de revista não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. A parte deve trazer não só o trecho do acórdão principal, mas também trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a fim de demonstrar que houve a omissão/contrariedade que enseje a nulidade pretendida. MULTA APLICADA PELO MPT POR DESCUMPRIMENTO DE TAC . REDUÇÃO . (SÚMULA 126) O TRT ressaltou que ficou comprovada a prática de assédio moral dirigida aos empregados da reclamada. Logo, nada a modificar quanto à conduta praticada pelo Ministério Público de aplicar a penalidade por descumprimento do TAC 12/2008 e de levar o título executivo para protesto extrajudicial. Registrou o TRT que a multa partiu de duas decisões judiciais transitadas em julgado, cujo resultado está imantado pela força da coisa julgada. Assim, a tese adotada pelo TRT em relação à inexigibilidade do título extrajudicial/sustação do protesto como no que diz respeito à redução do valor da multa cobrada pelo MPT traduz foi baseada no contexto fático dos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Importa frisar que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Julgados. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão principal, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11771-97.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). Diante do exposto, em razão do não atendimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento, neste particular. 2.2 - ACORDOS COLETIVOS COMPLEMENTARES. CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT e na Súmula 296 do TST. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que "havendo conflito entre instrumentos coletivos de naturezas diversas, deve prevalecer aquele que, em seu conjunto, revela-se mais benéfico ao trabalhador, considerando a teoria do Conglobamento". Defende que "a disposição contida na cláusula 16ª da CCT vigente até 31.01.2014 não pode ser interpretada no sentido de somarem-se os benefícios previstos nos dois instrumentos coletivos, sendo que o correto seria a interpretação da expressão 'acordos coletivos complementares' no sentido de indicar que a existência da convenção não obsta a negociação direta entre o sindicato e as empresas". Assevera que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que a CCT é mais benéfica que o ACT. Pede, então, a exclusão da condenação ao pagamento de "adicional de produtividade e anuênio, assim como os reflexos" ou, de forma, sucessiva, que seja determinada "a autorização de desconto dos valores pagos pela aplicação dos ACT's". Alega violação dos artigos 5º, II e XXI, e 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição, 9º, 444, 620 e 818, da CLT, 332, 369 e 373, I, do CPC. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "Consoante a petição inicial, o reclamante foi admitido na reclamada em 1º/10/2004 e dispensado sem justa causa em 1º/11/2016. Verifica-se que as CCTs 2010/2012 e 2012/2014 (ID c2ba879 e ID 8213406, respectivamente) preveem a possibilidade de pactuação de ACTs complementares. Assim, tem-se que, no período de 25/1/2012 (marco prescricional) até 31/1/2014, tanto a convenção coletiva quanto os acordos coletivos são aplicáveis, por serem complementares. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, consoante se observa pelos seguintes precedentes, nos quais houve discussão a respeito da mesma norma coletiva: (...) Já a CCT 2014/2016 (ID fe0f1ba), vigente a partir de 1°/2/2014, dispõe expressamente em sua cláusula 16ª que, havendo acordo coletivo, ele substitui a convenção coletiva em sua totalidade, revogando-a. A matéria já foi apreciada por esta 4ª Turma no RO-0001254-62.2015.5.18.0161, de relatoria do Desembargador Welington Luís Peixoto, julgado em 26/10/2016, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: 'A CCT vigente até 31/01/2014, em sua cláusula 16ª, estabelece: 'CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS ACORDOS COLETIVOS Faculta-se às partes convenentes, celebram acordos coletivos complementares a presente CCT, inclusive em âmbito de cada empresa interessada, mediante ofício remetido, pela mesma, ao Sindicato Profissional e realização de Assembléia com seus empregados, filiados ou não'. Da leitura referida cláusula convencional, é clara a ilação de que não há conflito entre as normas convencionais, uma vez que a própria CCT prevê a possibilidade de serem firmados ACTs complementares, os quais, evidentemente, poderão apenas acrescer outros benefícios aos pertencentes à categoria representada, e não suprimir ou reduzir aqueles já garantidos pela CCT. Esse, aliás, foi o entendimento deste Egrégio Tribunal em diversos casos análogos. Cito a título de exemplo o julgamento do RO - 0001076-84.2013.5.18.0161, da relatoria do Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo e o RO - 0001233- 57.2013.5.18.0161, da relatoria do Desembargador Elvecio Moura dos Santos. Sendo assim, não há dúvidas que o autor faz jus às parcelas postuladas e previstas na CCT, quais sejam, adicional de produtividade, anuênio, taxa de serviços e diferença de piso salarial. Isso porque a interpretação mais coerente é de que a CCT autoriza sua coexistência com eventual ACT celebrado porque de nada adiantaria autorizar a pactuação de ACTs complementares à presente CCT' se, em verdade, eles não fossem complementares (acrescendo outros benefícios, mas não suprimindo os garantidos pela CCT). Dessa forma, resta prejudicada a discussão sobre qual é a norma mais benéfica aos empregados, porquanto não se está a tratar de conflito entre normas reciprocamente excludentes, mas de ACTs firmados a fim de complementar as disposições das CCTs da categoria, com a consequente coexistência dos direitos e vantagens instituídos por ambos os instrumentos, sem que isso implique ofensa ao art. 620 da CLT ou à teoria do conglobamento. Nada obstante, a CCT 2014/2016, vigente desde 01/02/2014, alterou a sua cláusula 16ª, passando a dispor que a celebração de ACT substituiria o instrumento convencional em sua totalidade, revogando-o em todos os seus termos. Segue a nova redação do referido dispositivo: 'CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS ACORDOS COLETIVOS. A celebração de Acordos Coletivos por meio da realização de Assembleia de empregados filiados ou não, substituirá a presente CCT em sua totalidade, revogando para todos os fins de direito os termos contidos na presente.' Não se pode olvidar que é lícito às partes intervenientes na negociação coletiva modificar ou suprimir direitos estipulados em ajustes autônomos anteriores, entendimento este consolidado pela Súmula 277 do C.TST, vejamos: 'CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em- Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.' Nesse passo, uma vez alterada a cláusula convencional, não há se falar em complementaridade dos ACTs, os quais, mediante negociação coletiva, passaram a ser pactos com fito de substituir as CCTs. Destarte, a obreira não faz jus à cumulação de direitos após a vigência do ACT em 01/02/2014, mas tão somente daqueles previstos neste instrumento coletivo." Logo, mantenho a sentença que considerou que, no período de 25/1/2012 (marco prescricional) até 31/1/2014, são aplicáveis tanto as convenções coletivas quanto os acordos coletivos, prevalecendo as normas coletivas mais benéficas constantes de cada um dos referidos instrumentos de negociação coletiva, e, a partir de 1°/2/2014, somente são aplicáveis os acordos coletivos. Registre-se que não se sustenta o pleito da reclamada de dedução das verbas pagas com base nos ACTs que não estão previstas na CCT, pois se referem a parcelas pagas a diferentes títulos. Quanto às diferenças salariais insta ressaltar que os acordos coletivos de trabalho contemplam reajustes anuais, ao passo que as convenções coletivas de trabalho concedem reajustes bienais. Assim, ainda que os reajustes nominais previstos nas CCTs sejam maiores, eles incidem apenas a cada dois anos. Logo, competia ao reclamante demonstrar analiticamente que eles são superiores aos previstos nos acordos coletivos, que incidem anualmente, encargo do qual não se desincumbiu. Não prospera, portanto, o pedido de diferenças salariais decorrentes da incidência dos índices de reajustes previstos nas CCTs em relação ao período em referência, razão pela qual reformo a sentença no particular. Isso não obstante, verifica-se pela análise das fichas financeiras (ID 1965b6e a ID d6bfddd) que o salário pago a reclamante (rubrica salário normal) foi inferior ao piso salarial estabelecido nas CCTs (ID c2ba879 a ID 8213606). Porquanto, mantenho a sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais referente ao piso salarial mínimo previsto nas CCTs (cláusula 2ª - ID c2ba879 a ID 8213606) e o valor pago ao autor sob a rubrica 'salário normal' (ID 1965b6e a ID d6bfddd), bem como os reflexos consectários. Vale registrar que a CCT assegura o piso normativo independentemente dos 'adicionais e verbas variáveis descritas nesta Convenção Coletiva de Trabalho' 'e Legislação Celetista em vigor' (Cláusula Segunda, parágrafo primeiro), a exemplo da taxa de serviço, que possui previsão normativa nas CCTs. Assim, não há falar que as diferenças salariais devem ser calculadas a partir da soma do salário-base com a taxa de serviços. Dou parcial provimento ao recurso patronal" (g.n.). Impertinentes os artigos 5º, XXI, e 7º, VI, XIII, XIV, da Constituição, 9º e 444 da CLT, e 332 e 369 do CPC, pois estes dispositivos não tratam da matéria controvertida. Feito este registro, a Corte Regional destaca que, entre 25/1/2012 (marco prescricional) até 31/1/2014, estava em vigência convenção coletiva de trabalho por meio da qual se previu que poderiam ser firmados acordos coletivos a ela complementares. Nesse contexto, não se está diante de um conflito de normas que exigiria a aplicação da teoria do conglobamento, já que, no caso dos autos, a própria norma coletiva (CCT) faculta que as empresas firmem acordos coletivos em acréscimo ao que já havia sido estabelecido em convenção coletiva. Na mesma toada, configura-se irrelevante a tese sobre a quem incumbiria o ônus de provar qual norma coletiva seria mais benéfica. Além disso, não se verifica que o TRT deixou de reconhecer convenção/acordo coletivo, mas de interpretação feita ao teor da norma coletiva. Ilesos, portanto, os artigos 620 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição e inespecíficos os arestos de fls. 1809, 1812, 1821/1823 e 1830/1831. Incólume, ainda, o art. 5º, II, da Constituição da República, tendo em vista que referido dispositivo trata de princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea "c" do artigo 896 da CLT, pois pressupõe a revisão de interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Inteligência da Súmula 636 do STF. Os arestos trazidos para o cotejo de teses que já não foram afastados pelos fundamentos acima, por fim, são inservíveis, porque são oriundos de Turma do TST e do mesmo órgão prolator da decisão recorrida (art. 896, "a", da CLT). Ausente a transcendência da causa. Nego provimento. 2.3 - TAXAS DE SERVIÇOS. INTEGRAÇÃO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, "c", da CLT. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que a cláusula normativa que trata da questão é expressa ao dizer sobre quais parcelas incidem a taxa de serviço e, dentre elas, estão justamente aquelas deferidas em sentença e mantidas pelo TRT. Alega violação dos artigos 5º, II e XXI, e 7º, VI e XXVI, da Constituição e 611-A, IX, da CLT. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "De início, cabe salientar que, ao postular diferenças de reflexos da taxa de serviço, o reclamante expressamente admitiu que a reclamada 'pagou os reflexos no 13º salário e férias' (ID 86df693). Requereu, entretanto, 'o pagamento do reflexo desta parcela sobre o DSR, com base na cláusula décima sexta § 2º, bem como a aplicação analógica da súmula 172 do TST. Bem como sobre as férias + 1/3, 13º salário, horas in itineres, adicional noturno, FGTS + multa de 40% de todo período laborado' (ID 86df693). As CCTs prevem que a taxa de serviço deve ser revertida aos empregados como contraprestação pelo trabalho, não tendo a referida norma sido afastada em razão do advento do ACT pactuado pela empresa demandada. Logo, evidencia-se a natureza remuneratória da parcela, pois a taxa de serviço paga aos empregados equivale à gorjeta, motivo pelo qual se aplica o disposto no caput do artigo 457 da CLT. Quanto à matéria, acompanho o entendimento firmado pela 4ª Turma, no sentido de que a taxa de serviço prevista em norma coletiva possui natureza de gorjeta e não gera os reflexos em aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 354 do TST: 'GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado'. Cito como precedente da matéria, o julgamento do RO-0001254-62.2015.5.18.0161, Relator Desembargador Welington Luís Peixoto, de 26/10/2016. Nesse sentido também já decidiu o TST, em precedente envolvendo a discussão das mesmas normas coletivas: (...) Registre-se que o ACT 2014/2015 prevê expressamente, em sua cláusula décima segunda, que a taxa de serviço integra a remuneração do empregado, mas não serve de base de cálculo para o RSR, entre outras parcelas, nos termos da Súmula 354 do TST (ID b603985 - Pág. 6). Assim sendo, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao 'pagamento dos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%', determinando, entretanto, 'a dedução de eventuais valores quitados sob o mesmo título' (ID 12914a3). Nego provimento". Impertinentes os artigos 5º, XXI, e 7º, VI, da Constituição, pois estes dispositivos não tratam da matéria controvertida. Incólume, ainda, o art. 5º, II, da Constituição da República, tendo em vista que referido dispositivo trata de princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea "c" do artigo 896 da CLT, pois pressupõe a revisão de interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Inteligência da Súmula 636 do STF. O que se extrai dos autos é que a Corte Regional determinou que a reclamada efetuasse o pagamento de reflexos das taxas de serviço em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada, por sua vez, argumenta que cumpriu regularmente esse comando, em observância a norma coletiva aplicável, nada mais sendo devido. Tomando por base estas premissas, não se verifica afronta aos artigos 7º, XXVI, da Constituição e 611-A, IX, da CLT, já que a controvérsia instaurada pela ré sequer faz alusão ao que estabelecem estes dispositivos. Tanto o Regional quanto a reclamada estão de pleno acordo sobre o que previu e sobre o reconhecimento da norma coletiva, restando conflito apenas em relação ao pagamento dos reflexos. De todo modo, cabe ressaltar que o TRT manteve a "a dedução de eventuais valores quitados sob o mesmo título". Nego provimento. 2.4 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 2016. VALOR PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, "c", da CLT e nas Súmulas 296 e 333 do TST. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que "a norma coletiva aplicada ao agravado, nos itens 4.1.6, terceiro item e 4.3 determina que o pagamento do prêmio por resultado semestral e anual só será efetuado aos associados (empregados) que estiver com o contrato de trabalho ativo na data do pagamento". Alega violação dos artigos 5º, II, 7º, XI e XXVI, e 8º, VI, da Constituição e 2º da Lei nº 10.101/2000 e contrariedade à Súmula 277 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. O Regional, sobre o tema, consignou: "A Súmula 451 do TST dispõe que: 'PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. Logo, o reclamante faz jus ao pagamento de PRL proporcional ao período de maio de 2016 a 1º/11/2016, data de sua rescisão contratual, não prevalecendo a tese da reclamada no sentido de que seria necessário que o contrato de trabalho do autor estivesse em vigor em abril de 2017 para que o pagamento dessa parcela fosse considerado devido. A teor da sentença: '(...) De acordo com o Plano de Participação nos Resultados, o bônus semestral do associado operação, na qual enquadra-se a reclamante, equivale a 25% da remuneração, utilizando-se como base de cálculo o salário base do mês imediatamente anterior acrescida de pontos sobre a taxa de serviço e/ou comissões. Já o bônus anual do associado operação, equivale a uma remuneração, utilizando-se como base de cálculo o salário base do mês imediatamente anterior acrescida de pontos sobre a taxa de serviço e/ou comissões. Pelo exposto, defiro o pedido de pagamento semestral e anual (proporcional) do PLR de 2016, a ser calculado consoante os parâmetros acima fixados' (ID 12914a3). Nego provimento". Inicialmente, cumpre informar que não se desconhece que esta Corte firmou entendimento, por meio da Súmula 451, no sentido de que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. O direito ora controvertido não se encontra no rol de direitos indisponíveis, podendo ser alvo de negociação coletiva. Nesse sentido, são julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N.º 366 DO TST. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Recurso de Revista, por se tratar de apelo de natureza extraordinária, demanda o preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, dentre os quais, o prequestionamento. No caso, nos termos do acórdão regional, verifica-se que a matéria não foi examinada no enfoque da existência ou validade de instrumento coletivo que discipline a questão relativa à permanência dentro da empresa. Diante da manifesta ausência de prequestionamento, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Assim, partindo-se das premissas fáticas traçadas pelo Juízo a quo, insuscetíveis de revisão nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST), conclui-se que a decisão foi proferida em harmonia com a Súmula n.º 366 do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 12/8/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL DE 2021. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO AOS EMPREGADOS QUE NÃO ESTIVESSEM EM EFETIVO EXERCÍCIO EM 31/12/2021. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL DE 2021. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO AOS EMPREGADOS QUE NÃO ESTIVESSEM EM EFETIVO EXERCÍCIO EM 31/12/2021. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL DE 2021. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO AOS EMPREGADOS QUE NÃO ESTIVESSEM EM EFETIVO EXERCÍCIO EM 31/12/2021. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, em que pese a existência de norma coletiva vedando o recebimento do PLR àqueles empregados que foram admitidos até 31/12/2020 e que estivessem em efetivo exercício em 31/12/2021, manteve a sentença que determinou que a parcela PLR deve ser paga de forma proporcional ao empregado ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da data prevista para a distribuição dos lucros. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que ' fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados que não estivessem em efetivo exercício em 31/12/2021, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010579-50.2021.5.03.0070, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/3/2024) "I - AGRAVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Trata-se de controvérsia quanto à interpretação de norma coletiva que prevê o pagamento de participação nos lucros e resultados, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ' São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis '. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que o entendimento prevalecente nessa Corte Superior é no sentido de que, na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela referente à participação nos lucros e resultados de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa, conforme dispõe a Súmula nº 451. O entendimento preconizado no referido verbete sumular, contudo, por possuir natureza meramente persuasiva, deve ser interpretado em consonância com a tese fixada no Tema 1046. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados referente ao ano de 2013. Consignou, para tanto, que a dispensa do reclamante ocorreu em 18.02.2013, sendo inadmissível que o empregado que concorreu para os resultados positivos da empresa no ano anterior seja alijado da vantagem conferida aos demais empregados na mesma situação. Ocorre que, conforme consignado no acórdão regional, a cláusula 1ª da convenção coletiva de trabalho de 2013 dispõe que, ao empregado admitido até 31.01.2012, em efetivo exercício em 31.12.2013, convenciona-se o pagamento de participação nos lucros e resultados até 03.03.2014. Nesse contexto, o v. acórdão, ao determinar o pagamento da PLR proporcional ao reclamante, não observando a previsão contida na norma coletiva quanto ao tema, destoou do entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-Ag-1000908-25.2014.5.02.0501, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT de 10/6/2024) Vale ressaltar que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Por todo exposto, constata-se que o Regional violou o inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 2.5 - BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, "c", da CLT. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta pela validade do banco de horas previsto em norma coletiva. Defende que o lançamento de crédito e débito no mesmo dia decorreu do fato de que o empregado iniciou sua jornada com atraso e findou após o horário, não sendo este aspecto capaz de invalidar o regime. Alega violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição e 611-A da CLT. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. O Regional, sobre o tema, consignou: "Os argumentos expostos pela recorrente, entretanto, não são capazes de desconstituir minimamente os fundamentos expendidos na sentença, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: '(...) Como se vê a prova oral comprova a irregularidade nos registros de ponto, em relação ao término da jornada, visto que a testemunha apresentada pelo reclamante confirma a irregularidade, enquanto a testemunha apresentada pela reclamada não soube informar se o autor registrava corretamente a jornada de trabalho. Ademais, a empresa colacionou aos autos apenas parte dos cartões de ponto do autor. O reclamante confessou o gozo de uma folga semanal e de 1h do intervalo intrajornada de segunda a quarta-feira. Dessa forma, nos limites do pedido, fixo a jornada de trabalho do autor como sendo das 15h20 às 00h, com 1h de intervalo intrajornada de segunda a quarta-feira, e de 20min de quinta-feira a domingo, no sistema 5x1, de janeiro de 2012 a dezembro de 2014; e as 06h50 às 15h40, com 1h de intervalo intrajornada de segunda a quarta-feira, e de 20min de quinta-feira a domingo, no sistema 5x1, a partir de janeiro de 2015. Resta, agora, a análise da validade do banco de horas e a regularidade da compensação de horas. As normas coletivas juntadas aos autos preveem a possibilidade de compensação de jornada por meio do banco de horas. Assim, competia ao reclamante o ônus de demonstrar objetivamente a existência de eventuais horas extras não compensadas, ainda que por amostragem. Em sede de réplica, a parte autora apontou as diferenças que entende ser existentes. Compulsando os cartões de ponto coligidos pela defesa, verifico que, embora os horários de entrada e saída, e do intervalo intrajornada, sejam retratados com fidedignidade, os lançamentos relativos ao banco de horas não possuem a mesma idoneidade, senão vejamos. Os cartões de ponto registram, em diversas oportunidades, o registro de crédito e débito de horas no mesmo dia, como por exemplo, dias 03.12.2013, 11.02.2014, 29.04.2015, 20.07.2015, 08.11.2015 e 08.05.2016. Além disso, deixa de registrar o crédito em várias outras oportunidades. Desta forma, não há como se dar credibilidade ao registro e cômputo do banco de horas. Desse modo, declaro a nulidade do regime de compensação e condeno a reclamada ao pagamento como extras, das horas compensadas de forma irregular, a serem apuradas consoante os cartões de ponto juntados com a defesa. Pelo exposto defiro o pagamento das horas extras excedentes a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, a serem apuradas consoante a jornada de trabalho acima fixada e horas compensadas de forma irregular, a serem apuradas consoante os cartões de ponto juntados com a defesa. Ante a habitualidade, nos limites do pedido, deferem-se os reflexos em RSR, férias, 13º salário, aviso-prévio e FGTS + 40%. Deverão ainda ser observados o adicional convencionado e, na sua ausência, o adicional legal, os dias efetivamente trabalhados, de acordo com a jornada anotada nos cartões de pontos coligidos, a hora ficta noturna e a evolução das parcelas salariais anotadas na documentação coligida e o divisor 220 nos demais períodos do contrato de trabalho, deduzindo-se eventuais valores quitados ao mesmo título. O reclamante confessa, em seu depoimento pessoal, o gozo de uma folga semanal, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento do DSR.' (ID 12914a3). Registre-se, por oportuno, que reconhecida a nulidade do banco de horas, não se aplicam ao caso as disposições constantes dos itens III e IV da citada súmula, que determinam o pagamento apenas do adicional de horas extras. Nesse sentido é a Súmula 45 deste Regional: 'BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação.' Logo, não prospera a insurgência da reclamada no sentido de que devem ser deduzidas da condenação as horas extras compensadas. Sinale-se, por fim, que consoante visto anteriormente, as convenções coletivas aplicam-se ao contrato de trabalho do reclamante até 31/1/2014, razão pela qual se aplicam os adicionais previstos nesses instrumentos coletivos até essa data. Nego provimento". O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. O direito ora controvertido não se encontra no rol de direitos indisponíveis, podendo ser alvo de negociação coletiva. Vale ressaltar que a falta de credibilidade dos registros de crédito e débito de horas não acarreta a invalidade do ajuste, mas apenas o pagamento das horas extras devidamente apuradas. Por todo exposto, constata-se que o Regional violou o inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 2.6 - TEMPO DESPENDIDO NA ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA APÓS O REGISTRO DE PONTO NO FINAL DA JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que "o encargo de comprovar o tempo de espera pertencia ao agravado, sendo que deste encargo não de desincumbiu a contento, haja vista a contradição do depoimento testemunhal, de modo que ao manter a decisão primária houve verdadeira inversão do encargo probatório". Defende que "no período em que o agravado encontrava-se aguardando o veículo para se deslocar até sua residência, não estava recebendo ordens da empresa, podendo fazer o que bem entendesse, inclusive utilizar outros meios de condução, mesmo que no horário não tenha condução pública para o transporte". Alega violação dos artigos 818 da CLT e 369 e 373 do CPC. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "Em relação ao tempo de espera pelo ônibus, o entendimento pacífico deste Tribunal, consubstanciado na Súmula 17, é de que: 'TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO EM QUE O OBREIRO ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. O tempo de espera ao final da jornada é considerado à disposição, se o trabalhador depende, exclusivamente, do transporte fornecido pelo empregador. (RA nº 74/2011, DJE - 26.08.2011, 29.08.2011 e 30.08.2011)' Sobre a matéria o preposto e as testemunhas ouvidas em audiência afirmaram que: '(...) que após o registro do término da jornada o reclamante aguardava por volta de 05/07 minutos o transporte retorno (...) que o reclamante utilizava transporte disponibilizado pela empresa (...)' (depoimento do preposto, ID 50b59e0). '(...) que após o registro do término da jornada aguardava por volta de 20min o transporte de retorno (...)' (depoimento da 1ª testemunha indicada pelo reclamante, Sra. Carla Rodrigues Vidigal, ID 50b59e0). '(...) que após o registro do término da jornada o reclamante aguardava por volta de 20/25 minutos o transporte retorno (...)' (depoimento da 1ª testemunha indicada pela reclamada, Sr. Wesley Marques de Moura, ID 50b59e0) No caso, como o reclamante dependia exclusivamente do transporte fornecido pela empregadora para retornar do trabalho para sua casa em Morrinhos, é devido o tempo de espera postulado. Tendo em vista que o depoimento das testemunhas é no sentido de que os empregados esperavam cerca de 20 minutos entre o registro do ponto ao final da jornada e a saída da condução da empresa, mantenho a sentença, que deferiu 20 minutos a título de tempo de espera pelo ônibus da reclamada. Frise-se que, nos termos do artigo 4º, caput, da CLT, 'considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada', motivo pelo qual o tempo de espera pelo ônibus deve ser considerado na jornada de trabalho e, ultrapassada a jornada diária legal, deve ser pago como horas extras, ou seja, com adicional e reflexos. Nada a reformar". A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a espera pelo transporte fornecido pela empresa, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador. Nesse sentido, os seguintes julgados, citados a título exemplificativo: "(...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base no conjunto fático produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula nº 126 desta Corte consignou que era necessário vestir o uniforme ao chegar ao trabalho e antes do registro do ponto. O e. TRT manteve a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento em relação ao tempo diário de 20 minutos gastos com as trocas de uniforme. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador. Precedentes. Logo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-757-91.2020.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE 17/08/2012 A 15/12/2013. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras, decorrentes de minutos residuais destinados à espera pela saída da condução fornecida pelo empregador. 2. A Corte Regional consignou expressamente que o autor " confessou em seu depoimento que registrava o ponto no horário de chegada e saída, o que, por si só, afasta o pagamento dos minutos residuais vindicados.". Contudo, complementou ser indevida a consideração do período em que o empregado aguarda a condução do transporte fornecido pelo empregador como tempo à disposição do empregador. 3 O cerne da controvérsia dos autos é estabelecer se o período em que o empregado aguarda a condução do transporte fornecido pelo empregador representa ou não, tempo à disposição do empregador. 4. A jurisprudência desta Corte Superior antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, ou seja, no período de vigência do contrato de trabalho, qual seja de 17/08/2012 a 15/12/2013 é no sentido de que o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e não exclusivamente da efetiva prestação do serviço. Assim, no período supracitado o tempo em que o empregado aguarda o transporte fornecido pelo empregador, no início e ao final da jornada de trabalho, configura tempo à disposição, na forma do art. 4º da CLT. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-11881-56.2015.5.03.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024) "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. TEMPO DESTINADO A ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AO DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DO REGISTRO DO PONTO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. AUSENTE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046) em repercussão geral, analisou a constitucionalidade da limitação ou supressão de direito trabalhista por meio da autonomia privada coletiva, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". 2. No caso concreto, a controvérsia não se refere à limitação ou supressão de direito trabalhista por norma coletiva, na medida em que o pleito não trata da utilização do tempo pelo reclamante dentro da empresa para fins particulares, objeto da negociação coletiva. O pedido de diferenças de horas extras compreende do tempo destinado a atividades preparatórias e subsequentes à jornada de trabalho (troca de uniforme, higienização, colocação de EPI, desjejum) ao tempo gasto no trajeto dentro da reclamada, bem como ao tempo de espera no fim da jornada, matérias que não foram objeto da autonomia privada coletiva. 3. Esta e. Corte, interpretando o art. 4º, da CLT, consolidou entendimento no sentido de que o tempo destinado às atividades de preparação e finalização da jornada de trabalho (troca de uniforme, alimentação e período à espera do transporte fornecido pela empresa) atendem à conveniência do empregador, razão pela qual são considerados tempo à disposição da empresa, conforme disposto na Súmula 366/TST. Recurso conhecido e provido" (RR-10160-18.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. 2.7 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que "durante todo o contrato de trabalho, o agravado jamais foi submetido a ambiente insalubre, sendo que a agravante sempre lhe forneceu os EPIs necessário ao exercício da função, tendo condições de trabalho adequadas, seguindo as normas vigentes na legislação pátria, em especial atenção àquelas que dizem respeito à saúde e segurança de seus trabalhadores". Defende que "é preciso que a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definido pela NR-15, respeitando seu rol taxativo, o que não é o caso dos presentes autos". Alega violação dos artigos 5º, II e LIV, da Constituição e contrariedade às Súmulas 80 e 448 do TST, à OJ 4 da SbDI-1 do TST e à Súmula 460 do STF. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Acrescente-se que, se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 436 do CPC de 1973, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem qualquer fundamentação a respeito. No caso, o perito prestou os seguintes esclarecimentos acerca das condições de trabalho do reclamante: '(...) Com relação ao frio: Para realizar as atividades na padaria do CPDA e no restaurante de Cora (na pizzaria do Bosque não há câmara fria) o demandante tinha de adentrar, várias vezes ao dia, em câmaras frigorificas para retirar e colocar produtos e ingredientes. Entradas e saídas abruptas de câmaras frias pode acometer o trabalhador a um choque térmico, mormente devido a uma variação tão grande de temperatura (sai de um ambiente de 32° C e entra em um de + 03°C e vice-versa). (...) Na vistoria foi contatado que as japonas térmicas para adentrar nas câmaras frias são de uso coletivo e a reclamada não se desincumbiu de comprovar que entregou o EPI ao autor. Ademais, apenas a japona não é medida de controle suficiente para neutralização do frio, pois o equipamento protege parte do corpo (tronco). (...) Com relação ao calor: O Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo na sala de fornos da CPDA indicou 26,46º, valor abaixo do Limite de Tolerância fixado no anexo 3 da NR-15, que IBUTG de até 26,7. O IBUTG na pizzaria do bosque da pericia Processo 0010195-30.2017.5.18.0161 (caso o Juízo aceite ser utilizado neste processo), foi de 37,50°, valor muito acima do Limite de Tolerância.' (ID ba9da5c). E concluiu que: '1º) as atividades realizadas pelo litigante na padaria do CPDA e no restaurante de Cora são consideradas insalubres em grau médio (20%), em função do agente de risco frio. 2º) caso o juízo aceite a pericia realizada no Processo 0010195-30.2017.5.18.0161), as atividades realizadas pelo litigante na pizzaria do bosque são consideradas insalubres em grau médio (20%), em função do agente calor.' (ID ba9da5c). Ressalte-se que a testemunha indicada pelo reclamante confirmou em audiência que 'a depoente e o reclamante ingressavam de 15 a 20 vezes por dia na camara fria; que a depoente e o reclamante ficavam por volta de 04 min na câmara fria em cada ingresso' (ID 50b59e0), o que afasta a tese da reclamada de que o autor adentrava esporadicamente na câmara fria. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, entendo que ficou demonstrado que o reclamante era submetido a condições insalubres de trabalho, por ter de adentrar em câmaras frigoríficas durante sua jornada, sem que lhe fossem fornecidos os EPIs adequados, bem como por ter tido contato com o agente calor quando laborou na 'pizzaria do bosque'. Não havendo provas suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial, mantenho a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Nego provimento". A indicação de contrariedade à Súmula do STF não atende as disposições do art. 896 da CLT. Quanto ao mais, o Regional, mediante exame do conjunto fático-probatório do autos, concluiu que ficou: "demonstrado que o reclamante era submetido a condições insalubres de trabalho, por ter de adentrar em câmaras frigoríficas durante sua jornada, sem que lhe fossem fornecidos os EPIs adequados, bem como por ter tido contato com o agente calor quando laborou na 'pizzaria do bosque". A revisão desta premissa, nos termos pretendidos pela reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nego provimento. 2.8 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT e nas Súmulas 296 e 337, I, do TST. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que restou demonstrado que "o E. Colegiado Regional, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não apresentou tese explícita sobre os pontos nevrálgicos para a solução da lide". Defende que não houve intuito protelatório, tendo se utilizado apenas de seu constitucional direito de defesa. Alega violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição e contrariedade à Súmula 297 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "De início, anoto que o instituto do prequestionamento é dirigido aos tribunais superiores, possuindo a finalidade de possibilitar que estes analisem pressuposto essencial à admissão de recurso sobre matéria colocada à apreciação dos tribunais regionais, quando o acórdão não se manifesta sobre o ponto relevante para o deslinde da questão. E, de acordo com o entendimento pacífico do TST: 'Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.' (OJ 118 SDI-1). No caso dos autos, o acórdão embargado manifestou-se de forma clara sobre a aplicação conjunta dos instrumentos coletivos celebrados entre a reclamada e o sindicato profissional a que pertence o reclamante, constando expressamente nas razões de decidir que: '(...) resta prejudicada a discussão sobre qual é a norma mais benéfica aos empregados, porquanto não se está a tratar de conflito entre normas reciprocamente excludentes, mas de ACTs firmados a fim de complementar as disposições das CCTs da categoria, com a consequente coexistência dos direitos e vantagens instituídos por ambos os instrumentos, sem que isso implique ofensa ao art. 620 da CLT ou à teoria do conglobamento (...)' (ID 64a2b7c - Pág. 7). Ou seja, houve análise da ausência de violação da teoria do conglobamento no que tange à aplicação conjunta das normas coletivas, não havendo necessidade de referência expressa aos dispositivos constitucionais arguidos pela reclamada. Importa registrar que a Súmula 297 do TST não trata de hipótese nova de cabimento de embargos declaratórios, os quais só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nas hipóteses previstas em lei. Portanto, não havendo nenhum vício a ser sanado no acórdão atacado, mister se faz o não acolhimento dos embargos de declaração. Considero que os embargos tiveram intenção manifestamente protelatória, razão pela qual aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa (R$90.000,00), nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC de 2015, revertida em favor da embargada". As multas processuais, tal como a prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC, apenas podem ser aplicadas mediante decisão fundamentada, por meio da qual se demonstre que a parte, efetivamente, utilizou-se da medida para protelar o resultado da decisão embargada. Esta Corte Superior tem registrado entendimento que o TST pode afastar a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios somente nos casos em que a parte consiga comprovar evidente arbitrariedade na imposição da penalidade, uma vez que a decisão sobre sua aplicação reside no arbítrio do julgador. Trago os seguintes julgados pertencentes às turmas do TST nesse mesmo sentido: "(...) 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Dessa forma, não prospera a alegação de violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Agravo a que se nega provimento, no particular (...)" (RRAg-Ag-AIRR-158-42.2020.5.14.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/02/2024) "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento o Agravo de Instrumento da recorrente, porquanto é cediço que o art. 1.026, § 2.º, do CPC de 2015 (antigo 538/CPC/73) autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, o Regional aplicou a referida penalidade por verificar que, de fato, a pretensão da recorrente não era a de sanar vícios, e sim protelar o feito e buscar nova valoração da questão controvertida. Assim, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (RR-1904-58.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2024) "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. A multa prevista no 1.026, §2º, do CPC é conferida ao juiz que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. 2. Constatando-se que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, fica denotada a intenção protelatória da parte e a imposição da multa é mera consequência. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional asseverou que a matéria atinente ao agravo de petição foi julgada de modo fundamentado, tendo a parte manejado os embargos de declaração com intuito de "protelar o andamento da ação", o que não é admissível. 4. Assim sendo, não se verifica aplicação desarrazoada da penalidade processual legalmente prevista. Logo, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, o julgado a quo decidiu em consonância com o teor do art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual não há vulneração ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, eis que o resguardo constitucional das prerrogativas processuais previstas no ordenamento jurídico não confere à parte a possibilidade de utilizá-los abusivamente. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11873-59.2019.5.18.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023) "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual que possibilita o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Em razão disso, as multas processuais, tal como a prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, apenas podem ser aplicadas mediante decisão fundamentada, por meio da qual se demonstre que a parte, efetivamente, utilizou-se da medida para protelar o resultado da decisão embargada. Precedente da SDI-2; 2. No caso em apreço, há análise específica no acórdão regional acerca das razões pelas quais compreendeu pela conduta protelatória da parte, registrando que "todas as razões pelas quais o acórdão entendeu pela condenação do reclamado em danos morais estão expostas, sobretudo a abusividade da sua conduta (...) a argumentação do reclamado sequer tangencia o cerne da questão em apreço, que é o fato da reclamada ter propositalmente sonegado salário da parte reclamante, a qual não envolve nenhuma das questões de Direito Financeiro aleatoriamente levantadas". 3. Dessa forma, não há como reformar o acórdão regional e a decisão monocrática que o ratificou, eis que há manifestação no julgado a respeito da conduta protelatória da parte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11104-23.2019.5.15.0117, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) No presente caso, há no acórdão integrativo prolatado pelo Regional fundamentação explícita sobre a conduta protelatória da parte, inexistindo qualquer arbitrariedade por parte do TRT de origem que justifique a pretensão recursal deduzida pela executada, não se cogitando de afronta aos dispositivos constitucionais supostamente violados, tampouco divergência jurisprudencial por meio dos arestos de fls. 1872/1873. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA a) Conhecimento O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 2016. VALOR PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE Como consignado no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. 2 - BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE Como consignado no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. b) Mérito 1 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 2016. VALOR PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, é o seu provimento para afastar da condenação da reclamada ao pagamento da PLR proporcional, nos termos previstos nas normas coletivas. 2 - BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, é o seu provimento parcial para reconhecer a validade do banco de horas, remanescendo a condenação da reclamada apenas em relação às horas que excederem os limites estabelecidos na norma coletiva, com a dedução dos valores percebidos sob o mesmo título, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Conhecimento O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF O reclamante argumenta que "a cláusula sétima que trata do fornecimento de transporte, não retrata a realidade apurada neste processo" porque "a prova testemunhal comprovou que não havia transporte publico compatível com o início e o final da jornada de trabalho da jornada da depoente e do reclamante". Defende que "a autonomia da negociação sindical não é absoluta, o que significa dizer que qualquer renúncia de direito tem que haver contrapartida para que a negociação seja validada pela Justiça do Trabalho, o que não ocorreu no caso concreto". Alega violação dos artigos 5º, LXXVIII, e 7º, VI e XXVI, da Constituição e 58, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 90, I e II, do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "De início, cumpre ressaltar que o reclamante foi contratado 1º/10/2004 para exercer a função de auxiliar de cozinha e foi dispensado sem justa causa em 1º/11/2016. Os acordos coletivos com vigência no curso do período imprescrito (ACTs 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 - ID 6ce5ee5 e seguintes) contêm cláusula prevendo que: 'DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE Embora as Empresas estejam localizadas em lugar de fácil acesso por transporte público, coletivo e regular lhes serão permitido fornecer aos associados interessados, o transporte total ou apenas parcial, com o intuito de proporcionar-lhes maior segurança, conforto e comodidade, sem que tal fato constitua para os associados, jornada suplementar ou horas à disposição.' O STF, em decisão monocrática da lavra do Ministro Teori Zavascki, no RE 895.759, conferiu validade à norma coletiva que afastou o pagamento das horas in itinere mediante a concessão de outras vantagens com a finalidade de compensar essa supressão. Referida decisão invocou como razões de decidir os fundamentos constantes do acórdão no RE 590.415, relatado pelo Ministro Roberto Barroso, no qual o Plenário do STF manifestou-se no sentido de que a Constituição Federal prestigiou a autonomia coletiva como mecanismo pelo qual o empregado, por intermédio de seu sindicato, contribui para a formulação de normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho. Entendo que a negociação coletiva é lícita e incentivada pela legislação, pela jurisprudência e pela doutrina. Neste caso, não há notícia e nem mesmo alegação de inobservância das regras formais para validade das normas coletivas. Atendidas as formalidades legais, presume-se que houve a assembleia geral dos empregados e aprovação das normas negociadas, que devem ser analisadas em consonância com o princípio do conglobamento, pois é certo que nessas ocasiões ocorrem concessões recíprocas, em regra, no conjunto, mais favoráveis aos empregados. Se assim não fosse, certamente, ou melhor, obrigatoriamente, o Sindicato representante da categoria profissional não teria firmado o instrumento coletivo. E mais, sendo celebrado Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho que prejudique os empregados abrangidos, os sindicatos signatários, representantes das respectivas categorias profissionais, devem responder pelos prejuízos causados aos seus representados e, na hipótese de descumprimento dos procedimentos legais e estatutários, respondem, também, os dirigentes sindicais e não os empregadores que cumpriram as normas estabelecidas no instrumento coletivo. Não é razoável que se estabeleça e que persista tamanha insegurança jurídica. Os empregadores devem cumprir as obrigações previstas nos instrumentos coletivos e, se não o fizerem, podem ser autuados pela fiscalização administrativa do trabalho ou acionados judicialmente pelos sindicatos ou pelos empregados. Mas correm também o risco de as cumprirem e o instrumento, total ou parcialmente, ser declarado nulo pelo judiciário e serem, igualmente, penalizados. Em regra, as negociações coletivas são sujeitas a amplos debates, pressupondo-se que prevaleceu o melhor para os empregados. E para que essas negociações tenham credibilidade, os empregadores precisam ter a confiança de que as concessões recíprocas - desde que lícitas - serão respeitadas. Não devem ou não podem ser amparadas pela justiça trabalhista a desconfiança e a incerteza quanto à validade do resultado da lícita negociação coletiva, ou se marchará pela restrição patronal a esse salutar procedimento, cada vez mais valorizado pela lei e que, porém, tem se tornado mais inseguro, quando interpretações subjetivas sobre o que é melhor para os empregados podem invalidar parcialmente o instrumento coletivo, sem afetar a validade das concessões patronais constantes do mesmo Acordo ou Convenção. Também para as entidades sindicais profissionais é relevante saber que as suas negociações serão respeitadas e que elas têm responsabilidade pelas regras convencionadas, cabendo-lhes, obviamente, a observância das disposições procedimentais para a formalização dos respectivos instrumentos. É claro que, quando se tratar de regra notoriamente contrária à lei, todos os sindicatos signatários, seus dirigentes e empresas, devem responder pela ilicitude. Portanto, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, com a amplitude normativa a ele conferida pelo STF por meios das decisões proferidas no RE 895.759 e no RE 590.415, deve prevalecer o que foi pactuado por meio dos instrumentos coletivos. Diante deste cenário, este Tribunal, revendo o seu posicionamento acerca da pactuação sobre o tempo devido a título de horas, alterou recentemente sua Súmula 8, que in itinere passou a dispor o seguinte: 'SÚMULA Nº 8. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. VALIDADE. É válida a supressão do pagamento de horas 'in itinere' quando prevista em norma coletiva. (RA nº 37/2010 - redação do item II alterada pela RA nº 25/2014, DJE -26.03.2014, 27.03.2014, 28.03.2014 e 03.04.2014 - Alterada pela RA nº 78/2017 - DEJT: 17/08/2017)'. A esses fundamentos, mantenho a sentença que julgou improcedente o pleito de recebimento de horas de percurso". Releva destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. Especificamente em relação às horas in itinere, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do comentado leading case, registrou tratar-se de direito disponível, sujeito à autonomia da vontade coletiva. Vale ressaltar que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Sobre o enquadramento da questão no teor da norma coletiva em comentário, a partir dos depoimentos testemunhais, ainda que se pudesse verificar a relevância deste debate, tem-se que este aspecto não foi objeto de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Não conheço. 2 - RETENÇÃO DE GORJETAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE O reclamante argumenta que o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (...) não autoriza a criação de norma coletiva dirigida à retenção, pela empresa, de valores arrecadados a título de taxas de serviço pagas espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobradas pela empresa ao cliente, tendo em vista que à negociação coletiva não tem poderes para restringir ou eliminar direitos fixados por lei, salvo autorização inequívoca desta". Defende que "a referida cláusula que foi validada pela Turma deve ser considerada inválida, até porque a recorrida alegou na contestação ser beneficiária de tributação federal diferenciada". Alega violação dos artigos 7º, VI, XV e XXVI, da Constituição, e 9º e 457, § 3º, da CLT e contrariedade à OJ 31 da SDC do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "Conforme já decidido em linhas volvidas, na esteira do entendimento que vem se consolidando no STF, em decorrência do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, deve-se privilegiar a negociação coletiva, presumindo-se que o instrumento coletivo é benéfico às partes convenentes e às respectivas categorias. Assim, sem maiores delongas e reportando-se ao já decidido anteriormente, mantenho a sentença que reconheceu a validade das cláusulas normativas que preveem a retenção de parte das gorjetas para o custeio de encargos sociais e indeferiu o pleito de recebimento dos valores retidos por força dos instrumentos normativos. Nego provimento" (g.n.). A controvérsia dos autos refere-se à validade (ou invalidade) da norma coletiva que prevê a possibilidade de retenção de um percentual das gorjetas. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Desse modo, as normas coletivas representam a vontade e os interesses da categoria profissional, e até mesmo da categoria econômica, de modo que a decisão da Suprema Corte vem com o objetivo de prestigiar a negociação coletiva. Cumpre ressaltar que a Corte Regional não registrou nenhuma informação de que tenha ocorrido irregularidade na formalização do instrumento normativo. A Constituição da República, em seu art. 7º, VI, XIII e XIV, possibilita que direitos básicos do contrato de trabalho, como salário e jornada, sejam reduzidos mediante negociação coletiva e, como consequência lógica, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. Destaque-se, ainda, que, no julgamento do leading case que deu origem ao Tema 1.046, o Supremo Tribunal Federal asseverou a possibilidade de a norma coletiva regulamentar aspectos relacionados à remuneração, inclusive gratificações, como é o caso em questão: "Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola)." (STF-ARE 1121633, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, DJe de 28/4/2023) Outrossim, a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) disciplinou a negociação coletiva, elencando os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Dentre os direitos disponíveis, foi elencado "remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual" (art. 611-A, IX, da CLT). Dentre os direitos indisponíveis, não há menção a gorjetas. Sendo assim, o pagamento de gorjeta não está incluído no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização, podendo ser objeto de negociação entre as partes coletivas, prevendo, também, a possibilidade de retenção de determinado percentual, como é o caso. Nesse sentido, transcrevo julgados em que foi validada a negociação coletiva entre as partes com retenção de parte das gorjetas: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPERTINENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, "C", DA CLT. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista, nos temas, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a suas conclusões. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Constatada a efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 2. TAXAS DE SERVIÇOS. GORJETAS. RETENÇÃO AUTORIZADA EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. No caso presente, a Corte Regional considerou ser inválida a norma coletiva em que estabelecida a retenção do total de 36,5% sobre o montante dos 10% retidos sobre as notas de serviço dos clientes (gorjetas), destinada à empresa e ao sindicato da classe. Diante da aparente violação do artigo 7º, XXVI, da CF, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TAXAS DE SERVIÇOS. GORJETAS. RETENÇÃO AUTORIZADA EM ACORDO COLETIVO. DIREITO DISPONÍVEL APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Certo que a autonomia negocial coletiva foi erigida ao patamar constitucional, (art. 7º, XXVI, da CF), depreende-se da referida decisão que a norma coletiva na qual estabelecida a exclusão ou limitação de direitos trabalhistas deve ser integralmente cumprida, exceto nas hipóteses em que, baseada na teoria da adequação setorial negociada, disponha sobre direitos absolutamente indisponíveis. 3. No caso presente, a Corte Regional considerou ser inválida a norma coletiva em que autorizada a retenção do total de 36,5% sobre o montante dos 10% retidos sobre as notas de serviço dos clientes (gorjetas), destinada à empresa e ao sindicato da classe. 4. Em exame de hipótese como esta, prevaleceu nesta Turma Julgadora o entendimento no sentido da validade da referida norma coletiva, visto que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. 5. Nessa medida, a Corte de origem adotou compreensão contrária à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10764-57.2014.5.01.0016, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 20/05/2024) "I) AGRAVO PATRONAL - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DAS GORJETAS PELA RECLAMADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, exarado antes do julgamento do processo ARE 1121633 pelo STF, denegou-se seguimento ao apelo patronal, por intranscendente, tendo a Empresa interposto embargos declaratórios, convertidos em agravo interno. 2. Em face da solução da questão pela Suprema Corte e estando o despacho agravado e o próprio acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte para o Tema 1.046 quanto à retenção de percentual de gorjetas prevista em norma coletiva, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DAS GORJETAS PELA RECLAMADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que regulamentou a retenção de percentual das gorjetas pela Reclamada. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA A RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE GORGETA PELA RECLAMADA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à retenção de percentual das gorjetas pela Reclamada, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação a devolução das gorjetas retidas pela Reclamada. Recurso de revista provido " (RR-Ag-101167-80.2017.5.01.0044, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 25/08/2023 - destaques acrescidos). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TAXA DE SERVIÇO (GORJETAS). RETENÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade da cláusula normativa que autoriza a retenção de parte da taxa de serviços (gorjetas) e afasta a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças retidas a tal título. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/1996), como na hipótese, em que se questiona a retenção parcial da taxa de serviço. 3. Nesse cenário, a previsão normativa de retenção parcial das gorjetas, entre empregados, empregador e sindicato, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Assim, verifica-se que a decisão agravada, em que mantida a decisão em que considerada válida a norma coletiva, encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento recurso extraordinário (ARE 1.121.633). Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-504-90.2013.5.05.0032, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TAXAS DE SERVIÇO (GORJETAS). RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA À TESE PROFERIDA PELO SUPREMO. DESPROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia à validade de cláusula coletiva que pactuou a retenção de percentual de taxa de serviço/gorjeta aos empregados para o fim de cobertura de encargos sociais. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, §1°, IV, da CLT, por tratar de tema novo relativo à validade de cláusula de acordo coletivo que limita ou suprime direito trabalhista, e cuja controvérsia foi alçada à análise do Supremo Tribunal Federal, no ARE 1121633, julgado procedente por aquela Suprema Corte. Na hipótese, e diante da tese vinculante proferida pelo Supremo, com eficácia erga omnes, há que se prestigiar o pacto estabelecido entre as partes que direcionou o objeto da norma convencional à forma de divisão e repasse das gorjetas aos empregados, matéria, portanto, que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046. Transcendência jurídica reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-80-53.2020.5.09.0303, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 06/09/2022 - destaques acrescidos). Não conheço. 3 - REGIME 5X1. COMPENSAÇÃO DE FERIADOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE O reclamante argumenta que "não é admissível a utilização de instrumentos normativos com a finalidade de simplesmente suprimir direitos mínimos dos trabalhadores, previstos na legislação, como se verifica no caso dos autos". Alega violação dos artigos 7º, XV, da Constituição, 67, parágrafo único, da CLT e 9º da Lei nº 605/49 e contrariedade às Súmulas 146 e 444 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "Conforme se verifica pela análise dos controles de ponto (ID ace65e2 e seguintes), o reclamante cumpria jornada de trabalho no regime de 5 dias de labor com 1 folga no sexto dia (5X1). As CCTs de 2010/2012 e 2012/2014 assim dispõem: 'CLÁUSULA OITAVA - DA JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS (...) c) Fica ressalvado que nos casos de empregados com jornada de trabalho por turnos, a empresa poderá fixar semana de 05 (cinco) dias de trabalho, com repouso sempre no 6º (sexto) dia, tendo assim 60 (sessenta) repousos no ano; estando já compensados todos os descansos semanais e feriados, e, caso ocorrer dois feriados na semana, o empregado fará jus a mais um feriado; (...)' (ID c2ba879 e ID 8213406) Os ACTs dos anos de 2014/2015 e 2015/2016 contêm cláusula semelhante: 'CLÁUSULA QUARTA - DA JORNADA DE TRABALHO Aos Empregadores é permitido fixar em seu estabelecimento, jornada de 05 dias de trabalho com repouso semanal sempre no sexto dia, podendo, ainda, fixar a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de intervalo, desde que não ultrapassem o limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e nem cause prejuízos aos associados. Em ambas as modalidades ficam compensados todos os feriados trabalhados.' (ID c9f4890 e ID 4577c31). Como se vê, os instrumentos coletivos juntados aos autos prevêem na escala de regime 5x1, com a compensação dos feriados porventura trabalhados. Conforme atual entendimento jurisprudencial, nos termos acima delineados, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, com a amplitude normativa a ele conferida pelo STF por meios das decisões proferidas no RE 895.759 e no RE 590.415, deve prevalecer o que foi pactuado por meio dos instrumentos coletivos. Destarte, mantenho a sentença que julgou improcedente o pleito de recebimento de feriados". Ao julgar o ARE 1121633/GO, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer parcialmente do agravo de instrumento da reclamada e dar provimento para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista da reclamada quanto aos temas "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 2016. VALOR PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE", por violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, e "BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE", por violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar da condenação da reclamada ao pagamento da PLR proporcional, nos termos previstos nas normas coletivas e provimento parcial para reconhecer a validade do banco de horas, remanescendo a condenação da reclamada apenas em relação às horas que excederem os limites estabelecidos na norma coletiva, com a dedução dos valores percebidos sob o mesmo título, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; III) não conhecer do recurso de revista do reclamante. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1599 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes