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"1000913-90.2021.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 160 de 172

Garantia Real Servicos Ltda. x Condominio Parque Da Cidade e outros

ID: 315327790

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000913-47.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR SUBCONDOMINIO DO SETOR B SUBCONDOMINIO DO SETOR C SUBCONDOMINIO TORRE B3 JATOBÁ SUBCONDOMINIO TORRE C1 SUCUPIRA SUBCONDOMINIO TORRE C2 TARUMÃ

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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DANILO FERNANDES CHRISTOFARO

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

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PATRICIA DONATI DE ALMEIDA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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RODRIGO FILINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000913-47.2024.5.02.0711 RECORRENTE: GARANTIA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000913-47.2024.5.02.0711 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. RECORRIDO: JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID c70426f, proferida nos autos. ROT 1000913-47.2024.5.02.0711 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (SP404111) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) Recorrido: Advogado(s): SUBCONDOMINIO TORRE C2 TARUMÃ DANILO FERNANDES CHRISTOFARO (SP377205) PATRICIA DONATI DE ALMEIDA (SP231662) Recorrido: SUBCONDOMINIO DO SETOR B Recorrido: SUBCONDOMINIO DO SETOR C Recorrido: SUBCONDOMINIO TORRE B3 JATOBÁ Recorrido: SUBCONDOMINIO TORRE C1 SUCUPIRA RECURSO DE: JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 063c4aa; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id b6649f5). Regular a representação processual (Id 7320def). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Suscita a invalidade dos cartões de ponto em função de eles não estarem assinados. Consta do v. acórdão: 1. Da validade dos cartões de ponto. Das horas extras. Do intervalo intrajornada Os cartões de ponto são, de início, o meio adequado para a prova do horário de trabalho. No caso, tais documentos foram apresentados e contêm anotações de horários variáveis, e, portanto, não são britânicos, ressaltando-se que é dispensável a assinatura do empregado como pressuposto de validade de tais documentos (Súmula nº 50, deste E. Regional). Ainda, o artigo 74, §2º da CLT não obriga o registro do intervalo intrajornada, bastando sua pré-assinalação, o que foi observado pela ré. Assim, incumbia ao demandante infirmar o conteúdo dos controles de frequência anexados ao processado, ônus do qual, data veniado que concluiu a origem, entendo que não se desonerou a contento. O depoimento ofertado pela testemunha convidada pelo demandante revelou-se imprestável como meio de prova ante as contradições existentes com o depoimento pessoal do autor. O reclamante afirmou que trabalhava das 06h45 às 19h00, sendo que a fonte autoral atestou que ela e o demandante trabalhavam das 06h45 até 19h30/20h. Nesta senda, oportuno destacar que o autor disse que "sempre havia atrasos na rendição e em razão desses atrasos o depoente saía por volta das 19h30/19h40 em torno de duas vezes por semana", sendo que a testemunha conduzida pelo obreiro declarou que "na saída saíam mais tarde também em razão da troca de uniforme , passagem de posto, registrar as ocorrências no livro e em razão de atrasos na rendição". Tal declaração da testemunha também não se mostra convincente, pois, se o demandante chegava às 06h45 para se trocar e fazer a passagem do posto, tal como afirmado pela testemunha, o vigilante do turno seguinte também chegaria com antecedência, não sendo necessária a permanência do reclamante após o horário contratual. De igual modo, enquanto o autor aduziu que "uma vez a cada dois meses o depoente saía por volta das 20h30/21h30 para participar de um treinamento e era dito ao depoente que se ele não participasse ele teria que vir no outro dia, na folga", a testemunha por ele arrolada declarou que "reclamante e depoente faziam esses treinamentos duas vezes por mês e para fazê-los eram obrigados irem durante a folga; também acontecia de fazerem esses treinamentos depois do horário de trabalho e nessas ocasiões saíam por volta de 21h/22h". Também há inconsistência de informações em relação ao intervalo intrajornada. Enquanto o demandante asseverou "que em torno de duas a três vezes por semana fazia 40 minutos de intervalo para refeição", a testemunha relatou que "o intervalo era de uma hora apenas uma vez por semana, em geral nos fins de semana porque o movimento era mais tranquilo, nos outros dias o intervalo era de 30 minutos". Ademais, a fonte autoral relatou que o reclamante trabalhou em 6/7 folgas por mês, o que, contudo, sequer foi mencionado pelo autor em seu depoimento pessoal. Ainda, o simples fato de a primeira reclamada ter reconhecido em audiência que os espelhos de ponto eram passados no fim do mês para conferência e assinatura e aqueles juntados aos autos encontrarem-se apócrifos não os invalida como meio de prova. Logo, da análise do quadro fático-probatório, extrai-se a inexistência de elementos capazes de refutar as anotações apostas nos cartões de ponto, razão pela qual devem ser considerados válidos como prova da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, mesmo que dotados de pouca variação. Desta forma, e considerando que não foram apontadas diferenças a partir dos registros de frequência acostados aos autos, provejo o apelo a fim de expungir a condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como da indenização do intervalo intrajornada. No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que são devidas as horas extras em função das provas colhidas nos autos, notadamente a oral (confissão). O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. b6649f5-p.7) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a anulação do banco de horas. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUBCONDOMINIO DO SETOR B

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Garantia Real Servicos Ltda. x Condominio Parque Da Cidade e outros

ID: 315327808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000913-47.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR SUBCONDOMINIO DO SETOR B SUBCONDOMINIO DO SETOR C SUBCONDOMINIO TORRE B3 JATOBÁ SUBCONDOMINIO TORRE C1 SUCUPIRA SUBCONDOMINIO TORRE C2 TARUMÃ

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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DANILO FERNANDES CHRISTOFARO

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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SILVIA REGINA FERRI

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PATRICIA DONATI DE ALMEIDA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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RODRIGO FILINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000913-47.2024.5.02.0711 RECORRENTE: GARANTIA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000913-47.2024.5.02.0711 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. RECORRIDO: JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID c70426f, proferida nos autos. ROT 1000913-47.2024.5.02.0711 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (SP404111) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) Recorrido: Advogado(s): SUBCONDOMINIO TORRE C2 TARUMÃ DANILO FERNANDES CHRISTOFARO (SP377205) PATRICIA DONATI DE ALMEIDA (SP231662) Recorrido: SUBCONDOMINIO DO SETOR B Recorrido: SUBCONDOMINIO DO SETOR C Recorrido: SUBCONDOMINIO TORRE B3 JATOBÁ Recorrido: SUBCONDOMINIO TORRE C1 SUCUPIRA RECURSO DE: JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 063c4aa; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id b6649f5). Regular a representação processual (Id 7320def). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Suscita a invalidade dos cartões de ponto em função de eles não estarem assinados. Consta do v. acórdão: 1. Da validade dos cartões de ponto. Das horas extras. Do intervalo intrajornada Os cartões de ponto são, de início, o meio adequado para a prova do horário de trabalho. No caso, tais documentos foram apresentados e contêm anotações de horários variáveis, e, portanto, não são britânicos, ressaltando-se que é dispensável a assinatura do empregado como pressuposto de validade de tais documentos (Súmula nº 50, deste E. Regional). Ainda, o artigo 74, §2º da CLT não obriga o registro do intervalo intrajornada, bastando sua pré-assinalação, o que foi observado pela ré. Assim, incumbia ao demandante infirmar o conteúdo dos controles de frequência anexados ao processado, ônus do qual, data veniado que concluiu a origem, entendo que não se desonerou a contento. O depoimento ofertado pela testemunha convidada pelo demandante revelou-se imprestável como meio de prova ante as contradições existentes com o depoimento pessoal do autor. O reclamante afirmou que trabalhava das 06h45 às 19h00, sendo que a fonte autoral atestou que ela e o demandante trabalhavam das 06h45 até 19h30/20h. Nesta senda, oportuno destacar que o autor disse que "sempre havia atrasos na rendição e em razão desses atrasos o depoente saía por volta das 19h30/19h40 em torno de duas vezes por semana", sendo que a testemunha conduzida pelo obreiro declarou que "na saída saíam mais tarde também em razão da troca de uniforme , passagem de posto, registrar as ocorrências no livro e em razão de atrasos na rendição". Tal declaração da testemunha também não se mostra convincente, pois, se o demandante chegava às 06h45 para se trocar e fazer a passagem do posto, tal como afirmado pela testemunha, o vigilante do turno seguinte também chegaria com antecedência, não sendo necessária a permanência do reclamante após o horário contratual. De igual modo, enquanto o autor aduziu que "uma vez a cada dois meses o depoente saía por volta das 20h30/21h30 para participar de um treinamento e era dito ao depoente que se ele não participasse ele teria que vir no outro dia, na folga", a testemunha por ele arrolada declarou que "reclamante e depoente faziam esses treinamentos duas vezes por mês e para fazê-los eram obrigados irem durante a folga; também acontecia de fazerem esses treinamentos depois do horário de trabalho e nessas ocasiões saíam por volta de 21h/22h". Também há inconsistência de informações em relação ao intervalo intrajornada. Enquanto o demandante asseverou "que em torno de duas a três vezes por semana fazia 40 minutos de intervalo para refeição", a testemunha relatou que "o intervalo era de uma hora apenas uma vez por semana, em geral nos fins de semana porque o movimento era mais tranquilo, nos outros dias o intervalo era de 30 minutos". Ademais, a fonte autoral relatou que o reclamante trabalhou em 6/7 folgas por mês, o que, contudo, sequer foi mencionado pelo autor em seu depoimento pessoal. Ainda, o simples fato de a primeira reclamada ter reconhecido em audiência que os espelhos de ponto eram passados no fim do mês para conferência e assinatura e aqueles juntados aos autos encontrarem-se apócrifos não os invalida como meio de prova. Logo, da análise do quadro fático-probatório, extrai-se a inexistência de elementos capazes de refutar as anotações apostas nos cartões de ponto, razão pela qual devem ser considerados válidos como prova da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, mesmo que dotados de pouca variação. Desta forma, e considerando que não foram apontadas diferenças a partir dos registros de frequência acostados aos autos, provejo o apelo a fim de expungir a condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como da indenização do intervalo intrajornada. No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que são devidas as horas extras em função das provas colhidas nos autos, notadamente a oral (confissão). O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. b6649f5-p.7) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a anulação do banco de horas. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUBCONDOMINIO DO SETOR C

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ID: 315049606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000913-47.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR SUBCONDOMINIO DO SETOR B SUBCONDOMINIO DO SETOR C SUBCONDOMINIO TORRE B3 JATOBÁ SUBCONDOMINIO TORRE C1 SUCUPIRA SUBCONDOMINIO TORRE C2 TARUMÃ

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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DANILO FERNANDES CHRISTOFARO

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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SILVIA REGINA FERRI

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PATRICIA DONATI DE ALMEIDA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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RODRIGO FILINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000913-47.2024.5.02.0711 RECORRENTE: GARANTIA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000913-47.2024.5.02.0711 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. RECORRIDO: JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c70426f proferida nos autos. ROT 1000913-47.2024.5.02.0711 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (SP404111) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) Recorrido: Advogado(s): SUBCONDOMINIO TORRE C2 TARUMÃ DANILO FERNANDES CHRISTOFARO (SP377205) PATRICIA DONATI DE ALMEIDA (SP231662) Recorrido: SUBCONDOMINIO DO SETOR B Recorrido: SUBCONDOMINIO DO SETOR C Recorrido: SUBCONDOMINIO TORRE B3 JATOBÁ Recorrido: SUBCONDOMINIO TORRE C1 SUCUPIRA RECURSO DE: JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 063c4aa; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id b6649f5). Regular a representação processual (Id 7320def). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Suscita a invalidade dos cartões de ponto em função de eles não estarem assinados. Consta do v. acórdão: 1. Da validade dos cartões de ponto. Das horas extras. Do intervalo intrajornada Os cartões de ponto são, de início, o meio adequado para a prova do horário de trabalho. No caso, tais documentos foram apresentados e contêm anotações de horários variáveis, e, portanto, não são britânicos, ressaltando-se que é dispensável a assinatura do empregado como pressuposto de validade de tais documentos (Súmula nº 50, deste E. Regional). Ainda, o artigo 74, §2º da CLT não obriga o registro do intervalo intrajornada, bastando sua pré-assinalação, o que foi observado pela ré. Assim, incumbia ao demandante infirmar o conteúdo dos controles de frequência anexados ao processado, ônus do qual, data veniado que concluiu a origem, entendo que não se desonerou a contento. O depoimento ofertado pela testemunha convidada pelo demandante revelou-se imprestável como meio de prova ante as contradições existentes com o depoimento pessoal do autor. O reclamante afirmou que trabalhava das 06h45 às 19h00, sendo que a fonte autoral atestou que ela e o demandante trabalhavam das 06h45 até 19h30/20h. Nesta senda, oportuno destacar que o autor disse que "sempre havia atrasos na rendição e em razão desses atrasos o depoente saía por volta das 19h30/19h40 em torno de duas vezes por semana", sendo que a testemunha conduzida pelo obreiro declarou que "na saída saíam mais tarde também em razão da troca de uniforme , passagem de posto, registrar as ocorrências no livro e em razão de atrasos na rendição". Tal declaração da testemunha também não se mostra convincente, pois, se o demandante chegava às 06h45 para se trocar e fazer a passagem do posto, tal como afirmado pela testemunha, o vigilante do turno seguinte também chegaria com antecedência, não sendo necessária a permanência do reclamante após o horário contratual. De igual modo, enquanto o autor aduziu que "uma vez a cada dois meses o depoente saía por volta das 20h30/21h30 para participar de um treinamento e era dito ao depoente que se ele não participasse ele teria que vir no outro dia, na folga", a testemunha por ele arrolada declarou que "reclamante e depoente faziam esses treinamentos duas vezes por mês e para fazê-los eram obrigados irem durante a folga; também acontecia de fazerem esses treinamentos depois do horário de trabalho e nessas ocasiões saíam por volta de 21h/22h". Também há inconsistência de informações em relação ao intervalo intrajornada. Enquanto o demandante asseverou "que em torno de duas a três vezes por semana fazia 40 minutos de intervalo para refeição", a testemunha relatou que "o intervalo era de uma hora apenas uma vez por semana, em geral nos fins de semana porque o movimento era mais tranquilo, nos outros dias o intervalo era de 30 minutos". Ademais, a fonte autoral relatou que o reclamante trabalhou em 6/7 folgas por mês, o que, contudo, sequer foi mencionado pelo autor em seu depoimento pessoal. Ainda, o simples fato de a primeira reclamada ter reconhecido em audiência que os espelhos de ponto eram passados no fim do mês para conferência e assinatura e aqueles juntados aos autos encontrarem-se apócrifos não os invalida como meio de prova. Logo, da análise do quadro fático-probatório, extrai-se a inexistência de elementos capazes de refutar as anotações apostas nos cartões de ponto, razão pela qual devem ser considerados válidos como prova da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, mesmo que dotados de pouca variação. Desta forma, e considerando que não foram apontadas diferenças a partir dos registros de frequência acostados aos autos, provejo o apelo a fim de expungir a condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como da indenização do intervalo intrajornada. No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que são devidas as horas extras em função das provas colhidas nos autos, notadamente a oral (confissão). O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. b6649f5-p.7) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a anulação do banco de horas. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Garantia Real Servicos Ltda. x Condominio Parque Da Cidade e outros

ID: 315049627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000913-47.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR SUBCONDOMINIO DO SETOR B SUBCONDOMINIO DO SETOR C SUBCONDOMINIO TORRE B3 JATOBÁ SUBCONDOMINIO TORRE C1 SUCUPIRA SUBCONDOMINIO TORRE C2 TARUMÃ

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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DANILO FERNANDES CHRISTOFARO

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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SILVIA REGINA FERRI

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PATRICIA DONATI DE ALMEIDA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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RODRIGO FILINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000913-47.2024.5.02.0711 RECORRENTE: GARANTIA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000913-47.2024.5.02.0711 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. RECORRIDO: JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c70426f proferida nos autos. ROT 1000913-47.2024.5.02.0711 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (SP404111) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) Recorrido: Advogado(s): SUBCONDOMINIO TORRE C2 TARUMÃ DANILO FERNANDES CHRISTOFARO (SP377205) PATRICIA DONATI DE ALMEIDA (SP231662) Recorrido: SUBCONDOMINIO DO SETOR B Recorrido: SUBCONDOMINIO DO SETOR C Recorrido: SUBCONDOMINIO TORRE B3 JATOBÁ Recorrido: SUBCONDOMINIO TORRE C1 SUCUPIRA RECURSO DE: JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 063c4aa; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id b6649f5). Regular a representação processual (Id 7320def). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Suscita a invalidade dos cartões de ponto em função de eles não estarem assinados. Consta do v. acórdão: 1. Da validade dos cartões de ponto. Das horas extras. Do intervalo intrajornada Os cartões de ponto são, de início, o meio adequado para a prova do horário de trabalho. No caso, tais documentos foram apresentados e contêm anotações de horários variáveis, e, portanto, não são britânicos, ressaltando-se que é dispensável a assinatura do empregado como pressuposto de validade de tais documentos (Súmula nº 50, deste E. Regional). Ainda, o artigo 74, §2º da CLT não obriga o registro do intervalo intrajornada, bastando sua pré-assinalação, o que foi observado pela ré. Assim, incumbia ao demandante infirmar o conteúdo dos controles de frequência anexados ao processado, ônus do qual, data veniado que concluiu a origem, entendo que não se desonerou a contento. O depoimento ofertado pela testemunha convidada pelo demandante revelou-se imprestável como meio de prova ante as contradições existentes com o depoimento pessoal do autor. O reclamante afirmou que trabalhava das 06h45 às 19h00, sendo que a fonte autoral atestou que ela e o demandante trabalhavam das 06h45 até 19h30/20h. Nesta senda, oportuno destacar que o autor disse que "sempre havia atrasos na rendição e em razão desses atrasos o depoente saía por volta das 19h30/19h40 em torno de duas vezes por semana", sendo que a testemunha conduzida pelo obreiro declarou que "na saída saíam mais tarde também em razão da troca de uniforme , passagem de posto, registrar as ocorrências no livro e em razão de atrasos na rendição". Tal declaração da testemunha também não se mostra convincente, pois, se o demandante chegava às 06h45 para se trocar e fazer a passagem do posto, tal como afirmado pela testemunha, o vigilante do turno seguinte também chegaria com antecedência, não sendo necessária a permanência do reclamante após o horário contratual. De igual modo, enquanto o autor aduziu que "uma vez a cada dois meses o depoente saía por volta das 20h30/21h30 para participar de um treinamento e era dito ao depoente que se ele não participasse ele teria que vir no outro dia, na folga", a testemunha por ele arrolada declarou que "reclamante e depoente faziam esses treinamentos duas vezes por mês e para fazê-los eram obrigados irem durante a folga; também acontecia de fazerem esses treinamentos depois do horário de trabalho e nessas ocasiões saíam por volta de 21h/22h". Também há inconsistência de informações em relação ao intervalo intrajornada. Enquanto o demandante asseverou "que em torno de duas a três vezes por semana fazia 40 minutos de intervalo para refeição", a testemunha relatou que "o intervalo era de uma hora apenas uma vez por semana, em geral nos fins de semana porque o movimento era mais tranquilo, nos outros dias o intervalo era de 30 minutos". Ademais, a fonte autoral relatou que o reclamante trabalhou em 6/7 folgas por mês, o que, contudo, sequer foi mencionado pelo autor em seu depoimento pessoal. Ainda, o simples fato de a primeira reclamada ter reconhecido em audiência que os espelhos de ponto eram passados no fim do mês para conferência e assinatura e aqueles juntados aos autos encontrarem-se apócrifos não os invalida como meio de prova. Logo, da análise do quadro fático-probatório, extrai-se a inexistência de elementos capazes de refutar as anotações apostas nos cartões de ponto, razão pela qual devem ser considerados válidos como prova da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, mesmo que dotados de pouca variação. Desta forma, e considerando que não foram apontadas diferenças a partir dos registros de frequência acostados aos autos, provejo o apelo a fim de expungir a condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como da indenização do intervalo intrajornada. No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que são devidas as horas extras em função das provas colhidas nos autos, notadamente a oral (confissão). O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. b6649f5-p.7) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a anulação do banco de horas. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE - SUBCONDOMINIO TORRE C2 TARUMÃ - JOSE MILTON FERNANDES JUNIOR

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Rosemeire Rufino x Banco Cooperativo Sicredi Sa e outros

ID: 315457741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-43.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE RUFINO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI SA BANCO INTER S/A COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO RIOPARANá – SICREDI RIO PARANá PR/SP

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-43.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Rosemeire Rufino - Banco Cooperativo Sicredi Sa - - Banco Inter S/A - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Inves… Processo 1000913-43.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Rosemeire Rufino - Banco Cooperativo Sicredi Sa - - Banco Inter S/A - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rioparaná – Sicredi Rio Paraná Pr/sp e outro - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 ( cinco ) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR), CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1000913-53.2025.8.26.0627

ID: 315141115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000913-53.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000913-53.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Trata-se de pedido pelo qual pretende o requerente Tiag… Processo 1000913-53.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Trata-se de pedido pelo qual pretende o requerente Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me receber a importância de R$ 2.332,54 (DOIS MIL E TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), de Lucilene Gomes dos Santos, conforme fatos e fundamentos descritos na inicial. Apesar de devidamente citado(a) e intimado(a) à comparecer à audiência de conciliação sob pena de revelia, o(a) Requerido(a) não compareceu, conforme termo de audiência. Pois bem. Ante a ausência do(a) requerido(a) à audiência de conciliação, impõe-se a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros, consequentemente, os fatos alegados no pedido inicial. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) No caso dos autos, verifico que as alegações da parte autora merecem credibilidade, uma vez que encontram amparo nos documentos acostados com a inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o(a) requerido(a) Lucilene Gomes dos Santos ao pagamento da quantia de R$ 2.332,54 (DOIS MIL E TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), devendo o valor ser atualizado desde o ajuizamento da ação através do índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) até a citação. A partir da citação, passará a incidir a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação, deverá a parte vencedora dar início à execução advertindo de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC/2015). Consigno que a contagem do prazo, seja judicial ou legal, para prática de qualquer ato, inclusive para recurso, será contada em dias úteis, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 9099/95. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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A.E.L. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315511271

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021129-28.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.E.L.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1021129-28.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1021129-28.2024.5.02.0000 REQUERENTE: APARECIDA ELISABETE LOURENCO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a987c71 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04484/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000913-35.2020.5.02.0049 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021129-28.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: APARECIDA ELISABETE LOURENCO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor(a) originário(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital.apurado crédito devido aos peticionantes, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios em relação credor originário. São Paulo, data registrada no sistema PJe. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 3b4cbe4 e 703917b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$61.765,60 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1021129-28.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.E.L.

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Processo nº 1000913-64.2020.4.01.3826

ID: 314676494

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000913-64.2020.4.01.3826

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FARO ESPINDOLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TEREZINHA DE JESUS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000913-64.2020.4.01.3826/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : PAULO FARO ESPINDOLA ADVOGADO(A) : TEREZINHA DE JESUS CARVALHO (OAB MG060954) EMENT… Apelação Cível Nº 1000913-64.2020.4.01.3826/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : PAULO FARO ESPINDOLA ADVOGADO(A) : TEREZINHA DE JESUS CARVALHO (OAB MG060954) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000913-53.2023.8.11.0041

ID: 318169451

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000913-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MT ACO LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1000913-53.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MT ACO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1000913-53.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MT ACO LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em pedido retro, pela expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a declaração sobre operações imobiliárias – DOI do executado. Pois bem. Em relação ao pedido retro, observa-se que, nos processos de execução, é comum que o credor requeira ao juízo a realização de consulta à Receita Federal, com o objetivo de obter informações sobre o devedor. Contudo, em regra, compete à parte interessada o ônus de buscar elementos acerca da situação patrimonial do réu ou executado, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, de forma ampla, essa função investigativa. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar nos autos o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23). Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens do executado. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Jose Helio Barbosa De Araujo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320543201

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001136-75.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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JONAS ANANIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001136-75.2023.5.02.0083 AGRAVANTE: JOSE HELIO BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001136-75.2023.5.02.0083 AGRAVANTE: JOSE HELIO BARBOSA DE ARAUJO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001136-75.2023.5.02.0083 AGRAVANTE : JOSE HELIO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO : Dr. JONAS ANANIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id98bab17; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id cced359). Regular a representação processual (Id 4fe261b). Preparo dispensado (Id a45cffd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelabora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021;AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HELIO BARBOSA DE ARAUJO

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