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Telefonica Brasil S.A. x Rodrigo Hungria Rosa

ID: 335414233

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000203-77.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO HUNGRIA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA ADVOGADO: Dr. PAUL MAKOTO KUNIHIRO GMSPM/acmg/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.004/1.017) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 996/999) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 963/985). Contraminuta apresentada às fls. 1.031/1.035. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 219/223) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 7/2/2025 e interposição do agravo de instrumento em 17/2/2025), estando regular o preparo (fls. 1.018/1.028). Ao exame. A discussão cinge-se aos temas “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19” e “HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS”, os quais a seguir passarão a ser analisados de forma individualizada. I – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19 O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: (...). O Tribunal Superior do Trabalho também vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento”. (fls. 996/997 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada impugna a referida decisão. Argumenta que na Justiça do Trabalho “a suspensão se limitou à contagem de prazos processuais, não afetando os prazos prescricionais, até porque, sendo o processo trabalhista totalmente eletrônico e não tendo havido restrição ao pleno funcionamento do PJe, não houve impedimento algum à distribuição de novas ações trabalhistas”. Aponta violação aos artigos 7°, XXII e XXIX, da Constituição, 74, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade Súmula 338, I, do TST. Sem razão. A transcrição realizada às fls. 972/973, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “(...) Suspensão da prescrição. Insurge-se a 2ª reclamada em face da ressalva na sentença, deferindo a suspensão da prescrição com fundamento na Lei nº 14.010/2020. Examina-se. Diante do estado de calamidade pública causado pela Covid 19, a Lei 14.010/20 (DOU 12/6/2020) instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid- 19). Por sua vez, o artigo 3º do referido texto de Lei determinou, para todos os ramos das relações individuais, a suspensão dos prazos prescricionais, no interregno de 12.06.2020 a 30.10.2020 (141 dias). In casu, o i. Juízo a quo deferiu a suspensão aos seguintes fundamentos: ‘Revendo posicionamento anterior, consigno que o art. 3º da Lei 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 (data de sua publicação) até 30/10/2020, em razão da pandemia do Sars-Cov-2, o que deve ser considerado na aferição da prescrição quinquenal. Assim, no caso concreto, tendo em vista a suspensão em questão, bem como o ajuizamento da ação em 16/02/2023, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.’(fl. 797). A sentença é irretocável. Os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12.06.20 a 30.10.20, influenciando, portanto, na contagem do prazo prescricional. É como se posicionam os Tribunais Regionais: Prescrição quinquenal. Lei 14.010/2020. Em 12 de junho de 2020 entrou em vigor a Lei 14.010/2020, que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e determinou a suspensão dos prazos prescricionais desde a entrada em vigor da norma até 30 de outubro de 2020. Daí que, como ramo do Direito Privado, e observadas as notórias dificuldades trazidas pela pandemia, aplica-se à hipótese a suspensão prevista na norma que regulou as relações jurídicas nesse período. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT-2 10015245420205020221 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 05/07 /2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. PANDEMIA CORONAVÍRUS. O artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET - no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu o curso de prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), de modo que tal lapso deve ser descontado do prazo quinquenal para fins de pronunciamento da prescrição parcial. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 10003498320215020255 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 16/06/2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N.14.010/2020. APLICABILIDADE. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, 12/06/2020 a 30/10/2020. Referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 00107412920215030043 MG 0010741-29.2021.5.03.0043, Relator: Ana Maria Amorim Rebouças, Data de Julgamento: 14/07/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 19/07 /2022.) Destarte, o prazo da prescrição quinquenal deve retroagir a 141 dias, como bem decidiu a origem. Nego provimento”. (destaques acrescidos). Como se observa, o Regional manteve a sentença que afastou a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 3º da Lei 14.010/2020, o qual suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em razão à pandemia da Covid-19. Pois bem. Dispõe o artigo 3º da Lei 14.010/2020 que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.”. Assim, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que o referido dispositivo, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, aplica-se integralmente às relações de trabalho. Nesse sentido, são julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos ‘prazos prescricionais’; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 19/4/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, ‘na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato’. 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, ‘caput’, e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 13/11/2024 – destaques acrescidos). "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...)" (TST-AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/12/2024 – destaque acrescido). Desse modo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST e na norma do § 7º do artigo 896 da CLT, razão por que deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “(...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: (...). DENEGO seguimento”. (fls. 997/998 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada investe contra o despacho denegatório, sustentando que foram preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade do recurso de revista e que, além disso, não há falar em aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. Requer o processamento do seu recurso de revista no qual alega ter apresentado, como meio de prova, controle de ponto válido, cabendo, portanto, ao reclamante elidir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Aponta divergência jurisprudencial, contrariedade à Sumula 338 do TST e violação aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte recorrente, não há como determinar o processamento do apelo. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, porém, a 2ª reclamada, às fls. 976/978, transcreveu integralmente o capítulo do acórdão impugnado, destacando fragmentos insuficientes para os fins previstos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois os trechos selecionados não espelham a tese adotada pelo TRT para solucionar a discussão em questão. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem identificação da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente procedeu à transcrição de longos trechos dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, inteiramente destacados, o que impossibilita a indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, portanto, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST-Ag-AIRR-1409-02.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 15/5/2020) “I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/14 (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TUTELA INIBITÓRIA - DANO MORAL COLETIVO. A transcrição de longos trechos do acórdão do Tribunal Regional, sem destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (...).” (TST-RR-67-19.2013.5.15.0146, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 28/6/2019). Além disso, mostra-se assente nesta Corte o entendimento de que o destaque insuficiente dos fundamentos jurídicos registrados no acordão atacado inviabiliza o conhecimento do apelo, visto não possibilitar sua análise integral. Nessa esteira, seguem julgados a respeito do destaque insuficiente quanto à essencialidade ao julgamento: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENALIDADE - DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE E PROPOSCIONALIDADE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO. 1. A SBDI-1 do TST entende que é inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido. Nessas situações, é necessário que a parte destaque (negritar ou sublinhar) exatamente o ponto nodal da tese objeto do recurso. Logo, a SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é preciso que apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional ou, ao menos, o seu destaque dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial. 2. No caso vertente, constata-se que a parte transcreveu os inteiros teores das fundamentações dos acórdãos em que julgados o recurso ordinário e os embargos de declaração. Sendo ainda, que o único trecho destacado não engloba todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para reconhecer a falta de imediatidade e proporcionalidade entre a falta cometida pelo autor e a punição a ele aplicada, qual seja, o desconto pecuniário. 3. A transcrição insuficiente da fundamentação do acórdão regional, juntamente com a alegação genérica de violação e divergência, desacompanhada da respectiva motivação analítica inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto nos incisos I e III do §1º-A §8º do art. 896 da CLT. Agravo interno desprovido." (TST-Ag-AIRR-10093-57.2015.5.09.0022, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 23/6/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta o mero destaque de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-101041-14.2017.5.01.0017, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 18/8/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA DESTAQUES DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ABRANGEM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTADOS PELA CORTE REGIONAL. REQUISITO FORMAL DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. Ressalta-se que a ré colacionou no recurso de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei nº 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o e. TRT concluiu pela descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, tendo em vista que, mesmo existindo norma coletiva estabelecendo a jornada de trabalho em tal modalidade, a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era diferente daquela prevista no ACT. Nesse contexto, conquanto seja válida a norma coletiva que previu jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, há de se manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras, tendo em vista que foi desrespeitada a jornada entabulada na própria negociação coletiva, conforme se verifica do seguinte trecho do decisium (pág. 1.691): ‘ Quanto à jornada de trabalho, a prova testemunhal demonstrou que o reclamante laborava 2 dias em escala de 12h (07h às 19h15), seguidos por 4 dias em escala de 6 h (2 dias de 19h às 01h15 e 2 dias de 1h às 07h15) - sendo que nos dias laborados havia um intervalo de 15 minutos -, e, em seguida, tinha 4 folgas consecutivas. Ou seja, ficou comprovado que a escala de trabalho do reclamante era diferente daquela estabelecida em ACT (1 folga após 4 dias de trabalho e 2 folgas no 9º e 10º dia trabalhados) .’. Assim, por se tratar de condenação resultante de descumprimento da norma coletiva pela empregadora, e não propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva, entende-se que a condenação em horas extras não destoa da tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, intactos os dispositivos constitucionais invocados, sendo inservíveis os arestos colacionados às págs. 1.859-1.860 para o confronto de tese, uma vez que não possuem o mesmo enquadramento fático acima delineado (óbice da Súmula 296/TST). Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . A reclamada alega que havia transporte público acessível e compatível com a jornada laboral do autor, enquanto o Tribunal Regional consignou que o horário do transporte público era incompatível com a jornada de trabalho - percurso entre o local de trabalho e a residência do autor, às 19h15 e às 1h15 e ao percurso inverso à 1h (Súmula 90, II). Para se constatar a veracidade das alegações recursais no tópico, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Referido óbice inviabiliza o exame das violações, contrariedade e divergência jurisprudencial apontadas. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-1170-84.2016.5.17.0151, 7ª Turma, Rel.r Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 12/5/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. COTEJO ENTRE CONCLUSÃO PERICIAL E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES OU COM DESTAQUE INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. A transcrição integral ou com pequenas supressões do tópico da decisão regional no tema, sem destaques ou com destaques insuficientes, culminando na ausência de delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-429-25.2020.5.09.0863, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 16/8/2022 – destaques acrescidos). Desse modo, identificada a inobservância do requisito previsto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO HUNGRIA ROSA

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Processo nº 0847214-05.2017.8.10.0001

ID: 283010034

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847214-05.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

Intimação

Advogados:

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE SCHALCHER MOREIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0847214-05.2017.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0847214-05.2017.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR HENRIQUE SCHALCHER MOREIRA LIMA - MA11670-A REU: CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE, TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado do(a) REU: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Patrimoniais e Danos Morais cumulada com Pedido de Antecipação da Tutela proposta por ROSILENE LIMA DA SILVA em desfavor de CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE e TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 9255806), ser proprietária do apartamento nº 101 no Condomínio Residencial VIP RESIDENCE, tendo adquirido o imóvel em 26/11/2015. Relatou que, em meados de janeiro e fevereiro, com o início do período de chuvas, teve início infiltração de água pluvial em uma parede do quarto, que faz divisa com a parte externa do prédio. Afirmou que a parede externa estava visivelmente danificada e necessitava de reparos de impermeabilização. Aduziu ter comunicado o condomínio verbalmente e, posteriormente, de forma formal (ANEXO 13), mas não obteve solução. Em reunião de condomínio, a síndica teria informado que o condomínio tinha ciência do fato, mas que a responsabilidade seria da construtora, cujo período de garantia já teria findado. Sustentou que a infiltração se agravou com as chuvas, causando danos materiais (pintura deteriorada, móveis estragando, alagamento) e transtornos à saúde (mofo, manchas, bolor, mau cheiro), tornando o imóvel inabitável. Mencionou que o imóvel foi adquirido para locação por temporada (ANEXO 14), e que a infiltração e o mofo causaram desistências de locatários, desvalorização do preço e reclamações, gerando graves prejuízos. Atribuiu a situação à negligência do condomínio em realizar reparos urgentes nas áreas comuns. Requereu, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a seguradora do condomínio emitisse laudo pericial e a imediata reforma do imóvel (área privada e comum). No mérito, pugnou pela condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na realização das obras de reparo e manutenção da área comum com vícios de construção e a completa resolução dos vícios, bem como à indenização por danos patrimoniais a serem apurados em liquidação de sentença e por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, ID nº 9255889 - Pág. 1 a 9256047 - Pág. 1. A justiça gratuita foi inicialmente deferida (ID 9990661). Foi designada audiência de conciliação, que se realizou sem êxito (ID 19242578). O Condomínio Edifício VIP Residence apresentou contestação (ID 11328892), arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita, sob a alegação de que a autora seria empresária e possuiria o imóvel para locação por temporada, não comprovando hipossuficiência. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os danos decorreriam de vícios de construção, de responsabilidade exclusiva da Construtora Techmaster. Requereu a denunciação da lide da Construtora Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte e a ausência de nexo causal, atribuindo a responsabilidade à construtora e argumentando que o prazo prescricional para vícios de construção seria vintenário. Impugnou o pedido de danos morais, alegando que os transtornos não passariam de meros aborrecimentos. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem resolução do mérito, ou pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o ressarcimento pela denunciada. Juntou documentos, ID nº 11328898 - Pág. 1. A parte autora manifestou-se sobre a contestação (ID 11724945), reiterando o pedido de tutela provisória e informando que, em reunião de condomínio, os moradores manifestaram-se favoravelmente à realização da reforma da parte comum e do apartamento da autora, o que ainda não havia sido feito. Em despacho (ID 23165262), as partes foram intimadas para indicar questões controvertidas e provas. A autora informou (ID 23419540) que, devido ao tempo decorrido, a perícia e a liminar se tornaram desnecessárias, pois a proprietária realizou pintura no imóvel e o condomínio realizou a reforma da parte externa em maio de 2019. Pugnou pelo julgamento da lide. O condomínio indicou como pontos controvertidos a justiça gratuita, a ilegitimidade passiva/denunciação, a existência de infiltrações dentro do prazo de garantia da construtora e a inexistência de dano moral, requerendo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e julgamento da denunciação da lide (ID 23749228). Em decisão (ID 46433866), foram deferidos os pedidos de produção de prova oral e a denunciação da lide da empresa TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, que foi citada (ID 47750755, 50965277, 50965278). A denunciada não apresentou contestação (ID 52648041), tornando-se revel. Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 54511886), realizada em 09/12/2021 (ID 57869791). Compareceram a parte autora e seu advogado, e o condomínio requerido com preposto e advogado. A denunciada TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA estava ausente. A tentativa de conciliação foi infrutífera. Foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (mídia juntada sob IDs 57875704 a 57875719). Foi concedido prazo para alegações finais. O Condomínio Edifício VIP Residence apresentou alegações finais (ID 59544090), reiterando os termos da contestação, especialmente a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva, a responsabilidade da construtora por vícios de construção e a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pelo acolhimento do pedido de regresso contra a denunciada. A parte autora apresentou alegações finais (ID 59912232), reiterando os fatos e pedidos da inicial. Defendeu a manutenção da justiça gratuita, a legitimidade passiva do condomínio por responsabilidade solidária e omissão, e a configuração dos danos morais. Pugnou pela total procedência dos pedidos. Após despacho para as partes informarem interesse em acordo (ID 97748572), a autora manifestou interesse (ID 97889770), mas o condomínio não (ID 99940548). Os autos foram encaminhados ao CEJUSC (ID 138508876), onde foi designada nova audiência de conciliação para 31/03/2025 (ID 138650628). A carta de citação/intimação para a TECHMASTER retornou com a informação "MUDOU-SE" (ID 141288963, 141288964). A audiência de conciliação no CEJUSC foi realizada em 31/03/2025 (ID 145608509), com a presença da autora e do condomínio, mas sem a presença da denunciada, e não houve acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Justiça Gratuita A parte requerida, Condomínio Edifício VIP Residence, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando que ela seria empresária e possuiria o imóvel para locação por temporada, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita foi deferido com base na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pelo condomínio não trouxe elementos concretos capazes de afastar essa presunção. Embora a autora seja empresária e utilize o imóvel para locação, a simples existência de um negócio ou de um imóvel para locação não implica, por si só, na capacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A autora, em suas alegações finais, justificou que seu negócio enfrenta dificuldades devido à conjuntura econômica e que o valor da locação do imóvel mal cobre a taxa de condomínio. Diante da ausência de prova robusta em sentido contrário, a declaração de hipossuficiência da autora prevalece. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. II.2. Das Preliminares: Ilegitimidade Passiva e Denunciação da Lide O Condomínio Edifício VIP Residence arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade pelos danos seria exclusiva da construtora, decorrente de vícios de construção. Requereu, em consequência, a denunciação da lide da empresa Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda. A denunciação da lide foi deferida por este Juízo (ID 46433866), e a empresa Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda foi incluída no polo passivo da lide secundária. Contudo, a denunciada, embora citada, não apresentou contestação, tornando-se revel (ID 52648041). A alegação de ilegitimidade passiva do condomínio não merece prosperar. A parte autora fundamenta seu pedido na ocorrência de infiltrações provenientes da parede externa do prédio, que constitui área comum do condomínio. O Código Civil, em seu art. 1.348, inciso V, estabelece como dever do síndico "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores". Portanto, o condomínio, na pessoa de seu síndico, possui o dever legal de zelar pela manutenção e conservação das áreas comuns, incluindo a fachada do edifício. A responsabilidade do condomínio por danos causados a unidades autônomas decorrentes da má conservação ou de vícios em áreas comuns é matéria pacífica na jurisprudência. Ainda que a origem primária do problema seja um vício de construção, a omissão do condomínio em tomar as medidas cabíveis para solucionar a infiltração, seja realizando os reparos necessários na área comum, seja agindo diligentemente contra a construtora dentro dos prazos legais, configura conduta negligente que contribuiu para o agravamento dos danos na unidade da autora. Vejamos: APELAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO – RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO CARACTERIZADA – DANO MORAL CONFIGURADO I - Perícia técnica que concluiu que os danos causados ao imóvel do autor decorreram de infiltração de água advinda do imóvel do réu; II – Dano moral configurado, em razão da responsabilidade do condomínio réu pela grave infiltração de água que atingiu o imóvel do autor. O condomínio agiu de forma negligente e com descaso, ainda que insistentemente tenha o demandante solicitado os reparos, mantendo-se o demandado inerte a tais reclamações. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima . Assim, a referida quantia deverá ser corrigida pela tabela prática deste e. TJSP a partir deste acórdão (Súmula 362, do c. STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. RECURSO PROVIDO, em maior extensão, por maioria de votos, arbitrando danos morais em R$ 10 .000,00. (TJ-SP - AC: 10010107520198260526 SP 1001010-75.2019.8 .26.0526, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 19/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022). A própria contestação do condomínio admite a existência de uma rachadura na fachada e a ciência do problema há tempos. A alegação da autora de que o condomínio apenas realizou o reparo na parte externa em maio de 2019, muito tempo após as primeiras comunicações e o ajuizamento da ação em 2017, reforça a tese de omissão e demora injustificada. Dessa forma, o condomínio possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, seja pela sua responsabilidade direta na manutenção das áreas comuns, seja pela sua responsabilidade decorrente da omissão em agir para solucionar o problema que afetava a unidade da autora. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada. Quanto à denunciação da lide, uma vez deferida e tendo a denunciada sido regularmente citada, a lide secundária está estabelecida. A revelia da denunciada implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo denunciante (o condomínio) em relação à lide secundária, desde que verossímeis e não infirmados por outras provas. No caso, a alegação do condomínio de que os danos decorrem de vício de construção imputável à construtora é verossímil e compatível com a natureza do problema descrito (infiltração em parede externa). II.3. Do Mérito II.3.1. Dos Fatos e da Prova A controvérsia principal reside na responsabilidade pelos danos sofridos pela autora em seu apartamento em decorrência de infiltrações. A autora alega que as infiltrações se originaram da parte externa do prédio, área comum do condomínio, e que este foi negligente ao não realizar os reparos necessários em tempo hábil. O condomínio, por sua vez, atribui a responsabilidade à construtora por vícios de construção. As provas documentais apresentadas pela autora, especialmente as fotografias (ANEXO 07, 08, 09, 10, 11, 12, ID nº 9255975 – Pág. 9255975 1 ), demonstram a existência de infiltrações, mofo, manchas e deterioração na parede do quarto do apartamento, bem como danos visíveis na parede externa do edifício. A contestação do condomínio (ID 11328892) reconhece a existência das infiltrações e de uma rachadura na fachada, atribuindo a causa a vícios de construção. A autora, em petição posterior (ID 23419540), informou que o condomínio realizou a reforma da parte externa em maio de 2019, o que corrobora a existência do problema na área comum e a atuação tardia do condomínio. O depoimento pessoal da autora, colhido em audiência (mídia sob IDs 57875704 a 57875719), reforçou a narrativa dos fatos, descrevendo os transtornos causados pelas infiltrações. A denunciada Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda, apesar de citada, não apresentou defesa, tornando-se revel. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados contra o revel. No contexto da lide secundária, isso significa que se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo condomínio denunciante quanto à responsabilidade da construtora pelos vícios de construção que teriam causado as infiltrações. Diante do conjunto probatório, resta incontroverso que o apartamento da autora sofreu danos decorrentes de infiltrações originadas da área comum do edifício (parede externa), que apresentava problemas (rachadura). Resta também demonstrada a ciência do condomínio sobre o problema e a demora em sua solução, bem como a provável origem do vício em falha construtiva. II.3.2. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, no caso em tela, envolve a análise da conduta do condomínio e da construtora. O condomínio, como já mencionado, tem o dever legal de conservar as áreas comuns do edifício. A omissão em realizar os reparos necessários na fachada, mesmo ciente das infiltrações que afetavam a unidade da autora, configura negligência. Vejamos: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. VAZAMENTO PROVENIENTE DE TUBULAÇÃO SITUADA EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO DE FAZER CESSAREM AS INFILTRAÇÕES E DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELO CONDÔMINO . Responde o Condomínio pelos danos provenientes de infiltração, suportados pelo Condômino, sendo a responsabilidade definida pela extensão dos reparos necessários e pela demora na realização de obras. Danos morais naturalmente decorrentes da impossibilidade de uso do imóvel e dos transtornos constantes ocasionados pela infiltração, que exacerbam dos aborrecimentos cotidianos. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00193599420118190211, Relator.: Des(a) . ARTHUR EDUARDO DE MAGALHAES FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO CAUSADOS POR MÁ MANUTENÇÃO DO TELHADO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO . DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I . O art. 1.348, V do Código Civil determina que é incumbência do Condomínio, por intermédio do síndico designado, garantir a preservação das áreas comuns, prevenindo eventuais danos aos proprietários e/ou ocupantes. II . Comprovado nos autos que as infiltrações no apartamento do condômino derivam da negligência na conservação do telhado comum do prédio, é claramente justificada a responsabilidade do condomínio por danos materiais e morais. III. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da natureza pedagógica da condenação, no intuito de inibir eventuais atos danosos prospectivos. IV . Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes. V. Preliminares rejeitadas, primeiro recurso não provido e segundo parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50046265820218130145 1 .0000.24.192708-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 03/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024). Essa negligência contribuiu diretamente para o agravamento dos danos internos no apartamento da autora e para a prolongação dos transtornos por ela suportados. Portanto, o condomínio é responsável pelos danos causados à autora em decorrência de sua conduta omissiva e da má conservação da área comum. Por outro lado, a contestação do condomínio e a revelia da construtora indicam que a causa primária das infiltrações seria um vício de construção. As construtoras respondem pelos defeitos da obra que a tornem imprópria para uso ou diminuam seu valor, bem como por aqueles que afetem a solidez e segurança do edifício. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA . LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O art. 12 do CDC estabelece que a construtora responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de construção, independentemente da existência de culpa. 2. Constatadas a responsabilidade pelos vícios decorrentes de vícios na execução da obra, e a lesão na esfera extrapatrimonial, como seja a expectativa frustrada na aquisição do indigitado imóvel, surge o dever de indenizar . 3. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 não se revela exorbitante, amparado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 32 do TJGO . 4. Sem majoração da verba honorária nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - Apelação Cível: 51588193820188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No presente caso, a revelia da construtora corrobora a alegação de sua responsabilidade pelos vícios que deram origem às infiltrações. Configura-se, portanto, uma situação de responsabilidade concorrente ou solidária entre o condomínio e a construtora pelos danos sofridos pela autora. O condomínio responde por sua omissão e falha no dever de manutenção, enquanto a construtora responde pelos vícios de construção. A autora pode demandar qualquer um deles ou ambos. Nestes termos, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO - Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais – Alagamento em apartamento por retorno de água de prumada pelos ralos dos banheiros – Sentença de procedência – (1) Recurso do condomínio e da construtora – Ocorrência da inundação muito tempo após entrega das chaves – Irrelevância – Art. 618 do Código Civil, garantia da obra de 5 anos – Entupimento das prumadas que se deu por falta de manutenção do condomínio e acúmulo de material da obra – Responsabilidade solidária da construtora e do condomínio, independentemente da inversão do ônus da prova – Precedentes – Responsabilidade subjetiva do condomínio caracterizada – Condomínio que não se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC. (2) Danos materiais – Construtora aponta mera referência a dano em esquadrias de madeira – Danos em pisos e móveis apurados pela expert em montante inferior ao da sentença - Redução . (3) Dano moral – R$8.000,00 pelo alagamento, por dois dias, de água e esgoto proveniente de dois ralos dos banheiros – Valor adequado ao ‘grupo de casos típicos’ desta Corte, conforme orientação do STJ – Manutenção. (4) Sentença alterada em parte, nos danos materiais – RECURSO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONDOMÍNIO NÃO PROVIDO . (TJ-PR 0015790-10.2017.8.16 .0001 Curitiba, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024). II.3.3. Da Obrigação de Fazer A autora, em sua petição inicial, requereu a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na realização das obras de reparo e manutenção da área comum e do seu apartamento. Contudo, em petição posterior (ID 23419540), informou que o condomínio realizou a reforma da parte externa em maio de 2019. Considerando que a reforma na área comum já foi realizada, a obrigação de fazer remanescente refere-se aos reparos internos necessários no apartamento da autora para eliminar os efeitos das infiltrações (pintura, tratamento de mofo, reparo de paredes danificadas). Essa obrigação decorre da responsabilidade pelos danos causados. Assim, o condomínio, em razão de sua responsabilidade, deve ser condenado a realizar os reparos internos necessários no apartamento da autora para restaurar as condições de habitabilidade e eliminar os danos decorrentes das infiltrações. II.3.4. Dos Danos Materiais A autora pleiteou indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, decorrentes da falta de manutenção e reparos na área comum, mencionando prejuízos aos móveis e desvalorização do imóvel para locação. As fotografias e o depoimento da autora indicam danos à pintura e às paredes do imóvel, bem como a ocorrência de mofo e mau cheiro. Tais danos materiais são evidentes e necessitam de reparos para que o imóvel retome suas condições normais de uso. O custo desses reparos constitui dano material indenizável. Quanto aos danos aos móveis e à perda de renda com a locação por temporada, embora a autora os tenha mencionado, não foram apresentadas provas específicas nos autos que permitam sua quantificação imediata (como notas fiscais de móveis danificados, contratos de locação cancelados, comprovantes de desvalorização do aluguel). A petição inicial requereu a apuração em liquidação de sentença, o que é cabível para a quantificação dos danos materiais cuja existência foi comprovada, mas cujo valor exato depende de avaliação posterior. Portanto, o condomínio deve ser condenado a indenizar a autora pelos danos materiais causados ao seu apartamento (reparos na pintura, paredes, tratamento de mofo), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. A indenização por danos a móveis e lucros cessantes (perda de aluguel) dependerá da comprovação de sua ocorrência e extensão na fase de liquidação. II.3.5. Dos Danos Morais A autora requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando que os transtornos causados pelas infiltrações e a omissão do condomínio excederam meros aborrecimentos, afetando sua dignidade, saúde e direito de habitar decentemente em sua residência. O condomínio, por sua vez, defendeu a inexistência de dano moral. É certo que meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano não configuram dano moral passível de indenização. Contudo, no presente caso, a situação descrita pela autora, corroborada pelas provas nos autos, vai além de um simples incômodo. As infiltrações persistiram por um período considerável, causando danos ao imóvel, mofo, mau cheiro e, segundo a autora, afetando sua saúde e a habitabilidade do local. A impossibilidade de utilizar plenamente o imóvel, seja para moradia, seja para a finalidade a que se destinava (locação por temporada), por um longo período, em razão de um problema na área comum que o condomínio demorou a solucionar, gera angústia, frustração e violação do direito à tranquilidade e ao bem-estar. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. LAUDO TÉCNICO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO . FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL. EXISTENTE. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ASTREINTES - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE . -Restando comprovado que a origem da infiltração ocorreu na área comum do prédio e decorreu da falta de manutenção da fachada, devera o condomínio ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo condômino, a teor do art. 1.348, V, do Código Civil - Os sentimentos negativos experimentados em razão das sérias infiltrações apresentadas no imóvel, por falta de regular manutenção da fachada por parte do condomínio, são capazes de gerar reparação por danos morais - O valor da indenização deve atender ao chamado 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima - Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, assim como quanto à sua extensão - Sendo razoável o valor da multa e proporcional à natureza da obrigação exigida e à importância do bem jurídico que, com ela, pretende-se proteger, descabido o pedido de sua redução.(TJ-MG - AC: 10000200646842002 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020). A conduta omissiva do condomínio, que, mesmo ciente do problema e da sua origem em área comum, não agiu prontamente para solucioná-lo, agravou a situação e contribuiu para o sofrimento da autora. A demora em realizar o reparo externo (que só ocorreu em maio de 2019, mais de dois anos após o início das infiltrações e o ajuizamento da ação) demonstra descaso com a situação da condômina. Portanto, os transtornos vivenciados pela autora, a privação do uso pleno de seu imóvel em condições adequadas de habitabilidade e a sensação de descaso por parte do condomínio configuram dano moral indenizável. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza e extensão do dano, a intensidade da culpa do ofensor, a condição econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da medida. No caso, a infiltração foi persistente, causou danos significativos ao imóvel e afetou a qualidade de vida da autora por um período prolongado. A omissão do condomínio foi um fator determinante para o agravamento da situação. Considerando esses elementos, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir as funções punitiva e pedagógica da indenização. II.3.6. Da Lide Secundária (Denunciação da Lide) Na lide secundária, o Condomínio Edifício VIP Residence denunciou a lide da Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda, buscando direito de regresso caso fosse condenado na lide principal, sob a alegação de que os danos decorreriam de vícios de construção de responsabilidade da construtora. Conforme analisado, há fortes indícios de que a origem das infiltrações reside em vícios de construção, tese defendida pelo próprio condomínio e corroborada pela revelia da construtora. A responsabilidade primária pelos vícios construtivos recai sobre a construtora que executou a obra. O condomínio, embora responsável perante a condômina por sua omissão no dever de manutenção e diligência, tem direito de regresso contra a construtora pelos valores que for obrigado a despender para reparar os danos causados pelo defeito original da construção. Assim, o pedido de regresso formulado pelo condomínio contra a construtora denunciada é procedente. A Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda deverá ressarcir o Condomínio Edifício VIP Residence pelos valores que este for condenado a pagar à autora na lide principal, limitados à extensão dos danos efetivamente causados pelos vícios de construção. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide principal e secundária, nos seguintes termos: III.1. Da Lide Principal Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício concedido à autora. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Condomínio Edifício VIP Residence. Declaro a revelia da denunciada TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ROSILENE LIMA DA SILVA em face do CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE para: a) Condenar o CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE na obrigação de fazer consistente em realizar os reparos internos necessários no apartamento nº 101, de propriedade da autora, para eliminar os efeitos das infiltrações (incluindo pintura, tratamento de mofo e reparo de paredes danificadas), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Condenar o CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE a pagar à autora indenização por danos materiais, correspondente ao custo dos reparos internos no apartamento e eventuais danos a móveis e lucros cessantes comprovados, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. c) Condenar o CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno Condomínio Edifício VIP Residence ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma dos danos materiais a serem apurados e dos danos morais). III.2. Da Lide Secundária Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denunciação da lide por CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE em face de TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA para: Condenar a TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA a ressarcir o CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE pelos valores que este for obrigado a pagar à autora na lide principal a título de danos materiais e morais, limitados à extensão dos danos efetivamente causados pelos vícios de construção. O valor do ressarcimento deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos mesmos termos da condenação principal. Considerando a sucumbência integral da denunciada na lide secundária, condeno a TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ao pagamento das custas processuais da lide secundária e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Condomínio Edifício VIP Residence, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser ressarcido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

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ID: 320109686

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000341-43.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fa2bd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/05/2025 - fls. 2742). Regular a representação processual (fls. 2865/2881). Satisfeito o preparo (fl(s). 2713, 2885 e 2882). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que considerou a suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.010/2020. A reclamada interpõe recurso, aduzindo que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 não se aplica aos prazos trabalhistas, que possuem regramento próprio, ou sucessivamente não se aplica à prescrição quinquenal. Contudo, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência atual e majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, que tem se posicionado pela aplicabilidade da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 aos prazos prescricionais trabalhistas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados precedentes: "[...] 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. [...]" (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto ao tema "prescrição". 2. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 24/11/2018, sendo que, em 12/06/2020, havia prazo prescricional para ajuizamento da ação em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020. 3. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais, " a partir de sua entrada em vigor (de 12/06/2020 até 30/10/2020) ". 4. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10316-42.2021.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Demonstrada possível violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dou provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido" (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). Portanto, nego seguimento ao recurso, por óbice previsto na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(b) condenar a reclamada no pagamento das horas que extrapolaram 8h30 de trabalho de segunda a quinta-feira e 6h de trabalho na sexta-feira, ou a 40ª hora semanal, o que for mais favorável ao reclamante, desde o início do período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT) até o último dia de prestação de serviços. Horas simples acrescidas do adicional de 50% em relação à parte fixa da remuneração e somente adicional de 50% no que se refere à parte variável (OJ 397 da SbDI-1 do TST e Súmula 340 do TST). Reflexos, por habituais, em RSR (observado que o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023), 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%. Determino que sejam deduzidas da condenação eventuais horas extras comprovadamente pagas que correspondam à condenação, a fim de afastar hipótese de duplicidade de pagamento. (c) condenar a reclamada no pagamento de indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, de segunda a quinta-feira, e de 45 minutos, a cada sexta-feira, desde o início do período imprescrito (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), com adicional de 50%, sem reflexos. Parâmetros de liquidação: jornada exercida de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, exceto às sextas-feiras, quando a pausa foi de 15 minutos. Base de cálculo constituída por salário fixo acrescido de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST) e remuneração variável. Divisor 200 (Súmula 431 do TST), salvo quanto à parte variável, quando o divisor é sempre obtido a partir do número de horas efetivamente trabalhadas, porquanto a Súmula 340 do TST, ao assim dispor quanto o valor-hora das comissões, não fez distinção entre comissionista puro e comissionista misto. Nesse norte, a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do AgR-E-ARR-1037-66.2014.5.06.0103 (Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão que deferiu as horas extras e o intervalo intrajornada. Sustenta que o Colegiado errou ao invalidar os controles de jornada com base em suposta confissão do preposto e prova testemunhal frágil, pois o ônus de provar a jornada extraordinária era do reclamante (art. 818, I, CLT), que não se desincumbiu. Assevera, ainda, que a decisão diverge de outros Tribunais que, em casos idênticos contra a mesma empresa, validaram os controles de ponto. Conforme se extrai dos argumentos recursais da recorrente, a discussão acerca da distribuição do ônus probatório e da valoração da confissão do preposto frente à prova documental, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista, o que resulta em óbice ao processamento do recurso em face dos termos da Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. A demandada se insurge contra o acórdão, sustentando que o reclamante não tem direito à justiça gratuita, pois percebe salário superior a 40% do teto do RGPS e não comprovou a insuficiência de recursos, ônus que lhe cabia (art. 790, § 4º, e 818 da CLT). Todavia, o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Portanto, firmada a declaração de hipossuficiência pelo autor, não infirmada por prova em contrário, restou preenchido os requisitos da lei para a concessão da benesse. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Vale Alimentação / Diferenças / Natureza Jurídica Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(d) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de 1 vale-refeição por cada sexta-feira trabalhada no período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), nos termos, valores e vigência dos instrumentos coletivos anexados ao processo. Não autorizada qualquer dedução, pois é incontroverso que não foi fornecida a parcela correspondente a cada sexta-feira trabalhada. (e) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação ao salário com reflexo em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, aviso-prévio. Para efeito de cálculo, a parcela deve ser apurada de acordo com o valor previsto na CCT correspondente." A demandada almeja a reforma do acórdão, sustentando que não são devidas diferenças de vale-refeição, pois a jornada nas sextas-feiras era de 6 horas, e o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Alega ainda que o vale-alimentação possui natureza indenizatória por força da Lei nº 6.321/76, sendo desnecessária a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para afastar o caráter salarial. Tem-se do julgado que a regra geral é a natureza salarial do auxílio-alimentação (Súmula 241/TST). A natureza indenizatória é exceção e ocorre apenas com a participação do empregado no custeio, previsão em norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT (OJ 133 da SDI-1/TST). Nenhuma das exceções foi comprovada. Nesse contexto, observa-se que a discussão tanto das diferenças como da natureza do benefício foi dirimida com base no conjunto fático-probatório, e, rever a questão, na forma como articulada nos autos, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO - EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

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Eurofarma Laboratorios S.A. e outros x Eurofarma Laboratorios S.A. e outros

ID: 320109720

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000341-43.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fa2bd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/05/2025 - fls. 2742). Regular a representação processual (fls. 2865/2881). Satisfeito o preparo (fl(s). 2713, 2885 e 2882). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que considerou a suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.010/2020. A reclamada interpõe recurso, aduzindo que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 não se aplica aos prazos trabalhistas, que possuem regramento próprio, ou sucessivamente não se aplica à prescrição quinquenal. Contudo, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência atual e majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, que tem se posicionado pela aplicabilidade da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 aos prazos prescricionais trabalhistas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados precedentes: "[...] 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. [...]" (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto ao tema "prescrição". 2. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 24/11/2018, sendo que, em 12/06/2020, havia prazo prescricional para ajuizamento da ação em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020. 3. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais, " a partir de sua entrada em vigor (de 12/06/2020 até 30/10/2020) ". 4. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10316-42.2021.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Demonstrada possível violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dou provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido" (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). Portanto, nego seguimento ao recurso, por óbice previsto na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(b) condenar a reclamada no pagamento das horas que extrapolaram 8h30 de trabalho de segunda a quinta-feira e 6h de trabalho na sexta-feira, ou a 40ª hora semanal, o que for mais favorável ao reclamante, desde o início do período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT) até o último dia de prestação de serviços. Horas simples acrescidas do adicional de 50% em relação à parte fixa da remuneração e somente adicional de 50% no que se refere à parte variável (OJ 397 da SbDI-1 do TST e Súmula 340 do TST). Reflexos, por habituais, em RSR (observado que o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023), 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%. Determino que sejam deduzidas da condenação eventuais horas extras comprovadamente pagas que correspondam à condenação, a fim de afastar hipótese de duplicidade de pagamento. (c) condenar a reclamada no pagamento de indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, de segunda a quinta-feira, e de 45 minutos, a cada sexta-feira, desde o início do período imprescrito (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), com adicional de 50%, sem reflexos. Parâmetros de liquidação: jornada exercida de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, exceto às sextas-feiras, quando a pausa foi de 15 minutos. Base de cálculo constituída por salário fixo acrescido de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST) e remuneração variável. Divisor 200 (Súmula 431 do TST), salvo quanto à parte variável, quando o divisor é sempre obtido a partir do número de horas efetivamente trabalhadas, porquanto a Súmula 340 do TST, ao assim dispor quanto o valor-hora das comissões, não fez distinção entre comissionista puro e comissionista misto. Nesse norte, a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do AgR-E-ARR-1037-66.2014.5.06.0103 (Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão que deferiu as horas extras e o intervalo intrajornada. Sustenta que o Colegiado errou ao invalidar os controles de jornada com base em suposta confissão do preposto e prova testemunhal frágil, pois o ônus de provar a jornada extraordinária era do reclamante (art. 818, I, CLT), que não se desincumbiu. Assevera, ainda, que a decisão diverge de outros Tribunais que, em casos idênticos contra a mesma empresa, validaram os controles de ponto. Conforme se extrai dos argumentos recursais da recorrente, a discussão acerca da distribuição do ônus probatório e da valoração da confissão do preposto frente à prova documental, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista, o que resulta em óbice ao processamento do recurso em face dos termos da Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. A demandada se insurge contra o acórdão, sustentando que o reclamante não tem direito à justiça gratuita, pois percebe salário superior a 40% do teto do RGPS e não comprovou a insuficiência de recursos, ônus que lhe cabia (art. 790, § 4º, e 818 da CLT). Todavia, o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Portanto, firmada a declaração de hipossuficiência pelo autor, não infirmada por prova em contrário, restou preenchido os requisitos da lei para a concessão da benesse. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Vale Alimentação / Diferenças / Natureza Jurídica Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(d) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de 1 vale-refeição por cada sexta-feira trabalhada no período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), nos termos, valores e vigência dos instrumentos coletivos anexados ao processo. Não autorizada qualquer dedução, pois é incontroverso que não foi fornecida a parcela correspondente a cada sexta-feira trabalhada. (e) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação ao salário com reflexo em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, aviso-prévio. Para efeito de cálculo, a parcela deve ser apurada de acordo com o valor previsto na CCT correspondente." A demandada almeja a reforma do acórdão, sustentando que não são devidas diferenças de vale-refeição, pois a jornada nas sextas-feiras era de 6 horas, e o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Alega ainda que o vale-alimentação possui natureza indenizatória por força da Lei nº 6.321/76, sendo desnecessária a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para afastar o caráter salarial. Tem-se do julgado que a regra geral é a natureza salarial do auxílio-alimentação (Súmula 241/TST). A natureza indenizatória é exceção e ocorre apenas com a participação do empregado no custeio, previsão em norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT (OJ 133 da SDI-1/TST). Nenhuma das exceções foi comprovada. Nesse contexto, observa-se que a discussão tanto das diferenças como da natureza do benefício foi dirimida com base no conjunto fático-probatório, e, rever a questão, na forma como articulada nos autos, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

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Geraldo Valburgo De Oliveira e outros x Medquimica Industria Farmaceutica Ltda.

ID: 323561971

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011392-71.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALBURGO DE OLIVEIRA LUCIMARA REGINA DE FREITAS RHAISSA DUTRA DINIZ E VIEIRA

Polo Passivo:

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SOARES DE OLIVEIRA

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LEANDRO FIDELES DA SILVA

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DANIELA CANDIDO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX ROBERTO LIMA DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d3e8f proferida nos autos. RELATÓRIO LUCIMARA REGINA DE FREITAS, já qualificada, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 02/11/2024, conforme id b9f7f2b, na qual formulou o pedido de pagamento de acúmulo de função, supressão de intervalo intrajornada, horas extras, adicional de insalubridade, estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, indenização por danos materiais (pensão mensal e despesas com tratamento médico e medicamentos) e danos morais, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 15/01/2015 a 10/04/2024, quando ocupou o cargo de Operadora de Máquina - Cartucheira. Deu à causa o valor de R$ 285.845,97, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id. adec870 onde arguiu prescrição quinquenal, contestou as alegações da petição inicial negando o acúmulo de função, a supressão de intervalo intrajornada, a existência de horas extras na quantidade alegada, a exposição a agentes insalubres e a existência de doença ocupacional. Ao final, pediu a improcedência da ação. As partes compareceram à audiência inicial realizada, conforme Id 4b594aa, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução, bem assim a realização da prova pericial. A reclamante apresentou impugnação à contestação no Id c48b036. O laudo pericial médico está anexado no Id. 893874c. O laudo pericial de insalubridade está anexado no Id. 5b356cb, complementado pelos esclarecimentos do Id 40e7ca0. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha, conforme Termo de Id. 5b07b59. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 De acordo com a tese jurídica vinculante firmada no Tema 23 quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. PRESCRIÇÃO É entendimento majoritário na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que se aplica, no âmbito do Direito do Trabalho, o disposto na Lei 14.010/2020, suspendendo-se a prescrição de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias corridos. Confira-se: (...) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi determinada a observância do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Conforme consignado na decisão recorrida, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, diante da previsão normativa expressa do artigo 3º da referida Lei Federal, quanto à suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, o respectivo intervalo de 140 (cento e quarenta) dias deve ser desconsiderado da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Note-se que não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Agravo desprovido. (RR-0020968-28.2022.5.04.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido. (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...). (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Assim, considerando que a presente ação foi distribuída em 02/11/2024, e que a prescrição quinquenal é contada, de forma retroativa, a partir da propositura da reclamação trabalhista, o marco prescricional deverá recuar 05 anos e 141 dias. Portanto, pronuncio a prescrição e declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 14/06/2019. ACÚMULO DE FUNÇÃO A petição inicial relata que a reclamante foi contratada para exercer função de auxiliar de embalagens e, um ano depois, foi promovida para Operadora de Máquina - Cartucheira, exercendo concomitantemente as funções de analista, realizando fechamento de relatório, auxiliando na embalagem e trabalhando na blistagem, abastecendo as máquinas e o funil com medicamentos. Em contraponto, a reclamada sustenta que a reclamante jamais exerceu outra função que não aquela anotada em sua CTPS, conforme evolução funcional registrada, e que as atividades alegadas como acúmulo são inerentes ao próprio cargo ocupado. O acúmulo de funções se verifica quando, além das funções inicialmente contratadas, o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outras atribuições alheias ao contrato de trabalho e incompatíveis com sua condição pessoal, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções. Eventual caracterização do acúmulo de funções assegura ao trabalhador o pagamento da maior remuneração, assim como no desvio de função, tendo em vista que o exercício das funções não ocorrem simultaneamente, sob pena de duplicidade da condenação com base no mesmo fato. Sobreleva ainda trazer à baila os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros acerca do acúmulo de funções, “verbis”: “Entendemos, de início, que não se verifica o acúmulo de funções quando um empregado é substituído por outros em pequenos intervalos destinados à refeição ou higiene, pois, afinal, o dever de colaboração justifica essas solicitações. Da mesma forma, não implica acúmulo de funções exigir-se do motorista de ônibus que também realize a cobrança, pois essa atividade pode, perfeitamente, ser exercida dentro do horário e no próprio ônibus, sem qualquer esforço extraordinário. Outra será a situação se o acúmulo de funções exigir do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial”. Mesmo quando presente a prática constante de exercício de funções totalmente alheias ao que teria sido contratado, é indispensável um exame criterioso da situação fática verificada nos autos. E o primeiro aspecto a ser analisado não é somente a constatação do exercício de funções alheias à contratação, pois o acolhimento da pretensão depende também de constatar os seguintes fatos: a existência do cargo ao qual se alega como acumulado ao cargo contratado;se o empregador deveria manter um empregado exclusivamente destinado ao exercício da atividade acumulada e;se há uma sobrecarga de tarefas para o trabalhador ao ponto de se tornar desproporcional a remuneração ajustada. Assim deve ser porque de uns tempos a esta parte, verifica-se nesta Justiça Especializada do Trabalho a afirmação recorrente do acúmulo de função em reclamações trabalhistas. Em que se se tratar de construção jurisprudencial e, portanto, respaldada pelos pretórios trabalhistas, não raro as afirmações contêm contornos surreais. A prática do acúmulo existe, é certo, mas deve servir situações pontuais e extremamente incomuns, onde é aproveitada a força de trabalho no lugar de outro trabalhador contratado. No caso em exame, o depoimento da testemunha Izabela Pavani Brandão confirmou que "os operadores de máquina podem atuar ou auxiliar em outras máquinas e não trabalhar numa máquina específica" e que "faz parte do escopo de trabalho dos operadores preencher relatório de fabricação da máquina em que atuam". A prova testemunhal desfavoreceu a tese da reclamante, pois o que ficou demonstrado é que as atividades alegadas na inicial estão contempladas no descritivo de função apresentado pela reclamada e são inerentes ao cargo de operadora de máquina/operadora de processo de produção. Não havendo acúmulo de função, não há que se pensar em diferenças salariais. Pedido rejeitado. HORAS EXTRAS A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamante realizou horas extras, no primeiro momento 4 (quatro) horas extras semanais, e no segundo momento 4 (quatro) horas e 40 (quarenta) minutos. Em reação, a reclamada sustentou que toda a jornada cumprida pela obreira encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, com jornada contratual de 44 horas semanais, por meio da adoção de jornada flexível e banco de horas. Os espelhos de ponto não trazem a carga horária mencionada na petição inicial. O ônus de demonstrar a prestação de 04 horas extras semanais era da reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito às horas extraordinárias, mas nenhum prova foi produzida pela autora para amparar o que alegou na petição inicial. Antes, pelo contrário. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada retratam a efetiva jornada laborada, tanto assim que a reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que "toda a jornada ficava registrada no ponto". Se toda jornada cumprida pela autora está registrada no ponto, cabia a ela demonstrar, a partir da documentação trazida pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras em seu proveito. Mas desse ônus processual a a autora não se desenredou. Fato alegado e não provado é fato inexistente. Logo, rejeito o pedido de pagamento de horas extras por excesso de jornada. INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamada não permitia que a reclamante gozasse do intervalo de 1 hora para refeição, tirando apenas 20 minutos. Em contraponto, a reclamada sustenta que sempre foi concedido à reclamante o gozo de ao menos 01 (uma) hora de intervalo diário para alimentação e descanso, e que a partir de novembro de 2022, o intervalo passou a ser de 40 minutos, conforme autorizado no aditivo ao ACT 2021/2023. Inicialmente, registro que a reclamante, ao depor, declarou que no turno da madrugada tirava uma hora de intervalo. Nesse turno a reclamante laborou até o dia 10/07/2021, conforme espelho de ponto apresentado. Portanto, o período a ser analisado é o que vai de 11/07/2021 até o fim do contrato de trabalho. Na impugnação à contestação (Id c48b036), a reclamante alegou que os controles de jornada juntados pela reclamada nos IDs de7f1e5 e 5d09ce7 comprovam que não gozava de intervalo intrajornada em sua plenitude, sustentando que "os períodos anteriores 11/03/2019 a 10/04/2019 passam a ter presunção de veracidade, sendo certo que existe parte que não será alcançada pela prescrição, uma vez que foi determinada a suspensão de tal instituto". Sem razão a reclamante. Considerando que o marco prescricional foi fixado em 14/06/2019, o período mencionado na réplica (11/03/2019 a 10/04/2019) nada significa, pois está fulminado pela prescrição quinquenal pronunciada. De outra parte, o aditivo celebrado em outubro de 2022 sobre o ACT 2021/2023 estabeleceu que o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT poderia ser concedido pelo período mínimo de 40 (quarenta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, com a consequente redução da jornada outrora cumprida nos sábados alternados, sempre respeitando as 44 horas semanais. A única testemunha ouvida confirmou que a reclamante "cumpria essa jornada, com intervalo de 40 minutos para alimentação". De acordo com a tese jurídica vinculante nº 23 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, mesmo que o contrato da reclamante seja anterior à vigência da Lei 13.467/2017, as disposições desta colhem o contrato de trabalho da reclamante, ex vi do precedente vinculante sobredito. A norma coletiva que ajustou a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos tem plena eficácia para reger a relação jurídica material que uniu as partes. De fato, os acordos e convenções coletivas devem ser observados mesmo quando pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Com a prevalência do negociado sobre o legislado, é eficaz a norma coletivamente negociada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para um período mínimo de 40 minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias. Por outro lado, a reclamante não conseguiu demonstrar que, antes da negociação coletiva de outubro de 2022, ou seja, de 11/07/021 ao advento da norma coletiva, houve efetiva supressão do intervalo intrajornada de 01 hora, pois os espelhos de ponto demonstram a concessão regular do intervalo. Embora seja possível visualizar alguns minutos de supressão, está era ínfima, não superior a 05 minutos e em raras ocasiões, dentro da tolerância prevista no artigo 58 da CLT. Por amostragem, a jornada registrada no dia 02/09/2021, em que o intervalo usufruído foi de 11:06 horas às 12:01 horas, totalizando 55 minutos, de modo que incide na hipótese o precedente vinculante nº 14 fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do caso paradigma IRR-1384-61.2012.5.04.0512, in verbis: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Pedido rejeitado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A petição inicial relata que durante todo o pacto laboral a reclamante trabalhou em contato com agentes insalubres, exposta a ruído sem a proteção adequada, bem assim a agentes químicos, inclusive cancerígenos. Por sua vez, a reclamada sustenta que a reclamante não mantinha qualquer contato direto com agente nocivo à sua saúde, utilizando os EPIs necessários e adequados. O laudo pericial de insalubridade realizado pelo engenheiro de segurança (Id. 5b356cb) traz a conclusão de que, quanto ao agente físico ruído, a reclamante não trabalhava exposta a fonte geradora de ruído, de acordo com o Anexo 01 – NR 15 – Portaria 3.214/78, fica descaracterizado a condição de Insalubridade pelo agente Ruído." Quanto aos agentes químico, apurou o expert que "Durante os trabalhos, ficou claro que a Reclamante não trabalhava exposta a nenhum produto químico de acordo com o Anexo 13 – NR 15 – Portaria 3.214/78 em todo o tempo trabalhado para a Reclamada, não caracterizando, pois, a condição de Insalubridade por este Agente." Em relação aos demais agentes, o perito judicial também descartou a exposição a ruído de impacto, calor, frio, radiações não ionizantes, umidade e agentes biológicos. Enfim, o expert concluiu que, durante todo o período trabalhado, a reclamante não esteve exposta a nenhum agente insalubre, ficando assim, descaracterizado o adicional de insalubridade, de acordo com a NR 15 da Portaria 3.214/78 e seus anexos. A reclamante impugnou os esclarecimentos do perito, alegando que, mesmo com a entrega de EPI, ficava exposta a agentes insalubres, pois na época não existia possibilidade de evitá-los. Acrescentou que, no atual momento, a reclamada mantém uma boa técnica e excelente organização inibidora, porém essa não era a realidade da sua época e reforçou que tais fatos ficariam provados em instrução. Contudo, na audiência de instrução, a obreira nada provou a respeito da exposição a agentes insalubres, ou da realidade pretérita à elaboração do laudo pericial. Neste cenário, rejeito o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A petição inicial relata que a reclamante desenvolveu doenças na constância do seu labor para a reclamada, chamada síndrome do túnel do carpo, problema na coluna (C3 e C4), lesão grave no pulmão e perda auditiva, pleiteando estabilidade provisória e indenizações por danos materiais e morais. Contestando a pretensão, a reclamada negou a existência de doença ocupacional, sustentando que sempre seguiu as normas de segurança e medicina do trabalho e que a reclamante jamais se afastou com percepção de benefício acidentário. No laudo pericial médico realizado pela médica perita (Id. 893874c), consta que a patologia ortopédica que acomete a reclamante (CID M50.9 - Transtorno não especificado de disco cervical) não possui nexo causal com o trabalho executado. Reforça o laudo que as alterações trazidas nos exames de imagem são inespecíficas e podem ter origem multicausal, ou seja, sua origem está associada a uma combinação de fatores, incluindo predisposição genética, influências ambientais, hábitos alimentares inadequados e estilo de vida sedentário. Sobre as demais patologias alegadas (Síndrome do Túnel do Carpo, 'Perda Auditiva' e Doença Pulmonar - Tuberculose), a perita em medicina afirmou não há laudos que as comprovem. Finalmente, sobre a capacidade laborativa, a perita explicou que a reclamante "não apresenta alterações ao exame físico referentes a avaliação da coluna vertebral, membros superiores e aparelho respiratório. Apresenta ideias sobrevalorizadas de sua incapacidade e doenças. Relata dor difusa na execução de movimentos. Não há incapacidade ao trabalho." Considerando que a apuração realizada pela especialista constatou que a reclamante não foi acometida por doença ocupacional, nem há nexo causal do trabalho, nem atuou o trabalho como concausa para o aparecimento o agravamento de doença, e tampouco há incapacidade laborativa, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual adoecimento da reclamante. Logo, sem caracterização de doença ocupacional, não há que se falar em estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Não há que se falar, igualmente, em indenização por danos materiais de qualquer natureza, tampouco em indenização por danos morais, pois estas reparações pressupõe a prática de conduta antijurídica e nexo de causalidade entre o trabalho e as patologias alegadas, o que, como visto, não existe. Destaco que, na impugnação aos esclarecimentos da perita médica, a reclamante alegou que "assim que os documentos médicos que dependem do SUS tiverem disponíveis, serão juntados aos autos, de forma que ficarão provadas as doenças e nexo com o trabalho". Todavia, tais documentos nunca foram juntados aos autos. Em conclusão: todas as pretensões indenizatórias estão rejeitadas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que ficou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. HONORÁRIOS PERICIAIS Derrotada na pretensão que motivou a realização das perícias, a reclamante está condenada na obrigação de pagar os honorários devidos aos peritos nomeados. Considerando a complexidade da matéria envolvida, arbitro os honorários periciais médicos em R$1.000,00 e os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00. Todavia, como a reclamante litiga sob o escudo da Justiça Gratuita, os honorários periciais devidos por ela serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que a reclamante LUCIMARA REGINA DE FREITAS move em face da reclamada MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, porém suspensa a exigibilidade, na forma dos Fundamentos. Os honorários periciais devidos pela reclamante a ambos os peritos, arbitrados no valor de R$1.000,00 para cada qual, serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. Custas processuais no valor de R$ 5.716,92 pela reclamante, calculadas sobre R$ 285.845,97, valor da causa, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

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Geraldo Valburgo De Oliveira e outros x Medquimica Industria Farmaceutica Ltda.

ID: 323561992

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011392-71.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALBURGO DE OLIVEIRA LUCIMARA REGINA DE FREITAS RHAISSA DUTRA DINIZ E VIEIRA

Polo Passivo:

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SOARES DE OLIVEIRA

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LEANDRO FIDELES DA SILVA

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DANIELA CANDIDO DUARTE

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ALEX ROBERTO LIMA DA COSTA SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d3e8f proferida nos autos. RELATÓRIO LUCIMARA REGINA DE FREITAS, já qualificada, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 02/11/2024, conforme id b9f7f2b, na qual formulou o pedido de pagamento de acúmulo de função, supressão de intervalo intrajornada, horas extras, adicional de insalubridade, estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, indenização por danos materiais (pensão mensal e despesas com tratamento médico e medicamentos) e danos morais, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 15/01/2015 a 10/04/2024, quando ocupou o cargo de Operadora de Máquina - Cartucheira. Deu à causa o valor de R$ 285.845,97, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id. adec870 onde arguiu prescrição quinquenal, contestou as alegações da petição inicial negando o acúmulo de função, a supressão de intervalo intrajornada, a existência de horas extras na quantidade alegada, a exposição a agentes insalubres e a existência de doença ocupacional. Ao final, pediu a improcedência da ação. As partes compareceram à audiência inicial realizada, conforme Id 4b594aa, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução, bem assim a realização da prova pericial. A reclamante apresentou impugnação à contestação no Id c48b036. O laudo pericial médico está anexado no Id. 893874c. O laudo pericial de insalubridade está anexado no Id. 5b356cb, complementado pelos esclarecimentos do Id 40e7ca0. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha, conforme Termo de Id. 5b07b59. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 De acordo com a tese jurídica vinculante firmada no Tema 23 quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. PRESCRIÇÃO É entendimento majoritário na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que se aplica, no âmbito do Direito do Trabalho, o disposto na Lei 14.010/2020, suspendendo-se a prescrição de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias corridos. Confira-se: (...) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi determinada a observância do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Conforme consignado na decisão recorrida, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, diante da previsão normativa expressa do artigo 3º da referida Lei Federal, quanto à suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, o respectivo intervalo de 140 (cento e quarenta) dias deve ser desconsiderado da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Note-se que não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Agravo desprovido. (RR-0020968-28.2022.5.04.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido. (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...). (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Assim, considerando que a presente ação foi distribuída em 02/11/2024, e que a prescrição quinquenal é contada, de forma retroativa, a partir da propositura da reclamação trabalhista, o marco prescricional deverá recuar 05 anos e 141 dias. Portanto, pronuncio a prescrição e declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 14/06/2019. ACÚMULO DE FUNÇÃO A petição inicial relata que a reclamante foi contratada para exercer função de auxiliar de embalagens e, um ano depois, foi promovida para Operadora de Máquina - Cartucheira, exercendo concomitantemente as funções de analista, realizando fechamento de relatório, auxiliando na embalagem e trabalhando na blistagem, abastecendo as máquinas e o funil com medicamentos. Em contraponto, a reclamada sustenta que a reclamante jamais exerceu outra função que não aquela anotada em sua CTPS, conforme evolução funcional registrada, e que as atividades alegadas como acúmulo são inerentes ao próprio cargo ocupado. O acúmulo de funções se verifica quando, além das funções inicialmente contratadas, o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outras atribuições alheias ao contrato de trabalho e incompatíveis com sua condição pessoal, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções. Eventual caracterização do acúmulo de funções assegura ao trabalhador o pagamento da maior remuneração, assim como no desvio de função, tendo em vista que o exercício das funções não ocorrem simultaneamente, sob pena de duplicidade da condenação com base no mesmo fato. Sobreleva ainda trazer à baila os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros acerca do acúmulo de funções, “verbis”: “Entendemos, de início, que não se verifica o acúmulo de funções quando um empregado é substituído por outros em pequenos intervalos destinados à refeição ou higiene, pois, afinal, o dever de colaboração justifica essas solicitações. Da mesma forma, não implica acúmulo de funções exigir-se do motorista de ônibus que também realize a cobrança, pois essa atividade pode, perfeitamente, ser exercida dentro do horário e no próprio ônibus, sem qualquer esforço extraordinário. Outra será a situação se o acúmulo de funções exigir do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial”. Mesmo quando presente a prática constante de exercício de funções totalmente alheias ao que teria sido contratado, é indispensável um exame criterioso da situação fática verificada nos autos. E o primeiro aspecto a ser analisado não é somente a constatação do exercício de funções alheias à contratação, pois o acolhimento da pretensão depende também de constatar os seguintes fatos: a existência do cargo ao qual se alega como acumulado ao cargo contratado;se o empregador deveria manter um empregado exclusivamente destinado ao exercício da atividade acumulada e;se há uma sobrecarga de tarefas para o trabalhador ao ponto de se tornar desproporcional a remuneração ajustada. Assim deve ser porque de uns tempos a esta parte, verifica-se nesta Justiça Especializada do Trabalho a afirmação recorrente do acúmulo de função em reclamações trabalhistas. Em que se se tratar de construção jurisprudencial e, portanto, respaldada pelos pretórios trabalhistas, não raro as afirmações contêm contornos surreais. A prática do acúmulo existe, é certo, mas deve servir situações pontuais e extremamente incomuns, onde é aproveitada a força de trabalho no lugar de outro trabalhador contratado. No caso em exame, o depoimento da testemunha Izabela Pavani Brandão confirmou que "os operadores de máquina podem atuar ou auxiliar em outras máquinas e não trabalhar numa máquina específica" e que "faz parte do escopo de trabalho dos operadores preencher relatório de fabricação da máquina em que atuam". A prova testemunhal desfavoreceu a tese da reclamante, pois o que ficou demonstrado é que as atividades alegadas na inicial estão contempladas no descritivo de função apresentado pela reclamada e são inerentes ao cargo de operadora de máquina/operadora de processo de produção. Não havendo acúmulo de função, não há que se pensar em diferenças salariais. Pedido rejeitado. HORAS EXTRAS A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamante realizou horas extras, no primeiro momento 4 (quatro) horas extras semanais, e no segundo momento 4 (quatro) horas e 40 (quarenta) minutos. Em reação, a reclamada sustentou que toda a jornada cumprida pela obreira encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, com jornada contratual de 44 horas semanais, por meio da adoção de jornada flexível e banco de horas. Os espelhos de ponto não trazem a carga horária mencionada na petição inicial. O ônus de demonstrar a prestação de 04 horas extras semanais era da reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito às horas extraordinárias, mas nenhum prova foi produzida pela autora para amparar o que alegou na petição inicial. Antes, pelo contrário. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada retratam a efetiva jornada laborada, tanto assim que a reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que "toda a jornada ficava registrada no ponto". Se toda jornada cumprida pela autora está registrada no ponto, cabia a ela demonstrar, a partir da documentação trazida pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras em seu proveito. Mas desse ônus processual a a autora não se desenredou. Fato alegado e não provado é fato inexistente. Logo, rejeito o pedido de pagamento de horas extras por excesso de jornada. INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamada não permitia que a reclamante gozasse do intervalo de 1 hora para refeição, tirando apenas 20 minutos. Em contraponto, a reclamada sustenta que sempre foi concedido à reclamante o gozo de ao menos 01 (uma) hora de intervalo diário para alimentação e descanso, e que a partir de novembro de 2022, o intervalo passou a ser de 40 minutos, conforme autorizado no aditivo ao ACT 2021/2023. Inicialmente, registro que a reclamante, ao depor, declarou que no turno da madrugada tirava uma hora de intervalo. Nesse turno a reclamante laborou até o dia 10/07/2021, conforme espelho de ponto apresentado. Portanto, o período a ser analisado é o que vai de 11/07/2021 até o fim do contrato de trabalho. Na impugnação à contestação (Id c48b036), a reclamante alegou que os controles de jornada juntados pela reclamada nos IDs de7f1e5 e 5d09ce7 comprovam que não gozava de intervalo intrajornada em sua plenitude, sustentando que "os períodos anteriores 11/03/2019 a 10/04/2019 passam a ter presunção de veracidade, sendo certo que existe parte que não será alcançada pela prescrição, uma vez que foi determinada a suspensão de tal instituto". Sem razão a reclamante. Considerando que o marco prescricional foi fixado em 14/06/2019, o período mencionado na réplica (11/03/2019 a 10/04/2019) nada significa, pois está fulminado pela prescrição quinquenal pronunciada. De outra parte, o aditivo celebrado em outubro de 2022 sobre o ACT 2021/2023 estabeleceu que o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT poderia ser concedido pelo período mínimo de 40 (quarenta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, com a consequente redução da jornada outrora cumprida nos sábados alternados, sempre respeitando as 44 horas semanais. A única testemunha ouvida confirmou que a reclamante "cumpria essa jornada, com intervalo de 40 minutos para alimentação". De acordo com a tese jurídica vinculante nº 23 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, mesmo que o contrato da reclamante seja anterior à vigência da Lei 13.467/2017, as disposições desta colhem o contrato de trabalho da reclamante, ex vi do precedente vinculante sobredito. A norma coletiva que ajustou a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos tem plena eficácia para reger a relação jurídica material que uniu as partes. De fato, os acordos e convenções coletivas devem ser observados mesmo quando pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Com a prevalência do negociado sobre o legislado, é eficaz a norma coletivamente negociada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para um período mínimo de 40 minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias. Por outro lado, a reclamante não conseguiu demonstrar que, antes da negociação coletiva de outubro de 2022, ou seja, de 11/07/021 ao advento da norma coletiva, houve efetiva supressão do intervalo intrajornada de 01 hora, pois os espelhos de ponto demonstram a concessão regular do intervalo. Embora seja possível visualizar alguns minutos de supressão, está era ínfima, não superior a 05 minutos e em raras ocasiões, dentro da tolerância prevista no artigo 58 da CLT. Por amostragem, a jornada registrada no dia 02/09/2021, em que o intervalo usufruído foi de 11:06 horas às 12:01 horas, totalizando 55 minutos, de modo que incide na hipótese o precedente vinculante nº 14 fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do caso paradigma IRR-1384-61.2012.5.04.0512, in verbis: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Pedido rejeitado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A petição inicial relata que durante todo o pacto laboral a reclamante trabalhou em contato com agentes insalubres, exposta a ruído sem a proteção adequada, bem assim a agentes químicos, inclusive cancerígenos. Por sua vez, a reclamada sustenta que a reclamante não mantinha qualquer contato direto com agente nocivo à sua saúde, utilizando os EPIs necessários e adequados. O laudo pericial de insalubridade realizado pelo engenheiro de segurança (Id. 5b356cb) traz a conclusão de que, quanto ao agente físico ruído, a reclamante não trabalhava exposta a fonte geradora de ruído, de acordo com o Anexo 01 – NR 15 – Portaria 3.214/78, fica descaracterizado a condição de Insalubridade pelo agente Ruído." Quanto aos agentes químico, apurou o expert que "Durante os trabalhos, ficou claro que a Reclamante não trabalhava exposta a nenhum produto químico de acordo com o Anexo 13 – NR 15 – Portaria 3.214/78 em todo o tempo trabalhado para a Reclamada, não caracterizando, pois, a condição de Insalubridade por este Agente." Em relação aos demais agentes, o perito judicial também descartou a exposição a ruído de impacto, calor, frio, radiações não ionizantes, umidade e agentes biológicos. Enfim, o expert concluiu que, durante todo o período trabalhado, a reclamante não esteve exposta a nenhum agente insalubre, ficando assim, descaracterizado o adicional de insalubridade, de acordo com a NR 15 da Portaria 3.214/78 e seus anexos. A reclamante impugnou os esclarecimentos do perito, alegando que, mesmo com a entrega de EPI, ficava exposta a agentes insalubres, pois na época não existia possibilidade de evitá-los. Acrescentou que, no atual momento, a reclamada mantém uma boa técnica e excelente organização inibidora, porém essa não era a realidade da sua época e reforçou que tais fatos ficariam provados em instrução. Contudo, na audiência de instrução, a obreira nada provou a respeito da exposição a agentes insalubres, ou da realidade pretérita à elaboração do laudo pericial. Neste cenário, rejeito o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A petição inicial relata que a reclamante desenvolveu doenças na constância do seu labor para a reclamada, chamada síndrome do túnel do carpo, problema na coluna (C3 e C4), lesão grave no pulmão e perda auditiva, pleiteando estabilidade provisória e indenizações por danos materiais e morais. Contestando a pretensão, a reclamada negou a existência de doença ocupacional, sustentando que sempre seguiu as normas de segurança e medicina do trabalho e que a reclamante jamais se afastou com percepção de benefício acidentário. No laudo pericial médico realizado pela médica perita (Id. 893874c), consta que a patologia ortopédica que acomete a reclamante (CID M50.9 - Transtorno não especificado de disco cervical) não possui nexo causal com o trabalho executado. Reforça o laudo que as alterações trazidas nos exames de imagem são inespecíficas e podem ter origem multicausal, ou seja, sua origem está associada a uma combinação de fatores, incluindo predisposição genética, influências ambientais, hábitos alimentares inadequados e estilo de vida sedentário. Sobre as demais patologias alegadas (Síndrome do Túnel do Carpo, 'Perda Auditiva' e Doença Pulmonar - Tuberculose), a perita em medicina afirmou não há laudos que as comprovem. Finalmente, sobre a capacidade laborativa, a perita explicou que a reclamante "não apresenta alterações ao exame físico referentes a avaliação da coluna vertebral, membros superiores e aparelho respiratório. Apresenta ideias sobrevalorizadas de sua incapacidade e doenças. Relata dor difusa na execução de movimentos. Não há incapacidade ao trabalho." Considerando que a apuração realizada pela especialista constatou que a reclamante não foi acometida por doença ocupacional, nem há nexo causal do trabalho, nem atuou o trabalho como concausa para o aparecimento o agravamento de doença, e tampouco há incapacidade laborativa, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual adoecimento da reclamante. Logo, sem caracterização de doença ocupacional, não há que se falar em estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Não há que se falar, igualmente, em indenização por danos materiais de qualquer natureza, tampouco em indenização por danos morais, pois estas reparações pressupõe a prática de conduta antijurídica e nexo de causalidade entre o trabalho e as patologias alegadas, o que, como visto, não existe. Destaco que, na impugnação aos esclarecimentos da perita médica, a reclamante alegou que "assim que os documentos médicos que dependem do SUS tiverem disponíveis, serão juntados aos autos, de forma que ficarão provadas as doenças e nexo com o trabalho". Todavia, tais documentos nunca foram juntados aos autos. Em conclusão: todas as pretensões indenizatórias estão rejeitadas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que ficou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. HONORÁRIOS PERICIAIS Derrotada na pretensão que motivou a realização das perícias, a reclamante está condenada na obrigação de pagar os honorários devidos aos peritos nomeados. Considerando a complexidade da matéria envolvida, arbitro os honorários periciais médicos em R$1.000,00 e os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00. Todavia, como a reclamante litiga sob o escudo da Justiça Gratuita, os honorários periciais devidos por ela serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que a reclamante LUCIMARA REGINA DE FREITAS move em face da reclamada MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, porém suspensa a exigibilidade, na forma dos Fundamentos. Os honorários periciais devidos pela reclamante a ambos os peritos, arbitrados no valor de R$1.000,00 para cada qual, serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. Custas processuais no valor de R$ 5.716,92 pela reclamante, calculadas sobre R$ 285.845,97, valor da causa, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA REGINA DE FREITAS

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Gideao Goncalves Da Silva e outros x Gideao Goncalves Da Silva e outros

ID: 333554354

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000403-77.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIDEAO GONCALVES DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GIDEAO GONCALVES DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000403-77.2024.5.21.0014 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000403-77.2024.5.21.0014 RECORRENTE: GIDEAO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIDEAO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão Recursos Ordinários n. 0000403-77.2024.5.21.0014 Juiz Convocado Relator: Décio Teixeira de Carvalho Júnior Recorrente: Gideão Gonçalves da Silva Advogado: Bruno Dal-bó Pamplona Recorrente: Grupo Casas Bahia S.A. Advogado: Ricardo Lopes Godoy Recorrido: Grupo Casas Bahia S.A. Advogado: Ricardo Lopes Godoy Recorrido: Gideão Gonçalves da Silva Advogado: Bruno Dal-bó Pamplona Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA Recurso ordinário do reclamado: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. ASSINADA DIGITALMENTE POR MEIO DE ENTIDADE NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA N. 383 DO C. TST. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em que o reclamado busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenou o reclamado a pagar: "Diferenças salariais de abril a junho de 2022 e reflexos em férias +1/3, trezeno e FGTS; 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em discussão: a verificação dos pressupostos recursais, após a decisão que verificou defeito de representação quanto ao subscritor do recurso e determinou prazo para regularização, sob pena de não conhecimento do apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, verifica-se que o substabelecimento em nome do advogado subscritor do recurso encontra-se apócrifo, porquanto assinado digitalmente por meio do DocuSign, que não se encontra na lista da ICP-Brasil entre as entidades autorizadas a fornecer assinatura digital a ser utilizada em processos judiciais. Embora tenha sido oferecido prazo para regularização, o recorrente quedou-se inerte, apresentando documentos relativos a outros advogados, também assinados digitalmente por meio do DocuSign. Desse modo, configura-se a irregularidade de representação da parte. Assim, nos termos da Súmula n. 383 do C. TST, não se conhece do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: A assinatura digital em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pela ICP-Brasil configura assinatura apócrifa e impossibilita o conhecimento do recurso por vício insanável de representação. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Resolução CNJ n. 185/2013, art. 4º, §3º. Recurso ordinário do reclamante: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. (II) INÉPCIA DA INICIAL. LABOR EM FERIADOS. (III) CONFISSÃO FICTA DO RECLAMADO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. (IV) DATA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N. 14.010/2020. (V) JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E DO BANCO DE HORAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. (VI) ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. (VII) ASSÉDIO MORAL. (VIII) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. (IX) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. EXCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. (X) DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. FATURAMENTO. VENDAS CANCELADAS. (XI) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.766/DF. EFEITOS. (XII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. (XIII) PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em que o reclamante busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenou o reclamado a pagar: "Diferenças salariais de abril a junho de 2022 e reflexos em férias +1/3, trezeno e FGTS; 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (ii) determinar se houve inépcia da inicial; (iii) estabelecer se houve confissão ficta; (iv) determinar a aplicabilidade da Lei n. 14.010/20; (v) definir a validade dos controles de ponto; (vi) determinar se o reclamante faz jus ao acúmulo de função; (vii) estabelecer se houve assédio moral; (viii) determinar se o reclamante faz jus às diferenças de comissões e prêmios; (ix) verificar se o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo com condição suspensiva de exigibilidade; (x) definir o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo em conta que a solução da lide está associada à análise jurídica dos elementos de prova constantes dos autos, não havendo a necessidade de conhecimentos técnicos especializados que demandariam a produção de perícia contábil, não resta configurado o cerceamento de defesa pela negação do pedido de prova pericial. Preliminar que se rejeita. 4. Não se verifica nulidade na sentença que julgou inepto o pleito relativo aos feriados supostamente laborados sem a devida compensação, pois, ao apreciar o mérito, o magistrado a quo considerou os cartões de ponto idôneos, assim como os contracheques apresentados, de modo que restou demonstrado que o labor extraordinário era devidamente pago ou compensado. 5. Não se aplica confissão ficta por desconhecimento de fatos pelo preposto quando se verifica que, para o magistrado que preside a audiência, já existem elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. A Lei n. 14.010/2020 previu a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020 (art. 3º). Trata-se de disposição plenamente aplicável na Justiça do Trabalho, em conformidade com o posicionamento do C. TST. Desse modo, dá-se provimento ao recurso, quanto ao tópico, para retroagir o prazo da prescrição quinquenal estabelecido na sentença. 7. São indevidas as horas extras pleiteadas, uma vez que os depoimentos prestados em audiência não possuem força probante suficiente para desconstituir os controles de ponto juntados aos autos, os quais contêm anotação variável dos horários laborados. Prevalência da valoração do conjunto probatório produzido em audiência, consoante o Princípio da Imediatidade, segundo o qual o Juízo que colhe a prova possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, conclusão esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com apresentação de equívoco na valoração da prova. 8. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o trabalhador obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito. Ademais, a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada de trabalho. No caso, o reclamante não comprovou a realização de tarefas além das quais para as que foi contratado, motivo pelo qual resta improcedente o acúmulo de funções pleiteado. 9. A configuração do assédio moral exige prova robusta de atos humilhantes e constrangedores, com intensidade, prolongamento no tempo e objetivo de marginalizar o empregado, o que não restou comprovado nos autos. As conversas por WhatsApp juntadas pelo reclamante demonstram relação cordial com seus superiores, sem violência ou ameaça. 10. Consoante dispõe o art. 466 da CLT, o vendedor tem direito ao recebimento da respectiva comissão a partir da formalização da venda, de modo que a devolução do produto e o cancelamento da compra não enseja o desconto das comissões decorrentes, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, diante do princípio da alteridade (artigos 2º e 9º da CLT). Dessa forma, restando evidenciado nos autos que a reclamada realizava o estorno das comissões sobre as vendas inadimplidas, faz jus o trabalhador às respectivas diferenças. 11. O C. TST nos processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 - Tema n. 57, firmou o entendimento, em sede de precedente obrigatório, que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. No caso, o contrato de trabalho juntado aos autos nada dispôs quanto à incidência de comissões sobre o total da operação nas vendas parceladas, de modo que se reforma a sentença, que indeferiu o pedido de diferenças formulado na exordial, em consonância com o atual posicionamento do C. TST. 12. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos declaratórios na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. 13. Considerando o contexto delineado nos autos, impõe-se acrescer para 10% o percentual de honorários advocatícios, constante da condenação, considerando os ditames do art. 791-A da CLT. 14. A jurisprudência do C. TST dispõe que a omissão em prequestionamento ocorre quando o órgão julgador não se pronuncia sobre matéria debatida no processo, impossibilitando o recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (TST, Tema n. 65). 2. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (TST, Tema n. 57). 3. A suspensão dos prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, art. 9º, art. 74, § 2º, art. 456, parágrafo único, art. 466, art. 791-A, § 4º, art. 818, I e II; CF/1988, art. 7º, XXIX; CPC, art. 321, art. 369; Lei n. 11.419/2006, art. 1º, §2º, III; Lei n. 14.010/2020, art. 3º; Lei n. 9.868/99, art. 28, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 5.766/DF; TST, Tabela de Recursos Repetitivos, Temas n. 57 e n. 65, Súmula n. 338, IRR-20012-43.2021.5.04.0008, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 21/02/2025, RR-0000173-38.2022.5.09.0661, Relator Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/02/2025, Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, Relator Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, DEJT 31/01/2025, RR-0011833-77.2022.5.15.0106, Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 28/01/2025, AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024; TRT21, Processo 0000687-80.2022.5.21.0006, Relator Ronaldo Medeiros de Souza, Segunda Turma, j. 30.08.2023, 0000601-56.2024.5.21.0001, Relator Bento Herculano Duarte Neto, Segunda Turma, j. 18/12/2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado Grupo Casas Bahia S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 4fc68e2), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenou o reclamado a pagar: "Diferenças salariais de abril a junho de 2022 e reflexos em férias +1/3, trezeno e FGTS; 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais". Contra a sentença, o reclamante opôs embargos de declaração (ID 15f4d1e), que foram julgados parcialmente procedentes, para incluir no dispositivo da sentença que o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (ID 0d556ce). Em razões de recurso ordinário (ID c75bdb2), o reclamado Grupo Casas Bahia S.A. impugna, preliminarmente, o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, alegando ausência de hipossuficiência. No mérito, alega que é indevida a condenação ao pagamento do salário substituição, pois o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório e "quando ocorreu alguma substituição, essa se deu em caráter meramente eventual, não tendo o que se falar assim no pagamento ao salário contratual do substituído, conforme súmula 159, inciso I, TST". Argumenta que não houve acúmulo de função e que "para fazer jus ao plus salarial é necessário que tal previsão conste em ajuste contratual, seja ele coletivo ou individual, e que o acúmulo de funções represente um desequilíbrio na relação entre empregado e patrão, o que não é o caso dos autos". Impugna a liquidação dos pedidos e requer a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial. Pede, com a inversão da sucumbência, a exclusão da sua condenação e, ainda, a majoração dos honorários devidos pelo reclamante ao patamar de 15% sobre o valor da causa ou da parte em que for sucumbente. Em razões recursais (ID d331603), o reclamante, preliminarmente, argumenta que o indeferimento da perícia contábil para apuração de diferenças de comissões não pagas configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente e pela CLT e CPC, e que a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento em inépcia da inicial, foi indevida, pois o magistrado não deu oportunidade para emendar a petição inicial antes da extinção, conforme determina o art. 321 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Requer o retorno dos autos à Vara de origem para produção da prova pericial contábil e para que seja realizada a emenda à inicial. Defende que deve ser aplicada a confissão ficta ao reclamado, em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto, em seu depoimento. Argumenta que "deixou o magistrado de primeiro grau de se manifestar a respeito do disposto Lei 14.010/2020, especialmente se considerado que se trata de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício ou mesmo suscitada pela parte a qualquer tempo e grau de jurisdição" e que "Considerando a entrada em vigor da lei ocorrida em 12/06/2020, tem-se que o período compreendido entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020 deve ser considerado suspenso e, por conseguinte, acrescentado ao tempo de 5 anos do ajuizamento da ação para apuração das parcelas prescritas, nos termos do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal". Alega que os cartões de ponto apresentados pela reclamada não refletem a sua jornada de trabalho real, por serem inconsistentes e possuírem anotações em formato britânico e alterações manuais sem justificativa. Defende a invalidade do banco de horas e confissão ficta em razão do desconhecimento do preposto acerca de fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Afirma que a prova oral produzida demonstra a invalidade dos controles, que não registram a integralidade das horas extras trabalhadas. Reforça os pleitos relativos aos intervalos inter e intrajornada, além do adicional noturno. Aduz ter cumprido com o ônus da prova ao demonstrar, por amostragem, a existência de horas extras registradas e não pagas. Argumenta que o indeferimento do pedido de adicional por acúmulo de função é equivocado, pois as provas demonstram que exercia, habitualmente, funções além daquelas para as quais foi contratado (Assistente de Vendas/Vendedor e Gerente), gerando desequilíbrio contratual e violando os arts. 444 e 468 da CLT. Afirma ter sofrido assédio moral em razão de cobranças abusivas e vexatórias de metas, violando seus direitos personalíssimos e causando danos morais indenizáveis. Assevera que a reclamada não apresentou os documentos para a comprovação da lisura do pagamento e que as vendas canceladas, trocas e vendas a prazo geraram deduções indevidas em suas comissões, além de ter recebido prêmios de estímulo em valores inferiores aos pactuados. Requer a majoração dos honorários de sucumbência para o percentual máximo de 15% sobre o valor atualizado da causa, assim como a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sob suspensão de exigibilidade, sob o argumento de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Requer o prequestionamento das matérias discutidas para eventual interposição de recursos extraordinários. Apresentaram contrarrazões o reclamante (ID 48e0f00) e o reclamado (ID fc5416b), cada qual defendendo o desprovimento do recurso da parte adversa. Ao realizar a admissibilidade dos recursos, este Relator verificou irregularidade de representação quanto ao recurso do reclamado, razão pela qual foi fixado prazo para regularização, sob pena de não conhecimento do recurso interposto (ID 33cdfdf). Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Recurso ordinário do reclamado. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso ordinário do reclamado Grupo Casas Bahia S.A. não deve ser conhecido, por defeito de representação. Detalha-se. Primeiramente, verificou-se que o recurso ordinário interposto pelo reclamado em 24.02.2025 (ID c75bdb2) foi assinado digitalmente pelo advogado Ricardo Lopes Godoy - OAB/MG 77.167, com base nos poderes que lhe teriam sido concedidos pelo substabelecimento de Cristian Colonhese - OAB/SP 241.799 e Tatiana de Morais Dias - OAB/SP 344.121 (ID c11d7c6), assinado digitalmente por meio de DocuSign, com a "Identificação de envelope: 4C1878C0D4D34C1985C7846033AE1E11". No tocante à validade da assinatura digital, o art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006 é expresso ao definir que: "Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Nessa linha, o art. 4º, §3º, da Resolução CNJ n. 185/13 estabelece que: "Serão admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização de certificado digital A1 e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nos termos desta Resolução". Em consulta à lista das entidades certificadas da ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/ - consulta realizada em 10.06.2025), não se verifica o cadastro da DocuSign, empresa por meio da qual foi realizada a assinatura do substabelecimento de ID c11d7c6. Desse modo, uma vez que as assinaturas no substabelecimento não foram realizadas por meio autorizado pela legislação para ser utilizado em processos judiciais, devem ser tidas por apócrifas. Igualmente, nas audiências de instrução, o reclamado foi representado por Gabriela Coimbra de Brito - OAB 57.024/DF (ID c11d7c6) e por Kallydja Pires de Souza - OAB 16.712/RN (ID 934df76/66efce2), inexistindo assim a outorga de poderes por meio de mandato tácito. Diante desse contexto, este Relator fixou prazo para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso interposto (ID 33cdfdf). No prazo fixado, o recorrente apresentou manifestação solicitando a habilitação de patronos (ID 0fbdbfa), acompanhada dos seguintes documentos (ID 8dd2d1b): procuração pública (registrada em 24.03.2025), ata de posse, ata de reunião do conselho de administração e substabelecimento (datado de 06.06.2025), que sequer contempla o subscritor do recurso ordinário, ainda com assinatura digital certificada pela DocuSign. Portanto, diante da ausência de regularização da representação processual, apesar de ter sido dada oportunidade ao recorrente, entende-se pelo não conhecimento do recurso ordinário do reclamado Grupo Casas Bahia S.A., por defeito de representação. 2.1.2. Recurso ordinário do reclamante. O reclamante tomou ciência da decisão de embargos de declaração em 14.03.2025, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário em 24.03.2025; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID c45998b). Depósito recursal inexigível e custas processuais pela parte reclamada. Conheço do recurso ordinário do reclamante. 2.2. Preliminares. 2.2.1. Nulidade por ausência de produção de perícia contábil. O reclamante, em razões recursais, argumenta que o indeferimento da perícia contábil para apuração de diferenças de comissões não pagas configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal, pela CLT e pelo CPC. Aduz que requereu a perícia em diversas oportunidades, mas o pedido foi indeferido, impedindo-o de comprovar as diferenças de comissão alegadas na exordial. Assevera que a reclamada detinha os documentos necessários para a comprovação do pagamento correto das comissões, mas os omitiu. Ressalta que o indeferimento da prova pericial viola o art. 369 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais é unânime em reconhecer o cerceamento de defesa em casos semelhantes. Requer o retorno dos autos à Vara de origem para produção da prova pericial contábil. In casu, na peça de ingresso (ID 59b828c), o reclamante requereu, no tópico "X.: Dos requerimentos finais": "Requer, também, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, exemplificadas em: testemunhal, documental e pericial, bem como todas demais especificadas em lei, além da oitiva do depoimento pessoal do preposto da Reclamada, sob pena de confissão". Nem mesmo nas audiências ou por meio de manifestação o reclamante requereu a produção de prova pericial. Na audiência de instrução sob ID 66efce2, consta, após os depoimentos prestados: "sem mais provas, encerro a instrução". Portanto, não houve requerimento específico de produção de perícia contábil e, por consequência, não há sequer o alegado indeferimento de produção de prova pericial. Analisando os termos da sentença de mérito (ID 4fc68e2), verifica-se que o pedido de diferença de comissões foi julgado improcedente e que a base da análise do referido pleito depende primordialmente da discussão de teses jurídicas, não havendo a necessidade de conhecimentos técnicos especializados que demandariam a produção de perícia contábil. Trata-se de entendimento em conformidade com posicionamento anterior da 2ª Turma de Julgamentos no Processo n. 0000687-80.2022.5.21.0006, a saber: [...] RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELO RECLAMANTE. DESNECESSIDADE PARA PROVA DO DIREITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Apesar de toda a insistência do reclamante para que fosse realizada perícia técnica contábil, afigura-se plausível concluir que a apreciação do direito postulado depende exclusivamente das provas orais e documentais já constantes dos autos, sendo a perícia contábil desnecessária para a sua comprovação. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES/PRÊMIOS. SISTEMA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO. BANCO SANTANDER. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO. À luz das provas dos autos, o reclamante não comprovou a existência de diferenças de comissões/prêmios, tampouco não se vislumbra alteração contratual lesiva ao trabalhador ou que esse tenha suportado o ônus do negócio, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais de pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000687-80.2022.5.21.0006; Data de assinatura: 30-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza) Diante do exposto, discutindo-se teses jurídicas que não demandam a realização de perícia contábil para a análise do mérito, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora. 2.2.2. Inépcia da inicial. Labor em feriados. O reclamante alega que a extinção do feito (quanto aos feriados e sábados/domingos laborados) sem resolução do mérito, com fundamento em inépcia da inicial, foi indevida, pois o magistrado não o oportunizou a emendar a petição inicial antes da extinção, conforme determina o art. 321 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Argumenta que a inicial atendeu aos requisitos mínimos do art. 840, § 1º, da CLT e que a jurisprudência entende que a falta de especificação de datas de feriados laborados não configura inépcia, desde que a jornada de trabalho em tais dias seja explicitada. Requer a reforma da decisão para que o processo seja remetido ao juízo de origem para prosseguimento do feito. A sentença recorrida, ao abordar a matéria, entendeu do modo seguinte (ID 4fc68e2): "Alega a reclamada que "a parte reclamante apresenta pedidos genéricos quanto ao repouso semanal remunerado e feriados. Vê-se que a parte obreira não esclarece, ou mesmo especifica, quais feriados ou sábados/domingos em que supostamente laborou sem a devida compensação" (fl. 198). Com razão. Ainda que no Processo do Trabalho vigore o princípio da simplicidade e da informalidade, ao pleitear o pagamento de feriados laborados, deve a parte indicar precisamente os dias efetivamente laborados, não sendo suficiente alegar que se trata de labor em feriados alternados. A formulação de pedido genérico, sem declinar especificamente quais são os feriados laborados e não compensados, acaba por afastar a correspondência do pedido com a causa de pedir, situação que confere ao pleito a condição de inépcia. Nesse sentido: [...] Acolho, com fulcro no art. 330, I, §1º, I, c/c 485, I do CPC." Analisa-se. Com efeito, o juízo de origem não observou o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, ao não oportunizar à parte autora a correção da petição inicial. Todavia, observa-se que ao apreciar o mérito, o magistrado a quo considerou os cartões de ponto idôneos, assim como os contracheques apresentados, de modo que restou demonstrado que o labor extraordinário era devidamente pago ou compensado Assim, não se verifica nulidade na sentença que julgou inepto o pleito relativo aos feriados supostamente laborados sem a devida compensação. Preliminar rejeitada. 2.2.3. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa. O recorrente defende que deve ser aplicada a confissão ficta ao reclamado, em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto, em seu depoimento, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Sem razão. Embora, efetivamente, a preposta da empresa desconhecesse alguns aspectos da jornada de trabalho do reclamante, observa-se que consta na ata de audiência (ID 66efce2): "A parte autora indagou da preposta se o reclamante cobrança de metas". realizava horas extras, o que foi indeferido pelo juízo pois a preposta já disse qual era a jornada de trabalho do autor. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." Após o depoimento da preposta, o reclamado requereu a oitiva de sua testemunha, o Sr. Paulo Silas Carvalho Silva. Entretanto, tal pedido foi indeferido, "pois já há elementos nos autos para solucionar os elementos controvertidos da demanda". Desse modo, verifica-se que o magistrado que preside a audiência, entendeu já existirem elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual dispensou a oitiva da testemunha da reclamada. Há que se considerar o princípio da imediatidade, segundo o qual o Juízo que colhe a prova possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, conclusão esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com apresentação de equívoco na valoração da prova, o que será analisado em momento posterior do recurso. Nego provimento. 2.3. Prejudicial de mérito. 2.3.1. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Aplicação da Lei n. 14.010/20. O recorrente alega que "deixou o magistrado de primeiro grau de se manifestar a respeito do disposto Lei 14.010/2020, especialmente se considerado que se trata de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício ou mesmo suscitada pela parte a qualquer tempo e grau de jurisdição" e que "Considerando a entrada em vigor da lei ocorrida em 12/06/2020, tem-se que o período compreendido entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020 deve ser considerado suspenso e, por conseguinte, acrescentado ao tempo de 5 anos do ajuizamento da ação para apuração das parcelas prescritas, nos termos do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal". Sobre o tema, o juízo a quo assim decidiu: "Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 16/05/2024, e tendo a parte reclamada arguido o instituto da prescrição, prescritas estão todas as parcelas pleiteadas pela reclamante objetivando créditos trabalhistas anteriores a 16/05/2019, inclusive o FGTS. Desta forma, extinguem-se, com resolução do mérito, todos os pedidos formulados pela reclamante objetivando créditos trabalhistas anteriores a 16/05/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - CF, art. 11, da CLT e do art. 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil brasileiro - CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769, da CLT." Analisa-se. Como é cediço, a prescrição referente aos créditos resultantes da relação de emprego está regida pelo disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho. No caso, verifica-se que o contrato de trabalho entre as partes durou de 05.09.2018 até 11.05.2023, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (TRCT de ID a48861f), sendo os pedidos relativos a toda a duração contratual. Sobre o tema, com o advento da pandemia da Covid-19, instalou-se um grave quadro de crise sanitária e social, que gerou intensa produção legislativa no Brasil, resultando, dentre várias medidas provisórias, no Decreto Legislativo n. 6, que trata da primeira declaração de estado de calamidade pública no Brasil em relação ao período de 20.03.2020 a 31.12.2020. No tocante à prescrição, houve a edição da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19, cujo art. 3º criou nova causa de impedimento ou suspensão da sua contagem, nos termos seguintes: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Observa-se, portanto, que o legislador foi expresso ao limitar, temporariamente, a suspensão dos prazos prescricionais a partir da vigência da supracitada norma, iniciada com a sua publicação, em 12 de junho de 2020, até o dia 30 de outubro de 2020. Ademais, a aplicação dessa norma às relações trabalhistas é entendimento firme no âmbito do C. TST: RECURSO DE REVISTA. RESOLUÇÃO Nº 313 DO CNJ E LEI Nº 14.010/2020. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 na justiça do trabalho para que se caracterize a suspensão da prescrição bienal do direito material de ação do reclamante, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O legislador pátrio, por intermédio da referida lei, optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/6/2020, data do início de sua vigência, conforme teor do seu art. 3º, findando-se tal suspensão em 30/10/2020, totalizando 140 dias. Esta Corte possui consolidado entendimento no sentido da aplicabilidade desta Lei na esfera trabalhista. Precedentes. [...] (RR-20012-43.2021.5.04.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025) [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. [...] (RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) [...] SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. [...] (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024) Assim, considerando que o período de suspensão perdurou 141 dias e que o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu em 16.05.2024, dou provimento ao recurso, quanto ao tópico, para retroagir o início do marco prescricional para o dia 26.12.2018. 2.4. Mérito. 2.4.1. Jornada de trabalho. O reclamante, em razões recursais, afirma que os cartões de ponto apresentados pela reclamada não refletem a sua jornada de trabalho real, por serem inconsistentes e possuírem anotações em formato britânico e alterações manuais sem justificativa. Defende a invalidade do banco de horas e confissão ficta em razão do desconhecimento do preposto acerca de fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Afirma que a prova oral produzida demonstra a invalidade dos controles, que não registram a integralidade das horas extras trabalhadas. Reforça os pleitos relativos aos intervalos inter e intrajornada, além do adicional noturno. Aduz ter cumprido com o ônus da prova ao demonstrar, por amostragem, a existência de horas extras registradas e não pagas. No tocante à jornada de trabalho, o juízo a quo assim decidiu: "O ônus de provar a inidoneidade dos cartões de ponto e a realização de labor extraordinário além dos limites registrados nos controles de jornada compete ao reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT. As anotações contidas nos controles de ponto geram presunção relativa de veracidade e só podem ser desconsideradas por fortes elementos de convicção, o que não ocorreu no caso dos autos. O autor além de não produzir qualquer prova que desqualificasse a idoneidade dos cartões de ponto, ainda em seu depoimento pessoal confessou aspectos relevantes de sua jornada de trabalho, declarando jornada distante daquela declinada na exordial, verbis: [...] Em sendo assim, reputo válidos os cartões apresentados, os quais, em cotejo com os demonstrativos de pagamentos de salários, demonstram pagamento das horas extras não compensadas. Indefiro os pleitos de intervalo intrajornada, interjornada, horas extras, domingos em dobro e adicional noturno." Vejamos. Na exordial, o reclamante detalhou (ID 59b828c): "Durante o período imprescrito o Reclamante laborou em extensa jornada em prol da Reclamada, de segunda a segunda, incluindo feriados, na escala 6x1, sendo que as suas folgas recaíam somente em um dia da semana e em um domingo no mês, em média nas jornadas de abertura ou fechamento: * Horário de abertura: 09h00min às 20h30min; * Horário de fechamento: 11h00min às 22h30min. Independemente do horário, o Autor sempre somente 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada para descanso e/ou refeição. Cumpre salientar, ainda, que na última semana do mês de novembro, durante a Black Friday, o horário de trabalho realizado foi das 07h30min até as 22h30min, 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Além disso, uma vez por mês o Autor era obrigada a trabalhar fazendo o inventário, sendo que a sua jornada se estendia até às 00h." Por outro lado, na contestação (ID 6749885), o reclamado defendeu: "Repelindo as alegações autorais, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da parte reclamante, nos quais demonstra-se a efetiva jornada de trabalho cumprida pela parte Autora. Logo, ao juntar os controles de frequência que, a teor da súmula 338, C.TST, possuem presunção de veracidade, a reclamada se desincumbiu do ônus que sobre ela recaia e não há nos autos nenhuma prova robusta que seja capaz de infirmar os controles ora acostados. Destaca-se que os espelhos de ponto por si só evidenciam a falta de veracidade das alegações autorais, evidenciando que era plenamente possível demarcar regularmente eventuais horas extras. Pelo exposto, resta totalmente improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, pois da análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento colacionados aos autos é possível constatar que quando do labor extraordinário, restou devidamente compensado com a concessão de folgas (Banco de Horas), assim como houve a devida contraprestação das horas excedentes. Frisa-se que a parte reclamante celebrou acordo de compensação de jornada, possibilitando a compensação de possíveis horas extras realizadas com folgas nos moldes da súmula 85 do Colendo TST, além de haver banco de horas instituído por meio das convenções coletivas da categoria. Ademais, as horas extraordinárias ou deficitárias podem ser acompanhadas pelo reclamante por meio do aplicativo "ahgora", bem como ao fim do espelho de ponto mensal. Ressalte-se que a prova do trabalho nos horários declinados no tópico "HORAS EXTRAS" da exordial compete, com exclusividade a parte autora, que não se desincumbiu do ônus que lhe recaía, pois não provou de forma insofismável nos autos que os controles de jornadas são inválidos, restando afastada a pretensão a horas extras, labor em finais de semana, feriados e horas intervalares e inventários, nos termos exigidos pelo artigo 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, fulminando a pretensão." No tocante ao labor extraordinário, o ônus de provar a efetiva ocorrência da sobrejornada é do empregado, por ser fato constitutivo do direito perseguido. Como é sabido, ao autor incumbe provar a existência dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos ao direito do demandante, a teor do que disciplina o art. 818, I e II, da CLT. Ocorre que, possuindo o reclamado mais de vinte empregados, está obrigado a apresentar em juízo os controles de jornada do reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula n. 338, I, do C. TST. Nesse sentido, a reclamada trouxe aos autos os registros de frequência em relação à totalidade dos dias trabalhados (ID a127fd6 e seguintes), contendo registro de jornadas variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Além disso, constam nos cartões de ponto inúmeras ocasiões de débitos de banco de horas, assim como o registro mensal de labor aos sábados, domingos, folga e adicional noturno. O acordo individual de compensação de jornada (banco de horas), devidamente assinado, foi anexado aos autos (ID 1b02cb9) O reclamante prestou as seguintes informações sobre a jornada laboral na audiência (ID 66efce2): "que laborava das 08:20h às 12h e das 13:05h às 17h de segunda a domingo; que folgava nas terças-feiras; que o mecanismo de controle de frequência estava sempre quebrado; que também trabalhou das 13h às 17h e das 18:05h às 22:30h de segunda a domingo com folga na terça-feira; (...) que no período em que trabalhou no centro da cidade laborava das 8h às 12h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira; que no sábado laborava das 07:30h às 13h; que não laborava aos domingos no período em que trabalhou na filial do centro; (...) que se a biometria estivesse com defeito, o controle de frequência era feito manualmente pela coordenadora da loja; que ele reclamante não tinha acesso aos espelhos de ponto; que ele reclamante poderia ter acesso ao espelho de ponto, caso desejasse; que se houvesse algum erro nos controles de frequência não podia reclamar para ninguém; que o gerente poderia abrir um chamado para a matriz caso detectasse alguma inconsistência no controle de frequência, sendo que a resolução desse chamado demorava uns 90 dias; que ele reclamante quando era gerente não foi procurado por nenhum colega de trabalho reclamando de inconsistências no controle de frequência." Observa-se que o reclamante apresentou jornada de trabalho diversa daquela descrita na petição inicial. Acrescente-se que constam no depoimento pessoal diversas contradições, como a afirmação de que não tinha acesso ao espelho de ponto, para, em seguida, informar que poderia ter acesso, ou, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. Na oportunidade, importa reiterar que o processo do trabalho rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz tem ampla liberdade na apreciação das provas, fazendo prevalecer os meios probantes que forem mais idôneos e consentâneos com o objeto do litígio. Prestigia-se, nesta linha de raciocínio, a valoração do conjunto probatório produzido em audiência, quando o juiz mantém contato pessoal com as partes e testemunhas, com condições de estabelecer grau de credibilidade a partir de comportamentos e de atitudes na sessão, que os autos, por si só, não têm como registrar. Nesse sentido, inexiste qualquer elemento nos autos que possibilite a adoção de entendimento diverso ao adotado pelo juízo a quo, no sentido de que não foi produzida prova com força suficiente para desconstituir os cartões de ponto anexados aos autos. Ademais, os contracheques (ID 81a7a38 e seguintes) demonstram o pagamento de horas extras por labor em 100%, pelas atividades de inventário, DSR, intervalo intrajornada e adicional noturno. Ante o exposto, mantém-se o indeferimento de todos os pleitos relativos à jornada de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento, quanto ao tópico. 2.4.2. Acúmulo de função. Substituição. O recorrente argumenta que o indeferimento do pedido de adicional por acúmulo de função é equivocado, pois as provas demonstram que exercia, habitualmente, funções além daquelas para as quais foi contratado (Assistente de Vendas/Vendedor e Gerente), gerando desequilíbrio contratual e violando os arts. 444 e 468 da CLT. A sentença recorrida, quanto ao acúmulo de função, assim decidiu: "O salário substituição é devido ao empregado que ocupar, provisoriamente, porém, de forma não eventual, o cargo ocupado por outro empregado, afastado temporariamente. Deve ainda a substituição ser plena, assumindo o substituto todas as atividades e responsabilidades atribuídas ao substituído. É do empregado o ônus de provar a substituição alegada, o que não ocorreu nos autos, devendo ser reformada a sentença para excluir o salário substituição da condenação. Na assentada de instrução, o preposto incorreu em confissão ficta ao demonstrar desconhecimento dos fatos alegados pelo autor: "que o reclamante exercia a função de vendedor; que o reclamante poderia assumir a gerência da filial eventualmente, se não tivesse um gerente em loja; que não sabe informar se o reclamante assumiu a gerência da filial da loja do Shopping por quatro meses; que não sabe informar se o gerente da loja do shopping foi transferido para a loja do centro" (fl. 1497). Não bastasse os prints de id. 2374780 evidenciam o desempenho do reclamante como gerente em 2022. Deste modo, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças salarias a título de gerente (cuja remuneração era de R$ 4.000,00) de abril a junho de 2022 e consectários em férias +1/3, trezeno, FGTS. Indefiro os reflexos sobre a multa de 40% e aviso prévio, eis que tal substituição não se deu na época da rescisão. Não há se falar ainda em acúmulo de função, uma vez que o acúmulo de função fica caracterizado quando ocorre manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Não é o caso dos autos. O autor apenas exerceu por três meses a substituição de sua gerência. De todo modo, a hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria a que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está no contexto do , que concede ao empregador o poder de atribuir jus variandi as atividades a serem desempenhadas pelo empregado." Vejamos. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços para os quais não tenha sido o trabalhador contratado expressa ou tacitamente, já que, à luz do art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, ipsis litteris: A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Neste cerne, para que se reconheça o acúmulo das funções aludidas pelo reclamante, é imprescindível que haja, nos autos, provas de que, ao ensejo da sua contratação pela ré, foram delimitadas quais as atividades estavam sendo contratadas de forma exclusiva ou, ainda, que as diversas funções exercidas pelo empregado são incompatíveis entre si. Na exordial, o reclamante afirmou (ID 59b828c): "Durante a contratualidade, o Reclamante laborou no cargo de "Assistente de Vendas/Vendedor". Contudo, cumulativamente exerceu a função de "Gerente" durante a ausência dos responsáveis fixos da função, faltas essas geralmente justificadas por folgas, licenças ou atestados. Além disso, os Gerentes contratados para exercer a função sempre chegavam à Empresa da Reclamada, em média, às 14h00min, e o Reclamante iniciava sua jornada geralmente às 09h00min. Dessa forma, entre o horário das 09h00 às 14h00, o Reclamante exercia a função de "Assistente de Vendas/Vendedor" e "Gerente" cumulativamente até a chegada dos Gerentes à loja." Na audiência de instrução (ID 66efce2), o reclamante assim descreveu: "que durante 4 meses assumiu a gerência da loja da empresa localizada no shopping; que cabia ao gerente efetuar a gestão de pessoas, gestão de estoques, abertura e fechamento da loja, controle financeiro dos caixas, acompanhamento das vendas da filial e as rotinas operacionais do estabelecimento; que ao gerente cabia efetuar compras de material de escritório, lanches e coisas pequenas para a filial; que ficou 4 meses na gerência pois o gerente da filial do centro foi demitido e o gerente da filial do shopping foi transferido para a loja do centro" Como bem pontuou o magistrado a quo, existiram dois pleitos, baseados em duas situações diversas: o pedido de adicional por substituição (que foi reconhecido na sentença, pelo período de abril a junho de 2022, conforme as provas dos autos) e o pedido de acúmulo de função, com base na rotineira substituição dos gerentes ("até a chegada dos gerentes à loja"). Ressalte-se que o acúmulo de funções decorre de um desequilíbrio em termos de qualidade ou quantidade entre as funções inicialmente pactuadas entre empregado e empregador, que passa a exigir do trabalhador, ao mesmo tempo, atividades diversas do contrato sem a devida contraprestação. Contudo, não há óbice a que venham ocorrer variações nas funções atribuídas ao obreiro, sendo imprescindível, para o reconhecimento do acúmulo de funções, a demonstração de que as atividades exercidas não eram compatíveis com aquela função para a qual o trabalhador fora contratado. Conforme as informações prestadas pelo reclamante em seu depoimento, as obrigações inerentes aos gerentes são bem mais complexas que a de um vendedor/assistente de vendas, pois estão relacionadas à gestão de pessoas, estoques e toda a parte administrativa da loja. Nenhuma informação quanto a essa rotineira substituição foi prestada em audiência, nem é crível que tais atos de gestão ocorressem cotidianamente em razão de diferenças no horário de trabalho dos empregados da filial. Nesse particular, até a afirmação que consta na exordial de que o reclamante exercia as funções de vendedor e gerente das 9h às 14h contradizem as informações prestadas na audiência quanto à sua jornada de trabalho. Neste lume, vislumbra-se que as atividades alegadas são compatíveis com a atividade principal do reclamante, estando inseridas no elenco de obrigações decorrentes do vínculo empregatício e no contexto da máxima colaboração do empregado com o funcionamento do empreendimento. Imperioso destacar, ainda, que a Consolidação das Leis do Trabalho não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Diante do exposto, irretocável o entendimento do juízo a quo, de modo que se nega provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tópico. 2.4.3. Indenização por danos morais. Assédio moral. O recorrente alega ter sofrido assédio moral em razão de cobranças abusivas e vexatórias de metas, violando seus direitos personalíssimos e causando danos morais indenizáveis. A sentença recorrida julgou improcedente a pretensão autoral, por considerar inexistentes provas nos autos aptas a embasar a pretensão obreira. Efetivamente, o reclamante não apresentou nenhuma prova testemunhal e as conversas por meio de aplicativo (ID 2374780) demonstram que os colaboradores da loja eram cobrados de forma respeitosa e cordial, com o intuito de diminuir as diferenças de estoque após inventário e melhorar as vendas de produtos e serviços. O assédio moral se caracteriza pela exposição dos empregados a situações humilhantes e constrangedoras no exercício de suas funções. Há uma degradação das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas, podendo ser dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador. Em relação à ocorrência de assédio moral, Alice Monteiro de Barros adverte que um "conceito jurídico de assédio moral é difícil de ser elaborado em face dos difusos perfis do fenômeno" explicando que são seus elementos caracterizadores a intensidade da violência psicológica, seu prolongamento no tempo e a finalidade de marginalizar o empregado no ambiente do trabalho, mas excluindo a exigência do requisito consistente em dano psíquico (SÍNTESE TRABALHISTA, n. 184). Para Márcia Novaes Guedes, o assédio moral ocorre mediante a presença de dois requisitos fundamentais, que são a duração no tempo e o objetivo de destruir a vítima (Terror Psicológico no Trabalho, LTr, 2003, p. 41). Portanto, não há nos autos provas que demonstrem a prática de atos, pelo reclamado, caracterizadores do assédio moral. À míngua de prova suficiente e adequada, prevalecem as conclusões sentenciais, remanescendo a improcedência do pleito de indenização por assédio moral. 2.4.4. Diferenças de comissões e prêmios. O reclamante alega que o reclamado não apresentou os documentos para a comprovação da lisura do pagamento e que as vendas canceladas, trocas e vendas a prazo geraram deduções indevidas em suas comissões, além de ter recebido prêmios de estímulo em valores inferiores aos pactuados. Argumenta que "não merece prosperar o entendimento do juízo que indeferiu o pedido de pagamento das diferenças de comissões quanto as vendas parceladas, uma vez que os critérios adotados e a produção alcançadas não eram repassadas a Recorrente, sendo certo que o Reclamado apurava diferença a menor, considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos". Consta na sentença a seguinte fundamentação, acerca do tema: "O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Muito menos caracteriza transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador. Venda não foi concretizada, não assegura comissões. Aliás, soa extremamente fora do razoável, imaginar que a reclamada deixasse de finalizar suas vendas apenas para proporcionar menor rendimento ao reclamante. Uma palavra sobre o tema das trocas: da mesma forma que produtos vendidos pela reclamante poderiam ser trocados por outro vendedor, que receberia a comissão, esse procedimento também poderia ser inverso: a reclamante efetuar a troca de venda feita por outrem e se beneficiar da comissão. Quanto às vendas a prazo, a documentação exibida em defesa corrobora as alegações da reclamada, demonstrando que, nos casos de venda por crediário, o valor de venda registrado na nota fiscal e, portanto, vertido em favor da ré, é o valor à vista, sendo que os encargos incidentes sobre a venda são aqueles cobrados pela instituição financeira que financiará, para o cliente, o pagamento parcelado do bem. Em outras palavras, tais encargos, aí incluídos os juros, são a remuneração da instituição financeira (terceira pessoa, estranha à relação jurídica entre o reclamante e a reclamada), que aceita fornecer o crédito ao cliente para realização da compra, não sendo auferidos pela ré, daí porque não há que se falar em incidência de comissões sobre tais encargos. Improcede, pois, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo e reflexos. [...] Nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador (...) em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Tratando-se de parcela não regulamentada em lei, os critérios de elegibilidade e cálculo devem ser aqueles estabelecidos pelo empregador, salvo eventual adoção de critério manifestamente ilegal. Considerando que este Juízo entende legítima a desconsideração das vendas canceladas para aferição das metas de faturamento que ensejam o pagamento do prêmio, não há se falar em diferenças em razão da adoção de tal critério para o cálculo da premiação devida. Não havendo se falar em diferenças de comissões, rejeito, outrossim, o presente pleito." À análise. Consoante dispõe o art. 466 da CLT, o vendedor tem direito ao recebimento da respectiva comissão a partir da formalização da venda, de modo que a devolução do produto e o cancelamento da compra, em geral, não enseja o desconto das comissões decorrentes, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, diante do princípio da alteridade (artigos 2º e 9º da CLT). Deve prevalecer o entendimento no sentido de que no momento da consecução da venda pelo trabalhador restou ultimada a negociação, com o consequente direito ao recebimento pelo empregado da respectiva comissão. Nesse sentido, restaram revogadas tacitamente as disposições em contrário previstas na Lei n. 3.207/57. Nesse sentido decidiu o C. TST, em sede de precedente obrigatório, no Processo n. 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema n. 65 - RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025), no qual se fixou a seguinte tese de julgamento: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Lado outro, o reclamado alegou que "Os cancelamentos se dão, em maioria, em decorrência das trocas de mercadorias, das quais o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca podendo ainda majorar a comissão com a oferta de novos produtos e acessórios ao cliente" e que "Dessa forma, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, do qual por política interna era realizada preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, o deferimento do pleito autoral importaria no pagamento em duplicidade de comissões para uma única venda de fato finalizada, não há previsão legal que determine o pagamento em bis in idem como pretende a parte autora". Desta forma, restando incontroverso nos autos que o reclamado realizava o estorno das comissões sobre as vendas inadimplidas, faz jus o trabalhador às respectivas diferenças, pois caberia à reclamada comprovar essa alegação, o que não fez, de modo a não se desincubir do seu ônus probatório (art. 818, CLT). Além disso, não é crível o alegado, uma vez que um cliente pode comparecer em seu estabelecimento para efetuar a troca de mercadoria em qualquer horário comercial, com grandes chances de não encontrar no estabelecimento o mesmo vendedor da primeira transação. Assim decidiu este TRT21, no Proc. n. 0000601-56.2024.5.21.0001 (Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Data de julgamento: 18/12/2024). Com relação às vendas a prazo, destaque-se que o tema foi objeto de análise por parte do C. TST em sede de recurso de revista repetitivo, nos processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 - Tema n. 57, firmando-se a seguinte tese de julgamento, em precedente obrigatório: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" - RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025. No caso, o reclamado anexou o contrato de trabalho de ID d491cad, no qual não se observa qualquer ressalva quanto à base de cálculo da comissão, dispondo que a remuneração do empregado será por meio de "comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidos de descanso semanal remunerado". Portanto, inexistindo pactuação expressa em sentido contrário à incidência de comissões sobre o total da operação nas vendas parceladas, reforma-se a sentença, que indeferiu o pedido de diferenças formulado na exordial, em consonância com o atual posicionamento do C. TST. Dou provimento ao recurso para deferir as diferenças de comissões relativas às vendas canceladas, assim como determinar que as comissões das vendas a prazo devem utilizar como base de cálculo o valor total da operação. Para os cálculos da condenação, a Contadoria da Vara deve considerar a documentação acostada aos autos relativa ao período imprescrito e, no caso de trocas, verificar se o valor da comissão era, de fato, computado como novo pedido, deduzindo os valores correspondentes, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. 2.4.5. Diferenças de prêmio estímulo. O reclamante alega que "recebeu o aludido prêmio em vários meses, no entanto, foi pago em percentual muito inferior aquele que teria direito" e que "o Reclamado não trouxe aos autos QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CONTABILIZAR A PRODUTIVIDADE DA RECLAMANTE, COMPROVANDO A LISURA DO PAGAMENTO REALIZADO, tampouco justificou com argumentos as razões para tal sonegação (sic)". Requer o "pagamento mensal da importância a título de prêmio estímulo, ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido, durante todo o período enquanto vendedora, conforme pleito inaugural". O magistrado a quo indeferiu o pleito, conforme a seguinte fundamentação: "Nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador (...) em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Tratando-se de parcela não regulamentada em lei, os critérios de elegibilidade e cálculo devem ser aqueles estabelecidos pelo empregador, salvo eventual adoção de critério manifestamente ilegal. Considerando que este Juízo entende legítima a desconsideração das vendas canceladas para aferição das metas de faturamento que ensejam o pagamento do prêmio, não há se falar em diferenças em razão da adoção de tal critério para o cálculo da premiação devida. Não havendo se falar em diferenças de comissões, rejeito, outrossim, o presente pleito." O reclamado apresentou os seguintes documentos junta à contestação: extratos de premiação individual do reclamante (ID 2071596), fichas financeiras (ID 22b86ef e seguintes), extratos de vendas de garantias (ID f2fe88b), de serviços (ID b0fd35b), extratos mercantis (ID a477def/2071596) e normas de pagamento de premiações (ID 25fe722) - documento em que consta: "O PRWEB é o sistema interno que possibilita aos colaboradores a visualização do extrato de premiação". Portanto, no caso em apreço, a discussão da premiação não decorre da ausência de documentos, mas da diferença das metas de faturamento, pois a empresa teria desconsiderado as vendas canceladas, entendimento referendado pelo magistrado na sentença. Considerando que no tópico recursal anterior foi deferido o pleito de diferença de comissão relativa às vendas canceladas, tem-se que tais vendas impactaram nas metas individuais e da loja, razão pela qual o faturamento para cálculo da premiação deve considerar as vendas canceladas. Recurso provido, nos termos da fundamentação. 2.4.6. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. O reclamante requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sob suspensão de exigibilidade, sob o argumento de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Vejamos. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, esclareça-se que, com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi incluído o art. 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê o pagamento dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho em moldes similares ao previsto no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) Por sua vez, o art. 6º da Instrução Normativa n. 41/2018 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "[...] a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". No presente caso a reclamação trabalhista foi ajuizada em 08.03.2024, de modo que sujeita às inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2013. Importante pontuar que a constitucionalidade do § 4º do artigo celetista estava sendo questionada perante o excelso Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Diante da ausência de solução definitiva acerca da controvérsia, entendia-se pela prevalência da presunção de constitucionalidade dos novos dispositivos consolidados e a sua aplicabilidade aos processos ajuizados na vigência da Lei n. 13.467/17. Ressalvava-se, contudo, a necessidade de se realizar a interpretação do parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT, que trata da possibilidade de realização de descontos nos créditos do beneficiário da justiça gratuita, ainda que em outro processo, conforme a Constituição Federal. Com efeito, na esteira do voto do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, exarado nos autos da ADI n. 5.766/DF, este Relator procedia à interpretação conforme a Constituição Federal do § 4º do artigo 791-A da CLT, permitindo que a condenação imposta - ao reclamante - de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fosse descontada de seu crédito, neste ou em outro processo, porém com limitação às verbas não alimentares e, quanto às verbas remuneratórias, ao percentual de até 30% sobre o valor que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20.10.2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, reporta-se ao que consta da decisão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Em face da referida decisão, foram opostos embargos de declaração pela Advocacia Geral da União, os quais foram rejeitados, utilizando-se a Suprema Corte dos seguintes fundamentos: [...] Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; [...]. As alegações da Embargante não prosperam. [...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos de declaração opostos na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. Na oportunidade, restou consignado que não foi objeto de julgamento o restante do texto do referido parágrafo. Assim, considerando-se que a decisão foi tomada em sede de controle abstrato de constitucionalidade pela Corte Suprema, responsável última pela uniformização da interpretação constitucional, e em se obedecendo ao que dispõe o princípio da segurança jurídica, entende-se que o referido decisum deve ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99. Nesse contexto, tem-se que o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, mantém-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com condição de suspensividade, nos moldes já estabelecidos na sentença recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento, quanto ao tópico. 2.4.7. Honorários advocatícios devidos pelo reclamado. Percentual. O reclamante requer a reforma da sentença para que os honorários advocatícios devidos pelo reclamado sejam majorados para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Em sentença, o juízo a quo condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 5% do valor da liquidação da condenação. Vejamos. Sobre o tema, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, para fixação dos honorários advocatícios deverão ser observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Verifica-se, assim, que os honorários advocatícios foram estabelecidos no percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT. Em verdade, o processo em questão tratou de temas relativamente conhecidos por parte desta Justiça Especializada, de modo que não se justifica o arbitramento no percentual máximo. Todavia, foi necessária a realização de prova testemunhal e da análise de extensa prova documental, de modo que também não se justifica o arbitramento no percentual mínimo previsto em lei. Por conseguinte, impõe-se dar provimento parcial ao recurso, quanto ao tópico, para acrescer a 10% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte reclamante. Por fim, é oportuno esclarecer que o prequestionamento se configura quando a decisão impugnada adota tese explícita sobre a matéria debatida, dispensando referência expressa ao dispositivo legal (Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do TST). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamado, por defeito de representação. Conheço do recurso ordinário do reclamante e rejeito as preliminares suscitadas. Dou parcial provimento ao recurso para: a) para retroagir o início do marco prescricional para o dia 26.12.2018; b) deferir as diferenças de comissões relativas às vendas canceladas; c) determinar que as comissões das vendas a prazo devem utilizar como base de cálculo o valor total da operação; d) determinar que o faturamento para cálculo da premiação deve considerar as vendas canceladas; e e) acrescer a 10% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte reclamante. Para os cálculos da condenação, a Contadoria da Vara deve considerar a documentação acostada aos autos relativa ao período imprescrito e, no caso de trocas, verificar se o valor da comissão era, de fato, computado como novo pedido, deduzindo os valores correspondentes, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Custas majoradas para R$ 800,00, com base no valor ora arbitrado da condenação, de R$ 40.000,00. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do reclamado, por defeito de representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: a) para retroagir o início do marco prescricional para o dia 26.12.2018; b) deferir as diferenças de comissões relativas às vendas canceladas; c) determinar que as comissões das vendas a prazo devem utilizar como base de cálculo o valor total da operação; d) determinar que o faturamento para cálculo da premiação deve considerar as vendas canceladas; e e) acrescer a 10% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte reclamante. Para os cálculos da condenação, a Contadoria da Vara deve considerar a documentação acostada aos autos relativa ao período imprescrito e, no caso de trocas, verificar se o valor da comissão era, de fato, computado como novo pedido, deduzindo os valores correspondentes, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Custas majoradas para R$ 800,00, com base no valor ora arbitrado da condenação, de R$ 40.000,00. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Gideao Goncalves Da Silva e outros x Gideao Goncalves Da Silva e outros

ID: 333554444

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000403-77.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIDEAO GONCALVES DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GIDEAO GONCALVES DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000403-77.2024.5.21.0014 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000403-77.2024.5.21.0014 RECORRENTE: GIDEAO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIDEAO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão Recursos Ordinários n. 0000403-77.2024.5.21.0014 Juiz Convocado Relator: Décio Teixeira de Carvalho Júnior Recorrente: Gideão Gonçalves da Silva Advogado: Bruno Dal-bó Pamplona Recorrente: Grupo Casas Bahia S.A. Advogado: Ricardo Lopes Godoy Recorrido: Grupo Casas Bahia S.A. Advogado: Ricardo Lopes Godoy Recorrido: Gideão Gonçalves da Silva Advogado: Bruno Dal-bó Pamplona Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA Recurso ordinário do reclamado: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. ASSINADA DIGITALMENTE POR MEIO DE ENTIDADE NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA N. 383 DO C. TST. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em que o reclamado busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenou o reclamado a pagar: "Diferenças salariais de abril a junho de 2022 e reflexos em férias +1/3, trezeno e FGTS; 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em discussão: a verificação dos pressupostos recursais, após a decisão que verificou defeito de representação quanto ao subscritor do recurso e determinou prazo para regularização, sob pena de não conhecimento do apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, verifica-se que o substabelecimento em nome do advogado subscritor do recurso encontra-se apócrifo, porquanto assinado digitalmente por meio do DocuSign, que não se encontra na lista da ICP-Brasil entre as entidades autorizadas a fornecer assinatura digital a ser utilizada em processos judiciais. Embora tenha sido oferecido prazo para regularização, o recorrente quedou-se inerte, apresentando documentos relativos a outros advogados, também assinados digitalmente por meio do DocuSign. Desse modo, configura-se a irregularidade de representação da parte. Assim, nos termos da Súmula n. 383 do C. TST, não se conhece do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: A assinatura digital em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pela ICP-Brasil configura assinatura apócrifa e impossibilita o conhecimento do recurso por vício insanável de representação. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Resolução CNJ n. 185/2013, art. 4º, §3º. Recurso ordinário do reclamante: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. (II) INÉPCIA DA INICIAL. LABOR EM FERIADOS. (III) CONFISSÃO FICTA DO RECLAMADO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. (IV) DATA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N. 14.010/2020. (V) JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E DO BANCO DE HORAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. (VI) ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. (VII) ASSÉDIO MORAL. (VIII) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. (IX) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. EXCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. (X) DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. FATURAMENTO. VENDAS CANCELADAS. (XI) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.766/DF. EFEITOS. (XII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. (XIII) PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em que o reclamante busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenou o reclamado a pagar: "Diferenças salariais de abril a junho de 2022 e reflexos em férias +1/3, trezeno e FGTS; 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (ii) determinar se houve inépcia da inicial; (iii) estabelecer se houve confissão ficta; (iv) determinar a aplicabilidade da Lei n. 14.010/20; (v) definir a validade dos controles de ponto; (vi) determinar se o reclamante faz jus ao acúmulo de função; (vii) estabelecer se houve assédio moral; (viii) determinar se o reclamante faz jus às diferenças de comissões e prêmios; (ix) verificar se o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo com condição suspensiva de exigibilidade; (x) definir o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo em conta que a solução da lide está associada à análise jurídica dos elementos de prova constantes dos autos, não havendo a necessidade de conhecimentos técnicos especializados que demandariam a produção de perícia contábil, não resta configurado o cerceamento de defesa pela negação do pedido de prova pericial. Preliminar que se rejeita. 4. Não se verifica nulidade na sentença que julgou inepto o pleito relativo aos feriados supostamente laborados sem a devida compensação, pois, ao apreciar o mérito, o magistrado a quo considerou os cartões de ponto idôneos, assim como os contracheques apresentados, de modo que restou demonstrado que o labor extraordinário era devidamente pago ou compensado. 5. Não se aplica confissão ficta por desconhecimento de fatos pelo preposto quando se verifica que, para o magistrado que preside a audiência, já existem elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. A Lei n. 14.010/2020 previu a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020 (art. 3º). Trata-se de disposição plenamente aplicável na Justiça do Trabalho, em conformidade com o posicionamento do C. TST. Desse modo, dá-se provimento ao recurso, quanto ao tópico, para retroagir o prazo da prescrição quinquenal estabelecido na sentença. 7. São indevidas as horas extras pleiteadas, uma vez que os depoimentos prestados em audiência não possuem força probante suficiente para desconstituir os controles de ponto juntados aos autos, os quais contêm anotação variável dos horários laborados. Prevalência da valoração do conjunto probatório produzido em audiência, consoante o Princípio da Imediatidade, segundo o qual o Juízo que colhe a prova possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, conclusão esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com apresentação de equívoco na valoração da prova. 8. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o trabalhador obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito. Ademais, a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada de trabalho. No caso, o reclamante não comprovou a realização de tarefas além das quais para as que foi contratado, motivo pelo qual resta improcedente o acúmulo de funções pleiteado. 9. A configuração do assédio moral exige prova robusta de atos humilhantes e constrangedores, com intensidade, prolongamento no tempo e objetivo de marginalizar o empregado, o que não restou comprovado nos autos. As conversas por WhatsApp juntadas pelo reclamante demonstram relação cordial com seus superiores, sem violência ou ameaça. 10. Consoante dispõe o art. 466 da CLT, o vendedor tem direito ao recebimento da respectiva comissão a partir da formalização da venda, de modo que a devolução do produto e o cancelamento da compra não enseja o desconto das comissões decorrentes, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, diante do princípio da alteridade (artigos 2º e 9º da CLT). Dessa forma, restando evidenciado nos autos que a reclamada realizava o estorno das comissões sobre as vendas inadimplidas, faz jus o trabalhador às respectivas diferenças. 11. O C. TST nos processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 - Tema n. 57, firmou o entendimento, em sede de precedente obrigatório, que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. No caso, o contrato de trabalho juntado aos autos nada dispôs quanto à incidência de comissões sobre o total da operação nas vendas parceladas, de modo que se reforma a sentença, que indeferiu o pedido de diferenças formulado na exordial, em consonância com o atual posicionamento do C. TST. 12. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos declaratórios na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. 13. Considerando o contexto delineado nos autos, impõe-se acrescer para 10% o percentual de honorários advocatícios, constante da condenação, considerando os ditames do art. 791-A da CLT. 14. A jurisprudência do C. TST dispõe que a omissão em prequestionamento ocorre quando o órgão julgador não se pronuncia sobre matéria debatida no processo, impossibilitando o recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (TST, Tema n. 65). 2. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (TST, Tema n. 57). 3. A suspensão dos prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, art. 9º, art. 74, § 2º, art. 456, parágrafo único, art. 466, art. 791-A, § 4º, art. 818, I e II; CF/1988, art. 7º, XXIX; CPC, art. 321, art. 369; Lei n. 11.419/2006, art. 1º, §2º, III; Lei n. 14.010/2020, art. 3º; Lei n. 9.868/99, art. 28, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 5.766/DF; TST, Tabela de Recursos Repetitivos, Temas n. 57 e n. 65, Súmula n. 338, IRR-20012-43.2021.5.04.0008, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 21/02/2025, RR-0000173-38.2022.5.09.0661, Relator Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/02/2025, Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, Relator Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, DEJT 31/01/2025, RR-0011833-77.2022.5.15.0106, Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 28/01/2025, AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024; TRT21, Processo 0000687-80.2022.5.21.0006, Relator Ronaldo Medeiros de Souza, Segunda Turma, j. 30.08.2023, 0000601-56.2024.5.21.0001, Relator Bento Herculano Duarte Neto, Segunda Turma, j. 18/12/2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado Grupo Casas Bahia S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 4fc68e2), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenou o reclamado a pagar: "Diferenças salariais de abril a junho de 2022 e reflexos em férias +1/3, trezeno e FGTS; 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais". Contra a sentença, o reclamante opôs embargos de declaração (ID 15f4d1e), que foram julgados parcialmente procedentes, para incluir no dispositivo da sentença que o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (ID 0d556ce). Em razões de recurso ordinário (ID c75bdb2), o reclamado Grupo Casas Bahia S.A. impugna, preliminarmente, o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, alegando ausência de hipossuficiência. No mérito, alega que é indevida a condenação ao pagamento do salário substituição, pois o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório e "quando ocorreu alguma substituição, essa se deu em caráter meramente eventual, não tendo o que se falar assim no pagamento ao salário contratual do substituído, conforme súmula 159, inciso I, TST". Argumenta que não houve acúmulo de função e que "para fazer jus ao plus salarial é necessário que tal previsão conste em ajuste contratual, seja ele coletivo ou individual, e que o acúmulo de funções represente um desequilíbrio na relação entre empregado e patrão, o que não é o caso dos autos". Impugna a liquidação dos pedidos e requer a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial. Pede, com a inversão da sucumbência, a exclusão da sua condenação e, ainda, a majoração dos honorários devidos pelo reclamante ao patamar de 15% sobre o valor da causa ou da parte em que for sucumbente. Em razões recursais (ID d331603), o reclamante, preliminarmente, argumenta que o indeferimento da perícia contábil para apuração de diferenças de comissões não pagas configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente e pela CLT e CPC, e que a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento em inépcia da inicial, foi indevida, pois o magistrado não deu oportunidade para emendar a petição inicial antes da extinção, conforme determina o art. 321 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Requer o retorno dos autos à Vara de origem para produção da prova pericial contábil e para que seja realizada a emenda à inicial. Defende que deve ser aplicada a confissão ficta ao reclamado, em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto, em seu depoimento. Argumenta que "deixou o magistrado de primeiro grau de se manifestar a respeito do disposto Lei 14.010/2020, especialmente se considerado que se trata de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício ou mesmo suscitada pela parte a qualquer tempo e grau de jurisdição" e que "Considerando a entrada em vigor da lei ocorrida em 12/06/2020, tem-se que o período compreendido entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020 deve ser considerado suspenso e, por conseguinte, acrescentado ao tempo de 5 anos do ajuizamento da ação para apuração das parcelas prescritas, nos termos do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal". Alega que os cartões de ponto apresentados pela reclamada não refletem a sua jornada de trabalho real, por serem inconsistentes e possuírem anotações em formato britânico e alterações manuais sem justificativa. Defende a invalidade do banco de horas e confissão ficta em razão do desconhecimento do preposto acerca de fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Afirma que a prova oral produzida demonstra a invalidade dos controles, que não registram a integralidade das horas extras trabalhadas. Reforça os pleitos relativos aos intervalos inter e intrajornada, além do adicional noturno. Aduz ter cumprido com o ônus da prova ao demonstrar, por amostragem, a existência de horas extras registradas e não pagas. Argumenta que o indeferimento do pedido de adicional por acúmulo de função é equivocado, pois as provas demonstram que exercia, habitualmente, funções além daquelas para as quais foi contratado (Assistente de Vendas/Vendedor e Gerente), gerando desequilíbrio contratual e violando os arts. 444 e 468 da CLT. Afirma ter sofrido assédio moral em razão de cobranças abusivas e vexatórias de metas, violando seus direitos personalíssimos e causando danos morais indenizáveis. Assevera que a reclamada não apresentou os documentos para a comprovação da lisura do pagamento e que as vendas canceladas, trocas e vendas a prazo geraram deduções indevidas em suas comissões, além de ter recebido prêmios de estímulo em valores inferiores aos pactuados. Requer a majoração dos honorários de sucumbência para o percentual máximo de 15% sobre o valor atualizado da causa, assim como a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sob suspensão de exigibilidade, sob o argumento de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Requer o prequestionamento das matérias discutidas para eventual interposição de recursos extraordinários. Apresentaram contrarrazões o reclamante (ID 48e0f00) e o reclamado (ID fc5416b), cada qual defendendo o desprovimento do recurso da parte adversa. Ao realizar a admissibilidade dos recursos, este Relator verificou irregularidade de representação quanto ao recurso do reclamado, razão pela qual foi fixado prazo para regularização, sob pena de não conhecimento do recurso interposto (ID 33cdfdf). Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Recurso ordinário do reclamado. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso ordinário do reclamado Grupo Casas Bahia S.A. não deve ser conhecido, por defeito de representação. Detalha-se. Primeiramente, verificou-se que o recurso ordinário interposto pelo reclamado em 24.02.2025 (ID c75bdb2) foi assinado digitalmente pelo advogado Ricardo Lopes Godoy - OAB/MG 77.167, com base nos poderes que lhe teriam sido concedidos pelo substabelecimento de Cristian Colonhese - OAB/SP 241.799 e Tatiana de Morais Dias - OAB/SP 344.121 (ID c11d7c6), assinado digitalmente por meio de DocuSign, com a "Identificação de envelope: 4C1878C0D4D34C1985C7846033AE1E11". No tocante à validade da assinatura digital, o art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006 é expresso ao definir que: "Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Nessa linha, o art. 4º, §3º, da Resolução CNJ n. 185/13 estabelece que: "Serão admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização de certificado digital A1 e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nos termos desta Resolução". Em consulta à lista das entidades certificadas da ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/ - consulta realizada em 10.06.2025), não se verifica o cadastro da DocuSign, empresa por meio da qual foi realizada a assinatura do substabelecimento de ID c11d7c6. Desse modo, uma vez que as assinaturas no substabelecimento não foram realizadas por meio autorizado pela legislação para ser utilizado em processos judiciais, devem ser tidas por apócrifas. Igualmente, nas audiências de instrução, o reclamado foi representado por Gabriela Coimbra de Brito - OAB 57.024/DF (ID c11d7c6) e por Kallydja Pires de Souza - OAB 16.712/RN (ID 934df76/66efce2), inexistindo assim a outorga de poderes por meio de mandato tácito. Diante desse contexto, este Relator fixou prazo para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso interposto (ID 33cdfdf). No prazo fixado, o recorrente apresentou manifestação solicitando a habilitação de patronos (ID 0fbdbfa), acompanhada dos seguintes documentos (ID 8dd2d1b): procuração pública (registrada em 24.03.2025), ata de posse, ata de reunião do conselho de administração e substabelecimento (datado de 06.06.2025), que sequer contempla o subscritor do recurso ordinário, ainda com assinatura digital certificada pela DocuSign. Portanto, diante da ausência de regularização da representação processual, apesar de ter sido dada oportunidade ao recorrente, entende-se pelo não conhecimento do recurso ordinário do reclamado Grupo Casas Bahia S.A., por defeito de representação. 2.1.2. Recurso ordinário do reclamante. O reclamante tomou ciência da decisão de embargos de declaração em 14.03.2025, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário em 24.03.2025; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID c45998b). Depósito recursal inexigível e custas processuais pela parte reclamada. Conheço do recurso ordinário do reclamante. 2.2. Preliminares. 2.2.1. Nulidade por ausência de produção de perícia contábil. O reclamante, em razões recursais, argumenta que o indeferimento da perícia contábil para apuração de diferenças de comissões não pagas configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal, pela CLT e pelo CPC. Aduz que requereu a perícia em diversas oportunidades, mas o pedido foi indeferido, impedindo-o de comprovar as diferenças de comissão alegadas na exordial. Assevera que a reclamada detinha os documentos necessários para a comprovação do pagamento correto das comissões, mas os omitiu. Ressalta que o indeferimento da prova pericial viola o art. 369 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais é unânime em reconhecer o cerceamento de defesa em casos semelhantes. Requer o retorno dos autos à Vara de origem para produção da prova pericial contábil. In casu, na peça de ingresso (ID 59b828c), o reclamante requereu, no tópico "X.: Dos requerimentos finais": "Requer, também, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, exemplificadas em: testemunhal, documental e pericial, bem como todas demais especificadas em lei, além da oitiva do depoimento pessoal do preposto da Reclamada, sob pena de confissão". Nem mesmo nas audiências ou por meio de manifestação o reclamante requereu a produção de prova pericial. Na audiência de instrução sob ID 66efce2, consta, após os depoimentos prestados: "sem mais provas, encerro a instrução". Portanto, não houve requerimento específico de produção de perícia contábil e, por consequência, não há sequer o alegado indeferimento de produção de prova pericial. Analisando os termos da sentença de mérito (ID 4fc68e2), verifica-se que o pedido de diferença de comissões foi julgado improcedente e que a base da análise do referido pleito depende primordialmente da discussão de teses jurídicas, não havendo a necessidade de conhecimentos técnicos especializados que demandariam a produção de perícia contábil. Trata-se de entendimento em conformidade com posicionamento anterior da 2ª Turma de Julgamentos no Processo n. 0000687-80.2022.5.21.0006, a saber: [...] RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELO RECLAMANTE. DESNECESSIDADE PARA PROVA DO DIREITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Apesar de toda a insistência do reclamante para que fosse realizada perícia técnica contábil, afigura-se plausível concluir que a apreciação do direito postulado depende exclusivamente das provas orais e documentais já constantes dos autos, sendo a perícia contábil desnecessária para a sua comprovação. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES/PRÊMIOS. SISTEMA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO. BANCO SANTANDER. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO. À luz das provas dos autos, o reclamante não comprovou a existência de diferenças de comissões/prêmios, tampouco não se vislumbra alteração contratual lesiva ao trabalhador ou que esse tenha suportado o ônus do negócio, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais de pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000687-80.2022.5.21.0006; Data de assinatura: 30-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza) Diante do exposto, discutindo-se teses jurídicas que não demandam a realização de perícia contábil para a análise do mérito, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora. 2.2.2. Inépcia da inicial. Labor em feriados. O reclamante alega que a extinção do feito (quanto aos feriados e sábados/domingos laborados) sem resolução do mérito, com fundamento em inépcia da inicial, foi indevida, pois o magistrado não o oportunizou a emendar a petição inicial antes da extinção, conforme determina o art. 321 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Argumenta que a inicial atendeu aos requisitos mínimos do art. 840, § 1º, da CLT e que a jurisprudência entende que a falta de especificação de datas de feriados laborados não configura inépcia, desde que a jornada de trabalho em tais dias seja explicitada. Requer a reforma da decisão para que o processo seja remetido ao juízo de origem para prosseguimento do feito. A sentença recorrida, ao abordar a matéria, entendeu do modo seguinte (ID 4fc68e2): "Alega a reclamada que "a parte reclamante apresenta pedidos genéricos quanto ao repouso semanal remunerado e feriados. Vê-se que a parte obreira não esclarece, ou mesmo especifica, quais feriados ou sábados/domingos em que supostamente laborou sem a devida compensação" (fl. 198). Com razão. Ainda que no Processo do Trabalho vigore o princípio da simplicidade e da informalidade, ao pleitear o pagamento de feriados laborados, deve a parte indicar precisamente os dias efetivamente laborados, não sendo suficiente alegar que se trata de labor em feriados alternados. A formulação de pedido genérico, sem declinar especificamente quais são os feriados laborados e não compensados, acaba por afastar a correspondência do pedido com a causa de pedir, situação que confere ao pleito a condição de inépcia. Nesse sentido: [...] Acolho, com fulcro no art. 330, I, §1º, I, c/c 485, I do CPC." Analisa-se. Com efeito, o juízo de origem não observou o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, ao não oportunizar à parte autora a correção da petição inicial. Todavia, observa-se que ao apreciar o mérito, o magistrado a quo considerou os cartões de ponto idôneos, assim como os contracheques apresentados, de modo que restou demonstrado que o labor extraordinário era devidamente pago ou compensado Assim, não se verifica nulidade na sentença que julgou inepto o pleito relativo aos feriados supostamente laborados sem a devida compensação. Preliminar rejeitada. 2.2.3. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa. O recorrente defende que deve ser aplicada a confissão ficta ao reclamado, em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto, em seu depoimento, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Sem razão. Embora, efetivamente, a preposta da empresa desconhecesse alguns aspectos da jornada de trabalho do reclamante, observa-se que consta na ata de audiência (ID 66efce2): "A parte autora indagou da preposta se o reclamante cobrança de metas". realizava horas extras, o que foi indeferido pelo juízo pois a preposta já disse qual era a jornada de trabalho do autor. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." Após o depoimento da preposta, o reclamado requereu a oitiva de sua testemunha, o Sr. Paulo Silas Carvalho Silva. Entretanto, tal pedido foi indeferido, "pois já há elementos nos autos para solucionar os elementos controvertidos da demanda". Desse modo, verifica-se que o magistrado que preside a audiência, entendeu já existirem elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual dispensou a oitiva da testemunha da reclamada. Há que se considerar o princípio da imediatidade, segundo o qual o Juízo que colhe a prova possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, conclusão esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com apresentação de equívoco na valoração da prova, o que será analisado em momento posterior do recurso. Nego provimento. 2.3. Prejudicial de mérito. 2.3.1. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Aplicação da Lei n. 14.010/20. O recorrente alega que "deixou o magistrado de primeiro grau de se manifestar a respeito do disposto Lei 14.010/2020, especialmente se considerado que se trata de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício ou mesmo suscitada pela parte a qualquer tempo e grau de jurisdição" e que "Considerando a entrada em vigor da lei ocorrida em 12/06/2020, tem-se que o período compreendido entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020 deve ser considerado suspenso e, por conseguinte, acrescentado ao tempo de 5 anos do ajuizamento da ação para apuração das parcelas prescritas, nos termos do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal". Sobre o tema, o juízo a quo assim decidiu: "Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 16/05/2024, e tendo a parte reclamada arguido o instituto da prescrição, prescritas estão todas as parcelas pleiteadas pela reclamante objetivando créditos trabalhistas anteriores a 16/05/2019, inclusive o FGTS. Desta forma, extinguem-se, com resolução do mérito, todos os pedidos formulados pela reclamante objetivando créditos trabalhistas anteriores a 16/05/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - CF, art. 11, da CLT e do art. 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil brasileiro - CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769, da CLT." Analisa-se. Como é cediço, a prescrição referente aos créditos resultantes da relação de emprego está regida pelo disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho. No caso, verifica-se que o contrato de trabalho entre as partes durou de 05.09.2018 até 11.05.2023, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (TRCT de ID a48861f), sendo os pedidos relativos a toda a duração contratual. Sobre o tema, com o advento da pandemia da Covid-19, instalou-se um grave quadro de crise sanitária e social, que gerou intensa produção legislativa no Brasil, resultando, dentre várias medidas provisórias, no Decreto Legislativo n. 6, que trata da primeira declaração de estado de calamidade pública no Brasil em relação ao período de 20.03.2020 a 31.12.2020. No tocante à prescrição, houve a edição da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19, cujo art. 3º criou nova causa de impedimento ou suspensão da sua contagem, nos termos seguintes: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Observa-se, portanto, que o legislador foi expresso ao limitar, temporariamente, a suspensão dos prazos prescricionais a partir da vigência da supracitada norma, iniciada com a sua publicação, em 12 de junho de 2020, até o dia 30 de outubro de 2020. Ademais, a aplicação dessa norma às relações trabalhistas é entendimento firme no âmbito do C. TST: RECURSO DE REVISTA. RESOLUÇÃO Nº 313 DO CNJ E LEI Nº 14.010/2020. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 na justiça do trabalho para que se caracterize a suspensão da prescrição bienal do direito material de ação do reclamante, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O legislador pátrio, por intermédio da referida lei, optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/6/2020, data do início de sua vigência, conforme teor do seu art. 3º, findando-se tal suspensão em 30/10/2020, totalizando 140 dias. Esta Corte possui consolidado entendimento no sentido da aplicabilidade desta Lei na esfera trabalhista. Precedentes. [...] (RR-20012-43.2021.5.04.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025) [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. [...] (RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) [...] SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. [...] (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024) Assim, considerando que o período de suspensão perdurou 141 dias e que o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu em 16.05.2024, dou provimento ao recurso, quanto ao tópico, para retroagir o início do marco prescricional para o dia 26.12.2018. 2.4. Mérito. 2.4.1. Jornada de trabalho. O reclamante, em razões recursais, afirma que os cartões de ponto apresentados pela reclamada não refletem a sua jornada de trabalho real, por serem inconsistentes e possuírem anotações em formato britânico e alterações manuais sem justificativa. Defende a invalidade do banco de horas e confissão ficta em razão do desconhecimento do preposto acerca de fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Afirma que a prova oral produzida demonstra a invalidade dos controles, que não registram a integralidade das horas extras trabalhadas. Reforça os pleitos relativos aos intervalos inter e intrajornada, além do adicional noturno. Aduz ter cumprido com o ônus da prova ao demonstrar, por amostragem, a existência de horas extras registradas e não pagas. No tocante à jornada de trabalho, o juízo a quo assim decidiu: "O ônus de provar a inidoneidade dos cartões de ponto e a realização de labor extraordinário além dos limites registrados nos controles de jornada compete ao reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT. As anotações contidas nos controles de ponto geram presunção relativa de veracidade e só podem ser desconsideradas por fortes elementos de convicção, o que não ocorreu no caso dos autos. O autor além de não produzir qualquer prova que desqualificasse a idoneidade dos cartões de ponto, ainda em seu depoimento pessoal confessou aspectos relevantes de sua jornada de trabalho, declarando jornada distante daquela declinada na exordial, verbis: [...] Em sendo assim, reputo válidos os cartões apresentados, os quais, em cotejo com os demonstrativos de pagamentos de salários, demonstram pagamento das horas extras não compensadas. Indefiro os pleitos de intervalo intrajornada, interjornada, horas extras, domingos em dobro e adicional noturno." Vejamos. Na exordial, o reclamante detalhou (ID 59b828c): "Durante o período imprescrito o Reclamante laborou em extensa jornada em prol da Reclamada, de segunda a segunda, incluindo feriados, na escala 6x1, sendo que as suas folgas recaíam somente em um dia da semana e em um domingo no mês, em média nas jornadas de abertura ou fechamento: * Horário de abertura: 09h00min às 20h30min; * Horário de fechamento: 11h00min às 22h30min. Independemente do horário, o Autor sempre somente 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada para descanso e/ou refeição. Cumpre salientar, ainda, que na última semana do mês de novembro, durante a Black Friday, o horário de trabalho realizado foi das 07h30min até as 22h30min, 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Além disso, uma vez por mês o Autor era obrigada a trabalhar fazendo o inventário, sendo que a sua jornada se estendia até às 00h." Por outro lado, na contestação (ID 6749885), o reclamado defendeu: "Repelindo as alegações autorais, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da parte reclamante, nos quais demonstra-se a efetiva jornada de trabalho cumprida pela parte Autora. Logo, ao juntar os controles de frequência que, a teor da súmula 338, C.TST, possuem presunção de veracidade, a reclamada se desincumbiu do ônus que sobre ela recaia e não há nos autos nenhuma prova robusta que seja capaz de infirmar os controles ora acostados. Destaca-se que os espelhos de ponto por si só evidenciam a falta de veracidade das alegações autorais, evidenciando que era plenamente possível demarcar regularmente eventuais horas extras. Pelo exposto, resta totalmente improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, pois da análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento colacionados aos autos é possível constatar que quando do labor extraordinário, restou devidamente compensado com a concessão de folgas (Banco de Horas), assim como houve a devida contraprestação das horas excedentes. Frisa-se que a parte reclamante celebrou acordo de compensação de jornada, possibilitando a compensação de possíveis horas extras realizadas com folgas nos moldes da súmula 85 do Colendo TST, além de haver banco de horas instituído por meio das convenções coletivas da categoria. Ademais, as horas extraordinárias ou deficitárias podem ser acompanhadas pelo reclamante por meio do aplicativo "ahgora", bem como ao fim do espelho de ponto mensal. Ressalte-se que a prova do trabalho nos horários declinados no tópico "HORAS EXTRAS" da exordial compete, com exclusividade a parte autora, que não se desincumbiu do ônus que lhe recaía, pois não provou de forma insofismável nos autos que os controles de jornadas são inválidos, restando afastada a pretensão a horas extras, labor em finais de semana, feriados e horas intervalares e inventários, nos termos exigidos pelo artigo 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, fulminando a pretensão." No tocante ao labor extraordinário, o ônus de provar a efetiva ocorrência da sobrejornada é do empregado, por ser fato constitutivo do direito perseguido. Como é sabido, ao autor incumbe provar a existência dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos ao direito do demandante, a teor do que disciplina o art. 818, I e II, da CLT. Ocorre que, possuindo o reclamado mais de vinte empregados, está obrigado a apresentar em juízo os controles de jornada do reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula n. 338, I, do C. TST. Nesse sentido, a reclamada trouxe aos autos os registros de frequência em relação à totalidade dos dias trabalhados (ID a127fd6 e seguintes), contendo registro de jornadas variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Além disso, constam nos cartões de ponto inúmeras ocasiões de débitos de banco de horas, assim como o registro mensal de labor aos sábados, domingos, folga e adicional noturno. O acordo individual de compensação de jornada (banco de horas), devidamente assinado, foi anexado aos autos (ID 1b02cb9) O reclamante prestou as seguintes informações sobre a jornada laboral na audiência (ID 66efce2): "que laborava das 08:20h às 12h e das 13:05h às 17h de segunda a domingo; que folgava nas terças-feiras; que o mecanismo de controle de frequência estava sempre quebrado; que também trabalhou das 13h às 17h e das 18:05h às 22:30h de segunda a domingo com folga na terça-feira; (...) que no período em que trabalhou no centro da cidade laborava das 8h às 12h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira; que no sábado laborava das 07:30h às 13h; que não laborava aos domingos no período em que trabalhou na filial do centro; (...) que se a biometria estivesse com defeito, o controle de frequência era feito manualmente pela coordenadora da loja; que ele reclamante não tinha acesso aos espelhos de ponto; que ele reclamante poderia ter acesso ao espelho de ponto, caso desejasse; que se houvesse algum erro nos controles de frequência não podia reclamar para ninguém; que o gerente poderia abrir um chamado para a matriz caso detectasse alguma inconsistência no controle de frequência, sendo que a resolução desse chamado demorava uns 90 dias; que ele reclamante quando era gerente não foi procurado por nenhum colega de trabalho reclamando de inconsistências no controle de frequência." Observa-se que o reclamante apresentou jornada de trabalho diversa daquela descrita na petição inicial. Acrescente-se que constam no depoimento pessoal diversas contradições, como a afirmação de que não tinha acesso ao espelho de ponto, para, em seguida, informar que poderia ter acesso, ou, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. Na oportunidade, importa reiterar que o processo do trabalho rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz tem ampla liberdade na apreciação das provas, fazendo prevalecer os meios probantes que forem mais idôneos e consentâneos com o objeto do litígio. Prestigia-se, nesta linha de raciocínio, a valoração do conjunto probatório produzido em audiência, quando o juiz mantém contato pessoal com as partes e testemunhas, com condições de estabelecer grau de credibilidade a partir de comportamentos e de atitudes na sessão, que os autos, por si só, não têm como registrar. Nesse sentido, inexiste qualquer elemento nos autos que possibilite a adoção de entendimento diverso ao adotado pelo juízo a quo, no sentido de que não foi produzida prova com força suficiente para desconstituir os cartões de ponto anexados aos autos. Ademais, os contracheques (ID 81a7a38 e seguintes) demonstram o pagamento de horas extras por labor em 100%, pelas atividades de inventário, DSR, intervalo intrajornada e adicional noturno. Ante o exposto, mantém-se o indeferimento de todos os pleitos relativos à jornada de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento, quanto ao tópico. 2.4.2. Acúmulo de função. Substituição. O recorrente argumenta que o indeferimento do pedido de adicional por acúmulo de função é equivocado, pois as provas demonstram que exercia, habitualmente, funções além daquelas para as quais foi contratado (Assistente de Vendas/Vendedor e Gerente), gerando desequilíbrio contratual e violando os arts. 444 e 468 da CLT. A sentença recorrida, quanto ao acúmulo de função, assim decidiu: "O salário substituição é devido ao empregado que ocupar, provisoriamente, porém, de forma não eventual, o cargo ocupado por outro empregado, afastado temporariamente. Deve ainda a substituição ser plena, assumindo o substituto todas as atividades e responsabilidades atribuídas ao substituído. É do empregado o ônus de provar a substituição alegada, o que não ocorreu nos autos, devendo ser reformada a sentença para excluir o salário substituição da condenação. Na assentada de instrução, o preposto incorreu em confissão ficta ao demonstrar desconhecimento dos fatos alegados pelo autor: "que o reclamante exercia a função de vendedor; que o reclamante poderia assumir a gerência da filial eventualmente, se não tivesse um gerente em loja; que não sabe informar se o reclamante assumiu a gerência da filial da loja do Shopping por quatro meses; que não sabe informar se o gerente da loja do shopping foi transferido para a loja do centro" (fl. 1497). Não bastasse os prints de id. 2374780 evidenciam o desempenho do reclamante como gerente em 2022. Deste modo, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças salarias a título de gerente (cuja remuneração era de R$ 4.000,00) de abril a junho de 2022 e consectários em férias +1/3, trezeno, FGTS. Indefiro os reflexos sobre a multa de 40% e aviso prévio, eis que tal substituição não se deu na época da rescisão. Não há se falar ainda em acúmulo de função, uma vez que o acúmulo de função fica caracterizado quando ocorre manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Não é o caso dos autos. O autor apenas exerceu por três meses a substituição de sua gerência. De todo modo, a hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria a que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está no contexto do , que concede ao empregador o poder de atribuir jus variandi as atividades a serem desempenhadas pelo empregado." Vejamos. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços para os quais não tenha sido o trabalhador contratado expressa ou tacitamente, já que, à luz do art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, ipsis litteris: A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Neste cerne, para que se reconheça o acúmulo das funções aludidas pelo reclamante, é imprescindível que haja, nos autos, provas de que, ao ensejo da sua contratação pela ré, foram delimitadas quais as atividades estavam sendo contratadas de forma exclusiva ou, ainda, que as diversas funções exercidas pelo empregado são incompatíveis entre si. Na exordial, o reclamante afirmou (ID 59b828c): "Durante a contratualidade, o Reclamante laborou no cargo de "Assistente de Vendas/Vendedor". Contudo, cumulativamente exerceu a função de "Gerente" durante a ausência dos responsáveis fixos da função, faltas essas geralmente justificadas por folgas, licenças ou atestados. Além disso, os Gerentes contratados para exercer a função sempre chegavam à Empresa da Reclamada, em média, às 14h00min, e o Reclamante iniciava sua jornada geralmente às 09h00min. Dessa forma, entre o horário das 09h00 às 14h00, o Reclamante exercia a função de "Assistente de Vendas/Vendedor" e "Gerente" cumulativamente até a chegada dos Gerentes à loja." Na audiência de instrução (ID 66efce2), o reclamante assim descreveu: "que durante 4 meses assumiu a gerência da loja da empresa localizada no shopping; que cabia ao gerente efetuar a gestão de pessoas, gestão de estoques, abertura e fechamento da loja, controle financeiro dos caixas, acompanhamento das vendas da filial e as rotinas operacionais do estabelecimento; que ao gerente cabia efetuar compras de material de escritório, lanches e coisas pequenas para a filial; que ficou 4 meses na gerência pois o gerente da filial do centro foi demitido e o gerente da filial do shopping foi transferido para a loja do centro" Como bem pontuou o magistrado a quo, existiram dois pleitos, baseados em duas situações diversas: o pedido de adicional por substituição (que foi reconhecido na sentença, pelo período de abril a junho de 2022, conforme as provas dos autos) e o pedido de acúmulo de função, com base na rotineira substituição dos gerentes ("até a chegada dos gerentes à loja"). Ressalte-se que o acúmulo de funções decorre de um desequilíbrio em termos de qualidade ou quantidade entre as funções inicialmente pactuadas entre empregado e empregador, que passa a exigir do trabalhador, ao mesmo tempo, atividades diversas do contrato sem a devida contraprestação. Contudo, não há óbice a que venham ocorrer variações nas funções atribuídas ao obreiro, sendo imprescindível, para o reconhecimento do acúmulo de funções, a demonstração de que as atividades exercidas não eram compatíveis com aquela função para a qual o trabalhador fora contratado. Conforme as informações prestadas pelo reclamante em seu depoimento, as obrigações inerentes aos gerentes são bem mais complexas que a de um vendedor/assistente de vendas, pois estão relacionadas à gestão de pessoas, estoques e toda a parte administrativa da loja. Nenhuma informação quanto a essa rotineira substituição foi prestada em audiência, nem é crível que tais atos de gestão ocorressem cotidianamente em razão de diferenças no horário de trabalho dos empregados da filial. Nesse particular, até a afirmação que consta na exordial de que o reclamante exercia as funções de vendedor e gerente das 9h às 14h contradizem as informações prestadas na audiência quanto à sua jornada de trabalho. Neste lume, vislumbra-se que as atividades alegadas são compatíveis com a atividade principal do reclamante, estando inseridas no elenco de obrigações decorrentes do vínculo empregatício e no contexto da máxima colaboração do empregado com o funcionamento do empreendimento. Imperioso destacar, ainda, que a Consolidação das Leis do Trabalho não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Diante do exposto, irretocável o entendimento do juízo a quo, de modo que se nega provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tópico. 2.4.3. Indenização por danos morais. Assédio moral. O recorrente alega ter sofrido assédio moral em razão de cobranças abusivas e vexatórias de metas, violando seus direitos personalíssimos e causando danos morais indenizáveis. A sentença recorrida julgou improcedente a pretensão autoral, por considerar inexistentes provas nos autos aptas a embasar a pretensão obreira. Efetivamente, o reclamante não apresentou nenhuma prova testemunhal e as conversas por meio de aplicativo (ID 2374780) demonstram que os colaboradores da loja eram cobrados de forma respeitosa e cordial, com o intuito de diminuir as diferenças de estoque após inventário e melhorar as vendas de produtos e serviços. O assédio moral se caracteriza pela exposição dos empregados a situações humilhantes e constrangedoras no exercício de suas funções. Há uma degradação das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas, podendo ser dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador. Em relação à ocorrência de assédio moral, Alice Monteiro de Barros adverte que um "conceito jurídico de assédio moral é difícil de ser elaborado em face dos difusos perfis do fenômeno" explicando que são seus elementos caracterizadores a intensidade da violência psicológica, seu prolongamento no tempo e a finalidade de marginalizar o empregado no ambiente do trabalho, mas excluindo a exigência do requisito consistente em dano psíquico (SÍNTESE TRABALHISTA, n. 184). Para Márcia Novaes Guedes, o assédio moral ocorre mediante a presença de dois requisitos fundamentais, que são a duração no tempo e o objetivo de destruir a vítima (Terror Psicológico no Trabalho, LTr, 2003, p. 41). Portanto, não há nos autos provas que demonstrem a prática de atos, pelo reclamado, caracterizadores do assédio moral. À míngua de prova suficiente e adequada, prevalecem as conclusões sentenciais, remanescendo a improcedência do pleito de indenização por assédio moral. 2.4.4. Diferenças de comissões e prêmios. O reclamante alega que o reclamado não apresentou os documentos para a comprovação da lisura do pagamento e que as vendas canceladas, trocas e vendas a prazo geraram deduções indevidas em suas comissões, além de ter recebido prêmios de estímulo em valores inferiores aos pactuados. Argumenta que "não merece prosperar o entendimento do juízo que indeferiu o pedido de pagamento das diferenças de comissões quanto as vendas parceladas, uma vez que os critérios adotados e a produção alcançadas não eram repassadas a Recorrente, sendo certo que o Reclamado apurava diferença a menor, considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos". Consta na sentença a seguinte fundamentação, acerca do tema: "O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Muito menos caracteriza transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador. Venda não foi concretizada, não assegura comissões. Aliás, soa extremamente fora do razoável, imaginar que a reclamada deixasse de finalizar suas vendas apenas para proporcionar menor rendimento ao reclamante. Uma palavra sobre o tema das trocas: da mesma forma que produtos vendidos pela reclamante poderiam ser trocados por outro vendedor, que receberia a comissão, esse procedimento também poderia ser inverso: a reclamante efetuar a troca de venda feita por outrem e se beneficiar da comissão. Quanto às vendas a prazo, a documentação exibida em defesa corrobora as alegações da reclamada, demonstrando que, nos casos de venda por crediário, o valor de venda registrado na nota fiscal e, portanto, vertido em favor da ré, é o valor à vista, sendo que os encargos incidentes sobre a venda são aqueles cobrados pela instituição financeira que financiará, para o cliente, o pagamento parcelado do bem. Em outras palavras, tais encargos, aí incluídos os juros, são a remuneração da instituição financeira (terceira pessoa, estranha à relação jurídica entre o reclamante e a reclamada), que aceita fornecer o crédito ao cliente para realização da compra, não sendo auferidos pela ré, daí porque não há que se falar em incidência de comissões sobre tais encargos. Improcede, pois, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo e reflexos. [...] Nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador (...) em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Tratando-se de parcela não regulamentada em lei, os critérios de elegibilidade e cálculo devem ser aqueles estabelecidos pelo empregador, salvo eventual adoção de critério manifestamente ilegal. Considerando que este Juízo entende legítima a desconsideração das vendas canceladas para aferição das metas de faturamento que ensejam o pagamento do prêmio, não há se falar em diferenças em razão da adoção de tal critério para o cálculo da premiação devida. Não havendo se falar em diferenças de comissões, rejeito, outrossim, o presente pleito." À análise. Consoante dispõe o art. 466 da CLT, o vendedor tem direito ao recebimento da respectiva comissão a partir da formalização da venda, de modo que a devolução do produto e o cancelamento da compra, em geral, não enseja o desconto das comissões decorrentes, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, diante do princípio da alteridade (artigos 2º e 9º da CLT). Deve prevalecer o entendimento no sentido de que no momento da consecução da venda pelo trabalhador restou ultimada a negociação, com o consequente direito ao recebimento pelo empregado da respectiva comissão. Nesse sentido, restaram revogadas tacitamente as disposições em contrário previstas na Lei n. 3.207/57. Nesse sentido decidiu o C. TST, em sede de precedente obrigatório, no Processo n. 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema n. 65 - RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025), no qual se fixou a seguinte tese de julgamento: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Lado outro, o reclamado alegou que "Os cancelamentos se dão, em maioria, em decorrência das trocas de mercadorias, das quais o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca podendo ainda majorar a comissão com a oferta de novos produtos e acessórios ao cliente" e que "Dessa forma, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, do qual por política interna era realizada preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, o deferimento do pleito autoral importaria no pagamento em duplicidade de comissões para uma única venda de fato finalizada, não há previsão legal que determine o pagamento em bis in idem como pretende a parte autora". Desta forma, restando incontroverso nos autos que o reclamado realizava o estorno das comissões sobre as vendas inadimplidas, faz jus o trabalhador às respectivas diferenças, pois caberia à reclamada comprovar essa alegação, o que não fez, de modo a não se desincubir do seu ônus probatório (art. 818, CLT). Além disso, não é crível o alegado, uma vez que um cliente pode comparecer em seu estabelecimento para efetuar a troca de mercadoria em qualquer horário comercial, com grandes chances de não encontrar no estabelecimento o mesmo vendedor da primeira transação. Assim decidiu este TRT21, no Proc. n. 0000601-56.2024.5.21.0001 (Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Data de julgamento: 18/12/2024). Com relação às vendas a prazo, destaque-se que o tema foi objeto de análise por parte do C. TST em sede de recurso de revista repetitivo, nos processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 - Tema n. 57, firmando-se a seguinte tese de julgamento, em precedente obrigatório: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" - RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025. No caso, o reclamado anexou o contrato de trabalho de ID d491cad, no qual não se observa qualquer ressalva quanto à base de cálculo da comissão, dispondo que a remuneração do empregado será por meio de "comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidos de descanso semanal remunerado". Portanto, inexistindo pactuação expressa em sentido contrário à incidência de comissões sobre o total da operação nas vendas parceladas, reforma-se a sentença, que indeferiu o pedido de diferenças formulado na exordial, em consonância com o atual posicionamento do C. TST. Dou provimento ao recurso para deferir as diferenças de comissões relativas às vendas canceladas, assim como determinar que as comissões das vendas a prazo devem utilizar como base de cálculo o valor total da operação. Para os cálculos da condenação, a Contadoria da Vara deve considerar a documentação acostada aos autos relativa ao período imprescrito e, no caso de trocas, verificar se o valor da comissão era, de fato, computado como novo pedido, deduzindo os valores correspondentes, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. 2.4.5. Diferenças de prêmio estímulo. O reclamante alega que "recebeu o aludido prêmio em vários meses, no entanto, foi pago em percentual muito inferior aquele que teria direito" e que "o Reclamado não trouxe aos autos QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CONTABILIZAR A PRODUTIVIDADE DA RECLAMANTE, COMPROVANDO A LISURA DO PAGAMENTO REALIZADO, tampouco justificou com argumentos as razões para tal sonegação (sic)". Requer o "pagamento mensal da importância a título de prêmio estímulo, ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido, durante todo o período enquanto vendedora, conforme pleito inaugural". O magistrado a quo indeferiu o pleito, conforme a seguinte fundamentação: "Nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador (...) em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Tratando-se de parcela não regulamentada em lei, os critérios de elegibilidade e cálculo devem ser aqueles estabelecidos pelo empregador, salvo eventual adoção de critério manifestamente ilegal. Considerando que este Juízo entende legítima a desconsideração das vendas canceladas para aferição das metas de faturamento que ensejam o pagamento do prêmio, não há se falar em diferenças em razão da adoção de tal critério para o cálculo da premiação devida. Não havendo se falar em diferenças de comissões, rejeito, outrossim, o presente pleito." O reclamado apresentou os seguintes documentos junta à contestação: extratos de premiação individual do reclamante (ID 2071596), fichas financeiras (ID 22b86ef e seguintes), extratos de vendas de garantias (ID f2fe88b), de serviços (ID b0fd35b), extratos mercantis (ID a477def/2071596) e normas de pagamento de premiações (ID 25fe722) - documento em que consta: "O PRWEB é o sistema interno que possibilita aos colaboradores a visualização do extrato de premiação". Portanto, no caso em apreço, a discussão da premiação não decorre da ausência de documentos, mas da diferença das metas de faturamento, pois a empresa teria desconsiderado as vendas canceladas, entendimento referendado pelo magistrado na sentença. Considerando que no tópico recursal anterior foi deferido o pleito de diferença de comissão relativa às vendas canceladas, tem-se que tais vendas impactaram nas metas individuais e da loja, razão pela qual o faturamento para cálculo da premiação deve considerar as vendas canceladas. Recurso provido, nos termos da fundamentação. 2.4.6. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. O reclamante requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sob suspensão de exigibilidade, sob o argumento de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Vejamos. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, esclareça-se que, com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi incluído o art. 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê o pagamento dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho em moldes similares ao previsto no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) Por sua vez, o art. 6º da Instrução Normativa n. 41/2018 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "[...] a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". No presente caso a reclamação trabalhista foi ajuizada em 08.03.2024, de modo que sujeita às inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2013. Importante pontuar que a constitucionalidade do § 4º do artigo celetista estava sendo questionada perante o excelso Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Diante da ausência de solução definitiva acerca da controvérsia, entendia-se pela prevalência da presunção de constitucionalidade dos novos dispositivos consolidados e a sua aplicabilidade aos processos ajuizados na vigência da Lei n. 13.467/17. Ressalvava-se, contudo, a necessidade de se realizar a interpretação do parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT, que trata da possibilidade de realização de descontos nos créditos do beneficiário da justiça gratuita, ainda que em outro processo, conforme a Constituição Federal. Com efeito, na esteira do voto do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, exarado nos autos da ADI n. 5.766/DF, este Relator procedia à interpretação conforme a Constituição Federal do § 4º do artigo 791-A da CLT, permitindo que a condenação imposta - ao reclamante - de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fosse descontada de seu crédito, neste ou em outro processo, porém com limitação às verbas não alimentares e, quanto às verbas remuneratórias, ao percentual de até 30% sobre o valor que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20.10.2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, reporta-se ao que consta da decisão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Em face da referida decisão, foram opostos embargos de declaração pela Advocacia Geral da União, os quais foram rejeitados, utilizando-se a Suprema Corte dos seguintes fundamentos: [...] Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; [...]. As alegações da Embargante não prosperam. [...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos de declaração opostos na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. Na oportunidade, restou consignado que não foi objeto de julgamento o restante do texto do referido parágrafo. Assim, considerando-se que a decisão foi tomada em sede de controle abstrato de constitucionalidade pela Corte Suprema, responsável última pela uniformização da interpretação constitucional, e em se obedecendo ao que dispõe o princípio da segurança jurídica, entende-se que o referido decisum deve ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99. Nesse contexto, tem-se que o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, mantém-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com condição de suspensividade, nos moldes já estabelecidos na sentença recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento, quanto ao tópico. 2.4.7. Honorários advocatícios devidos pelo reclamado. Percentual. O reclamante requer a reforma da sentença para que os honorários advocatícios devidos pelo reclamado sejam majorados para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Em sentença, o juízo a quo condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 5% do valor da liquidação da condenação. Vejamos. Sobre o tema, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, para fixação dos honorários advocatícios deverão ser observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Verifica-se, assim, que os honorários advocatícios foram estabelecidos no percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT. Em verdade, o processo em questão tratou de temas relativamente conhecidos por parte desta Justiça Especializada, de modo que não se justifica o arbitramento no percentual máximo. Todavia, foi necessária a realização de prova testemunhal e da análise de extensa prova documental, de modo que também não se justifica o arbitramento no percentual mínimo previsto em lei. Por conseguinte, impõe-se dar provimento parcial ao recurso, quanto ao tópico, para acrescer a 10% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte reclamante. Por fim, é oportuno esclarecer que o prequestionamento se configura quando a decisão impugnada adota tese explícita sobre a matéria debatida, dispensando referência expressa ao dispositivo legal (Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do TST). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamado, por defeito de representação. Conheço do recurso ordinário do reclamante e rejeito as preliminares suscitadas. Dou parcial provimento ao recurso para: a) para retroagir o início do marco prescricional para o dia 26.12.2018; b) deferir as diferenças de comissões relativas às vendas canceladas; c) determinar que as comissões das vendas a prazo devem utilizar como base de cálculo o valor total da operação; d) determinar que o faturamento para cálculo da premiação deve considerar as vendas canceladas; e e) acrescer a 10% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte reclamante. Para os cálculos da condenação, a Contadoria da Vara deve considerar a documentação acostada aos autos relativa ao período imprescrito e, no caso de trocas, verificar se o valor da comissão era, de fato, computado como novo pedido, deduzindo os valores correspondentes, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Custas majoradas para R$ 800,00, com base no valor ora arbitrado da condenação, de R$ 40.000,00. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do reclamado, por defeito de representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: a) para retroagir o início do marco prescricional para o dia 26.12.2018; b) deferir as diferenças de comissões relativas às vendas canceladas; c) determinar que as comissões das vendas a prazo devem utilizar como base de cálculo o valor total da operação; d) determinar que o faturamento para cálculo da premiação deve considerar as vendas canceladas; e e) acrescer a 10% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte reclamante. Para os cálculos da condenação, a Contadoria da Vara deve considerar a documentação acostada aos autos relativa ao período imprescrito e, no caso de trocas, verificar se o valor da comissão era, de fato, computado como novo pedido, deduzindo os valores correspondentes, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Custas majoradas para R$ 800,00, com base no valor ora arbitrado da condenação, de R$ 40.000,00. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIDEAO GONCALVES DA SILVA

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Aparecida De Oliveira e outros x Aparecida De Oliveira e outros

ID: 320235583

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001327-92.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001327-92.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDÍSIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligências e produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade (art. 443, inciso I, do CPC), não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. À luz do disposto nos arts. 10, 448 e 468 da CLT, o intitulado "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo Banco Bamerindus antes da sua incorporação, integra o contrato de emprego da reclamante, devendo suas condições ser observadas pela empresa sucessora. 2. Inexistindo a satisfação do encargo de demonstrar o não cumprimento dos requisitos próprios pela autora, o direito aos benefícios previstos na norma a ela devem ser assegurados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. 1. O intervalo tratado no art. 384 da CLT não contrasta com os arts. 5º, caput, e 7º, inciso XXX, da CF, pois eles vedam a chamada discriminação negativa, e não medidas destinadas a alcançar a verdadeira isonomia, preservando o equilíbrio jurídico com respeito às peculiaridades próprias a cada pessoa. 2. Contudo, diante da edição da Lei nº 13.467/2017, que revogou a citada norma, e considerando os efeitos da prescrição, é indevido o pagamento da parcela. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pela empregada, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, critérios preservados na r. sentença. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. 1. Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pela empregadora. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de prêmio de desligamento e seguro-saúde. De resto, concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 916/925). Opostos embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 935/936). Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário. Ventila de início a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova oral, pontuando a seguir a inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, no tocante ao prazo prescricional, e a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial. Contrasta, ainda, a condenação imposta, além de impugnar a concessão de justiça gratuita à obreira, os honorários advocatícios e os critérios de atualização monetária (fls. 938/966). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 967/969. A reclamante apresentou contrarrazões (fls. 971/990), e ato contínuo interpôs recurso adesivo, visando o recebimento do intervalo do art. 384 da CLT e a majoração dos honorários advocatícios (fls. 991/996). A demandada produziu contrariedade (fls. 998/1.002). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da empresa conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. A arguição de cerceamento de defesa vem assentada no indeferimento de produção de prova oral (fls. 942/945), medida considerada inócua pelo órgão de primeiro grau. Defende a reclamada que a diligência era indispensável, para demonstrar as circunstâncias fáticas que fundamentam as teses da defesa. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou, ainda, a esta dar a oportunidade de manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito de produção de todo e qualquer meio de prova em direito legalmente admitido, visando influenciar devidamente a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois, sem prejuízo da persuasão racional (art. 371 do CPC), a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Noutras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império de tal arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios situados no universo do convencimento racional, o que ocorreu no caso concreto. Na realidade os aspectos fáticos da lide já encontravam solução na prova documental produzida, daí a inutilidade da produção da oral. Ora, o julgamento das matérias veiculadas nos recursos ordinários depende unicamente do exame dos critérios objetivos estabelecidos na norma interna do Banco Bamerindus, além de questões exclusivamente de direito, tanto que a empresa não indica, com precisão, o que pretendia demonstrar em audiência. Em suma, a relação entre as partes foi amplamente revelada pelo acervo documental, o qual fornece elementos para a adequada composição da controvérsia, evidenciando a inocuidade da prova pretendida. Rejeito a preliminar, pontuando a aparente higidez dos dispositivos constitucionais e ordinários invocados pela parte. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. A reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao recurso da reclamada. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Conforme TRCT acostado às fls. 695/696, a empregada foi admitida em 16/08/1993 e dispensada sem justa causa em 03/09/2021. Proposta a reclamação trabalhista em 01/09/2023 a r. sentença, acolhendo arguição da defesa, pronunciou a prescrição das pretensões vencidas há mais de cinco anos desta data, observada, todavia, a suspensão do prazo prevista na Lei nº 14.010/2020 (fl. 916). Recorre a reclamada, argumentando a inaplicabilidade da aludida norma no caso em tela. De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente, tal como determinado na origem. Nesse cenário, deve ser mantida a ordem de suspensão da prescrição no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, nos termos da norma de regência. De resto reitero que a Lei nº 14.010/2020 teve como objeto a regulação de todas as relações jurídicas de direito privado (art. 1º), e não apenas as listadas pela recorrente, aflorando serena a sua aplicabilidade na seara trabalhista. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-10007-71.2022.5.15.0023, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 06/12/2024; RR-0020968-28.2022.5.04.0104, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 14/11/2024; e AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024). Nego provimento. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO POR DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Afirmou a reclamante, admitida em 16/08/1993 pelo Banco Bamerindus, que estava incorporado ao seu contrato de trabalho o denominado "Programa de Desligamento do Funcionário", instituído pela referida empresa em 1989, o qual garantia determinados benefícios aos dispensados sem justa causa ou em razão de aposentadoria, caso cumpridos requisitos vinculados ao tempo de serviço. Nesse cenário, acenando com a sonegação do direito por ocasião da sua dispensa imotivada em 03/09/2021, postulou a condenação do reclamado, Banco Bradesco - sucessor na forma dos arts. 10 e 448 da CLT -, ao cumprimento das obrigações previstas na norma em questão. Indicou, ainda, paradigmas e precedentes (fls. 14/24). Já o demandado defendeu de início a inaplicabilidade do programa, porquanto, além de direcionado apenas às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991, não houve ratificação por ele. Sucessivamente argumentou que a obreira não satisfez os requisitos necessários para a concessão das benesses postuladas, já que não alcançada a idade mínima prevista na norma, de cinquenta e três anos, à época da rescisão. Sustenta, por fim, que apenas deve ser considerado o tempo de labor no Banco Bamerindus (fls. 610/614). A r. sentença, importa dizer, acolheu o pedido (fls. 918/923), e contra tal desfecho recorre a empresa (fls. 947/952). A controvérsia gira em torno do direito aos benefícios previstos no "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo extinto Banco Bamerindus em 1989, in verbis: "OBJETIVOS Programar o desligamento do funcionário com 01 (um) ano de antecedência, tendo como base os critérios definidos abaixo. 01 - CRITÉRIO Serão beneficiados os funcionários enquadrados nos seguintes critérios: 1.1 - Tempo de Serviços em Bamerindus Funcionários com 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados em Bamerindus (conglomerado), não computado o período trabalhado anteriormente em empresas incorporadas, com tempo de contribuição definida e a idade cronológica mínima de acordo com os cargos. 1.2 - Tempo de Contribuição - Funcionários com 35 anos ou mais de contribuição previdenciária - Funcionários em abono de permanência com 35 anos ou mais de contribuição - Funcionários com 25, 30 a 34 anos de contribuição 1.3 - Idade x Cargos Funcionários nos cargos descritos, com as respectivas idade máxima para desligamento por aposentadoria. Os cargos estatutários, têm limites de idades fixados nos estatutos sociais das empresas Bamerindus - 65 anos: Presidente do Conselho de Administração Diretor Presidente - 60 anos: Demais membros do Conselho e Administração Diretores Vice-Presidente Diretor-Superintendente Superintendente Executivos - 58 anos: Gerentes Regionais Gerentes NO Diretores Adjuntos (não eleitos) - 56 anos: Gerentes NB, NC, NS Coordenadores NB, NC, NS Cargos Técnicos Equivalentes/Alto Nível a partir de CS - 53 anos: Demais cargos 1.4 - Os funcionários que alcançarem condições para a aposentadoria, antes da idade máxima definida para os cargos e que tenham 15 anos ou mais trabalhados em Bamerindus, através de interesse mútuo empresa/empregado poderão antecipar seus desligamentos, por aposentadoria, com os benefícios equivalentes. 1.5 - Os funcionários que chegarem a idade limite e com mais de 15 anos de vínculo empregatício em Bamerindus, mas que não tenham tempo de contribuição previdenciária, deverão ser desligados. Casos especiais serão tratados como exceção. 2 - BENEFÍCIOS 2.1 - Serão concedidos benefícios aos funcionários enquadrados no programa, benefício financeiro, vinculado ao tempo de serviço em Bamerindus, conforme Tabela Abaixo. O salário para referencial, sempre será o último percebido pelo funcionário: Demonstrativo 15 anos - 5 salários 16 anos - 5.5 salários [...] 29 anos - 13 salários [...] 2.2. Estendido por 12 (doze) meses após o desligamento, sem ônus para o aposentado. Decorrido esse período para os apabeanos, a manutenção é optativa, com cobertura do prêmio pelo mesmo. 2.3. Para os funcionários que chegaram a idade limite e com menos de 15 anos de vínculo empregatício, para a dispensa sem justa causa serão concedidos os benefícios abaixo 2.3.1. Benefício Financeiro 4 a 8 anos - 1 Salário 9 a 14 anos - 2 Salários 2.3.2. Seguro saúde: Estendido por 6 meses, sendo que após esse período, o cancelamento será automático. [...]" (fls. 105/108) Gizo de início que, das incontroversas sucessões empresariais sequenciais havidas entre os Bancos Bamerindus, HSBC e, por fim, Bradesco, aflora serena a assunção integral das obrigações trabalhistas pela demandada, contexto a atrair o necessário cumprimento da norma interna produzida pelo primeiro deles, a qual, vale reforçar, efetivamente incorporou ao contrato de trabalho da reclamante. Ora, os arts. 10 e 448 da CLT tornam os direitos dos empregados infensos a qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo, pois, irrelevante a ausência de expressa convalidação pela sucessora. Noutro giro, registro que inexiste na espécie a limitação temporal ventilada pela reclamada, não havendo previsão alguma que restrinja a aplicação às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991. Pelo contrário, a própria revisão da norma em 1993, a par dos pagamentos realizados a tal título em momento posterior (v. g., fls. 146/152) infirmam, por si só, tal tese da defesa. No mesmo sentido, observo que o programa em exame não limita a concessão dos benefícios postulados aos empregados desligados por aposentadoria, sendo igualmente aplicável àqueles dispensados sem justa causa, conforme revela o item 2.3. Idêntico raciocínio, aliás, apanham o documento acostado às fls. 112/113, produzido pela instituição contratante, e a rescisão de fl. 146. Superadas tais questões, não paira dissenso que a autora contava à época da dispensa imotivada com mais de quinze anos na empresa - computados, por consequência da sucessão empresarial, o período total de prestação de serviços, ou seja, desde a admissão em 16/08/1993 -, bem como mais de vinte e cinco anos de contribuição previdenciária, cumprindo as condições dispostas nos itens 1.1 e 1.2. A divergência, em verdade, reside no requisito etário previsto no item 1.3, ventilando a reclamada que a empregada fora dispensada com quarenta e oito anos de idade, não alcançando, portanto, suposto parâmetro mínimo previsto na norma. Todavia, destaco desde logo que o programa, na realidade, define uma idade máxima, conforme enuncia, inclusive, o precedente invocado nas razões recursais (fl. 950; RRAg-2145-26.2017.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021), o que, por si só, já desvanece o fato impeditivo alegado. E, mesmo que assim não o fosse, comungo com a conclusão de que tal fator é aplicável apenas aos desligamentos por aposentadoria, sob o efeito de fomentar dispensas obstativas, além de representar violação ao princípio da isonomia, por distinção injustificada entre grupos de empregados. No aspecto, não há fundamento jurídico válido a amparar a negativa do direito à empregada dispensada sem justa causa apenas por ela contar com quarenta e oito anos de idade na rescisão, e não cinquenta e três, conforme defendido. Em conclusão, uma vez cumpridos os requisitos previstos no programa instituído pelo Banco Bamerindus, a autora faz jus ao postulado, devendo a r. sentença ser mantida. Nego provimento ao recurso. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. Pretende a reclamante concessão de 15 (quinze minutos) diários, a título de indenização, pela desconsideração do artigo 384 da CLT (fls. 992/995). Embora na atualidade a Constituição Federal vede a diferenciação de gênero, o trabalho da mulher goza de especial proteção. O que os preceitos invocados pela empresa vedam é a discriminação negativa, qual seja, a que reduz ou minimiza a condição de determinado trabalhador em razão de seu sexo (arts. 5º, caput e 7º, inciso XXX, da CF). Mas obviamente ela nunca poderia alcançar a chamada discriminação positiva, que em última análise finda por cristalizar, na realidade concreta, a isonomia jurídica. O princípio em evidência, além de assegurar o tratamento igualitário a todos aqueles que se encontram em uma mesma situação, também garante o diferenciado às pessoas com características díspares. E a prevalecer a tese da empresa admitiríamos, por exemplo, que os limites de peso suportado pelos trabalhadores deveriam ser estabelecidos de forma idêntica entre homens e mulheres, quando as máximas de experiência milenares apontam em sentido oposto. A regra não padece do vício que lhe foi irrogado, por encerrar premissa de natureza biológica e social, possibilitando ao organismo da mulher a adequada reposição de forças, antes de início da sobrejornada. E mais, a ideia da recepção do dispositivo pelo caput do art. 7º da CF navega em águas serenas, e assim foi reconhecido pelo STF em decisão, em sede de repercussão geral (RE-658.312, Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/11/2014). Feitas tais considerações, gizo que, considerando a conclusão alcançada nos autos nº 0001282-62.2021.5.10.0801 - processo que, de fato, ainda não transitou em julgado, em virtude da interposição de Agravo de instrumento em Recurso de Revista pela empresa -, a empregada laborava em regime de sobrejornada. Por outro lado, dada a ausência de impugnação nesse sentido, não paira dissenso que ela não usufruía de descanso antes da prorrogação, atraindo a incidência do dispositivo em questão. Sem embargo desse contexto, e abstraindo da discussão em torno do trânsito em julgado do processo conexo, cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, sendo, pois, necessário analisar se tal alteração é aplicável ao caso. Nesse aspecto, saliento que a prestação de serviços iniciou em momento anterior ao início da vigência da norma, contudo, observados os efeitos da prescrição, as parcelas em debate abrangem situação jurídica materializada exclusivamente após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. E em tais casos o entendimento consolidado desta Turma era no sentido da inaplicabilidade da alteração legislativa, em face da aplicação do brocardo tempus regit actum, realizador da segurança jurídica - e com relação ao período alcançado, tenho que a aplicação intercorrente da regra violaria a cláusula constitucional que veda o retrocesso social (arts. 7º, caput e 114, § 2º, da CF). Todavia, no dia 25/11/2024 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Guardo reservas com essa compreensão, entendendo que ela efetivamente ofende garantia fundamental, mas ressalvo meu ponto de vista em prol dos mais sábios e experientes, para aplicar à espécie a tese em comento - a qual inclusive encerra efeito vinculativo. Logo, em virtude da revogação do art. 384 da CLT, a partir de 11/11/2017, não faz jus a obreira ao intervalo e reflexos no período imprescrito. Nego provimento ao recurso da empregada. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. A r. sentença concedeu à empregada os benefícios da gratuidade judiciária, decisão impugnada pelo reclamado. Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 38, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ela tenha percebido, na vigência do contrato, salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Gizo, por oportuno, que o mero fato de a parte, nos anos de 2019 a 2022, ter obtido restituição do imposto de renda em nada altera tal conclusão, na medida em que o parâmetro anual estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal não reflete renda mensal suficiente a infirmar a presunção estabelecida. Idêntico raciocínio apanha a contratação de advogado particular para o ajuizamento da ação e a imagem de uma residência - aliás, em padrão bastante comum - supostamente localizada no endereço declinado pela reclamante na inicial. Desprovejo o recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pela reclamante (fl. 924). Nas razões recursais a empregadora ventila a exclusão da sua obrigação, sob o prisma da improcedência dos pedidos, assim como o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a obreira postula a majoração do índice da parcela a cargo da empresa (fls. 957/962 e 996). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, mantida a parcial procedência dos pedidos formulados, persiste a sucumbência de ambas as partes de sorte a justificar a condenação em epígrafe. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador da reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Nego provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. A r. sentença determinou a incidência de juros de mora e correção monetária conforme entendimento vinculante do STF (fl. 924). Pretende a reclamada a aplicação exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial de atualização do débito, e da SELIC a partir da citação (fls. 962/965). O paradigma a nortear a análise da matéria reside no julgamento conjunto, pelo STF, dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, quando reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024 e ED-RR-10023-93.2019.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024) Logo, os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e no mérito nego provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e no mérito negar provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, nos termos do voto do Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Aparecida De Oliveira e outros x Aparecida De Oliveira e outros

ID: 320236183

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001327-92.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001327-92.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDÍSIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligências e produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade (art. 443, inciso I, do CPC), não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. À luz do disposto nos arts. 10, 448 e 468 da CLT, o intitulado "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo Banco Bamerindus antes da sua incorporação, integra o contrato de emprego da reclamante, devendo suas condições ser observadas pela empresa sucessora. 2. Inexistindo a satisfação do encargo de demonstrar o não cumprimento dos requisitos próprios pela autora, o direito aos benefícios previstos na norma a ela devem ser assegurados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. 1. O intervalo tratado no art. 384 da CLT não contrasta com os arts. 5º, caput, e 7º, inciso XXX, da CF, pois eles vedam a chamada discriminação negativa, e não medidas destinadas a alcançar a verdadeira isonomia, preservando o equilíbrio jurídico com respeito às peculiaridades próprias a cada pessoa. 2. Contudo, diante da edição da Lei nº 13.467/2017, que revogou a citada norma, e considerando os efeitos da prescrição, é indevido o pagamento da parcela. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pela empregada, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, critérios preservados na r. sentença. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. 1. Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pela empregadora. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de prêmio de desligamento e seguro-saúde. De resto, concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 916/925). Opostos embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 935/936). Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário. Ventila de início a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova oral, pontuando a seguir a inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, no tocante ao prazo prescricional, e a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial. Contrasta, ainda, a condenação imposta, além de impugnar a concessão de justiça gratuita à obreira, os honorários advocatícios e os critérios de atualização monetária (fls. 938/966). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 967/969. A reclamante apresentou contrarrazões (fls. 971/990), e ato contínuo interpôs recurso adesivo, visando o recebimento do intervalo do art. 384 da CLT e a majoração dos honorários advocatícios (fls. 991/996). A demandada produziu contrariedade (fls. 998/1.002). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da empresa conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. A arguição de cerceamento de defesa vem assentada no indeferimento de produção de prova oral (fls. 942/945), medida considerada inócua pelo órgão de primeiro grau. Defende a reclamada que a diligência era indispensável, para demonstrar as circunstâncias fáticas que fundamentam as teses da defesa. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou, ainda, a esta dar a oportunidade de manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito de produção de todo e qualquer meio de prova em direito legalmente admitido, visando influenciar devidamente a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois, sem prejuízo da persuasão racional (art. 371 do CPC), a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Noutras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império de tal arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios situados no universo do convencimento racional, o que ocorreu no caso concreto. Na realidade os aspectos fáticos da lide já encontravam solução na prova documental produzida, daí a inutilidade da produção da oral. Ora, o julgamento das matérias veiculadas nos recursos ordinários depende unicamente do exame dos critérios objetivos estabelecidos na norma interna do Banco Bamerindus, além de questões exclusivamente de direito, tanto que a empresa não indica, com precisão, o que pretendia demonstrar em audiência. Em suma, a relação entre as partes foi amplamente revelada pelo acervo documental, o qual fornece elementos para a adequada composição da controvérsia, evidenciando a inocuidade da prova pretendida. Rejeito a preliminar, pontuando a aparente higidez dos dispositivos constitucionais e ordinários invocados pela parte. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. A reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao recurso da reclamada. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Conforme TRCT acostado às fls. 695/696, a empregada foi admitida em 16/08/1993 e dispensada sem justa causa em 03/09/2021. Proposta a reclamação trabalhista em 01/09/2023 a r. sentença, acolhendo arguição da defesa, pronunciou a prescrição das pretensões vencidas há mais de cinco anos desta data, observada, todavia, a suspensão do prazo prevista na Lei nº 14.010/2020 (fl. 916). Recorre a reclamada, argumentando a inaplicabilidade da aludida norma no caso em tela. De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente, tal como determinado na origem. Nesse cenário, deve ser mantida a ordem de suspensão da prescrição no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, nos termos da norma de regência. De resto reitero que a Lei nº 14.010/2020 teve como objeto a regulação de todas as relações jurídicas de direito privado (art. 1º), e não apenas as listadas pela recorrente, aflorando serena a sua aplicabilidade na seara trabalhista. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-10007-71.2022.5.15.0023, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 06/12/2024; RR-0020968-28.2022.5.04.0104, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 14/11/2024; e AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024). Nego provimento. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO POR DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Afirmou a reclamante, admitida em 16/08/1993 pelo Banco Bamerindus, que estava incorporado ao seu contrato de trabalho o denominado "Programa de Desligamento do Funcionário", instituído pela referida empresa em 1989, o qual garantia determinados benefícios aos dispensados sem justa causa ou em razão de aposentadoria, caso cumpridos requisitos vinculados ao tempo de serviço. Nesse cenário, acenando com a sonegação do direito por ocasião da sua dispensa imotivada em 03/09/2021, postulou a condenação do reclamado, Banco Bradesco - sucessor na forma dos arts. 10 e 448 da CLT -, ao cumprimento das obrigações previstas na norma em questão. Indicou, ainda, paradigmas e precedentes (fls. 14/24). Já o demandado defendeu de início a inaplicabilidade do programa, porquanto, além de direcionado apenas às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991, não houve ratificação por ele. Sucessivamente argumentou que a obreira não satisfez os requisitos necessários para a concessão das benesses postuladas, já que não alcançada a idade mínima prevista na norma, de cinquenta e três anos, à época da rescisão. Sustenta, por fim, que apenas deve ser considerado o tempo de labor no Banco Bamerindus (fls. 610/614). A r. sentença, importa dizer, acolheu o pedido (fls. 918/923), e contra tal desfecho recorre a empresa (fls. 947/952). A controvérsia gira em torno do direito aos benefícios previstos no "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo extinto Banco Bamerindus em 1989, in verbis: "OBJETIVOS Programar o desligamento do funcionário com 01 (um) ano de antecedência, tendo como base os critérios definidos abaixo. 01 - CRITÉRIO Serão beneficiados os funcionários enquadrados nos seguintes critérios: 1.1 - Tempo de Serviços em Bamerindus Funcionários com 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados em Bamerindus (conglomerado), não computado o período trabalhado anteriormente em empresas incorporadas, com tempo de contribuição definida e a idade cronológica mínima de acordo com os cargos. 1.2 - Tempo de Contribuição - Funcionários com 35 anos ou mais de contribuição previdenciária - Funcionários em abono de permanência com 35 anos ou mais de contribuição - Funcionários com 25, 30 a 34 anos de contribuição 1.3 - Idade x Cargos Funcionários nos cargos descritos, com as respectivas idade máxima para desligamento por aposentadoria. Os cargos estatutários, têm limites de idades fixados nos estatutos sociais das empresas Bamerindus - 65 anos: Presidente do Conselho de Administração Diretor Presidente - 60 anos: Demais membros do Conselho e Administração Diretores Vice-Presidente Diretor-Superintendente Superintendente Executivos - 58 anos: Gerentes Regionais Gerentes NO Diretores Adjuntos (não eleitos) - 56 anos: Gerentes NB, NC, NS Coordenadores NB, NC, NS Cargos Técnicos Equivalentes/Alto Nível a partir de CS - 53 anos: Demais cargos 1.4 - Os funcionários que alcançarem condições para a aposentadoria, antes da idade máxima definida para os cargos e que tenham 15 anos ou mais trabalhados em Bamerindus, através de interesse mútuo empresa/empregado poderão antecipar seus desligamentos, por aposentadoria, com os benefícios equivalentes. 1.5 - Os funcionários que chegarem a idade limite e com mais de 15 anos de vínculo empregatício em Bamerindus, mas que não tenham tempo de contribuição previdenciária, deverão ser desligados. Casos especiais serão tratados como exceção. 2 - BENEFÍCIOS 2.1 - Serão concedidos benefícios aos funcionários enquadrados no programa, benefício financeiro, vinculado ao tempo de serviço em Bamerindus, conforme Tabela Abaixo. O salário para referencial, sempre será o último percebido pelo funcionário: Demonstrativo 15 anos - 5 salários 16 anos - 5.5 salários [...] 29 anos - 13 salários [...] 2.2. Estendido por 12 (doze) meses após o desligamento, sem ônus para o aposentado. Decorrido esse período para os apabeanos, a manutenção é optativa, com cobertura do prêmio pelo mesmo. 2.3. Para os funcionários que chegaram a idade limite e com menos de 15 anos de vínculo empregatício, para a dispensa sem justa causa serão concedidos os benefícios abaixo 2.3.1. Benefício Financeiro 4 a 8 anos - 1 Salário 9 a 14 anos - 2 Salários 2.3.2. Seguro saúde: Estendido por 6 meses, sendo que após esse período, o cancelamento será automático. [...]" (fls. 105/108) Gizo de início que, das incontroversas sucessões empresariais sequenciais havidas entre os Bancos Bamerindus, HSBC e, por fim, Bradesco, aflora serena a assunção integral das obrigações trabalhistas pela demandada, contexto a atrair o necessário cumprimento da norma interna produzida pelo primeiro deles, a qual, vale reforçar, efetivamente incorporou ao contrato de trabalho da reclamante. Ora, os arts. 10 e 448 da CLT tornam os direitos dos empregados infensos a qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo, pois, irrelevante a ausência de expressa convalidação pela sucessora. Noutro giro, registro que inexiste na espécie a limitação temporal ventilada pela reclamada, não havendo previsão alguma que restrinja a aplicação às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991. Pelo contrário, a própria revisão da norma em 1993, a par dos pagamentos realizados a tal título em momento posterior (v. g., fls. 146/152) infirmam, por si só, tal tese da defesa. No mesmo sentido, observo que o programa em exame não limita a concessão dos benefícios postulados aos empregados desligados por aposentadoria, sendo igualmente aplicável àqueles dispensados sem justa causa, conforme revela o item 2.3. Idêntico raciocínio, aliás, apanham o documento acostado às fls. 112/113, produzido pela instituição contratante, e a rescisão de fl. 146. Superadas tais questões, não paira dissenso que a autora contava à época da dispensa imotivada com mais de quinze anos na empresa - computados, por consequência da sucessão empresarial, o período total de prestação de serviços, ou seja, desde a admissão em 16/08/1993 -, bem como mais de vinte e cinco anos de contribuição previdenciária, cumprindo as condições dispostas nos itens 1.1 e 1.2. A divergência, em verdade, reside no requisito etário previsto no item 1.3, ventilando a reclamada que a empregada fora dispensada com quarenta e oito anos de idade, não alcançando, portanto, suposto parâmetro mínimo previsto na norma. Todavia, destaco desde logo que o programa, na realidade, define uma idade máxima, conforme enuncia, inclusive, o precedente invocado nas razões recursais (fl. 950; RRAg-2145-26.2017.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021), o que, por si só, já desvanece o fato impeditivo alegado. E, mesmo que assim não o fosse, comungo com a conclusão de que tal fator é aplicável apenas aos desligamentos por aposentadoria, sob o efeito de fomentar dispensas obstativas, além de representar violação ao princípio da isonomia, por distinção injustificada entre grupos de empregados. No aspecto, não há fundamento jurídico válido a amparar a negativa do direito à empregada dispensada sem justa causa apenas por ela contar com quarenta e oito anos de idade na rescisão, e não cinquenta e três, conforme defendido. Em conclusão, uma vez cumpridos os requisitos previstos no programa instituído pelo Banco Bamerindus, a autora faz jus ao postulado, devendo a r. sentença ser mantida. Nego provimento ao recurso. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. Pretende a reclamante concessão de 15 (quinze minutos) diários, a título de indenização, pela desconsideração do artigo 384 da CLT (fls. 992/995). Embora na atualidade a Constituição Federal vede a diferenciação de gênero, o trabalho da mulher goza de especial proteção. O que os preceitos invocados pela empresa vedam é a discriminação negativa, qual seja, a que reduz ou minimiza a condição de determinado trabalhador em razão de seu sexo (arts. 5º, caput e 7º, inciso XXX, da CF). Mas obviamente ela nunca poderia alcançar a chamada discriminação positiva, que em última análise finda por cristalizar, na realidade concreta, a isonomia jurídica. O princípio em evidência, além de assegurar o tratamento igualitário a todos aqueles que se encontram em uma mesma situação, também garante o diferenciado às pessoas com características díspares. E a prevalecer a tese da empresa admitiríamos, por exemplo, que os limites de peso suportado pelos trabalhadores deveriam ser estabelecidos de forma idêntica entre homens e mulheres, quando as máximas de experiência milenares apontam em sentido oposto. A regra não padece do vício que lhe foi irrogado, por encerrar premissa de natureza biológica e social, possibilitando ao organismo da mulher a adequada reposição de forças, antes de início da sobrejornada. E mais, a ideia da recepção do dispositivo pelo caput do art. 7º da CF navega em águas serenas, e assim foi reconhecido pelo STF em decisão, em sede de repercussão geral (RE-658.312, Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/11/2014). Feitas tais considerações, gizo que, considerando a conclusão alcançada nos autos nº 0001282-62.2021.5.10.0801 - processo que, de fato, ainda não transitou em julgado, em virtude da interposição de Agravo de instrumento em Recurso de Revista pela empresa -, a empregada laborava em regime de sobrejornada. Por outro lado, dada a ausência de impugnação nesse sentido, não paira dissenso que ela não usufruía de descanso antes da prorrogação, atraindo a incidência do dispositivo em questão. Sem embargo desse contexto, e abstraindo da discussão em torno do trânsito em julgado do processo conexo, cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, sendo, pois, necessário analisar se tal alteração é aplicável ao caso. Nesse aspecto, saliento que a prestação de serviços iniciou em momento anterior ao início da vigência da norma, contudo, observados os efeitos da prescrição, as parcelas em debate abrangem situação jurídica materializada exclusivamente após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. E em tais casos o entendimento consolidado desta Turma era no sentido da inaplicabilidade da alteração legislativa, em face da aplicação do brocardo tempus regit actum, realizador da segurança jurídica - e com relação ao período alcançado, tenho que a aplicação intercorrente da regra violaria a cláusula constitucional que veda o retrocesso social (arts. 7º, caput e 114, § 2º, da CF). Todavia, no dia 25/11/2024 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Guardo reservas com essa compreensão, entendendo que ela efetivamente ofende garantia fundamental, mas ressalvo meu ponto de vista em prol dos mais sábios e experientes, para aplicar à espécie a tese em comento - a qual inclusive encerra efeito vinculativo. Logo, em virtude da revogação do art. 384 da CLT, a partir de 11/11/2017, não faz jus a obreira ao intervalo e reflexos no período imprescrito. Nego provimento ao recurso da empregada. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. A r. sentença concedeu à empregada os benefícios da gratuidade judiciária, decisão impugnada pelo reclamado. Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 38, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ela tenha percebido, na vigência do contrato, salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Gizo, por oportuno, que o mero fato de a parte, nos anos de 2019 a 2022, ter obtido restituição do imposto de renda em nada altera tal conclusão, na medida em que o parâmetro anual estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal não reflete renda mensal suficiente a infirmar a presunção estabelecida. Idêntico raciocínio apanha a contratação de advogado particular para o ajuizamento da ação e a imagem de uma residência - aliás, em padrão bastante comum - supostamente localizada no endereço declinado pela reclamante na inicial. Desprovejo o recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pela reclamante (fl. 924). Nas razões recursais a empregadora ventila a exclusão da sua obrigação, sob o prisma da improcedência dos pedidos, assim como o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a obreira postula a majoração do índice da parcela a cargo da empresa (fls. 957/962 e 996). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, mantida a parcial procedência dos pedidos formulados, persiste a sucumbência de ambas as partes de sorte a justificar a condenação em epígrafe. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador da reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Nego provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. A r. sentença determinou a incidência de juros de mora e correção monetária conforme entendimento vinculante do STF (fl. 924). Pretende a reclamada a aplicação exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial de atualização do débito, e da SELIC a partir da citação (fls. 962/965). O paradigma a nortear a análise da matéria reside no julgamento conjunto, pelo STF, dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, quando reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024 e ED-RR-10023-93.2019.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024) Logo, os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e no mérito nego provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e no mérito negar provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, nos termos do voto do Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DE OLIVEIRA

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