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Processo nº 1000731-69.2025.8.11.0050

ID: 319849471

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000731-69.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000731-69.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 58.883,98 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000731-69.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 58.883,98 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MAGAZINE LUIZA S.A., em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial que embasa a Execução Fiscal nº 1002176-59.2024.8.11.0050. A embargante, relata que a execução fiscal visa à cobrança do valor de R$ 58.883,98 (cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 218/2024. O referido crédito tem origem em multa administrativa aplicada no bojo do Processo Administrativo nº 51.002.001.20-0000106, instaurado pelo Procon do Município de Campo Novo do Parecis, a partir de reclamação formalizada pela consumidora Enedina da Silva Ferreira. Como fundamento de sua pretensão, a embargante alega, a nulidade do processo administrativo e, por conseguinte, da CDA, por suposta ausência de motivação do ato administrativo que impôs a sanção. Sustenta que a decisão condenatória é genérica e não teria indicado os fatos e fundamentos jurídicos para a aplicação da penalidade. Ademais, argui a inexistência da prática infrativa que deu causa à multa, asseverando que não houve venda casada de garantia estendida e que todos os procedimentos de troca e estorno de valores foram realizados de boa-fé e em benefício da consumidora. Para corroborar sua tese, invoca a existência de sentença e acórdão de improcedência em ação judicial (Processo nº 1000914-16.2020.8.11.0050) movida pela mesma consumidora, que teria reconhecido a ausência de ato ilícito. Por fim, de forma subsidiária, impugna o valor da multa, reputando-o exorbitante e desproporcional, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por não ter observado os critérios legais de dosimetria, como a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, além de ignorar as circunstâncias atenuantes. Garantiu o juízo mediante a apresentação de apólice de seguro garantia (ID 187808391) e requereu a concessão de efeito suspensivo, que foi deferido na decisão de ID 187814599. Devidamente intimado, o Município de Campo Novo do Parecis apresentou impugnação aos embargos (ID 194329721). Em sua defesa, o ente municipal rechaçou as alegações da embargante, defendendo a plena legalidade e legitimidade do ato administrativo que originou o débito fiscal. Argumentou que o processo administrativo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, e que a decisão que aplicou a multa encontra-se devidamente fundamentada, apontando os fatos, os dispositivos legais violados e os critérios para a fixação da sanção. Sustentou que a embargante, embora notificada, foi revel no processo administrativo, o que reforça a legalidade da sanção. No que tange à dosimetria da multa, asseverou que o valor foi fixado em observância aos critérios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/97, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da empresa infratora e o caráter pedagógico da penalidade. Por fim, defendeu a irrelevância da decisão proferida na esfera cível para o deslinde da controvérsia administrativa, em razão da independência das instâncias. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo despicienda a dilação probatória. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes. Os embargos são tempestivos e o juízo se encontra devidamente garantido, conforme apólice de seguro garantia acostada (ID 187808391). Passo, portanto, à análise do mérito. A controvérsia central dos presentes embargos cinge-se à verificação da legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON do Município de Campo Novo do Parecis, que resultou na emissão da CDA nº 218/2024 e na subsequente execução fiscal. A embargante sustenta, essencialmente, a nulidade do processo administrativo por vício de motivação, a inexistência da infração e a desproporcionalidade do valor da multa. Inicialmente, cumpre assentar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos é, em regra, um controle de legalidade, não sendo permitido ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade da decisão proferida pela autoridade competente. Ao juiz cabe analisar se o ato foi praticado em conformidade com a lei e os princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a razoabilidade e a proporcionalidade. Dessa forma, a análise judicial do presente caso se limitará a verificar a existência de eventuais vícios no procedimento administrativo que maculem a sua validade, como a alegada ausência de motivação, bem como a aferir se a sanção aplicada se mostra flagrantemente desproporcional ou irrazoável, a ponto de caracterizar ilegalidade. A embargante alega que a decisão administrativa que lhe aplicou a multa é nula por falta de motivação, sendo genérica e sem a devida subsunção dos fatos às normas. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Da análise dos documentos que instruem o processo administrativo (ID 187805971 e 187805985), verifica-se que o ato sancionador não padece do vício apontado. A decisão proferida pelo PROCON (ID 187805971, pág. 20 e seguintes) descreve de forma clara a origem da reclamação, os fatos narrados pela consumidora – quais sejam, a aquisição de produto com suposta venda casada de garantia estendida, a ocorrência de defeito, a troca do item e a posterior cobrança de valores que reputou indevidos –, e a conduta da empresa, que, apesar de notificada para apresentar defesa e comparecer à audiência de conciliação, quedou-se inerte. A autoridade administrativa fundamentou a imposição da multa com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 55, § 4º, que autoriza a aplicação de sanções em caso de ausência de resposta à notificação, e o artigo 33, § 2º, do Decreto Federal n° 2.181/97 que trata da recusa injustificada em prestar informações. Ademais, a decisão proferida pela Junta Recursal do Procon (ID 187805985, pags. 62/68), ao analisar o recurso da embargante, também enfrentou as questões fáticas e jurídicas, mantendo a sanção de forma fundamentada. O princípio da motivação, consagrado no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, exige que a Administração Pública indique os pressupostos de fato e de direito que determinaram a sua decisão, o que foi devidamente observado no caso em tela. O que se extrai da petição inicial dos embargos não é a ausência de motivação, mas sim a profunda discordância da embargante com os motivos e fundamentos expostos pela autoridade administrativa, o que se insere no mérito da decisão e, como dito, escapa ao controle jurisdicional, salvo manifesta ilegalidade, o que não se vislumbra. A decisão administrativa não é genérica; ao contrário, refere-se especificamente ao caso da consumidora Enedina da Silva Ferreira e à conduta omissiva da empresa no âmbito do processo administrativo. Portanto, afasto a tese de nulidade do ato administrativo por vício de motivação. A embargante busca amparar a tese de inexistência de infração na decisão proferida nos autos do processo nº 1000914-16.2020.8.11.0050, que julgou improcedente a pretensão indenizatória da mesma consumidora. Tal argumento, contudo, não se sustenta, em virtude do princípio da independência das instâncias. As esferas cível, penal e administrativa são, em regra, autônomas e independentes entre si. A decisão proferida na seara cível, que analisa a responsabilidade civil e o dever de indenizar entre particulares, não vincula a Administração Pública no exercício de seu poder de polícia para apurar e sancionar infrações administrativas. No caso concreto, o processo administrativo sancionador instaurado pelo PROCON tem por objeto a verificação do cumprimento das normas de proteção ao consumidor e a aplicação das sanções previstas no CDC, que possuem natureza diversa da reparação civil. A multa administrativa visa a reprimir e prevenir condutas lesivas ao mercado de consumo como um todo, possuindo caráter punitivo e pedagógico. A ação cível, por sua vez, visava à reparação de um dano individual. Dessa forma, a improcedência do pedido na esfera cível não tem o condão de afastar a infração administrativa apurada, tampouco de invalidar a multa aplicada, que se baseou não apenas na reclamação inicial da consumidora, mas também na conduta processual da própria embargante, que foi revel no procedimento administrativo, deixando de prestar os esclarecimentos devidos e de comparecer à audiência designada. Essa omissão, por si só, já configura infração passível de sanção, conforme expressa previsão legal. Assim, a decisão judicial invocada pela embargante é irrelevante para o deslinde da presente causa, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Por fim, a embargante ataca o valor da multa, fixada originariamente em R$ 51.458,33 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), por considerá-lo desproporcional e irrazoável. Conforme já mencionado, o controle judicial sobre o mérito do ato administrativo, incluindo a dosimetria da sanção, é excepcional, limitando-se aos casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. O Decreto nº 2.181/97, em seu artigo 28, detalha esses critérios. No caso, a autoridade administrativa, ao fixar a penalidade, levou em consideração, ainda que de forma implícita, a notória capacidade econômica da embargante, uma das maiores redes varejistas do país, bem como a gravidade da infração, que envolveu prática abusiva contra consumidora e a recalcitrância da empresa em colaborar com o órgão de defesa do consumidor. A aplicação de uma multa em valor irrisório não cumpriria sua função pedagógica e punitiva, podendo até mesmo configurar um estímulo à reiteração de práticas infratoras, por ser economicamente mais vantajoso pagar a multa do que adequar a conduta. A quantia fixada, embora substancial, não se mostra confiscatória nem desarrazoada diante do porte econômico da infratora e da reprovabilidade da conduta apurada administrativamente. Não se vislumbra, portanto, a flagrante desproporcionalidade que autorizaria a intervenção do Poder Judiciário para reduzir o valor da sanção. A decisão administrativa encontra-se dentro da margem de discricionariedade conferida por lei à autoridade competente. Destarte, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo o efeito suspensivo concedido na decisão de ID 187814599 e determino o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 1002176-59.2024.8.11.0050. Condeno a embargante, MAGAZINE LUIZA S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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D. B. De J. e outros x E. V. e outros

ID: 293456844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000914-72.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DE J. E. DE J. V.

Polo Passivo:

E. V. V. F. DA C.

Intimação

Advogados:

SANDRA LUZIA MAIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000914-72.2024.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.B.J. - - E.J.V. - V.F.C. - - E.V. - 1. Trata-se de "ação de fixação de alimentos avoengos" ajuizada por E. … Processo 1000914-72.2024.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.B.J. - - E.J.V. - V.F.C. - - E.V. - 1. Trata-se de "ação de fixação de alimentos avoengos" ajuizada por E. J. V., representada por sua genitora D. B. J., contra os avós paternos V. F. C. e E. V., devidamente qualificados nos autos. Preliminarmente, indefiro o pedido de chamamento ao processo formulado pelos requeridos, considerando a ausência de fundamentação legal que estabeleça vínculo de solidariedade entre os avós paternos e maternos. É cediço que a obrigação alimentar dos avós possui natureza complementar e subsidiária, conforme estabelecido na Súmula nº 596 do Superior Tribunal de Justiça, e somente se configura quando os genitores não dispõem de meios para prover as necessidades básicas dos filhos. A existência ou não de litisconsórcio necessário passivo entre avós paternos e maternos não encontra entendimento pacificado na jurisprudência pátria, o que motivou a afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, conforme se verifica: "RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPLEMENTARES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AVÓS PATERNOS E MATERNOS. 1. Nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos a respeito da questão (art. 987, § 2º, do CPC). 2. Delimitação da controvérsia: 'Definir se há litisconsórcio necessário entre avós maternos e paternos na ação de alimentos complementares'. 3. Determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica. 4. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil." (STJ - ProAfR no REsp: 2172305 SP 2024/0361980-5, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2025, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 18/02/2025). Ressalte-se, contudo, que foi determinado o sobrestamento apenas dos processos que se encontram na fase de juízo de admissibilidade de recurso especial, não abrangendo o caso em tela. No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a matéria foi objeto de análise no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2129986-75.2020.8.26.0000), tendo sido fixada a tese de que não existe litisconsórcio necessário entre os avós, em razão da divisibilidade da obrigação alimentar. Adoto tal entendimento, considerando que a solidariedade não se presume, podendo decorrer exclusivamente de disposição legal ou manifestação expressa das partes. Assim, na ausência de previsão normativa específica, não há que se falar em solidariedade entre os avós no cumprimento da obrigação alimentar. Destarte, resta incabível o chamamento dos avós maternos para integrarem o polo passivo da demanda. A preliminar de ilegitimidade passiva, no presente caso, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. 2. Defiro o pedido realizado pelas partes para a realização da perícia, para a qual nomeio o perito MARCUS GUIMARÃES PETEAN, inscrito no CPF/MF sob o nº 353.542.138-19. Providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. O perito deverá observar que se trata de perícia custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Tendo em vista a substituição da sistemática prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008, em razão do teor da Resolução nº 910/2023 e do Comunicado Conjunto nº 258/2024, arbitro os honorários periciais no valor de 18 UFESPs (R$ 636,48 - 1. CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ ECONÔMICAS/ ATUARIAIS - 6. Outras), em conformidade com o anexo da Tabela de Honorários Periciais da referida resolução. Com a manifestação do Sr. Perito sobre a aceitação do encargo, oficie-se solicitando a reserva dos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania por meio da expedição do ofício 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023, encaminhando o ofício ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública. Ao elaborar o ofício, a serventia deverá atentar ao correto preenchimento dos dados do Perito, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado, via e-mail, para realização da perícia, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpridas todas as determinações acima, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SANDRA LUZIA MAIA E SILVA (OAB 455181/SP), FABIANA ROBERTA THOMAZELE (OAB 403375/SP), FABIANA ROBERTA THOMAZELE (OAB 403375/SP), SANDRA LUZIA MAIA E SILVA (OAB 455181/SP)

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Processo nº 1000914-36.2020.4.01.3313

ID: 295162203

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-36.2020.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UELSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-36.2020.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-36.2020.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UELSON ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - BA34689 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por UELSON ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, com Data de Início do Benefício (DIB) retroativa à Data de Entrada do Requerimento (DER) em 16/10/2014, e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega o autor, em síntese, ser segurado especial rural e encontrar-se incapacitado para o labor em decorrência de fratura na coluna cervical ocorrida em 26/11/2013. A petição inicial (Id. 203790868) foi instruída com documentos. A ação foi ajuizada em 20/03/2020. Deferida a gratuidade de justiça. O INSS apresentou contestação (Id. 938367659), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, a prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo e a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, por ausência de comprovação da incapacidade laboral e da qualidade de segurado especial. Anexou o laudo da perícia médica administrativa (Id. 938365176). Realizada perícia médica judicial, o laudo (Id. 541381897) concluiu que o autor apresentou incapacidade total e temporária no período de 29/03/2014 a 28/02/2015, não havendo incapacidade laboral na data da perícia (15/04/2021). A parte autora apresentou réplica (Id. 1323014774), impugnando o laudo pericial e reiterando os termos da inicial. Despacho (Id. 1842686695) determinou a elaboração de laudo complementar, o qual foi juntado (Id. 2147332421), ratificando, em essência, as conclusões do laudo anterior. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id. 2161205064), a tentativa de acordo restou infrutífera, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Quinquenal O INSS arguiu, em sede de preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, a parte autora postula o pagamento de parcelas de auxílio-doença retroativas à DER, fixada em 16/10/2014. A perícia médica administrativa (Id. 938365176), realizada em 04/11/2014, reconheceu a incapacidade total e temporária do autor, fixando a Data do Início da Incapacidade (DII) em 29/03/2014 e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 28/02/2015. Corroborando tal conclusão, a perícia médica judicial (Id. 541381897), realizada em 15/04/2021, e complementada pelo laudo de Id. 2147332421, atestou que o autor esteve total e temporariamente incapacitado para o labor no período de 29/03/2014 a 28/02/2015. Na data da perícia judicial, concluiu-se pela ausência de incapacidade laboral. A presente ação foi ajuizada em 20/03/2020. Destarte, o marco prescricional para a percepção de eventuais parcelas retroativas é 20/03/2015. Verifica-se que todo o período durante o qual foi reconhecida a incapacidade do autor (de 29/03/2014 a 28/02/2015) encontra-se abarcado pela prescrição, uma vez que anterior ao quinquênio legal que antecede a propositura da demanda (20/03/2015). Com efeito, eventuais parcelas devidas a título de auxílio-doença no interregno de 29/03/2014 a 28/02/2015 estão fulminadas pela prescrição quinquenal. Considerando que as perícias, tanto administrativa quanto judicial, foram uníssonas em afirmar que a incapacidade laboral do autor cessou em 28/02/2015, e não havendo nos autos elementos que infirmem tal conclusão ou que demonstrem incapacidade posterior a essa data ou na data do ajuizamento da ação, não há que se falar em restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade no período imprescrito. Dessa forma, acolho a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas do benefício de auxílio-doença relativas ao período de incapacidade reconhecido (29/03/2014 a 28/02/2015), o que conduz à improcedência do pedido. As demais teses e preliminares arguidas ficam prejudicadas ante o reconhecimento da prescrição total das parcelas pleiteadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO e, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por UELSON ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1000914-64.2025.8.26.0101

ID: 278038493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000914-64.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO DE PAULA BARROS

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ADV: Décio de Paula Barros (OAB 389883/SP) Processo 1000914-64.2025.8.26.0101 - Divórcio Consensual - Reqte: A. dos S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, Guarda, Visitas e Alimentos… ADV: Décio de Paula Barros (OAB 389883/SP) Processo 1000914-64.2025.8.26.0101 - Divórcio Consensual - Reqte: A. dos S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, Guarda, Visitas e Alimentos ajuizada por A.Dos.S.S., por si e representando o menor J.Dos.S.S., em face de D.Dos.S.S. Pois bem. Preliminarmente, determino que a z. Serventia, excepcionalmente, altere a classe processual para divórcio litigioso contemplando-se também os demais pedidos. Atente-se o patrono quando do protocolo das ações. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Arbitro alimentos provisórios em favor do menor no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) do seus rendimentos líquidos, caso empregado sujeito à legislação do trabalho, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia , a ser realizada no dia 10/07/2025 às 10:30h, por videoconferência, perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devida remuneração aos conciliadores/mediadores por hora de trabalho em valor fixado de acordo com o Anexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br)), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade PIX, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Intimem-se o(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Oficie-se a empregadora do alimentante, após a juntada da citação positiva na pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Tim S A x Norberto Gomes Ribeiro e outros

ID: 259965135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000914-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

NORBERTO GOMES RIBEIRO ROSALINA LAVERDE RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000914-90.2025.8.11.0001 RECORRENTE: TIM S A RECORRIDO: ROSALIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000914-90.2025.8.11.0001 RECORRENTE: TIM S A RECORRIDO: ROSALINA LAVERDE RIBEIRO, NORBERTO GOMES RIBEIRO SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA E INTERNET DOS AUTORES. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) Condenar a parte ré, ao pagamento de dano moral de R$ 3.000,00, corrigido desta data (Súmula STJ 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação para cada um dos autores. Em consequência, EXTINGUI-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.″ 2. Em argumento recursal a recorrente alega a inexistência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida. 3. Em contrarrazões a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Consta na petição inicial que os autores utilizam os serviços da Reclamada e na data de 21/12/2024 o serviço de internet foi interrompido e restabelecido na data de 03/01/2025, tendo permanecido (13 dias) sem internet móvel (id. 280392490 / 280392491). Registraram reclamações junto a reclamada, sem êxito. 5. Em sede de contestação a reclamada alegou que as ligações tidas como não completadas não foram feitas dentro das chamadas áreas de sombra. 6. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Nos casos em que o consumidor se vê privado constantemente do serviço contratado, que se frise, é de natureza contínua, resta evidente a falha na prestação do serviço, não impingiu a ré qualquer esforço para resolver as intercorrências vivenciadas pelo consumidor, inclusive admitido pela própria ré em id 180288368.″ (grifei) 7. A sentença de primeiro grau considerou corretamente a responsabilidade civil objetiva da Reclamada, sendo desnecessário comprovar a culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral é evidente e se encontra configurado in re ipsa, dispensando a necessidade de maiores provas quanto ao abalo sofrido pelos Reclamantes, eis que a só efetivação da interrupção do serviço já caracteriza o dano. 8. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA. PROTOCOLOS NÃO IMPUGNADOS. DEVER DE RESTITUIR VALORES PAGOS A MAIOR. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E SOMENTE DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. A alegação de que houve descumprimento da oferta de alteração de plano, acompanhada de data do requerimento e protocolo, sem qualquer impugnação pela empresa reclamada, impõe reconhecer a falha na prestação do serviço. 3. Dever de restituir os valores efetivamente pagos a maior. 4. O inadimplemento decorrente da cobrança em excesso gerou a interrupção dos serviços por tempo razoável, inclusive com recalcitrância quanto ao cumprimento da decisão liminar. 5. Circunstâncias fático-probatórias suficientes para configurar o dano moral. 6. Quantum indenizatório fixado dentro do critério da razoabilidade. 7. Recursos conhecidos e somente da parte reclamante parcialmente provido em relação ao reembolso do período dos valores a maior. (N.U 1002683-57.2021.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) 9. Cito precedente: (N.U 1002143-56.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) 10. De igual modo não se avizinha a possibilidade de modificação do valor fixado a título de indenização pelo dano moral verificado, porquanto o quantum se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem conduzir ao vedado instituto jurídico do enriquecimento sem causa, bem como mantém tanto o caráter reparatório, quanto o pedagógico que devem acompanhar o referido instituto jurídico. 11. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 12. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Intimem-se as partes. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000914-29.2023.8.11.0044

ID: 259379860

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-29.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERGUE TRAJANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000914-29.2023.8.11.0044 AUTOR: GUTEMBERGUE TRAJANO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000914-29.2023.8.11.0044 AUTOR: GUTEMBERGUE TRAJANO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Sem delongas, considerando que a nomeação da perita Dra. Michele Taques Pereira Baçan, foi realizada no mês de junho de 2024 e, não havendo nos presentes autos qualquer resposta, destituo-a do encargo a ela conferido pela decisão de ID. 159679919. Em prosseguimento ao feito, para confecção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 30/05/2025, às 8h15min (MT). Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, informe se aceita o múnus, ciente de que os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 305/2014 do CJF, uma vez que a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro no artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Verifica-se que a parte autora apresentou quesitos (ID. 114040626). Após, a parte requerida apresentou quesitos (ID. 163971083). Ciência às partes. Não havendo aceitação por parte do perito nomeado, venham conclusos para substituição. Concomitantemente, dada a natureza da ação, nomeio para a realização do Estudo Social do caso, a Assistente Social Juliete Gonçalves dos Reis Miranda, CRESS/MT 2100. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Consigno que foi realizada nova nomeação de profissional para realização do estudo social, uma vez que a decisão inicial havia sido anulada, sem nova nomeação posteriormente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Diogo Serrao Cavalcante Junior x Frigorifico Santa Cruz Ltda

ID: 257702576

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000914-50.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO SERRAO CAVALCANTE JUNIOR

Polo Passivo:

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE THEODORO QUEIROZ SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000914-50.2025.5.02.0241 : DIOGO SERRAO CAVALCANTE JUNIOR : FRIGORIFICO SANTA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000914-50.2025.5.02.0241 : DIOGO SERRAO CAVALCANTE JUNIOR : FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5dafe9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 15 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 04/06/2025 11:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA CITAÇÃO Citem-se as partes via mandado. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 04/06/2025 11:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO SERRAO CAVALCANTE JUNIOR

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Processo nº 1000914-87.2022.4.01.3823

ID: 291769909

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000914-87.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAICE ALVES DA SILVA

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SUELEN DA SILVA NEVES

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RODRIGO DE SOUZA FASOLO

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Apelação Cível Nº 1000914-87.2022.4.01.3823/MG APELANTE : DAIANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152882) ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1000914-87.2022.4.01.3823/MG APELANTE : DAIANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152882) ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) ADVOGADO(A) : RAICE ALVES DA SILVA (OAB MG156264) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Ruan Santos Silva x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 280042936

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-95.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUAN SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

KLEYTON VIEIRA BRAYNER

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000914-95.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: RUAN SANTOS SILVA RECLAMADO: EXPRESS TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000914-95.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: RUAN SANTOS SILVA RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9331b5f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una para o dia 24/07/2025 08:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Ruan Santos Silva x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 280042937

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-95.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUAN SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

KLEYTON VIEIRA BRAYNER

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000914-95.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: RUAN SANTOS SILVA RECLAMADO: EXPRESS TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000914-95.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: RUAN SANTOS SILVA RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9331b5f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una para o dia 24/07/2025 08:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUAN SANTOS SILVA

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