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"1000972-54.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 160 de 170

Processo nº 1000972-66.2025.4.01.3506

ID: 308551160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-66.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000972-66.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000972-66.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GERALDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Pretende a parte autora, JOSE GERALDO DA SILVA, contra o INSS, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária, com pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente. Em sua contestação (id. 2191748702), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta a existência de coisa julgada, alegando que o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente já foi julgado improcedente em processos anteriores. Por sua vez, a parte autora (id. 2192715550) refuta a alegação, ressaltando que a autarquia previdenciária não levou em consideração os aspectos sociais do autor, os quais demonstram a incapacidade total e permanente. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Em contestação, o INSS arguiu preliminar de coisa julgada. Porém, ela deve ser afastada. Com fundamento nos relatórios médicos acostados à inicial, bem como nos laudos periciais produzidos em outros processos judiciais, verifico que o autor apresenta atualmente sequelas decorrentes de traumatismo em músculo e tendão do membro superior, além de sequelas oriundas de outras fraturas do membro inferior (CID-10: T92.5 e T93.2), configurando incapacidade parcial e permanente. Tal conclusão diverge dos demais laudos periciais que reconheceram apenas incapacidade temporária, evidenciando, portanto, o agravamento do quadro clínico. Outrossim, em resposta ao quesito 4, alínea “j”, o médico perito confirmou que a atual incapacidade decorre de agravamento da patologia inicialmente descrita. Logo, se há agravamento, inexiste coisa julgada, porque há alteração fática relevante. Superado ao ponto, passo ao exame do mérito. Conforme demonstrado no CNIS (id. 2175520914), não há dúvidas quanto à presença dos requisitos de carência e qualidade de segurado, uma vez que o autor recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária no período compreendido entre outubro de 2017 e janeiro de 2025, período este contemporâneo à constatação da incapacidade em perícia. No laudo de id. 2188583874, o(a) perito(a) do Juízo registrou que o(a) autor(a): "Levando em consideração as patologias constatadas, que o periciando possui 49 anos, não alfabetizado e que trabalha como lavador de carro, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de incapacidade laboral parcial e permanente multiprofissional com incapacidade para realizar suas atividades laborais atuais, porém, o periciando está apto para realizar atividades que não exijam ortostatismo prolongado, grandes esforços físicos, atividades de impacto e sobrecarga, logo, sugiro encaminhamento ao serviço de reabilitação profissional. DID: sem elementos DII: 22/04/2022 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)". Nesse cenário, noto que o autor conta atualmente com 49 anos, de modo que se mostra legítimo o INSS tentar a reabilitação profissional, visto estar apto para realizar atividades que não exijam ortostatismo prolongado, grandes esforços físicos, atividades de impacto e sobrecarga. Nesse sentido, pelo detalhamento e robustez da manifestação pericial, acolho o laudo quanto às conclusões destacadas. Por conseguinte, presentes os requisitos, o(a) autor(a) faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com encaminhamento para reabilitação profissional, que deverá ser mantido até o autor ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou, se insuscetível de recuperação, ser aposentado por incapacidade permanente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 628.771.089-0, com DIB em 25/01/2025 (dia seguinte à data de cessação do benefício) e DIP na data da sentença. A requerida deverá submeter a parte autora a processo de reabilitação profissional na forma legal (artigo 89 e seguintes da Lei nº. 8.213/91), expedindo-se o respectivo certificado (artigo 92, da mencionada Lei de Benefícios), após a conclusão desse procedimento. Ante o caráter alimentar do benefício e presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que dê cumprimento à determinação no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Condeno ainda o INSS ao pagamento do montante relativo às parcelas pretéritas do período compreendido entre DIB e o dia anterior à DIP, observados os necessários descontos de valores inacumuláveis eventualmente recebidos nesse ínterim. Esclareço que os efeitos financeiros a partir da DIP serão objeto de pagamento administrativo e as parcelas anteriores a essa data (entre a DIB e o dia anterior à DIP) serão pagas pela via judicial (RPV). A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, deixo de proferir sentença líquida, mas fixo, portanto, os parâmetros de liquidação com fulcro no Enunciado 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Contudo, condeno o INSS no ressarcimento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região do valor desembolsado a título de honorários de perito, art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, por intermédio de RPV, a ser expedida após o trânsito em julgado. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Instância Recursal nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Ao final, verificado o depósito da RPV, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Maria Fernanda Ariza Lastrucci x Alice Operadora Ltda.

ID: 307755689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182561-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ARIZA LASTRUCCI

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Despacho

Advogados:

GLAUCO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALIGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182561-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182561-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARIA FERNANDA ARIZA LASTRUCCI - Agravado: Alice Operadora Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por Maria Fernanda Ariza Lastrucci, contra a decisão de fls. 371/372, da lavra do MM. Juízo em regime de plantão judiciário da Comarca da Capital, proferida nos autos de nº 1000972-74.2025.8.26.0228, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente no custeio de profissional médico de sua livre escolha, não integrante dos quadros da operadora de saúde, para realização de cirurgia de urgência agendada para próxima segunda-feira dia 16/06/2025, assim fundamentada: Descabe a imposição, ausente previsão contratual, de custeio de equipe médica não credenciada à operadora (...) De se ver que a inexistência de médico credenciado além de não ter disso demonstrada nos autos é matéria a desafiar, por primeiro, o contraditório, descabendo sua análise nos estritos limites da cognição própria do Plantão Judiciário. Findo o Plantão, redistribua-se por prevenção Irresignada, recorre a Agravante aduzindo que deve ser deferida a tutela de urgência para garantir em tempo hábil a realização de cirurgia de urgência, agendada para próxima segunda-feira dia 16/06/2025, por profissional de sua escolha não integrante dos quadros da Agravada, mediante custeio, sob pena de risco à sua integridade física. Sustenta que os laudos médicos acostados aos autos apontam o risco à saúde, notadamente vínculo terapêutico com a profissional escolhida, bem como indicação expressa de manutenção da equipe atual, complexidade do procedimento, realização de cirurgia ortognática de avanço maxilo-mandíbula prévia com erro médico e complicações (problemas para a respiração, alimentação, fala e estéticos), que afetam a segurança e confiança da paciente para realização de procedimento complexo com outra equipe médica indicada pelo plano de saúde. É a síntese do necessário. Não se autoriza que o consumidor possa escolher livremente o profissional que entender mais conveniente para lhe atender, fora da rede de médicos credenciados, senão em situação extrema em que, conforme jurisprudência do STJ colacionada aos autos pela própria recorrente, se demonstrar "risco à segurança do paciente", circunstância essa que sequer foi abordada no recurso. Há que se registrar, ainda, conforme se extrai dos autos, que a recorrente tinha plena ciência da necessidade da cirurgia maxilar apontada desde 27/03/2025, conforme fls. 29): Assim sendo, nada justifica que dispondo de quase três meses para resolver a questão, a recorrente tenha tentado solucionar a causa em regime de plantão judiciário. Mas não é só. Não restou demonstrado que a rede não oferece outro profissional habilitado para realização do procedimento que, repita-se, já era da ciência da Agravante, desde março passado. Se não bastasse, por um juízo perfunctório próprio deste momento, cumpre ressaltar que os beneficiários dos planos de saúde se submetem à rede de prestadores conveniados à operadora, devendo eventual reembolso se submeter aos limites contratuais previamente estabelecidos, sob pena de quebra do equilíbrio econômico-financeiro e mesmo atuarial da relação jurídica havida entre as partes. Nesse sentido colaciono entendimento desse Egrégio Tribunal: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pedido de reembolso integral de despesas médicas - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Descabimento - Opção pelo hospital em que se deu a internação e profissional médico que decorreu de simples conveniência da parte e não de falta de alternativa ofertada pelo plano - Pretendido reembolso integral de despesas havidas a título particular pela segurada fora da rede cooperada Descabimento - Contrato que licitamente, limita a cobertura à prestação direta da assistência na rede conveniada da ré - Tratamento possível na rede credenciada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1087361-10.2015.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018) APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Internação do autor em clínica particular, em razão de surto psicótico decorrente do uso abusivo de álcool, sob o fundamento de que a ré não disponibilizou clínica da rede referenciada Parcial procedência, com a condenação da requerida ao ressarcimento integral das despesas de internação Insurgência da ré Parcial cabimento quanto ao ressarcimento integral Operadora que indicou clínicas referenciadas, cuja capacidade para receber o paciente não foi adequadamente impugnada pelo autor, que optou por permanecer em clínica particular de sua preferência Impossibilidade do ressarcimento integral do valor da internação Reembolso nos limites contratados RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000505-32.2024.8.26.0228; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) Em outras palavras, buscar autorização judicial para realizar o procedimento com o profissional que entender mais conveniente às custas do plano, quando, repita-se, não há comprovação efetiva à luz do contraditório e ampla defesa que há risco a segurança do paciente e que tenha havido recusa de apresentação de outro médico qualificado, é medida que não encontra respaldo legal. Nesse sentido, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada, nos termos apontados. Encaminhe-se oportunamente os autos para o Relator sorteado. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Debora Aligieri (OAB: 210774/SP) - Glauco Pereira dos Santos (OAB: 138657/SP) - 4º andar

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Francilene Matias Da Silva x Vania Cristina Medeiros

ID: 258976730

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-49.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

VANIA CRISTINA MEDEIROS

Sentença

Advogados:

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRIA MATIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000972-49.2024.8.11.0027. VÍTIMA: FRANCILENE MATIAS DA SILVA REU: VANIA CRISTINA MEDEIROS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000972-49.2024.8.11.0027. VÍTIMA: FRANCILENE MATIAS DA SILVA REU: VANIA CRISTINA MEDEIROS Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Reclamada, uma vez que ausente qualquer vício capaz de ensejar a inépcia da inicial, conforme previsão do art. 330 do CPC. Rejeito a preliminar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCILENE MATIAS DA SILVA, em face de VÂNIA CRISTINA MEDEIROS DE SOUZA. Em síntese narra a requerente que vem sofrendo ameaças desde quando denunciou os responsáveis da fazenda por maus tratos a animais. Assim a requerida passou a ameaçar com gestos e tentou jogar o seu veiculo contra a autora, tentando coagir por causa da denuncia feita pela autora. Nesse interim, a autora requereu a condenação da requerida em danos morais e materiais que alega ter sofrido. Em contestação a ré, não nega as acusações feitas pela autora, ausência de provas das alegações, inexistência de dano moral e material, fez pedido de litigância de má fé, e ao final a improcedência da ação. Pois bem, O cerne da lide cinge-se à demonstração da situação que a autora foi exposta é cabível a indenização pleiteada. Pois bem, a parte autora alega que vem sofrendo represálias quanto a denuncia feita de maus tratos dos animais, do qual a requerida Vania, tomou as dores e supostamente vem coagindo a autora, seja por gestos e ou por tentativa de atropelar a autora com seu veículo. Das provas colacionadas, tem a autora juntou apenas um boletim de ocorrência id. 172686348, para justificar os fatos narrados na inicial. Desta forma, para provar os fatos narrados é imprescindível provas das alegações, e no presente caso é inexistente. Apesar das alegações da reclamante, não restou evidenciada a prática de conduta ilícita pela requerida, nem mesmo o preenchimento dos demais requisitos a ensejar sua responsabilização civil. Assim, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade e atinge, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta. A existência de animosidades entre os litigantes, especialmente decorrentes de desentendimentos em virtude de questões aqui relatadas, aliadas com a ausência de provas, sem a demonstração sólida da ofensa aos direitos da personalidade dos envolvidos, não é suficiente para caracterizar o dano moral. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: OFENSA A HONRA EM GRUPO DE APLICATIVO DE MENSAGENS – ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE INTENÇÃO DE OFENSA A HONRA – DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo provas da intenção de ofensa a honra objetiva, ou subjetiva, nas mensagens realizadas em plataforma de comunicação, não ha que se falar em ocorrência de danos morais. (TJ-MT 10266014520208110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2022) Nesse rumo de ideias, conclui-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que houve a prática de qualquer conduta abusiva ou de excesso pela requerida (art. 373, I, do CPC). Portanto, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Em outro norte, indefiro o pedido formulado pela requerida para que seja aplicada multa por litigância de má-fé a autora, pois a aplicação dos efeitos da litigância de má-fé se condiciona à ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, além da exigência de comprovação do dano processual, não se vislumbrando nos presentes autos nenhum comportamento das executas passível de assimilar-se às condutas tipificadas, não restando ferido o princípio da probidade processual. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Pedro Domingos Dias x Consorcio Expresso Linha 6 e outros

ID: 328890706

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-73.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOMINGOS DIAS

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6 CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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IVAN BERNARDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-73.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: PEDRO DOMINGOS DIAS RECLAMADO: CYGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-73.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: PEDRO DOMINGOS DIAS RECLAMADO: CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4edcefa proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 16/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de #id:dd5d3f6, parcialmente reformada pelos v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (#id:d5f6ebf), com trânsito em julgado em 04/06/25. A 2ª Reclamada CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (Revel) e, solidariamente a 1ª Reclamada CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA (Revel) e a 3ª Reclamada CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Revel), e subsidiariamente, a 4ª Reclamada CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6, foram condenadas ao pagamento das seguintes parcelas referentes ao período imprescrito da contratação (13/07/2017 a 27/10/2021): 1) parcelas rescisórias, no valor total de R$ 24.824,32 (desse valor deverá ser deduzido o montante de R$ 2.495,56); 2) sobre as parcelas deferidas no item 1, deverá incidir o percentual de 50% previsto no art. 467, da CLT; 3) multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT e 4) dobra das férias relativas ao período aquisitivo de 2015/2016. A 2º Reclamada ainda foi condenada ao cumprimento da obrigação de fazer constante em depositar na conta vinculada do Autor as diferenças de FGTS incidentes sobre a remuneração de todo o pacto laboral (observando a prescrição e os termos do pedido), e sobre as gratificações natalinas e aviso prévio, com o acréscimo da indenização de 40%, bem como em fornecer as guias para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou os documentos que comprovem a extinção contratual junto aos órgãos competentes, após o trânsito em julgado da decisão, no prazo de até 10 dias contados de sua regular intimação, sob pena de arcar com a execução direta do FGTS O(a) Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença que não foram impugnados pelas Reclamadas. É o relatório. DECIDE-SE O prazo para a 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas transcorre independente de intimação, tendo em vista a revelia declarada e os termos do art.346 do CPC, aplicado subsidiariamente nessa Justiça especializada por força do parágrafo único do art.769 da CLT. As Reclamadas foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos do Reclamante e com eles a 4ª Reclamada expressamente concordou (#id:ce2cf14) e as demais reclamadas, revéis, mantiveram-se inertes. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos do Reclamante apresentados no #id:8cba7f2, declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da ação: 13/07/2022. Data da Liquidação: 01/06/2025. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 12/07/2022 e pelo índice "Sem Correção" a partir de 13/07/2022. Sem incidência de juros até 12/07/2022 e juros SELIC Simples a partir de 13/07/2022. Fixo o crédito exequendo bruto em R$ 56.792,70 (principal R$53.759,01 e FGTS 3.033,69), atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas processuais pela Reclamada recolhidas quando da interposição do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 5.679,27. O Autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, diante da condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da r. sentença. Defiro por ora, a citação da 1ª, 2ª e 3ª Executadas solidárias (revéis), via correios, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias e para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Citem-se as 1ª, 2ª e 3ª Executadas solidárias (revéis), via correios, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias e para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DOMINGOS DIAS

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Pedro Domingos Dias x Consorcio Expresso Linha 6 e outros

ID: 328890715

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-73.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOMINGOS DIAS

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6 CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BERNARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-73.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: PEDRO DOMINGOS DIAS RECLAMADO: CYGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-73.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: PEDRO DOMINGOS DIAS RECLAMADO: CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4edcefa proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 16/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de #id:dd5d3f6, parcialmente reformada pelos v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (#id:d5f6ebf), com trânsito em julgado em 04/06/25. A 2ª Reclamada CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (Revel) e, solidariamente a 1ª Reclamada CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA (Revel) e a 3ª Reclamada CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Revel), e subsidiariamente, a 4ª Reclamada CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6, foram condenadas ao pagamento das seguintes parcelas referentes ao período imprescrito da contratação (13/07/2017 a 27/10/2021): 1) parcelas rescisórias, no valor total de R$ 24.824,32 (desse valor deverá ser deduzido o montante de R$ 2.495,56); 2) sobre as parcelas deferidas no item 1, deverá incidir o percentual de 50% previsto no art. 467, da CLT; 3) multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT e 4) dobra das férias relativas ao período aquisitivo de 2015/2016. A 2º Reclamada ainda foi condenada ao cumprimento da obrigação de fazer constante em depositar na conta vinculada do Autor as diferenças de FGTS incidentes sobre a remuneração de todo o pacto laboral (observando a prescrição e os termos do pedido), e sobre as gratificações natalinas e aviso prévio, com o acréscimo da indenização de 40%, bem como em fornecer as guias para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou os documentos que comprovem a extinção contratual junto aos órgãos competentes, após o trânsito em julgado da decisão, no prazo de até 10 dias contados de sua regular intimação, sob pena de arcar com a execução direta do FGTS O(a) Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença que não foram impugnados pelas Reclamadas. É o relatório. DECIDE-SE O prazo para a 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas transcorre independente de intimação, tendo em vista a revelia declarada e os termos do art.346 do CPC, aplicado subsidiariamente nessa Justiça especializada por força do parágrafo único do art.769 da CLT. As Reclamadas foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos do Reclamante e com eles a 4ª Reclamada expressamente concordou (#id:ce2cf14) e as demais reclamadas, revéis, mantiveram-se inertes. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos do Reclamante apresentados no #id:8cba7f2, declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da ação: 13/07/2022. Data da Liquidação: 01/06/2025. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 12/07/2022 e pelo índice "Sem Correção" a partir de 13/07/2022. Sem incidência de juros até 12/07/2022 e juros SELIC Simples a partir de 13/07/2022. Fixo o crédito exequendo bruto em R$ 56.792,70 (principal R$53.759,01 e FGTS 3.033,69), atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas processuais pela Reclamada recolhidas quando da interposição do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 5.679,27. O Autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, diante da condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da r. sentença. Defiro por ora, a citação da 1ª, 2ª e 3ª Executadas solidárias (revéis), via correios, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias e para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Citem-se as 1ª, 2ª e 3ª Executadas solidárias (revéis), via correios, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias e para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6

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Marcos Vinicius Dias Marques x Sendas Distribuidora S/A

ID: 342048684

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-73.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000972-73.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES RECLAMADO: SEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000972-73.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d47187 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 03/02/2026 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Marcos Vinicius Dias Marques x Sendas Distribuidora S/A

ID: 342048704

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-73.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000972-73.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES RECLAMADO: SEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000972-73.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d47187 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 03/02/2026 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES

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Ericson Souza Da Silva x Atacadao S.A.

ID: 341219091

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000972-28.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ERICSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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OSVALDO KEN KUSANO

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000972-28.2025.5.02.0314 REQUERENTE: ERICSON SOUZA DA SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000972-28.2025.5.02.0314 REQUERENTE: ERICSON SOUZA DA SILVA REQUERIDO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdf9b1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 31 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA A parte reclamante, valendo-se do seu direito conforme estabelecido na Lei Consolidada promoveu a execução provisória, nos termos dos Arts. 876, 893, §2º, 897 e 899 da CLT, bem como pelo Art. 520 do CPC. Prossiga-se. Portanto, considerando que ainda não foi realizado o julgamento dos autos principais na Segunda Instância/Última Instância, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos principais à Primeira Instância, caso sejam feitas alterações, haverá a necessidade de reapresentação dos cálculos conforme modificações. DA HOMOLOGAÇÃO O despacho de ID. 486d6cf menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da(s) reclamada(s) por patrono(s) habilitado(s), ficou preclusa a questão (Art. 879, §2º da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do Art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (ID. 04f0d49) e fixo o valor da condenação em R$ 444.355,86 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 276.764,04; Juros de Mora: R$ 57.635,49; FGTS: R$ 15.900,86; Juros sobre FGTS: R$ 3.323,87; INSS reclamante: (- R$ 11.184,24); INSS reclamada: R$ 55.369,17; IRPF: (- R$ 2.773,50); Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 35.362,43; Total: R$ 444.355,86. Os valores estão atualizados até 31/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais, ambas a cargo do reclamante. Consigno que o valor da base de cálculo das verbas tributáveis ao IR corresponde a (R$ 200.476,91 em 65 meses). Custas já recolhidas nos autos principais. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. DO LIMITE DA EXECUÇÃO Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT, o que não é permitido em relação às entidades filantrópicas, conforme Art. 884, § 6ª, da CLT. Indevida, também, a prática de atos expropriatórios e inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Assim, após a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais ATOrd 1001689-11.2023.5.02.0314. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 31 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON SOUZA DA SILVA

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Ericson Souza Da Silva x Atacadao S.A.

ID: 341219117

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000972-28.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ERICSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000972-28.2025.5.02.0314 REQUERENTE: ERICSON SOUZA DA SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000972-28.2025.5.02.0314 REQUERENTE: ERICSON SOUZA DA SILVA REQUERIDO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdf9b1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 31 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA A parte reclamante, valendo-se do seu direito conforme estabelecido na Lei Consolidada promoveu a execução provisória, nos termos dos Arts. 876, 893, §2º, 897 e 899 da CLT, bem como pelo Art. 520 do CPC. Prossiga-se. Portanto, considerando que ainda não foi realizado o julgamento dos autos principais na Segunda Instância/Última Instância, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos principais à Primeira Instância, caso sejam feitas alterações, haverá a necessidade de reapresentação dos cálculos conforme modificações. DA HOMOLOGAÇÃO O despacho de ID. 486d6cf menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da(s) reclamada(s) por patrono(s) habilitado(s), ficou preclusa a questão (Art. 879, §2º da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do Art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (ID. 04f0d49) e fixo o valor da condenação em R$ 444.355,86 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 276.764,04; Juros de Mora: R$ 57.635,49; FGTS: R$ 15.900,86; Juros sobre FGTS: R$ 3.323,87; INSS reclamante: (- R$ 11.184,24); INSS reclamada: R$ 55.369,17; IRPF: (- R$ 2.773,50); Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 35.362,43; Total: R$ 444.355,86. Os valores estão atualizados até 31/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais, ambas a cargo do reclamante. Consigno que o valor da base de cálculo das verbas tributáveis ao IR corresponde a (R$ 200.476,91 em 65 meses). Custas já recolhidas nos autos principais. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. DO LIMITE DA EXECUÇÃO Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT, o que não é permitido em relação às entidades filantrópicas, conforme Art. 884, § 6ª, da CLT. Indevida, também, a prática de atos expropriatórios e inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Assim, após a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais ATOrd 1001689-11.2023.5.02.0314. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 31 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Iris Samuelle Souza Nascimento De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325513177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-60.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRIS SAMUELLE SOUZA NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-60.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-60.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRIS SAMUELLE SOUZA NASCIMENTO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA OLIVEIRA SILVA - SE14554 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora obter indenização por danos morais, em virtude de demora excessiva no atendimento bancário. Em sua contestação, a CEF alegou que a demora no atendimento foi ocasional e que não causou à parte autora prejuízo, constrangimento ou situação vexatória. Logo, embora haja apenas prova registro de retirada da senha para atendimento preferencial (id 2169446598), a CEF não controverte acerca da duração do atendimento, nem requereu a produção de provas específicas a respeito, o que atrai a aplicação da regra do art. 341 do CPC. Também é evidente que a permanência dos consumidores na agência bancária por pouco mais de uma hora para realização de serviços bancários corriqueiros se mostra excessiva, a despeito de haver legislação municipal delimitando o tempo máximo de espera. No entanto, não está provada a lesão a direitos da personalidade da parte autora, seja sob a forma de lesão à sua honra objetiva ou subjetiva, seja sob a forma de sofrimento físico ou mental. Vale notar que a autora não alegou ter recebido tratamento descortês por parte dos funcionários da CEF, nem ter sido preterida na fila de atendimento preferencial destinado às gestantes, idosos, pessoas com deficiência ou em situações especiais. Sua queixa se limitou ao (justo) inconformismo com a deficiência no serviço prestado pela agência bancária – sentimento que não ocasiona abalo emocional grave e costuma ser mitigado com reclamações na esfera administrativa, inclusive aos órgãos de controle e proteção do consumidor, veiculação de opinião negativa ou simples consideração da qualidade do atendimento em futuras oportunidades de contratar empresas concorrentes. Neste cenário, a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se posicionam no sentido de não haver dano moral indenizável tão somente em razão de período elevado de espera para atendimento bancário, por se tratar de transtorno inerente à vida em sociedade: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial pelo qual buscava a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos morais, pelo descumprimento de lei do Município de Sinop/MT, que institui o tempo máximo de espera em fila para o atendimento aos usuários de serviços bancários. 2. A jurisprudência deste Tribunal, na linha de orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a permanência em fila por período de tempo superior àquele previsto em lei municipal não configura, por si só, dano à dignidade humana, passível de gerar direito a reparação moral, não representando atitude de humilhação ou constrangimento exorbitante, mas aborrecimento, incômodo, inconveniente da sociedade atual. 3. Apelação a que se nega provimento. (AP 00029557920094013603, e-DJF1 18/10/2016) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CIVIL. CONSUMIDOR. Demora na fila de atendimento em instituições financeiras. a espera em fila de banco por tempo superior ao previsto na legislação local não configura, por si só, dano moral in re ipsa. Porém, é cabível indenização por danos morais quando a demora for excessivamente longa ou quando estiver associada a outros constrangimentos capazes de abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. Recurso afetado como representativo da controvérsia. Tema 243. Recurso conhecido e provido (TNU, PUIL 00142388920154013700, 21/10/2021) É igualmente assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais” (AGAREsp 357188, DJe 09/05/2018). Não se pretende, com isso, minimizar a conduta censurável das instituições financeiras que não prestam serviço eficiente, maximizando lucros às custas da sobrecarga dos funcionários alocados no atendimento direto ao usuário. Apenas exige-se que, no caso concreto, além deste fator temporal objetivo, o cliente esteja sujeito à situação de angústia e estresse superior ao de uma simples espera pela sua vez de ser atendido. Por certo, esta conclusão não torna lícita ou aceitável a conduta da ré, porém, não se confundem a lesão individual – inexistente no caso – com eventual rebaixamento da qualidade de serviço essencial capaz de configurar danos morais coletivos, nem com a lesão a marcos regulatórios que ensejam sanção por meio da via administrativa própria, visto que a premissa para compensação civil do dano moral individual é a existência de ofensa concreta (NCC, art. 944) e não a importância de seu caráter preventivo. Ressalto, ainda, não ser o caso de aplicar a chamada “teoria do desvio produtivo”, pois não se trata da transferência dos ônus inerentes à correção das falhas do processo produtivo ou de descaso sistemático para esforços concretos de um consumidor. Trata-se, enfim, de questão a ser solucionada por intermédio dos órgãos de controle externo da qualidade dos serviços públicos (ouvidoria, órgãos de defesa do consumidor etc.) ou por meio da reprimenda social inerente ao mercado (escolha de instituições concorrentes, má reputação comercial etc.). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Considerando que os fatos narrados são relativamente corriqueiros, comunique-se, por mensagem eletrônica, à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/BA, para que apure o cometimento de prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, III) e aplique as sanções administrativas pertinentes, se cabíveis. Sem custas nem honorários em primeira instância. Indefiro a gratuidade judiciária, pois, embora a autora declarou ser microempresária e residir no centro do município, a indicar a possibilidade de arcar com as diminutas custas de R$ 50,00 porventura devidas em grau recursal. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, arquivem-se. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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