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Robson De Souza Ferreira e outros x Alexandre Aparecido De Oliveira Vigilancia e outros

ID: 277501597

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000042-90.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SOUZA FERREIRA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA VIGILANCIA ALPES SERVICOS DE PORTARIA LTDA ANTONELLA CAMA MESA & BANHO LTDA AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA VIGILANCIA ROBSON DE SOUZA FERREIRA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HALLEY VIEIRA DA SILVA

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LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

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ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000042-90.2024.5.02.0331 RECORRENTE: ROBSON DE SOUZA FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000042-90.2024.5.02.0331 RECORRENTE: ROBSON DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c97e8d proferida nos autos. ROT 1000042-90.2024.5.02.0331 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA PAULISTA S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA VIGILANCIA ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (SP348332) Recorrido: Advogado(s): ALPES SERVICOS DE PORTARIA LTDA LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (SP97888) Recorrido: Advogado(s): ANTONELLA CAMA MESA & BANHO LTDA ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (SP348332) Recorrido: Advogado(s): AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (SP97888) Recorrido: Advogado(s): KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA VIGILANCIA ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (SP348332) Recorrido: Advogado(s): ROBSON DE SOUZA FERREIRA RODRIGO HALLEY VIEIRA DA SILVA (SP421084) RECURSO DE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 69542ba; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 5333ca9). Regular a representação processual (Id 15b5c62,4fbf53a,4b4afeb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e1c21c5; Custas processuais pagas no RR: idid96bcb93. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão (id c1e1293): "O art. 790, § 4º da CLT preconiza que o benefício da gratuidade pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. O reclamante juntou a declaração de hipossuficiência de fls. 60, não infirmada pela sexta ré, que não demonstrara, como lhe incumbia, que ele obteve nova colocação com salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desnecessária a juntada de eventuais outros documentos. Nada a alterar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação dos incisos II e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 186 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 372 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos incisos II e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 186 do Código Civil; artigo 279 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil. Consta do v. acórdão (id c1e1293) que "A condenação subsidiária transfere ao tomador dos serviços toda e qualquer obrigação contratual inadimplida pelo empregador, o que obviamente inclui o pagamento das verbas rescisórias e multas. Não há amparo legal para a tese de que as multas e penalidades não podem ser estendidas ao tomador dos serviços, diante de seu caráter personalíssimo ou de caráter punitivo, sendo descabida a limitação pretendida pelo recorrente". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos incisos II e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 462 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 389, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - ROBSON DE SOUZA FERREIRA

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Processo nº 0026989-90.2022.8.16.0021

ID: 325956435

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cascavel Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0026989-90.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO LANGER LUIZ GUSTAVO LANGER

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE SEBBEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2352 - edificio do Forum an… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2352 - edificio do Forum andar 0 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: cascavelvaradefamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0026989-90.2022.8.16.0021 Processo: 0026989-90.2022.8.16.0021 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ GUSTAVO LANGER Luiz Eduardo Langer Polo Passivo(s): SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária instaurado a requerimento de Luiz Gustavo Langer e Luiz Eduardo Langer, ambos qualificados na inicial, por meio da qual pretendem o suprimento do nascimento de Luiz Francisco Mantovani e a retificação dos registros civis de Cornelia Colla e outros ancestrais para obtenção da cidadania italiana. O pedido veio acompanhado de documentos (movs. 1.2/1.14). O Ministério Público pugnou pela intimação da parte requerente para a apresentação de documentos faltantes (movs. 19.1 e 27.1), o que restou atendido nos movs. 23.1/23.6. No mov. 60.1 a parte requerente prestou esclarecimentos quanto à documentação da ancestral Cornelia Colla, Alessandro Mantovani e Cecilia Paese, pugnando pelo julgamento do feito. O Ministério Público solicitou certidão de nascimento do ancestral Luiz Francisco Mantovani, devendo a parte providenciar a lavratura extemporânea ou adequar o pedido (mov. 63.1), o que foi deferido (mov. 70.1). No mov. 73.1 a parte requerente esclareceu que inexiste assento de nascimento do referido ancestral, reiterando o pedido de retificação do assento de casamento dele, considerando a existência de registro de batismo. O ente ministerial se manifestou pela necessidade da lavratura extemporânea do assento de nascimento de Luiz Francisco Mantovani (mov. 76.1), tendo a parte requerente adequado o pedido inicial postulando a lavratura extemporânea da certidão de nascimento do ancestral (mov. 82.1), juntando certidão negativa no mov. 92.2. No mov. 96.1 o Ministério Público apresentou parecer pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que os requerentes são descendentes de CORNELIA COLLA e para que alcancem a cidadania italiana, necessitam retificar algumas documentações para que seja reconhecida a nacionalidade (critério jus sanguinis). Com efeito, observa-se que realmente existe vício na grafia do sobrenome dos ancestrais dos requerentes, o que acaba por inviabilizar a obtenção da cidadania italiana, pois, como se sabe, é necessário demonstrar a cadeia registral com a grafia correta do nome de família de todos os envolvidos. As retificações objetivadas pelos requerentes estão fundamentadas em motivos legítimos, tanto jurídicos quanto pessoais, haja vista que a origem ancestral correta é direito das partes, sendo inclusive um direito inerente à própria dignidade da pessoa humana, não se vislumbrando prejuízo a terceiros quando do acatamento de tal pretensão. Vale pontuar que a Lei de Registros Públicos é regida pelos princípios da veracidade registral e segurança jurídica, desta feita, embora também regidos pela regra da imutabilidade, caso não se vislumbre prejuízo a terceiros e visando assegurar a realidade contida nos registros públicos como forma de garantia da segurança jurídica, nada obsta que sejam retificados. A pretensão dos requerentes ganha força com base na previsão constitucional contida no art. 12, §4º, II, “a”, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento, sem a perda da nacionalidade brasileira, em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, e tem por fundamento o artigo 109 da Lei de Registros Públicos que assim dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Quanto à possibilidade de retificação de registros de ancestrais, os Tribunais brasileiros já vêm decidindo da seguinte forma: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS DE NASCIMENTO E CASAMENTO DA AVÓ PATERNA DO AUTOR. ASCENDENTE FALECIDO HÁ MAIS DE 30 ANOS. ERROS DE GRAFIA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PREJUÍZO A TERCEIROS NÃO OBSERVADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. AC nº 0001424-48.2016.8.16.0179. 11ª Câmara Cível. Des. Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, DJ 04/07/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE GRAFIA DO NOME DO AVÔ MATERNO. PEDIDO QUE VISA FUTURA OBTENÇÃO DE CIDADANIA PORTUGUESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. Na jurisdição voluntária, o magistrado não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. 2. O assento de nascimento pode ser retificado para suprir incorreções do nome do avô materno da pessoa interessada em obter a cidadania portuguesa, desde que não haja prejuízo a terceiros.” (TJSP. AC nº 1000960-10.2019.8.26.0248. 3ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Maria do Carmo Honorio, DJ 06/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - PATRONÍMICOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia), todos da Lei n. 6.015/73 - LRP. -Considerando que se deve preservar o patronímico da família; e, considerando, ainda, que o pedido encontra-se razoavelmente justificado, inclusive demonstrado pelo conjunto probatório o evidente erro de grafia do sobrenome dos ascendentes dos apelantes, impõe-se a reforma da sentença, autorizando a retificação do registro, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, mormente quando não evidenciado prejuízo a terceiros e tal medida contribui para a manutenção de um registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família.” (TJMG. AC nº 10699140134155001. 6ª Câmara Cível. Des. Rel. Yeda Athias, DJ 09/05/2017). Nesse contexto, revela-se perfeitamente possível a retificação dos registros dos ascendentes dos requerentes para os fins pretendidos. Contudo, da análise dos documentos acostados no mov. 1.8, observa-se que não assiste razão aos requerentes quanto à alteração do estado civil e da idade na certidão de óbito de Cornelia Colla, uma vez que era casada apenas no religioso e tampouco existe outro documento que corrobore a data do seu nascimento, devendo, portanto, ser mantida tais informações, apenas com o acréscimo de que era casada no religioso com Alessandro Mantovani, conforme sugerido pelo ente ministerial (mov. 96.1). Da mesma forma, não há como acolher a pretensão de alteração do estado civil do ancestral Alessandro Mantovani na certidão de casamento com Maria Luigia Corso, de solteiro para viúvo, uma vez que o casamento anterior com Cornelia Colla se deu apenas no religioso, não gerando efeitos civis automáticos (mov. 1.8, fl. 04). De outra banda, verifica-se que os requerentes pretendem, também, ordem judicial para registro tardio do assento de nascimento de Luiz Francisco Mantovani. Pois bem. Pelo cotejo dos autos, observa-se que foram juntados os documentos necessários para a lavratura extemporânea do assento de nascimento do ancestral supramencionado, especificamente as certidões apresentadas nos movs. 1.9 e 92.2. Note-se que o atestado emitido pela Mitra Diocesana de Caxias do Sul (mov. 1.9. fl. 01), denota que foi encontrado o registro de batismo de Luiz Francisco Mantovani, filho de Alessandro Mantovani e Cornelia Colla, nascido no dia 11/03/1900. Além disso, foi apresentada certidão negativa de nascimento, certidão de casamento e de óbito (movs. 1.9, fl. 2, 4/6 e mov. 92.2), as quais contêm dados suficientes para lavratura do assento pretendido, a fim de que os requerentes possam obter a cidadania italiana que almejam. Destarte, ante a observância dos requisitos exigidos pelo artigo 109, caput, da Lei de Registros Públicos, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, para fins de retificação dos registros públicos viciosos e lavratura do registro tardio de nascimento de Luiz Francisco Mantovani. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 109, caput, da Lei de Registros Públicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço de acordo com o art. 487, I, do CPC, para determinar a retificação dos registros civis pleiteados e a lavratura do assento de nascimento do ancestral Luiz Francisco Mantovani. Após o trânsito em julgado ou havendo dispensa do prazo recursal: 3.1. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO ao Serviço de Registro Civil de Antonio Prado/RS, para que proceda à lavratura do assento de nascimento de Luiz Francisco Mantovani, sexo masculino, nascido no dia 11 de março de 1900, na cidade de Antonio Prado/RS, filho de Alessandro Mantovani e Cornelia Colla, tendo como avós paternos Stefano Mantovani e Erminia Guerra; e avós maternos João e Carolina Brocchi. Anexe-se cópia dos movs. 1.9, fls. 01/02 e do trânsito em julgado da presente. 3.2. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Caxias do Sul/PR, para retificação do assento de óbito de Cornilia Colla, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Cornelia Colla no lugar de Cornilia Colla e Carnelia Colla; b) estado civil solteira, acrescida da informação “casada no religioso com Alessandro Mantovani, filho de Stefano Mantovani e Erminia Guerra”; c) o nome da mãe Brocchi Carolina no lugar de Broco Carolina. Anexe-se cópia do mov. 1.8, fls. 02/03 e do trânsito em julgado. 3.3. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Flores Cunha/RS, para retificação da certidão de casamento Allessandro Mantovani e Maria Luigia Corso, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Mantovani Alessandro, no lugar de Mantovani Allessandro; b) a idade para trinta e cinco anos de idade, no lugar de trinta e treis annos de idade. Anexe-se cópia do mov. 1.8, fls. 01 e 04 e do trânsito em julgado. 3.4 CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Paraí/RS, para retificação da certidão de óbito de Alexandre Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Alessandro Mantovani, no lugar de Alexandre Mantovani; b) a idade para setenta e três anos de idade, no lugar de setenta e um anos de idade; c) casado perante o Juiz de casamento de Nova Trento, no lugar de Flores da Cunha; d) o nome da esposa para Maria Luigia Favero, no lugar de Maria Luiza Favero; e) o nome do filho para Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani. Anexe-se cópia do mov. 1.8, fls. 01, 04 e 05 e do trânsito em julgado. 3.5. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Antonio Prado/RS, para retificação da certidão de casamento de Luiz Mantovani e Cecilia Paese, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani; b) a data de nascimento de Luiz Francisco Mantovani para onze de março de mil e novecentos, no lugar de dezesete de abril de mil novecentos e um; c) a data de nascimento de Alessandro Mantovani para vinte e três de maio de mil oitocentos e setenta e três, no lugar de dez de outubro de mil oitocentos e setenta e um d) o falecimento de Cornelia Colla há dezessete anos, no lugar de dezoito anos. Anexe-se cópia do mov. 1.9, fls.01/02 e do trânsito em julgado. 3.6. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Paim Filho/RS, para retificação da certidão de óbito de Cecilia Paese Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) a sua idade para cinquenta anos, no lugar de cincoenta e um anos; b) filha legítima de Virgina Passarini, no lugar de Verginia Paese; c) o nome do esposo Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani; d) o nome da filha Arealina Verginia, no lugar de Aurelina Verginia. Anexe-se cópia do mov. 1.9, fls. 02/03 e do trânsito em julgado. 3.7. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Machadinho/RS, para retificação da certidão de casamento de Luiz Mantovani e Anita Moreira, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani; b) a data de nascimento de Luiz Francisco Matovani para onze de março de mil e novecentos, no lugar de dezessete de abril e mil e novecentos; c) viúvo de Cecilia Paese Mantovani, no lugar de Cicilia Paesi Mantovani; d) filho legítimo de Alesssandro Mantovani e Cornelia Colla, no lugar de Alexandre Mantovani e Orelia Colla; e) ele (Alessandro Mantovani) falecido aos dezesseis de dezembro de mil novecentos e quarenta e seis, no lugar de desesseis de mil novecentos e quarenta e sete; f) ela (Cornelia Colla) falecida no dia primeiro de dezembro de mil novecentos e sete, no lugar de data ignorada, a quarenta e cinco anos; Anexe-se cópia do mov. 1.8, fls. 03 e 05, mov. 1.9, fl. 04 e do trânsito em julgado. 3.8. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Machadinho/RS, para retificação da certidão de óbito de Luiz Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani; b) a sua idade para setenta e nove anos, no lugar de oitenta e nova anos; c) o nome dos seus genitores para Alessandro Mantovani e Cornelia Colla, o lugar de Alexandre Mantovani e Aorelia Colla; d) o nome da esposa para Anita Mantovani, no lugar de Aneta Mantovani. Anexe-se cópia do mov. 1.9, fls. 04/06 e do trânsito em julgado. 3.9. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Maximiliano de Almeida/RS, para retificação da certidão de nascimento de Arealina Vergina Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome dos seus genitores para Luiz Francisco Mantovani e Cecilia Paese, no lugar de Luiz Mantovani e Cecilia Paeze; b) o nome do avô paterno para Alessandro Mantovani, no lugar de Alexandro Mantovani; c) o nome dos avós maternos para Santo Paese e Virginia Passarini, no lugar de Santos Paeze e Verginia Passarini; Anexe-se cópia do mov. 1.9, fl. 02, mov. 1.10, fl. 01 e do trânsito em julgado. 3.9. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Maximilianno de Almeida/RS, para retificação da certidão de casamento de Jacob Arres de Mattos e Arealina Verginia Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome dos seus genitores para Luiz Francisco Mantovani e Cecilia Paese, no lugar de Luiz Mantovani e Cecilia Paeze; b) nascida no décimo segundo distrito de Lagoa Vermelha/RS, no lugar de nêste distrito. Anexe-se cópia do mov. 1.10, fls. 01 e 03 e do trânsito em julgado. 3.10. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1ª Ofício de Registro Civil de Curitiba/PR, para retificação da certidão de óbito de Jacob Arres de Mattos, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome dos seus genitores Lauriano Mattos de Andrades e Irene Arres de Andrades, no lugar de Lauriano Mattos de Andrade e Irene Arres de Mattos; Anexe-se cópia do mov. 1.10, fls. 03/05 e do trânsito em julgado. 3.11. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR, para retificação da certidão de casamento de Eduardo Langer e Arealina Verginia Langer, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) ela (Arealina Verginia Langer) natural de décimo segundo distrito de Lagoa Vermelha/RS, no lugar de Maximiliano de Almeida/RS; b) o nome dos genitores de Arealina Verginia Langer para Luiz Francisco Mantovani e Cecilia Paese, no lugar de Luiz Mantovani e Cecilia Paeze. Anexe-se cópia do mov. 1.10, fls. 01/02 e do trânsito em julgado. 3.12. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR, para retificação da certidão de nascimento de Luiz Antonio Langer, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome dos seus avós maternos Luiz Francisco Mantovani e Cecilia Paese, no lugar de Luiz Mantovani e Cecilia Paeze. Anexe-se cópia do mov. 1.11 e do trânsito em julgado. 3.13. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 2º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR, para retificação da certidão de nascimento de Luiz Eduardo Langer, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome da sua mãe Katia Regina Gonçalves de Souza Langer, no lugar de Katia Regina Gonçalves de Souza. Anexe-se cópia do mov. 1.12 e 1.14 e do trânsito em julgado. 3.14. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR, para retificação da certidão de nascimento de Luiz Gustavo Langer, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome da sua mãe Katia Regina Gonçalves de Souza Langer, no lugar de Katia Regina Gonçalves de Souza. Anexe-se cópia do mov. 1.12 e 1.14 e do trânsito em julgado. Consigne-se que as demais informações constantes nos documentos deverão permanecer inalteradas. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, mediante publicação na imprensa oficial, nos termos do disposto no artigo 57, caput, da Lei nº 6.015/73. Custas pelos requerentes. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

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Processo nº 1009545-88.2019.8.11.0015

ID: 309635631

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009545-88.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA IVANILDO RAMOS VIEIRA IVANILDO R VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE PLINIO MUETZENBERG

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009545-88.2019.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009545-88.2019.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SONIA MARIA DE LIMA - CPF: 346.795.101-53 (EMBARGADO), ANELISE INES ANDRUCHAK - CPF: 615.599.891-49 (ADVOGADO), WENDELL DOS SANTOS BARROS - CPF: 967.916.832-87 (ADVOGADO), ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), IVANILDO RAMOS VIEIRA - CPF: 206.046.881-72 (EMBARGANTE), MICHELLE PLINIO MUETZENBERG - CPF: 049.616.131-85 (ADVOGADO), CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA - CNPJ: 12.667.971/0001-79 (EMBARGANTE), IVANILDO R VIEIRA - CNPJ: 00.955.104/0001-50 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de cobrança de taxas condominiais, ajuizado por associação de moradores contra proprietária de lote em loteamento irregular. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à alegada regularização posterior do loteamento; (ii) saber se foram ignoradas decisões judiciais pretéritas favoráveis à associação; (iii) saber se a adesão contratual da embargada à associação foi desconsiderada; (iv) saber se foram negligenciados os efeitos de acordos judiciais celebrados com terceiros. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a ausência de vínculo jurídico obrigatório entre a embargada e a associação, tornando ilegítima a cobrança das taxas condominiais. 4. A regularização posterior do loteamento não retroage para legitimar obrigações assumidas antes da formalização legal do condomínio, o que impede a cobrança de taxas pretéritas. 5. A existência de decisões judiciais pretéritas não vincula as partes do presente feito, tampouco cria obrigação associativa por analogia. 6. A adesão contratual da embargada não foi demonstrada nos autos, carecendo de prova inequívoca. 7. Os acordos judiciais celebrados entre a associação e terceiros não produzem efeitos erga omnes e não se aplicam à embargada. 8. A oposição dos embargos tem natureza meramente protelatória, revelando inconformismo com a conclusão do julgamento, sem apresentar vício corrigível por meio desta via. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade a ausência de menção expressa a fatos e argumentos irrelevantes à formação do convencimento colegiado. 2. A regularização posterior de loteamento não torna legítima a cobrança de taxas condominiais em relação a períodos anteriores. 3. A inexistência de adesão voluntária à associação afasta a obrigatoriedade de pagamento de contribuições associativas. 4 Não se pode admitir que embargos de declaração sejam manejados como instrumento de “segunda tentativa” recursal, frustrando a estabilidade das decisões judiciais. Com efeito, não havendo vício a ser corrigido, não se pode atribuir aos embargos qualquer efeito modificativo". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IVANILDO RAMOS VIEIRA, IVANILDO R. VIEIRA (pessoa jurídica) e CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA em face de acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo, na íntegra, a sentença de improcedência parcial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cobrança de taxa condominial, restituição de valores e indenização por danos morais. O acórdão recorrido foi publicado em 09/04/2025 e a parte embargante protocolou os presentes embargos tempestivamente em 16/04/2025, atendendo ao prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Na peça recursal, os embargantes sustentam a existência de vícios de omissão no acórdão, alegando que o julgado não se manifestou sobre a regularização posterior do loteamento (em 2021), fato que, segundo os embargantes, legitimaria a cobrança das taxas condominiais. Alega a existência de decisões judiciais anteriores favoráveis à associação, em casos semelhantes. Afirma que não foi apreciada a adesão tácita ou contratual da embargada à associação, por meio de condutas que denotariam aceitação das obrigações condominiais. Informam a existência de acordos judiciais homologados entre a associação e outros adquirentes dos lotes, os quais serviriam como precedente para convalidar a cobrança. Pugnam, ao final, pela atribuição de efeitos infringentes ao julgado, além da inclusão de prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso especial e extraordinário (ID. 281643874). A embargada, SÔNIA MARIA DE LIMA, apresentou manifestação aos embargos, defendendo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento, sob o argumento de que o acórdão analisou de maneira suficiente os fundamentos relevantes da lide. Alega que os embargos buscam apenas rediscutir a matéria já devidamente apreciada, o que configura inadequação da via eleita, aduzindo que a interposição teria caráter protelatório, merecendo ser rejeitada (ID. 283380398). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, os embargantes apontam suposta omissão do acórdão quanto a quatro aspectos: (i) regularização posterior do loteamento, (ii) decisões judiciais favoráveis à cobrança de taxas, (iii) adesão contratual da embargada à associação, e (iv) acordos judiciais homologados com terceiros. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão colegiada enfrentou detidamente o cerne da controvérsia: a inexistência de vínculo jurídico obrigatório entre a parte embargada e a associação embargante, fundamento que, por si só, afasta a legitimidade da cobrança. Destaco o seguinte trecho do acórdão juntado ao ID. 278831368: Verifica-se, dos autos, que o empreendimento em questão não se encontra devidamente regularizado como condomínio fechado, subsistindo pendências de regularização urbanística. Tal fato é corroborado pelas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público (Processos nº 1007558-51.2018.8.11.0015 e 1000960-81.2018.8.11.0015), cujo objetivo primordial é a regularização do loteamento e a garantia da infraestrutura mínima para os moradores. Em minuciosa análise ao sistema PJe, verifiquei que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em sede de Recurso de Apelação Cível, obteve êxito na reforma da sentença proferida pela Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Civil Pública movida contra o Município de Sinop e Ivanildo Ramos Vieira. A decisão original, que havia julgado improcedentes os pedidos de regularização fundiária e infraestrutura básica do loteamento Camping Club Portal da Amazônia, foi revertida. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, condenou os apelados a promoverem a regularização imobiliária do loteamento e a implementarem as adequações urbanísticas necessárias, em conformidade com a Lei nº 6.766/79 e a Lei Municipal nº 1.265/2010. (...) Portanto, fica evidenciado que o loteamento ainda se encontra irregular e que há determinação judicial para sua regularização, o que reforça a tese de que não há que se falar em condomínio fechado, tornando ilegítima a cobrança de taxas condominiais e de manutenção por parte dos apelantes. Ademais, os réus/apelantes não comprovaram a regularização do empreendimento nos termos da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Assim, a cobrança de taxas condominiais carece de respaldo jurídico. Grifei. Nesse sentido, conforme amplamente fundamentado no acórdão, não se demonstrou qualquer título jurídico — seja ele contratual, legal ou oriundo de disposição estatutária expressamente aceita — que impusesse à embargada o dever de custear despesas de associação à qual jamais aderiu voluntariamente. O primeiro ponto suscitado pelos embargantes — a regularização posterior do loteamento — ainda que verdadeiro, não altera a natureza jurídica da relação obrigacional à época dos fatos discutidos. Ademais, o julgamento considerou que os fatos geradores da cobrança remontam a período anterior à eventual regularização, razão pela qual o argumento não afasta a conclusão jurídica anteriormente assentada. Quanto ao segundo ponto — decisões judiciais pretéritas supostamente favoráveis à cobrança —, registre-se que o acórdão reconheceu, que não se presume vínculo associativo obrigatório, sendo imprescindível prova concreta da anuência da parte à associação, o que não restou demonstrado nos autos. O terceiro argumento — adesão contratual — carece igualmente de suporte probatório. Nenhum documento foi trazido aos autos a demonstrar consentimento expresso da embargada quanto à associação ou às obrigações dela decorrentes. Com relação ao quarto ponto — acordos judiciais homologados entre réus e outros adquirentes —, observa-se que tais instrumentos, mesmo que homologados, não irradiam efeitos erga omnes, sendo aplicáveis apenas às partes signatárias. Logo, não podem ser opostos à embargada como justificativa de obrigatoriedade de pagamento de taxas. Assim, ao contrário do que alegam os embargantes, não há qualquer omissão no acórdão recorrido. O que se observa é mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não justifica a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Nesse sentido? DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). No tocante ao pedido de prequestionamento, não há que se falar em sua imposição quando inexistente omissão real. A jurisprudência do STJ pacificou que “a exigência de prequestionamento não impõe a necessidade de expressa menção ao artigo de lei supostamente violado, bastando que a matéria a ele relacionada tenha sido devidamente enfrentada”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União, da FUNAI e da Comunidade Indígena Terena da Terra Indígena Buriti, decorrente de invasão pelos os índios Terena em terra arrendada. 2. Não merece prosperar a indicada violação ao texto constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema . 3. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.Ocorre que a Corte local analisou a integralidade da demanda.Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 4. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts . 7º e 412, do CPC/15. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2071023 MS 2023/0145649-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Inexiste também qualquer erro material a ser sanado no julgado. O voto condutor e o acórdão como um todo são coerentes, lógicos, lineares e suficientemente fundamentados. Não se pode admitir que embargos de declaração sejam manejados como instrumento de “segunda tentativa” recursal, frustrando a estabilidade das decisões judiciais. Com efeito, não havendo vício a ser corrigido, não se pode atribuir aos embargos qualquer efeito modificativo. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por IVANILDO RAMOS VIEIRA, IVANILDO R. VIEIRA (pessoa jurídica) e CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão ora embargado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1009545-88.2019.8.11.0015

ID: 309635642

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009545-88.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ANELISE INES ANDRUCHAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009545-88.2019.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009545-88.2019.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SONIA MARIA DE LIMA - CPF: 346.795.101-53 (EMBARGADO), ANELISE INES ANDRUCHAK - CPF: 615.599.891-49 (ADVOGADO), WENDELL DOS SANTOS BARROS - CPF: 967.916.832-87 (ADVOGADO), ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), IVANILDO RAMOS VIEIRA - CPF: 206.046.881-72 (EMBARGANTE), MICHELLE PLINIO MUETZENBERG - CPF: 049.616.131-85 (ADVOGADO), CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA - CNPJ: 12.667.971/0001-79 (EMBARGANTE), IVANILDO R VIEIRA - CNPJ: 00.955.104/0001-50 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de cobrança de taxas condominiais, ajuizado por associação de moradores contra proprietária de lote em loteamento irregular. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à alegada regularização posterior do loteamento; (ii) saber se foram ignoradas decisões judiciais pretéritas favoráveis à associação; (iii) saber se a adesão contratual da embargada à associação foi desconsiderada; (iv) saber se foram negligenciados os efeitos de acordos judiciais celebrados com terceiros. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a ausência de vínculo jurídico obrigatório entre a embargada e a associação, tornando ilegítima a cobrança das taxas condominiais. 4. A regularização posterior do loteamento não retroage para legitimar obrigações assumidas antes da formalização legal do condomínio, o que impede a cobrança de taxas pretéritas. 5. A existência de decisões judiciais pretéritas não vincula as partes do presente feito, tampouco cria obrigação associativa por analogia. 6. A adesão contratual da embargada não foi demonstrada nos autos, carecendo de prova inequívoca. 7. Os acordos judiciais celebrados entre a associação e terceiros não produzem efeitos erga omnes e não se aplicam à embargada. 8. A oposição dos embargos tem natureza meramente protelatória, revelando inconformismo com a conclusão do julgamento, sem apresentar vício corrigível por meio desta via. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade a ausência de menção expressa a fatos e argumentos irrelevantes à formação do convencimento colegiado. 2. A regularização posterior de loteamento não torna legítima a cobrança de taxas condominiais em relação a períodos anteriores. 3. A inexistência de adesão voluntária à associação afasta a obrigatoriedade de pagamento de contribuições associativas. 4 Não se pode admitir que embargos de declaração sejam manejados como instrumento de “segunda tentativa” recursal, frustrando a estabilidade das decisões judiciais. Com efeito, não havendo vício a ser corrigido, não se pode atribuir aos embargos qualquer efeito modificativo". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IVANILDO RAMOS VIEIRA, IVANILDO R. VIEIRA (pessoa jurídica) e CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA em face de acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo, na íntegra, a sentença de improcedência parcial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cobrança de taxa condominial, restituição de valores e indenização por danos morais. O acórdão recorrido foi publicado em 09/04/2025 e a parte embargante protocolou os presentes embargos tempestivamente em 16/04/2025, atendendo ao prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Na peça recursal, os embargantes sustentam a existência de vícios de omissão no acórdão, alegando que o julgado não se manifestou sobre a regularização posterior do loteamento (em 2021), fato que, segundo os embargantes, legitimaria a cobrança das taxas condominiais. Alega a existência de decisões judiciais anteriores favoráveis à associação, em casos semelhantes. Afirma que não foi apreciada a adesão tácita ou contratual da embargada à associação, por meio de condutas que denotariam aceitação das obrigações condominiais. Informam a existência de acordos judiciais homologados entre a associação e outros adquirentes dos lotes, os quais serviriam como precedente para convalidar a cobrança. Pugnam, ao final, pela atribuição de efeitos infringentes ao julgado, além da inclusão de prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso especial e extraordinário (ID. 281643874). A embargada, SÔNIA MARIA DE LIMA, apresentou manifestação aos embargos, defendendo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento, sob o argumento de que o acórdão analisou de maneira suficiente os fundamentos relevantes da lide. Alega que os embargos buscam apenas rediscutir a matéria já devidamente apreciada, o que configura inadequação da via eleita, aduzindo que a interposição teria caráter protelatório, merecendo ser rejeitada (ID. 283380398). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, os embargantes apontam suposta omissão do acórdão quanto a quatro aspectos: (i) regularização posterior do loteamento, (ii) decisões judiciais favoráveis à cobrança de taxas, (iii) adesão contratual da embargada à associação, e (iv) acordos judiciais homologados com terceiros. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão colegiada enfrentou detidamente o cerne da controvérsia: a inexistência de vínculo jurídico obrigatório entre a parte embargada e a associação embargante, fundamento que, por si só, afasta a legitimidade da cobrança. Destaco o seguinte trecho do acórdão juntado ao ID. 278831368: Verifica-se, dos autos, que o empreendimento em questão não se encontra devidamente regularizado como condomínio fechado, subsistindo pendências de regularização urbanística. Tal fato é corroborado pelas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público (Processos nº 1007558-51.2018.8.11.0015 e 1000960-81.2018.8.11.0015), cujo objetivo primordial é a regularização do loteamento e a garantia da infraestrutura mínima para os moradores. Em minuciosa análise ao sistema PJe, verifiquei que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em sede de Recurso de Apelação Cível, obteve êxito na reforma da sentença proferida pela Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Civil Pública movida contra o Município de Sinop e Ivanildo Ramos Vieira. A decisão original, que havia julgado improcedentes os pedidos de regularização fundiária e infraestrutura básica do loteamento Camping Club Portal da Amazônia, foi revertida. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, condenou os apelados a promoverem a regularização imobiliária do loteamento e a implementarem as adequações urbanísticas necessárias, em conformidade com a Lei nº 6.766/79 e a Lei Municipal nº 1.265/2010. (...) Portanto, fica evidenciado que o loteamento ainda se encontra irregular e que há determinação judicial para sua regularização, o que reforça a tese de que não há que se falar em condomínio fechado, tornando ilegítima a cobrança de taxas condominiais e de manutenção por parte dos apelantes. Ademais, os réus/apelantes não comprovaram a regularização do empreendimento nos termos da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Assim, a cobrança de taxas condominiais carece de respaldo jurídico. Grifei. Nesse sentido, conforme amplamente fundamentado no acórdão, não se demonstrou qualquer título jurídico — seja ele contratual, legal ou oriundo de disposição estatutária expressamente aceita — que impusesse à embargada o dever de custear despesas de associação à qual jamais aderiu voluntariamente. O primeiro ponto suscitado pelos embargantes — a regularização posterior do loteamento — ainda que verdadeiro, não altera a natureza jurídica da relação obrigacional à época dos fatos discutidos. Ademais, o julgamento considerou que os fatos geradores da cobrança remontam a período anterior à eventual regularização, razão pela qual o argumento não afasta a conclusão jurídica anteriormente assentada. Quanto ao segundo ponto — decisões judiciais pretéritas supostamente favoráveis à cobrança —, registre-se que o acórdão reconheceu, que não se presume vínculo associativo obrigatório, sendo imprescindível prova concreta da anuência da parte à associação, o que não restou demonstrado nos autos. O terceiro argumento — adesão contratual — carece igualmente de suporte probatório. Nenhum documento foi trazido aos autos a demonstrar consentimento expresso da embargada quanto à associação ou às obrigações dela decorrentes. Com relação ao quarto ponto — acordos judiciais homologados entre réus e outros adquirentes —, observa-se que tais instrumentos, mesmo que homologados, não irradiam efeitos erga omnes, sendo aplicáveis apenas às partes signatárias. Logo, não podem ser opostos à embargada como justificativa de obrigatoriedade de pagamento de taxas. Assim, ao contrário do que alegam os embargantes, não há qualquer omissão no acórdão recorrido. O que se observa é mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não justifica a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Nesse sentido? DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). No tocante ao pedido de prequestionamento, não há que se falar em sua imposição quando inexistente omissão real. A jurisprudência do STJ pacificou que “a exigência de prequestionamento não impõe a necessidade de expressa menção ao artigo de lei supostamente violado, bastando que a matéria a ele relacionada tenha sido devidamente enfrentada”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União, da FUNAI e da Comunidade Indígena Terena da Terra Indígena Buriti, decorrente de invasão pelos os índios Terena em terra arrendada. 2. Não merece prosperar a indicada violação ao texto constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema . 3. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.Ocorre que a Corte local analisou a integralidade da demanda.Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 4. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts . 7º e 412, do CPC/15. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2071023 MS 2023/0145649-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Inexiste também qualquer erro material a ser sanado no julgado. O voto condutor e o acórdão como um todo são coerentes, lógicos, lineares e suficientemente fundamentados. Não se pode admitir que embargos de declaração sejam manejados como instrumento de “segunda tentativa” recursal, frustrando a estabilidade das decisões judiciais. Com efeito, não havendo vício a ser corrigido, não se pode atribuir aos embargos qualquer efeito modificativo. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por IVANILDO RAMOS VIEIRA, IVANILDO R. VIEIRA (pessoa jurídica) e CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão ora embargado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Antenor Ferraz Gomes x Antenor Ferraz Gomes

ID: 296022331

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000960-44.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Polo Passivo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Acórdão

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (APELANTE), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (APELADO), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por dano ambiental ajuizada com base em auto de infração da SEMA/MT, que identificou, por meio de monitoramento por satélite, desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área de preservação no imóvel rural “Sítio Céu Azul”, em Brasnorte/MT. A sentença condenou o requerido à obrigação de não fazer (abster-se de uso produtivo da área), obrigação de fazer (recuperação da área degradada via PRAD), pagamento de indenização por danos materiais intercorrentes (R$ 7.000,00), danos materiais residuais (a apurar em liquidação) e danos morais coletivos (R$ 10.000,00). O réu alegou cerceamento de defesa, necessidade de perícia, estado de necessidade como excludente e pleiteou gratuidade de justiça. O Ministério Público recorreu pleiteando a majoração das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da gratuidade de justiça ao requerido; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (iii) estabelecer se o estado de necessidade pode afastar a responsabilidade civil por dano ambiental; (iv) analisar a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de indenizar; (v) avaliar a suficiência e proporcionalidade dos valores fixados a título de danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deve ser concedida ao requerido, que demonstrou sua condição de hipossuficiência como beneficiário de reforma agrária, nos termos do art. 98 do CPC. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito está autorizado pelo art. 355, I, do CPC quando a matéria for de direito e as provas documentais forem suficientes, como no caso em análise. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo regida pela teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1100789/SP; Tema 1204), não admitindo excludentes como o estado de necessidade. A alegação de estado de necessidade não se sustenta, pois além de juridicamente irrelevante na seara ambiental, não restou comprovado que o desmatamento de 13,88 hectares fosse indispensável à subsistência, tampouco foram observados os critérios legais para sua configuração. A cumulação das obrigações de fazer (recuperação ambiental), de não fazer (abstenção de uso da área) e de pagar (indenizações) é compatível com o princípio da reparação integral do dano ambiental, nos termos da Súmula 629 do STJ. O valor fixado para o dano moral coletivo (R$ 10.000,00) é razoável e proporcional à gravidade do dano e à condição econômica do réu, sendo presumido (in re ipsa) na hipótese de lesão ao meio ambiente. O valor estipulado a título de dano material intercorrente (R$ 7.000,00) e a determinação de apuração dos danos residuais em liquidação de sentença atendem à necessidade de recomposição integral do dano e estão amparados em prova documental idônea e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral e não admite excludentes como o estado de necessidade. É válida a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar para assegurar a reparação integral do dano ambiental. A prova documental produzida por órgão ambiental é suficiente para comprovar o dano ambiental e fundamentar a condenação, autorizando o julgamento antecipado do mérito. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento em área de preservação é presumido e dispensa comprovação de efetivo prejuízo à coletividade. A gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprova hipossuficiência financeira mediante documentos hábeis. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 98 e 355, I; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017, DJe 15.12.2017; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.08.2016, DJe 09.09.2016; STJ, Tema 1204; STJ, Súmula 629. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas por ANTENOR FERRAZ GOMES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por dano ambiental. Conforme consta dos autos, o Ministério Público ajuizou a ação com fundamento no Auto de Infração nº 0185006022 lavrado pela SEMA/MT, o qual constatou, por meio de monitoramento por satélite, desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área objeto de especial preservação, no imóvel rural denominado "Sítio Céu Azul", localizado no município de Brasnorte/MT, de propriedade do requerido. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando o réu: a) na obrigação de não fazer, abstendo-se de realizar o uso produtivo da área irregularmente desmatada, sob pena de multa diária; b) na obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, por meio da confecção de PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada); c) ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, a ser apurado em liquidação de sentença; d) ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e e) ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, o requerido ANTENOR FERRAZ GOMES alega, preliminarmente: (i) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito, com indeferimento da prova testemunhal requerida; e (ii) nulidade pela ausência de fundamentação quanto ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que agiu em estado de necessidade, como excludente de ilicitude, por ser beneficiário de reforma agrária e depender exclusivamente da terra para sua subsistência, configurando situação de força maior a afastar o nexo causal. Pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pelo condicionamento da condenação à constatação do dano por perícia judicial. Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO, em suas razões recursais, requer a reforma parcial da sentença para majorar os valores das indenizações por danos materiais e morais coletivos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Da gratuidade da justiça Inicialmente, verifico que o apelante ANTENOR FERRAZ GOMES pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo apresentado documentação comprobatória de sua condição de beneficiário de reforma agrária, assentado pelo INCRA, conforme espelho de cadastro do beneficiário (ID 253850673). A documentação demonstra sua condição de hipossuficiência financeira, sendo pessoa de parcos recursos econômicos, o que justifica a concessão do benefício nos termos do art. 98 do CPC, devendo ser deferida a gratuidade da justiça para o recurso. Do cerceamento de defesa No que tange à alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide com indeferimento da prova testemunhal, não assiste razão ao apelante. O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em análise, a questão central é de direito (responsabilidade civil objetiva por dano ambiental) e as provas documentais já produzidas eram suficientes para o deslinde da controvérsia. O apelante pretendia produzir prova testemunhal para comprovar seu estado de necessidade e condição de hipossuficiência como beneficiário de reforma agrária. Entretanto, essas circunstâncias são irrelevantes para a configuração da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, prescindindo da análise de elementos subjetivos como culpa ou estado de necessidade. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil por dano ambiental é regida pela teoria do risco integral, não admitindo excludentes de responsabilidade: "PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) 1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar." (AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) Assim, a prova testemunhal pretendida não teria o condão de influenciar o julgamento da causa, sendo correta a decisão do magistrado de julgar antecipadamente o mérito, com base nas provas documentais já produzidas, que demonstraram de forma inequívoca o desmatamento e a responsabilidade do proprietário do imóvel. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. Do mérito Da responsabilidade civil por dano ambiental O cerne da questão consiste em aferir a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental constatado em sua propriedade, consistente no desmatamento de 13,88 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O § 3º do mesmo dispositivo estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". No campo infraconstitucional, o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) prevê expressamente a responsabilidade objetiva por danos ambientais: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo regida pela teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o Tema Repetitivo 1204, fixou a seguinte tese vinculante: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.” Trata-se, portanto, de obrigação que acompanha o bem e se transfere com ele, prescindindo da análise da culpa do atual ou anterior proprietário, bastando a verificação da ocorrência do dano ambiental e da condição de proprietário ou possuidor no momento da autuação ou da lesão. No caso em análise, o apelante não nega a ocorrência do desmatamento, mas alega ter agido em estado de necessidade, sustentando que, como beneficiário de reforma agrária e pessoa hipossuficiente, necessitava utilizar a área para garantir sua subsistência. Entretanto, tal argumentação não tem o condão de afastar sua responsabilidade civil ambiental. Isso porque, como já mencionado, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade como o estado de necessidade, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Ademais, o desmatamento foi amplamente comprovado pelo auto de infração e relatório técnico elaborados pela SEMA/MT, documentos que gozam de presunção de veracidade por se tratarem de atos administrativos. Os relatórios demonstram de forma inequívoca a ocorrência de desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade civil ambiental, além de objetiva, possui natureza propter rem. Assim, o proprietário ou possuidor do imóvel responde pelos danos ambientais verificados em sua propriedade, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.454.281/MG, em que se reconhece que: “causa inequívoco dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado', sob o regime da responsabilidade objetiva.” (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). Portanto, independentemente da alegação de estado de necessidade, o apelante, na qualidade de proprietário do imóvel, responde objetivamente pelos danos ambientais causados, estando obrigado a reparar integralmente o meio ambiente degradado. Do estado de necessidade como suposta excludente de nexo causal O apelante argumenta que o desmatamento teria ocorrido em estado de necessidade, para garantir sua subsistência e de sua família, por ser beneficiário de reforma agrária e depender exclusivamente da terra para sobreviver, o que configuraria hipótese de força maior a afastar o nexo causal. Tal argumentação, entretanto, não prospera. Como já mencionado, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o estado de necessidade. Essa é a orientação firmada pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1100789/SP, já citado, e em diversos outros precedentes. Mesmo que se considerasse a hipótese de estado de necessidade como excludente de responsabilidade civil ambiental (o que não é o caso), o apelante não logrou demonstrar a configuração dessa excludente. Isso porque o estado de necessidade pressupõe a prática de um ato lesivo para remover perigo iminente e inevitável por outro meio, quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário e desde que não exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo. No caso em análise, o desmatamento de 13,88 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação extrapola em muito o que seria razoável para garantir a mera subsistência, não se caracterizando, portanto, o alegado estado de necessidade. Ademais, a legislação ambiental prevê mecanismos específicos para compatibilizar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável, como a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação em casos específicos e o manejo florestal sustentável. O apelante, contudo, optou por realizar o desmatamento de forma ilegal, sem a devida autorização, o que configura dano ambiental passível de responsabilização. Portanto, rejeito a alegação de excludente de nexo causal por estado de necessidade. Da cumulação de obrigações de fazer e de pagar O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, cristalizado na Súmula 629, de que: "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Isso porque a reparação integral do dano ambiental pressupõe: a) a recuperação in natura do bem lesado; b) a compensação pelos danos intercorrentes, ou seja, os prejuízos ambientais verificados entre o momento da lesão ambiental e sua efetiva recuperação; e c) a compensação pelos danos residuais, ou seja, os prejuízos que não podem ser recuperados mesmo após a cessação da atividade lesiva e as tentativas de regeneração ambiental. No caso em análise, o juízo a quo condenou o apelante: a) na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar o uso produtivo da área irregularmente desmatada; b) na obrigação de fazer, consistente na recuperação do meio ambiente degradado por meio da confecção e implementação de PRAD; c) ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, a serem apurados em liquidação; d) ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 7.000,00; e e) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 10.000,00. Tais condenações estão em perfeita consonância com o princípio da reparação integral do dano ambiental e com a jurisprudência do STJ, não havendo qualquer reparo a ser feito nesse ponto. A sentença levou em consideração a natureza e a extensão do dano, bem como os valores socioambientais envolvidos, fixando indenizações proporcionais e adequadas ao caso concreto. Não merece prosperar, portanto, o pedido subsidiário do apelante para que a indenização seja condicionada à constatação do dano por perícia judicial, uma vez que o dano já está suficientemente comprovado pelos documentos juntados aos autos, elaborados pelo órgão ambiental competente. Do dano moral coletivo Quanto ao dano moral coletivo, este se configura quando há lesão injusta e intolerável a valores e interesses coletivos fundamentais. No caso do dano ambiental, o STJ entende que o dano moral coletivo é presumível (in re ipsa), bastando a comprovação da conduta lesiva ao meio ambiente. No caso em análise, o desmatamento ilegal de 13,88 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação configura inequívoca lesão a valores ambientais fundamentais tutelados pela Constituição Federal, caracterizando dano moral coletivo passível de indenização. O valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e extensão do dano, o grau de culpa do agente e sua capacidade econômica, bem como o caráter pedagógico e preventivo da indenização. A majoração pretendida pelo Ministério Público não se justifica, tendo em vista que o valor fixado já atende adequadamente às finalidades punitiva e pedagógica da indenização por dano moral coletivo, especialmente considerando a condição de hipossuficiência do apelante, devidamente comprovada nos autos. Do dano material No tocante ao dano material, o juízo a quo condenou o apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos intercorrentes, além de determinar a apuração dos danos residuais em liquidação de sentença. Não há reparos a serem feitos nesse aspecto, uma vez que o valor fixado para os danos intercorrentes mostra-se razoável e proporcional, representando cerca de 10% do valor da multa administrativa aplicada pela SEMA/MT. Quanto aos danos residuais, sua apuração em liquidação de sentença é medida adequada, tendo em vista a necessidade de se verificar, após a implementação das medidas de recuperação ambiental, quais danos efetivamente não puderam ser reparados in natura. Assim, não há que se falar em majoração dos valores fixados a título de danos materiais, como pretende o Ministério Público, nem em condicionamento da indenização à realização de perícia judicial, como almeja o apelante. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante ANTENOR FERRAZ GOMES e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz convocado em Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Antenor Ferraz Gomes x Antenor Ferraz Gomes

ID: 296022339

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000960-44.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Polo Passivo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Acórdão

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (APELANTE), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (APELADO), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por dano ambiental ajuizada com base em auto de infração da SEMA/MT, que identificou, por meio de monitoramento por satélite, desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área de preservação no imóvel rural “Sítio Céu Azul”, em Brasnorte/MT. A sentença condenou o requerido à obrigação de não fazer (abster-se de uso produtivo da área), obrigação de fazer (recuperação da área degradada via PRAD), pagamento de indenização por danos materiais intercorrentes (R$ 7.000,00), danos materiais residuais (a apurar em liquidação) e danos morais coletivos (R$ 10.000,00). O réu alegou cerceamento de defesa, necessidade de perícia, estado de necessidade como excludente e pleiteou gratuidade de justiça. O Ministério Público recorreu pleiteando a majoração das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da gratuidade de justiça ao requerido; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (iii) estabelecer se o estado de necessidade pode afastar a responsabilidade civil por dano ambiental; (iv) analisar a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de indenizar; (v) avaliar a suficiência e proporcionalidade dos valores fixados a título de danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deve ser concedida ao requerido, que demonstrou sua condição de hipossuficiência como beneficiário de reforma agrária, nos termos do art. 98 do CPC. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito está autorizado pelo art. 355, I, do CPC quando a matéria for de direito e as provas documentais forem suficientes, como no caso em análise. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo regida pela teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1100789/SP; Tema 1204), não admitindo excludentes como o estado de necessidade. A alegação de estado de necessidade não se sustenta, pois além de juridicamente irrelevante na seara ambiental, não restou comprovado que o desmatamento de 13,88 hectares fosse indispensável à subsistência, tampouco foram observados os critérios legais para sua configuração. A cumulação das obrigações de fazer (recuperação ambiental), de não fazer (abstenção de uso da área) e de pagar (indenizações) é compatível com o princípio da reparação integral do dano ambiental, nos termos da Súmula 629 do STJ. O valor fixado para o dano moral coletivo (R$ 10.000,00) é razoável e proporcional à gravidade do dano e à condição econômica do réu, sendo presumido (in re ipsa) na hipótese de lesão ao meio ambiente. O valor estipulado a título de dano material intercorrente (R$ 7.000,00) e a determinação de apuração dos danos residuais em liquidação de sentença atendem à necessidade de recomposição integral do dano e estão amparados em prova documental idônea e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral e não admite excludentes como o estado de necessidade. É válida a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar para assegurar a reparação integral do dano ambiental. A prova documental produzida por órgão ambiental é suficiente para comprovar o dano ambiental e fundamentar a condenação, autorizando o julgamento antecipado do mérito. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento em área de preservação é presumido e dispensa comprovação de efetivo prejuízo à coletividade. A gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprova hipossuficiência financeira mediante documentos hábeis. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 98 e 355, I; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017, DJe 15.12.2017; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.08.2016, DJe 09.09.2016; STJ, Tema 1204; STJ, Súmula 629. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas por ANTENOR FERRAZ GOMES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por dano ambiental. Conforme consta dos autos, o Ministério Público ajuizou a ação com fundamento no Auto de Infração nº 0185006022 lavrado pela SEMA/MT, o qual constatou, por meio de monitoramento por satélite, desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área objeto de especial preservação, no imóvel rural denominado "Sítio Céu Azul", localizado no município de Brasnorte/MT, de propriedade do requerido. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando o réu: a) na obrigação de não fazer, abstendo-se de realizar o uso produtivo da área irregularmente desmatada, sob pena de multa diária; b) na obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, por meio da confecção de PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada); c) ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, a ser apurado em liquidação de sentença; d) ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e e) ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, o requerido ANTENOR FERRAZ GOMES alega, preliminarmente: (i) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito, com indeferimento da prova testemunhal requerida; e (ii) nulidade pela ausência de fundamentação quanto ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que agiu em estado de necessidade, como excludente de ilicitude, por ser beneficiário de reforma agrária e depender exclusivamente da terra para sua subsistência, configurando situação de força maior a afastar o nexo causal. Pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pelo condicionamento da condenação à constatação do dano por perícia judicial. Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO, em suas razões recursais, requer a reforma parcial da sentença para majorar os valores das indenizações por danos materiais e morais coletivos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Da gratuidade da justiça Inicialmente, verifico que o apelante ANTENOR FERRAZ GOMES pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo apresentado documentação comprobatória de sua condição de beneficiário de reforma agrária, assentado pelo INCRA, conforme espelho de cadastro do beneficiário (ID 253850673). A documentação demonstra sua condição de hipossuficiência financeira, sendo pessoa de parcos recursos econômicos, o que justifica a concessão do benefício nos termos do art. 98 do CPC, devendo ser deferida a gratuidade da justiça para o recurso. Do cerceamento de defesa No que tange à alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide com indeferimento da prova testemunhal, não assiste razão ao apelante. O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em análise, a questão central é de direito (responsabilidade civil objetiva por dano ambiental) e as provas documentais já produzidas eram suficientes para o deslinde da controvérsia. O apelante pretendia produzir prova testemunhal para comprovar seu estado de necessidade e condição de hipossuficiência como beneficiário de reforma agrária. Entretanto, essas circunstâncias são irrelevantes para a configuração da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, prescindindo da análise de elementos subjetivos como culpa ou estado de necessidade. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil por dano ambiental é regida pela teoria do risco integral, não admitindo excludentes de responsabilidade: "PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) 1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar." (AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) Assim, a prova testemunhal pretendida não teria o condão de influenciar o julgamento da causa, sendo correta a decisão do magistrado de julgar antecipadamente o mérito, com base nas provas documentais já produzidas, que demonstraram de forma inequívoca o desmatamento e a responsabilidade do proprietário do imóvel. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. Do mérito Da responsabilidade civil por dano ambiental O cerne da questão consiste em aferir a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental constatado em sua propriedade, consistente no desmatamento de 13,88 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O § 3º do mesmo dispositivo estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". No campo infraconstitucional, o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) prevê expressamente a responsabilidade objetiva por danos ambientais: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo regida pela teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o Tema Repetitivo 1204, fixou a seguinte tese vinculante: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.” Trata-se, portanto, de obrigação que acompanha o bem e se transfere com ele, prescindindo da análise da culpa do atual ou anterior proprietário, bastando a verificação da ocorrência do dano ambiental e da condição de proprietário ou possuidor no momento da autuação ou da lesão. No caso em análise, o apelante não nega a ocorrência do desmatamento, mas alega ter agido em estado de necessidade, sustentando que, como beneficiário de reforma agrária e pessoa hipossuficiente, necessitava utilizar a área para garantir sua subsistência. Entretanto, tal argumentação não tem o condão de afastar sua responsabilidade civil ambiental. Isso porque, como já mencionado, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade como o estado de necessidade, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Ademais, o desmatamento foi amplamente comprovado pelo auto de infração e relatório técnico elaborados pela SEMA/MT, documentos que gozam de presunção de veracidade por se tratarem de atos administrativos. Os relatórios demonstram de forma inequívoca a ocorrência de desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade civil ambiental, além de objetiva, possui natureza propter rem. Assim, o proprietário ou possuidor do imóvel responde pelos danos ambientais verificados em sua propriedade, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.454.281/MG, em que se reconhece que: “causa inequívoco dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado', sob o regime da responsabilidade objetiva.” (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). Portanto, independentemente da alegação de estado de necessidade, o apelante, na qualidade de proprietário do imóvel, responde objetivamente pelos danos ambientais causados, estando obrigado a reparar integralmente o meio ambiente degradado. Do estado de necessidade como suposta excludente de nexo causal O apelante argumenta que o desmatamento teria ocorrido em estado de necessidade, para garantir sua subsistência e de sua família, por ser beneficiário de reforma agrária e depender exclusivamente da terra para sobreviver, o que configuraria hipótese de força maior a afastar o nexo causal. Tal argumentação, entretanto, não prospera. Como já mencionado, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o estado de necessidade. Essa é a orientação firmada pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1100789/SP, já citado, e em diversos outros precedentes. Mesmo que se considerasse a hipótese de estado de necessidade como excludente de responsabilidade civil ambiental (o que não é o caso), o apelante não logrou demonstrar a configuração dessa excludente. Isso porque o estado de necessidade pressupõe a prática de um ato lesivo para remover perigo iminente e inevitável por outro meio, quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário e desde que não exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo. No caso em análise, o desmatamento de 13,88 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação extrapola em muito o que seria razoável para garantir a mera subsistência, não se caracterizando, portanto, o alegado estado de necessidade. Ademais, a legislação ambiental prevê mecanismos específicos para compatibilizar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável, como a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação em casos específicos e o manejo florestal sustentável. O apelante, contudo, optou por realizar o desmatamento de forma ilegal, sem a devida autorização, o que configura dano ambiental passível de responsabilização. Portanto, rejeito a alegação de excludente de nexo causal por estado de necessidade. Da cumulação de obrigações de fazer e de pagar O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, cristalizado na Súmula 629, de que: "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Isso porque a reparação integral do dano ambiental pressupõe: a) a recuperação in natura do bem lesado; b) a compensação pelos danos intercorrentes, ou seja, os prejuízos ambientais verificados entre o momento da lesão ambiental e sua efetiva recuperação; e c) a compensação pelos danos residuais, ou seja, os prejuízos que não podem ser recuperados mesmo após a cessação da atividade lesiva e as tentativas de regeneração ambiental. No caso em análise, o juízo a quo condenou o apelante: a) na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar o uso produtivo da área irregularmente desmatada; b) na obrigação de fazer, consistente na recuperação do meio ambiente degradado por meio da confecção e implementação de PRAD; c) ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, a serem apurados em liquidação; d) ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 7.000,00; e e) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 10.000,00. Tais condenações estão em perfeita consonância com o princípio da reparação integral do dano ambiental e com a jurisprudência do STJ, não havendo qualquer reparo a ser feito nesse ponto. A sentença levou em consideração a natureza e a extensão do dano, bem como os valores socioambientais envolvidos, fixando indenizações proporcionais e adequadas ao caso concreto. Não merece prosperar, portanto, o pedido subsidiário do apelante para que a indenização seja condicionada à constatação do dano por perícia judicial, uma vez que o dano já está suficientemente comprovado pelos documentos juntados aos autos, elaborados pelo órgão ambiental competente. Do dano moral coletivo Quanto ao dano moral coletivo, este se configura quando há lesão injusta e intolerável a valores e interesses coletivos fundamentais. No caso do dano ambiental, o STJ entende que o dano moral coletivo é presumível (in re ipsa), bastando a comprovação da conduta lesiva ao meio ambiente. No caso em análise, o desmatamento ilegal de 13,88 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação configura inequívoca lesão a valores ambientais fundamentais tutelados pela Constituição Federal, caracterizando dano moral coletivo passível de indenização. O valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e extensão do dano, o grau de culpa do agente e sua capacidade econômica, bem como o caráter pedagógico e preventivo da indenização. A majoração pretendida pelo Ministério Público não se justifica, tendo em vista que o valor fixado já atende adequadamente às finalidades punitiva e pedagógica da indenização por dano moral coletivo, especialmente considerando a condição de hipossuficiência do apelante, devidamente comprovada nos autos. Do dano material No tocante ao dano material, o juízo a quo condenou o apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos intercorrentes, além de determinar a apuração dos danos residuais em liquidação de sentença. Não há reparos a serem feitos nesse aspecto, uma vez que o valor fixado para os danos intercorrentes mostra-se razoável e proporcional, representando cerca de 10% do valor da multa administrativa aplicada pela SEMA/MT. Quanto aos danos residuais, sua apuração em liquidação de sentença é medida adequada, tendo em vista a necessidade de se verificar, após a implementação das medidas de recuperação ambiental, quais danos efetivamente não puderam ser reparados in natura. Assim, não há que se falar em majoração dos valores fixados a título de danos materiais, como pretende o Ministério Público, nem em condicionamento da indenização à realização de perícia judicial, como almeja o apelante. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante ANTENOR FERRAZ GOMES e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz convocado em Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Banco Csf S/A x Edmilson Rodrigues Da Silva

ID: 337553289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000244-74.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A

Polo Passivo:

EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RODRIGO NETO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000244-74.2024.5.02.0070 RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000244-74.2024.5.02.0070 RECORRENTE: BANCO CSF S/A RECORRIDO: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f318165 proferida nos autos. ROT 1000244-74.2024.5.02.0070 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO CSF S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: Advogado(s): EDMILSON RODRIGUES DA SILVA RODRIGO NETO LACERDA (SP400778) RECURSO DE: BANCO CSF S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 7a10fff; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id ea98378). Regular a representação processual (Id 87cdb82; 02f1c63). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ca0eb44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita. Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID. 1ef2c7c). Nos termos do art. 99 § 3º (Presume-se verdadeiras a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural) e art. 374, III (Não dependem de prova os fatos: em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade), ambos do Código de Processo Civil c/c com art. 1º da Lei 7.115/1.983 (A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmado pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.), a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. Não há nos autos prova que afaste a presunção da declaração de hipossuficiência. Nada obstante a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, exsurge hábil ao fim colimado a declaração de hipossuficiência acostada à peça propedêutica, em harmonia à dicção da súmula 463, I, do C. TST. A propósito do tema, a jurisprudência dominante da Excelsa Corte Trabalhista, 1ª Turma, RR-254140-04.2007.5.02.0089, 2ª Turma: Ag-AIRR-125-45.2019.5.09.0965, 3ª Turma: RR-44-49.2018.5.09.0022, 5ª Turma: Ag-AIRR-11456-39.2019.5.18.0006, 6ª Turma: RR-1001587-65.2018.5.02.0604, 7ª Turma: RR-434-19.2018.5.09.0022, 8ª Turma: RR-1001356-23.2019.5.02.0242, SDI-II: RO-6554-79.2018.5.15.0000. Improvê-se". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional deixou de se manifestar sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente preveem que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Cargo de confiança. Aplicação de cláusula convencional. Prima facie, há de se destacar que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança - tanto aquele a que se refere o artigo 62, II, da CLT, quanto o mencionado no artigo 224, § 2º, da CLT - depende da prova das reais atividades exercidas pelo empregado. Ante o desempenho da função de analista financeiro, não se tratando de gerente geral da agência bancária, inaplicável o disposto no artigo 62, II, da CLT (cf. súmula 287/TST). Por outro lado, ainda que a caracterização da especial fidúcia bancária não exija a outorga de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 102, I, do C. TST, é indispensável a prova, a cargo do banco, de que o empregado gozava de efetiva ascendência sobre seus colegas, traduzida no poder de fiscalização dos serviços. In casu, o exame das atribuições citadas no arrazoado recursal, em reiteração à argumentação expendida na peça defensiva (fls. 172 / 173), a saber, "1. Tratamento, execução e manutenção de reembolso a clientes via Exceller; 2. Execução e controle da agenda de pagamentos através das funcionalidades de liberação e agrupamento de pagamentos através de EDI/Bancos; 3. Emissão e guarda em arquivo de comprovantes bancários referente pagamentos que são enviados via arquivo EDI aos Bancos; 4. Cadastro manual de TEDs cujo o sistema origem não possua interface/API ou que haja uma necessidade pontual para que o cadastro seja realizado manualmente; 5. Executar solicitação de resgates e aplicações junto a Corretora de Valores; 6. Execução e controle da agenda de pagamentos através das funcionalidades de liberação e agrupamento de pagamentos através do SPB; 7. Executar a conferência via relatórios no sistema de Liquidação Financeira a fim de identificar discrepâncias entre os valores estimados e os valores liquidados; 8. Conciliação contábil das contas de liquidação; 9. Responsável por elaborar e dar manutenção nos manuais das atividades que estão sob a sua atuação; 10. Responsável por identificar oportunidades de melhoria contínua das atividades que estão sob a sua atuação; 11. Atuar sob treinamento para ser backup em caso de férias ou alguma ausência programada de outro colaborador da área; 12. Interação com diversas áreas de Back office; 13. Suporte Operacional; 14. Resolução de pendências; 15. Levantamento de informações para atendimento de auditorias interna e externa/fiscalizações", denota a inexistência de especial fidúcia em prol da reclamante, para os fins do que dispõe o § 2º do artigo 224 da CLT. A tese patronal concernente à subsunção ao disposto no artigo 62, III, da CLT sequer passou pelo crivo judicial originário, deixando o recorrente de opor, a tempo e modo, o remédio jurídico hábil a suprir-lhe a omissão. Por outro lado, não se aplica, in casu, a súmula 113 do C. TST em virtude dos termos da cláusula normativa que dispôs sobre a consideração dos sábados e feriados como descanso semanal remunerado (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, do instrumento normativo referente aos bancários, anexo à peça propedêutica). Destarte, improsperável o apelo, no particular". Ainda, consta do acórdão proferido em sede declaratória: "Preliminarmente são recebidos, por regulares e tempestivos. Com efeito. De acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe acerca das mudanças do Novo CPC no processo do trabalho, recebe o artigo 1.022. O art. 9º da instrução estabelece que: Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). In casu, insta sobrelevar que o recorrente sequer aduziu, em sede de recurso ordinário, a questão relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, em detrimento da argumentação espargida na peça processual sub examine. Por outro lado, não se depreende da análise da norma coletiva invocada (cláusula n. 11, parágrafo 3º - fl. 290 do PDF: Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do art. 224 da CLT, e para aqueles que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira) a fixação de critério objetivo para o enquadramento em cargo de confiança, mas tão somente a fixação de jornada para os empregados que não auferem gratificação de função e para os que a percebem, razão pela qual inexiste contrariedade ao Tema 1.046 do Excelso STF. Nesse sentido, o V. Acórdão proferido no proc. AIRR-0000041-76.2023.5.23.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos (DEJT 24/01/2025), em detrimento da tese recursal. Uma vez adotada tese explícita acerca das matérias suscitadas pelos embargantes, em harmonia à súmula 297 do C. TST e OJ 118 da sua SBDI-1, resta atendido o requisito do prequestionamento. Acolhe-se, em parte, a medida alvitrada pelo réu, para prestação dos esclarecimentos supra e acréscimo de fundamentação à r. decisão colegiada objurgada". (destaquei) Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª, § 3º, DA CONVENÇÃO COLETIVA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

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Banco Csf S/A x Edmilson Rodrigues Da Silva

ID: 337553297

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000244-74.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A

Polo Passivo:

EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RODRIGO NETO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000244-74.2024.5.02.0070 RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000244-74.2024.5.02.0070 RECORRENTE: BANCO CSF S/A RECORRIDO: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f318165 proferida nos autos. ROT 1000244-74.2024.5.02.0070 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO CSF S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: Advogado(s): EDMILSON RODRIGUES DA SILVA RODRIGO NETO LACERDA (SP400778) RECURSO DE: BANCO CSF S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 7a10fff; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id ea98378). Regular a representação processual (Id 87cdb82; 02f1c63). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ca0eb44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita. Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID. 1ef2c7c). Nos termos do art. 99 § 3º (Presume-se verdadeiras a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural) e art. 374, III (Não dependem de prova os fatos: em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade), ambos do Código de Processo Civil c/c com art. 1º da Lei 7.115/1.983 (A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmado pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.), a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. Não há nos autos prova que afaste a presunção da declaração de hipossuficiência. Nada obstante a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, exsurge hábil ao fim colimado a declaração de hipossuficiência acostada à peça propedêutica, em harmonia à dicção da súmula 463, I, do C. TST. A propósito do tema, a jurisprudência dominante da Excelsa Corte Trabalhista, 1ª Turma, RR-254140-04.2007.5.02.0089, 2ª Turma: Ag-AIRR-125-45.2019.5.09.0965, 3ª Turma: RR-44-49.2018.5.09.0022, 5ª Turma: Ag-AIRR-11456-39.2019.5.18.0006, 6ª Turma: RR-1001587-65.2018.5.02.0604, 7ª Turma: RR-434-19.2018.5.09.0022, 8ª Turma: RR-1001356-23.2019.5.02.0242, SDI-II: RO-6554-79.2018.5.15.0000. Improvê-se". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional deixou de se manifestar sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente preveem que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Cargo de confiança. Aplicação de cláusula convencional. Prima facie, há de se destacar que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança - tanto aquele a que se refere o artigo 62, II, da CLT, quanto o mencionado no artigo 224, § 2º, da CLT - depende da prova das reais atividades exercidas pelo empregado. Ante o desempenho da função de analista financeiro, não se tratando de gerente geral da agência bancária, inaplicável o disposto no artigo 62, II, da CLT (cf. súmula 287/TST). Por outro lado, ainda que a caracterização da especial fidúcia bancária não exija a outorga de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 102, I, do C. TST, é indispensável a prova, a cargo do banco, de que o empregado gozava de efetiva ascendência sobre seus colegas, traduzida no poder de fiscalização dos serviços. In casu, o exame das atribuições citadas no arrazoado recursal, em reiteração à argumentação expendida na peça defensiva (fls. 172 / 173), a saber, "1. Tratamento, execução e manutenção de reembolso a clientes via Exceller; 2. Execução e controle da agenda de pagamentos através das funcionalidades de liberação e agrupamento de pagamentos através de EDI/Bancos; 3. Emissão e guarda em arquivo de comprovantes bancários referente pagamentos que são enviados via arquivo EDI aos Bancos; 4. Cadastro manual de TEDs cujo o sistema origem não possua interface/API ou que haja uma necessidade pontual para que o cadastro seja realizado manualmente; 5. Executar solicitação de resgates e aplicações junto a Corretora de Valores; 6. Execução e controle da agenda de pagamentos através das funcionalidades de liberação e agrupamento de pagamentos através do SPB; 7. Executar a conferência via relatórios no sistema de Liquidação Financeira a fim de identificar discrepâncias entre os valores estimados e os valores liquidados; 8. Conciliação contábil das contas de liquidação; 9. Responsável por elaborar e dar manutenção nos manuais das atividades que estão sob a sua atuação; 10. Responsável por identificar oportunidades de melhoria contínua das atividades que estão sob a sua atuação; 11. Atuar sob treinamento para ser backup em caso de férias ou alguma ausência programada de outro colaborador da área; 12. Interação com diversas áreas de Back office; 13. Suporte Operacional; 14. Resolução de pendências; 15. Levantamento de informações para atendimento de auditorias interna e externa/fiscalizações", denota a inexistência de especial fidúcia em prol da reclamante, para os fins do que dispõe o § 2º do artigo 224 da CLT. A tese patronal concernente à subsunção ao disposto no artigo 62, III, da CLT sequer passou pelo crivo judicial originário, deixando o recorrente de opor, a tempo e modo, o remédio jurídico hábil a suprir-lhe a omissão. Por outro lado, não se aplica, in casu, a súmula 113 do C. TST em virtude dos termos da cláusula normativa que dispôs sobre a consideração dos sábados e feriados como descanso semanal remunerado (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, do instrumento normativo referente aos bancários, anexo à peça propedêutica). Destarte, improsperável o apelo, no particular". Ainda, consta do acórdão proferido em sede declaratória: "Preliminarmente são recebidos, por regulares e tempestivos. Com efeito. De acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe acerca das mudanças do Novo CPC no processo do trabalho, recebe o artigo 1.022. O art. 9º da instrução estabelece que: Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). In casu, insta sobrelevar que o recorrente sequer aduziu, em sede de recurso ordinário, a questão relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, em detrimento da argumentação espargida na peça processual sub examine. Por outro lado, não se depreende da análise da norma coletiva invocada (cláusula n. 11, parágrafo 3º - fl. 290 do PDF: Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do art. 224 da CLT, e para aqueles que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira) a fixação de critério objetivo para o enquadramento em cargo de confiança, mas tão somente a fixação de jornada para os empregados que não auferem gratificação de função e para os que a percebem, razão pela qual inexiste contrariedade ao Tema 1.046 do Excelso STF. Nesse sentido, o V. Acórdão proferido no proc. AIRR-0000041-76.2023.5.23.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos (DEJT 24/01/2025), em detrimento da tese recursal. Uma vez adotada tese explícita acerca das matérias suscitadas pelos embargantes, em harmonia à súmula 297 do C. TST e OJ 118 da sua SBDI-1, resta atendido o requisito do prequestionamento. Acolhe-se, em parte, a medida alvitrada pelo réu, para prestação dos esclarecimentos supra e acréscimo de fundamentação à r. decisão colegiada objurgada". (destaquei) Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª, § 3º, DA CONVENÇÃO COLETIVA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CSF S/A

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Josefa Liberato e outros x Condominio Edificio Costa Atlantica I E Ii e outros

ID: 333281298

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-81.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LIBERATO RENATO MONTEIRO BARTHOLO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO COSTA ATLANTICA I E II MARIA ISABEL BURNATO

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO FORDELLONE

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RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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ALEX SANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000960-81.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSEFA LIBERATO RECLAMADO: CONDOMINIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000960-81.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSEFA LIBERATO RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO COSTA ATLANTICA I E II E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a0b285 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000960-81.2024.5.02.0303 Aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Josefa Liberato – reclamante. Condomínio Edifício Costa Atlantica I e II - 1ª reclamada Maria Isabel Burnato - 2ª reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Josefa Liberato, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Condomínio Edifício Costa Atlantica I e II e contra Maria Isabel Burnato, alegando, em suma, que foi admitida pela 1ª reclamada em 13/08/2018, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo sido demitida em 18/06/2024; afirmou que teve vínculo empregatício também com a 2ª reclamada, que era síndica da 1ª ré e lhe obrigava a prestar serviços em sua unidade; pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada e recebimento das verbas rescisórias e contratuais decorrentes, bem como a condenação solidárias das rés; que laborava na jornada declinada na inicial sem receber o labor extraordinário; que trabalhava exposta a agentes insalubres sem o pagamento do respectivo adicional de insalubridade e que sofreu danos morais devido a assédio moral de colega de trabalho, por realizar tarefas não afetas à função contratada, assim como em decorrência de dispensa em momento que se encontrava em tratamento por enfermidades que possuíam nexo causal com as atividades laborais; pleiteou ainda pensão mensal vitalícia e multa normativa. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "a" até "l", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 262.550,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Condomínio Edifício Costa Atlântica I e II, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a prescrição e impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, Maria Isabel Burnato, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição quinquenal. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.469/474) Laudo pericial para apuração de insalubridade apresentado às fls. 500/526. Laudo pericial médico apresentado às fls. 527/551. Impugnação da autora ao laudo médico às fls. 557/563. Esclarecimentos perito médico às fls. 565. Impugnação da 1ª reclamada ao laudo pericial de insalubridade com a juntada de parecer de assistente técnico fls. 569/582. Esclarecimentos do perito engenheiro às fls. 614/619. Em audiência, foi ouvido a reclamante, a 2ª reclamada, uma testemunha da autora e uma testemunha da 1ª reclamada (fls. 635/638). Réplicas do autor(fls.469/474) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 19. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiram as demandadas a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 19.07.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação da reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 19.07.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. A preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, arguida em defesa pela 2ª demandada, se entrelaça e se confunde com o próprio mérito e será como ele apreciada, uma vez que a autora alegou ter existido vínculo de emprego entre as partes. A 2ª reclamada negou a existência do alegado vínculo de emprego, afirmando não estarem presentes os requisitos legais ao reconhecimento do liame empregatício. Afirmou que o contrato de trabalho da reclamante se deu apenas em relação à 1ª reclamada. Analisando todo o contexto probatório conclui-se que não estavam presentes os requisitos previstos no art.3°, da CLT, senão vejamos: No caso “sub judice” restou demonstrado que os serviços à 2ª reclamada se davam a título de simples auxílios. A testemunha da reclamante, em depoimento, confirmou que as vezes eram chamadas para auxiliar a Sra. Maria Isabel e esta ajuda poderia perdurar por algumas horas ou por 20 a 30 minutos e não era todos os dias. Importante ressaltar que nestes auxílios inexistia a onerosidade, conforme confessou a reclamante em seu depoimento, pois declarou que somente recebia seus salários do condomínio. Aliás, a reclamante foi efetivamente contatada pelo condomínio, 1º reclamado, surgindo os eventos de auxílio à 2ª reclamada somente após 1 ou 2 anos de contrato em curso com a 1ª ré, como confessou a autora. Não é empregado, unicamente, aquele que presta serviços, mas que o faz com onerosidade, mediante pagamento de salário. Não parece crível a este Juízo a possibilidade de a reclamante ter trabalhado por anos sem sequer receber qualquer salário durante todo o período. Não há que se cogitar em contrato de trabalho a relação havida entre a autora e a 2ª reclamada, face a total ausência da onerosidade. Neste sentido este Juízo toma a liberdade de transcrever trecho da obra intitulada “Direito do Trabalho” de autoria da ilustre e saudosa, Dra. Maria Inês Moura S.A da Cunha, desembargadora do Eg. TRT/2ª Região: “A prestação de serviços ocorre de modo oneroso, e, a rigor, a percepção de salário é uma das razões de ser da prestação de serviços, senão a mais importante para o empregado. É com o salário que o empregado obtém meios para prover a sua subsistência e a de sua família, de tal sorte que, existindo prestação de serviços sem salário, não se estará diante de contrato de trabalho. De fato, se a prestação de serviços é feita a título gratuito, estar-se-á diante de obra pia, filantrópica, ou diante de mero favor, em razão de amizade ou grau de parentesco. Contrato de trabalho é oneroso. Pressupõe a paga de uma retribuição, em contraprestação dos serviços prestados, e que se coloca como salário. Daí, inexistir contrato de trabalho sem salário”. Ao confessar a ausência de onerosidade na relação jurídica alegadamente mantida com a 2ªreclamada, a obreira acabou por demonstrar a inviabilidade do vínculo noticiado na exordial, haja vista que a ausência de qualquer dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT já se mostra suficiente ao reconhecimento de inexistência de liame empregatício. Neste sentido destacamos os seguintes julgados: "RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. Não se caracteriza como de emprego a relação jurídica em que restou demonstrada a ausência do requisito da onerosidade". (TRT 5ª Região, Proc. nº 0000477-89.2013.5.05.0038, Rel. Des. RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/04/2014, destaques acrescidos). "RELAÇÃO DE EMPREGO AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. Impossível o reconhecimento de relação empregatícia, quando o próprio Reclamante afirma haver trabalhado por todo o período vindicado sem perceber salários, denunciando, assim, a inexistência do essencial requisito da onerosidade (Art. 3º da CLT)." (TRT 7ª Região, Proc. Nº 0189900-27.2001.5.07.0008, Rel. Des. ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2002, PLENO DO TRIBUNAL, Data de Publicação: 18/12/2002 DOJT 7ª Região, destacou-se). “RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. Não se caracteriza como de emprego a relação jurídica em que restou demonstrada a ausência do requisito da onerosidade. (TRT-5 - RecOrd: 00004778920135050038 BA 0000477-89.2013.5.05.0038, Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/04/2014.) No mais, extrai-se do depoimento da testemunha da reclamante que nem mesmo o requisito da pessoalidade estava presente, pois tanto ela, testemunha, como a reclamante, poderiam prestar auxílio à 2ª reclamada, sendo que, em qualquer caso, sempre prevalecia o cumprimento do contrato laboral com a 1ª reclamada. As declarações da testemunha não deixam dúvidas de que os serviços prestados à 2ª reclamada se tratava de simples ajuda ou auxílio, sem qualquer habitualidade e sem comprometer o trabalho contratual com o condomínio, 1º reclamado. Assim se expressou a testemunha: "...que de vez em quando, a depoente, era chamada pela Maria Isabel para fazer serviços domésticos, ajudando a Maria Isabel, inclusive nos cuidados da mãe dela; que a reclamante também dava essa ajudava para Maria Isabel e as vezes ia junto com a depoente; que tinham dias que ia cada uma sozinha, na casa da Maria Isabel;...". Portanto, não estavam presentes os requisitos essenciais à formação do vínculo empregatício, sobretudo a onerosidade e a habitualidade na prestação dos serviços. No mais, o período em que a autora alegou trabalhar para a 2ª reclamada era dentro do horário que se ativava para a 1ª reclamada o que torna impossível a existência de dois contratos de trabalho concomitantes e no mesmo horário. Para a configuração da relação de emprego, a doutrina, com respaldo nos artigos 2º e 3º da CLT, exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. A ausência de qualquer desses requisitos importa na descaracterização do vínculo empregatício. No caso “sub judice” não verificamos a presença de onerosidade e da pessoalidade. A reclamante era empregada da 1ª reclamada, e eventualmente prestava auxílio a um morador do condomínio, o que não se confunde, em absoluto, com vínculo de emprego, mormente porque ocorria sem onerosidade e sem pessoalidade. Assim, improcedem os pedidos de declaração da existência do vínculo de emprego entre autora e 2ª reclamada, bem como rejeitam-se todos os demais pedidos formulados na petição inicial com relação à 2ª reclamada, pois se trata de pedidos acessórios e devem seguir a mesma sorte do pedido principal. Não reconhecido o vínculo de emprego com a 2ª reclamada, igualmente afasta-se o pedido de responsabilidade solidária da 2ª ré. A 2ª reclamada é moradora do condomínio 1º reclamado, foi por determinado período síndica, inexistindo qualquer relação entre ambos afora aquela de natureza condominial, sendo que a reclamante, de forma eventual e sem qualquer onerosidade, prestava mera ajuda à 2ª reclamada. A responsabilidade não se presume, exigindo previsão legal ou a comunhão de interesse em comum, o que efetivamente não se verifica no caso em comento. Nesse sentido, afasta-se o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada. A responsabilidade da 2ª ré será a mesma dos demais proprietários de unidades autônomas da 1ª reclamada, somente apurada em execução de sentença, caso o condomínio não detenha meios para arcar com a execução. Alegou a autora que cumpria a jornada declinada na inicial, de 2ª a 6ª, das 08h00 às 17h00, com 01 hora de intervalo e aos sábados, das 08h00 às 17h00 horas. Na temporada, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, alegou estender a jornada até 18h30, trabalhando, porém, 03 semanas sem a folga semanal. Postulou o pagamento do labor extraordinário. A 1ªreclamada negou a jornada alegada, reportando-se aos horários registrados nos controles de frequência, assim como os recibos de pagamento, já que todo o labor extraordinário foi regularmente registrado e quitado. A reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que registrava os horários nos controles de frequência, inclusive cumprindo pelo menos 01 hora de intervalo para refeição e descanso. No mais, não houve a produção de prova da jornada indicada na prefacial, prevalecendo, portanto, os controles de frequência juntados com a defesa. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. A reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo, deixando de apontar, do cotejo entre os espelhos de jornada com os recibos de pagamento, eventuais diferenças em seu favor. Ao contrário do alegado em réplica, a 1ª reclamada juntou aos autos os controles de ponto da reclamante. Outrossim, inexiste nos autos comprovação de que na ré trabalhavam mais de 20 empregados, estando obrigada a manter controle escrito da jornada de trabalho da autora. Destarte, era da reclamante o ônus da prova. Assim, forçoso se torna rejeitar os pedidos de horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais, inclusive pelo trabalho sem folgas semanais e seus reflexos. Nada é devido à autora a esses títulos. Neste sentido: “ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liqüidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova.” TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA. “Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento” TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489. DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM. Com fulcro no laudo pericial de fls. 500/526 e nos esclarecimentos periciais de fls. 614/619, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo por todo o pacto laboral, excluído o período prescrito, na proporção de 40% incidente sobre o salário mínimo legal, uma vez que a reclamante se ativava exposta a agentes biológicos, em contato com a limpeza de banheiros de uso comum, coleta das diversas lixeiras existentes nas áreas comuns do condomínio reclamado assim como de todos os banheiros, sem a utilização dos EPI’s necessários durante todo o pacto laboral e, portanto, sem a observância da totalidade dos procedimentos de segurança e proteção. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do perito. A testemunha da ré nada trouxe de novo com relação às atribuições e forma de trabalho da obreira. O Perito bem esclareceu as impugnações da reclamada, deixando claro que a obreira realizava a limpeza dos banheiros em um condomínio que possui grande circulação, gerando quantidade substancial de lixo, que eram coletados pela reclamante, a qual não contava com o fornecimento de EPI's adequados. Portanto, sólida a conclusão do laudo pericial, não sendo contrariado por outros meios de prova. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula n° 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Nesse mesmo sentido: “Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, pela vedação, ao Poder Judiciário, de fixar-lhe novo parâmetro, em face da edição da Súmula Vinculante nº 04 da Corte Excelsa, consoante interpretação que lhe tem dado o Colendo TST.” ( TRT 8ª Reg. RO 00402-2008-006-08-00-4 Ac. 3ª T. – Rel. Des. Mario Leite Soares. DO/JT TRT 8ª Reg. Nº 862/08, 04.08.08). Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras pagas (súmula n° 264 do C.TST) nas férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Indevidos também os reflexos do adicional de insalubridade no adicional por tempo de serviço, pois esse incide sobre o salário base do trabalhador e não sobre sua remuneração, conforme cláusula 11ª da CCT de fls.104, citada como mero exemplo. A reclamante não trabalhava em horário noturno, não havendo que se cogitar em reflexos do adicional de insalubridade no adicional noturno, como pleiteado. Postulou a parte autora o reconhecimento da ilegalidade de sua dispensa com o pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. Asseverou que a atividade desempenhada no local de trabalho concorreu diretamente para a patologia diagnosticada que resultou em sua incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica para apuração do nexo causal entre as patologias noticiadas na inicial e as atividades desempenhadas, bem como a existência de eventual incapacidade para o trabalho, aferindo-se, ainda, eventual responsabilidade da reclamada. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização, alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. No caso “sub judice” o exame médico pericial concluiu que inexiste nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades realizadas pela reclamante na reclamada e as doenças apresentada pela autora. As impugnações lançadas ao laudo pela autora não foram capazes de contrariar a conclusão pericial. Como bem acentuado pelo perito (fls. 542), inexiste correlação entre as atividades realizadas pela autora e suas doenças, que eram de natureza degenerativa, como concluiu o perito. O parecer do assistente técnico da 1ª reclamada também reforçou a conclusão do laudo pericial do perito de confiança do Juízo. No caso, restaram esclarecidas as atividades desenvolvidas pela autora, que forneceram ao perito subsídio suficiente para a realização do trabalho técnico, sendo desnecessária a vistoria ao local de trabalho, sobretudo pela natureza degenerativa da patologia que acomete a reclamante. Destarte, diante dos elementos da prova pericial, não há como responsabilizar a empresa reclamada, pois para a responsabilização na esfera civil é necessária a configuração do nexo causal, ou ao menos concausal entre as enfermidades que causaram a moléstia e o trabalho prestado ao empregador ou seu local de trabalho. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal ou concausal. No caso “sub judice” o laudo pericial deixou claro que as moléstias que acometem a obreira não possuem relação com as atividades laborais desenvolvidas junto à ré, sendo de natureza eminentemente degenerativa. Ressalte-se que para o deslinde do presente feito os subsídios fornecidos pela prova técnica são de grande valia. Neste diapasão: “Nas hipóteses em que se necessita de conhecimento técnico, o perito é o próprio juiz da causa, além de dispor de amplos poderes de fazer a colheita da prova, como se juiz fosse, de acordo com o art. 446, II, do CPC. E as conclusões do especialista, desde que estejam baseadas em conhecimentos técnicos-científico, prevalecem, como se fossem a própria sentença, não podendo o juiz interferir nos trabalhos, porque ele é carecedor de conhecimentos técnico ou científico. Frise-se que esta forma de interpretação não é incompatível com a redação dada ao art. 463 do CPC, no sentido de que “o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. Não pode haver confusão na interpretação deste artigo, e o julgador, realmente, não está preso ao laudo. Por outro lado, para exercer esta liberdade, há de formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Isto significa que, necessitando de conhecimento técnico, os outros elementos ou fatos deverão advir de outra prova técnica, outro laudo pericial, por consequência. E o juiz, então permanecerá adstrito ao laudo, ainda que seja outro. Isto, porque, se a questão debatida depende de conhecimento de técnico e o juiz nomeou perito, de conformidade com o art. 420 do CPC, somente o laudo é esclarecedor. Ou, então, se não dependia de conhecimento técnico, não poderia ser determinada a realização da prova pericial.” ( TRT 3ªReg. RO 00054-2007-026-03-00-6, Ac. 3ª T. Rel. Bolivar Viegas Peixoto, DJMG 15.09.07, p.6 ). Ressalte-se que a reclamante não produziu provas em audiência ou por outros meios capazes de corroborar o alegado nexo causal entre as atividades desempenhadas e as doenças diagnosticadas. Assim, ausente elementos idôneos que pudessem infirmar as conclusões do laudo pericial elaborado por Perito de confiança do Juízo, deixando a autora, inclusive, de indicar assistente técnico para confrontação de provas técnicas. Inexistem nos autos, provas de que as enfermidades da autora tivesse origem ou fosse ocasionada pelo trabalho desenvolvido junto à reclamada. De rigor, portanto, o acolhimento integral do laudo pericial médico elaborado nestes autos, que não foi contrariado por qualquer prova em sentido contrário. Como não foi constatada a existência de nexo causal/concausal, regular a dispensa ocorrida, sendo forçoso se torna rejeitar o pedido de reconhecimento de nulidade da dispensa, assim como improcedem também os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia decorrente das alegadas doenças. Nada é devido à reclamante a estes títulos. Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais em virtude de alegado de assédio moral, temos frágil a prova produzida pela autora. Negada a ocorrência do constrangimento, cabia à reclamante comprovar a situação, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Restou demonstrado que inexistia qualquer imposição da 2ª reclamada para os serviços de auxílio que lhe eram prestados pela obreira, ou seja, certamente a reclamante poderia recusá-los. A autora, aceitando, estava a fazer mero favor a condômino. Quanto às ofensas que alega ter sofrido por parte de colega de trabalho, restou demonstrado que ocorreu uma única vez, conforme reconhecido pela reclamante em depoimento pessoal e essas ofensas foram recíprocas, como salientou a testemunha da reclamada(zelador). A prova oral evidenciou que tanto o Sr. Andrei como a reclamante se ofenderam mutualmente, sendo advertidos quanto ao evento. Aliás, a reclamante e o Sr. Andrei acabaram por fim superando o mal-entendido, fizeram as pazes, se abraçaram e continuaram trabalhando normalmente, como restou demonstrado pelo depoimento da testemunha da reclamada. Nesse sentido, não se vislumbra das ofensas recíprocas entre autora e Sr. Andrei amplitude que autorize o reconhecimento de assédio moral, mormente porque a reclamada, tomando conhecimento da celeuma, agiu rapidamente para a cessação dos atos, o que surtiu efeito positivo, havendo a conciliação entre os empregados envolvidos. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Não obstante, sempre necessário acentuar que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não restou comprovada a ocorrência de qualquer delito contra a honra da reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi demonstrado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. A reclamada comprovou o fornecimento dos EPI's estabelecidos nas normas coletivas, não afastando o cumprimento de tal obrigação o fato de não terem sido suficientes à eliminação das condições insalubres constatadas pelo perito. Restou comprovada, ainda, a regular homologação da rescisão contratual, conforme TRCT de fls. 171/172. Improcede, portanto, o pedido de pagamento de multas normativas. Com relação à manutenção do plano de saúde a questão já foi decidida preliminarmente, às fls.183/185, decisão essa que torno definitiva, não cabendo qualquer medida da 1ª reclamada, pois mesmo após a extinção do contrato de trabalho a reclamante poderia manter o benefício, bastando para tanto entrar em contato com a empresa operadora do plano de saúde, manifestar seu interesse e assumir integralmente os pagamentos. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO DISPENSADO. COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. O empregado dispensado sem justa causa, que contribui para o plano de saúde tem direito à manutenção do mesmo por um período de 1/3 do tempo que ficou no plano, limitado ao mínimo de 6 meses e no máximo 24 meses após sua demissão, desde que assuma o seu pagamento integral, devendo manifestar formalmente sua opção em permanecer no plano de saúde perante a própria empresa operadora do plano de saúde, já que o pagamento integral das mensalidades seria de sua exclusiva responsabilidade. Recursos parcialmente providos. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000124-70.2019.5.08.0130 ROT; Data: 22/04/2020; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator:MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO) Portanto, cabia à reclamante a providência a ser tomada perante a empresa operadora do plano de saúde, não havendo, nesse caso, ingerência da reclamada que justificasse o acolhimento do pedido, nos termos da Lei 9.656/98. A homologação da rescisão contratual da autora foi realizada, bem como entregue as guias para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme documentos de fls.161/182. O silencio da reclamante faz presumir que levantou o FGTS e recebeu o seguro-desemprego a contento. Improcedem os correspondentes pedidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pela autora em benefício dos patronos das reclamadas, no importe de 10% (5% para cada) incidentes sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo improcedente o processo em face da 2ª reclamada, Maria Isabel Burnato, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 1ª reclamada Condomínio Edifício Costa Atlântica I e II, a pagar à reclamante, Josefa Liberato, as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo, observado o período imprescrito. Não há verbas pagas a idêntico título das deferidas capazes de justificar qualquer compensação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela 1ª reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, fixadas no importe de R$ 600,00. Honorários periciais em favor do Dr. Vitor Martinez de Carvalho serão suportados pela reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Honorários periciais referentes a perícia de engenharia ao Dr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da 1ª reclamada, no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ªré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio ind., em férias ind. e prop. mais 1/3 e no FGTS mais 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISABEL BURNATO - CONDOMINIO EDIFICIO COSTA ATLANTICA I E II

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Josefa Liberato e outros x Condominio Edificio Costa Atlantica I E Ii e outros

ID: 333281308

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-81.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LIBERATO RENATO MONTEIRO BARTHOLO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO COSTA ATLANTICA I E II MARIA ISABEL BURNATO

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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ALEX SANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000960-81.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSEFA LIBERATO RECLAMADO: CONDOMINIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000960-81.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSEFA LIBERATO RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO COSTA ATLANTICA I E II E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a0b285 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000960-81.2024.5.02.0303 Aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Josefa Liberato – reclamante. Condomínio Edifício Costa Atlantica I e II - 1ª reclamada Maria Isabel Burnato - 2ª reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Josefa Liberato, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Condomínio Edifício Costa Atlantica I e II e contra Maria Isabel Burnato, alegando, em suma, que foi admitida pela 1ª reclamada em 13/08/2018, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo sido demitida em 18/06/2024; afirmou que teve vínculo empregatício também com a 2ª reclamada, que era síndica da 1ª ré e lhe obrigava a prestar serviços em sua unidade; pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada e recebimento das verbas rescisórias e contratuais decorrentes, bem como a condenação solidárias das rés; que laborava na jornada declinada na inicial sem receber o labor extraordinário; que trabalhava exposta a agentes insalubres sem o pagamento do respectivo adicional de insalubridade e que sofreu danos morais devido a assédio moral de colega de trabalho, por realizar tarefas não afetas à função contratada, assim como em decorrência de dispensa em momento que se encontrava em tratamento por enfermidades que possuíam nexo causal com as atividades laborais; pleiteou ainda pensão mensal vitalícia e multa normativa. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "a" até "l", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 262.550,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Condomínio Edifício Costa Atlântica I e II, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a prescrição e impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, Maria Isabel Burnato, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição quinquenal. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.469/474) Laudo pericial para apuração de insalubridade apresentado às fls. 500/526. Laudo pericial médico apresentado às fls. 527/551. Impugnação da autora ao laudo médico às fls. 557/563. Esclarecimentos perito médico às fls. 565. Impugnação da 1ª reclamada ao laudo pericial de insalubridade com a juntada de parecer de assistente técnico fls. 569/582. Esclarecimentos do perito engenheiro às fls. 614/619. Em audiência, foi ouvido a reclamante, a 2ª reclamada, uma testemunha da autora e uma testemunha da 1ª reclamada (fls. 635/638). Réplicas do autor(fls.469/474) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 19. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiram as demandadas a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 19.07.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação da reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 19.07.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. A preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, arguida em defesa pela 2ª demandada, se entrelaça e se confunde com o próprio mérito e será como ele apreciada, uma vez que a autora alegou ter existido vínculo de emprego entre as partes. A 2ª reclamada negou a existência do alegado vínculo de emprego, afirmando não estarem presentes os requisitos legais ao reconhecimento do liame empregatício. Afirmou que o contrato de trabalho da reclamante se deu apenas em relação à 1ª reclamada. Analisando todo o contexto probatório conclui-se que não estavam presentes os requisitos previstos no art.3°, da CLT, senão vejamos: No caso “sub judice” restou demonstrado que os serviços à 2ª reclamada se davam a título de simples auxílios. A testemunha da reclamante, em depoimento, confirmou que as vezes eram chamadas para auxiliar a Sra. Maria Isabel e esta ajuda poderia perdurar por algumas horas ou por 20 a 30 minutos e não era todos os dias. Importante ressaltar que nestes auxílios inexistia a onerosidade, conforme confessou a reclamante em seu depoimento, pois declarou que somente recebia seus salários do condomínio. Aliás, a reclamante foi efetivamente contatada pelo condomínio, 1º reclamado, surgindo os eventos de auxílio à 2ª reclamada somente após 1 ou 2 anos de contrato em curso com a 1ª ré, como confessou a autora. Não é empregado, unicamente, aquele que presta serviços, mas que o faz com onerosidade, mediante pagamento de salário. Não parece crível a este Juízo a possibilidade de a reclamante ter trabalhado por anos sem sequer receber qualquer salário durante todo o período. Não há que se cogitar em contrato de trabalho a relação havida entre a autora e a 2ª reclamada, face a total ausência da onerosidade. Neste sentido este Juízo toma a liberdade de transcrever trecho da obra intitulada “Direito do Trabalho” de autoria da ilustre e saudosa, Dra. Maria Inês Moura S.A da Cunha, desembargadora do Eg. TRT/2ª Região: “A prestação de serviços ocorre de modo oneroso, e, a rigor, a percepção de salário é uma das razões de ser da prestação de serviços, senão a mais importante para o empregado. É com o salário que o empregado obtém meios para prover a sua subsistência e a de sua família, de tal sorte que, existindo prestação de serviços sem salário, não se estará diante de contrato de trabalho. De fato, se a prestação de serviços é feita a título gratuito, estar-se-á diante de obra pia, filantrópica, ou diante de mero favor, em razão de amizade ou grau de parentesco. Contrato de trabalho é oneroso. Pressupõe a paga de uma retribuição, em contraprestação dos serviços prestados, e que se coloca como salário. Daí, inexistir contrato de trabalho sem salário”. Ao confessar a ausência de onerosidade na relação jurídica alegadamente mantida com a 2ªreclamada, a obreira acabou por demonstrar a inviabilidade do vínculo noticiado na exordial, haja vista que a ausência de qualquer dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT já se mostra suficiente ao reconhecimento de inexistência de liame empregatício. Neste sentido destacamos os seguintes julgados: "RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. Não se caracteriza como de emprego a relação jurídica em que restou demonstrada a ausência do requisito da onerosidade". (TRT 5ª Região, Proc. nº 0000477-89.2013.5.05.0038, Rel. Des. RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/04/2014, destaques acrescidos). "RELAÇÃO DE EMPREGO AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. Impossível o reconhecimento de relação empregatícia, quando o próprio Reclamante afirma haver trabalhado por todo o período vindicado sem perceber salários, denunciando, assim, a inexistência do essencial requisito da onerosidade (Art. 3º da CLT)." (TRT 7ª Região, Proc. Nº 0189900-27.2001.5.07.0008, Rel. Des. ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2002, PLENO DO TRIBUNAL, Data de Publicação: 18/12/2002 DOJT 7ª Região, destacou-se). “RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. Não se caracteriza como de emprego a relação jurídica em que restou demonstrada a ausência do requisito da onerosidade. (TRT-5 - RecOrd: 00004778920135050038 BA 0000477-89.2013.5.05.0038, Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/04/2014.) No mais, extrai-se do depoimento da testemunha da reclamante que nem mesmo o requisito da pessoalidade estava presente, pois tanto ela, testemunha, como a reclamante, poderiam prestar auxílio à 2ª reclamada, sendo que, em qualquer caso, sempre prevalecia o cumprimento do contrato laboral com a 1ª reclamada. As declarações da testemunha não deixam dúvidas de que os serviços prestados à 2ª reclamada se tratava de simples ajuda ou auxílio, sem qualquer habitualidade e sem comprometer o trabalho contratual com o condomínio, 1º reclamado. Assim se expressou a testemunha: "...que de vez em quando, a depoente, era chamada pela Maria Isabel para fazer serviços domésticos, ajudando a Maria Isabel, inclusive nos cuidados da mãe dela; que a reclamante também dava essa ajudava para Maria Isabel e as vezes ia junto com a depoente; que tinham dias que ia cada uma sozinha, na casa da Maria Isabel;...". Portanto, não estavam presentes os requisitos essenciais à formação do vínculo empregatício, sobretudo a onerosidade e a habitualidade na prestação dos serviços. No mais, o período em que a autora alegou trabalhar para a 2ª reclamada era dentro do horário que se ativava para a 1ª reclamada o que torna impossível a existência de dois contratos de trabalho concomitantes e no mesmo horário. Para a configuração da relação de emprego, a doutrina, com respaldo nos artigos 2º e 3º da CLT, exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. A ausência de qualquer desses requisitos importa na descaracterização do vínculo empregatício. No caso “sub judice” não verificamos a presença de onerosidade e da pessoalidade. A reclamante era empregada da 1ª reclamada, e eventualmente prestava auxílio a um morador do condomínio, o que não se confunde, em absoluto, com vínculo de emprego, mormente porque ocorria sem onerosidade e sem pessoalidade. Assim, improcedem os pedidos de declaração da existência do vínculo de emprego entre autora e 2ª reclamada, bem como rejeitam-se todos os demais pedidos formulados na petição inicial com relação à 2ª reclamada, pois se trata de pedidos acessórios e devem seguir a mesma sorte do pedido principal. Não reconhecido o vínculo de emprego com a 2ª reclamada, igualmente afasta-se o pedido de responsabilidade solidária da 2ª ré. A 2ª reclamada é moradora do condomínio 1º reclamado, foi por determinado período síndica, inexistindo qualquer relação entre ambos afora aquela de natureza condominial, sendo que a reclamante, de forma eventual e sem qualquer onerosidade, prestava mera ajuda à 2ª reclamada. A responsabilidade não se presume, exigindo previsão legal ou a comunhão de interesse em comum, o que efetivamente não se verifica no caso em comento. Nesse sentido, afasta-se o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada. A responsabilidade da 2ª ré será a mesma dos demais proprietários de unidades autônomas da 1ª reclamada, somente apurada em execução de sentença, caso o condomínio não detenha meios para arcar com a execução. Alegou a autora que cumpria a jornada declinada na inicial, de 2ª a 6ª, das 08h00 às 17h00, com 01 hora de intervalo e aos sábados, das 08h00 às 17h00 horas. Na temporada, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, alegou estender a jornada até 18h30, trabalhando, porém, 03 semanas sem a folga semanal. Postulou o pagamento do labor extraordinário. A 1ªreclamada negou a jornada alegada, reportando-se aos horários registrados nos controles de frequência, assim como os recibos de pagamento, já que todo o labor extraordinário foi regularmente registrado e quitado. A reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que registrava os horários nos controles de frequência, inclusive cumprindo pelo menos 01 hora de intervalo para refeição e descanso. No mais, não houve a produção de prova da jornada indicada na prefacial, prevalecendo, portanto, os controles de frequência juntados com a defesa. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. A reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo, deixando de apontar, do cotejo entre os espelhos de jornada com os recibos de pagamento, eventuais diferenças em seu favor. Ao contrário do alegado em réplica, a 1ª reclamada juntou aos autos os controles de ponto da reclamante. Outrossim, inexiste nos autos comprovação de que na ré trabalhavam mais de 20 empregados, estando obrigada a manter controle escrito da jornada de trabalho da autora. Destarte, era da reclamante o ônus da prova. Assim, forçoso se torna rejeitar os pedidos de horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais, inclusive pelo trabalho sem folgas semanais e seus reflexos. Nada é devido à autora a esses títulos. Neste sentido: “ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liqüidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova.” TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA. “Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento” TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489. DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM. Com fulcro no laudo pericial de fls. 500/526 e nos esclarecimentos periciais de fls. 614/619, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo por todo o pacto laboral, excluído o período prescrito, na proporção de 40% incidente sobre o salário mínimo legal, uma vez que a reclamante se ativava exposta a agentes biológicos, em contato com a limpeza de banheiros de uso comum, coleta das diversas lixeiras existentes nas áreas comuns do condomínio reclamado assim como de todos os banheiros, sem a utilização dos EPI’s necessários durante todo o pacto laboral e, portanto, sem a observância da totalidade dos procedimentos de segurança e proteção. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do perito. A testemunha da ré nada trouxe de novo com relação às atribuições e forma de trabalho da obreira. O Perito bem esclareceu as impugnações da reclamada, deixando claro que a obreira realizava a limpeza dos banheiros em um condomínio que possui grande circulação, gerando quantidade substancial de lixo, que eram coletados pela reclamante, a qual não contava com o fornecimento de EPI's adequados. Portanto, sólida a conclusão do laudo pericial, não sendo contrariado por outros meios de prova. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula n° 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Nesse mesmo sentido: “Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, pela vedação, ao Poder Judiciário, de fixar-lhe novo parâmetro, em face da edição da Súmula Vinculante nº 04 da Corte Excelsa, consoante interpretação que lhe tem dado o Colendo TST.” ( TRT 8ª Reg. RO 00402-2008-006-08-00-4 Ac. 3ª T. – Rel. Des. Mario Leite Soares. DO/JT TRT 8ª Reg. Nº 862/08, 04.08.08). Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras pagas (súmula n° 264 do C.TST) nas férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Indevidos também os reflexos do adicional de insalubridade no adicional por tempo de serviço, pois esse incide sobre o salário base do trabalhador e não sobre sua remuneração, conforme cláusula 11ª da CCT de fls.104, citada como mero exemplo. A reclamante não trabalhava em horário noturno, não havendo que se cogitar em reflexos do adicional de insalubridade no adicional noturno, como pleiteado. Postulou a parte autora o reconhecimento da ilegalidade de sua dispensa com o pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. Asseverou que a atividade desempenhada no local de trabalho concorreu diretamente para a patologia diagnosticada que resultou em sua incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica para apuração do nexo causal entre as patologias noticiadas na inicial e as atividades desempenhadas, bem como a existência de eventual incapacidade para o trabalho, aferindo-se, ainda, eventual responsabilidade da reclamada. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização, alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. No caso “sub judice” o exame médico pericial concluiu que inexiste nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades realizadas pela reclamante na reclamada e as doenças apresentada pela autora. As impugnações lançadas ao laudo pela autora não foram capazes de contrariar a conclusão pericial. Como bem acentuado pelo perito (fls. 542), inexiste correlação entre as atividades realizadas pela autora e suas doenças, que eram de natureza degenerativa, como concluiu o perito. O parecer do assistente técnico da 1ª reclamada também reforçou a conclusão do laudo pericial do perito de confiança do Juízo. No caso, restaram esclarecidas as atividades desenvolvidas pela autora, que forneceram ao perito subsídio suficiente para a realização do trabalho técnico, sendo desnecessária a vistoria ao local de trabalho, sobretudo pela natureza degenerativa da patologia que acomete a reclamante. Destarte, diante dos elementos da prova pericial, não há como responsabilizar a empresa reclamada, pois para a responsabilização na esfera civil é necessária a configuração do nexo causal, ou ao menos concausal entre as enfermidades que causaram a moléstia e o trabalho prestado ao empregador ou seu local de trabalho. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal ou concausal. No caso “sub judice” o laudo pericial deixou claro que as moléstias que acometem a obreira não possuem relação com as atividades laborais desenvolvidas junto à ré, sendo de natureza eminentemente degenerativa. Ressalte-se que para o deslinde do presente feito os subsídios fornecidos pela prova técnica são de grande valia. Neste diapasão: “Nas hipóteses em que se necessita de conhecimento técnico, o perito é o próprio juiz da causa, além de dispor de amplos poderes de fazer a colheita da prova, como se juiz fosse, de acordo com o art. 446, II, do CPC. E as conclusões do especialista, desde que estejam baseadas em conhecimentos técnicos-científico, prevalecem, como se fossem a própria sentença, não podendo o juiz interferir nos trabalhos, porque ele é carecedor de conhecimentos técnico ou científico. Frise-se que esta forma de interpretação não é incompatível com a redação dada ao art. 463 do CPC, no sentido de que “o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. Não pode haver confusão na interpretação deste artigo, e o julgador, realmente, não está preso ao laudo. Por outro lado, para exercer esta liberdade, há de formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Isto significa que, necessitando de conhecimento técnico, os outros elementos ou fatos deverão advir de outra prova técnica, outro laudo pericial, por consequência. E o juiz, então permanecerá adstrito ao laudo, ainda que seja outro. Isto, porque, se a questão debatida depende de conhecimento de técnico e o juiz nomeou perito, de conformidade com o art. 420 do CPC, somente o laudo é esclarecedor. Ou, então, se não dependia de conhecimento técnico, não poderia ser determinada a realização da prova pericial.” ( TRT 3ªReg. RO 00054-2007-026-03-00-6, Ac. 3ª T. Rel. Bolivar Viegas Peixoto, DJMG 15.09.07, p.6 ). Ressalte-se que a reclamante não produziu provas em audiência ou por outros meios capazes de corroborar o alegado nexo causal entre as atividades desempenhadas e as doenças diagnosticadas. Assim, ausente elementos idôneos que pudessem infirmar as conclusões do laudo pericial elaborado por Perito de confiança do Juízo, deixando a autora, inclusive, de indicar assistente técnico para confrontação de provas técnicas. Inexistem nos autos, provas de que as enfermidades da autora tivesse origem ou fosse ocasionada pelo trabalho desenvolvido junto à reclamada. De rigor, portanto, o acolhimento integral do laudo pericial médico elaborado nestes autos, que não foi contrariado por qualquer prova em sentido contrário. Como não foi constatada a existência de nexo causal/concausal, regular a dispensa ocorrida, sendo forçoso se torna rejeitar o pedido de reconhecimento de nulidade da dispensa, assim como improcedem também os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia decorrente das alegadas doenças. Nada é devido à reclamante a estes títulos. Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais em virtude de alegado de assédio moral, temos frágil a prova produzida pela autora. Negada a ocorrência do constrangimento, cabia à reclamante comprovar a situação, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Restou demonstrado que inexistia qualquer imposição da 2ª reclamada para os serviços de auxílio que lhe eram prestados pela obreira, ou seja, certamente a reclamante poderia recusá-los. A autora, aceitando, estava a fazer mero favor a condômino. Quanto às ofensas que alega ter sofrido por parte de colega de trabalho, restou demonstrado que ocorreu uma única vez, conforme reconhecido pela reclamante em depoimento pessoal e essas ofensas foram recíprocas, como salientou a testemunha da reclamada(zelador). A prova oral evidenciou que tanto o Sr. Andrei como a reclamante se ofenderam mutualmente, sendo advertidos quanto ao evento. Aliás, a reclamante e o Sr. Andrei acabaram por fim superando o mal-entendido, fizeram as pazes, se abraçaram e continuaram trabalhando normalmente, como restou demonstrado pelo depoimento da testemunha da reclamada. Nesse sentido, não se vislumbra das ofensas recíprocas entre autora e Sr. Andrei amplitude que autorize o reconhecimento de assédio moral, mormente porque a reclamada, tomando conhecimento da celeuma, agiu rapidamente para a cessação dos atos, o que surtiu efeito positivo, havendo a conciliação entre os empregados envolvidos. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Não obstante, sempre necessário acentuar que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não restou comprovada a ocorrência de qualquer delito contra a honra da reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi demonstrado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. A reclamada comprovou o fornecimento dos EPI's estabelecidos nas normas coletivas, não afastando o cumprimento de tal obrigação o fato de não terem sido suficientes à eliminação das condições insalubres constatadas pelo perito. Restou comprovada, ainda, a regular homologação da rescisão contratual, conforme TRCT de fls. 171/172. Improcede, portanto, o pedido de pagamento de multas normativas. Com relação à manutenção do plano de saúde a questão já foi decidida preliminarmente, às fls.183/185, decisão essa que torno definitiva, não cabendo qualquer medida da 1ª reclamada, pois mesmo após a extinção do contrato de trabalho a reclamante poderia manter o benefício, bastando para tanto entrar em contato com a empresa operadora do plano de saúde, manifestar seu interesse e assumir integralmente os pagamentos. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO DISPENSADO. COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. O empregado dispensado sem justa causa, que contribui para o plano de saúde tem direito à manutenção do mesmo por um período de 1/3 do tempo que ficou no plano, limitado ao mínimo de 6 meses e no máximo 24 meses após sua demissão, desde que assuma o seu pagamento integral, devendo manifestar formalmente sua opção em permanecer no plano de saúde perante a própria empresa operadora do plano de saúde, já que o pagamento integral das mensalidades seria de sua exclusiva responsabilidade. Recursos parcialmente providos. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000124-70.2019.5.08.0130 ROT; Data: 22/04/2020; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator:MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO) Portanto, cabia à reclamante a providência a ser tomada perante a empresa operadora do plano de saúde, não havendo, nesse caso, ingerência da reclamada que justificasse o acolhimento do pedido, nos termos da Lei 9.656/98. A homologação da rescisão contratual da autora foi realizada, bem como entregue as guias para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme documentos de fls.161/182. O silencio da reclamante faz presumir que levantou o FGTS e recebeu o seguro-desemprego a contento. Improcedem os correspondentes pedidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pela autora em benefício dos patronos das reclamadas, no importe de 10% (5% para cada) incidentes sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo improcedente o processo em face da 2ª reclamada, Maria Isabel Burnato, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 1ª reclamada Condomínio Edifício Costa Atlântica I e II, a pagar à reclamante, Josefa Liberato, as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo, observado o período imprescrito. Não há verbas pagas a idêntico título das deferidas capazes de justificar qualquer compensação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela 1ª reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, fixadas no importe de R$ 600,00. Honorários periciais em favor do Dr. Vitor Martinez de Carvalho serão suportados pela reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Honorários periciais referentes a perícia de engenharia ao Dr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da 1ª reclamada, no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ªré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio ind., em férias ind. e prop. mais 1/3 e no FGTS mais 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA LIBERATO

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