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Processo nº 1000984-57.2023.8.11.0105

ID: 281117394

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000984-57.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000984-57.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000984-57.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP devidamente qualificada na inicial, propôs a presente Ação Monitória em face de ERENI SILVA RODRIGUES, igualmente identificada, alegando, em síntese, que é credora da parte requerida no montante de R$22.564,21 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) devidamente atualizado, referente a contrato de crédito pré aprovado. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Junta procuração e documentos (ids. 119479031/119479034). Ao id. 120004573, restou deferida a expedição do mandado de pagamento. Devidamente citada (id. 141330698), a parte requerida apresentou embargos monitórios no id. 143747742, arguindo preliminarmente inépcia da inicial. Ao final, pediu a suspensão do feito e a gratuidade judicial. Junta procuração (id. 143747743). Réplica no id. 147804197. Por decisão de id. 189421390, a preliminar de inépcia foi rejeitada, a gratuidade judicial foi concedida e a suspensão foi indeferida. As partes pediram o julgamento antecipado da lide (id. 191064761/192594795). Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Superada a preliminar e inexistindo questões processuais e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. Trata-se de Ação de Monitória em que o autor pretende receber a quantia de R$22.564,21 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), já atualizado à época do ajuizamento da demanda, referente a contrato de crédito pré-aprovado. Embora a parte requerida tenha apresentado embargos monitórios, não se manifestou especificamente sobre os fatos alegados na exordial pelo autor, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, conforme art. 341 do CPC. O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, conforme dispõe o art. 700 do Diploma Processual Civil. Igualmente, é cediço que a finalidade do procedimento monitório é agilizar a prestação jurisdicional ao credor que, preenchendo os requisitos necessários para o seu ingresso, pretende expedição de mandado com eficácia judicial. Neste contexto, além da presunção legal (art. 341, CPC), pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a presente ação está instrumentalizada com prova escrita, consistente no contrato de id. 119479033 e extratos de id. 119479034, que comprova o recebimento do valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) na data de 07.06.2022, sem eficácia de título executivo, a demonstrar a obrigação de pagar da parte requerida. Assim, tem-se que a parte requerida deve à parte requerente o valor de R$22.564,21 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) já atualizado monetariamente, com incidência de juros e multa até o ajuizamento da demanda. Para evitar dupla atualização da dívida (bis in idem), o referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Ante o exposto, de rigor o acolhimento do pedido veiculado na ação monitória. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial monitória, para, com base no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial pela quantia de R$22.564,21 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Considerando que a ré é beneficiária da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Jaqueline Gomes Da Silva x Amanda Veloso Pinto e outros

ID: 280111724

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000984-39.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMANDA VELOSO PINTO JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA JORGE LUIZ LIMA DOS VALES

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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VALDECIR BARBONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000984-39.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: JAQUELINE GOMES DA SILVA RECLAMADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000984-39.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: JAQUELINE GOMES DA SILVA RECLAMADO: JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78435eb proferida nos autos. CONCSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DECISÃO ID 7b9c33b - A primeira reclamada e a reclamante apresentaram petição de acordo. Após devidamente intimada, a reclamada juntou aos autos os comprovantes dos recolhimentos feitos na conta vinculada do FGTS da reclamante. A primeira Reclamada pagará à Reclamante a importância de R$ 10.000,00, conforme a seguir descrito: 1ª parcela, no valor de R$ 2.500,00, em 25.03.2025;2ª parcela, no valor de R$ 2.500,00, em 25.04.2025;3ª parcela , no valor de R$ 2.500,00, até o dia 25.05.2025;4ª parcela , no valor de R$ 2.500,00, até o dia 25.06.2025. Caso as datas de vencimento das parcelas ajustadas recaiam em final de semana ou feriado, o pagamento se dará no primeiro dia útil subsequente. A reclamante concordou que o pagamento da parcela do acordo seja efetuado mediante depósito bancário na conta de seu patrono, GIANCARLO FERRENTINI SALEM, CNPJ 23.410.045/0001-30, Banco Itaú, Agência 8499 - Conta corrente 26103-3, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se (presunção relativa) como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias contados da data aprazada para pagamento da última parcela do acordo. A reclamante e a reclamada acordante convencionam que em caso de mora ou inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das demais parcelas faltantes, sendo a multa de responsabilidade exclusiva das reclamadas acordantes Ocorrendo o inadimplemento, a execução retroagirá para o valor integral, abatendo-se as importâncias percebidas pela exequente, prosseguindo-se, assim, pela diferença em face de todas as reclamadas, observadas as responsabilidades estabelecidas na r. Sentença condenatória, além do valor da multa ajustada para o caso de mora ou inadimplemento, que é de responsabilidade exclusiva das reclamadas acordantes. Fica autorizado, desde já, que em caso de descumprimento do acordo, tenha prosseguimento a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras. Cumprido integralmente o acordo, as partes conferirão plena, irrevogável e recíproca quitação, pelo objeto do processo, extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, seja a qual título for, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. referente a: dano moral: R$ 8.600,00multa do art. 477 da CLT : R$ 1.400,00 Após o cumprimento do acordo, recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais e pagas as despesas processuais, fica desde já autorizado o levantamento de penhoras e cancelamento de inscrição no BNDT/CNIB relativas a este processo, bem como a liberação de eventuais depósitos recursais e ou saldo remanescente de depósito em favor do depositante. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO Foi declarado por sentença a dispensa se deu sem justo motivo. O presente Termo tem força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para LIBERAÇÃO DO FGTS, em nome do reclamante, bem como perante a S.I.N.E., D.R.T. e demais órgãos competentes para HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, suprindo-se dessa forma a inexistência do T.R.C.T., das guias S.D./C.D., dos recolhimentos rescisórios do FGTS e de anotação de baixa na C.T.P.S. com o devido carimbo. O órgão competente deverá verificar, por ocasião da referida habilitação, se a parte reclamante implementou todos os requisitos necessários à percepção do benefício em tela à época da ruptura contratual. Fornece-se, para tanto, os seguintes dados relativos ao contrato de trabalho: Favorecido: JAQUELINE GOMES DA SILVA, CPF: 235.031.098-11 PIS: 161.75074.35-2 Data de admissão: 15/10/2018 Empregador: JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 31.763.298/0001-15; O(a) reclamado(a) acordante responsabiliza-se pelo valor que estiver depositado Assim, nos termos avençados pelas partes, fica HOMOLOGADO O ACORDO, observadas as ressalvas acima, para que produza os efeitos legais. Custas já fixadas na sentença de ID 8433ffd, no total de R$ 200,89, pela parte reclamada, deverão ser comprovadas nos autos, por guia GRU (código da unidade gestora 080010, código da gestão 0001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), no prazo de 30 dias após a data aprazada para o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Os autos aguardarão na tarefa apropriada o cumprimento da avença. Oportunamente, arquivem-se. SANTOS/SP, 25 de maio de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE GOMES DA SILVA

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Jaqueline Gomes Da Silva x Amanda Veloso Pinto e outros

ID: 280111727

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000984-39.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMANDA VELOSO PINTO JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA JORGE LUIZ LIMA DOS VALES

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR BARBONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000984-39.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: JAQUELINE GOMES DA SILVA RECLAMADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000984-39.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: JAQUELINE GOMES DA SILVA RECLAMADO: JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78435eb proferida nos autos. CONCSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DECISÃO ID 7b9c33b - A primeira reclamada e a reclamante apresentaram petição de acordo. Após devidamente intimada, a reclamada juntou aos autos os comprovantes dos recolhimentos feitos na conta vinculada do FGTS da reclamante. A primeira Reclamada pagará à Reclamante a importância de R$ 10.000,00, conforme a seguir descrito: 1ª parcela, no valor de R$ 2.500,00, em 25.03.2025;2ª parcela, no valor de R$ 2.500,00, em 25.04.2025;3ª parcela , no valor de R$ 2.500,00, até o dia 25.05.2025;4ª parcela , no valor de R$ 2.500,00, até o dia 25.06.2025. Caso as datas de vencimento das parcelas ajustadas recaiam em final de semana ou feriado, o pagamento se dará no primeiro dia útil subsequente. A reclamante concordou que o pagamento da parcela do acordo seja efetuado mediante depósito bancário na conta de seu patrono, GIANCARLO FERRENTINI SALEM, CNPJ 23.410.045/0001-30, Banco Itaú, Agência 8499 - Conta corrente 26103-3, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se (presunção relativa) como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias contados da data aprazada para pagamento da última parcela do acordo. A reclamante e a reclamada acordante convencionam que em caso de mora ou inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das demais parcelas faltantes, sendo a multa de responsabilidade exclusiva das reclamadas acordantes Ocorrendo o inadimplemento, a execução retroagirá para o valor integral, abatendo-se as importâncias percebidas pela exequente, prosseguindo-se, assim, pela diferença em face de todas as reclamadas, observadas as responsabilidades estabelecidas na r. Sentença condenatória, além do valor da multa ajustada para o caso de mora ou inadimplemento, que é de responsabilidade exclusiva das reclamadas acordantes. Fica autorizado, desde já, que em caso de descumprimento do acordo, tenha prosseguimento a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras. Cumprido integralmente o acordo, as partes conferirão plena, irrevogável e recíproca quitação, pelo objeto do processo, extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, seja a qual título for, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. referente a: dano moral: R$ 8.600,00multa do art. 477 da CLT : R$ 1.400,00 Após o cumprimento do acordo, recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais e pagas as despesas processuais, fica desde já autorizado o levantamento de penhoras e cancelamento de inscrição no BNDT/CNIB relativas a este processo, bem como a liberação de eventuais depósitos recursais e ou saldo remanescente de depósito em favor do depositante. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO Foi declarado por sentença a dispensa se deu sem justo motivo. O presente Termo tem força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para LIBERAÇÃO DO FGTS, em nome do reclamante, bem como perante a S.I.N.E., D.R.T. e demais órgãos competentes para HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, suprindo-se dessa forma a inexistência do T.R.C.T., das guias S.D./C.D., dos recolhimentos rescisórios do FGTS e de anotação de baixa na C.T.P.S. com o devido carimbo. O órgão competente deverá verificar, por ocasião da referida habilitação, se a parte reclamante implementou todos os requisitos necessários à percepção do benefício em tela à época da ruptura contratual. Fornece-se, para tanto, os seguintes dados relativos ao contrato de trabalho: Favorecido: JAQUELINE GOMES DA SILVA, CPF: 235.031.098-11 PIS: 161.75074.35-2 Data de admissão: 15/10/2018 Empregador: JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 31.763.298/0001-15; O(a) reclamado(a) acordante responsabiliza-se pelo valor que estiver depositado Assim, nos termos avençados pelas partes, fica HOMOLOGADO O ACORDO, observadas as ressalvas acima, para que produza os efeitos legais. Custas já fixadas na sentença de ID 8433ffd, no total de R$ 200,89, pela parte reclamada, deverão ser comprovadas nos autos, por guia GRU (código da unidade gestora 080010, código da gestão 0001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), no prazo de 30 dias após a data aprazada para o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Os autos aguardarão na tarefa apropriada o cumprimento da avença. Oportunamente, arquivem-se. SANTOS/SP, 25 de maio de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE E AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA

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Igor Augusto De Araujo Rocha x Industria E Comercio De Plasticos Supremo Ltda - Epp e outros

ID: 326277050

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000984-12.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR AUGUSTO DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SUPREMO LTDA - EPP MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA ONE COLOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000984-12.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: IGOR AUGUSTO DE ARAUJO ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000984-12.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: IGOR AUGUSTO DE ARAUJO ROCHA RECLAMADO: MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA ENDEREÇO: NOTIFICAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 08/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. DESTINATÁRIO: MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 08/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** procuraçao moura fonsecaa Procuração 25071015241430000000409439532 CONTRATO SOCIAL. MOURA FONSECA Contrato 25071015230858600000409439110 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071015221403300000409438747 Certidão de Distribuição Certidão 25062617084369800000407427331 LOCAL DE TRABALHO (2) Documento Diverso 25062617072734600000407427058 LOCAL DE TRABALHO (1) Documento Diverso 25062617072634700000407427055 FICHA CADASTRAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SUPREMO LTDA Documento Diverso 25062617070764700000407426964 7-FICHA CADASTRAL - ONE COLOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Documento Diverso 25062617070741200000407426963 6-FICHA CADASTRAL - MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA Prova Emprestada 25062617070715500000407426961 5-LAUDO PERICULOSIDADE - PARADIGMA Prova Emprestada 25062617070682500000407426955 4-LOCAL DE TRABALHO Documento Diverso 25062617070620100000407426952 3-FICHA DE OPERADORES DE EXTRUSORA Documento Diverso 25062617070587100000407426949 2-CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062617070555300000407426947 1-PROCURAÇÃO E DOCS PESSOAIS Procuração 25062617070537300000407426945 Petição Inicial Petição Inicial 25062617062450900000407426742 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 15 de julho de 2025. REBEKA BARBOSA DE MORAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MOURA FONSECA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA

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Dayane Vaz Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 259367192

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000984-71.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE VAZ ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES

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FILIPH MENEZES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000984-71.2025.8.11.0013 REQUERENTE: DAYANE VAZ ROCHA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000984-71.2025.8.11.0013 REQUERENTE: DAYANE VAZ ROCHA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por DAYANE VAZ ROCHA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM. A parte Requerente possui uma conta nas redes sociais denominada (Instagram), com perfil de usuário denominado @Dayanne-vzs (Dayane Vaz), utilizando para publicações pessoais e também como perfil profissional, tendo como seguidores: amigos, familiares, colegas de profissão e clientes. Ocorre que no dia 12 de fevereiro de 2025, a autora foi surpreendido com a invasão de seu perfil acima, tendo o hacker alterado em sua conta o e-mail, e incluído autenticação de 2 fatores, além disso, o hacker interage por mensagens com a lista de amigos, incentivando as pessoas a adquirirem os objetos e divulgando golpes. Ao perceber a invasão, a autora tentou recuperar sua conta e, apesar de receber vários um links para redefinição de senhas, não conseguiu tal pretensão, pois, houve a alteração do e-mail e do número de celular. Além disso, a requerente enviou e-mail para a plataforma no dia 17/02/2025 relatando seu problema, no entanto até o presente momento nunca recebeu qualquer resposta. Insta mencionar que após esgotamento mental, o autor não mais suporta aguardar por algum posicionamento da empresa requerida que sequer possui um contato via telefone ou plataforma efetiva, mesmo sendo uma das redes sociais mais utilizadas no mundo. Diante da impossibilidade até a presente data de recuperar sua conta pela via administrativa, o autor vem perante o Poder Judiciário para ter seu direito assegurado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM (Perfil: @Dayanne-vzs), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo entrar em contato com a parte Requerente para resgate da conta pelo e-mail: day.vaz.rocha@gmail.com , assim como pelo número de contato (65) 9.9697-3132. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria na designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. Após CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência acima designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, deverá ser apresentada Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 22 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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M. E. F. F. x A. F.

ID: 313766176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-22.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F. F.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

GABRIELA HELOÍSA OLIVEIRA

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FERNANDO JESUS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-22.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.F.F. - A.F. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por M.E.F.F., representada por J.F.B.F., em face A.F.… Processo 1000984-22.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.F.F. - A.F. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por M.E.F.F., representada por J.F.B.F., em face A.F., com vistas à majoração dos alimentos fixados nos autos da ação de alimentos - feito nº 1004323-38.2015.8.26.0347, posto que os valores não mais atendem suas necessidades. Alegou que naqueles autos, os alimentos foram fixados em 25% dos rendimentos líquidos do requerido e, para hipótese de desemprego, em 30% do salário mínimo. Pediu a majoração dos alimentos para 1/3 (um terço) dos rendimento líquidos do requerido e, em 70% do salário mínimo, quando estiver o mesmo desempregado. Juntou documentos (fls. 05/18). Deferida a gratuidade da justiça, ordenou-se a citação (fl. 23). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 32/46). Sustentou que encontra-se desempregado, e vem "fazendo bicos" para arcar com os pagamentos das pensões devidos à filha, assim como para própria subsistência, auferindo renda mensal de R$ 1.518,00. Seus gastos com aluguel, água e energia elétrica, atingem o valor de R$ 600,00, de modo que não ostenta condições financeiras para arcar com a obrigação alimentar na forma pretendida pela autora. Por fim, requereu a improcedência do pedido, com a condenação da requerente no pagamento das verbas sucumbenciais. Determinou-se, então, que a autora se manifestasse em réplica, e que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e relevância (fl. 47). Intimados, a autora se manifestou em réplica e requereu a produção de prova documental (fls. 52/54 e 55/57), ao passo que o requerido pugnou pela juntada de sua carteira de trabalho e extratos bancários (fls. 58/61). Em parecer lançado nas fls. 64/66, requereu o DD. representante do Ministério Público, a abertura de nova vista dos autos após o saneamento do feito e produção das provas requeridas pelas partes. Os autos foram encaminhados ao Setor de Conciliação - CEJUSC, haja vista o interesse da autora na composição (fl. 67). Realizada a audiência, a conciliação restou infrutífera (fl. 78). É o relatório. Decido. A petição inicial está formalmente em ordem, uma vez que preenche os pressupostos dos artigos 319 e 320 do atual Código de Processo Civil. Com a contestação não foram arguidas preliminares. As partes estão regularmente representadas, e não há vícios ou nulidades a serem supridas. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porquanto necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Cinge-se a controvérsia ao efetivo aumento das necessidades da alimentada, aliado a maior possibilidade financeira do alimentante, fatores a serem levados em conta para autorizar a majoração do valor da pensão alimentícia devida e, se o caso, o valor adequado para sua revisão, levando-se em consideração o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Tendo em vista a natureza do que se pretende comprovar, os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são em princípio a documental, consistente na realização de consultas junto ao INSS, SisbaJud, InfoJud, RenaJud e Arisp, como forma de se apurar a exata capacidade econômica do alimentante. Oportuno consignar, ainda, que conforme entendimento consolidado, é do alimentante, seja ele autor ou réu, o encargo de provar, nas ações de alimentos (ou de revisão de alimentos), seus rendimentos, eis que em regra não dispõe, a parte alimentária, de acesso aos dados (em regra sigilosos) acerca disso, cientifico o autor alimentante acerca de seu ônus de prova no tocante a isso, tendo em vista o disposto no artigo 373, § 1º, do novo Código de Processo Civil, facultando-lhe, inclusive, a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de prova documental nova, no sentido jurídico da expressão (CPC, artigo 435, caput e parágrafo único), que entender ser pertinente para a complementação dos documentos cuja requisição já fora acima determinada e daqueles outros já constantes dos autos. Nesse contexto, determino a requisição junto ao INSS de extrato atualizado do CNIS, informações acerca das empregadoras e respectivos salários de contribuição do requerido, bem como a respeito de seus eventuais benefícios. Determino, ainda, a realização de consultas: 1. INFOJUD, com solicitação de cópias de suas últimas duas declarações de bens e rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil; 2. via SISBAJUD, das movimentações bancárias detalhadas em nome do alimentante desde os últimos três meses anteriores ao ajuizamento desta ação até a presente data, incluindo dados de investimentos e aplicações, além de saldos depositados em contas bancárias e extratos/faturas de cartões de crédito de todo o período; 3. via RENAJUD, sobre a existência de veículos automotores registrados em nome da alimentante; 4. via ARISP, sobre a existência de imóveis registrados em nome da alimentante. Oficie-se, ainda, ao Instituto Nacional da Previdência Social, requisitando-se informações acerca da existência de benefícios previdenciários em vínculos empregatícios em nome do requerido. Com as respostas, manifestem-se as partes em até 15 (quinze) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), GABRIELA HELOÍSA OLIVEIRA (OAB 484931/SP)

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Anderson Marcelo Rosa x Jeferson Rayon Gomes Silva

ID: 336503821

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000984-96.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARCELO ROSA

Polo Passivo:

JEFERSON RAYON GOMES SILVA

Sentença

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000984-96.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ANDERSON MARCELO ROSA REQUERIDO: JEFERSON RAYON GOMES SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000984-96.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ANDERSON MARCELO ROSA REQUERIDO: JEFERSON RAYON GOMES SILVA Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por ANDERSON MARCELO ROSA em face de JEFERSON RAYON GOMES SILVA. A audiência de conciliação foi inexitosa, ante a ausência da parte reclamada. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminarmente Da Revelia do Réu Analisando os autos, verifico que o réu, embora devidamente citado/intimado (id. 186987461), não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação nos autos. Como consequência, decreto a revelia da parte Reclamada, ante sua ausência em audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 344, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. O autor alega que celebrou com o réu, em 28 de março de 2024, contrato de locação residencial por prazo determinado de 12 meses, tendo como objeto o imóvel localizado na Rua Curua, nº 1008, Bairro Buritis V, Primavera do Leste/MT. O valor mensal do aluguel foi ajustado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Sustenta que durante a vigência contratual, o réu passou a inadimplir as obrigações mensais a partir do mês de junho de 2024, acumulando débitos referentes aos meses de junho, julho e agosto do mesmo ano. Narra que, em 15 de agosto de 2024, o réu desocupou unilateralmente o imóvel, de forma abrupta e sem qualquer aviso prévio ou negociação com o locador, descumprindo cláusula expressa do contrato de locação quanto à vigência mínima e às penalidades por rescisão antecipada. Informa que, além da inadimplência dos aluguéis, o réu também descumpriu obrigações acessórias, não realizando nem a limpeza final do imóvel e nem pintura do imóvel para restituí-lo nas mesmas condições em que foi recebido, bem como que não efetuou a devolução de dois bens que pertenciam ao imóvel, sendo um ventilador e um fogão tipo cooktop, os quais foram retirados pelo réu quando de sua mudança. O réu não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação nos autos, tornando-se revel. Pois bem. Entendo que o pleito da parte autora merece acolhimento. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, desde que verossímeis e juridicamente plausíveis, nos termos do art. 344 do CPC. No presente caso, os fatos narrados estão lastreados em documentação idônea, como o contrato de locação, vídeo da vistoria de entrada e a planilha de débito, o que confere solidez à pretensão do autor. Por outro lado, o réu não comprovou o pagamento dos aluguéis ou qualquer fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito do autor, o que corrobora para o convencimento de que o autor não adimpliu com os aluguéis e descumpriu as cláusulas contratuais. De acordo com o art. 389 do Código Civil, o devedor que descumpre a obrigação responde pelas perdas e danos, mais juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Assim, resta plenamente caracterizado o dano material sofrido pelo autor, traduzido na privação do recebimento dos aluguéis contratados, no desembolso com a reparação do imóvel para sua reutilização, bem como na necessidade de reposição dos bens indevidamente subtraídos pelo réu. Tais prejuízos decorrem diretamente da conduta omissiva e inadimplente do locatário e impõem ao réu o dever de indenizar integralmente os valores devidos, na forma do artigo 402 do Código Civil. Quanto ao valor a ser indenizado, a planilha apresentada demonstra (id. 182453961), de forma clara, os valores correspondentes aos débitos do réu, sendo que o valor, sem correção monetária, soma o montante de R$8.209,28 (oito mil duzentos e nove reais e vinte e oito centavos). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno o réu ao pagamento do débito, no valor de R$8.209,28 (oito mil duzentos e nove reais e vinte e oito centavos), à parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo ou desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 25 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 25 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1000984-80.2023.4.06.3807

ID: 297693919

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000984-80.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA SIMOES OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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MARIA CLARA SOARES SOUZA

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MARIANA OLIVEIRA LAFETA

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FILIPE MEIRA MARTINS

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MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL

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RECURSO CÍVEL Nº 1000984-80.2023.4.06.3807/MG RECORRIDO : RITA DE CASSIA SIMOES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (OAB MG119571) ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832)… RECURSO CÍVEL Nº 1000984-80.2023.4.06.3807/MG RECORRIDO : RITA DE CASSIA SIMOES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (OAB MG119571) ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SOARES SOUZA (OAB MG136855) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do julgamento do recurso inominado até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977. 2 – Sustenta o embargante que a decisão embargada teria incorrido em omissão, pois não fora apreciado seu pedido de revogação da tutela antecipada concedida na sentença. Diz que, diante da declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 9.876/99 nas ADIs 2110 e 2111 pelo STF, mostra-se ausente a plausibilidade do direito, bem como não há perigo da demora que justifique a manutenção da tutela deferida. 4 – A parte embargada, conquanto intimada, não apresentou contrarrazões. 5 – Assiste razão à parte embargante. 6 – De fato, não houve apreciação do pedido de revogação da tutela deferida na sentença na decisão que determinou o sobrestamento do feito. Examino, pois, tal pedido. 7 – Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7.1 – Primeiramente, cabe assinalar que, ao contrário do aduzido pela parte embargada, há interesse recursal do réu no pleito de revogação da tutela de urgência deferida, pois enquanto não for revogada, a parte autora pode exigir o seu adimplemento, podendo inclusive em procedimento de cumprimento provisório de sentença. Assim, mesmo que não tenha havido ainda o cumprimento da tutela, persiste o interesse processual da autarquia previdencia em requerer a sua revogação. 7.1 – No caso, o perigo de dano irreparável é afastado porque a parte autora já percebe proventos de aposentadoria, e a antecipação dos efeitos da tutela diz respeito apenas à diferença decorrente de revisão da RMI do benefício. 7.2 – Por sua vez, o plausibilidade do direito resta afastada em função do julgamento das ADIs 2110 e 2111 (Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) pelo STF, que firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. 7.3 – Vale ressaltar, ainda, que na ADI 2111, o Tribunal, por unanimidade, na Sessão Extraordinária de 10/04/2025, acolheu parcialmente embargos declaratórios para determinar “a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” (Ata de julgamento publicada em 25/04/2025, DJe divulgado em 24/04/2025). Portanto, eventuais valores pagos pelo réu a título de tutela antecipada não poderão ser cobrados posteriormente, avultando daí a necessidade de revogação da medida concedida na sentença. 8 – Embargos de declaração providos para, sanando, nos termos da fundamentação, a omissão verificada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, revogar a tutela de urgência concedida na sentença recorrida. 9 – Após a intimação da partes, mantenha-se o sobrestamento do feito determinado na decisão embargada. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Evanildo Goncalves De Carvalho x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 323199808

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000984-02.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA JOAO CLIMAR S DE SOUSA RFM CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000984-02.2025.5.02.0004 REQUERENTE: EVANILDO GONCALVES DE CARVALHO REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000984-02.2025.5.02.0004 REQUERENTE: EVANILDO GONCALVES DE CARVALHO REQUERIDO: JOAO CLIMAR S DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b843154 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 10 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000432-71.2024.5.02.0004. Rejeito os cálculos apresentados pela parte executada, pois deixou de juntar a apuração diária de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados, conforme determinado por este Juízo. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:b83c5be, fls.4), (#id:c62c8ae, fls.40), (#id:ff79a1d, fls.73), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 185.524,37 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 18.552,44 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: Execução de responsabilidade da 1ª reclamada JOAO CLIMAR S DE SOUSA em 01/06/2025: Principal – R$ 185.524,37; Honorários advoc reclamante - R$ 18.552,44; INSS reclamada – R$ 28.119,70; INSS reclamante - R$ 10.310,91; IRRF – R$ 9.065,29; Execução de responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada CONSTRUTORA P4 LTDA em 01/06/2025: Principal – R$ 151.832,53; Honorários advoc reclamante - R$ 15.183,25; INSS reclamada – R$ 24.491,33; INSS reclamante - R$ 9.025,72; IRRF – R$ 8.450,09; Execução de responsabilidade subsidiária da 6ª reclamada RFM CONSTRUTORA LTDA em 01/06/2025: Principal – R$ 50.301,81; Honorários advoc reclamante - R$ 5.030,18; INSS reclamada – R$ 5.290,80; INSS reclamante - R$ 1.955,98; IRRF – R$ 1.335,38; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000432-71.2024.5.02.0004, até o presente momento: a) Depósito recursal: Recurso , R$ 13.134,00, BB, efetuado pela 4ª reclamada CONSTRUTORA P4 LTDA; b) condenar subsidiariamente a 4ª ré CONSTRUTORA P4 LTDA. (4ª reclamada), com responsabilidade entre 16/12/2021 (admissão) a 17/12/2022, e a 6ª ré RFM CONSTRUTORA LTDA. (6ª reclamada), com responsabilidade entre 18/12/2022 a 13/02/2023 (término do contrato), na sentença; c) Os pedidos foram julgados improcedentes em face da 5ª e 7ª rés EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (5ª reclamada) e RFM & JLJ PAIS DE ARAUJO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (7ª reclamada). À parte 1ª executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANILDO GONCALVES DE CARVALHO

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Evanildo Goncalves De Carvalho x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 323199813

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000984-02.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA JOAO CLIMAR S DE SOUSA RFM CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000984-02.2025.5.02.0004 REQUERENTE: EVANILDO GONCALVES DE CARVALHO REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000984-02.2025.5.02.0004 REQUERENTE: EVANILDO GONCALVES DE CARVALHO REQUERIDO: JOAO CLIMAR S DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b843154 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 10 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000432-71.2024.5.02.0004. Rejeito os cálculos apresentados pela parte executada, pois deixou de juntar a apuração diária de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados, conforme determinado por este Juízo. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:b83c5be, fls.4), (#id:c62c8ae, fls.40), (#id:ff79a1d, fls.73), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 185.524,37 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 18.552,44 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: Execução de responsabilidade da 1ª reclamada JOAO CLIMAR S DE SOUSA em 01/06/2025: Principal – R$ 185.524,37; Honorários advoc reclamante - R$ 18.552,44; INSS reclamada – R$ 28.119,70; INSS reclamante - R$ 10.310,91; IRRF – R$ 9.065,29; Execução de responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada CONSTRUTORA P4 LTDA em 01/06/2025: Principal – R$ 151.832,53; Honorários advoc reclamante - R$ 15.183,25; INSS reclamada – R$ 24.491,33; INSS reclamante - R$ 9.025,72; IRRF – R$ 8.450,09; Execução de responsabilidade subsidiária da 6ª reclamada RFM CONSTRUTORA LTDA em 01/06/2025: Principal – R$ 50.301,81; Honorários advoc reclamante - R$ 5.030,18; INSS reclamada – R$ 5.290,80; INSS reclamante - R$ 1.955,98; IRRF – R$ 1.335,38; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000432-71.2024.5.02.0004, até o presente momento: a) Depósito recursal: Recurso , R$ 13.134,00, BB, efetuado pela 4ª reclamada CONSTRUTORA P4 LTDA; b) condenar subsidiariamente a 4ª ré CONSTRUTORA P4 LTDA. (4ª reclamada), com responsabilidade entre 16/12/2021 (admissão) a 17/12/2022, e a 6ª ré RFM CONSTRUTORA LTDA. (6ª reclamada), com responsabilidade entre 18/12/2022 a 13/02/2023 (término do contrato), na sentença; c) Os pedidos foram julgados improcedentes em face da 5ª e 7ª rés EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (5ª reclamada) e RFM & JLJ PAIS DE ARAUJO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (7ª reclamada). À parte 1ª executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA - RFM CONSTRUTORA LTDA

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