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B. H. V. D. S. S. e outros x Hospital Beneficente Santa Helena

ID: 316717776

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-21.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. H. V. D. S. S. CAROLAINE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Decisão

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000968-21.2024.8.11.0024 AUTOR(A): B. H. V. D. S. S. REPRESENTANTE: CAROLAINE VIEIRA DOS SANTOS REU: HOSPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000968-21.2024.8.11.0024 AUTOR(A): B. H. V. D. S. S. REPRESENTANTE: CAROLAINE VIEIRA DOS SANTOS REU: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada por B. H. V. D. S. S., representado por sua genitora Carolaine Vieira dos Santos, em face do Hospital Beneficente Santa Helena e do Município de Cuiabá, alegando, em síntese, a ocorrência de erro médico que resultou na necrose e amputação dos dedos da mão direita do autor, então recém-nascido. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação, suscitando suas teses de defesa. A parte autora apresentou as devidas impugnações. Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Hospital Beneficente Santa Helena. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A pessoa jurídica, ainda que com fins não econômicos ou em recuperação judicial, deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Nos autos, o hospital acostou seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e outros documentos que, em uma análise de cognição sumária, demonstram sua natureza filantrópica e indicam a plausibilidade da alegada dificuldade financeira para custear o processo sem prejuízo de suas atividades essenciais. Desta forma, com base nos documentos apresentados e na presunção relativa que deles emana, defiro o benefício da justiça gratuita ao Hospital Beneficente Santa Helena. O feito comporta julgamento saneador, uma vez que não se vislumbra a possibilidade de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, sendo necessária a dilação probatória para a correta elucidação dos fatos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não havendo preliminares pendentes de análise ou nulidades a serem sanadas, declaro o processo saneado. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o hospital réu é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Considerando a verossimilhança das alegações autorais, amparada nos documentos médicos que instruem a inicial, bem como a manifesta hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova acerca da falha interna na prestação do serviço, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo aos requeridos a demonstração da inexistência do defeito no serviço prestado ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade. Fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a adequação e a correção dos procedimentos médicos e de enfermagem adotados pelos prepostos do hospital réu durante a internação do autor, especialmente no que tange à instalação e ao monitoramento do acesso venoso periférico; b) a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do hospital e a lesão isquêmica (necrose) que acometeu a mão direita do autor, culminando na amputação de seus dedos; c) a ocorrência e a extensão dos danos morais e estéticos suportados pelo autor e sua família; e d) a configuração da responsabilidade solidária do Município de Cuiabá em razão do atendimento ter sido prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial, documental e testemunhal. A prova pericial médica é essencial para a apuração da correção técnica dos procedimentos adotados. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dr. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, médico inscrito no CRM-MT n. 5753, com endereço profissional na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, Centro, Cuiabá - MT, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ e da tabela do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, devendo a Secretaria providenciar o necessário para a reserva dos valores. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Em relação aos honorários periciais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido na decisão de ID 79528489, com fundamento no CPC, art. 98, § 1º, VI, compete ao Estado o ônus de remunerar o perito. O pagamento deverá ocorrer nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, que fixa parâmetros para a remuneração dos peritos na jurisdição ordinária. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 305/2014-CJF, em conformidade com o disposto nas Resoluções do CNJ n. 127/2011 n. 232/2016, e sendo possível ultrapassar em até 3 (três) vezes o constante na Tabela V daquela – valor máximo R$. 370,00 -, fixo/arbitro os honorários periciais em R$. 1.100,00 (mil e cem reais), valor que considero adequado para remunerar o trabalho a ser realizado pelo perito e garantir a qualidade da prova técnica imprescindível ao julgamento da lide. Após a entrega do laudo, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. A produção de prova oral será analisada em momento oportuno, após a conclusão da perícia, se ainda se mostrar necessária. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Vanessa Silva Macedo x Sagrada Familia Comercio E Telemarketing Ltda - Me

ID: 261088191

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-92.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

SAGRADA FAMILIA COMERCIO E TELEMARKETING LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000968-92.2024.5.02.0033 : VANESSA SILVA MACEDO : SAGRADA FAMILIA COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000968-92.2024.5.02.0033 : VANESSA SILVA MACEDO : SAGRADA FAMILIA COMERCIO E TELEMARKETING LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4611435 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo das instâncias superiores com a manutenção da sentença de Id. b44e2bf, devidamente liquidada, cujos cálculos atualizados constam no Id. 4e2ed9a, devidamente retificados para aplicação dos juros e correção monetária determinados pelo que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. Destaco que a alteração dos juros e correção monetária incidente, por não envolver pedido em sentido estrito, não caracteriza julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus", tampouco violação da coisa julgada, uma vez que trata-se de fato superveniente que justifica a utilização das premissas dos julgados acima mencionados. Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil; • a partir de 30/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período correspondente, de acordo com artigo 406 § 1º do Código Civil, até a data do efetivo pagamento; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil. Ressalto que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados na conta vinculada da autora, haja vista o teor do tema 68 do c.TST, cuja norma possui caráter vinculante. Após o referido depósito, autorizo, desde já, a expedição de alvará para saque dos valores depositados. Assim, e considerando que a ré tem advogado constituído nos autos, determino: Intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução discriminado na planilha de cálculo de Id. ae70374, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 523 do CPC. Ressalto, apenas a título de esclarecimento que, tratando-se de sentença líquida, a impugnação aos cálculos deve ser feita quando da interposição do recurso ordinário pela parte interessada. Assim, havendo trânsito em julgado da sentença e, por consequência lógica, dos cálculos que a acompanha e dos valores lá discriminados, não há que se falar em garantia do Juízo para eventual oposição de Embargos à Execução ou Impugnação de Sentença, eis que incabíveis as referidas impugnações, haja vista a ocorrência da coisa julgada sobre a matéria. Corrobora com o referido entendimento, este e.TRT: SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Tratando-se de sentença líquida,tem-se que a impugnação aos cálculos deve ocorrer no octídio legal subsequente à sua prolação e via recurso ordinário. O trânsito em julgado constitui óbice a discussões,notadamente quando o decisum não é alterado em Instância Recursal. Hipótese dos autos. Agravo de petição do executado a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região;Processo: 1001345-38.2023.5.02.0085; Data de assinatura: 11-11-2024; Órgão Julgador: 11ªTurma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIADA GRACA PIRES Decorrido o prazo legal sem pagamento, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Por medida de celeridade processual, para a realização das pesquisas supra, utilize-se o convênio Argos. Com as respostas, dê-se vistas ao autor, que deverá indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já realizadas. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAGRADA FAMILIA COMERCIO E TELEMARKETING LTDA - ME

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Vanessa Silva Macedo x Sagrada Familia Comercio E Telemarketing Ltda - Me

ID: 261088195

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-92.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

SAGRADA FAMILIA COMERCIO E TELEMARKETING LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000968-92.2024.5.02.0033 : VANESSA SILVA MACEDO : SAGRADA FAMILIA COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000968-92.2024.5.02.0033 : VANESSA SILVA MACEDO : SAGRADA FAMILIA COMERCIO E TELEMARKETING LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4611435 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo das instâncias superiores com a manutenção da sentença de Id. b44e2bf, devidamente liquidada, cujos cálculos atualizados constam no Id. 4e2ed9a, devidamente retificados para aplicação dos juros e correção monetária determinados pelo que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. Destaco que a alteração dos juros e correção monetária incidente, por não envolver pedido em sentido estrito, não caracteriza julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus", tampouco violação da coisa julgada, uma vez que trata-se de fato superveniente que justifica a utilização das premissas dos julgados acima mencionados. Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil; • a partir de 30/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período correspondente, de acordo com artigo 406 § 1º do Código Civil, até a data do efetivo pagamento; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil. Ressalto que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados na conta vinculada da autora, haja vista o teor do tema 68 do c.TST, cuja norma possui caráter vinculante. Após o referido depósito, autorizo, desde já, a expedição de alvará para saque dos valores depositados. Assim, e considerando que a ré tem advogado constituído nos autos, determino: Intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução discriminado na planilha de cálculo de Id. ae70374, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 523 do CPC. Ressalto, apenas a título de esclarecimento que, tratando-se de sentença líquida, a impugnação aos cálculos deve ser feita quando da interposição do recurso ordinário pela parte interessada. Assim, havendo trânsito em julgado da sentença e, por consequência lógica, dos cálculos que a acompanha e dos valores lá discriminados, não há que se falar em garantia do Juízo para eventual oposição de Embargos à Execução ou Impugnação de Sentença, eis que incabíveis as referidas impugnações, haja vista a ocorrência da coisa julgada sobre a matéria. Corrobora com o referido entendimento, este e.TRT: SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Tratando-se de sentença líquida,tem-se que a impugnação aos cálculos deve ocorrer no octídio legal subsequente à sua prolação e via recurso ordinário. O trânsito em julgado constitui óbice a discussões,notadamente quando o decisum não é alterado em Instância Recursal. Hipótese dos autos. Agravo de petição do executado a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região;Processo: 1001345-38.2023.5.02.0085; Data de assinatura: 11-11-2024; Órgão Julgador: 11ªTurma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIADA GRACA PIRES Decorrido o prazo legal sem pagamento, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Por medida de celeridade processual, para a realização das pesquisas supra, utilize-se o convênio Argos. Com as respostas, dê-se vistas ao autor, que deverá indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já realizadas. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SILVA MACEDO

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Processo nº 1000968-93.2025.8.26.0080

ID: 335168649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000968-93.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. Z. O. R. C. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000968-93.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - O.R.C.Z. - K.C.C.Z. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000968-93.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - O.R.C.Z. - K.C.C.Z. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000968-23.2025.4.01.3508

ID: 307363781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-23.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. H. T. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000968-23.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000968-23.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: I. H. T. F. REPRESENTANTE: ADCIONINA FERNANDES SANTOS Advogados do(a) ASSISTENTE: DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA - GO68069, TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 11 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Considerando que os presentes autos referem-se a pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e que se enquadram na hipótese prevista no §7º do art. 6º da PORTARIA 9/2024, transcrevo o referido dispositivo, conforme a seguir: §7º. Tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando-se reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), constatando-se ainda que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, constatado pela pericial judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 02 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639- 05.2017.4.05.8404/RN), prosseguindo o feito da seguinte forma: I - O INSS, além de citado para o ensejo de contestação ou apresentação de proposta de acordo, deve ser intimado para apresentação do processo administrativo e ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa. II - Em caso de dúvida e não apresentação do processo administrativo na contestação pelo INSS, será requisitado por este juízo ao Gerente da Agência do INSS cópia integral do processo administrativo que gerou o indeferimento, especialmente do laudo pericial que constatou a hipossuficiência do grupo familiar, para confirmação de que na esfera administrativa foi constatada a miserabilidade. III - Apenas nos casos em que, ultrapassadas as fases retro, for constatado o estado de dúvida sobre o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar é que será designada perícia social para a apuração. IV – Verificada, contudo, a iminência da expiração do prazo de 02 (dois) anos do indeferimento administrativo pelo INSS, a Secretaria da Vara deverá designar a perícia social. Desta forma, apresentado o laudo pelo perito, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso não haja tal constatação, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, abra-se vista ao MPF e, após, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001105-69.2025.8.11.0023

ID: 263124798

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001105-69.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE

Decisão

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001105-69.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001105-69.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1000968-87.2025.8.11.0023 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 29 de abril de 2025 – 17h DADOS DO PROCESSO Auto de Prisão Pje nº: 1001105-69.2025.8.11.0023 Custodiado: WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. João Zibordi Lara (videoconferência) Promotora de Justiça: Dra. Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes (videoconferência) Defensor Público: Dr. Jakson Darlin Ferreira dos Santos – OAB/MT 24855-O (videoconferência) Custodiado: WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE (videoconferência) OCORRÊNCIAS I – Diante do informado no Ofício n.º 2025.5.36420, oriundo da Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo, o qual trouxe que “o tempo necessário para o deslocamento de presos até o fórum, somado ao fato de que tal atividade desvia os servidores de suas funções primordiais, comprometeria consideravelmente o andamento e a efetividade de investigações em curso, prejudicaria a guarda e integridade de outros presos eventualmente custodiados e a segurança das instalações da delegacia”, bem assim o Ofício n.º 02216/2025/DIRCDPP/SEJUS, do Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo, em que foi informado que “(...) o deslocamento do custodiado para a realização de audiência de forma presencial mostra-se inviável, seja pelo baixo efetivo ou pelos recursos atualmente disponíveis (...)”, fulcrado no artigo 185, § 2º, I, do CPP, DETERMINO o prosseguimento da audiência de custódia sob a modalidade telepresencial. II – Pelo MM. Juiz foi determinado que se apregoasse as partes e demais intimados. Aberta a audiência, foi informado aos presentes que, nos termos do art. 405, § 1°, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados serão armazenados digitalmente e que o arquivo digital respectivo ficará gravado em mídia adequada, juntado aos autos. Os presentes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Após atestado pelo juízo e constatado pelas partes que o preso se encontra sozinho durante a realização de sua oitiva, e ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente, bem como a prévia oportunidade de entrevista, declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, passando a qualificá-lo diretamente no sistema do BNMP 3.0. III – Dada a palavra ao Ministério Público: Requer a homologação da prisão em flagrante. Postula a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas. IV – Dada a palavra à Defesa: Requer a concessão da liberdade provisória, sem aplicação de fiança. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, onde as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. DETERMINAÇÕES ACERCA DA PRISÃO O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos. Trata-se de expediente encaminhado pela digna autoridade policial em que o custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, das infrações do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 329 do Código Penal. Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, considerando a excepcionalidade da prisão, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. Por outro lado, o periculum in mora não restou evidenciado, vez que não está demonstrada gravidade concreta apta a ensejar a segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, na garantia da ordem econômica, para conveniência de instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Observo que se mostra adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, vez que não se encontram presentes os fundamentos que autorizam a prisão preventiva, já que as condutas, em tese perpetradas, não extrapolaram a normalidade dos tipos penais supostamente infringidos, mostrando serem suficientes a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 321, 282, § 6º c/c art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONCEDO a liberdade provisória ao flagranteado(a) WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE, condicionada às seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) COMPARECIMENTO em todos os atos do processo; b) COMPARECIMENTO bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; c) MANUTENÇÃO de endereço e contato telefônico atualizados; d) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, salvo para fins profissionais ou mediante autorização judicial; e) PROIBIÇÃO de acesso ou frequência a determinados lugares (bares, boates e congêneres); f) Não incorrer em novas infrações penais; ADVIRTO que as medidas cautelares ora aplicadas poderão, mediante requerimento, ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do custodiado, para que ele seja colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, atualizando-se o BMNP. Em seguida, aguarde-se a conclusão dos autos de Inquérito Policial. Chegando os autos principais em Juízo, após baixas e anotações, juntem-se estes àqueles, enviando ao Ministério Público para manifestação sobre oferecimento de denúncia, arquivamento ou outra diligência que entender cabível. SAEM os presentes intimados. CUMPRA-SE. Por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Patrícia Ortiz Grillo, Assessora de Gabinete II, digitei. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Sandra Maria Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329575416

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-81.2021.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CLARO S.A. MIB INTELIGENCIA DA INFORMACAO EIRELI - EPP NICK SOLUTION SERVICOS DIRIGIDOS DE INFORMACOES EIRELI - EPP S/A O ESTADO DE S.PAULO S.O.S SAT TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS - EIRELI TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVICOS DE INFORMACAO EIRELI - EPP YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-81.2021.5.02.0006 RECLAMANTE: SANDRA MARIA DA SILVA RECLAMADO: YTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-81.2021.5.02.0006 RECLAMANTE: SANDRA MARIA DA SILVA RECLAMADO: YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c504de4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por SANDRA MARIA DA SILVA em face de YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP, TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVICOS DE INFORMACAO EIRELI - EPP, S.O.S SAT TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS - EIRELI, NICK SOLUTION , :SERVICOS DIRIGIDOS DE INFORMACOES EIRELI - EPP, MIB INTELIGENCIA DA , decidiu extinguir com resolução do mérito pedidos anteriores a 04/08/2016 PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas solidariamente também com relação a 6a e 7a reclamadas. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos moldes do art. 791-A da CLT, a favor do patrono do reclamante. Não há condenação de honorários em favor dos patronos das reclamadas. Recurso Ordinário da reclamada Claro SA, , com garantia de execução em apólice de seguro judicial em ID d0bebfc e custas pagas. Recurso Ordinário da reclamada S/A O Estado de São Paulo, em ID 7284494, com garantia da execução em apólice de seguro judicial em ID 34daad4 , custas pagas em ID abeca7d. Acórdão em ID c3c2f65 deu provimento parcial ao recurso da sexta reclamada (O Estado de São Paulo) para limitar a condenação aos valores apontados na inicial. Recurso de Revista da reclamada Claro, em ID 0b6e7f4, também garantida por apólice de seguro e Recurso de Revista da União, ID 395e7c7, negado provimento a ambos. Retorno a primeira instância com trânsito em julgado em 10.03.2025. Foram apresentados cálculos pelas duas reclamadas, em ID 6636ef4 e ID 581af62, impugnados pela reclamante em ID 000ae8f. Foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo apresentado em ID 70c1945. Impugnados e esclarecidos pelo perito em ID|6451c8d, não houve outras manifestações. E, por estarem de acordo com o julgado, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 23833,32, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 30.04.2025 nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 16890,73 relativos ao principal e R$ 6942,59 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. O FGTS a ser depositado na conta vinculada da reclamante monta em R$ 14969.79, atualizados até 30.04.2025, sendo R$ 10611,02 relativos ao principal e R$ 4358,77 relativos aos juros, observados os índices de atualização supra fixados. Foi aplicada multa protelatória em face da reclamada Claro no valor de R$ 2795,96. Salário pago por fora R$ 19.197,47. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 845,02 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 3369,18. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 1940,16, em favor do patrono do reclamante. Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao Perito SERGIO CREMANSCHI SAMPAIO em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. Condenadas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas solidariamente também com relação a 6a e 7a reclamadas. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, conforme sentença de ID eb849d6, datada de 05.04.2022. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA DA SILVA

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Sandra Maria Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329575443

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-81.2021.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CLARO S.A. MIB INTELIGENCIA DA INFORMACAO EIRELI - EPP NICK SOLUTION SERVICOS DIRIGIDOS DE INFORMACOES EIRELI - EPP S/A O ESTADO DE S.PAULO S.O.S SAT TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS - EIRELI TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVICOS DE INFORMACAO EIRELI - EPP YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-81.2021.5.02.0006 RECLAMANTE: SANDRA MARIA DA SILVA RECLAMADO: YTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-81.2021.5.02.0006 RECLAMANTE: SANDRA MARIA DA SILVA RECLAMADO: YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c504de4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por SANDRA MARIA DA SILVA em face de YTS TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS EIRELI - EPP, TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVICOS DE INFORMACAO EIRELI - EPP, S.O.S SAT TECNOLOGIA EM SERVICOS DIRIGIDOS - EIRELI, NICK SOLUTION , :SERVICOS DIRIGIDOS DE INFORMACOES EIRELI - EPP, MIB INTELIGENCIA DA , decidiu extinguir com resolução do mérito pedidos anteriores a 04/08/2016 PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas solidariamente também com relação a 6a e 7a reclamadas. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos moldes do art. 791-A da CLT, a favor do patrono do reclamante. Não há condenação de honorários em favor dos patronos das reclamadas. Recurso Ordinário da reclamada Claro SA, , com garantia de execução em apólice de seguro judicial em ID d0bebfc e custas pagas. Recurso Ordinário da reclamada S/A O Estado de São Paulo, em ID 7284494, com garantia da execução em apólice de seguro judicial em ID 34daad4 , custas pagas em ID abeca7d. Acórdão em ID c3c2f65 deu provimento parcial ao recurso da sexta reclamada (O Estado de São Paulo) para limitar a condenação aos valores apontados na inicial. Recurso de Revista da reclamada Claro, em ID 0b6e7f4, também garantida por apólice de seguro e Recurso de Revista da União, ID 395e7c7, negado provimento a ambos. Retorno a primeira instância com trânsito em julgado em 10.03.2025. Foram apresentados cálculos pelas duas reclamadas, em ID 6636ef4 e ID 581af62, impugnados pela reclamante em ID 000ae8f. Foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo apresentado em ID 70c1945. Impugnados e esclarecidos pelo perito em ID|6451c8d, não houve outras manifestações. E, por estarem de acordo com o julgado, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 23833,32, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 30.04.2025 nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 16890,73 relativos ao principal e R$ 6942,59 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. O FGTS a ser depositado na conta vinculada da reclamante monta em R$ 14969.79, atualizados até 30.04.2025, sendo R$ 10611,02 relativos ao principal e R$ 4358,77 relativos aos juros, observados os índices de atualização supra fixados. Foi aplicada multa protelatória em face da reclamada Claro no valor de R$ 2795,96. Salário pago por fora R$ 19.197,47. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 845,02 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 3369,18. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 1940,16, em favor do patrono do reclamante. Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao Perito SERGIO CREMANSCHI SAMPAIO em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. Condenadas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas solidariamente também com relação a 6a e 7a reclamadas. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, conforme sentença de ID eb849d6, datada de 05.04.2022. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - S/A O ESTADO DE S.PAULO

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Processo nº 1000968-76.2024.8.11.0038

ID: 307911414

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-76.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOIZANIEL DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAIR LIMA BIANQUINI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000968-76.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MOIZANIEL DE OLIVEIRA LIMA, em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000968-76.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MOIZANIEL DE OLIVEIRA LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual se pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade permanente. Laudo pericial ao ID nº 184566971. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Contestação ao ID nº 185510220. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, revela-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal e art. 371 do Código de Processo Civil. 2. De acordo o art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige o preenchimento de três requisitos indissociáveis: i) cumprimento do período de carência; ii) qualidade de segurado; iii) incapacidade laborativa insuscetível de reabilitação que impossibilite totalmente o exercício de atividade laboral. Por sua vez, o auxílio-doença será devido ao segurado que “havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59 da Lei nº 8.213/91). No caso concreto, a autora logrou êxito em demonstrar sua qualidade de segurada. Considerando que a autora, em razão da sua enfermidade, não pode mais exercer atividade laboral de qualquer natureza, nos termos da súmula nº 26 da AGU, tem-se que a autora permanece com a sua qualidade de segurada, vejamos: "Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante." Após analisar detidamente o material probatório colacionado nos autos, reputo configurado o direito da requerente ao benefício de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a aposentadoria por invalidez, a teor do disposto no artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesse passo, observa-se que por meio da perícia médica aportada aos autos que a autora está total ente incapacitada para o labor. Dessa forma, verifica-se que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que possui limitação total e permanente para o exercício de atividades que lhe garantam o sustento. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE E OUTROS TRANSTORNOS MENTAIS. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Tendo o laudo pericial demonstrado que o autor é portador de esquizofrenia paranoide; transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas bem como de outras substâncias psicoativas e retardo mental não especificado, impõe-se a concessão de auxílio-doença desde a DER, com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez (TRF-4 - AC: 50267276520154047200 SC 5026727-65.2015.4.04.7200, Relator: JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Data de Julgamento: 12/07/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). E também: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. ALIENAÇÃO MENTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - Hipótese em que o acórdão recorrido, reformando a sentença que havia deferido o benefício, entendeu que a segurada não faz jus ao benefício por não ter cumprido o requisito da carência. II - Em se tratando de benefício de aposentadoria por invalidez, a carência prevista é de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. III - Acórdão recorrido cujo teor indica que a segurada era empregada urbana no período de 29/1/2013 a 6/1/2014. IV - Considerando que a carência é contada a partir da data de filiação, nos termos do art. 27, I, da Lei n. 8.213/91, o período indicado demonstra que, ao contrário do consignado no acórdão combatido, houve o preenchimento do requisito de carência. Tendo a segurada recebido auxílio-doença até a véspera do ajuizamento da ação, a qualidade de segurada também está preenchida. V - Ademais, em se tratando de segurada considerada totalmente incapaz por ser portadora de esquizofrenia paranóide e epilepsia, conforme também reconhecido no acórdão recorrido, não há necessidade de se cumprir o requisito de carência, tendo em vista a isenção prevista no art. 151 da Lei n. 8.213/91 para a alienação mental. VI - Agravo provido para dar provimento ao recurso especial da segurada. (STJ - AREsp: 1492649 SP 2019/0117510-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). Por fim: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETARDO MENTAL. COMPROVAÇÃO. Tendo o laudo pericial demonstrado que o segurado especial é portador de retardo mental moderado, moléstia que o torna definitivamente incapaz para as atividades laborativas, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 54741720164049999 RS 0005474-17.2016.404.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 09/08/2016, QUINTA TURMA). DISPOSITIVO Diante do exposto, este juízo JULGA PROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para determinar que o réu implante benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença, observados os seguintes dados: a) nome do beneficiário: MOIZANIEL DE OLIVEIRA LIMA. b) benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; c) renda mensal: a ser apurada. d) data de início do benefício: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; Isento o INSS de custas. CONDENO o INSS ao pagamento dos valores atrasados, com juros de mora e correção monetária que deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foram pagos. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0013057-67.2017.8.11.0015

ID: 313790343

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013057-67.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEY GOMES DE FIGUEIREDO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DE SINOP/MT PROCESSO n. 0013057-67.2017.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CLAUDINEY GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido no dia 25/05/1980, filho de Benedito Rei de Figueiredo e Clarice Alves Gomes, portador do RG nº. 1252959-1 SSP/MT, CPF nº. 829.138.201-82. ENDEREÇO: Local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: “(...) no dia 18 de dezembro de 2016, por volta das 02h20, em via pública, na avenida dos Jequitibás, nº 2670, bairro Jardim Violetas, próximo ao estabelecimento Construcenter, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado CLAUDINEY GOMES DE FIGUEIREDO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.”. DECISÃO: “Cuida-se de ação penal pública, na qual, em 06.5.2024 (ID. 154785275), o Ministério Público denunciou Claudiney Gomes de Figueiredo, em decorrência da prática, em tese, do delito de trânsito tipificado no artigo 306 do CTB (fatos ocorridos em 18.12.2016). Segundo consignado na cota de oferecimento da denúncia, embora o réu, a princípio, preencha os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, restou prejudicado o oferecimento de ANPP, pois o Claudiney não foi localizado para intimação e comparecimento à audiência extrajudicial, na sede das promotorias de justiça de Sinop. Ainda, também em razão do paradeiro desconhecido, o Ministério Público pugnou pela citação do acusado por edital. Nessa situação, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no art. 396 do CPP, recebo a denúncia, dando o acusado Claudiney Gomes de Figueiredo como incurso no artigo 306 do CTB. Com relação ao pedido de citação do réu por edital, consta que o oficial de diligências do Ministério Público não conseguiu contato telefônico com o acusado através dos terminais nº 66 9 9630-4042 e 66 9 9989-4067, tampouco localizou os endereços domiciliares constantes dos autos (Rua dos Cajueiros, 7807; e Rua 8, quadra 15, lote 12, bairro Jardim São Paulo, em Sinop). Ainda, em consulta ao banco de dados da rede Infoseg, obteve-se outros possíveis contato telefônico (66 9 9630-4092) e endereços, profissionais e residenciais do acusado, situados à Rua dos Aricuris, 432, Jardim das Oliveiras; e Rua dos Manjoleiros, nº 208, Jardim Palmeiras, ambos em Sinop (extrato em anexo). Também, em consulta ao sistema informatizado “PJe”, constata-se que, nos autos das ações declaratórias c.c. indenizatória nº 1000969-65.2018.8.11.0040 e 1000968-80.2018.8.11.0040, ambas ajuizadas em 01.3.2018 perante o JEC de Sorriso/MT, o acusado declarou residir à Rua D, Quadra 06, Lote 07, bairro Boa Esperança, em Sorriso/MT (extrato anexo). Nessa situação, visando afastar eventuais nulidades, previamente à citação por edital (CPP 361), com fundamento nos arts. 351 e 396 do CPP, determino a citação do acusado Claudiney Gomes de Figueiredo, preferencialmente por meio eletrônico [art. 9º, caput e § 2º, da Lei nº 11.419/2006], pelos terminais telefônicos (66) 9 9630-4042; (66) 9 9630-4092 e (66) 9 9989-4067; ou, caso infrutífera, por mandado, no endereço constante dos autos e extratos Infoseg e PJe em anexo (observado, caso necessário, o disposto no art. 2º, da Portaria nº 08/2019-CGJ/MT), para, em 10 (dez) dias [art. 396 do CPP], apresentar resposta à acusação por escrito, oportunidade na qual, ainda, deverá informar se possui ou não interesse em eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Caso citado o acusado, transcorrido o prazo e não apresentada a resposta à acusação, nomeio, desde logo, defensor público para apresentá-la, concedendo-lhe vista dos autos, pelo prazo legal (CPP 396-A, § 2º). Outrossim, caso frustrada a tentativa de citação pessoal e encontrando-se o acusado em local incerto e não sabido, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público, e determino a citação de Claudiney Gomes de Figueiredo por edital, nos termos do art. 361 do CPP, para, no prazo legal (CPP 396), apresentar resposta à acusação por escrito, e informar se possui ou não interesse em eventual proposta de ANPP. Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e Defensoria Pública, para os fins dispostos no artigo 366 do CPP. Por derradeiro, defiro o pedido de juntada de folha atualizada de antecedentes criminais do acusado, formulado pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado, Juiz de Direito.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, RHARYSON DIAS FERREIRA, digitei. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Carlos Alves Botin Gestor Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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