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Michele Santos Lima x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256648503

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-70.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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MARIA APARECIDA ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000919-70.2022.5.02.0017 : MICHELE SANTOS LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000919-70.2022.5.02.0017 : MICHELE SANTOS LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 186b2f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO Nos termos do artigo 879, §1-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(s) apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, obrigatoriamente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 2) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente. 3) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 4) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) Sendo fazenda pública a responsável principal pela dívida, a correção monetária observará o IPCA-E e os juros, a OJ nº 7 do Pleno do TST, conforme julgados do STF: ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG (tema 810); 6) Advirto, outrossim, à RECLAMADA, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Lucas Santos Daniel x Aleni Goncalves De Jesus e outros

ID: 256364902

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-44.2016.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS DANIEL

Polo Passivo:

ALENI GONCALVES DE JESUS JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA MAURO SANTOS MULTIBRANDS DISTRIBUICAO LTDA - ME SONOBOX INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO BRAULIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000919-44.2016.5.02.0611 : LUCAS SANTOS DANIEL : SONOBOX INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000919-44.2016.5.02.0611 : LUCAS SANTOS DANIEL : SONOBOX INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5882928 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor SENTENÇA Vistos etc. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido dispositivo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida pode ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, o pronunciamento da prescrição intercorrente pode ocorrer a requerimento da parte ou ex officio pelo Juízo em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimada para manifestar se acerca do prosseguimento da execução, a parte exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação de seus créditos. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem qualquer providência efetiva de iniciativa da parte exequente por mais de dois anos. Convém esclarecer que não basta o mero pedido de desarquivamento dos autos para a interrupção do prazo prescricional. É necessário, pois, que a parte exequente cumpra a determinação judicial e providencie efetivamente o andamento da execução. Ante o exposto, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, V e 925, do Código de Processo Civil e 11-A, da CLT. Levantem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SANTOS DANIEL

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Processo nº 1000919-90.2024.8.11.0052

ID: 257554882

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-90.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000919-90.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000919-90.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em benefício de Raquel Aparecida da Silva, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Lambari D’Oeste/MT. O Ministério Público, por meio da decisão de ID 183376408, teve deferido o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar o contato com a beneficiária e colheita de informações essenciais à continuidade do feito. Decorrido o prazo, manifestou-se o Parquet informando que, em contato com a beneficiária, esta esclareceu que somente poderá prestar os esclarecimentos solicitados a partir do dia 12/05. Assim, requereu nova suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 313, do Código de Processo Civil, é admissível a suspensão do processo por conveniência da parte ou por impossibilidade momentânea da prática de atos processuais, desde que justificada e com prazo determinado. Na hipótese, verifica-se a existência de justificativa plausível para a renovação da suspensão, especialmente diante da necessidade de manifestação da beneficiária da ação e da impossibilidade momentânea de colheita dessas informações, essenciais à adequada marcha processual. Além disso, o pedido é formulado pelo Ministério Público, legitimado ativo da demanda, e visa à concretização do interesse da parte vulnerável, conforme os princípios da cooperação e da efetividade processual. Dessa forma, entendo como razoável e proporcional o prazo de 60 (sessenta) dias requerido para que sejam adotadas as providências necessárias. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, para determinar a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, certifique-se o decurso in albis e intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000919-90.2024.8.11.0052

ID: 257554885

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-90.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE

Intimação

Advogados:

FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000919-90.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000919-90.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em benefício de Raquel Aparecida da Silva, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Lambari D’Oeste/MT. O Ministério Público, por meio da decisão de ID 183376408, teve deferido o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar o contato com a beneficiária e colheita de informações essenciais à continuidade do feito. Decorrido o prazo, manifestou-se o Parquet informando que, em contato com a beneficiária, esta esclareceu que somente poderá prestar os esclarecimentos solicitados a partir do dia 12/05. Assim, requereu nova suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 313, do Código de Processo Civil, é admissível a suspensão do processo por conveniência da parte ou por impossibilidade momentânea da prática de atos processuais, desde que justificada e com prazo determinado. Na hipótese, verifica-se a existência de justificativa plausível para a renovação da suspensão, especialmente diante da necessidade de manifestação da beneficiária da ação e da impossibilidade momentânea de colheita dessas informações, essenciais à adequada marcha processual. Além disso, o pedido é formulado pelo Ministério Público, legitimado ativo da demanda, e visa à concretização do interesse da parte vulnerável, conforme os princípios da cooperação e da efetividade processual. Dessa forma, entendo como razoável e proporcional o prazo de 60 (sessenta) dias requerido para que sejam adotadas as providências necessárias. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, para determinar a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, certifique-se o decurso in albis e intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Daniel Carlos De Oliveira x Shpx Logistica Ltda.

ID: 332805117

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-83.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-83.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-83.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00030a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: #id:585ad4d - PARCIALMENTE PROCEDENTE - 18/11/2024 Custas recolhidas - #id:634db09 Depósito recursal - #id:23b3205 Recurso Ordinário: #id:1eb1563 - NEGADO PROVIMENTO - 04/07/2025 Haja vista o trânsito em julgado: 21/07/2025 Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA

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Daniel Carlos De Oliveira x Shpx Logistica Ltda.

ID: 332805122

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-83.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-83.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-83.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00030a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: #id:585ad4d - PARCIALMENTE PROCEDENTE - 18/11/2024 Custas recolhidas - #id:634db09 Depósito recursal - #id:23b3205 Recurso Ordinário: #id:1eb1563 - NEGADO PROVIMENTO - 04/07/2025 Haja vista o trânsito em julgado: 21/07/2025 Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHPX LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 1000919-36.2025.8.26.0538

ID: 332809622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-36.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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Processo 1000919-36.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.B.S. - Vistos. Defiro o pedido de Justiça gratuita, anote-se. Designo audiência de Conciliação / Mediação para o dia 10 de s… Processo 1000919-36.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.B.S. - Vistos. Defiro o pedido de Justiça gratuita, anote-se. Designo audiência de Conciliação / Mediação para o dia 10 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC da Comarca com endereço na RUA JOÃO PESSOA, 304, CENTRO. Fica consignado que a realização da audiência poderá ser presencial ou por meio virtual pela plataforma Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Assim, optando a parte pelo virtual, utilizar o convite virtual que será disponibilizado nos autos às vésperas da sessão. Em cumprimento a Resolução 809/2019 é devida à remuneração ao conciliador que presidir a audiência na proporção de 50% para cada parte. Assim fixo a remuneração ao conciliador que atuará na audiência em R$82,41, por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls 1, 2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a 1 hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Artigo 13- se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950.). Cumpra-se nos demais termos de fls. 20/21. INTIMEM-SE. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP)

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Jonathas Rodrigues Da Silva x Neopav Engenharia Pavimentacao E Infra - Estrutura Ltda.

ID: 278686167

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-67.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA BECH

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THAYNARA MIRANDA GAIDARGI

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PATRICIA MASSITA ZUCARELI

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ERICK VERCOSA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000919-67.2024.5.02.0254 RECORRENTE: JONATHAS RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000919-67.2024.5.02.0254 RECORRENTE: JONATHAS RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:648fbe5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000919-67.2024.5.02.0254 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RECORRENTE: JONATHAS RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO A r. sentença de ID. f6437e5 julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (5277047), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à indenização por danos morais. Dispensado o preparo (beneficiário da justiça gratuita). Apresentadas contrarrazões (d3d6f76), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Indenização por danos morais A r. sentença rejeitou a pretensão: "(...) 6.Por fim, o pedido de danos morais se dá sob três frentes: alojamento insalubre, excesso de trabalho e fornecimento inadequado de EPIS. 7.Sobre os EPIs, tendo em conta o documento de id 99768fe reputo que havia fornecimento adequado. A necessidade de reposição da bota, por problema no solado não gera, por si, o pretendido dano moral. 8.Acerca da suposta sobrecarga nenhuma prova se produziu, ao revés. Em depoimento pessoal o reclamante informou que tinha os finais de semana livres e a testemunha da ré delimitou a dinâmica do seu trabalho: 'que na função do reclamante, após colocarem a sinalização, ficavam no ônibus aguardando; que a cada hora(s) orientam que façam a conferência da sinalização' 9.Por fim, sobre o alojamento, a única foto apresentada pelo trabalhador, reconhecida inclusive pela testemunha da ré, contrasta com o fornecimento de alimentação pelo empregador, não sendo crível que o reclamante preferisse utilizar um fogão elétrico improvisado ao invés de alimentar-se na pousada locada pelo empregador, cuja proprietária era responsável pela alimentação. 10.Tenho que, isolado, tal foto não se constitui em elemento de prova. A testemunha ouvida a rogo do autor, inclusive, confirma que havia trabalhadores que se alimentavam da refeição fornecida pelo empregador, é dizer, não havia necessidade de improviso retratada na foto. 11.Assim, julgo improcedente o pedido de danos morais." Recorre o autor, aduzindo que comprovou o trabalho por diversos dias com as botas em estado crítico, sem nenhuma condição de uso, gerando risco ao obreiro; que a alimentação fornecida pela ré era intragável, causando intoxicação, o que levou o reclamante a improvisar um fogão para cozinhar seu próprio alimento, ao lado de uma fossa. Ao exame. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c)o nexo causal. As fichas de entrega de EPIs de fls. 171/174 (99768fe) e fls. 176/179 (7dd1a7b ) revelam a entrega de botinas de segurança regularmente (28.11.2022, 04.07.2023, 13.09.2023, 07.05.2024, 13.08.2024), sendo certo que, nos intervalos mais longos de entrega (entre 28.11.2022 e 04.07.2023 e entre 13.09.2023 a 07.05.2024), houve concessão de férias, sendo observada a durabilidade estimada para tal tipo de equipamento de segurança. O fato de o autor haver trabalhado com o solado da botina parcialmente descolado (imagem de fls. 12) não enseja dano moral indenizável, por não violar os direitos personalíssimos do indivíduo, ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. Eventual ineficácia do EPI na proteção do trabalhador pode gerar o direito ao adicional de insalubridade, mas não, de forma automática, a indenização por danos morais. A inicial aponta irregularidades no alojamento, contudo, as testemunhas ouvidas afirmaram que o local é uma pousada em Praia Grande, nada referindo sobre instalações elétricas fora dos padrões de segurança, fios desencapados, falta de ventilação e iluminação adequadas, instalações sanitárias impróprias e mal conservadas, com esgoto a céu aberto e ausência de limpeza regular, azulejos quebrados,camas e colchões em péssimo estado de conservação; cozinha sem forro, com goteiras. Tampouco foi referida superlotação. A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou: "que trabalhou com o reclamante de novembro de 2022 até setembro de 2024; (...); que usavam alojamento(s); que o alojamento(s) não tinha fogão, que reconhece a foto de fl 8 como sendo o fogão improvisado que usavam no alojamento(s); que a comida fornecida não era adequada; que o depoente pegou uma intoxicação e então começaram a preparar os alimentos; (...) que o alojamento(s) existe atualmente; que o local é uma pousada na Praia Grande perto da prefeitura; que não se recorda o nome ou o endereço; que está ativo atualmente; (...) que alguns cozinhavam os próprio(a) alimentos mas os que não tinham fogão comiam na pousada" A testemunha Celso declarou: "que é técnico(s) de segurança da ré desde agosto de 2022; que usa a pousada da Praia Grande; que o nome é Pé na Areia (Rua Aldo Coli 120, Praia Grande); que a pousada fornece café da manhã, almoço, janta e lanche da noite, que o lanche da noite levam para o trabalho, que não tem conhecimento de reclamação sobre a alimentação e de trabalhador(es) cozinhando no local" Da análise dos depoimentos, extrai-se que a pousada fornecia alimentação (café da manhã, almoço, janta e lanche da noite) e a testemunha autora não descreveu o que caracterizaria a inadequação da comida fornecida pela hospedagem. A equipe de pavimentação do reclamante trabalhava à noite, descansando durante o dia. Assim, fazer compras, improvisar um fogão e preparar seu próprio alimento sacrificaria necessariamente o tempo disponível para descanso, o que não parece razoável, mormente porque outros empregados comiam na pousada. Do exposto, não vislumbro a hipótese de dano moral indenizável. Nada a deferir. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento da indenização por danos morais equivalente a três salários últimos do reclamante. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000919-67.2024.5.02.0254 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, entendo ter havido comprovação de que as refeições fornecidas pela reclamada na referida pousada não era adequada, como comprovou o depoimento da testemunha autoral, tanto não sendo adequada que teria ocasionado intoxicação alimentar, razão de terem passado a cozinhar no alojamento através de um fogão improvisado, em circunstância absolutamente inadequada e sem qualquer higiene. Registro que o fato de a testemunha patronal não ter conhecimento de reclamações acerca da alimentação fornecida na pousada, não significa que não havia reclamações dessa ordem, mas apenas que não eram do conhecimento dessa testemunha. Entendo comprovada a ocorrência que gera danos morais, pelos quais deve ser arbitrada uma indenização equivalente a três salários últimos do reclamante. Já, quanto às botas com solado ruim e ausência de EPI não houve confirmação de danos indenizáveis. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAS RODRIGUES DA SILVA

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Jonathas Rodrigues Da Silva x Neopav Engenharia Pavimentacao E Infra - Estrutura Ltda.

ID: 278686186

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-67.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA BECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNARA MIRANDA GAIDARGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK VERCOSA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000919-67.2024.5.02.0254 RECORRENTE: JONATHAS RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000919-67.2024.5.02.0254 RECORRENTE: JONATHAS RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:648fbe5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000919-67.2024.5.02.0254 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RECORRENTE: JONATHAS RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO A r. sentença de ID. f6437e5 julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (5277047), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à indenização por danos morais. Dispensado o preparo (beneficiário da justiça gratuita). Apresentadas contrarrazões (d3d6f76), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Indenização por danos morais A r. sentença rejeitou a pretensão: "(...) 6.Por fim, o pedido de danos morais se dá sob três frentes: alojamento insalubre, excesso de trabalho e fornecimento inadequado de EPIS. 7.Sobre os EPIs, tendo em conta o documento de id 99768fe reputo que havia fornecimento adequado. A necessidade de reposição da bota, por problema no solado não gera, por si, o pretendido dano moral. 8.Acerca da suposta sobrecarga nenhuma prova se produziu, ao revés. Em depoimento pessoal o reclamante informou que tinha os finais de semana livres e a testemunha da ré delimitou a dinâmica do seu trabalho: 'que na função do reclamante, após colocarem a sinalização, ficavam no ônibus aguardando; que a cada hora(s) orientam que façam a conferência da sinalização' 9.Por fim, sobre o alojamento, a única foto apresentada pelo trabalhador, reconhecida inclusive pela testemunha da ré, contrasta com o fornecimento de alimentação pelo empregador, não sendo crível que o reclamante preferisse utilizar um fogão elétrico improvisado ao invés de alimentar-se na pousada locada pelo empregador, cuja proprietária era responsável pela alimentação. 10.Tenho que, isolado, tal foto não se constitui em elemento de prova. A testemunha ouvida a rogo do autor, inclusive, confirma que havia trabalhadores que se alimentavam da refeição fornecida pelo empregador, é dizer, não havia necessidade de improviso retratada na foto. 11.Assim, julgo improcedente o pedido de danos morais." Recorre o autor, aduzindo que comprovou o trabalho por diversos dias com as botas em estado crítico, sem nenhuma condição de uso, gerando risco ao obreiro; que a alimentação fornecida pela ré era intragável, causando intoxicação, o que levou o reclamante a improvisar um fogão para cozinhar seu próprio alimento, ao lado de uma fossa. Ao exame. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c)o nexo causal. As fichas de entrega de EPIs de fls. 171/174 (99768fe) e fls. 176/179 (7dd1a7b ) revelam a entrega de botinas de segurança regularmente (28.11.2022, 04.07.2023, 13.09.2023, 07.05.2024, 13.08.2024), sendo certo que, nos intervalos mais longos de entrega (entre 28.11.2022 e 04.07.2023 e entre 13.09.2023 a 07.05.2024), houve concessão de férias, sendo observada a durabilidade estimada para tal tipo de equipamento de segurança. O fato de o autor haver trabalhado com o solado da botina parcialmente descolado (imagem de fls. 12) não enseja dano moral indenizável, por não violar os direitos personalíssimos do indivíduo, ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. Eventual ineficácia do EPI na proteção do trabalhador pode gerar o direito ao adicional de insalubridade, mas não, de forma automática, a indenização por danos morais. A inicial aponta irregularidades no alojamento, contudo, as testemunhas ouvidas afirmaram que o local é uma pousada em Praia Grande, nada referindo sobre instalações elétricas fora dos padrões de segurança, fios desencapados, falta de ventilação e iluminação adequadas, instalações sanitárias impróprias e mal conservadas, com esgoto a céu aberto e ausência de limpeza regular, azulejos quebrados,camas e colchões em péssimo estado de conservação; cozinha sem forro, com goteiras. Tampouco foi referida superlotação. A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou: "que trabalhou com o reclamante de novembro de 2022 até setembro de 2024; (...); que usavam alojamento(s); que o alojamento(s) não tinha fogão, que reconhece a foto de fl 8 como sendo o fogão improvisado que usavam no alojamento(s); que a comida fornecida não era adequada; que o depoente pegou uma intoxicação e então começaram a preparar os alimentos; (...) que o alojamento(s) existe atualmente; que o local é uma pousada na Praia Grande perto da prefeitura; que não se recorda o nome ou o endereço; que está ativo atualmente; (...) que alguns cozinhavam os próprio(a) alimentos mas os que não tinham fogão comiam na pousada" A testemunha Celso declarou: "que é técnico(s) de segurança da ré desde agosto de 2022; que usa a pousada da Praia Grande; que o nome é Pé na Areia (Rua Aldo Coli 120, Praia Grande); que a pousada fornece café da manhã, almoço, janta e lanche da noite, que o lanche da noite levam para o trabalho, que não tem conhecimento de reclamação sobre a alimentação e de trabalhador(es) cozinhando no local" Da análise dos depoimentos, extrai-se que a pousada fornecia alimentação (café da manhã, almoço, janta e lanche da noite) e a testemunha autora não descreveu o que caracterizaria a inadequação da comida fornecida pela hospedagem. A equipe de pavimentação do reclamante trabalhava à noite, descansando durante o dia. Assim, fazer compras, improvisar um fogão e preparar seu próprio alimento sacrificaria necessariamente o tempo disponível para descanso, o que não parece razoável, mormente porque outros empregados comiam na pousada. Do exposto, não vislumbro a hipótese de dano moral indenizável. Nada a deferir. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento da indenização por danos morais equivalente a três salários últimos do reclamante. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000919-67.2024.5.02.0254 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, entendo ter havido comprovação de que as refeições fornecidas pela reclamada na referida pousada não era adequada, como comprovou o depoimento da testemunha autoral, tanto não sendo adequada que teria ocasionado intoxicação alimentar, razão de terem passado a cozinhar no alojamento através de um fogão improvisado, em circunstância absolutamente inadequada e sem qualquer higiene. Registro que o fato de a testemunha patronal não ter conhecimento de reclamações acerca da alimentação fornecida na pousada, não significa que não havia reclamações dessa ordem, mas apenas que não eram do conhecimento dessa testemunha. Entendo comprovada a ocorrência que gera danos morais, pelos quais deve ser arbitrada uma indenização equivalente a três salários últimos do reclamante. Já, quanto às botas com solado ruim e ausência de EPI não houve confirmação de danos indenizáveis. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

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Processo nº 1000919-43.2025.4.01.4005

ID: 305301733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-43.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. R. V.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100091… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000919-43.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. R. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA - PI17037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 22 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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