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Processo nº 1011378-76.2025.8.11.0001

ID: 337511428

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011378-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUDEZIO CASSEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011378-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EUDEZIO CASSEMIRO DA SILVA REQUERIDO: MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011378-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EUDEZIO CASSEMIRO DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de ação formulada por pessoa aposentada/pensionista vinculada ao regime próprio de previdência do Estado de Mato Grosso. Aduz, em síntese, que, por determinação legal, a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões só podem incidir sobre o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, diretriz que não é observada pela parte requerida. Fundamento. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ESTADO DE MATO GROSSO Em análise prévia, entendo por reconhecer, ex officio, a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO, para responder financeiramente por eventual direito ao pagamento de contribuição previdenciária a parte autora. Explico, o MTPREV é autarquia previdenciária criada a partir do advento da Lei Complementar Estadual n.° 560/2014, com a finalidade de gerir e realizar os pagamentos dos benefícios provenientes de aposentadoria dos servidores civis e militares: “Art. 1º Fica criada a Mato Grosso Previdência - MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado. § 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT - será gerido pela MTPREV, observado o conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos à transferência dos militares para a inatividade, aposentadoria e pensão para seus dependentes.” Ademais, com o advento da LC 729/22, o qual acresceu ao artigo 2º, §9º a LC 560/14, permanece a competência do MTPEV até a criação de Lei Especifica para atender ao disposto no artigo 24-E do Decreto-Lei Federal n. 667/69: § 9º Compete ao MTPREV a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares até que seja editada a lei estadual específica de que trata o art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 729/2022). Enfim, percebe-se que a Autarquia requerida tem competência exclusiva para gerir os pagamentos dos benefícios previdenciários, portanto, o requerido Estado de Mato Grosso, não detém legitimidade para responder ao presente litigio. Nesse sentido, diante da natureza do direito pretendido pela parte autora, torna-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso. Passo a apreciação do mérito. MÉRITO É cediço que a base de cálculo (excedente ao salário-mínimo) para a incidência de contribuição previdenciária restou estabelecida, em âmbito nacional, em caso de déficit atuarial e enquanto perdurar, nos termos do art. 149, §1º-A, da CF, com a redação dada pela EC 103/2019: Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo (grifo nosso). Já a alíquota (14%) restou no ordenamento jurídico estadual, por meio da Lei Complementar Estadual 654/2020, repetiu a base de cálculo nacionalmente estabelecida em caso de déficit atuarial: Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “Art. 2º (...) I - 14% (quatorze por cento): a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo. Acerca da questão, recentemente o E. TJMT decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PARA 14% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º n A, da CRFB (grifo nosso). Não se deve falar, então, em violação de um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Precedentes do STF. (TJMT - N.U 1000959-94.2021.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso, inclusive quando a questão envolve militares da reserva ou reformados, bem como portadores de doença incapacitante: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – MILITAR ESTADUAL APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO DA LC FEDERAL Nº 13.954/2019 – ACO Nº 3396 JULGADA PELO STF – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA NO IMPORTE DE 14% AOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS – ARTIGO 2º, § 8º, DA LC ESTADUAL Nº 202/2004 – SÚMULA Nº 12 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – montante dos proventos que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que superar 1 salário mínimo, em caso de déficit atuarial do regime próprio de previdência estadual – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamento da ACO nº 3396, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as questões atinentes à aposentadoria dos militares estaduais e seu regime jurídico, inclusa a fixação da forma de incidência de contribuição previdenciária sobre sua remuneração e proventos. Assim, conforme a Súmula 12 desta E. Turma Recursal Estadual, tem-se que: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.º 3396”. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas deve incidir tão-somente sobre o montante que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvada a hipótese de reconhecido déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, quando a base de cálculo da contribuição poderá ser a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo (grifo nosso). (N.U 1042301-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ACIMA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE SOBRE A PARCELA NÃO EXCEDENTE AO DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VERSUS ALÍQUOTA DE 11% -DISPOSIÇÃO REVOGADA PELA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - NOVAS REGRAS - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, V, “b” DO CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Reforma da Previdência, mediante a Emenda Constitucional n. 103/2019, trouxe novo regramento, de modo que o § 21 do artigo 40, deixou de existir, cuja disposição previa a inexigibilidade da contribuição previdenciária ao servidor inativo portador de doença incapacitante sobre a parcela não excedente ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 2. Regra esta, já consolidada nos entendimentos deste tribunal “considerando que a regra constitucional tem efeitos imediatos e eficácia erga omnes, não resta outra alternativa a não ser reconhecer a legalidade do ato praticado pela autoridade coatora no sentido de manter o desconto previdenciário ao servidor público inativo, ainda que este possua grave enfermidade” (TJMT, N.U 1022627-79.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2021). 3. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “b” do CPC, e Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U. 1001729-92.2022.8.11.0001, Turma Recursal, João Alberto Menna Barreto Duarte, Julgado em 30/04/2024). Aliás, não é a primeira vez que o E. TJMT enfrenta a questão, posto que já o fez via controle concentrado, com efeito vinculante, quando sedimentou a constitucionalidade da alíquota e base de cálculo da contribuição estadual, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E AMPLIAÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA – TEMA N° 933 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA – DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DE ESTADO DE MATO GROSSO – ESTUDO ATUARIAL ESPECÍFICO E PRÉVIO À EDIÇÃO DA LEI IMPUGNADA – PRESCINDIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MAJORAÇÃO – ALTERAÇÃO QUE ATENDE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUESTIONADA – PEDIDO IMPROCEDÊNTE. 1. Segundo as teses firmadas pelo STF com Repercussão Geral (Tema 933), “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco” (STF - Tribunal Pleno - ARE nº 875958/GO, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2021). 2. Havendo fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, que se traduza pela necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime dada a existência de grave comprometimento financeiro e atuarial, com crescente deficit previdenciário, e tendo em vista que, como espécie de tributo, a contribuição previdenciária é passível de majoração, sempre que o aumento observe os critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo moderado, a Lei Complementar nº 654/2020, que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais e amplia a base de contribuição, revela-se compatível com as diposições da Constituição do Estado do Mato Grosso e, portanto, constitucional. (TJMT - N.U 1012197-89.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, JOAO FERREIRA FILHO, Órgão Especial, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023). Assim sendo, imprescindível seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Portanto, tendo em vista a legalidade da cobrança, tanto da alíquota de 14%, quanto da base de cálculo do que exceder ao salário-mínimo, especificamente em razão do déficit atuarial e enquanto este perdurar, não há que se falar em valores descontados indevidamente. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar e reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do ESTADO DE MATO GROSSO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Gustavo Dos Reis Ireno e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293411675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000367-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS REIS IRENO LUZINETE DE MORAIS IRENO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1000367-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo dos Reis Ireno - - Luzinete de Morais Ireno - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida… Processo 1000367-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo dos Reis Ireno - - Luzinete de Morais Ireno - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que GUSTAVO DOS REIS IRENO e LUZINETE DE MORAIS IRENO ajuizaram em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL (inicial a fls. 01/20, documentos a fls. 21/54). Segundo narra a inicial, em breve síntese: o fornecimento de energia elétrica aos autores foi interrompido em 15.01.2024, em que pese somente existir uma fatura em aberto, datada de 10.12.2023; os autores não foram notificados do 'corte de energia elétrica', nem mesmo na fatura de dezembro, informando outros débitos em aberto; aos funcionários da empresa foi mostrado o pagamento da fatura com vencimento em 15.01.2024, via PIX, no momento em que iam efetuar o corte, que foi realizado mesmo assim; a reativação do fornecimento de energia elétrica foi agendada para o dia 16.01.2024, mas somente foi efetuada na noite do dia 17.01.2024; o ato ilícito, consistente no corte ilegal do fornecimento de energia elétrica, deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada. Pretende a parte autora, em suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Após a decisão inicial, fls. 56, o réu foi citado, fls. 60, e apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 61/72, documentos a fls. 73/150. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 152/167. Instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse na produção de prova, fls. 168, ambas requereram o julgamento antecipado da lide, fls. 171/18 e 179. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), por se tratar de relação entre concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final, na esteira do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica demonstrar a legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora, ou seja, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, NCPC). Nesse sentido: "Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa-ré. Desacolhimento. Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia comunicação e oscilação de tensão na rede. Danos em equipamentos da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido da regularidade das instalações elétricas da consumidora. Responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária reconhecida (art. 37, § 6º, da CF). Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação da regularidade da prestação de serviços ausente (art. 373, II, do CPC). Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Precedentes. Ressarcimento devido. Recurso desprovido Apelação n. 1007609-42.2021.8.26.0079, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rômolo Russo, j. 24.03.2025. Contudo, desse ônus o réu não se desincumbiu a contento, pois a documentação apresentada com a contestação é insuficiente ao convencimento do juízo e a demonstrar satisfatoriamente a legalidade do ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica realizado em 15.01.2024 na unidade consumidora da parte autora, evento esse que é incontroverso. Não se olvida que o 'recorte' de energia elétrica independentemente de aviso prévio é autorizado pelo ordenamento jurídico quando, uma vez já interrompido o fornecimento do serviço, o consumidor realiza a sua religação à revelia da concessionária. É o que consta no artigo 367 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL: Art. 367. A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica: I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata; II - possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL; e III - faturamento de eventuais valores registrados e demais cobranças dispostas nesta Resolução. Não obstante, aqui não calha a tese do réu de que houve ato de 'recorte' decorrente de religação da instalação pela parte autora à sua revelia. Com efeito, ainda que se considere tenha sido realizada interrupção anterior no fornecimento de energia elétrica, constata-se da conta de consumo com vencimento em 20.12.2023, fls. 38, que, durante todo o ano de 2023, o réu mensurou o consumo de energia elétrica daquela unidade. Assim, por consectário lógico, e à míngua de comprovação consistente em contrário, não se pode aceitar a afirmação de que o réu, em 15.01.2024, efetuou o 'recorte' (e não corte) do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora. E tratando-se de 'corte' no fornecimento de energia elétrica, fazia-se necessário o envio de notificação prévia à parte autora, informando-lhe antecedentemente acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica, conforme Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, confira-se: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1ºA notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2ºA critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3ºA notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023), grifo nosso. Aliás, a necessidade de prévia notificação consta também da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 699, verbis: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação" - destaques nossos. Na hipótese, não consta dos autos a comprovação de notificação prévia, não bastando para tanto o documentado a fls. 73, 'Termo de Ocorrência' emitido no mesmo dia em que efetuada a suspensão do serviço, e tampouco o envio de e-mail conforme 'print' de fls. 66, até porque documento produzido unilateralmente, tal como os demais 'prints' da tela sistêmica do réu, inábeis por si só a constituir prova do alegado e ao convencimento do juízo. Daí se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu pela falha na prestação de serviços, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa por se tratar de interrupção indevida de serviço essencial, atrelado aos fatos de que o corte foi realizado em imóvel com crianças e que o réu extrapolou o prazo de 24 horas a contar do pagamento para efetuar a religação (artigo 362, IV, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL). Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Suspensão do fornecimento de energia elétrica, no imóvel da autora, sob a alegação de recorte - Telas sistêmicas que não constituem prova, porque foram elaboradas unilateralmente - Relação de consumo caracterizada Ausência de débito que justificasse a suspensão deste serviço essencial durante, aproximadamente, 30 horas - Falha na prestação de serviço pela concessionária ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Ocorrência de dano moral indenizável, em decorrência da suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, por longo período Recurso da ré improvido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO VALOR - Indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração Inadmissibilidade A suspensão indevida do serviço de energia elétrica ocorreu durante o final de semana, em um imóvel com crianças - Quantia que se afigura suficiente para reparação da angústia e dos aborrecimentos sofridos pela consumidora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Recursos improvidos neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS Apelação n. 1031172-79.2020.8.26.0506, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30.10.2024. Falha na prestação do serviço Interrupção do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Sentença de parcial procedência, a fim de obrigar a ré a restabelecer o serviço e pagar à autora R$ 5.000,00 de indenização por danos morais Descabida a versão da ré de recorte do fornecimento Não comprovado que a autora estava inadimplente desde o último corte Danos morais presumidos, diante da privação de serviço essencial por cerca de dois dias Indenização fixada de forma módica e razoável, que não comporta redução Desprovimento da apelação da ré Apelação n. 1000959-47.2023.8.26.0066, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mário Daccache, j. 28.05.2024. O valor da indenização fica aqui arbitrado como verba única para ambos os autores em R$ 10.000,00. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo por equidade 10% do que se liquidar, conforme artigo 85, e §§, CPC, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1028715-78.2025.8.11.0001

ID: 330389908

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028715-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028715-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028715-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por servidora pública aposentada, objetivando a declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre a totalidade de seus proventos, com base no art. 40, §18, da Constituição Federal, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados desde 06/2020. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9099/95. Decido. Direto ao ponto, a base de cálculo (excedente ao salário-mínimo) restou estabelecida, em âmbito nacional, em caso de déficit atuarial (situação de conhecimento público e disponível no site https://www.mtprev.mt.gov.br/pt/gestao-autuarial, por meio dos relatórios de Avaliação Atuarial anual) e enquanto perdurar, nos termos do art. 149, §1º-A, da CF, com a redação dada pela EC 103/2019: Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo (grifo nosso). Já a alíquota (14%) restou posicionada, no ordenamento jurídico estadual, através da Lei Complementar Estadual 654/2020, que, inclusive, repetiu a base de cálculo nacionalmente estabelecida em caso de déficit atuarial: O Art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: Art. 2º (...) I - 14% (quatorze por cento); a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (grifo nosso) Acerca da questão, recentemente o E. TJMT teve a oportunidade de pontuar: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PARA 14% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º n A, da CRFB (grifo nosso). Não se deve falar, então, em violação de um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Precedentes do STF. (TJMT - N.U 1000959-94.2021.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal de MT, inclusive quando a questão envolve militares da reserva ou reformados, bem como portadores de doença incapacitante: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto por MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e, no mérito, determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor observasse a alíquota de 14% apenas sobre a parcela que excedesse o teto do regime geral da previdência social, com restituição dos valores descontados a maior desde 01/06/2020. O autor, servidor público estadual aposentado, alegou que os descontos realizados a partir de maio de 2020 seriam ilegais, por incidirem sobre a totalidade dos proventos, e pleiteou a restituição das quantias indevidamente cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do servidor estadual com base no art. 2º, §5º, da LC/MT nº 202/2004; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na cobrança da alíquota de 14% sobre a base de cálculo definida pela legislação vigente, com consequente direito à restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 149, §1º, da Constituição Federal delega aos Estados a competência para instituir contribuições previdenciárias em benefício de seus servidores, observada a alíquota mínima praticada pela União. 4. O Estado de Mato Grosso, no exercício de sua competência legislativa, editou a LC nº 202/2004, alterada pela LC nº 654/2020, que fixou a alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que exceder 1 salário mínimo, em razão do déficit atuarial do RPPS, conforme disposto no §5º do art. 2º. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da ADI nº 1012197-89.2020.8.11.0000, reconheceu a constitucionalidade da LC nº 654/2020, entendendo que a majoração da alíquota e a ampliação da base de cálculo foram justificadas pelo desequilíbrio atuarial do sistema previdenciário, em consonância com o entendimento do STF no Tema 933. 6. O autor não é policial militar nem possui moléstia incapacitante, razão pela qual não se enquadra nas exceções previstas nos §§6º e 7º do art. 2º da LC nº 202/2004, sendo-lhe aplicável integralmente o §5º do referido dispositivo. 7. A análise dos holerites acostados aos autos evidencia que os descontos efetuados respeitaram as normas legais e constitucionais vigentes, não havendo valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (N.U 1054738-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DE DÉFICIT ATUARIAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Ines Carlos Barbosa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária cumulada com restituição de valores, julgou improcedente o pedido inicial. A recorrente sustentou a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, pleiteando a limitação da incidência ao que ultrapassar o teto do RGPS. Contrarrazões foram apresentadas e dispensada a intervenção ministerial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria que excedam um salário mínimo, conforme alteração legislativa decorrente da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Complementar Estadual nº 654/2020, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, com a alteração promovida pela EC nº 103/2019, autorizou a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos que supere um salário mínimo, em razão da existência de déficit atuarial (art. 149, §1º-A). 4. A legislação estadual (LC/MT nº 654/2020) regulamentou a matéria no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelecendo a base de cálculo sobre a parcela dos proventos que exceda um salário mínimo, enquanto perdurar o déficit atuarial. 5. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, tampouco afronta ao ato jurídico perfeito na majoração da base de cálculo da contribuição, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 7026/SC). 6. A jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a constitucionalidade da nova sistemática de contribuição, afastando a alegação de ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade salarial. 7. A alteração da sistemática de incidência não implica cobrança sobre a totalidade dos proventos, mas apenas sobre a parcela que excede um salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas pode incidir sobre a parcela dos proventos que supere um salário mínimo, em caso de déficit atuarial, conforme autorização constitucional e regulamentação estadual. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário que impeça a majoração da base de cálculo da contribuição, desde que respeitados os parâmetros constitucionais de equilíbrio financeiro e atuarial. (N.U 1049434-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – MILITAR ESTADUAL APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO DA LC FEDERAL Nº 13.954/2019 – ACO Nº 3396 JULGADA PELO STF – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA NO IMPORTE DE 14% AOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS – ARTIGO 2º, § 8º, DA LC ESTADUAL Nº 202/2004 – SÚMULA Nº 12 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – montante dos proventos que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que superar 1 salário mínimo, em caso de déficit atuarial do regime próprio de previdência estadual – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamento da ACO nº 3396, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as questões atinentes à aposentadoria dos militares estaduais e seu regime jurídico, inclusa a fixação da forma de incidência de contribuição previdenciária sobre sua remuneração e proventos. Assim, conforme a Súmula 12 desta E. Turma Recursal Estadual, tem-se que: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.º 3396”. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas deve incidir tão-somente sobre o montante que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvada a hipótese de reconhecido déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, quando a base de cálculo da contribuição poderá ser a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo (grifo nosso). (N.U 1042301-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) Aliás, não é a primeira vez que o E. TJMT enfrenta a questão, inclusive já o fez via controle concentrado, portanto, com efeito vinculante, quando sedimentou a constitucionalidade da alíquota e base de cálculo da contribuição estadual, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E AMPLIAÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA – TEMA N° 933 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA – DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DE ESTADO DE MATO GROSSO – ESTUDO ATUARIAL ESPECÍFICO E PRÉVIO À EDIÇÃO DA LEI IMPUGNADA – PRESCINDIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MAJORAÇÃO – ALTERAÇÃO QUE ATENDE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUESTIONADA – PEDIDO IMPROCEDÊNTE. 1. Segundo as teses firmadas pelo STF com Repercussão Geral (Tema 933), “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco” (STF - Tribunal Pleno - ARE nº 875958/GO, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2021). 2. Havendo fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, que se traduza pela necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime dada a existência de grave comprometimento financeiro e atuarial, com crescente déficit previdenciário, e tendo em vista que, como espécie de tributo, a contribuição previdenciária é passível de majoração, sempre que o aumento observe os critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo moderado, a Lei Complementar nº 654/2020, que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais e amplia a base de contribuição, revela-se compatível com as disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso e, portanto, constitucional (grifos nossos). (TJMT - N.U 1012197-89.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, JOAO FERREIRA FILHO, Órgão Especial, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Assim sendo, imprescindível seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Portanto, tendo em vista a legalidade da cobrança, tanto da alíquota de 14%, quanto da base de cálculo do que exceder ao salário-mínimo, especificamente em razão do déficit atuarial e enquanto este perdurar, não há que se falar em valores descontados indevidamente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá (MT), datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1028405-72.2025.8.11.0001

ID: 330394704

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028405-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028405-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONIR LIMA DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028405-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONIR LIMA DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por servidora pública aposentada, objetivando a declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre a totalidade de seus proventos, com base no art. 40, §18, da Constituição Federal, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados desde 06/2020. É o suscinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9099/95. Decido. Direto ao ponto, a base de cálculo (excedente ao salário-mínimo) restou estabelecida, em âmbito nacional, em caso de déficit atuarial (situação de conhecimento público e disponível no site https://www.mtprev.mt.gov.br/pt/gestao-autuarial, por meio dos relatórios de Avaliação Atuarial anual) e enquanto perdurar, nos termos do art. 149, §1º-A, da CF, com a redação dada pela EC 103/2019: Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo (grifo nosso). Já a alíquota (14%) restou posicionada, no ordenamento jurídico estadual, através da Lei Complementar Estadual 654/2020, que, inclusive, repetiu a base de cálculo nacionalmente estabelecida em caso de déficit atuarial: O Art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: Art. 2º (...) I - 14% (quatorze por cento); a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (grifo nosso) Acerca da questão, recentemente o E. TJMT teve a oportunidade de pontuar: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PARA 14% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º n A, da CRFB (grifo nosso). Não se deve falar, então, em violação de um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Precedentes do STF. (TJMT - N.U 1000959-94.2021.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal de MT, inclusive quando a questão envolve militares da reserva ou reformados, bem como portadores de doença incapacitante: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto por MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e, no mérito, determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor observasse a alíquota de 14% apenas sobre a parcela que excedesse o teto do regime geral da previdência social, com restituição dos valores descontados a maior desde 01/06/2020. O autor, servidor público estadual aposentado, alegou que os descontos realizados a partir de maio de 2020 seriam ilegais, por incidirem sobre a totalidade dos proventos, e pleiteou a restituição das quantias indevidamente cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do servidor estadual com base no art. 2º, §5º, da LC/MT nº 202/2004; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na cobrança da alíquota de 14% sobre a base de cálculo definida pela legislação vigente, com consequente direito à restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 149, §1º, da Constituição Federal delega aos Estados a competência para instituir contribuições previdenciárias em benefício de seus servidores, observada a alíquota mínima praticada pela União. 4. O Estado de Mato Grosso, no exercício de sua competência legislativa, editou a LC nº 202/2004, alterada pela LC nº 654/2020, que fixou a alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que exceder 1 salário mínimo, em razão do déficit atuarial do RPPS, conforme disposto no §5º do art. 2º. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da ADI nº 1012197-89.2020.8.11.0000, reconheceu a constitucionalidade da LC nº 654/2020, entendendo que a majoração da alíquota e a ampliação da base de cálculo foram justificadas pelo desequilíbrio atuarial do sistema previdenciário, em consonância com o entendimento do STF no Tema 933. 6. O autor não é policial militar nem possui moléstia incapacitante, razão pela qual não se enquadra nas exceções previstas nos §§6º e 7º do art. 2º da LC nº 202/2004, sendo-lhe aplicável integralmente o §5º do referido dispositivo. 7. A análise dos holerites acostados aos autos evidencia que os descontos efetuados respeitaram as normas legais e constitucionais vigentes, não havendo valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (N.U 1054738-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DE DÉFICIT ATUARIAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Ines Carlos Barbosa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária cumulada com restituição de valores, julgou improcedente o pedido inicial. A recorrente sustentou a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, pleiteando a limitação da incidência ao que ultrapassar o teto do RGPS. Contrarrazões foram apresentadas e dispensada a intervenção ministerial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria que excedam um salário mínimo, conforme alteração legislativa decorrente da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Complementar Estadual nº 654/2020, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, com a alteração promovida pela EC nº 103/2019, autorizou a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos que supere um salário mínimo, em razão da existência de déficit atuarial (art. 149, §1º-A). 4. A legislação estadual (LC/MT nº 654/2020) regulamentou a matéria no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelecendo a base de cálculo sobre a parcela dos proventos que exceda um salário mínimo, enquanto perdurar o déficit atuarial. 5. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, tampouco afronta ao ato jurídico perfeito na majoração da base de cálculo da contribuição, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 7026/SC). 6. A jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a constitucionalidade da nova sistemática de contribuição, afastando a alegação de ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade salarial. 7. A alteração da sistemática de incidência não implica cobrança sobre a totalidade dos proventos, mas apenas sobre a parcela que excede um salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas pode incidir sobre a parcela dos proventos que supere um salário mínimo, em caso de déficit atuarial, conforme autorização constitucional e regulamentação estadual. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário que impeça a majoração da base de cálculo da contribuição, desde que respeitados os parâmetros constitucionais de equilíbrio financeiro e atuarial. (N.U 1049434-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – MILITAR ESTADUAL APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO DA LC FEDERAL Nº 13.954/2019 – ACO Nº 3396 JULGADA PELO STF – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA NO IMPORTE DE 14% AOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS – ARTIGO 2º, § 8º, DA LC ESTADUAL Nº 202/2004 – SÚMULA Nº 12 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – montante dos proventos que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que superar 1 salário mínimo, em caso de déficit atuarial do regime próprio de previdência estadual – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamento da ACO nº 3396, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as questões atinentes à aposentadoria dos militares estaduais e seu regime jurídico, inclusa a fixação da forma de incidência de contribuição previdenciária sobre sua remuneração e proventos. Assim, conforme a Súmula 12 desta E. Turma Recursal Estadual, tem-se que: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.º 3396”. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas deve incidir tão-somente sobre o montante que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvada a hipótese de reconhecido déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, quando a base de cálculo da contribuição poderá ser a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo (grifo nosso). (N.U 1042301-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) Aliás, não é a primeira vez que o E. TJMT enfrenta a questão, inclusive já o fez via controle concentrado, portanto, com efeito vinculante, quando sedimentou a constitucionalidade da alíquota e base de cálculo da contribuição estadual, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E AMPLIAÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA – TEMA N° 933 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA – DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DE ESTADO DE MATO GROSSO – ESTUDO ATUARIAL ESPECÍFICO E PRÉVIO À EDIÇÃO DA LEI IMPUGNADA – PRESCINDIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MAJORAÇÃO – ALTERAÇÃO QUE ATENDE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUESTIONADA – PEDIDO IMPROCEDÊNTE. 1. Segundo as teses firmadas pelo STF com Repercussão Geral (Tema 933), “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco” (STF - Tribunal Pleno - ARE nº 875958/GO, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2021). 2. Havendo fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, que se traduza pela necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime dada a existência de grave comprometimento financeiro e atuarial, com crescente déficit previdenciário, e tendo em vista que, como espécie de tributo, a contribuição previdenciária é passível de majoração, sempre que o aumento observe os critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo moderado, a Lei Complementar nº 654/2020, que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais e amplia a base de contribuição, revela-se compatível com as disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso e, portanto, constitucional (grifos nossos). (TJMT - N.U 1012197-89.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, JOAO FERREIRA FILHO, Órgão Especial, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Assim sendo, imprescindível seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Portanto, tendo em vista a legalidade da cobrança, tanto da alíquota de 14%, quanto da base de cálculo do que exceder ao salário-mínimo, especificamente em razão do déficit atuarial e enquanto este perdurar, não há que se falar em valores descontados indevidamente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá (MT), datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000959-11.2024.8.11.0040

ID: 296109808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-11.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEVALCI ANTONIO PIMENTA ROSILENE ALVES CORREIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS PIMENTA

Sentença

Advogados:

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000959-11.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ANTONIO LIMA DE MORAES REQUERIDO: ROSILENE ALVES CORREIA DO NASCIMENTO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000959-11.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ANTONIO LIMA DE MORAES REQUERIDO: ROSILENE ALVES CORREIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS PIMENTA, GEVALCI ANTONIO PIMENTA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIO LIMA DE MORAES em face de ROSILENE ALVES CORREIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS PIMENTA e GEVALCI ANTONIO PIMENTA, todos qualificados nos autos. Alega o autor que, em 16/08/2023, por volta das 15h, sua motocicleta (Honda BROS, NXR 160, placa QCY-9145) foi abalroada pelo veículo caminhonete (FIAT ESTRADA, placa RRN-7G32) de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido. Narrou que o acidente ocorreu quando trafegava na Rua São Francisco de Assis, bairro Novos Campos, Sorriso/MT, pela faixa da direita, sentido BR 242, momento em que o segundo réu, que dirigia em sentido contrário, realizou manobra imprudente para acessar a Travessa Diamantino e colidiu com sua motocicleta. Afirma que o segundo réu admitiu sua culpa no momento do acidente e se comprometeu a arcar com os prejuízos, contudo, posteriormente recusou-se a realizar os reparos com peças originais, propondo a utilização de peças paralelas, o que não foi aceito pelo autor, uma vez que sua motocicleta estava em perfeito estado antes do acidente. Informa ainda que o acidente ocorreu em agosto de 2023 e até o ajuizamento da ação, em janeiro de 2024, os requeridos não haviam providenciado o conserto do veículo. Requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 12.340,64 (doze mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), referente à troca de peças danificadas, alinhamento de chassi e mão de obra, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos, incluindo boletim de ocorrência e orçamento dos reparos necessários. Recebida a inicial (ID 139591019), foram os requeridos citados, apresentando contestação (ID 152813582), na qual alegam, em síntese, a ausência do dever de indenizar, sustentando que o autor não demonstrou de forma clara a culpa do condutor do veículo. Argumentam que o boletim de ocorrência não goza de presunção de veracidade absoluta, principalmente porque foi lavrado dois dias após o ocorrido. Negam a configuração de danos morais, por ausência de ofensa a direitos da personalidade. Alternativamente, requerem a redução do valor da indenização pleiteada, com base no grau de culpa "levíssima" ou na culpa concorrente do autor. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 164096796), reafirmando suas alegações iniciais e destacando que o próprio réu reconheceu sua culpa no boletim de ocorrência. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC, porém a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 173093402). Em decisão de saneamento (ID 184435444), foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução. Na audiência de instrução realizada em 10/06/2025 (ID 197100551), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, tendo o autor desistido da oitiva de suas testemunhas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, sendo o autor oralmente e os requeridos de forma remissiva. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito, cuja responsabilidade civil é de natureza extracontratual e subjetiva, exigindo para sua configuração a comprovação dos seguintes requisitos: conduta culposa, dano, nexo causal e culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em apreço, a ocorrência do acidente e o consequente dano material à motocicleta do autor restaram devidamente comprovados pelo boletim de ocorrência (ID 139471616) e pelo orçamento dos reparos necessários (ID 139471616). Quanto à culpa do segundo requerido, elemento essencial para a responsabilização civil subjetiva, verifica-se que ela foi devidamente demonstrada nos autos. O boletim de ocorrência lavrado dois dias após o acidente consigna que o requerido GEVALCI, ao tentar realizar conversão à esquerda para acessar a Travessa Diamantino, não observou as normas de trânsito, especialmente o artigo 38 do CTB, colidindo com a motocicleta do autor que trafegava pela via em sentido contrário. Embora os requeridos tenham alegado em sua defesa que o boletim de ocorrência não goza de presunção de veracidade absoluta, o próprio requerido GEVALCI reconheceu sua culpa pelo acidente, conforme expressamente consignado no documento policial. Tal fato foi corroborado em audiência de instrução, na qual o referido requerido voltou a admitiu que realizou a conversão à esquerda sem a devida atenção ao fluxo de veículos que vinha em sentido contrário. O artigo 38, inciso II e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que, ao sair da via pelo lado esquerdo, o condutor deve aproximar-se o máximo possível do eixo da via ou da linha divisória da pista e, durante a manobra de mudança de direção, ceder passagem aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da qual vai sair. No caso dos autos, o requerido GEVALCI não observou tais regras, caracterizando-se sua conduta como imprudente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido o valor probatório do boletim de ocorrência lavrado por autoridade competente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária desconstituir o que nele estiver relatado. Precedentes. 2. O Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que a dinâmica narrada no boletim de ocorrência presumiu-se verdadeira, pois produzido por agente competente e não desconstituído por prova em sentido contrário. [...] 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1758588/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) Assim, fica configurada a culpa do requerido GEVALCI pelo acidente, responsável pela colisão que causou danos à motocicleta do autor. No tocante à responsabilidade da primeira requerida ROSILENE, verifica-se que, conforme consta no boletim de ocorrência, o veículo causador do acidente (FIAT ESTRADA, placa RRN-7G32) está registrado em seu nome, sendo ela a proprietária do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, em razão da teoria da guarda da coisa ou da culpa in vigilando ou in eligendo. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SOLIDARIEDADE. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor" (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019). [...]" (STJ, AgInt no REsp 1662465/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Precedentes. 2. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no REsp 1654788/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/09/2019) Dessa forma, ambos os requeridos devem responder solidariamente pelos danos causados ao autor, o requerido GEVALCI por ter agido com culpa na condução do veículo, e a requerida ROSILENE na qualidade de proprietária do bem. No que tange ao nexo de causalidade entre a conduta culposa do segundo requerido e os danos sofridos pelo autor, este se mostra evidente, uma vez que foi a manobra irregular de conversão à esquerda realizada pelo requerido GEVALCI que provocou a colisão com a motocicleta do autor, resultando nos danos materiais reclamados. Cabe ressaltar que os requeridos alegaram a existência de apólice de seguro que cobriria os danos causados. Contudo, não trouxeram aos autos a referida apólice nem comprovaram ter acionado a seguradora para efetuar o ressarcimento dos danos, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Tal fato, aliado à ausência de qualquer comprovação de reparo do veículo do autor após quase um ano do acidente, demonstra a negligência dos requeridos em solucionar o problema que causaram. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim se posiciona em casos semelhantes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é extracontratual e subjetiva, dependendo da comprovação dos elementos essenciais do dever de indenizar, quais sejam, da ação ou omissão do agente, da culpa, do nexo causal e do efetivo prejuízo. 3. Em caso de acidentes automobilísticos, o condutor que, ao executar manobra de giro à esquerda, não observa o fluxo de veículo em sentido contrário, incorre na prática de ato culposo, consistente em imprudência no trânsito, ficando obrigado a ressarcir os prejuízos causados à parte contrária." (TJMT - N.U 1007204-91.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2020, Publicado no DJE 02/03/2020) No que se refere aos danos materiais, o autor apresentou orçamento detalhado (ID 139471616) demonstrando o valor dos reparos necessários para a sua motocicleta, no total de R$ 12.340,64 (doze mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 11.540,64 relativo às peças danificadas, R$ 300,00 ao alinhamento do chassi e R$ 500,00 à mão de obra. Os requeridos não impugnaram especificamente os valores apresentados no orçamento, limitando-se a alegar genericamente que a utilização de peças paralelas seria suficiente para o reparo. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, uma vez que o autor tem direito à reposição integral de seu patrimônio nas mesmas condições em que se encontrava antes do acidente, o que inclui a utilização de peças originais. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO. CONSERTO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. O Tribunal local concluiu, com base nas provas dos autos, que as peças necessárias para o conserto do veículo da parte recorrida deveriam ser originais. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. [...] 4. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1420833/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) Assim, comprovada a existência dos danos materiais e seu montante, devem os requeridos ser condenados solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 12.340,64 (doze mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, o autor sustenta que sofreu abalo psicológico em razão do acidente e da posterior recusa dos requeridos em arcar com os prejuízos de forma adequada, o que o deixou sem seu veículo para locomoção, inclusive para o trabalho, por longo período. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de danos morais em acidentes de trânsito, especialmente quando o lesado fica privado de utilizar seu veículo por período prolongado, causando-lhe transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em regra, o acidente de trânsito com danos materiais não gera, por si só, danos morais. Contudo, dependendo do caso concreto, tais danos são indenizáveis. 2. No caso dos autos, o dano moral foi reconhecido porque o acidente de trânsito causou mais do que mero aborrecimento, pois além dos danos materiais, o recorrido ficou impossibilitado de utilizar o veículo por prolongado período, superior a 5 (cinco) meses, por culpa da recorrente. [...] 4. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1852949/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) No caso dos autos, ficou demonstrado que o acidente ocorreu em agosto de 2023 e até a propositura da ação, em janeiro de 2024, os requeridos não haviam providenciado o conserto do veículo, apesar do segundo requerido ter reconhecido sua culpa e se comprometido a arcar com os prejuízos. Tal fato evidencia que o autor permaneceu privado de seu meio de locomoção por mais de cinco meses, situação que certamente lhe causou transtornos significativos em seu cotidiano. Além disso, a angústia e a frustração decorrentes da expectativa descumprida de ter seu veículo reparado pelos causadores do dano, somadas à necessidade de buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito, configuram dano moral indenizável. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora esse entendimento: "EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ESTÉTICA, MORAL E MATERIAL (LUCROS CESSANTES) POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I DO CPC - DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - MANTENÇÃO - VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL - MINORAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO REQUERIDO APELANTE MAJORADOS - § 11, ARTIGO 86, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] É indubitável o dano moral, decorrente da situação de dor e sofrimento advindos de acidente de trânsito, que ocasionou ferimentos e graves lesões notadamente quando demandam cirurgias e tratamentos longos e dolorosos, uma vez que abalo moral das vítimas ultrapassa o mero aborrecimento [...]" (TJMT - N.U 0018867-68.2015.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE – OFENSA MORAL CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A privação do uso do veículo por quase quatro meses, bem como as ações junto às autoridades competentes, a angústia de não saber quando a apelada teria seu automóvel novamente, ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, ensejando a condenação por danos morais." (TJMT - N.U 0002662-83.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2019, Publicado no DJE 22/05/2019) Assim, reconheço a ocorrência de danos morais no presente caso. Quanto ao quantum indenizatório, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, tenho por adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos ROSILENE ALVES CORREIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS PIMENTA e GEVALCI ANTONIO PIMENTA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.340,64 (doze mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos ROSILENE ALVES CORREIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS PIMENTA e GEVALCI ANTONIO PIMENTA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Edileusa Cordeiro Costa e outros x Caoa Motor Do Brasil Ltda

ID: 317662271

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011651-26.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA CORDEIRO COSTA GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO MARCIA HELENA MUTARELLI ZANQUETTA

Polo Passivo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

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VANESSA GOIS DE OLIVEIRA

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DIEGO SABATELLO COZZE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011651-26.2023.5.15.0084 AUTOR: EDILEUSA CORDEIRO COSTA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011651-26.2023.5.15.0084 AUTOR: EDILEUSA CORDEIRO COSTA RÉU: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f79cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0011651-26.2023.5.15.0084 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e seis minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: EDILEUSA CORDEIRO COSTA Reclamada: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA EDILEUSA CORDEIRO COSTA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, aduzindo que é credor de indenização por danos morais; que é portadora de doença ocupacional que lhe acarretou redução da capacidade laborativa, razão pela qual é detentora de garantia de emprego, postulando, em síntese, concessão dos benefícios da gratuidade processual; indenização equivalente ao período de garantia de emprego; indenização por danos morais; multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 85.816,43 e juntou documentos. Contestando a ação, a reclamada arguiu em preliminar inépcia da inicial, no mérito, arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, sustentou que a reclamante não é portadora de doença ocupacional; que não há danos morais a serem indenizados, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Produzida prova pericial, com impugnação da reclamante. Manifestação da perita mantendo o laudo apresentado. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da inépcia da inicial A petição inicial apresentada preenche os requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do que sustenta a reclamada, a petição inicial apresentada, com relação aos tópicos impugnados, permitiu-lhe a apresentação de defesa de mérito, na qual impugnou a existência de doença ocupacional a assegurar o pedido de indenização formulado pela reclamante, bem como a inexistência de títulos incontroversos a ensejar a aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado-se à contestante o direito ao contraditório e à ampla defesa1. Deste modo, somente “quando as alegações do autor impedem ou põem obstáculos à elaboração satisfatória da defesa”2 é que se poderia reconhecer a alegada inépcia da inicial. Não sendo esta a hipótese dos autos, vez que a reclamada apresentou satisfatória defesa de mérito, não há que se cogitar em inépcia da peça vestibular. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada. Da prescrição Tempestivamente arguida, declaro extintos com resolução do mérito os créditos perseguidos pela reclamante anteriores a 25 de outubro de 2018, nos termos do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da doença ocupacional O artigo 118 da Lei 9.213/91 estabelece que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. A necessidade de verificação da existência de doença ocupacional pelo órgão previdenciário oficial resta mitigada pela possibilidade de demonstração judicial deste acidente3. Inicialmente, entende este Juízo que a indenização por danos materiais postulada não é incompatível com o pleito de reintegração no emprego, uma vez que a primeira visa tornar indene a redução da capacidade de trabalho do obreiro, sendo certo que as dificuldades do trabalhador continuarão a persistir ainda que reintegrado às suas funções, posto que estas serão sempre compatíveis com o grau de incapacidade apresentado pelo reclamante e desenvolvidas com um maior nível de desgaste pelo prestador de serviços, uma vez que não mantém a integridade de sua higidez para o trabalho4. Consequentemente, não se verifica qualquer incompatibilidade nos pleitos formulados exordialmente pelo reclamante. Estabelece o artigo 20 da Lei 8.213/91 que se considera acidente do trabalho a “doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. A lei brasileira, portanto, admite a concausa como elemento caracterizador da moléstia ocupacional, e, também da responsabilidade civil do empregador5. Por outro lado, o artigo 86 da mesma Lei determina que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Ensina, ainda, Arnaldo Süssekind (“Instituições de Direito do Trabalho”, Ed. LTR, 20a edição, página 504) que “o auxílio doença será devido ao acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias (art. 71 do Regulamento). Nos primeiros quinze dias caberá ao empregador pagar ao acidentado a remuneração integral percebida no dia do acidente (art. 75). Destarte, há simples interrupção remunerada da prestação de serviços nos primeiros 15 dias da incapacidade gerada pelo acidente; mas, a partir do 16o dia, ocorrerá a suspensão do contrato de trabalho, embora o parágrafo único do art. 4o da CLT determine que esse período seja computado no tempo de serviço do empregado para os efeitos da indenização de antigüidade e, como corolário jurídico, para a manutenção dos depósitos do FGTS.”6. Portanto, a partir do 16º dia do afastamento, enquanto não forem consolidadas as lesões decorrentes do acidente de trabalho, será devido o auxílio doença em sua modalidade acidentária. Além disso, o § 1o, do mesmo artigo 20, da Lei 8312/91, esclarece que não são consideradas doença do trabalho: “a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.”. Submetida a exame médico pericial, foi afastada a incapacidade laborativa do reclamante, assim como o nexo de causalidade entre a alegada patologia e o labor por ela desenvolvido em favor da reclamada, de forma que a alegada doença não pode ser considerada doença do trabalho, não se equiparando, portanto, ao acidente do trabalho. Especificamente no caso dos autos, cumpre ser analisada a existência ou não de nexo de causa e efeito entre a patologia da reclamante e o labor por ela desenvolvido em favor da reclamada. Explica Sebastião Geraldo de Oliveira7 que “numa seqüência lógica, o exame de causalidade deve ser feito antes da verificação da culpa do empregador ou do risco da atividade, porquanto poderá até haver nexo sem culpa, mas não haverá culpa se não for constado o liame causal”. Portanto, afastado o nexo de causalidade, não se cogita em produção de prova oral para a demonstração de eventual culpa do empregador ou das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, uma vez que o estudo do nexo de causalidade é logicamente anterior à análise da existência de culpa do empregador. Além disso, entende este Juízo que a prova oral pretendida pela parte não tem o condão de ilidir o bem lançado laudo pericial acostado aos autos, porque a matéria debatida é exclusivamente técnica, sendo dispensável a oitiva de testemunhas para a prova das atividades desenvolvidas pelo reclamante, o que poderia ser deferido para a prova de culpa do empregador, mas que, todavia, é irrelevante no caso vertente, ante a inexistência de nexo causal apurada em perícia, já que as testemunhas não detêm o necessário conhecimento técnico em medicina do trabalho para averiguar a efetiva existência de nexo de causalidade8. Diante disto, restou indeferida a prova oral pretendida pela parte. Elaborado o laudo pericial por perito de confiança deste Juízo, restou afastado o nexo de causalidade entre a patologia da reclamante e o labor por ela desenvolvido em favor da reclamada, donde não se encontram presentes os requisitos legais para o reconhecimento das patologias mencionadas na inicial como patologias ocupacionais. Deste modo, é improcedente a pretensão inicial de reconhecimento da garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, artigo 118. Sucumbente, arcará a reclamante com o pagamento dos honorários periciais médicos, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se o grau de zelo e o labor desenvolvido pelo Sr. Perito. Não será autorizada a dedução dos valores já quitados a título de honorários periciais prévios, pois estes se destinaram à satisfação de despesas já suportadas pelo Sr. Vistor. Condena-se a parte vencida a ressarcir os honorários periciais prévios eventualmente suportados pela parte vencedora. Da indenização por danos morais São pressupostos da responsabilidade subjetiva ou clássica: 1) ação ou omissão do agente; 2) culpa ou dolo do agente; 3) relação de causalidade e 4) dano experimentado pela vítima. Vincula-se a reparação do dano a um comportamento humano positivo ou negativo ilícito, ou seja, um ato violador de dever contratual, legal ou social. Emerge o segundo pressuposto da responsabilidade civil, do dever de cautela, imposto ao homem que vive em sociedade, de não causa prejuízos a terceiros, não só agindo licitamente, como também tomando as cautelas necessárias para evitar estes danos. Afastando-se deste dever, ou seja, conduzindo-se de modo imperito, imprudente ou negligente, o autor da ação atrai para si o dever de tornar indene este prejuízo sofrido pela vítima9, ou seja, quando o autor do dano age com dolo ou culpa emerge contra ela o dever de indenizar, entretanto, para que a vítima obtenha a indenização, é seu ônus demonstrar que o autor do dano agiu dolosa ou culposamente10. O terceiro requisito ou pressuposto para o nascimento da obrigação decorrente de ato ilícito é a existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo ofendido e a alegada ação do ofensor, ou seja, “para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente”11. Portanto, para o deferimento de indenização por ato ilícito, necessário que o prejudicado demonstre ao Juízo a existência de dolo ou culpa do agressor, assim como a existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Cumpria, destarte, ao reclamante o ônus de comprovar que a reclamada se desviou de um comportamento cauteloso exigido para não causar prejuízos a terceiros, assim como que desse comportamento decorreu o dano mencionado exordialmente. Entretanto, no caso dos autos, não vislumbra o Juízo a prática de ato ilícito pela reclamada, pois “a dispensa do empregado constitui-se em um direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, não acarretando qualquer violação à ordem pública vigente”12. Consequentemente, ainda que a dispensa abrupta do contrato de trabalho cause enormes dissabores ao trabalhador, ainda é mantido no ordenamento jurídico nacional como um direito do empregador, que pode exercê-lo independentemente de prévia notificação ao empregado, não ensejando, deste modo, dano moral indenizável em favor do trabalhador13. Eventual existência de tratamento em andamento pelo trabalhador e a manutenção em plano de saúde coletivo oferecido pelo empregador são assegurados pela lei 9.656/98 em seu artigo 30, de forma que não há que se falar em indenização por danos morais em razão da ruptura do contrato de trabalho. Deste modo, improcede o pleito inicial de pagamento de indenização por danos morais. Demais pedidos Não há verbas rescisórias incontroversas a ensejar a aplicação dos artigo 477 e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, restando improcedentes tais pretensões. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV14, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente15. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Consequentemente, os honorários periciais médicos e técnicos serão suportados pela União, nos patamares máximos fixados. Expeça-se requisição após o trânsito em julgado da presente decisão. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamada em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa até prova da alteração da condição econômica da reclamante. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prejudicial arguida, para declarar extintos com resolução do mérito créditos da reclamante anteriores a 25 de outubro de 2018, e, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDILEUSA CORDEIRO COSTA contra CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, absolvendo a reclamada das postulações formulada na inicial e para condenar a reclamante a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamada honorários de advogado. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias não incidentes ante a natureza do título deferido. Honorários periciais pela União, na forma da fundamentação. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 85.816,43 (oitenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), no importe de R$ 1.716,32 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), pela reclamante, isenta na forma da lei. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Precedente do TST RR 166.358/95. In: Mozart Victor Russomano,. CLT anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 249: “Inépcia da inicial. O processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto deveria estar seu traço distintivo. A inicial trabalhista deve caber na simplicidade do § 1o do art. 840 da CLT. Não há inépcia a ser pronunciada se, da leitura da inicial e da defesa, fica claro sobre quais são o pedido e a causa de pedir.” (Proc. TST-RR-166.358/95 - 2a Turma - Rel. Min. José Luciano de Castilho - publicado no DJ de 29.11.96)”. 2Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 651. 3Precedente do TRT da 2ª Região. RO 0203600-33.2008.5.02.0083. DEJT de 06 de dezembro de 2012 e Súmula 378 do TST, item II, parte final. 4Neste sentido precedente do TST. 71/2006-009-17-00.0. DEJT de 24 de outubro de 2008. 5Assim também Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 18ª edição. São Paulo: Editora LTR, 2019. p. 744 e Wladimir Novaes Martinez. Provas da incapacidade laboral. Teoria e prática. São Paulo: Editora LTR, 2018. p. 108. 6Arnaldo Sussekind. Instituições de Direito do Trabalho. 20ª edição. São Paulo: Editora. LTR, 2002. p. 504 7Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTR, 2005. p. 137. 8Precedente do TRT da 15ª Região RO 1437-2003-071-15-00-7. 9Cfr. Rogério Marrone de Castro Sampaio. Direito Civil - Responsabilidade Civil. 2a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2002. p. 71. 10Cfr. Sílvio Rodrigues. Direito Civil – responsabilidade civil. 14a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1995. p. 16. 11Sílvio Rodrigues. Op. cit. p. 17. 12TRT da 10ª Região, RO 0005066-83.2017.5.10.0802. 13Neste sentido: TST AgRR 539-75.2012.5.01.0071; TRT da 2ª Região, RO 1000959-60.2018.5.02.0383; TRT da 7ª Região, RO 0000202-73.2019.5.07.0039. 14Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 15Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUSA CORDEIRO COSTA

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Edileusa Cordeiro Costa e outros x Caoa Motor Do Brasil Ltda

ID: 317662286

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011651-26.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA CORDEIRO COSTA GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO MARCIA HELENA MUTARELLI ZANQUETTA

Polo Passivo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

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VANESSA GOIS DE OLIVEIRA

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DIEGO SABATELLO COZZE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011651-26.2023.5.15.0084 AUTOR: EDILEUSA CORDEIRO COSTA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011651-26.2023.5.15.0084 AUTOR: EDILEUSA CORDEIRO COSTA RÉU: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f79cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0011651-26.2023.5.15.0084 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e seis minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: EDILEUSA CORDEIRO COSTA Reclamada: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA EDILEUSA CORDEIRO COSTA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, aduzindo que é credor de indenização por danos morais; que é portadora de doença ocupacional que lhe acarretou redução da capacidade laborativa, razão pela qual é detentora de garantia de emprego, postulando, em síntese, concessão dos benefícios da gratuidade processual; indenização equivalente ao período de garantia de emprego; indenização por danos morais; multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 85.816,43 e juntou documentos. Contestando a ação, a reclamada arguiu em preliminar inépcia da inicial, no mérito, arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, sustentou que a reclamante não é portadora de doença ocupacional; que não há danos morais a serem indenizados, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Produzida prova pericial, com impugnação da reclamante. Manifestação da perita mantendo o laudo apresentado. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da inépcia da inicial A petição inicial apresentada preenche os requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do que sustenta a reclamada, a petição inicial apresentada, com relação aos tópicos impugnados, permitiu-lhe a apresentação de defesa de mérito, na qual impugnou a existência de doença ocupacional a assegurar o pedido de indenização formulado pela reclamante, bem como a inexistência de títulos incontroversos a ensejar a aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado-se à contestante o direito ao contraditório e à ampla defesa1. Deste modo, somente “quando as alegações do autor impedem ou põem obstáculos à elaboração satisfatória da defesa”2 é que se poderia reconhecer a alegada inépcia da inicial. Não sendo esta a hipótese dos autos, vez que a reclamada apresentou satisfatória defesa de mérito, não há que se cogitar em inépcia da peça vestibular. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada. Da prescrição Tempestivamente arguida, declaro extintos com resolução do mérito os créditos perseguidos pela reclamante anteriores a 25 de outubro de 2018, nos termos do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da doença ocupacional O artigo 118 da Lei 9.213/91 estabelece que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. A necessidade de verificação da existência de doença ocupacional pelo órgão previdenciário oficial resta mitigada pela possibilidade de demonstração judicial deste acidente3. Inicialmente, entende este Juízo que a indenização por danos materiais postulada não é incompatível com o pleito de reintegração no emprego, uma vez que a primeira visa tornar indene a redução da capacidade de trabalho do obreiro, sendo certo que as dificuldades do trabalhador continuarão a persistir ainda que reintegrado às suas funções, posto que estas serão sempre compatíveis com o grau de incapacidade apresentado pelo reclamante e desenvolvidas com um maior nível de desgaste pelo prestador de serviços, uma vez que não mantém a integridade de sua higidez para o trabalho4. Consequentemente, não se verifica qualquer incompatibilidade nos pleitos formulados exordialmente pelo reclamante. Estabelece o artigo 20 da Lei 8.213/91 que se considera acidente do trabalho a “doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. A lei brasileira, portanto, admite a concausa como elemento caracterizador da moléstia ocupacional, e, também da responsabilidade civil do empregador5. Por outro lado, o artigo 86 da mesma Lei determina que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Ensina, ainda, Arnaldo Süssekind (“Instituições de Direito do Trabalho”, Ed. LTR, 20a edição, página 504) que “o auxílio doença será devido ao acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias (art. 71 do Regulamento). Nos primeiros quinze dias caberá ao empregador pagar ao acidentado a remuneração integral percebida no dia do acidente (art. 75). Destarte, há simples interrupção remunerada da prestação de serviços nos primeiros 15 dias da incapacidade gerada pelo acidente; mas, a partir do 16o dia, ocorrerá a suspensão do contrato de trabalho, embora o parágrafo único do art. 4o da CLT determine que esse período seja computado no tempo de serviço do empregado para os efeitos da indenização de antigüidade e, como corolário jurídico, para a manutenção dos depósitos do FGTS.”6. Portanto, a partir do 16º dia do afastamento, enquanto não forem consolidadas as lesões decorrentes do acidente de trabalho, será devido o auxílio doença em sua modalidade acidentária. Além disso, o § 1o, do mesmo artigo 20, da Lei 8312/91, esclarece que não são consideradas doença do trabalho: “a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.”. Submetida a exame médico pericial, foi afastada a incapacidade laborativa do reclamante, assim como o nexo de causalidade entre a alegada patologia e o labor por ela desenvolvido em favor da reclamada, de forma que a alegada doença não pode ser considerada doença do trabalho, não se equiparando, portanto, ao acidente do trabalho. Especificamente no caso dos autos, cumpre ser analisada a existência ou não de nexo de causa e efeito entre a patologia da reclamante e o labor por ela desenvolvido em favor da reclamada. Explica Sebastião Geraldo de Oliveira7 que “numa seqüência lógica, o exame de causalidade deve ser feito antes da verificação da culpa do empregador ou do risco da atividade, porquanto poderá até haver nexo sem culpa, mas não haverá culpa se não for constado o liame causal”. Portanto, afastado o nexo de causalidade, não se cogita em produção de prova oral para a demonstração de eventual culpa do empregador ou das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, uma vez que o estudo do nexo de causalidade é logicamente anterior à análise da existência de culpa do empregador. Além disso, entende este Juízo que a prova oral pretendida pela parte não tem o condão de ilidir o bem lançado laudo pericial acostado aos autos, porque a matéria debatida é exclusivamente técnica, sendo dispensável a oitiva de testemunhas para a prova das atividades desenvolvidas pelo reclamante, o que poderia ser deferido para a prova de culpa do empregador, mas que, todavia, é irrelevante no caso vertente, ante a inexistência de nexo causal apurada em perícia, já que as testemunhas não detêm o necessário conhecimento técnico em medicina do trabalho para averiguar a efetiva existência de nexo de causalidade8. Diante disto, restou indeferida a prova oral pretendida pela parte. Elaborado o laudo pericial por perito de confiança deste Juízo, restou afastado o nexo de causalidade entre a patologia da reclamante e o labor por ela desenvolvido em favor da reclamada, donde não se encontram presentes os requisitos legais para o reconhecimento das patologias mencionadas na inicial como patologias ocupacionais. Deste modo, é improcedente a pretensão inicial de reconhecimento da garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, artigo 118. Sucumbente, arcará a reclamante com o pagamento dos honorários periciais médicos, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se o grau de zelo e o labor desenvolvido pelo Sr. Perito. Não será autorizada a dedução dos valores já quitados a título de honorários periciais prévios, pois estes se destinaram à satisfação de despesas já suportadas pelo Sr. Vistor. Condena-se a parte vencida a ressarcir os honorários periciais prévios eventualmente suportados pela parte vencedora. Da indenização por danos morais São pressupostos da responsabilidade subjetiva ou clássica: 1) ação ou omissão do agente; 2) culpa ou dolo do agente; 3) relação de causalidade e 4) dano experimentado pela vítima. Vincula-se a reparação do dano a um comportamento humano positivo ou negativo ilícito, ou seja, um ato violador de dever contratual, legal ou social. Emerge o segundo pressuposto da responsabilidade civil, do dever de cautela, imposto ao homem que vive em sociedade, de não causa prejuízos a terceiros, não só agindo licitamente, como também tomando as cautelas necessárias para evitar estes danos. Afastando-se deste dever, ou seja, conduzindo-se de modo imperito, imprudente ou negligente, o autor da ação atrai para si o dever de tornar indene este prejuízo sofrido pela vítima9, ou seja, quando o autor do dano age com dolo ou culpa emerge contra ela o dever de indenizar, entretanto, para que a vítima obtenha a indenização, é seu ônus demonstrar que o autor do dano agiu dolosa ou culposamente10. O terceiro requisito ou pressuposto para o nascimento da obrigação decorrente de ato ilícito é a existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo ofendido e a alegada ação do ofensor, ou seja, “para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente”11. Portanto, para o deferimento de indenização por ato ilícito, necessário que o prejudicado demonstre ao Juízo a existência de dolo ou culpa do agressor, assim como a existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Cumpria, destarte, ao reclamante o ônus de comprovar que a reclamada se desviou de um comportamento cauteloso exigido para não causar prejuízos a terceiros, assim como que desse comportamento decorreu o dano mencionado exordialmente. Entretanto, no caso dos autos, não vislumbra o Juízo a prática de ato ilícito pela reclamada, pois “a dispensa do empregado constitui-se em um direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, não acarretando qualquer violação à ordem pública vigente”12. Consequentemente, ainda que a dispensa abrupta do contrato de trabalho cause enormes dissabores ao trabalhador, ainda é mantido no ordenamento jurídico nacional como um direito do empregador, que pode exercê-lo independentemente de prévia notificação ao empregado, não ensejando, deste modo, dano moral indenizável em favor do trabalhador13. Eventual existência de tratamento em andamento pelo trabalhador e a manutenção em plano de saúde coletivo oferecido pelo empregador são assegurados pela lei 9.656/98 em seu artigo 30, de forma que não há que se falar em indenização por danos morais em razão da ruptura do contrato de trabalho. Deste modo, improcede o pleito inicial de pagamento de indenização por danos morais. Demais pedidos Não há verbas rescisórias incontroversas a ensejar a aplicação dos artigo 477 e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, restando improcedentes tais pretensões. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV14, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente15. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Consequentemente, os honorários periciais médicos e técnicos serão suportados pela União, nos patamares máximos fixados. Expeça-se requisição após o trânsito em julgado da presente decisão. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamada em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa até prova da alteração da condição econômica da reclamante. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prejudicial arguida, para declarar extintos com resolução do mérito créditos da reclamante anteriores a 25 de outubro de 2018, e, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDILEUSA CORDEIRO COSTA contra CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, absolvendo a reclamada das postulações formulada na inicial e para condenar a reclamante a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamada honorários de advogado. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias não incidentes ante a natureza do título deferido. Honorários periciais pela União, na forma da fundamentação. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 85.816,43 (oitenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), no importe de R$ 1.716,32 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), pela reclamante, isenta na forma da lei. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Precedente do TST RR 166.358/95. In: Mozart Victor Russomano,. CLT anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 249: “Inépcia da inicial. O processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto deveria estar seu traço distintivo. A inicial trabalhista deve caber na simplicidade do § 1o do art. 840 da CLT. Não há inépcia a ser pronunciada se, da leitura da inicial e da defesa, fica claro sobre quais são o pedido e a causa de pedir.” (Proc. TST-RR-166.358/95 - 2a Turma - Rel. Min. José Luciano de Castilho - publicado no DJ de 29.11.96)”. 2Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 651. 3Precedente do TRT da 2ª Região. RO 0203600-33.2008.5.02.0083. DEJT de 06 de dezembro de 2012 e Súmula 378 do TST, item II, parte final. 4Neste sentido precedente do TST. 71/2006-009-17-00.0. DEJT de 24 de outubro de 2008. 5Assim também Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 18ª edição. São Paulo: Editora LTR, 2019. p. 744 e Wladimir Novaes Martinez. Provas da incapacidade laboral. Teoria e prática. São Paulo: Editora LTR, 2018. p. 108. 6Arnaldo Sussekind. Instituições de Direito do Trabalho. 20ª edição. São Paulo: Editora. LTR, 2002. p. 504 7Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTR, 2005. p. 137. 8Precedente do TRT da 15ª Região RO 1437-2003-071-15-00-7. 9Cfr. Rogério Marrone de Castro Sampaio. Direito Civil - Responsabilidade Civil. 2a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2002. p. 71. 10Cfr. Sílvio Rodrigues. Direito Civil – responsabilidade civil. 14a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1995. p. 16. 11Sílvio Rodrigues. Op. cit. p. 17. 12TRT da 10ª Região, RO 0005066-83.2017.5.10.0802. 13Neste sentido: TST AgRR 539-75.2012.5.01.0071; TRT da 2ª Região, RO 1000959-60.2018.5.02.0383; TRT da 7ª Região, RO 0000202-73.2019.5.07.0039. 14Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 15Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

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Medabil Industria Em Sistemas Construtivos Ltda. x Hdi-Gerling Seguros Industriais S.A. e outros

ID: 298746968

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042593-75.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO

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DEBORA MACIEL DA ROSA

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MARCELO VICENZI

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GUSTAVO CAUDURO HERMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Ações Conexas PROCESSO Nº 0042593-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Ações Conexas PROCESSO Nº 0042593-75.2021.8.17.2001 AUTOR: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. RÉUS: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. e HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. PROCESSO Nº 0001260-46.2021.8.17.2001 REQUERENTE: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. REQUERIDO: HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de julgamento conjunto de duas demandas conexas, a primeira, sob o número 0042593-75.2021.8.17.2001, ajuizada por MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. em face de SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., com posterior denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., e a segunda, sob o número 0001260-46.2021.8.17.2001, proposta por SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. em desfavor de HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., ambas tramitando perante este Juízo da 27ª Vara Cível da Capital, Seção B, em virtude de decisão de conexão proferida nos autos do processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001 (ID 98616834), que determinou a remessa e o apensamento dos feitos ao processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001. Do Processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001 Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. em face de SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., com posterior denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., visando a reparação de prejuízos materiais decorrentes de um incidente ocorrido durante a prestação de serviços de locação de guindaste com operador. A parte Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., narra que contratou os serviços da ré para o fornecimento de um guindaste com operador para realizar o içamento de uma máquina perfiladeira de telhas de sua propriedade, em uma obra de construção de um galpão industrial na cidade de Alhandra/PB. Alega que, em 17 de abril de 2020, por falha humana exclusiva do operador do guindaste, funcionário da ré, o equipamento sofreu uma queda que o danificou severamente. Sustenta que os prejuízos materiais totalizaram a quantia de R$ 346.901,02, mas que a seguradora da ré, HDI Seguros, efetuou o pagamento de apenas R$ 63.353,53. Diante do inadimplemento do valor remanescente, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 283.547,49, a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos, incluindo laudos técnicos, orçamentos, notas fiscais e notificações extrajudiciais. A Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., apresentou contestação (ID 92982963 e ID 92982977), alegando, preliminarmente, sua situação de recuperação judicial e pugnando pela denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., com base na apólice de seguro nº 03.001.151.002539. Requereu, ainda, a união desta ação com o processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001, em trâmite na 27ª Vara Cível, por conexão e risco de decisões conflitantes, e impugnou o valor da causa. No mérito, a Ré reconhece a ocorrência do sinistro e a apuração dos prejuízos pela seguradora no valor de R$ 263.353,53 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), com o qual a Autora teria concordado. A controvérsia, segundo a Ré, reside unicamente na aplicação da franquia securitária. A Ré sustenta que a operação realizada era de "Instalação e Montagem de uma coberta metálica" e não de "carga e descarga de mercadorias", de modo que a franquia aplicável deveria ser de 20% (vinte por cento) com mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e não de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como aplicado pela seguradora. A Autora apresentou réplica à contestação da Ré (ID 95313416 e ID 95314183), reiterando a integralidade de seus pedidos e rechaçando a alegação de que teria concordado com o valor de R$ 263.353,53 como total dos prejuízos. Concordou com a denunciação da lide, mas se opôs à reunião dos processos por não vislumbrar identidade de pedido ou causa de pedir que justificasse a conexão, nem risco de decisões conflitantes. Em decisão de ID 98616834, o Juízo da 26ª Vara Cível da Capital deferiu a denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. e reconheceu a conexão do feito com a ação nº 0001260-46.2021.8.17.2001, determinando a remessa dos autos à 27ª Vara Cível da Capital - Seção B, por prevenção. A litisdenunciada, HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., apresentou contestação (ID 147200105), pleiteando o julgamento antecipado da lide e a total improcedência da ação principal e da lide secundária. Argumenta que já efetuou o pagamento integral do valor devido a título de indenização securitária, no montante de R$ 63.353,53 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), em 02 de outubro de 2020 (ID 147200105, p. 1). Sustenta que a cobertura aplicável ao caso é a de "OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO, IÇAMENTO OU DESCIDA (COBERTURA AMPLA)", que prevê uma franquia obrigatória de 20% (vinte por cento) com um mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por sinistro. Alega que a operação realizada era de içamento da perfiladeira de telhas a 11 (onze) metros do solo, e que o incidente ocorreu devido a falha humana, caracterizando a aplicação da franquia de R$ 200.000,00. Impugna os lucros cessantes pleiteados pela Autora por falta de comprovação e ausência de especificação de valor, e requer que juros e correção monetária, se devidos, incidam a partir da citação e do ajuizamento da ação, respectivamente. A Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., apresentou impugnação à contestação da litisdenunciada (ID 175051632). A Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., manifestou-se (ID 172485549) concordando com a realização de audiência de conciliação, caso houvesse interesse das rés, mas reiterou que o feito estava apto para julgamento, pois a prova dos autos seria irrefutável quanto ao prejuízo suportado. Em despacho de ID 172239801, as partes foram intimadas para manifestar interesse em conciliação ou produção de mais provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide (ID 172485549, 174929405 e 175051632). Do Processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001 A SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. ajuizou Ação de Cumprimento de Contrato de Seguro com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente em face de HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., buscando o reconhecimento e pagamento da diferença da franquia no valor de R$ 147.329,30. Em sua petição inicial , a autora narrou os mesmos fatos do sinistro ocorrido em 17 de abril de 2020, envolvendo a queda da perfiladeira da MEDABIL durante a operação de instalação e montagem de uma coberta. Alegou que a HDI apurou um prejuízo indenizável de R$ 263.353,53, mas aplicou indevidamente a franquia de R$ 200.000,00, quando a correta seria de 20% com mínimo de R$ 20.000,00, totalizando R$ 52.670,70. A decisão inicial (ID 73823870) indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente. A HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. apresentou contestação (ID 81649463), arguindo preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que já havia efetuado o pagamento do valor devido. No mérito, reiterou que a cobertura aplicável era a de "OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO, IÇAMENTO OU DESCIDA (COBERTURA AMPLA)", com a franquia de R$ 200.000,00, e que a SARAIVA não se enquadrava como consumidora, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A SARAIVA apresentou réplica (ID 84598976). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 143449739), ambas as partes requeraram o julgamento antecipado da lide (ID 145768604 e 175039667) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já mencionado, a conexão entre os processos foi reconhecida (ID 98616834 do processo 0042593-75.2021.8.17.2001), determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto. A medida se mostra imperiosa, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as ações derivam do mesmo fato jurídico (o sinistro envolvendo a perfiladeira da MEDABIL e o guindaste da SARAIVA), envolvem as mesmas partes (direta ou indiretamente) e possuem como ponto central a discussão sobre a cobertura securitária e a aplicação da franquia do contrato de seguro firmado entre a SARAIVA e a HDI. A reunião é fundamental para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, promovendo a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. De início, afasto a alegada ausência de interesse de agir arguida pela ré seguradora (NUP 0001260-46.2021.8.17.2001). O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a SARAIVA busca, por meio da via judicial, a definição da franquia aplicável e, consequentemente, o recebimento da diferença que entende ser devida pela seguradora. A resistência da HDI em pagar o valor integral pleiteado pela SARAIVA, sob a alegação de que a franquia aplicada está correta, demonstra a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia. A utilidade da demanda é evidente, pois a procedência do pedido resultaria em um proveito econômico direto para a SARAIVA. Assim, a discussão sobre a integralidade do pagamento e a correta aplicação da franquia não se confunde com a ausência de interesse de agir, mas sim com o próprio mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito da Lide Principal (Processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001) A relação jurídica estabelecida entre a Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., e a Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., é de natureza contratual, decorrente da locação de um guindaste com operador para a execução de serviços específicos na obra. A responsabilidade da Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., pela falha na operação do equipamento e pelos danos subsequentes causados à perfiladeira da Autora, encontra amparo no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. A própria Ré, em sua contestação, não nega a ocorrência do sinistro ou a falha do operador, mas direciona a controvérsia para a extensão da cobertura securitária e a aplicação da franquia. A denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. foi devidamente processada e aceita, conforme decisão de ID 98616834, que reconheceu a existência de contrato de seguro entre a Ré e a litisdenunciada, com previsão de cobertura para responsabilidade civil. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, é plenamente cabível no presente caso, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que permite a denunciação "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". A existência da apólice de seguro (ID 147200122 e ID 147204249) e a própria realização de pagamento parcial pela seguradora (ID 82615667) confirmam a relação securitária e a obrigação de garantia. A relação jurídica estabelecida entre a segurada, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., e a seguradora, HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Embora a segurada seja uma pessoa jurídica, a contratação do seguro se deu como destinatária final do serviço, visando a proteção de seu patrimônio e de sua atividade, sem que o seguro fosse insumo para sua cadeia produtiva. A análise das provas documentais é decisiva. Os fatos, conforme descritos na inicial e corroborados pelas imagens (ID 82615660 e 175051632) e pelo relatório de investigação do acidente (ID 82615663), demonstram que o guindaste não realizava uma simples operação de carga ou descarga, mas sim uma complexa operação de instalação e montagem de uma cobertura metálica em um galpão industrial. O equipamento danificado (perfiladeira) era utilizado para conformar e fixar as telhas na estrutura do telhado, sendo içado e movimentado pelo guindaste para esse fim específico. O contrato de seguro deve ter suas cláusulas interpretadas de maneira mais favorável ao aderente/segurado (art. 423 do Código Civil) e em conformidade com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A cláusula que estabelece a franquia de R$ 200.000,00 é uma exceção ("porém:") à regra geral da franquia de R$ 20.000,00, e se aplica especificamente a "Danos as Mercadorias em Processo de Carga, Descarga...". (ID 147200122, pág. 4). A natureza da operação em tela não era o transporte ou manuseio de mercadorias como fim em si mesmo, mas sim a utilização do guindaste como ferramenta essencial para a execução de uma obra civil de montagem. Precedente: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. Autora que requer a cobrança de indenização securitária por danos sofridos em seu estabelecimento comercial decorrentes de vendaval, além de lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às relações securitárias. Negativa de cobertura. Seguradora que se recusa a pagar a indenização sob a alegação de que os danos ocorreram em área de cobertura semiaberta e em bens deixados ao ar livre. Contrato que prevê expressamente cobertura para "Vendaval, Furacão, Ciclone, Granizo e Tornado". Cláusula de exclusão que é abusiva, vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Seguradora que não realizou vistoria prévia no imóvel para alertar sobre eventuais exclusões de cobertura. Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável à consumidora. Sentença mantida neste quesito. Lucros cessantes. Mora da seguradora que não enseja automaticamente o dever de indenizar além do limite da apólice. Expressa exclusão contratual dos lucros cessantes, que sequer restaram comprovados pela autora. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva. Necessidade de demonstração concreta de abalo à credibilidade, reputação ou imagem no mercado. Situação narrada nos autos que não ultrapassa o mero descumprimento contratual. Ausência de comprovação de efetivo dano à imagem ou reputação da empresa no mercado. Sentença mantida neste quesito. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000959-57.2024.8.26.0601; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Dessa forma, a cobertura específica de "Obras Civis e/ou Serviços de Montagem e Instalação" é a que melhor se amolda à situação fática, devendo sua respectiva cláusula de franquia prevalecer. A aplicação da franquia excepcional e mais onerosa pela seguradora foi, portanto, indevida. A autora pleiteia o valor de R$ 283.547,49, que corresponde à diferença entre o dano total que alega ter sofrido (R$ 346.901,02) e o valor pago pela seguradora (R$ 63.353,53). No entanto, a própria seguradora, em sua regulação do sinistro, apurou como prejuízo final o montante de R$ 263.353,53 (ID 147200123), valor este que foi objeto do "Termo de Acordo e Autorização para pagamento" e que se baseou em laudos e orçamentos técnicos (ID 82615668 e 82615677). Este valor se mostra mais consentâneo com os danos emergentes diretos, excluindo custos de fretes adicionais e locação de outras máquinas que não foram suficientemente comprovados como dano direto e imediato do evento. Adoto, portanto, o valor de R$ 263.353,53 como o montante do prejuízo indenizável. Aplicando-se a franquia correta (20% sobre o prejuízo), chega-se ao valor de R$ 52.670,70 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e setenta centavos), que representa a participação obrigatória do segurado (SARAIVA). O valor da cobertura securitária devida pela HDI é, portanto, a diferença entre o prejuízo total e a franquia correta. Considerando o pagamento parcial já realizado pela seguradora no valor de R$63.353,53 (sessenta e três mil e trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), deve ser pago apenas o saldo remanescente da obrigação principal e da lide secundária. Quanto aos juros de mora e correção monetária, as próprias Condições Gerais da apólice de seguro (ID 147200122, p. 16, Cláusula 10ª, itens 'i' e 'j') estabelecem as regras. A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo dispêndio pelo Segurado a terceiro, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo de 30 (trinta) dias fixado para pagamento da indenização, caso a seguradora não cumpra tal prazo. No caso em tela, o sinistro ocorreu em 17/04/2020. A notificação extrajudicial, que constituiu a Ré em mora, foi enviada em 19/11/2020 (ID 82615666). A partir da data em que a documentação completa foi apresentada à seguradora para regulação do sinistro, inicia-se o prazo de 30 dias para pagamento. Considerando que a maioria dos orçamentos e comprovantes de despesas foram enviados à seguradora em meados de 2020 (e-mails de ID 82615674 e ID 82615675), e a notificação extrajudicial de 19/11/2020 já cobrava a diferença, é razoável fixar a data de início dos juros de mora a partir de 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial, ou seja, a partir de 19/12/2020. A correção monetária, por sua vez, deverá incidir a partir da data do sinistro (17/04/2020), utilizando-se o índice IPCA/IBGE, conforme previsto na apólice. Ante o exposto, ademais, é procedente o pedido formulado no NUP 0001260-46.2021.8.17.2001, nos moldes da fundamentação supra. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na lide principal e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na lide secundária, nos termos da fundamentação supra, para: 1. CONDENAR a ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., a pagar à autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., o valor correspondente à diferença entre o prejuízo total apurado (R$ 263.353,53) e o valor já recebido pela autora (R$ 63.353,53). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do sinistro (17 de abril de 2020), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 19 de dezembro de 2020. 2. CONDENAR a litisdenunciada e ré, HDI GLOBAL SEGUROS S/A, a ressarcir à denunciante e autora, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., o valor da condenação principal, deduzida a franquia contratual de 20% sobre o prejuízo apurado, já abatido o valor pago administrativamente. O valor do ressarcimento deverá ser corrigido monetariamente desde o pagamento parcial e acrescido de juros de mora desde a citação da litisdenunciada. Na lide 0042593-75.2021.8.17.2001, CONDENO a ré SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; CONDENO a litisdenunciada HDI GLOBAL SEGUROS S/A ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação da lide secundária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos autos 0001260-46.2021.8.17.2001, condeno a HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide secundária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Saraiva Equipamentos Ltda x Hdi-Gerling Seguros Industriais S.A.

ID: 314254917

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0001260-46.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LUCIA CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001 REQUERENTE: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO(A): HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207191034 , conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Ações Conexas PROCESSO Nº 0042593-75.2021.8.17.2001 AUTOR: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. RÉUS: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. e HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. PROCESSO Nº 0001260-46.2021.8.17.2001 REQUERENTE: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. REQUERIDO: HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de julgamento conjunto de duas demandas conexas, a primeira, sob o número 0042593-75.2021.8.17.2001, ajuizada por MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. em face de SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., com posterior denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., e a segunda, sob o número 0001260-46.2021.8.17.2001, proposta por SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. em desfavor de HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., ambas tramitando perante este Juízo da 27ª Vara Cível da Capital, Seção B, em virtude de decisão de conexão proferida nos autos do processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001 (ID 98616834), que determinou a remessa e o apensamento dos feitos ao processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001. Do Processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001 Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. em face de SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., com posterior denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., visando a reparação de prejuízos materiais decorrentes de um incidente ocorrido durante a prestação de serviços de locação de guindaste com operador. A parte Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., narra que contratou os serviços da ré para o fornecimento de um guindaste com operador para realizar o içamento de uma máquina perfiladeira de telhas de sua propriedade, em uma obra de construção de um galpão industrial na cidade de Alhandra/PB. Alega que, em 17 de abril de 2020, por falha humana exclusiva do operador do guindaste, funcionário da ré, o equipamento sofreu uma queda que o danificou severamente. Sustenta que os prejuízos materiais totalizaram a quantia de R$ 346.901,02, mas que a seguradora da ré, HDI Seguros, efetuou o pagamento de apenas R$ 63.353,53. Diante do inadimplemento do valor remanescente, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 283.547,49, a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos, incluindo laudos técnicos, orçamentos, notas fiscais e notificações extrajudiciais. A Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., apresentou contestação (ID 92982963 e ID 92982977), alegando, preliminarmente, sua situação de recuperação judicial e pugnando pela denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., com base na apólice de seguro nº 03.001.151.002539. Requereu, ainda, a união desta ação com o processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001, em trâmite na 27ª Vara Cível, por conexão e risco de decisões conflitantes, e impugnou o valor da causa. No mérito, a Ré reconhece a ocorrência do sinistro e a apuração dos prejuízos pela seguradora no valor de R$ 263.353,53 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), com o qual a Autora teria concordado. A controvérsia, segundo a Ré, reside unicamente na aplicação da franquia securitária. A Ré sustenta que a operação realizada era de "Instalação e Montagem de uma coberta metálica" e não de "carga e descarga de mercadorias", de modo que a franquia aplicável deveria ser de 20% (vinte por cento) com mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e não de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como aplicado pela seguradora. A Autora apresentou réplica à contestação da Ré (ID 95313416 e ID 95314183), reiterando a integralidade de seus pedidos e rechaçando a alegação de que teria concordado com o valor de R$ 263.353,53 como total dos prejuízos. Concordou com a denunciação da lide, mas se opôs à reunião dos processos por não vislumbrar identidade de pedido ou causa de pedir que justificasse a conexão, nem risco de decisões conflitantes. Em decisão de ID 98616834, o Juízo da 26ª Vara Cível da Capital deferiu a denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. e reconheceu a conexão do feito com a ação nº 0001260-46.2021.8.17.2001, determinando a remessa dos autos à 27ª Vara Cível da Capital - Seção B, por prevenção. A litisdenunciada, HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., apresentou contestação (ID 147200105), pleiteando o julgamento antecipado da lide e a total improcedência da ação principal e da lide secundária. Argumenta que já efetuou o pagamento integral do valor devido a título de indenização securitária, no montante de R$ 63.353,53 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), em 02 de outubro de 2020 (ID 147200105, p. 1). Sustenta que a cobertura aplicável ao caso é a de "OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO, IÇAMENTO OU DESCIDA (COBERTURA AMPLA)", que prevê uma franquia obrigatória de 20% (vinte por cento) com um mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por sinistro. Alega que a operação realizada era de içamento da perfiladeira de telhas a 11 (onze) metros do solo, e que o incidente ocorreu devido a falha humana, caracterizando a aplicação da franquia de R$ 200.000,00. Impugna os lucros cessantes pleiteados pela Autora por falta de comprovação e ausência de especificação de valor, e requer que juros e correção monetária, se devidos, incidam a partir da citação e do ajuizamento da ação, respectivamente. A Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., apresentou impugnação à contestação da litisdenunciada (ID 175051632). A Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., manifestou-se (ID 172485549) concordando com a realização de audiência de conciliação, caso houvesse interesse das rés, mas reiterou que o feito estava apto para julgamento, pois a prova dos autos seria irrefutável quanto ao prejuízo suportado. Em despacho de ID 172239801, as partes foram intimadas para manifestar interesse em conciliação ou produção de mais provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide (ID 172485549, 174929405 e 175051632). Do Processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001 A SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. ajuizou Ação de Cumprimento de Contrato de Seguro com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente em face de HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., buscando o reconhecimento e pagamento da diferença da franquia no valor de R$ 147.329,30. Em sua petição inicial , a autora narrou os mesmos fatos do sinistro ocorrido em 17 de abril de 2020, envolvendo a queda da perfiladeira da MEDABIL durante a operação de instalação e montagem de uma coberta. Alegou que a HDI apurou um prejuízo indenizável de R$ 263.353,53, mas aplicou indevidamente a franquia de R$ 200.000,00, quando a correta seria de 20% com mínimo de R$ 20.000,00, totalizando R$ 52.670,70. A decisão inicial (ID 73823870) indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente. A HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. apresentou contestação (ID 81649463), arguindo preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que já havia efetuado o pagamento do valor devido. No mérito, reiterou que a cobertura aplicável era a de "OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO, IÇAMENTO OU DESCIDA (COBERTURA AMPLA)", com a franquia de R$ 200.000,00, e que a SARAIVA não se enquadrava como consumidora, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A SARAIVA apresentou réplica (ID 84598976). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 143449739), ambas as partes requeraram o julgamento antecipado da lide (ID 145768604 e 175039667) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já mencionado, a conexão entre os processos foi reconhecida (ID 98616834 do processo 0042593-75.2021.8.17.2001), determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto. A medida se mostra imperiosa, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as ações derivam do mesmo fato jurídico (o sinistro envolvendo a perfiladeira da MEDABIL e o guindaste da SARAIVA), envolvem as mesmas partes (direta ou indiretamente) e possuem como ponto central a discussão sobre a cobertura securitária e a aplicação da franquia do contrato de seguro firmado entre a SARAIVA e a HDI. A reunião é fundamental para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, promovendo a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. De início, afasto a alegada ausência de interesse de agir arguida pela ré seguradora (NUP 0001260-46.2021.8.17.2001). O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a SARAIVA busca, por meio da via judicial, a definição da franquia aplicável e, consequentemente, o recebimento da diferença que entende ser devida pela seguradora. A resistência da HDI em pagar o valor integral pleiteado pela SARAIVA, sob a alegação de que a franquia aplicada está correta, demonstra a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia. A utilidade da demanda é evidente, pois a procedência do pedido resultaria em um proveito econômico direto para a SARAIVA. Assim, a discussão sobre a integralidade do pagamento e a correta aplicação da franquia não se confunde com a ausência de interesse de agir, mas sim com o próprio mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito da Lide Principal (Processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001) A relação jurídica estabelecida entre a Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., e a Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., é de natureza contratual, decorrente da locação de um guindaste com operador para a execução de serviços específicos na obra. A responsabilidade da Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., pela falha na operação do equipamento e pelos danos subsequentes causados à perfiladeira da Autora, encontra amparo no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. A própria Ré, em sua contestação, não nega a ocorrência do sinistro ou a falha do operador, mas direciona a controvérsia para a extensão da cobertura securitária e a aplicação da franquia. A denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. foi devidamente processada e aceita, conforme decisão de ID 98616834, que reconheceu a existência de contrato de seguro entre a Ré e a litisdenunciada, com previsão de cobertura para responsabilidade civil. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, é plenamente cabível no presente caso, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que permite a denunciação "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". A existência da apólice de seguro (ID 147200122 e ID 147204249) e a própria realização de pagamento parcial pela seguradora (ID 82615667) confirmam a relação securitária e a obrigação de garantia. A relação jurídica estabelecida entre a segurada, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., e a seguradora, HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Embora a segurada seja uma pessoa jurídica, a contratação do seguro se deu como destinatária final do serviço, visando a proteção de seu patrimônio e de sua atividade, sem que o seguro fosse insumo para sua cadeia produtiva. A análise das provas documentais é decisiva. Os fatos, conforme descritos na inicial e corroborados pelas imagens (ID 82615660 e 175051632) e pelo relatório de investigação do acidente (ID 82615663), demonstram que o guindaste não realizava uma simples operação de carga ou descarga, mas sim uma complexa operação de instalação e montagem de uma cobertura metálica em um galpão industrial. O equipamento danificado (perfiladeira) era utilizado para conformar e fixar as telhas na estrutura do telhado, sendo içado e movimentado pelo guindaste para esse fim específico. O contrato de seguro deve ter suas cláusulas interpretadas de maneira mais favorável ao aderente/segurado (art. 423 do Código Civil) e em conformidade com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A cláusula que estabelece a franquia de R$ 200.000,00 é uma exceção ("porém:") à regra geral da franquia de R$ 20.000,00, e se aplica especificamente a "Danos as Mercadorias em Processo de Carga, Descarga...". (ID 147200122, pág. 4). A natureza da operação em tela não era o transporte ou manuseio de mercadorias como fim em si mesmo, mas sim a utilização do guindaste como ferramenta essencial para a execução de uma obra civil de montagem. Precedente: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. Autora que requer a cobrança de indenização securitária por danos sofridos em seu estabelecimento comercial decorrentes de vendaval, além de lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às relações securitárias. Negativa de cobertura. Seguradora que se recusa a pagar a indenização sob a alegação de que os danos ocorreram em área de cobertura semiaberta e em bens deixados ao ar livre. Contrato que prevê expressamente cobertura para "Vendaval, Furacão, Ciclone, Granizo e Tornado". Cláusula de exclusão que é abusiva, vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Seguradora que não realizou vistoria prévia no imóvel para alertar sobre eventuais exclusões de cobertura. Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável à consumidora. Sentença mantida neste quesito. Lucros cessantes. Mora da seguradora que não enseja automaticamente o dever de indenizar além do limite da apólice. Expressa exclusão contratual dos lucros cessantes, que sequer restaram comprovados pela autora. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva. Necessidade de demonstração concreta de abalo à credibilidade, reputação ou imagem no mercado. Situação narrada nos autos que não ultrapassa o mero descumprimento contratual. Ausência de comprovação de efetivo dano à imagem ou reputação da empresa no mercado. Sentença mantida neste quesito. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000959-57.2024.8.26.0601; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Dessa forma, a cobertura específica de "Obras Civis e/ou Serviços de Montagem e Instalação" é a que melhor se amolda à situação fática, devendo sua respectiva cláusula de franquia prevalecer. A aplicação da franquia excepcional e mais onerosa pela seguradora foi, portanto, indevida. A autora pleiteia o valor de R$ 283.547,49, que corresponde à diferença entre o dano total que alega ter sofrido (R$ 346.901,02) e o valor pago pela seguradora (R$ 63.353,53). No entanto, a própria seguradora, em sua regulação do sinistro, apurou como prejuízo final o montante de R$ 263.353,53 (ID 147200123), valor este que foi objeto do "Termo de Acordo e Autorização para pagamento" e que se baseou em laudos e orçamentos técnicos (ID 82615668 e 82615677). Este valor se mostra mais consentâneo com os danos emergentes diretos, excluindo custos de fretes adicionais e locação de outras máquinas que não foram suficientemente comprovados como dano direto e imediato do evento. Adoto, portanto, o valor de R$ 263.353,53 como o montante do prejuízo indenizável. Aplicando-se a franquia correta (20% sobre o prejuízo), chega-se ao valor de R$ 52.670,70 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e setenta centavos), que representa a participação obrigatória do segurado (SARAIVA). O valor da cobertura securitária devida pela HDI é, portanto, a diferença entre o prejuízo total e a franquia correta. Considerando o pagamento parcial já realizado pela seguradora no valor de R$63.353,53 (sessenta e três mil e trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), deve ser pago apenas o saldo remanescente da obrigação principal e da lide secundária. Quanto aos juros de mora e correção monetária, as próprias Condições Gerais da apólice de seguro (ID 147200122, p. 16, Cláusula 10ª, itens 'i' e 'j') estabelecem as regras. A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo dispêndio pelo Segurado a terceiro, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo de 30 (trinta) dias fixado para pagamento da indenização, caso a seguradora não cumpra tal prazo. No caso em tela, o sinistro ocorreu em 17/04/2020. A notificação extrajudicial, que constituiu a Ré em mora, foi enviada em 19/11/2020 (ID 82615666). A partir da data em que a documentação completa foi apresentada à seguradora para regulação do sinistro, inicia-se o prazo de 30 dias para pagamento. Considerando que a maioria dos orçamentos e comprovantes de despesas foram enviados à seguradora em meados de 2020 (e-mails de ID 82615674 e ID 82615675), e a notificação extrajudicial de 19/11/2020 já cobrava a diferença, é razoável fixar a data de início dos juros de mora a partir de 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial, ou seja, a partir de 19/12/2020. A correção monetária, por sua vez, deverá incidir a partir da data do sinistro (17/04/2020), utilizando-se o índice IPCA/IBGE, conforme previsto na apólice. Ante o exposto, ademais, é procedente o pedido formulado no NUP 0001260-46.2021.8.17.2001, nos moldes da fundamentação supra. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na lide principal e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na lide secundária, nos termos da fundamentação supra, para: 1. CONDENAR a ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., a pagar à autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., o valor correspondente à diferença entre o prejuízo total apurado (R$ 263.353,53) e o valor já recebido pela autora (R$ 63.353,53). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do sinistro (17 de abril de 2020), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 19 de dezembro de 2020. 2. CONDENAR a litisdenunciada e ré, HDI GLOBAL SEGUROS S/A, a ressarcir à denunciante e autora, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., o valor da condenação principal, deduzida a franquia contratual de 20% sobre o prejuízo apurado, já abatido o valor pago administrativamente. O valor do ressarcimento deverá ser corrigido monetariamente desde o pagamento parcial e acrescido de juros de mora desde a citação da litisdenunciada. Na lide 0042593-75.2021.8.17.2001, CONDENO a ré SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; CONDENO a litisdenunciada HDI GLOBAL SEGUROS S/A ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação da lide secundária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos autos 0001260-46.2021.8.17.2001, condeno a HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide secundária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1058917-49.2024.8.11.0041

ID: 323889225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058917-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCIO BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA GORETE ROQUE SAGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1058917-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FABIO MARCIO BENETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1058917-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FABIO MARCIO BENETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fábio Márcio Benetti em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o levantamento do CC-SEMA nº 9565, para liberação de transporte das toras de madeira retidas. Relata que é detentor de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), sob RAUTEX 100% nº 03499/2024, na Fazenda São José, Alta Floresta/MT, cujo Cadastro de Consumidor de Produtos Florestais (CC-SEMA nº 9565) foi suspenso pela SEMA, por determinação da Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos. Fundamenta pela existência de vício de legalidade no ato administrativo que suspendeu o CC-SEMA nº 9565 diante da ausência de motivação formal, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência administrativa. Invocou ainda os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88), buscando garantir o direito ao aproveitamento econômico e ambientalmente sustentável das toras. Recolhimento de custas em Id. 175656721. Tutela de urgência indeferida (Id. 179316620). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 182891279), sem preliminares arguidas. No mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação em Id. 183029155. O Ministério Público, intimado, manifestou pela não intervenção ao feito (Id. 186983572). Intimadas para indicarem provas a produzir, ambas as partes se quedaram inertes (Id. 183281783). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, e, na ausência de indicação de provas a produzir, delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. O autor alega que a suspensão do CC-SEMA nº 9565 impediu o transporte de toras de madeira já extraídas e estocadas na esplanada central da “Fazenda São José” desde agosto de 2024, ocasionando risco iminente de deterioração, especialmente por se tratar de madeira de lâmina, suscetível às intempéries climáticas, o que poderia acarretar prejuízos econômicos irreparáveis. Em reforço, asseverou que tal medida comprometeria o manejo sustentável e a cadeia de custódia das toras, prejudicando as práticas ambientais responsáveis. Em contramão, o Estado de Mato Grosso, em sua contestação, sustentou que a suspensão do CC-SEMA decorreu de irregularidades ambientais graves, constatadas em autos de infração, entre as quais se destacam a movimentação de toras fora do perímetro autorizado e exploração em Área de Preservação Permanente (APP). Aduz que o ato administrativo encontra respaldo na Portaria SEMA nº 601/2015 e no Decreto Federal nº 6.514/2008, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder. Pois bem. Da leitura dos autos, extrai-se do teor do Termo de Suspensão da RAUTEX nº 03499/2024 e da CLCF nº 3499/2022 (Id. 175586057) foi expedido nos seguintes termos: “Considerando os termos contidos no Parecer Técnico de Suspensão de RAUTEX, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu a suspensão dos títulos RAUTEX nº 034992024 e da CLCF nº 3499/2022, em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos em diretrizes técnicas pelo órgão competente no POA e execução do PMFS em desacordo com o autorizado; Considerando a CI nº 437/SUGF/SEMA-MT/2024, por meio a qual a Superintendência de Gestão Florestal – SUGF RATIFICA o teor contido no Parecer Técnico emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais – CRF; Diante das considerações acima DETERMINO a suspensão da RAUTEX nº 03499/2024 e da CLCF nº 3499/2022, consoante inciso II do artigo 60; artigo 62, bem como ainda o artigo 64 do Decreto Estadual nº 1.313/2022” [g.n]. Assim, denota-se que o termo de suspensão foi fundamentado ao que dispõe o inciso II do artigo 60 c/c artigo 62 e artigo 64 do Decreto Estadual nº 1.313/2022 (Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências). In verbis: “Art. 60. O proprietário ou detentor do PMFS sujeitar-se-á às sanções administrativas contidas na norma vigente, da seguinte maneira: (...) II - suspensão da AUTEX e comercialização dos produtos originários dessa AUTEX no CC-SEMA, nos casos de: a) reincidência em conduta já objeto de notificação de advertência, no período de 2 (dois) anos da data da notificação; b) exploração florestal com a AUTEX vencida; c) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a realização da vistoria técnica; d) não cumprimento dos requisitos estabelecidos em diretrizes técnicas pelo órgão ambiental competente no POA ou apresentação de informações incorretas; e) execução do PMFS em desacordo com o autorizado ou sem a aprovação de sua retificação pelo órgão ambiental competente; e f) substituição dos responsáveis pela execução do PMFS e das ARTs por outros responsáveis que não atendam os requisitos de qualificação técnica previstos neste Decreto. Art. 62 A suspensão interrompe a execução do PMFS, incluída a exploração de recursos florestais e o transporte de produto florestal, até o cumprimento das medidas corretivas estabelecidas no ato da suspensão. Art. 64 Na suspensão e no embargo do PMFS, o órgão ambiental competente poderá determinar, isoladas ou cumulativamente, além daquelas previstas nos demais atos normativos aplicáveis, as seguintes medidas: I - a recuperação da área irregularmente explorada, mediante a apresentação e a execução, após a aprovação pelo órgão ambiental competente, de um plano de recuperação de área degradada (PRAD); II - a reposição florestal correspondente à matéria-prima extraída irregularmente, na forma da legislação pertinente; e III - a suspensão do fornecimento do documento hábil para o transporte e armazenamento da matéria-prima florestal” [g.n]. Após pedido administrativo de liberação do sistema de carregamento pelo ora Autor, o Parecer Técnico nº 180985/CRF/SUGF/2024 manifestou desfavoravelmente ao reestabelecimento da AUTEX, tendo em vista “que as correções ainda não foram realizadas” (Id. 183029158). Transcrevo: “[...] Em relação às irregularidades apontadas: - Informa à fl. 677 que com relação a Exploração florestal dentro de APP e a Presença de indivíduos plaqueteados dentro de APP, “no momento da realização do inventário no período de estiagem as árvores foram plaqueteadas, a região não tem características de área de Preservação por se tratar de Rio intermitente, desta forma vamos solicitar a retificação das APPs no SIMCAR MT66726/2017” - considerando a consulta ao SIMCAR a solicitação de retificação ainda não foi realizada, inclusive não foi validado ainda o Cadastro existente, estando na situação de “aguardando Análise da Complementação do Interessado”. - Com relação à Exploração florestal fora da área autorizada “vale ressaltar que se trata apenas de deslocamento das árvores ocasionado pelo Plano Cartesiano X e Y, apesar de estar deslocado os indivíduos os mesmos estão plaqueteados e constam no inventário florestal aprovado, desta forma solicita a abertura do projeto digital para retificação das áreas da UPA, onde vamos incluir as áreas onde estão localizados esses indivíduos, conforme (Ilustrações – 19-20- 21-22-23) do PT Nº: 178770 / GEMF / CRF / SUGF / 2024” (Fl. 679) – Ressalta-se que de acordo com a equipe de vistoria foi observado deslocamentos consideráveis: “Existência de deslocamento de 64,93, e até superiores a 500 metros. Encontramos aleatoriamente in loco por exemplo as árvores 1227 que no mapa exploratório se encontra a mais de 500 metros da real posição e a arvore 1410 que se encontra a mais de 60 metros” (Fl. 642). - Presença dos indivíduos n° 1417; 1194; 4617; 4623 ainda em pé, porém declarados como abatidos na planilha de romaneio enviada previamente à analista, alega que “o PMFS em questão foi explorado inicialmente no sistema do SISFLORA 1.O, onde o volume de madeira era por espécie e não por indivíduo e por sessão de tora como é de fato hoje no SISFLORA 2.0. Apesar da falha na prestação da informação com relação ao número dos indivíduos entendemos que não houver perda ambiental uma vez que foi comercializado até o momento da suspensão apenas 53,47% do volume inicialmente autorizado”. Torna-se necessário a implantação de metodologia adequada para a cadeia de custódia. Em relação às demais inconformidades não houve manifestação pelo responsável técnico. Às fls. 683 a 688 apresenta defesa jurídica questionando as sanções aplicadas pela SEMA, alega à fl. 684 que, de acordo com o art. 60 do Decreto 1.313/2022 não caberia a suspensão (Inciso II) e sim a notificação de advertência (Inciso I); informa ainda que realizou as medidas corretivas e explicativas, que mesmo no caso da suspensão deveria ser retirada. Em análise do Parecer Técnico que suspendeu a RAUTEX e da legislação vigente, observa-se que a suspensão teve como embasamento o art. 60 do decreto 1.313/2022: [...] Entende-se não haver equívoco na modalidade de sanção escolhida e que apenas a manifestação não é suficiente para a retirada da suspensão; que só poderá ser realizada mediante a comprovação da retificação das irregularidades do PMFS. Considerando a solicitação de restabelecimento da RAUTEX – 100% Nº 03499/2024 e liberação do cadastro no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do detentor, tenho a informar que, tendo em vista que “a suspensão interrompe a execução do PMFS, incluída a exploração de recursos florestais e o transporte de produto florestal, até o cumprimento das medidas corretivas estabelecidas no ato da suspensão” (Art. 62 do decreto 1.313/2022), não somos favoráveis ao pedido de restabelecimento da RAUTEX e de liberação do sistema de carregamento - tendo em vista que as correções ainda não foram realizadas. Cumpre ressaltar que, considerando que existem madeiras já exploradas na esplanada, em estado de deterioração, sendo apenas estas que o detentor requer liberação imediata; porém, não foi vislumbrado na legislação vigente essa possibilidade, sendo a administração pública limitada aos procedimentos previstos em normas vigentes; considerando a solicitação feita pelo detentor, de que caso não houvesse deferimento, a demanda fosse submetido ao setor jurídico da SEMA; sugiro que o processo seja encaminhado para a apreciação jurídica do setor competente com o intuito de embasar legalmente o indeferimento, ou, apontar o regulamento que permita o deferimento da solicitação” [g.n]. No caso concreto, restou comprovado que a suspensão do CC-SEMA nº 9565 decorreu de ato administrativo devidamente motivado e formalizado, ao rito do Decreto Estadual nº 1.313/2022. Assim sendo, conforme fundamentado quando do indeferimento da tutela de urgência (Id. 179316620), da análise dos atos impugnados, não se constata ilegalidade flagrante a fazer sessar a suspensão do CC-SEMA nº 9565, quanto menos a nulidade, quando presente a presunção de legitimidade e veracidade: “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário” (Trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829/SE AgR, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015). O controle judicial do ato administrativo é permitido somente quando verificado o afastamento real entre a norma reguladora e o ato em si, uma vez que nesta hipótese estaria ausente a observância aos princípios da legalidade estrita, da proporcionalidade e da razoabilidade da conduta praticada. As alegações do autor sobre supostos prejuízos econômicos e deterioração das toras, ainda que evidenciem impactos financeiros relevantes e iminentes, devem ser ponderadas frente ao princípio da supremacia do interesse público, sobretudo quando em colisão com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 225 da Constituição Federal. No caso concreto, mesmo tratando-se de madeira já explorada e acondicionada na esplanada da Fazenda São José, o transporte e a comercialização permanecem condicionados à observância estrita das normas ambientais vigentes, incluindo a regularidade do CC-SEMA nº 9565. As irregularidades constatadas, como movimentação fora do polígono autorizado e suposta exploração em Área de Preservação Permanente (APP), configuram condutas irregulares que justificam a medida administrativa de suspensão, independentemente de eventuais prejuízos econômicos imediatos. Tais prejuízos, embora sensíveis, não se sobrepõem ao dever jurídico do Estado de adotar medidas preventivas e repressivas para salvaguardar o meio ambiente, reforçando a prevalência do interesse coletivo e a proteção difusa da coletividade sobre interesses meramente patrimoniais ou individuais. Para mais, depreende-se que Termo de Suspensão da RAUTEX nº 03499/2024 e da CLCF nº 3499/2022 (Id. 175586057), publicado no Diário Oficial, se encontra plenamente fundamentado e abrange tanto a suspensão da exploração seletiva quanto a vedação ao transporte das toras já extraídas, uma vez que tais atividades são indissociáveis no âmbito do manejo florestal. Sob o prisma do requisito ou pressuposto processual a autorizar o bloqueio do CC-SEMA, impende ressaltar a existência de regulamentação da matéria meio da Portaria nº 601, de 16/10/2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado de Mato Grosso. A Portaria disciplina que, quando detectadas irregularidades no CC-SEMA, o cadastro poderá ser bloqueado ou suspenso, para averiguação de indícios de fraude no SISFLORA, inclusive, ex officio, ou por recomendação ou pedido de autoridades policiais ou judiciárias, a teor do que dispõe o art. 21-A, II, não subsistindo qualquer vício de motivo ou desvio de finalidade. In verbis: “Art. 21 As pessoas físicas ou jurídicas terão o cadastro no CC-SEMA suspenso de ofício quando: I - o Cadastro poderá ser bloqueado na ocorrência das seguintes situações: a) para medição do estoque no pátio do empreendimento; b) para averiguação das emissões de guias no SISFLORA; c) para impedir temporariamente que ocorram alterações no saldo do SISFLORA com a consequente transformações de produtos ou emissões de guias; d) por outros motivos demandados pelo órgão ambiental durante a realização da vistoria no empreendimento; e e) para averiguação de indícios de fraude no SISFLORA envolvendo o empreendimento cadastrado. II - o Cadastro será suspenso mediante motivação oficial de órgão demandante, na ocorrência das seguintes situações: a) pelo embargo da atividade pela SEMA ou IBAMA com a devida recomendação de suspensão do Cadastro; b) pela lavratura de auto de infração em desfavor do empreendimento pela ocorrência de infração ambiental capitulada no artigo 47, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. c) por recomendação de autoridades policial ou judiciária. § 1º O bloqueio do cadastro poderá ser revisto a qualquer momento, sendo que alterações e atualizações de dados serão realizadas pelos técnicos da CCRF, caso necessário. § 2º Durante a suspensão do cadastro fica vedado alterações e atualizações de dados” [g.n]. A faculdade de assim fazê-lo ex officio advém do poder de polícia ambiental, que autoriza o Estado a agir de forma preventiva, não se subordinando a eventuais prejuízos econômicos do particular quando está em jogo a proteção do meio ambiente, bem de interesse público superior. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E BLOQUEIO DE CADASTRO FLORESTAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando suspender despacho decisório da Secretária de Estado de Meio Ambiente que suspendeu autorizações ambientais e bloqueou o cadastro CC-SEMA 9041, no âmbito do processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve violação ao contraditório e à ampla defesa quando a Administração suspendeu licenças ambientais sem prévia oitiva do interessado; e (ii) se o exercício da autotutela administrativa, na espécie, autoriza medida cautelar de suspensão e bloqueio de licenças ambientais diante de indícios de irregularidades nas informações prestadas para sua obtenção. III. Razões de decidir 3. A matéria em exame, atinente à suspensão de licenças ambientais e bloqueio de cadastro florestal, insere-se em contexto fático e técnico complexo, incompatível com o exame perfunctório próprio da tutela de urgência em sede de cognição sumária. 4. A decisão administrativa foi motivada por auditoria interna que identificou omissões relevantes nas informações prestadas pelo interessado, notadamente a alegação de inexistência de restrições pelo IBAMA, quando a realidade demonstrava que a liberação pelo órgão federal estava condicionada ao bloqueio do cadastro e à regularização de outro empreendimento. 5. O exercício do poder de autotutela administrativa, fundamentado no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 24 da Lei Estadual nº 7.692/2002, é prerrogativa legítima da Administração para sanear vícios de legalidade, não caracterizando, prima facie, ilegalidade manifesta ou arbitrariedade a justificar intervenção judicial em caráter liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão cautelar de licenças ambientais, no exercício do poder de autotutela administrativa, quando fundamentada em indícios concretos de irregularidades nas informações prestadas pelo interessado, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, admitindo-se o contraditório diferido. 2. O interesse econômico individual, representado por danos de natureza patrimonial e reversíveis, não prevalece, em sede de cognição sumária, sobre o interesse público de proteção ambiental." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, art. 53; Lei Estadual nº 7.692/2002, art. 24 (TJMT; N.U 1000959-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2025, DJE 14/04/2025) [g.n]. Em face do exposto, resta claro que a suspensão do ato decorreu de motivação idônea, baseada em fundamentos técnicos e jurídicos previstos na legislação ambiental, não havendo que se falar em vício ou abuso de poder. O ato administrativo impugnado reflete o exercício legítimo do poder de polícia ambiental, essencial à preservação do meio ambiente, que deve prevalecer sobre eventuais interesses econômicos particulares. Portanto, não demonstrado direito subjetivo à liberação do transporte das toras, impõe-se a rejeição da pretensão autoral, em respeito à supremacia do interesse público e à proteção do patrimônio ecológico - diante das irregularidades apontadas pelo órgão ambiental e não sanadas pelo administrado, o qual não logrou comprovar o cumprimento das medidas corretivas impostas, condição indispensável para eventual restabelecimento do CC-SEMA, conforme previsão expressa no art. 62 do Decreto Estadual nº 1.313/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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