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Processo nº 1513321-52.2025.8.26.0228

ID: 280835727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1513321-52.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA PAULO HENRIQUE DONATO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIO BERNARDES DE OLIVEIRA

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JANAINA GUIMARÃES MONTENEGRO

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BRUNA DE ABRANTES BRAGA FERREIRA

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ADV: Mario Bernardes de Oliveira (OAB 369174/SP), Janaina Guimarães Montenegro (OAB 470235/SP), Bruna de Abrantes Braga Ferreira (OAB 505850/SP) Processo 1513321-52.2025.8.26.0228 - Inquérito Policia… ADV: Mario Bernardes de Oliveira (OAB 369174/SP), Janaina Guimarães Montenegro (OAB 470235/SP), Bruna de Abrantes Braga Ferreira (OAB 505850/SP) Processo 1513321-52.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: PAULO HENRIQUE DONATO FERREIRA, DIEGO FERREIRA - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais, não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a observação de que, caso não constitua defensor, será nomeado um dativo. 3- Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, fica desde já intimado para apresentação da resposta e juntada de procuração, caso ainda não feito. 4- Caso o(a) ré(u) solicite a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, desde já nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício nesta Vara para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 5- Por celeridade, e já ressalvando que restará prejudicada em caso de absolvição sumária, designo desde logo audiência de instrução e julgamento, nos termos abaixo. Considerando a proximidade da audiência designada, e tendo em vista os prazos necessários para distribuição de mandado, cumprimento pelo Oficial, juntada de mandado cumprido, e especialmente lapso para emissão de novo mandado, para que afastar o risco de prejuízo ao ato, excepcionalmente determino que, em havendo necessidade de emissão de mandado para mais de um endereço, seja feita a emissão simultânea de mandados distintos (salvo na hipótese de endereços contíguos, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ), observando-se especialmente a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). 6- Estando o feito em regular andamento, e inexistindo qualquer alteração fática ou excesso de prazo tal que justificasse a soltura do(s) acusado(s), restando íntegras as razões da decisão que decretou a prisão preventiva, mantenho por ora a custódia cautelar nestes autos. 7- Expeça-se ofício ao supermercado vítima, com cópia da cota introdutória do Ministério Público para atendimento do requerido no item 'b". Audiência Virtual: 18/06/2025 às 14:30h - link: https://x.gd/97dKE Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código de Processo Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185 do CPP, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 20 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos com defensor constituído poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail gabcfranco@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a apresentação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) na sala própria do estabelecimento prisional, e a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final.

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Processo nº 1000967-96.2025.4.01.4103

ID: 309750530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-96.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANIELE PORTO DOS SANTOS

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MARCIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000967-96.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000967-96.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZETE DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO PEREIRA ALVES - RO8718 e VANIELE PORTO DOS SANTOS - RO11325 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de salário maternidade na qualidade de segurado especial rural. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n. 3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE à autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados, no mesmo prazo: 1) comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) RG e CPF (sob pena de extinção); 3) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses – (sob pena de extinção); 4) certidões de nascimento do filho(a) (fato gerador do benefício);Sob pena de extinção sem resolução do mérito.; 5) certidões de casamento; 6)Cartão da gestante; 7) Cartão de vacinação da criança; 8) certidão de nascimento de outros filhos (se tiver); 9)carteira de sindicato (se sindicalizado), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola (CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.); 12) narrativa das atividades desempenhadas (sob pena de extinção); e 13) CTPS (trabalhador urbano), carnê de contribuições e/ou extrato CNIS 14) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem com o de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto no art. 29, §§ 1º e 2º, por se tratar de obrigação por tempo inferior a 1 (um) ano. Nesse caso, o valor da causa será igual à soma das prestações devidas, não havendo que se falar em prestações 12 vincendas. b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000967-55.2025.8.26.0615

ID: 293435471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-55.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO DA SILVA

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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Processo 1000967-55.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. O recolhimento da Taxa judiciária deverá ser feito nos ter… Processo 1000967-55.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. O recolhimento da Taxa judiciária deverá ser feito nos termos so Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê o seguinte: "...Tabela 1 - Taxa Judiciária... 2. Distribuição da Execução de título extrajudicial: "2% sobre o valor da causa, no momento da distribuição...", bem como os itens "4", "5" e "8" do mesmo Comunicado, respectivamente: "4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias", "5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento e "8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)". Assim, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para aditar/emendar a petição inicial, atribuindo correto valor à causa de conformidade com o Comunicado acima citado, apresentando o cálculo do débito, discriminando o valor do débito, da verba honorária e da taxa judiciária, bem como providenciar o recolhimento da diferença da taxa judiciária nos termos do quanto ali previsto, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumprido o quanto acima determinado, pela parte exequente, deverá a z. Serventia proceder à devida conferência, retificando-se o valor da causa junto ao SAJ, certificando-se, e cumprir o quanto disposto no "item 9" do referido Comunicado: 9. Ao receber o pedido, antesda citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. Após, cumprido o quanto acima determinado, citem-se os executados para pagarem a dívida em três dias, contados da citação (CPC, art. 829), ou, no prazo de 15 dias, ajuizarem embargos à execução (art. 915). Nesse mesmo prazo de embargos, se os executados reconhecerem o crédito do exequente e comprovarem o depósito de 30% do valor em execução (inclusive custas e honorários de advogado), poderá requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais que serão acrescidas de correção monetária (índices da tabela para correção de débitos judiciais do TJSP) e de juros de 1% ao mês (art. 916). A verba honorária fixada em 10% do valor atualizado do débito, será reduzida da metade em caso de integral pagamento no prazo de três dias (art. 827). Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias, o oficial e justiça penhorará e avaliará bens dos executados suficientes para o pagamento da dívida atualizada, juros, custas e honorários de advogado, lavrando o respectivo auto, dele intimando os executados (art. 829, §1º). Se, na inicial, o exequente indicou bens, a penhora recairá preferencialmente sobre eles (art. 829, §2º). Não encontrados os executados, o oficial de justiça procederá ao arresto de seus bens suficientes garantir a execução, nesse caso procedendo na forma do art. 830, do CPC. Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se também eventual cônjuge (art. 842). Se a penhora recair sobre bem móvel, deverá ele ser removido, entregando-o ao exequente que ficará como depositário, devendo ele fornecer os meios para a remoção (CPC, art. 840, §1º). Nesse caso, o oficial de justiça intimará o exequente/depositário de que deverá guardar e zelar pelo bem, sendo vedada sua entrega a outra pessoa, sem prévia autorização deste Juízo e que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único). Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP)

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Carla Cristina De Oliveira Santos x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 280806724

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-33.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000967-33.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000967-33.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA E OUTROS (3) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 07/08/2025 09:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 1000967-25.2025.8.11.9005

ID: 329264822

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000967-25.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: JULIANO BERTICELLI - MT12121-O IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE NOVA UBIRATA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VERIDIANA DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT), que decretou a prisão preventiva da paciente, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Na apreciação do pedido de liminar, este relator indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente (Id. 296801381). No Ofício n. 09/2025, o magistrado de primeiro grau informou que no âmbito da Aça o Penal de Competência do Júri (Processo n. 1000414-94.2025.8.11.0107), não foi oferecida denúncia em desfavor de Veridiana da Silva Santos (Id. 199015246), motivo pelo qual este Juízo revogou a prisão preventiva anteriormente decretada, determinando a baixa do mandado de prisão e a juntada de cópia da decisão nos autos do processo em que a medida havia sido decretada (Id. 297410359). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus (Id. 300117855). É o relatório. Decido. No caso em apreço, o Juízo a quo informou que revogou a prisão preventiva anteriormente decretada, determinando a baixa do mandado de prisão e a juntada de cópia da decisão nos autos do processo em que a medida havia sido decretada (Id. 282600892). Evidencia-se, portanto, que o pedido formulado nos autos encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do Código de Processo Penal e do art. 51, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Sobre o tema, é uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Veridiana da Silva Santos, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal c.c. art. 51, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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E.R.D.S. x V.R.P.

ID: 333599254

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - São Bernardo do Campo Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000967-14.2019.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E.R.D.S.

Polo Passivo:

V.R.P.

Edital

Advogados:

RONALDO RODRIGUES RIBEIRO TOSSI

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ALCIONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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SONIA REGINA ARROJO E DRIGO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CON… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Virgílio Ribeiro Passos, PROCESSO Nº 1000967-14.2019.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Querelado: VIRGÍLIO RIBEIRO PASSOS, Brasileiro, Casado, Operário, RG 233.743.595, CPF 180.349.128-08, com endereço à Rua Professor Benedito Medezene, 96, virgilio.artesgrafica@hotmail.com, dos Casa, CEP 09845-320, São Bernardo do Campo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado em queixa-crime para CONDENAR Virgílio Ribeiro Passos, qualificado nos autos, como incurso no artigo 139 do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial ABERTO, substituída por uma restritiva de direitos que consistirá na prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo destinada a entidade pública ou privada com destinação social, prevista no artigo 43, inciso I, do Código Penal, a ser especificada no momento de sua execução. Poderá recorrer em liberdade, não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição de medida cautelar preventiva." e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 11 de juo de 2025.

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Processo nº 1000967-49.2024.8.26.0014

ID: 333719493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000967-49.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1000967-49.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1500019-50.2024.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. SANTANDER LEA… Processo 1000967-49.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1500019-50.2024.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, pela baixa anterior dos gravames, por não configurar como proprietário dos veículos, ou por se encontrarem os bens em nome de outras instituições financeiras. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O embargante alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade dos bens aos arrendatários. Confira-se, a respeito: "O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante ainda alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA por ser apenas o credor fiduciário/arrendante dos veículos. Sem razão. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. Quanto aos veículos cuja prova de propriedade foi determinada à Fazenda, os de placas GFE006, DCO5490, DPE7149, DDW7645 e DIP0453 foram comprovados como sendo de propriedade do embargante, que responde, pois, pelos débitos correspondentes. Por outro lado, no que se refere aos veículos de placas EBN1823 (fls. 274), DLM1843 (fls. 298) e ANZ4J43 (fls. 313), encontram-se tais bens em nome de terceiros, razão pela qual o embargante não responde pelos débitos referentes às CDAs 1.344.218.560 (fls. 05 da execução); 1.344.125.053 (fls. 15 da execução); e 1.346.931.312 (fls. 17 da execução), devendo ser excluídos da execução fiscal. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, para o fim de excluir da execução os débitos correspondentes às CDAs 1.344.218.560, 1.344.125.053 e 1.346.931.312. Ante a sucumbência mínima da Fazenda, condeno o embargante ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa, após o recálculo. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000967-62.2018.8.11.0051

ID: 337162550

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000967-62.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. SANTOS & CIA LTDA JULIANO BOTTURA SANTOS SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000967-62.2018.8.11.0051 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000967-62.2018.8.11.0051 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: J. B. SANTOS & CIA LTDA, SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS, JULIANO BOTTURA SANTOS Vistos. Em 03/12/2024 foi proferido acórdão pela eg. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, negando provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, sob minha Relatoria (id. 256776672). Interposto Recurso Extraordinário pelo Estado de Mato Grosso (id. 258286179), a Vice-Presidência, em sede de juízo de admissibilidade, determinou a devolução dos autos ao órgão fracionário para manifestação sobre eventual retratação, à luz do Tema 1282 do STF (RE 1.417.155/RN) na sistemática de repercussão geral (id. 291616378), julgado em 26/03/2025 (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/taxas-estaduais-de-prevencao-e-combate-a-incendios-sao-constitucionais-diz-stf/). Entendo, contudo, que não sou a relatora competente para o processamento do juízo de retratação, considerando que desde 21/01/2025, passei a ocupar a Cadeira 2 da Quarta Câmara de Direito Privado. A Emenda Regimental nº 50/2022 promoveu alteração estrutural na sistemática de distribuição e prevenção dos feitos neste Tribunal, especialmente quanto ao critério de definição da competência dos Desembargadores no respectivo órgão julgador. Até sua vigência, a prevenção era atribuída pessoalmente ao magistrado designado como Relator originário, estabelecendo-se o vínculo processual diretamente com o membro do Tribunal. A partir da referida emenda, a prevenção passou a vincular-se não mais à figura do relator pessoalmente, mas à cadeira por ele ocupada dentro da composição do colegiado. Trata-se de mudança de natureza estrutural e funcional, visando conferir maior estabilidade, previsibilidade e impessoalidade na tramitação processual perante as Câmaras e Turmas. Para tanto, foi acrescido ao Regimento Interno o art. 66-E, com a seguinte redação: Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE) (sem destaques no original) O parágrafo único do art. 20 do RITJMT assegura aos Desembargadores o direito de transferência entre Câmaras, “vinculando-se o transferido aos processos nos quais haja lançado relatório, ou ultrapassado o prazo legal ou regimental para fazê-lo ou impulsioná-lo (Alterado pela E.R nº 28/2017-TP)”. Não há, contudo, previsão regimental que excepcione a aplicação do art. 66-E aos casos de juízo de retratação. O art. 41, I-A, alínea "c", do RITJMT estabelece competir ao Vice-Presidente “encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016-TP)”. A expressão “órgão julgador” acima mencionada deve ser interpretada em consonância com a atual sistemática de competência e prevenção instituída pela Emenda Regimental n. 50/2022. Com efeito, o referido comando regimental não vincula o juízo de retratação à pessoa do relator originário do acórdão, mas sim ao órgão fracionário competente, neste caso, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, cuja composição é organizada a partir da lógica de cadeiras funcionais. Essa interpretação, inclusive, está em harmonia com o disposto no inciso II do art. 1.030 do CPC, que igualmente utiliza a expressão “órgão julgador”, reforçando a concepção de que a análise da retratação deve ser realizada pelo colegiado competente, e não pela pessoa do relator que, à época, subscreveu o acórdão recorrido. Deste modo, nos casos em que o relator original não mais ocupa a cadeira na qual se encontrava quando designado para o feito, a competência para eventual retratação será do atual ocupante daquela cadeira no órgão julgador correspondente, salvo melhor juízo. Acrescente-se que a reapreciação de casos semelhantes ao presente, submetidos a novo juízo de retratação à luz do Tema 1.282, certamente observará o entendimento daquela Câmara, que não mais integro, o que reforça a perspectiva de que a análise de eventual retratação seja realizada pelo atual colegiado competente, composto por seus membros titulares, os quais, por sua vez, estão em plena sintonia com o entendimento que vem sendo construída no âmbito daquela Câmara, assegurando-se a necessária coerência e isonomia no tratamento da matéria. Dessa forma, remetam-se os autos ao Exmo. Desembargador Deosdete Cruz Junior, com as minhas sinceras homenagens. Expeça-se o necessário. Anglizey Solivan de Oliveira Desembargadora

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Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros x Wellington Abade De Souza

ID: 329145355

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-69.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON ABADE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6cf687b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-69.2020.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Agravo de petição da terceira reclamada impugnando os parâmetros de cálculo das parcelas da condenação. Pleiteia, ainda, o benefício de ordem com desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré. Contraminuta do exequente. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Valor incontroverso e matéria delimitada pelas razões do apelo. Juízo garantido (Id c2b31d0) Conheço. DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS A r. decisão de Id 59cb387 acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela recorrente, ponderando o que segue: "1.Do salário aplicado para apuração do adicional de periculosidade. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de adicional de periculosidade e reflexos, aduzindo que o salário utilizado na apuração estaria incorreto, pois houve dupla incidência da verba deferida na base de cálculo, gerando excesso de execução. Sem razão. Na petição inicial o reclamante alegou que: Ao final do contrato, o reclamante recebia R$ 2.077,02, acrescida do adicional de 30% de periculosidade. Com relação ao adicional de periculosidade, alegou que: Conforme antecipado anteriormente, pelo exercício da função de vigilante, o reclamante recebia o adicional de 30% de periculosidade. Todavia, tal percentual deixou de ser quitado nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. A 1ª reclamada (devedora principal) admitiu, em sua contestação, o não pagamento da referida verba nos últimos meses do contrato de trabalho, nos seguintes termos: De fato, por conta do exposto, a Reclamada passou por problemas de fluxo de caixa no início de fevereiro de 2020, momento em que não conseguiu honrar tempestivamente uma das verbas trabalhistas dos seus foram colaboradores qual seja: "periculosidade", somente esta verba, pois, os salários pagos tempestivamente. Diante disso, a r. sentença assim decidiu: "Não havendo notícia de alteração das condições de trabalho, é incontroversa a exposição do reclamante às condições descritas no artigo 193, II, da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de janeiro e fevereiro de 2020, sendo que os reflexos sobre as verbas rescisórias já foi objeto de condenação em tópico anterior. Como se vê, o último salário-base do reclamante era de R$ 2.077,02, e a ele deve ser acrescido o adicional de periculosidade de 30% deferido, exatamente como o reclamante já havia efetuado na liquidação prévia que acompanhou a petição inicial (ID nº 636b77a), e que não foi contestada pelas reclamadas na fase cognitiva. Do período de apuração do FGTS + multa de 40%. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de FGTS + multa de 40%, aduzindo que não teria sido respeitado o período de sua responsabilidade subsidiária, que se iniciou no mês de abril/2016. Com razão. A questão suscitada pela embargante é ainda mais ampla, pois envolve o período de apuração devido também pela 1ª reclamada (devedora principal), a evolução salarial, a correção monetária e a dedução de valores pagos. Senão vejamos. A prescrição foi assim pronunciada na r. sentença: Considerando o ajuizamento da ação em 25/09/2020, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 25/09/2015, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Como não houve insurgência do reclamante contra tal determinação, ainda na fase cognitiva, a apuração de todas as verbas aqui deferidas, incluindo-se as diferenças de FGTS, deve ter como marco inicial da data de 25/09/2015, no caso da 1ª reclamada (devedora principal). No caso da embargante, devedora subsidiária, o período de apuração também foi expressamente definido na r. sentença, nos seguintes termos: Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos surgidos em favor do reclamante a partir de abril de 2016, até a sua dispensa, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal." Manifestando seu inconformismo, aduz a executada que o adicional de periculosidade era corretamente quitado no salário recebido durante a contratualidade e os cálculos de depósitos fundiários não consideraram a responsabilidade da recorrente somente a partir de abril de 2016. Examina-se. Conforme se depreende da r. sentença supra transcrita, não subsiste interesse recursal da 3ª reclamada quanto aos tópicos em epígrafe, uma vez eu duas alegações foram acolhidas em primeira instância. No mais, esclareço que a apreciação do Agravo de Petição deve se limitar a observância da execução objetiva da decisão que transitou em julgado, ou seja, do v. Acórdão de Id e450686 proferido em fase de conhecimento, sem reapreciar provas ou a justiça de seus fundamentos. Neste sentido o artigo 879, § 1º da CLT, "verbis": "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal."(destaquei e grifei) Nada reformo. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade diz respeito ao próprio contrato de trabalho, colocando-se como questão prévia, como legitimidade "ad causam", de modo a fixar os limites subjetivos da coisa julgada. Não depende esta responsabilidade de eventual condenação. Uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária da recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas do período estipulado na condenação imposta. Este o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, "verbis": "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, cabe à segunda reclamada, de modo subsidiário, quitar todos os haveres trabalhistas devidos ao reclamante, porquanto não indicou em contestação a data do término da relação jurídica mantida com a primeira ré. Por fim, não há falar em benefício de ordem quanto aos sócios da primeira ré, que ostentam, segundo o art. 790, do Código de Processo Civil, a mesma posição de responsáveis subsidiários pelas dívidas da sociedade, sendo suficiente para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário a mera configuração da insolvência da pessoa jurídica devedora principal. O benefício de ordem somente é cabível em relação ao patrimônio do devedor principal, e não contra o de seus sócios, os quais, além de estarem no mesmo nível obrigacional do responsável subsidiário, não integraram, diferentemente deste, a relação processual. Neste sentido a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Intactos os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-ED-AIRR - 0000587-82.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 25.05.2018). "BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0068600-52.2009.5.15.0087, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 11.05.2018) "(...) BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." (RR - 0000072-63.2012.5.03.0064, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 09.06.2017). Registre-se, por derradeiro, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do CC, ajuizar, no Juízo Competente, ação de regresso contra a devedora principal a fim de pleitear o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Escorreita, portanto, a r. decisão impugnada que, diante da quebra da devedora principal, direcionou a execução contra o agravante. Nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros x Wellington Abade De Souza

ID: 329145374

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-69.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON ABADE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6cf687b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-69.2020.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Agravo de petição da terceira reclamada impugnando os parâmetros de cálculo das parcelas da condenação. Pleiteia, ainda, o benefício de ordem com desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré. Contraminuta do exequente. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Valor incontroverso e matéria delimitada pelas razões do apelo. Juízo garantido (Id c2b31d0) Conheço. DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS A r. decisão de Id 59cb387 acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela recorrente, ponderando o que segue: "1.Do salário aplicado para apuração do adicional de periculosidade. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de adicional de periculosidade e reflexos, aduzindo que o salário utilizado na apuração estaria incorreto, pois houve dupla incidência da verba deferida na base de cálculo, gerando excesso de execução. Sem razão. Na petição inicial o reclamante alegou que: Ao final do contrato, o reclamante recebia R$ 2.077,02, acrescida do adicional de 30% de periculosidade. Com relação ao adicional de periculosidade, alegou que: Conforme antecipado anteriormente, pelo exercício da função de vigilante, o reclamante recebia o adicional de 30% de periculosidade. Todavia, tal percentual deixou de ser quitado nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. A 1ª reclamada (devedora principal) admitiu, em sua contestação, o não pagamento da referida verba nos últimos meses do contrato de trabalho, nos seguintes termos: De fato, por conta do exposto, a Reclamada passou por problemas de fluxo de caixa no início de fevereiro de 2020, momento em que não conseguiu honrar tempestivamente uma das verbas trabalhistas dos seus foram colaboradores qual seja: "periculosidade", somente esta verba, pois, os salários pagos tempestivamente. Diante disso, a r. sentença assim decidiu: "Não havendo notícia de alteração das condições de trabalho, é incontroversa a exposição do reclamante às condições descritas no artigo 193, II, da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de janeiro e fevereiro de 2020, sendo que os reflexos sobre as verbas rescisórias já foi objeto de condenação em tópico anterior. Como se vê, o último salário-base do reclamante era de R$ 2.077,02, e a ele deve ser acrescido o adicional de periculosidade de 30% deferido, exatamente como o reclamante já havia efetuado na liquidação prévia que acompanhou a petição inicial (ID nº 636b77a), e que não foi contestada pelas reclamadas na fase cognitiva. Do período de apuração do FGTS + multa de 40%. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de FGTS + multa de 40%, aduzindo que não teria sido respeitado o período de sua responsabilidade subsidiária, que se iniciou no mês de abril/2016. Com razão. A questão suscitada pela embargante é ainda mais ampla, pois envolve o período de apuração devido também pela 1ª reclamada (devedora principal), a evolução salarial, a correção monetária e a dedução de valores pagos. Senão vejamos. A prescrição foi assim pronunciada na r. sentença: Considerando o ajuizamento da ação em 25/09/2020, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 25/09/2015, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Como não houve insurgência do reclamante contra tal determinação, ainda na fase cognitiva, a apuração de todas as verbas aqui deferidas, incluindo-se as diferenças de FGTS, deve ter como marco inicial da data de 25/09/2015, no caso da 1ª reclamada (devedora principal). No caso da embargante, devedora subsidiária, o período de apuração também foi expressamente definido na r. sentença, nos seguintes termos: Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos surgidos em favor do reclamante a partir de abril de 2016, até a sua dispensa, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal." Manifestando seu inconformismo, aduz a executada que o adicional de periculosidade era corretamente quitado no salário recebido durante a contratualidade e os cálculos de depósitos fundiários não consideraram a responsabilidade da recorrente somente a partir de abril de 2016. Examina-se. Conforme se depreende da r. sentença supra transcrita, não subsiste interesse recursal da 3ª reclamada quanto aos tópicos em epígrafe, uma vez eu duas alegações foram acolhidas em primeira instância. No mais, esclareço que a apreciação do Agravo de Petição deve se limitar a observância da execução objetiva da decisão que transitou em julgado, ou seja, do v. Acórdão de Id e450686 proferido em fase de conhecimento, sem reapreciar provas ou a justiça de seus fundamentos. Neste sentido o artigo 879, § 1º da CLT, "verbis": "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal."(destaquei e grifei) Nada reformo. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade diz respeito ao próprio contrato de trabalho, colocando-se como questão prévia, como legitimidade "ad causam", de modo a fixar os limites subjetivos da coisa julgada. Não depende esta responsabilidade de eventual condenação. Uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária da recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas do período estipulado na condenação imposta. Este o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, "verbis": "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, cabe à segunda reclamada, de modo subsidiário, quitar todos os haveres trabalhistas devidos ao reclamante, porquanto não indicou em contestação a data do término da relação jurídica mantida com a primeira ré. Por fim, não há falar em benefício de ordem quanto aos sócios da primeira ré, que ostentam, segundo o art. 790, do Código de Processo Civil, a mesma posição de responsáveis subsidiários pelas dívidas da sociedade, sendo suficiente para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário a mera configuração da insolvência da pessoa jurídica devedora principal. O benefício de ordem somente é cabível em relação ao patrimônio do devedor principal, e não contra o de seus sócios, os quais, além de estarem no mesmo nível obrigacional do responsável subsidiário, não integraram, diferentemente deste, a relação processual. Neste sentido a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Intactos os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-ED-AIRR - 0000587-82.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 25.05.2018). "BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0068600-52.2009.5.15.0087, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 11.05.2018) "(...) BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." (RR - 0000072-63.2012.5.03.0064, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 09.06.2017). Registre-se, por derradeiro, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do CC, ajuizar, no Juízo Competente, ação de regresso contra a devedora principal a fim de pleitear o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Escorreita, portanto, a r. decisão impugnada que, diante da quebra da devedora principal, direcionou a execução contra o agravante. Nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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