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Processo nº 1001105-69.2025.8.11.0023

ID: 263124798

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001105-69.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE

Decisão

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001105-69.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001105-69.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1000968-87.2025.8.11.0023 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 29 de abril de 2025 – 17h DADOS DO PROCESSO Auto de Prisão Pje nº: 1001105-69.2025.8.11.0023 Custodiado: WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. João Zibordi Lara (videoconferência) Promotora de Justiça: Dra. Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes (videoconferência) Defensor Público: Dr. Jakson Darlin Ferreira dos Santos – OAB/MT 24855-O (videoconferência) Custodiado: WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE (videoconferência) OCORRÊNCIAS I – Diante do informado no Ofício n.º 2025.5.36420, oriundo da Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo, o qual trouxe que “o tempo necessário para o deslocamento de presos até o fórum, somado ao fato de que tal atividade desvia os servidores de suas funções primordiais, comprometeria consideravelmente o andamento e a efetividade de investigações em curso, prejudicaria a guarda e integridade de outros presos eventualmente custodiados e a segurança das instalações da delegacia”, bem assim o Ofício n.º 02216/2025/DIRCDPP/SEJUS, do Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo, em que foi informado que “(...) o deslocamento do custodiado para a realização de audiência de forma presencial mostra-se inviável, seja pelo baixo efetivo ou pelos recursos atualmente disponíveis (...)”, fulcrado no artigo 185, § 2º, I, do CPP, DETERMINO o prosseguimento da audiência de custódia sob a modalidade telepresencial. II – Pelo MM. Juiz foi determinado que se apregoasse as partes e demais intimados. Aberta a audiência, foi informado aos presentes que, nos termos do art. 405, § 1°, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados serão armazenados digitalmente e que o arquivo digital respectivo ficará gravado em mídia adequada, juntado aos autos. Os presentes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Após atestado pelo juízo e constatado pelas partes que o preso se encontra sozinho durante a realização de sua oitiva, e ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente, bem como a prévia oportunidade de entrevista, declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, passando a qualificá-lo diretamente no sistema do BNMP 3.0. III – Dada a palavra ao Ministério Público: Requer a homologação da prisão em flagrante. Postula a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas. IV – Dada a palavra à Defesa: Requer a concessão da liberdade provisória, sem aplicação de fiança. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, onde as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. DETERMINAÇÕES ACERCA DA PRISÃO O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos. Trata-se de expediente encaminhado pela digna autoridade policial em que o custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, das infrações do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 329 do Código Penal. Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, considerando a excepcionalidade da prisão, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. Por outro lado, o periculum in mora não restou evidenciado, vez que não está demonstrada gravidade concreta apta a ensejar a segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, na garantia da ordem econômica, para conveniência de instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Observo que se mostra adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, vez que não se encontram presentes os fundamentos que autorizam a prisão preventiva, já que as condutas, em tese perpetradas, não extrapolaram a normalidade dos tipos penais supostamente infringidos, mostrando serem suficientes a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 321, 282, § 6º c/c art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONCEDO a liberdade provisória ao flagranteado(a) WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE, condicionada às seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) COMPARECIMENTO em todos os atos do processo; b) COMPARECIMENTO bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; c) MANUTENÇÃO de endereço e contato telefônico atualizados; d) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, salvo para fins profissionais ou mediante autorização judicial; e) PROIBIÇÃO de acesso ou frequência a determinados lugares (bares, boates e congêneres); f) Não incorrer em novas infrações penais; ADVIRTO que as medidas cautelares ora aplicadas poderão, mediante requerimento, ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do custodiado, para que ele seja colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, atualizando-se o BMNP. Em seguida, aguarde-se a conclusão dos autos de Inquérito Policial. Chegando os autos principais em Juízo, após baixas e anotações, juntem-se estes àqueles, enviando ao Ministério Público para manifestação sobre oferecimento de denúncia, arquivamento ou outra diligência que entender cabível. SAEM os presentes intimados. CUMPRA-SE. Por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Patrícia Ortiz Grillo, Assessora de Gabinete II, digitei. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Sandra Maria Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329575416

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-81.2021.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CLARO S.A. MIB INTELIGENCIA DA INFORMACAO EIRELI - EPP NICK SOLUTION SERVICOS DIRIGIDOS DE INFORMACOES EIRELI - EPP S/A O ESTADO DE S.PAULO S.O.S SAT TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS - EIRELI TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVICOS DE INFORMACAO EIRELI - EPP YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-81.2021.5.02.0006 RECLAMANTE: SANDRA MARIA DA SILVA RECLAMADO: YTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-81.2021.5.02.0006 RECLAMANTE: SANDRA MARIA DA SILVA RECLAMADO: YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c504de4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por SANDRA MARIA DA SILVA em face de YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP, TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVICOS DE INFORMACAO EIRELI - EPP, S.O.S SAT TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS - EIRELI, NICK SOLUTION , :SERVICOS DIRIGIDOS DE INFORMACOES EIRELI - EPP, MIB INTELIGENCIA DA , decidiu extinguir com resolução do mérito pedidos anteriores a 04/08/2016 PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas solidariamente também com relação a 6a e 7a reclamadas. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos moldes do art. 791-A da CLT, a favor do patrono do reclamante. Não há condenação de honorários em favor dos patronos das reclamadas. Recurso Ordinário da reclamada Claro SA, , com garantia de execução em apólice de seguro judicial em ID d0bebfc e custas pagas. Recurso Ordinário da reclamada S/A O Estado de São Paulo, em ID 7284494, com garantia da execução em apólice de seguro judicial em ID 34daad4 , custas pagas em ID abeca7d. Acórdão em ID c3c2f65 deu provimento parcial ao recurso da sexta reclamada (O Estado de São Paulo) para limitar a condenação aos valores apontados na inicial. Recurso de Revista da reclamada Claro, em ID 0b6e7f4, também garantida por apólice de seguro e Recurso de Revista da União, ID 395e7c7, negado provimento a ambos. Retorno a primeira instância com trânsito em julgado em 10.03.2025. Foram apresentados cálculos pelas duas reclamadas, em ID 6636ef4 e ID 581af62, impugnados pela reclamante em ID 000ae8f. Foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo apresentado em ID 70c1945. Impugnados e esclarecidos pelo perito em ID|6451c8d, não houve outras manifestações. E, por estarem de acordo com o julgado, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 23833,32, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 30.04.2025 nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 16890,73 relativos ao principal e R$ 6942,59 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. O FGTS a ser depositado na conta vinculada da reclamante monta em R$ 14969.79, atualizados até 30.04.2025, sendo R$ 10611,02 relativos ao principal e R$ 4358,77 relativos aos juros, observados os índices de atualização supra fixados. Foi aplicada multa protelatória em face da reclamada Claro no valor de R$ 2795,96. Salário pago por fora R$ 19.197,47. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 845,02 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 3369,18. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 1940,16, em favor do patrono do reclamante. Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao Perito SERGIO CREMANSCHI SAMPAIO em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. Condenadas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas solidariamente também com relação a 6a e 7a reclamadas. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, conforme sentença de ID eb849d6, datada de 05.04.2022. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA DA SILVA

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Sandra Maria Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329575443

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-81.2021.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CLARO S.A. MIB INTELIGENCIA DA INFORMACAO EIRELI - EPP NICK SOLUTION SERVICOS DIRIGIDOS DE INFORMACOES EIRELI - EPP S/A O ESTADO DE S.PAULO S.O.S SAT TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS - EIRELI TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVICOS DE INFORMACAO EIRELI - EPP YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-81.2021.5.02.0006 RECLAMANTE: SANDRA MARIA DA SILVA RECLAMADO: YTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-81.2021.5.02.0006 RECLAMANTE: SANDRA MARIA DA SILVA RECLAMADO: YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c504de4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por SANDRA MARIA DA SILVA em face de YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP, TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVICOS DE INFORMACAO EIRELI - EPP, S.O.S SAT TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS - EIRELI, NICK SOLUTION , :SERVICOS DIRIGIDOS DE INFORMACOES EIRELI - EPP, MIB INTELIGENCIA DA , decidiu extinguir com resolução do mérito pedidos anteriores a 04/08/2016 PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas solidariamente também com relação a 6a e 7a reclamadas. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos moldes do art. 791-A da CLT, a favor do patrono do reclamante. Não há condenação de honorários em favor dos patronos das reclamadas. Recurso Ordinário da reclamada Claro SA, , com garantia de execução em apólice de seguro judicial em ID d0bebfc e custas pagas. Recurso Ordinário da reclamada S/A O Estado de São Paulo, em ID 7284494, com garantia da execução em apólice de seguro judicial em ID 34daad4 , custas pagas em ID abeca7d. Acórdão em ID c3c2f65 deu provimento parcial ao recurso da sexta reclamada (O Estado de São Paulo) para limitar a condenação aos valores apontados na inicial. Recurso de Revista da reclamada Claro, em ID 0b6e7f4, também garantida por apólice de seguro e Recurso de Revista da União, ID 395e7c7, negado provimento a ambos. Retorno a primeira instância com trânsito em julgado em 10.03.2025. Foram apresentados cálculos pelas duas reclamadas, em ID 6636ef4 e ID 581af62, impugnados pela reclamante em ID 000ae8f. Foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo apresentado em ID 70c1945. Impugnados e esclarecidos pelo perito em ID|6451c8d, não houve outras manifestações. E, por estarem de acordo com o julgado, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 23833,32, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 30.04.2025 nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 16890,73 relativos ao principal e R$ 6942,59 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. O FGTS a ser depositado na conta vinculada da reclamante monta em R$ 14969.79, atualizados até 30.04.2025, sendo R$ 10611,02 relativos ao principal e R$ 4358,77 relativos aos juros, observados os índices de atualização supra fixados. Foi aplicada multa protelatória em face da reclamada Claro no valor de R$ 2795,96. Salário pago por fora R$ 19.197,47. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 845,02 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 3369,18. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 1940,16, em favor do patrono do reclamante. Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao Perito SERGIO CREMANSCHI SAMPAIO em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. Condenadas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas solidariamente também com relação a 6a e 7a reclamadas. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, conforme sentença de ID eb849d6, datada de 05.04.2022. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - S/A O ESTADO DE S.PAULO

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Processo nº 1000968-76.2024.8.11.0038

ID: 307911414

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-76.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOIZANIEL DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAIR LIMA BIANQUINI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000968-76.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MOIZANIEL DE OLIVEIRA LIMA, em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000968-76.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MOIZANIEL DE OLIVEIRA LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual se pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade permanente. Laudo pericial ao ID nº 184566971. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Contestação ao ID nº 185510220. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, revela-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal e art. 371 do Código de Processo Civil. 2. De acordo o art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige o preenchimento de três requisitos indissociáveis: i) cumprimento do período de carência; ii) qualidade de segurado; iii) incapacidade laborativa insuscetível de reabilitação que impossibilite totalmente o exercício de atividade laboral. Por sua vez, o auxílio-doença será devido ao segurado que “havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59 da Lei nº 8.213/91). No caso concreto, a autora logrou êxito em demonstrar sua qualidade de segurada. Considerando que a autora, em razão da sua enfermidade, não pode mais exercer atividade laboral de qualquer natureza, nos termos da súmula nº 26 da AGU, tem-se que a autora permanece com a sua qualidade de segurada, vejamos: "Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante." Após analisar detidamente o material probatório colacionado nos autos, reputo configurado o direito da requerente ao benefício de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a aposentadoria por invalidez, a teor do disposto no artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesse passo, observa-se que por meio da perícia médica aportada aos autos que a autora está total ente incapacitada para o labor. Dessa forma, verifica-se que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que possui limitação total e permanente para o exercício de atividades que lhe garantam o sustento. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE E OUTROS TRANSTORNOS MENTAIS. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Tendo o laudo pericial demonstrado que o autor é portador de esquizofrenia paranoide; transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas bem como de outras substâncias psicoativas e retardo mental não especificado, impõe-se a concessão de auxílio-doença desde a DER, com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez (TRF-4 - AC: 50267276520154047200 SC 5026727-65.2015.4.04.7200, Relator: JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Data de Julgamento: 12/07/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). E também: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. ALIENAÇÃO MENTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - Hipótese em que o acórdão recorrido, reformando a sentença que havia deferido o benefício, entendeu que a segurada não faz jus ao benefício por não ter cumprido o requisito da carência. II - Em se tratando de benefício de aposentadoria por invalidez, a carência prevista é de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. III - Acórdão recorrido cujo teor indica que a segurada era empregada urbana no período de 29/1/2013 a 6/1/2014. IV - Considerando que a carência é contada a partir da data de filiação, nos termos do art. 27, I, da Lei n. 8.213/91, o período indicado demonstra que, ao contrário do consignado no acórdão combatido, houve o preenchimento do requisito de carência. Tendo a segurada recebido auxílio-doença até a véspera do ajuizamento da ação, a qualidade de segurada também está preenchida. V - Ademais, em se tratando de segurada considerada totalmente incapaz por ser portadora de esquizofrenia paranóide e epilepsia, conforme também reconhecido no acórdão recorrido, não há necessidade de se cumprir o requisito de carência, tendo em vista a isenção prevista no art. 151 da Lei n. 8.213/91 para a alienação mental. VI - Agravo provido para dar provimento ao recurso especial da segurada. (STJ - AREsp: 1492649 SP 2019/0117510-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). Por fim: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETARDO MENTAL. COMPROVAÇÃO. Tendo o laudo pericial demonstrado que o segurado especial é portador de retardo mental moderado, moléstia que o torna definitivamente incapaz para as atividades laborativas, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 54741720164049999 RS 0005474-17.2016.404.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 09/08/2016, QUINTA TURMA). DISPOSITIVO Diante do exposto, este juízo JULGA PROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para determinar que o réu implante benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença, observados os seguintes dados: a) nome do beneficiário: MOIZANIEL DE OLIVEIRA LIMA. b) benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; c) renda mensal: a ser apurada. d) data de início do benefício: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; Isento o INSS de custas. CONDENO o INSS ao pagamento dos valores atrasados, com juros de mora e correção monetária que deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foram pagos. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0013057-67.2017.8.11.0015

ID: 313790343

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013057-67.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEY GOMES DE FIGUEIREDO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DE SINOP/MT PROCESSO n. 0013057-67.2017.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CLAUDINEY GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido no dia 25/05/1980, filho de Benedito Rei de Figueiredo e Clarice Alves Gomes, portador do RG nº. 1252959-1 SSP/MT, CPF nº. 829.138.201-82. ENDEREÇO: Local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: “(...) no dia 18 de dezembro de 2016, por volta das 02h20, em via pública, na avenida dos Jequitibás, nº 2670, bairro Jardim Violetas, próximo ao estabelecimento Construcenter, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado CLAUDINEY GOMES DE FIGUEIREDO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.”. DECISÃO: “Cuida-se de ação penal pública, na qual, em 06.5.2024 (ID. 154785275), o Ministério Público denunciou Claudiney Gomes de Figueiredo, em decorrência da prática, em tese, do delito de trânsito tipificado no artigo 306 do CTB (fatos ocorridos em 18.12.2016). Segundo consignado na cota de oferecimento da denúncia, embora o réu, a princípio, preencha os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, restou prejudicado o oferecimento de ANPP, pois o Claudiney não foi localizado para intimação e comparecimento à audiência extrajudicial, na sede das promotorias de justiça de Sinop. Ainda, também em razão do paradeiro desconhecido, o Ministério Público pugnou pela citação do acusado por edital. Nessa situação, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no art. 396 do CPP, recebo a denúncia, dando o acusado Claudiney Gomes de Figueiredo como incurso no artigo 306 do CTB. Com relação ao pedido de citação do réu por edital, consta que o oficial de diligências do Ministério Público não conseguiu contato telefônico com o acusado através dos terminais nº 66 9 9630-4042 e 66 9 9989-4067, tampouco localizou os endereços domiciliares constantes dos autos (Rua dos Cajueiros, 7807; e Rua 8, quadra 15, lote 12, bairro Jardim São Paulo, em Sinop). Ainda, em consulta ao banco de dados da rede Infoseg, obteve-se outros possíveis contato telefônico (66 9 9630-4092) e endereços, profissionais e residenciais do acusado, situados à Rua dos Aricuris, 432, Jardim das Oliveiras; e Rua dos Manjoleiros, nº 208, Jardim Palmeiras, ambos em Sinop (extrato em anexo). Também, em consulta ao sistema informatizado “PJe”, constata-se que, nos autos das ações declaratórias c.c. indenizatória nº 1000969-65.2018.8.11.0040 e 1000968-80.2018.8.11.0040, ambas ajuizadas em 01.3.2018 perante o JEC de Sorriso/MT, o acusado declarou residir à Rua D, Quadra 06, Lote 07, bairro Boa Esperança, em Sorriso/MT (extrato anexo). Nessa situação, visando afastar eventuais nulidades, previamente à citação por edital (CPP 361), com fundamento nos arts. 351 e 396 do CPP, determino a citação do acusado Claudiney Gomes de Figueiredo, preferencialmente por meio eletrônico [art. 9º, caput e § 2º, da Lei nº 11.419/2006], pelos terminais telefônicos (66) 9 9630-4042; (66) 9 9630-4092 e (66) 9 9989-4067; ou, caso infrutífera, por mandado, no endereço constante dos autos e extratos Infoseg e PJe em anexo (observado, caso necessário, o disposto no art. 2º, da Portaria nº 08/2019-CGJ/MT), para, em 10 (dez) dias [art. 396 do CPP], apresentar resposta à acusação por escrito, oportunidade na qual, ainda, deverá informar se possui ou não interesse em eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Caso citado o acusado, transcorrido o prazo e não apresentada a resposta à acusação, nomeio, desde logo, defensor público para apresentá-la, concedendo-lhe vista dos autos, pelo prazo legal (CPP 396-A, § 2º). Outrossim, caso frustrada a tentativa de citação pessoal e encontrando-se o acusado em local incerto e não sabido, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público, e determino a citação de Claudiney Gomes de Figueiredo por edital, nos termos do art. 361 do CPP, para, no prazo legal (CPP 396), apresentar resposta à acusação por escrito, e informar se possui ou não interesse em eventual proposta de ANPP. Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e Defensoria Pública, para os fins dispostos no artigo 366 do CPP. Por derradeiro, defiro o pedido de juntada de folha atualizada de antecedentes criminais do acusado, formulado pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado, Juiz de Direito.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, RHARYSON DIAS FERREIRA, digitei. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Carlos Alves Botin Gestor Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Thiago Ribeiro De Moura x Paqueta Calcados Ltda

ID: 329287059

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020142-84.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH BRUNNA DORNELLES DE DORNELLES

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PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020142-84.2022.5.04.0012 RECORRENTE: THIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020142-84.2022.5.04.0012 RECORRENTE: THIAGO RIBEIRO DE MOURA RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e1e51c proferido nos autos. ROT 0020142-84.2022.5.04.0012 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Parte: Advogado(s): THIAGO RIBEIRO DE MOURA SARAH BRUNNA DORNELLES DE DORNELLES (RS101584) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. A parte reclamada interpõe recurso de revista requerendo, pela primeira vez, o benefício da justiça gratuita. O parágrafo quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho limita a concessão do benefício à parte que demonstrar a sua insuficiência econômica. Não se aplica às pessoas jurídicas a presunção de miserabilidade decorrente de simples declaração ou de decisões proferidas em outros processos. Neste sentido, firmou o Tribunal Superior do Trabalho seu entendimento, expresso no inciso II da súmula 463: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No presente processo, a ré apresentou: documento que comprova situação de recuperação judicial da empresa, balanço patrimonial de 2023, recibo de entrega de escrituração contábil e fiscal à Receita Federal e jurisprudência em relação ao deferimento da Justiça Gratuita à reclamada em outros processos. Estes documentos não demonstram a insuficiência econômica da recorrente. Para demonstrar essa incapacidade, seria necessária a juntada, por exemplo, de balancetes atualizados, de declarações de renda dos últimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias e dos ativos financeiros, de documentos que comprovassem as despesas atuais e futuras, assim como que demonstrassem as receitas atuais e projetadas para o curso do processo. Neste sentido, transcrevo ilustrativamente o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIO E DE REVISTA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-213-93.2016.5.05.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020) Indefere-se o benefício da justiça gratuita à reclamada. Aplica-se à espécie o disposto na OJ 269 da SDI-1/TST: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (artigo 99, § 7º, do CPC de 2015). Intime-se a parte recorrente para que efetue os recolhimentos cabíveis, na forma da lei, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. (drd) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

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Thiago Ribeiro De Moura x Paqueta Calcados Ltda

ID: 329287072

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020142-84.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH BRUNNA DORNELLES DE DORNELLES

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PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020142-84.2022.5.04.0012 RECORRENTE: THIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020142-84.2022.5.04.0012 RECORRENTE: THIAGO RIBEIRO DE MOURA RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e1e51c proferido nos autos. ROT 0020142-84.2022.5.04.0012 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Parte: Advogado(s): THIAGO RIBEIRO DE MOURA SARAH BRUNNA DORNELLES DE DORNELLES (RS101584) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. A parte reclamada interpõe recurso de revista requerendo, pela primeira vez, o benefício da justiça gratuita. O parágrafo quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho limita a concessão do benefício à parte que demonstrar a sua insuficiência econômica. Não se aplica às pessoas jurídicas a presunção de miserabilidade decorrente de simples declaração ou de decisões proferidas em outros processos. Neste sentido, firmou o Tribunal Superior do Trabalho seu entendimento, expresso no inciso II da súmula 463: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No presente processo, a ré apresentou: documento que comprova situação de recuperação judicial da empresa, balanço patrimonial de 2023, recibo de entrega de escrituração contábil e fiscal à Receita Federal e jurisprudência em relação ao deferimento da Justiça Gratuita à reclamada em outros processos. Estes documentos não demonstram a insuficiência econômica da recorrente. Para demonstrar essa incapacidade, seria necessária a juntada, por exemplo, de balancetes atualizados, de declarações de renda dos últimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias e dos ativos financeiros, de documentos que comprovassem as despesas atuais e futuras, assim como que demonstrassem as receitas atuais e projetadas para o curso do processo. Neste sentido, transcrevo ilustrativamente o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIO E DE REVISTA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-213-93.2016.5.05.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020) Indefere-se o benefício da justiça gratuita à reclamada. Aplica-se à espécie o disposto na OJ 269 da SDI-1/TST: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (artigo 99, § 7º, do CPC de 2015). Intime-se a parte recorrente para que efetue os recolhimentos cabíveis, na forma da lei, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. (drd) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO RIBEIRO DE MOURA

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ID: 256264928

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020609-52.2021.5.04.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEMAVEN S.A JEAN BAPTISTE NACIL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA JEAN BAPTISTE NACIL

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

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SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAIANA STELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020609-52.2021.5.04.0027 : JEAN BAPTISTE N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020609-52.2021.5.04.0027 : JEAN BAPTISTE NACIL E OUTROS (1) : JEAN BAPTISTE NACIL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 169f3bd proferido nos autos. Partes: 1. BEMAVEN S.A 2. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA 3. JEAN BAPTISTE NACIL Vistos os autos. A reclamada BEMAVEN S.A interpõe recurso de revista requerendo, pela primeira vez, o benefício da justiça gratuita. O parágrafo quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho limita a concessão do benefício à parte que demonstrar a sua insuficiência econômica. Não se aplica às pessoas jurídicas a presunção de miserabilidade decorrente de simples declaração ou de decisões proferidas em outros processos. Neste sentido, firmou o Tribunal Superior do Trabalho seu entendimento, expresso no inciso II da súmula 463: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022).E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No presente processo, a ré apresentou documento referente ao cadastro nacional de pessoa jurídica (Id 6c70d13) e documentos atinentes aos processos judiciais nº 0845081-05.2024.8.14.0301 e 0044484-89.2012.8.14.0301, demonstrando que se encontra em recuperação judicial. Estes documentos, contudo, não demonstram a insuficiência econômica da recorrente. Para demonstrar essa incapacidade, seria necessária a juntada, por exemplo, de balancetes atualizados, de declarações de renda dos últimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias e dos ativos financeiros, de documentos que comprovassem as despesas atuais e futuras, assim como que demonstrassem as receitas atuais e projetadas para o curso do processo. Neste sentido, transcrevo ilustrativamente o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIO E DE REVISTA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-213-93.2016.5.05.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020) Indefere-se o benefício da justiça gratuita à reclamada. Aplica-se à espécie o disposto na OJ 269 da SDI-1/TST: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (artigo 99, § 7º, do CPC de 2015). Intime-se a parte recorrente para que efetue o recolhimento das custas processuais, na forma da lei, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. (btp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEMAVEN S.A - JEAN BAPTISTE NACIL

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ID: 256264930

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020609-52.2021.5.04.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEMAVEN S.A JEAN BAPTISTE NACIL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA JEAN BAPTISTE NACIL

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

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SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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NAIANA STELZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020609-52.2021.5.04.0027 : JEAN BAPTISTE N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020609-52.2021.5.04.0027 : JEAN BAPTISTE NACIL E OUTROS (1) : JEAN BAPTISTE NACIL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 169f3bd proferido nos autos. Partes: 1. BEMAVEN S.A 2. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA 3. JEAN BAPTISTE NACIL Vistos os autos. A reclamada BEMAVEN S.A interpõe recurso de revista requerendo, pela primeira vez, o benefício da justiça gratuita. O parágrafo quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho limita a concessão do benefício à parte que demonstrar a sua insuficiência econômica. Não se aplica às pessoas jurídicas a presunção de miserabilidade decorrente de simples declaração ou de decisões proferidas em outros processos. Neste sentido, firmou o Tribunal Superior do Trabalho seu entendimento, expresso no inciso II da súmula 463: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022).E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No presente processo, a ré apresentou documento referente ao cadastro nacional de pessoa jurídica (Id 6c70d13) e documentos atinentes aos processos judiciais nº 0845081-05.2024.8.14.0301 e 0044484-89.2012.8.14.0301, demonstrando que se encontra em recuperação judicial. Estes documentos, contudo, não demonstram a insuficiência econômica da recorrente. Para demonstrar essa incapacidade, seria necessária a juntada, por exemplo, de balancetes atualizados, de declarações de renda dos últimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias e dos ativos financeiros, de documentos que comprovassem as despesas atuais e futuras, assim como que demonstrassem as receitas atuais e projetadas para o curso do processo. Neste sentido, transcrevo ilustrativamente o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIO E DE REVISTA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-213-93.2016.5.05.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020) Indefere-se o benefício da justiça gratuita à reclamada. Aplica-se à espécie o disposto na OJ 269 da SDI-1/TST: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (artigo 99, § 7º, do CPC de 2015). Intime-se a parte recorrente para que efetue o recolhimento das custas processuais, na forma da lei, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. (btp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN BAPTISTE NACIL - BEMAVEN S.A

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Processo nº 1000968-20.2025.8.11.0013

ID: 256071301

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-20.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN THIAGO COSTA PAULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RILAINI BARCELOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000968-20.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WILLIAN THIAGO COSTA PAULINO REQUERIDO: SOCIEDADE EDUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000968-20.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WILLIAN THIAGO COSTA PAULINO REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA, VITRU BRASIL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E COMERCIO S.A Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", ajuizada por WILLIAN THIAGO COSTA PAULINO em desfavor de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA – CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI – UNIASSELVI e VITRU BRASIL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S.A.. In summa, alega o Requerente que contratou, no ano de 2023, curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, na modalidade de ensino a distância, pelo valor total de R$ 3.134,80, a ser quitado mediante entrada e 19 parcelas mensais de R$ 156,74, devidamente pagas, segundo afirma. Relata que, em fevereiro de 2025, foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, mantidos pelo SERASA, em razão de suposto débito no valor de R$ 348,32, referente à parcela com vencimento em 31/05/2024, o que afirma ser indevido, pois todas as parcelas contratadas teriam sido quitadas tempestivamente, inclusive a apontada como inadimplida. Ressalta que, ao acessar o portal da instituição de ensino, verifica-se que não há pendência financeira vinculada à matrícula nº 5720063, e que sequer foi notificado sobre eventual débito ou tentativa de cobrança antes da negativação de seu nome, o que, além de ilegal, causou-lhe prejuízos de ordem moral, sobretudo em razão do abalo de crédito e da limitação ao acesso a operações financeiras, essenciais para o exercício de sua profissão de engenheiro civil. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o Autor alegue ter sido indevidamente negativado, não apresentou documentação idônea que demonstre de forma clara e inequívoca a existência atual de inscrição restritiva em seu nome. Realizada consulta junto aos sistemas de convênio deste Tribunal com os principais órgãos de proteção ao crédito, notadamente SERASA e SPC, constatou-se a inexistência de registros ativos de negativação vinculados ao CPF do Requerente, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: WILLIAN THIAGO COSTA PAULINO DATA NASCIMENTO: 06/10/1997 CPF: 052.112.461-10 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.866.001.894-7 10/04/2025 15:51:36-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 10 de Abril de 2025 Carta No HI0425002326 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 05211246110 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que em nome do CPF no 05211246110 Periodo: Ultimos 5 anos NADA CONSTA ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do CPF no 05211246110 Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 10/04/2025 as 15:51:26 ================================================================================================================== Em outras palavras, não há nos autos nenhum indício contemporâneo de que haja restrição ao crédito vigente, tornando inócua, neste momento, a concessão da medida de urgência pretendida. Cumpre destacar que o provimento jurisdicional de urgência possui caráter instrumental e excepcional, devendo ser manejado com parcimônia, sob pena de banalização da jurisdição antecipatória e comprometimento da segurança jurídica. A inexistência de negativação atual impede o reconhecimento da urgência requerida. Desta feita, constata-se que a concessão da liminar pretendida não apenas carece de utilidade prática, como também não encontra respaldo nos elementos apresentados até o momento, razão pela qual deve ser indeferida. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS Juiz de Direito em substituição legal

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