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Processo nº 1017340-42.2018.4.01.0000

ID: 298035258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017340-42.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HORTA DE ALVARENGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BARROS BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO AFONSO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017340-42.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036773-73.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017340-42.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036773-73.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO AFONSO PINTO - MG49088-A POLO PASSIVO:ALINE PEREIRA DA SILVA DEUSDETE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213-A e RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 - [Revisão do Saldo Devedor, Multa Cominatória / Astreintes] Nº na Origem 0036773-73.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, pelo descumprimento de obrigação de fazer. A agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão é desproporcional, visto que na petição de manifestação na fl.246, a CEF reconheceu a quitação do Contrato de Financiamento Habitacional n°13520000025 e determinou a liberação da respectiva hipoteca que se encontrava gravada na matrícula do imóvel; b) a multa importa enriquecimento ilícito da agravada. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 - [Revisão do Saldo Devedor, Multa Cominatória / Astreintes] Nº do processo na origem: 0036773-73.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão central do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. Com efeito, as astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, não havendo qualquer restrição à sua aplicação nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documento. Importante trazermos o entendimento dessa Corte sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a aplicar ao benefício do Autor os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, implantando a nova renda mensal do benefício conforme a fundamentação, bem como a pagar as diferenças vencidas. 2. Recorre a parte ré sob o fundamento de que a sentença é nula porquanto feriu o procedimento próprio de liquidação contra a Fazenda Pública. No mérito, ratifica que o benefício em exame não possui direito à readequação, nos moldes em que decidido pelo STF. 3. Insurge-se, ainda, quanto à cominação prévia de multa por descumprimento da obrigação, bem assim em relação aos índices de correção monetária aplicados. 4. Da sentença ilíquida: Argumenta o INSS que a sentença recorrida, ao ser proferida de forma líquida, violou o procedimento próprio de liquidação de créditos contra a Fazenda Pública. 5. Em exame aos fólios eletrônicos, pode-se observar que os autos foram remetidos à Contadoria judicial que ratificou a existência de limitação do benefício do Autor ao teto previdenciário. Do trabalho da Contadoria o INSS foi devidamente intimado, oportunidade em que o INSS impugnou os cálculos apresentados, por entender que os mesmos não se adequam ao objeto da lide. A insurgência do INSS em relação aos cálculos, assim, é eminentemente jurídica e foi devidamente afastada pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, não havendo norma jurídica que impeça a prolação de sentença líquida contra a Fazenda Pública. 5. Benefícios concedidos anteriormente à Lei 8.213/91: No ponto, tem-se que no julgamento do RE 564.354 que definiu as balizas para a aplicação dos novos tetos constitucionais, não foi determinado nenhum limite temporal. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. 6. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício ao patamar fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, não se pode olvidar que é imprescindível que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo que a renda mensal do benefício tenha sofrido constrição. Logo, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do referido recurso extraordinário. 7. Há, sobre a matéria, repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência (RE 937.595/SP), para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 8. Portanto, não há limitação temporal para que o beneficiário possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 9. No caso concreto, o arcabouço probatório confirma que o benefício do Apelado foi limitado ao teto na época da concessão ou após a revisão do art. 144, da Lei 8.213/91, razão pela qual faz jus à readequação do salário-de-benefício. 10. Do regime de correção monetária e juros de mora- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos juros, impende observar ainda que o acórdão, que transitou em julgado 27/05/2011 (fls. 124/130), determinou a sua fixação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo que se falar em excesso de execução na hipótese. 11. Da cominação de multa, de forma prévia: Argumenta o INSS que não é devida a cominação de multa prévia por descumprimento de obrigação de fazer. 12. As astreints são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. 13. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, sendo indene de dúvidas que não haverá qualquer cominação acaso o INSS cumpra, no prazo definido, a obrigação judicialmente imposta. 14. Apelação desprovida. (AC 1000972-67.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/10/2019 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO AFONSO PINTO - MG49088-A AGRAVADO: ALINE PEREIRA DA SILVA DEUSDETE Advogados do(a) AGRAVADO: MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213-A, RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. QUANTIA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. As astreintes são ferramentas processuais destinadas a compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial, buscando evitar a procrastinação no cumprimento de obrigações impostas pelo Poder Judiciário. 4. Não há vedação legal à aplicação de multa diária nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documentação, sendo a cominação de astreintes plenamente possível para coibir o descumprimento da decisão judicial. 5. Precedente jurisprudencial deste Tribunal corrobora a possibilidade de aplicação de astreintes como medida coercitiva, independentemente da liquidez da obrigação, desde que o prazo para cumprimento tenha sido definido e descumprido pela parte obrigada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1008631-71.2025.4.01.0000

ID: 298035560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008631-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MICILENE GONCALVES GOMES

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008631-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004406-39.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008631-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004406-39.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:MARIA MICILENE GONCALVES GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 1004406-39.2019.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF a apresentação de documentação sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, em síntese, que: a) O STJ, no julgamento do RE 1691748 entendeu que é possível excluir a multa cominatória (astreintes) diante da impossibilidade de cumprimento pelo obrigado; b) o magistrado deve ponderar, por ocasião do arbitramento do valor, a efetividade da tutela prestada e a vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário; c) é necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no descumprimento de decisão judicial, a fim de que a aplicação da multa diária funcione como meio coercitivo a evitar a inércia da Administração sem que haja enriquecimento sem causa da outra parte. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 1004406-39.2019.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão central do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. Com efeito, as astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, não havendo qualquer restrição à sua aplicação nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documento. Importante trazermos o entendimento dessa Corte sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a aplicar ao benefício do Autor os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, implantando a nova renda mensal do benefício conforme a fundamentação, bem como a pagar as diferenças vencidas. 2. Recorre a parte ré sob o fundamento de que a sentença é nula porquanto feriu o procedimento próprio de liquidação contra a Fazenda Pública. No mérito, ratifica que o benefício em exame não possui direito à readequação, nos moldes em que decidido pelo STF. 3. Insurge-se, ainda, quanto à cominação prévia de multa por descumprimento da obrigação, bem assim em relação aos índices de correção monetária aplicados. 4. Da sentença ilíquida: Argumenta o INSS que a sentença recorrida, ao ser proferida de forma líquida, violou o procedimento próprio de liquidação de créditos contra a Fazenda Pública. 5. Em exame aos fólios eletrônicos, pode-se observar que os autos foram remetidos à Contadoria judicial que ratificou a existência de limitação do benefício do Autor ao teto previdenciário. Do trabalho da Contadoria o INSS foi devidamente intimado, oportunidade em que o INSS impugnou os cálculos apresentados, por entender que os mesmos não se adequam ao objeto da lide. A insurgência do INSS em relação aos cálculos, assim, é eminentemente jurídica e foi devidamente afastada pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, não havendo norma jurídica que impeça a prolação de sentença líquida contra a Fazenda Pública. 5. Benefícios concedidos anteriormente à Lei 8.213/91: No ponto, tem-se que no julgamento do RE 564.354 que definiu as balizas para a aplicação dos novos tetos constitucionais, não foi determinado nenhum limite temporal. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. 6. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício ao patamar fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, não se pode olvidar que é imprescindível que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo que a renda mensal do benefício tenha sofrido constrição. Logo, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do referido recurso extraordinário. 7. Há, sobre a matéria, repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência (RE 937.595/SP), para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 8. Portanto, não há limitação temporal para que o beneficiário possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 9. No caso concreto, o arcabouço probatório confirma que o benefício do Apelado foi limitado ao teto na época da concessão ou após a revisão do art. 144, da Lei 8.213/91, razão pela qual faz jus à readequação do salário-de-benefício. 10. Do regime de correção monetária e juros de mora- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos juros, impende observar ainda que o acórdão, que transitou em julgado 27/05/2011 (fls. 124/130), determinou a sua fixação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo que se falar em excesso de execução na hipótese. 11. Da cominação de multa, de forma prévia: Argumenta o INSS que não é devida a cominação de multa prévia por descumprimento de obrigação de fazer. 12. As astreints são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. 13. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, sendo indene de dúvidas que não haverá qualquer cominação acaso o INSS cumpra, no prazo definido, a obrigação judicialmente imposta. 14. Apelação desprovida. (AC 1000972-67.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/10/2019 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A AGRAVADO: MARIA MICILENE GONCALVES GOMES Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS. QUANTIA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de decisão que determinou à CEF a apresentação de documentação sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. 2. As astreintes são ferramentas processuais destinadas a compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial, buscando evitar a procrastinação no cumprimento de obrigações impostas pelo Poder Judiciário. 3. Não há vedação legal à aplicação de multa diária nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documentação, sendo a cominação de astreintes plenamente possível para coibir o descumprimento da decisão judicial. 4. A jurisprudência deste Tribunal entende pela possibilidade de aplicação de astreintes como medida coercitiva, independentemente da liquidez da obrigação, desde que o prazo para cumprimento tenha sido definido e comprovado o descumprimento pela parte obrigada. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1008631-71.2025.4.01.0000

ID: 298035575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008631-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MICILENE GONCALVES GOMES

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008631-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004406-39.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008631-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004406-39.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:MARIA MICILENE GONCALVES GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 1004406-39.2019.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF a apresentação de documentação sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, em síntese, que: a) O STJ, no julgamento do RE 1691748 entendeu que é possível excluir a multa cominatória (astreintes) diante da impossibilidade de cumprimento pelo obrigado; b) o magistrado deve ponderar, por ocasião do arbitramento do valor, a efetividade da tutela prestada e a vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário; c) é necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no descumprimento de decisão judicial, a fim de que a aplicação da multa diária funcione como meio coercitivo a evitar a inércia da Administração sem que haja enriquecimento sem causa da outra parte. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 1004406-39.2019.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão central do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. Com efeito, as astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, não havendo qualquer restrição à sua aplicação nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documento. Importante trazermos o entendimento dessa Corte sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a aplicar ao benefício do Autor os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, implantando a nova renda mensal do benefício conforme a fundamentação, bem como a pagar as diferenças vencidas. 2. Recorre a parte ré sob o fundamento de que a sentença é nula porquanto feriu o procedimento próprio de liquidação contra a Fazenda Pública. No mérito, ratifica que o benefício em exame não possui direito à readequação, nos moldes em que decidido pelo STF. 3. Insurge-se, ainda, quanto à cominação prévia de multa por descumprimento da obrigação, bem assim em relação aos índices de correção monetária aplicados. 4. Da sentença ilíquida: Argumenta o INSS que a sentença recorrida, ao ser proferida de forma líquida, violou o procedimento próprio de liquidação de créditos contra a Fazenda Pública. 5. Em exame aos fólios eletrônicos, pode-se observar que os autos foram remetidos à Contadoria judicial que ratificou a existência de limitação do benefício do Autor ao teto previdenciário. Do trabalho da Contadoria o INSS foi devidamente intimado, oportunidade em que o INSS impugnou os cálculos apresentados, por entender que os mesmos não se adequam ao objeto da lide. A insurgência do INSS em relação aos cálculos, assim, é eminentemente jurídica e foi devidamente afastada pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, não havendo norma jurídica que impeça a prolação de sentença líquida contra a Fazenda Pública. 5. Benefícios concedidos anteriormente à Lei 8.213/91: No ponto, tem-se que no julgamento do RE 564.354 que definiu as balizas para a aplicação dos novos tetos constitucionais, não foi determinado nenhum limite temporal. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. 6. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício ao patamar fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, não se pode olvidar que é imprescindível que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo que a renda mensal do benefício tenha sofrido constrição. Logo, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do referido recurso extraordinário. 7. Há, sobre a matéria, repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência (RE 937.595/SP), para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 8. Portanto, não há limitação temporal para que o beneficiário possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 9. No caso concreto, o arcabouço probatório confirma que o benefício do Apelado foi limitado ao teto na época da concessão ou após a revisão do art. 144, da Lei 8.213/91, razão pela qual faz jus à readequação do salário-de-benefício. 10. Do regime de correção monetária e juros de mora- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos juros, impende observar ainda que o acórdão, que transitou em julgado 27/05/2011 (fls. 124/130), determinou a sua fixação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo que se falar em excesso de execução na hipótese. 11. Da cominação de multa, de forma prévia: Argumenta o INSS que não é devida a cominação de multa prévia por descumprimento de obrigação de fazer. 12. As astreints são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. 13. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, sendo indene de dúvidas que não haverá qualquer cominação acaso o INSS cumpra, no prazo definido, a obrigação judicialmente imposta. 14. Apelação desprovida. (AC 1000972-67.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/10/2019 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A AGRAVADO: MARIA MICILENE GONCALVES GOMES Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS. QUANTIA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de decisão que determinou à CEF a apresentação de documentação sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. 2. As astreintes são ferramentas processuais destinadas a compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial, buscando evitar a procrastinação no cumprimento de obrigações impostas pelo Poder Judiciário. 3. Não há vedação legal à aplicação de multa diária nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documentação, sendo a cominação de astreintes plenamente possível para coibir o descumprimento da decisão judicial. 4. A jurisprudência deste Tribunal entende pela possibilidade de aplicação de astreintes como medida coercitiva, independentemente da liquidez da obrigação, desde que o prazo para cumprimento tenha sido definido e comprovado o descumprimento pela parte obrigada. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000972-15.2024.4.01.3502

ID: 315375716

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-15.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODILIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELLI GUERRA DE MORAIS ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000972-15.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680, GISELLI GUERRA DE MORAIS ASSUNCAO - GO21955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por Odília Pereira dos Santos em face de INSS, em razão do óbito do companheiro. A autora alega que manteve relação de união estável com o segurado João Pereira da Silva desde 1982. A inicial se fez acompanhar por documentos (2032935162 e ss). Contestação juntada no evento n. 2122241478. Ata de audiência de instrução juntada no evento 2139060420. Ao final, as partes se reportaram aos argumentos já expostos nos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sobre a comunicação dos atos do processo administrativo, a revogada IN 77, de 2015, em cumprimento ao art. 26, §3º, da Lei 9784, de 1999, dispunha no art. 665, §2º, que "a comunicação deverá ser realizada na primeira oportunidade, preferencialmente por ciência nos autos. Quando não houver ciência nos autos, a comunicação deverá ser feita via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado, devendo a informação ficar registrada no processo administrativo." Tratando-se de domicílio no distrito de Girassol, presume-se que não houve entrega da correspondência, pois essa situação é notória. Logo, a exigência não foi cumprida porque não foi comunicada - e não há prova de comunicação do despacho de p.37-42 - pois o despacho prova o ato, mas não prova a ciência e nem a comunicação por A.R., telegrama ou outro meio. A intimação eletrônica, com presunção de ciência, é novidade que somente veio na IN 128, de 2022, posterior ao requerimento. Além disso, a ausência de disposição legal específica, aplica-se o disposto no art. 26, §3º, da Lei 9784, de 1999, que também exige a inequívoca ciência para a comunicação do ato processual. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. § A Lei de Benefícios, em seu art. 74, condiciona a concessão da pensão por morte a apenas dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e condição de dependente do requerente. O art. 16 elenca os beneficiários da Previdência Social na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Está ainda estatuído na lei que a relação de dependência das pessoas indicadas no inciso I, acima transcrito, é presumida (§ 4º). Pelo menos em relação ao cônjuge e companheiro(a), trata-se de presunção iuris et de iuri, por não admitir prova em contrário, em razão do disposto nos art. 1.566, III e IV, do Código Civil. No caso sob análise, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado de João Pereira da Silva (certidão de óbito - evento n. 2032935169), tendo em vista que ele era aposentado por idade ao tempo do óbito (04.01.2018). As certidões de nascimento de filhos, de 1982 a 1993 (evento n. 2032935163), a posse dos documentos do instituidor da pensão (evento n. 2032935162) e o comprovante de endereço de evento n. 2032935161, constando o mesmo endereço do instituidor no cadastro do INSS, são provas da relação de dependência. Esses documentos evidenciam que a autora e o falecido tiveram filhos em comum e compartilhavam o mesmo domicílio. Havia, pois, vida em comum e economia doméstica única entre eles. Para a demonstração da união estável, basta a prova documental idônea e dotada de factualidade, corroborada pela prova testemunhal. A exigência de contemporaneidade da prova documental produzida nos 2 últimos anos em relação à união estável foi introduzida com a publicação da Medida Provisória nº 871, posteriormente convertida na Lei 13.846, de 2019. Portanto, aplicando-se a regra de que a lei ao tempo do fato gerador do benefício rege os requisitos legais de concessão e os seus efeitos financeiros, tal norma não se aplica ao presente caso. Veja-se que o óbito ocorreu em 2018. As testemunhas Marlene e Enivaldo confirmaram a versão contida na inicial, segundo a qual a autora e João mantiveram relação de união estável com intuito de constituir família. As testemunhas apresentaram relato detalhado e coerente, tanto entre si como em relação à narrativa da autora. Essa circunstância confere à prova oral elevado valor probatório. Transcrevo os resumos dos depoimentos (2139060420): Em resumo, a autora afirmou que teve 9 filhos com o segurado; nunca se separou dele; ele não teve outro relacionamento afetivo ou filho com outra mulher; seu companheiro era fumante; nunca deu certo de se casar formalmente com o João, embora tenham chegado a planejar; mora na mesma casa atualmente em que residia com João Pereira; tanto a depoente como o falecido conseguiram o benefício judicialmente; não recebeu carta de exigência do INSS para apresentar mais documentos sobre o pedido de pensão; os Correios dificilmente entregam correspondência em Girassol, onde a autora mora. Marlene Caldeira afirmou em síntese: a autora e João viviam juntos, como se fossem casados; nunca esteve na casa da autora, mas ela esteve uma vez na casa da depoente; sabe que eram companheiros porque a cidade é pequena; viu Odilia e João juntos, inclusive em eventos; não sabe se Odília ou João tiveram outros relacionamentos maritais; conhece os filhos do casal [citou os nomes de quase todos]; acredita que a autora e o falecido moravam próximo à rodovia, mas não em frente à pista; a autora reside na mesma casa em que morava com João. Enivaldo Costa: conhece a autora há 30 anos; também conheceu João; mora em Cocalzinho, mas encontrava Odilia e João quase todos os anos em festas religiosas (folia); a última vez que encontrou os dois juntos na festa ocorreu mais ou menos 6 anos antes da morte de João; não sabe se eles se separaram no período entre a data do último encontro com os dois e o velório; Odília estava no velório de João; João era tabagista; esteve há aproximadamente 8 anos na casa de Odília e João; o casal morou em uma chácara e depois se mudou para um "barraco" em Girassol; não sabe se Odília ou João tiveram outros relacionamentos maritais. É importante salientar ainda que a autora e o falecido tiveram 9 filhos em comum. Assim, está provado que a parte autora e o de cujos iniciaram relação de união estável há pelo menos 06 anos. Em consequência, tem a autora direito à pensão por morte vitalícia, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos no n. 6 da alínea "c" do inciso V do art. 77 da LB. Veja-se que o óbito de João (companheiro/instituidor) ocorreu em 04.01.2018, e a autora nasceu em 26.06.1952 (evento n. 2032935169), contando com mais de 44 anos de idade ao tempo do óbito. Se o instituidor estava aposentado, eventual mudança de endereço após o recebimento do benefício é de somenos importância. Levando-se em consideração que a autora não foi notificada validamente para cumprir exigências no curso do processo administrativo, o benefício é devido desde a data em que o pedido foi apresentado ao INSS, ressalvada a prescrição quinquenal (LB, art. 103). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, consoante os seguintes parâmetros, ressalvada a prescrição quinquenal: Os parâmetros são os seguintes: 1 Tipo CONCESSÃO ( x ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 007.633.931-31 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 175.798.718-2 5 Espécie B-21 6 DIB 28.02.2018 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 04.01.2018 8 DIP 9 DCB vitalícia 10 RMI A calcular 11 Observações Autora com mais de 44 na DO Os encargos incidentes sobre os valores em atraso serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Dados o caráter alimentar do benefício, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Sem custas, uma vez que o sucumbente é isento (art. 4º, I, da Lei 9289, de 1996). Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, a serem pagos aos advogados do requerente. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois seguramente não ultrapassará 1000 salários mínimos (art. 496, I, do CPC) Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS que, em colaboração com o juízo, apresentar os cálculos dos valores retroativos no prazo de 30 dias (AREsp 2014491, julgado em 17.05.2022, rel min. Herman Benjamim). Não havendo discordância fundamentada e instruída com planilha detalhada, expeça-se o requisitório no valor indicado pelo INSS, e arquivem-se. Defiro a gratuidade judiciária à parte requerente. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000972-20.2025.8.26.0246

ID: 276873445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000972-20.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. A. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1000972-20.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. G. S. - Vistos. 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte aut… ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1000972-20.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. G. S. - Vistos. 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) curatela provisória do(a) Sr(a). Michelli Gomes Santana. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, baseada um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Inicialmente deve-se ter presente que não se confunde a norma de direito material ou substantivo com a de direito formal ou adjetivo. Enquanto o art. 1.775 do CC/02 afirma quem pode ser curador(a), o art. 747 do CPC/15 apenas esclarece quem tem legitimidade para o pedido. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1oNa falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2oEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3oNa falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Nesta linha de intelecção, embora qualquer parente do(a) pretenso(a) curatelado(a) possa deduzir em juízo o pedido de curatela, a nomeação do curador, provisório ou definitivo, deve observar o quanto disposto no art. 1.775 do CC/02: Sobre o dispositivo do Código Civil, cumpre ainda colacionar o Enunciado 638 da VIII Jornada de Direito Civil: "A ordem de preferência de nomeação do curador do art. 1.775 do Código Civil deve ser observada quando atender ao melhor interesse do curatelado, considerando suas vontades e preferências, nos termos do art. 755, II, e § 1º, do CPC." O enunciado doutrinário deixa clara que a observância da ordem do art. 1.775 não é obrigatória, cedendo ao melhor interesse do(a) curatelado(a). No presente caso, não há prova pré-constituída da incapacidade da requerida para a prática dos atos da vida civil, aliado ao fato de toda a documentação médica acostada datar do ano de 2021 . Desta feita indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e da necessidade de se adequar o rito processual às necessidades da demanda, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (art. 751 do CPC/15), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como nos Enunciadosnºs35 da ENFAM e 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior. 4. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, devendo o Oficial de Justiça encarregado das diligências certificar se o requerido possui ou não condições de receber a citação. 4.1. Se o interditando não constituir advogado ou defensor público para representá-lo, será necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inc. I, do CPC/15, devendo ser oficiada a Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, solicitando a indicação de Advogado a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC, ficando desde já nomeado. 4.2. Após a indicação, cadastre o advogado nomeado eintime-se-opara manifestar-se nos autos no prazo de quinze (15) dias. 5.Dê-se ciência, desde já, ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. Ilha Solteira, 21 de maio de 2025.

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Luiz Henrique De Freitas e outros x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 324214293

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-31.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS MACIEL ANDRUCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000972-31.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000972-31.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS RECLAMADO: REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70240f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 91bb08c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, LUIZ HENRIQUE DE FREITAS, formulados em face da reclamada, REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar a reclamada, observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) pagar ao reclamante o valor constante do acordo extrajudicial entabulado entre as partes, com a dedução das 1ª e 2ª parcelas já quitadas, consubstanciando o valor líquido de R$ 7.462,89 (R$ 11.385,45 – R$ 2.430,00 - R$ 436,54 - R$ 1.056,02), acrescidos da multa do artigo 477, § 8ª, da CLT, tendo em vista o pagamento extemporâneo das verbas resilitórias. b) pagar ao reclamante a multa do artigo 467 da CLT (que incidirá sobre a diferença acima discriminada), tendo em vista que a diferença de valor acima é atinente a verbas resilitórias incontroversas, não quitadas na primeira audiência, pois nunca houve dúvida alguma que o reclamante tinha direito a todas elas. c) pagar ao reclamante multa por litigância de má-fé, no importe de 1,1% do valor da causa, por alterar a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, usando do processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temerário, tudo nos termos dos artigos 793-B, I, II, III e V, e 793-C, da CLT. d) pagar aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação (...). (...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Recurso Ordinário interposto pelo reclamante sob o ID. 7129957. No acórdão proferido pela 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação ao valor atualizado apontado em sua petição inicial (...)'. Trânsito em julgado operado em 03/12/2024. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ 400,00, conforme ID. 91bb08c. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 66825c5, desacompanhados do arquivo ".pjc", tendo sido juntado posteriormente sob o ID. 17b962c. Instada(o) a se manifestar (ID. 0aaf349), a(o) reclamada(o) apresentou petição concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 96f02b7). Retifiquei os cálculos para incluir as custas processuais, valor pertencente à União, conforme sentença de ID. 91bb08c. Realizada a adequação dos juros e da correção monetária, conforme os termos da sentença de ID. 91bb08c, que assim dispõe: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Ainda, apurado o valor devido à título de contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas incluídas no acordo extrajudicial, devidamente especificadas no TRCT (ID. 9911805). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 17b962c), com as correções acima apontadas e atualizados até a presente data (ID. 468ebdc), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 01/06/2023 R$ 14.619,52 Juros pela SELIC(Receita Federal) a partir de 02/06/2023 R$ 3.386,08 Custas processuais R$ 400,00 Honorários Advocatícios (05%) Adv. reclamante R$ 900,28 Contribuições previdenciárias (empresa) R$ 2.384,54 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 10/07/2025 R$ 21.690,42 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 871,00. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DE FREITAS

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Luiz Henrique De Freitas e outros x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 324214299

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-31.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS MACIEL ANDRUCIOLI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000972-31.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000972-31.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS RECLAMADO: REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70240f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 91bb08c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, LUIZ HENRIQUE DE FREITAS, formulados em face da reclamada, REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar a reclamada, observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) pagar ao reclamante o valor constante do acordo extrajudicial entabulado entre as partes, com a dedução das 1ª e 2ª parcelas já quitadas, consubstanciando o valor líquido de R$ 7.462,89 (R$ 11.385,45 – R$ 2.430,00 - R$ 436,54 - R$ 1.056,02), acrescidos da multa do artigo 477, § 8ª, da CLT, tendo em vista o pagamento extemporâneo das verbas resilitórias. b) pagar ao reclamante a multa do artigo 467 da CLT (que incidirá sobre a diferença acima discriminada), tendo em vista que a diferença de valor acima é atinente a verbas resilitórias incontroversas, não quitadas na primeira audiência, pois nunca houve dúvida alguma que o reclamante tinha direito a todas elas. c) pagar ao reclamante multa por litigância de má-fé, no importe de 1,1% do valor da causa, por alterar a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, usando do processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temerário, tudo nos termos dos artigos 793-B, I, II, III e V, e 793-C, da CLT. d) pagar aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação (...). (...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Recurso Ordinário interposto pelo reclamante sob o ID. 7129957. No acórdão proferido pela 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação ao valor atualizado apontado em sua petição inicial (...)'. Trânsito em julgado operado em 03/12/2024. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ 400,00, conforme ID. 91bb08c. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 66825c5, desacompanhados do arquivo ".pjc", tendo sido juntado posteriormente sob o ID. 17b962c. Instada(o) a se manifestar (ID. 0aaf349), a(o) reclamada(o) apresentou petição concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 96f02b7). Retifiquei os cálculos para incluir as custas processuais, valor pertencente à União, conforme sentença de ID. 91bb08c. Realizada a adequação dos juros e da correção monetária, conforme os termos da sentença de ID. 91bb08c, que assim dispõe: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Ainda, apurado o valor devido à título de contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas incluídas no acordo extrajudicial, devidamente especificadas no TRCT (ID. 9911805). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 17b962c), com as correções acima apontadas e atualizados até a presente data (ID. 468ebdc), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 01/06/2023 R$ 14.619,52 Juros pela SELIC(Receita Federal) a partir de 02/06/2023 R$ 3.386,08 Custas processuais R$ 400,00 Honorários Advocatícios (05%) Adv. reclamante R$ 900,28 Contribuições previdenciárias (empresa) R$ 2.384,54 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 10/07/2025 R$ 21.690,42 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 871,00. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

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Processo nº 1000972-49.2025.8.26.0301

ID: 331845139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-49.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000972-49.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de … Processo 1000972-49.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de Banco Bradesco S/A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000972-30.2024.8.11.0098

ID: 334948174

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-30.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDIRLENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000972-30.2024.8.11.0098. AUTOR(A): EDIRLENE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000972-30.2024.8.11.0098. AUTOR(A): EDIRLENE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de salário maternidade de segurado especial (rural) ajuizado por Edirlene de Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. A autora aduziu, na petição inicial, ter apresentado requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, no dia 05/04/2023, referente ao seu filho R. S. R. (DN 18/08/2022). Todavia, conforme relatou, o pleito administrativo foi indeferido sob a alegação de que a autora não comprovou estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento. Com o recebimento da petição inicial, houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS da parte autora. A parte autora apresentou a contestação. Em audiência de instrução, colheu-se prova testemunhal, por meio da oitiva de testemunhas. 1. FUNDAMENTO E DECIDO Verifica-se que a questão a ser dirimida nestes autos diz respeito, a saber, se a autora ostenta ou ostentou a qualidade de segurada especial, na modalidade de trabalhadora rural, por 10 meses ao período imediatamente anterior ao parto da criança. Em síntese, a legislação de regência estabelece que é devido o salário maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo mensal, desde que comprove a carência, mesmo que de forma descontínua, por um período de 10 meses. Registre-se também que a carência, quanto ao segurado especial, trabalhador rural, é demonstrada, simplesmente, pelo tempo de exercício da atividade, desde que haja razoável início de prova material. Nestes autos, a autora declarou que desempenha atividade rural em regime de economia familiar. Para demonstrar sua alegação, a parte autora apresentou: 1. Certidão de nascimento de Rian Souza Rodrigues, em 18/08/2022; 2. Cartão de vacina da infante, com endereço rural; 3. Formulário médico da autora com endereço rural; 4. Declaração de associação de produtores rural da comunidade Aguapei do Alegrete, com endereço rural; 5. Carteira de trabalho do cônjuge; 6. Certidão de casamento; Em audiência de instrução realizada em 09.07.2025, inquiriu-se as testemunhas Matilde Camargos de Souza Galice e José Roberto Pereira de Souza, ambas firmes ao relatar a trajetória da requerente na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar antes, durante e após a gestação. A testemunha Matilde Camargos de Souza Galice afirmou que não é parente de Edirlene, apenas conhecida por frequentarem a mesma igreja e por serem vizinhas de propriedade rural, embora não tenham uma amizade próxima. Declarou conhecer Edirlene há cerca de seis anos, desde que ela se mudou para a região e começou a frequentar a igreja. Disse que Edirlene mora em uma fazenda com o esposo e que nunca saiu de lá para trabalhar em outro lugar. Informou que também mora em uma fazenda vizinha e que ambas as propriedades são próximas. Quanto ao esposo de Edirlene, relatou que ele realiza trabalhos braçais na fazenda, como roçar e aplicar veneno, mas não sabe se possui registro em carteira. Já Edirlene cuida da casa, mantém uma horta e cria galinhas para consumo próprio. Afirmou que o casal nunca teve carro. Alegou que a fazenda onde Edirlene reside pertence ao senhor Aldo, e que está localizada em uma comunidade rural cujo nome a testemunha não soube precisar. Por fim, afirmou que o filho de Edirlene tem aproximadamente três anos de idade. A testemunha José Roberto Pereira de Souza relatou que conheceu a autora por causa da igreja, na Vila Cardoso, há aproximadamente dezesseis anos, e que, quando a criança nasceu, o casal já residia em um sítio de propriedade de Aldo Vieira, cujo nome da fazenda não se recorda, mas situado na mesma localidade. Relatou que a autora trabalha com horta e criação de galinhas para consumo próprio, e que seu esposo é trabalhador braçal, tendo sempre trabalhado nessa fazenda. Informou que a criança tem três anos de idade e que a família não possui carro nem motocicleta. Nestes termos, em relação ao período gestacional da criança, R. S. R. (DN 18/08/2022), a qualidade de segurada da autora restou robustamente demonstrada, ficando também, inequivocamente, evidenciado período suficiente de carência exigida para esse pedido benefício de salário maternidade. Desse modo, a autora faz jus ao pagamento do benefício previdenciário de salário maternidade tendo em vista que demonstrou os requisitos legais necessários à sua concessão. Decadência “Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido a bem mais de dez anos” (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que o requerimento administrativo foi indeferido quando a parte autora preenchia os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade (apresentado em 05/04/2023), há que se considerar o direito à percepção de parcelas a receber pela autora. 2. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, com o fim de reconhecer o direito da autora ao salário-maternidade em relação ao filho R. S. R. (DN 18/08/2022), e condenar o réu ao pagamento de todas as parcelas relativas o benefício de salário-maternidade, no valor de 1 salário mínimo mensal, corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, a partir da apresentação do requerimento administrativo. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Glaucia Cristina De Souza x Felicio Vigorito & Filhos Ltda

ID: 319394167

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000972-55.2021.5.02.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000972-55.2021.5.02.0609 RECORRENTE: GLAUCIA CRISTINA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000972-55.2021.5.02.0609 RECORRENTE: GLAUCIA CRISTINA DE SOUZA RECORRIDO: FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#66a20b7): PROCESSO TRT/SP nº 1000972-55.2021.5.02.0609 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: GLAUCIA CRISTINA DE SOUZA RECORRIDO: FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de Id eb683a9, que julgou improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorreu, ordinariamente, a reclamante, com as razões de Id 6487555, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao acúmulo de funções, adicional de periculosidade, horas extras, danos morais, doença ocupacional e honorários sucumbenciais. Sem contrarrazões vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. O v. Acórdão de Id 00ba3ba, desta E. Turma, acolheu a preliminar arguida pela reclamante para declarar a nulidade da r. sentença e, em consequência, determinou a reabertura da instrução processual, com o retorno dos autos à Origem para oitiva de testemunhas ofertadas pela reclamante acerca, exclusivamente, do assédio moral, oportunizando a contraprova pela reclamada. Inconformada com a nova sentença de Id 6c24055, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, com as razões de Id f76ce82, discutindo acúmulo de função, adicional de periculosidade, jornada de trabalho, horas extras, doença profissional, estabilidade provisória no emprego, nulidade da dispensa, pensão mensal, indenização por dano moral e honorários advocatícios. Contrarrazões sob Id 31ba6da. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional por acúmulo de funções Na inicial, a reclamante relatou que, embora admitida como caixa, na prática, cumulava outras funções/atividades inerentes aos cargos de assistente administrativo/financeiro/compras, sendo elas: emissão de notas fiscais; controle de contas a pagar e receber; compras; controle de pagamento de vendedores e estoquistas, lançamentos referentes a cartão de crédito e responsabilidade pelo cofre, dentre outras. No entanto, não comprovou a reclamante, ônus que lhe incumbia, que, além da função contratual, teria exercido tarefas distintas e sem conexão entre si, de forma a justificar o acréscimo salarial perseguido pelo alegado acúmulo de funções. Aliás, do próprio relato da petição inicial infere-se que as atribuições em discussão são complementares, harmônicas e compatíveis entre si, que se desenvolviam dentro da mesma jornada e sem representar aumento de complexidade a justificar incremento salarial. De resto, o pedido de adicional por acúmulo de função não conta com amparo legal, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada. Ademais, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT), como na hipótese dos autos, em que as tarefas eram compatíveis com a função contratada, não implicando acúmulo de função, restando esvaziada a insurgência recursal. Nego provimento. Do adicional de periculosidade O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, de acordo com o caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Em 02/12/2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas"(item 1). Tais atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). No caso, a reclamante não se enquadra nas hipóteses do referido item 2, máxime em face do objeto social da empregadora (Id afe40e5). E, ademais, exercia a função de caixa, do que se infere que suas atividades não exigiam enfrentamento e repressão a violência. Nada a reformar. Da jornada de trabalho - horas extras Narrou a autora ter sido contratada para trabalhar de segunda à sexta-feira, das 09h às 19h, com 1 hora e 12 minutos de intervalo para descanso e refeição, contudo, extrapolava o horário de saída, ao menos uma hora por dia, devido à inconsistências no sistema e excesso de trabalho, bem como chegou a laborar pelo menos em cinco sábados durante o lapso contratual, quando era necessária a realização de auditoria/inventário. No entanto, a reclamada apresentou os controles de ponto do período contratual, com horários variáveis, inclusive com registro do intervalo mínimo de uma hora e horas extras, bem como do débito, crédito e saldo do banco de horas em determinado período do contrato, que não contou com contrariedade convincente pelos demais elementos de prova de prova. Não houve produzida prova oral acerca da jornada de trabalho. E ônus, no particular, competia à reclamante, diante da juntada dos espelhos de ponto. Nesse contexto, porque a prova produzida nos autos não convence sobre a artificialidade dos controles de ponto e o cumprimento de horários pela autora diversos dos que estão registrados, prevalecem esses documentos como prova idônea da jornada empreendida, como bem decidiu a Origem. O cotejo entre referidos documentos e os demonstrativos revela a existência de horas extras pagas, não logrando a reclamante apontar específica e analiticamente diferenças em seu favor, ônus que competia e do qual não se desincumbiu. O pretenso demonstrativo apresentado com o recurso está equivocado, pois computa em seu cálculo os minutos residuais e desconsidera as compensações de jornada. E não há irregularidade na anotação do controle ponto no dia 19/10/2028, ao contrário do que sustenta o recurso. Frise-se, a reclamada também adotou sistema de compensação por banco de horas em determinado período do contrato de trabalho e consta dos controles de ponto o registro mensal de crédito, débito e respectivo saldo, não tendo a trabalhadora logrado êxito em apontar quaisquer irregularidades em relação ao seu funcionamento. No mais, não há se cogitar de nulidade do regime de banco de horas adotado pela reclamada, haja vista o disposto no artigo 59, §6º, da CLT. Destarte, mantém-se a sentença de improcedência, nada havendo o que reparar. Da doença profissional - estabilidade provisória - nulidade da dispensa - pensão mensal São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatado, após a dispensa, que a doença de que o trabalhador é portador guarde nexo de causalidade com as funções desempenhadas na empregadora, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 378, II, do C. TST. E, são requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. In casu, aflorou incontroversa dos autos a admissão da autora em 05/06/2017, na função de caixa, operando-se a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho em 18/02/2020. E, durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo em 20/09/2022 (Id e1e359b), relatou que a partir de 2018 passou por vários atendimentos de emergência, em situações em que o coração acelerava, suava muito, com dores de cabeça, sensação de falta de ar, formigamento. Afirmou que vem em uso continuado de Sertralina 100mg, além de medicação para arritmia e anticoncepcional. A medicação psiquiátrica não vem sendo avaliada ou ajustada por nenhum médico que a acompanhe de forma habitual. Disse que o quadro se encontra estabilizado, sem necessitar atendimento em pronto socorro desde o início de 2022. Narrou, ainda, que obteve diagnóstico de arritmia em 2015. Ao exame clínico especial realizado na autora, averiguou-se: "7. EXAME PSÍQUICO 7.1 APRESENTAÇÃO E IMPRESSÕES GERAIS: a) Apresentava bom estado geral, vestida adequadamente, sem alterações notáveis de suas funções cognitivas. b) Colaborativa durante a entrevista, respondendo com correção às perguntas formuladas sobre seu histórico laborativo e de seu quadro psíquico. 7.2 CONSCIÊNCIA: a) Avaliação quantitativa: normovigil (lucidez) b) Avaliação qualitativa: consciência do eu preservada. 7.3 ATENÇÃO: Voluntária e involuntária: sem alterações. 7.4 ORIENTAÇÃO: Autopsíquica e alopsíquica preservadas. 7.5 MEMÓRIA: Fixação e evocação preservadas. 7.6 PENSAMENTO: Curso, forma e conteúdo sem alterações 7.7 LINGUAGEM: Sem alterações. 7.8 JUÍZO DE REALIDADE: Preservado. 7.9 CRÍTICA: Preservada. 7.10 PERCEPÇÃO: Sem alterações. 7.11 INTELIGÊNCIA: Capacidade de ajuizar, pensar e dar sentido; raciocínio lógico-formal com capacidade de abstração. 7.12 VONTADE: Preservada. 7.13 PSICOMOTRICIDADE: Sem alterações. 7.14 AFETIVIDADE: Eutímico. 7.15 PROSPECÇÃO: Preservada. 7.16 PRAGMATISMO: Preservado." Concluiu o Especialista, nesse tom, que: "Não fica comprovado dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho: realizou apenas 1 consulta com médico psiquiatra, na qual foi aventada uma hipótese diagnóstica da possível existência de quadro psíquico, sem confirmação posterior com o devido seguimento.Reitero que diagnósticos de quadros psiquiátricos, diferentemente de outras patologias, só podem ser definidos com o seguimento do quadro, o que não houve no caso em questão. Não comprova incapacidade laboral significativa por quadro psiquiátrico em nenhum momento, com benefício junto ao INSS, incluindo na data da demissão. Não havia incapacidade laboral ao exame em perícia. Sem comprovação do dano/adoecimento psíquico, não cabe investigação de nexo causal com o trabalho". Logo, não restou evidenciado o dano psíquico e, principalmente, a incapacidade para o trabalho. Não se olvide, nesse tom, que a reparação por danos materiais é orientada pelo que dispõe o artigo 950, do Código Civil, de modo que tem cabimento, notadamente na forma de pensão mensal, quando se verifica desvalorização do patrimônio representada pela redução da capacidade para o exercício da mesma função em razão de doença ocupacional por exclusiva culpa da empresa, o que não ocorreu no caso. É cediço que o exame clínico é soberano e o Sr. Perito Médico do Juízo afastou, após exame clínico específico, precipuamente a incapacidade para o trabalho. E as conclusões do Perito Médico do Juízo não restaram infirmadas pela autora por qualquer outro elemento de prova, aflorando vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de prova e de amparo técnico. Frise-se, não veio aos autos um único relatório médico. Dos poucos documentos médicos juntados aos autos o Sr. Perito averiguou que em 28/08/2019 a autora foi avaliada por psiquiatra da NotreDame Intermédica, com hipótese diagnóstica de quadro de fobia (F40 da CID-10), mas não há comprovação que tenha seguido tratamento com tal médico, que permitisse qualquer confirmação diagnóstica à época. Nos documentos de seguimento na UBS em que é acompanhada desde pelo menos 2010, não há relato de avaliação especializada com médico psiquiatra, que pudesse concluir por diagnósticos psiquiátricos. Há uma única citação de "ansiedade" na consulta mais recente, que a Autora informa ter se dado com médico generalista (obs.: a avaliação se deu por queixas de infecção urinária). Também não há prova da incapacidade, pois a autora trabalhou em outras empresas depois da dispensa da reclamada, sem notícia de afastamentos. Nesse contexto, porque não houve afastamento mediante o percebimento de auxílio-doença acidentário (espécie 91) e, notadamente, porque não constatado o dano psíquico, não se há mesmo cogitar em estabilidade provisória na forma do artigo 118 da Lei 8.213/91, tampouco em indenizações por danos morais e materiais, eis que ausentes os pressupostos para reparação civil. Como corolário, comungo do entendimento esposado na Origem, no sentido de que "considerando que não há nos autos nenhum elemento que permita conclusão contrária àquela exarada no laudo pericial, acolhem-se as conclusões periciais, sobretudo em razão de sua imparcialidade. Em vista disso, verifica-se que a reclamante não era detentora de estabilidade provisória, inexistindo qualquer óbice para que a rescisão contratual fosse operada. Outrossim, inexistindo dano psíquico e incapacidade laborativa, não há falar em indenizações por danos morais e materiais (pensão mensal). Por todas essas razões, julgam-se improcedentes as seguintes pretensões: a) reintegração ao emprego ou indenização do período de estabilidade provisória; b) indenização por danos morais; c) pensão mensal vitalícia." Nego provimento. Da indenização por dano moral - assédio moral A petição inicial arvorou-se na alegação de que autora sofreu com cobranças excessivas e outras atitudes desabonadoras do diretor geral - Sr. Rogério e encarregados, Srs. Márcio e Elisane, as quais serão detalhadas nos próximos parágrafos. Devido ao excesso de tarefas diárias e acúmulo de trabalho, a Obreira era forçada a ultrapassar o seu horário de saída diariamente, e, caso assim não o fizesse, ficava marcada negativamente com os superiores hierárquicos mencionados no parágrafo acima, os quais iniciavam práticas de perseguição com os funcionários, os desqualificando. No setor da Reclamante (administrativo/financeiro/compras/caixa), laboravam apenas esta e a funcionária Elisângela, motivo pelo qual havia sobrecarga de atividades diárias, sendo que uma cobria a outra na ocasião de férias ou outro tipo de ausência, gerando imenso desgaste físico e mental. Ademais, diariamente, a Reclamante era exposta a condições de desgaste físico e psicológico extremos, tais quais, risco de ser vítima de assaltantes e trombadinhas comumente encontrados na região periférica em que a empresa se localizava, tendo em vista que eram mantidos valores em espécie no caixa/cofre, estes que eram de sua responsabilidade. Devido ao fato de a filial da Reclamada, a qual laborava, funcionar como um centro de distribuição de peças, o portão ficava a maior parte do tempo aberto, sendo plenamente possível meliantes da região adentrarem o recinto com facilidade, no intuito de práticas de roubos e furtos, estando a Obreira diretamente exposta a risco de violência física/perigo de vida, vivendo um verdadeiro terror psicológico diário. Vale ressaltar que, não havia vigilante armado na Reclamada, que pudesse minimizar à exposição mencionada no parágrafo anterior, laborando no local apenas porteiros. Merece destaque também, o fato de que o caminho de ir embora da empresa era muito perigoso, ainda mais após às 19h00, se tratando de mulher, sozinha, a qual corria sérios riscos de ser surpreendida por meliantes, sofrendo todo o tipo de violência, conforme visto constantemente nos noticiários. Por óbvio, a Obreira, com todas estas imposições e situações vividas diariamente, desencadeou quadro de síndrome do pânico, o qual, inclusive, gerou problemas cardíacos à mesma.". Ora, elementar no direito que não basta alegar, tem de provar, máxime tratando-se de questão alusiva a dano oral pelos alardeado assédio moral, que desafia prova robusta, e que, in casu, não restou minimamente comprovado. Como defluiu da prova testemunhal, a autora trabalhava como caixa, em setor administrativo. Não trabalhava com vendas e não participava de reuniões desse departamento. A circunstância relatada pela primeira testemunha ouvida, de que era exigida a permanência da autora no estabelecimento após o horário para finalização do serviço não evidencia que ela estava sujeita ao cumprimento de metas ou de que sofria cobrança excessiva por produtividade. Frise-se, não há comprovação nos autos das alegações de cobrança excessiva, perseguição ou humilhação no local de trabalho. Também não há prova de que a autora tenha sido exposta a situação de perigo ou violência, sendo certo que a reclamada comprovou possuir contrato com empresa terceirizada, para controle do acesso às suas dependências (Id 457b433). Conforme se infere do laudo pericial, a autora já apresentava quadro de arritmia muito antes da admissão na reclamada e não restou evidenciado o alegado dano psíquico. Como bem analisou a Origem, "os depoimentos prestados pelas testemunhas deixaram claro que as metas e reuniões para cobrança ocorriam no setor de vendas, ao passo que a reclamante trabalhava em outro setor. Destaca-se, por imprescindível, que apesar da segunda testemunha da reclamante ter afirmado que ocorriam reuniões onde havia cobrança excessiva de metas, inclusive com ameaças de que se não vendessem 'cabeças iriam rolar' (minutos 3:02-3:18), seu depoimento deixa claro que essas reuniões eram do setor de vendas (minutos 2:25-2:59 e 4:40-4:43), e que a autora não participava dessas reuniões porque o setor dela era outro, separado, já que trabalhava no caixa, fazia pagamentos e faturamento da parte de estoque (minutos 4:20-4:36 e 5:10-5:16). Quanto ao depoimento prestado pela primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, ressalta-se que esta informou que o gerente Sr. Rogerio acelerava para fazer o fechamento das notas (minutos 2:23-2:30), e que o Sr. Márcio (encarregado), quando era fechamento de notas, ficava acelerando para não sair no horário certo, pois falavam que só podiam sair depois de encerrar a emissão das notas (minutos 2:33-3:00). No entanto, apesar de falar em metas, o seu depoimento deixa claro que a alegada 'pressão' era para só sair quando terminassem as notas, já que esclarece que as metas seriam para passar do horário de trabalho (minutos 4:48-5:08), nada afirmando acerca de excessos na cobrança de resultados. Destaca-se, por imprescindível, que o fato de ser exigido que a autora laborasse além do seu horário, por si só, não caracteriza assédio moral, e tampouco cobrança de metas, mormente considerando-se que os holerites revelam que o labor extraordinário era quitado. Ainda que assim não fosse, é certo que a cobrança de metas e resultados, desde que realizada dentro de parâmetros de razoabilidade e respeito, é perfeitamente aceitável nos dias atuais, não se traduzindo, portanto, em assédio moral. Outrossim, ressalta-se que o fato de a primeira testemunha da autora ter afirmado que escutou o Sr. Márcio falando uma vez que a reclamante só sairia de lá quando acabasse todas as notas (minutos 3:30-3:42), e que presenciou uma oportunidade em que ela estava passando mal porque foi acompanhar sua mãe em uma cirurgia e eles não aceitaram o atestado (minutos 3:43-4:00), também não caracterizam assédio moral, mas se constituem em fatos isolados que não se enquadram na definição de assédio moral. A testemunha da reclamada, por sua vez, informou que a reclamante trabalhava no caixa e fazia emissão de notas, cobrança e emissão de boletos e faturamento de cartão de crédito (minutos 1:01-1:18), e que desconhece cobranças excessivas por parte da gerente (minutos 1:40-1:43). Informou ainda que os vendedores tinham metas, desconhecendo se havia metas na parte administrativa onde a reclamante trabalhava (minutos 2:52-3:07). Por fim, informou que a autora não participava das reuniões de cobranças de metas porque era de outro departamento (minutos 3:10-3:20). No que diz respeito ao labor em sobrejornada, bem como a eventuais descontos em razão de atestados não aceitos pela ré não, entendo que não são fatos aptos a ensejar dano de ordem moral, mas sim e apenas materiais, se e quando comprovados. Em relação às questões atinentes à falta de segurança e riscos de sofrer assaltos, não são condutas imputáveis à reclamada, mormente considerando-se que é responsabilidade do Estado o combate à criminalidade. Além disso, a reclamada comprovou possuir contrato com empresa terceirizada, para controle do acesso às suas dependências (Id 457b433). Por fim, destaca-se que o laudo pericial concluiu que a reclamante não é portadora de doença relacionada ao trabalho. Por todas essas razões, o pleito é improcedente." Nego provimento. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a mantença da improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nada a reformar quanto aos honorários advocatícios. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA CRISTINA DE SOUZA

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