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Processo nº 1020592-91.2025.8.11.0001

ID: 307166088

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020592-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUKAS EDUARDO MOREIRA TELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1020592-91.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1020592-91.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Lukas Eduardo Moreira Teles em desfavor doDepartamento Estadual de Trânsito, alegando que é proprietário do veículo VW Gol, Placa QBS8I02, e que vem sendo indevidamente autuado por infrações de trânsito que não cometeu, decorrentes de suposta clonagem de placa. Relata que, mesmo tendo registrado boletim de ocorrência e apresentado laudo pericial atestando a originalidade do seu veículo, o DETRAN/MT indeferiu seu pedido administrativo de substituição de placa e anulação das infrações, mantendo os registros de infrações e pontos em sua CNH. Afirma que, além dos prejuízos administrativos, encontra-se em situação de iminente suspensão do direito de dirigir e impedido de licenciar seu veículo. Desse modo, requer a troca da placa, anulação das multas e pontos, e indenização por danos morais. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 189722659. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). De acordo com a jurisprudência mato-grossense, compete à parte autora comprovar, em juízo, a ocorrência da alegada clonagem, a fim de que seja transferida a infração de trânsito ao veículo dublê e bem assim providenciada a alteração da placa do automotor pertencente à vítima. Para tanto, exigem-se elementos suficientes para desconstituir a presunção, que é relativa, de legitimidade dos atos administrativos (TJMT, N.U 1000613-45.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021; N.U 1000613-45.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021). No caso, tenho que a parte autora se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I, CPC, notadamente porque trouxe provas bastantes a demonstrar que está sendo vítima da ação ilícita de terceiros. Isso porque, o autor necessitou registar boletim de ocorrência e abrir processo administrativo no DETRAN/MT, que foi indeferido. Além disso, disponibilizou o veículo para elaboração do laudo pericial de originalidade realizado pela Politec e processo criminal e boletins policiais indicando uso da placa em crimes praticados por terceiro, conforme documentos anexados nos ids. 188610487, 188610490, 188611500 e 188611500. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CANCELAMENTO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - SUSPEITA DE CLONAGEM - INDÍCIOS E PROVAS SUFICIENTES - RESPONSABILIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso, havendo indícios de clonagem do veículo, bem como elementos suficientes trazidos aos autos para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, o cancelamento das infrações de trânsito e alteração da placa em decorrência de suposta clonagem, é medida que se impõe. 2- Conseguindo o autor comprovar em juízo a existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, do CPC, caberia ao réu a comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ficou comprovado nos autos. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95 (N.U 1001012-06.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/08/2021, Publicado no DJE 05/08/2021) Nesse contexto, há uma confluência de fatores a indicar que há presença de clonagem. Assim, impõe-se a procedência do pedido para determinar a substituição da placa do veículo, bem como a anulação das infrações e pontuações indevidas, decorrentes da clonagem, conforme documentos acostados aos autos. Os fatos narrados e comprovados ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil e, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, de rigor o reconhecimento de indenização moral. O dano sofrido pelo autor, com relação ao reclamado, decorre da falha em seu dever de fiscalização, permitindo o registro e circulação de veículo clonado e, consequentemente, cobranças indevidas ao proprietário do veículo original. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - VEÍCULO COM PLACA CLONADA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVA A FRAUDE – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA SEM ÊXITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Houve clonagem da placa do veículo da autora, autuação indevida em outra cidade do Estado de MT e em razão disso, registrou boletim de ocorrências e abriu processo administrativo no Detran/MT, que foi indeferido. Não obstante, também disponibilizou o veículo para elaboração do laudo pericial de originalidade. Os fatos narrados e comprovados ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil e, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, de rigor o reconhecimento de indenização moral. O dano sofrido pela autora, especialmente com relação ao recorrente, decorre da falha em seu dever de fiscalização, permitindo o registro e circulação de veículo clonado e, consequentemente, cobranças indevidas à proprietária do veículo original. (N.U 1027805-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) RECURSO INOMINADO - VEÍCULO COM PLACA CLONADA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVA A FRAUDE – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA SEM ÊXITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Houve clonagem da placa do veículo da autora, autuação indevida em outra cidade do Estado de MT e em razão disso, a autora necessitou registrar boletim de ocorrências e abrir processo administrativo no Detran/MT, que foi indeferido. Além disso, disponibilizou o veículo para elaboração do laudo pericial de originalidade, que identificou que havia um dublê circulando na cidade de Indiavaí/MT. Este, por sua vez, na verdade era um veículo cadastrado com ocorrência de roubo/furto em Cuiabá/MT. 2. Os fatos narrados e comprovados ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil e, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, de rigor o reconhecimento de indenização moral. 3. O dano sofrido pela autora, especialmente com relação à recorrente, decorre da falha em seu dever de fiscalização, permitindo o registro e circulação de veículo clonado e, consequentemente, cobranças indevidas à proprietária do veículo original. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000231-78.2021.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 31/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) Para fixação do valor do dano moral devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico bem como evitar o enriquecimento ilícito da vítima. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de responsabilidade do autor pelas infrações de trânsito indicadas no documento de id. 188611501, e determinar ao DETRAN/MT que proceda à anulação de todas as autuações e respectivos pontos lançados na CNH do autor em razão do uso indevido da Placa QBS8I02, bem como condenar o requerido a proceder com a substituição da placa do veículo VW Gol TL MCV, placa QBS8I02, de propriedade do autor, no prazo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 53, da Resolução CONTRAN Nº 969 DE 20/06/2022; além de condenar o DETRAN/MT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001012-12.2021.8.11.0035

ID: 330790620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-12.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEIZE ARANHA DE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001012-12.2021.8.11.0035. REQUERENTE: NILSON MULLER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001012-12.2021.8.11.0035. REQUERENTE: NILSON MULLER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars, ajuizada por NILSON MULLER em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O Autor narra ser proprietário da Fazenda Lagoa Azul, em Luciara/MT, e que foi autuado pela SEMA em 16/02/2012, por meio do Auto de Infração nº 130796, pela suposta destruição de 21,7089 hectares de vegetação nativa em Área de Reserva Legal, mediante uso de fogo, sem a devida autorização. Informou que a multa aplicada foi no valor de R$ 162.816,75 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos). O Autor pleiteou tutela de urgência para suspender a cobrança da multa, proibir atos coativos ou punitivos, retirar a inscrição em Dívida Ativa e CADIN, e impedir a aplicação de reincidência administrativa. No mérito, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo, com o consequente cancelamento da multa; ou, alternativamente, a redução da multa aplicada em 90% (noventa por cento). A tutela antecipada foi indeferida (ID 132698828). Determinou-se, ainda, o apensamento destes autos à execução fiscal nº 0001527-06.2017.8.11.0035. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (ID 141475103), sustentando a higidez do ato administrativo impugnado, a validade da notificação, a existência de nexo causal, a proporcionalidade da multa, e a independência dos Poderes, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais, inclusive sobre a nulidade de citação e a ausência de nexo causal, e mencionando decisões favoráveis em processos análogos (ID 155262755). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso declinou de se manifestar no mérito da demanda, por entender não vislumbrar interesse público, social ou ambiental que justificasse sua intervenção, tratando-se, em sua visão, de tutela de interesse patrimonial do Autor (ID 160263064). As partes foram instadas à especificação de provas (ID 151320496, 151320500). O Autor manifestou-se pela desnecessidade de nova especificação, reiterando pedido anterior de produção de prova testemunhal e documental (ID 175080191). Por fim, este Juízo declarou o feito saneado e indeferiu a produção de prova oral (ID 173432556). As partes não se manifestaram sobre o saneamento do feito (ID 175858383). Vieram-me os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a dilação probatória. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame o mérito. Pois bem. O cerne da presente demanda reside na verificação da legalidade e regularidade do Auto de Infração nº 130796 e da respectiva multa ambiental, com ênfase nas alegações de nulidade de citação e ausência de nexo causal. 1. Presunção de Legitimidade e Veracidade dos Atos Administrativos Os atos administrativos, como o Auto de Infração impugnado, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Isso significa que se presumem conformes à lei e verdadeiros quanto aos fatos, invertendo o ônus da prova: cabe ao administrado que os questiona comprovar a ocorrência de vícios que maculem sua validade. Tal presunção, embora relativa, exige prova robusta para ser desconstituída. 2. Validade da Notificação Administrativa O Autor alegou nulidade de citação no processo administrativo, afirmando ter sido intimado em endereço diverso do seu atual e que a notificação foi recebida por pessoa sem vínculo com ele. Contudo, o Réu aduziu que a notificação foi encaminhada para o endereço que constava no banco de dados da SEMA, sendo irrelevante que o Aviso de Recebimento (AR) tenha sido assinado por terceiro. Conforme já sinalizado na decisão que indeferiu a tutela antecipada (ID 132698828), não há nos autos qualquer elemento que indique que o Autor havia atualizado seu cadastro público antes da expedição da notificação em procedimento administrativo. O Auto de Infração nº 130796 (Processo Administrativo nº 103218/2012) indica a notificação por AR para o endereço do autuado. O Despacho da SEMA de 22/03/2012 confirma que o processo já estava com o AR juntado (ID 69486904, pág. 05). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, citada pelo Estado, corrobora que não se exige que a correspondência para notificação seja entregue ao destinatário pessoalmente, bastando que seja no endereço do infrator, ainda que recebida por pessoa diversa. A Administração Pública, em sua função fiscalizatória, não dispõe de meios para diligenciar a descoberta de novos endereços ou a validação de quem recebeu a correspondência além do que consta em seus registros. A alegação de que a SEMA deveria ter procedido à intimação via edital não se sustenta quando o endereço no sistema era tido como válido e a parte não comprovou sua atualização anterior à notificação. Assim, não demonstrada falha na forma de comunicação administrativa imputável à SEMA, a alegação de nulidade da citação não prospera. 3. Ausência de Nexo Causal e Responsabilidade Administrativa Ambiental O Autor arguiu a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental, afirmando que o incêndio não foi causado por sua ação ou omissão, e que as imagens de satélite utilizadas pela SEMA para autuação seriam inconclusivas. Apresentou, para tanto, parecer técnico unilateral que indicaria a impossibilidade de determinar o nexo causal e que a área está recuperada. Por outro lado, o ESTADO DE MATO GROSSO defendeu que o Parecer nº 002 CG/SMIA/2012 reforça que a queimada teve início dentro do perímetro da Fazenda Lagoa Azul, de propriedade do Autor. Este parecer utilizou "dinâmica de queimada realizada utilizando-se o método de classificação digital de imagens”, para constatar o dano (ID 69486904 - pág. 03). Ainda que a responsabilidade administrativa ambiental possua natureza subjetiva, exigindo a demonstração da conduta e do nexo causal, a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui meios e expertise para apurar infrações. O Parecer nº 002 CG/SMIA/2012 (ID 69486904) da SEMA, produzido por órgão técnico e dotado de presunção de veracidade e legitimidade, aponta a origem do fogo dentro da propriedade com base em análise de imagens de satélite e auditoria visual. O ônus de desconstituir o auto de infração recai sobre o suposto infrator, a quem incumbe demonstrar a ausência dos pressupostos jurídicos da responsabilidade administrativa. O parecer técnico unilateral juntado pelo Autor (ID 69486905) é de produção particular e, embora alegue a impossibilidade de determinar o nexo causal, não conseguiu, por si só, superar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo produzido pela SEMA, o qual aponta a ocorrência da infração dentro da propriedade e foi baseado não só em sensoriamento remoto, mas também em auditoria visual. Desse modo, o Autor não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a inexistência do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, ou que a queimada teve origem externa à sua propriedade, a ponto de infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo. 4. Valor da Penalidade O Autor requereu, subsidiariamente, a redução do valor da multa em 90%, alegando que não deu causa ao fogo e que a área já se encontra totalmente recuperada. No entanto, o ESTADO DE MATO GROSSO argumenta que a multa de R$ 162.816,75 foi aplicada dentro dos limites legais, com base nos artigos 51 e 60 do Decreto Federal nº 6.514/2008, e foi confirmada por decisão administrativa. Sustenta que a fixação da penalidade está sujeita ao poder discricionário da Administração e que o Poder Judiciário não deve substituir o administrador nesse mérito. O controle judicial dos atos administrativos se restringe à análise da legalidade e da proporcionalidade, sem se imiscuir no mérito (conveniência e oportunidade). Tendo a multa sido imposta em conformidade com a legislação aplicável e após o devido processo administrativo, a mera alegação de um incêndio de origem desconhecida, sem provas contundentes que desqualifiquem a autuação inicial, não é suficiente para a intervenção judicial no valor da penalidade. A recuperação da área, embora positiva para o meio ambiente, não anula a infração que foi cometida e não obriga a redução automática da multa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. JUNTE-SE cópia desta sentença nos autos nº 0001527-06.2017.8.11.0035. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 20 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Fabio Vinicius Paiva Zaloti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 333928665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001190-07.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001190-07.2025.8.26.0136 (processo principal 1001012-75.2024.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Fabio Vinicius Paiva Zaloti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Visto… Processo 0001190-07.2025.8.26.0136 (processo principal 1001012-75.2024.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Fabio Vinicius Paiva Zaloti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional, se o caso. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada para pagamento do débito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 25. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS (OAB 118484/MG), FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI (OAB 334538/SP)

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Processo nº 1001244-14.2025.8.26.0246

ID: 324223178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001244-14.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001244-14.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma … Processo 1001244-14.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a) Adilson Rodrigues de Oliveira, ao menos 2 ações idênticas na Comarca de Ilha Solteira, as quais foram distribuídas a esta 1ª Vara (1001244-14.2025.8.26.0246). 2. Em consulta ao ESAJ pelo nome do causídico que subscreve a inicial, verifiquei que há milhares de ações distribuídas, as quais, embora não necessariamente versando o mesmo tema das ora propostas, têm despertado a atenção de outro(a)(s) magistrado(a)(s) por um suposto uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, por exemplo, no dia 11/06/2025, verifica-se que foram distribuídas, no mesmo dia, no foro de Araçatuba, 18 ações semelhantes (1010533-31.2025.8.26.0032, 1010532-46.2025.8.26.0032, 1010531-61.2025.8.26.0032, 1010530-76.2025.8.26.0032, 1010529-91.2025.8.26.0032, 1010527-24.2025.8.26.0032, 1010526-39.2025.8.26.0032, 1010516-92.2025.8.26.0032, 1010515-10.2025.8.26.0032, 1010514-25.2025.8.26.0032, 1010509-03.2025.8.26.0032, 1010505-63.2025.8.26.0032, 1010504-78.2025.8.26.0032, 1010503-93.2025.8.26.0032, 1010501-26.2025.8.26.0032, 1010500-41.2025.8.26.0032, 1010499-56.2025.8.26.0032, 1010498-71.2025.8.26.0032, não sendo menos certo que apenas este ano, naquele foro, foram distribuídas centenas de ações parecidas. 3. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e nos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, como, aliás, determina em específico o Comunicado CG Nº 372/2022. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Deverá, ainda, esclarecer e se o caso ratificar a declaração de fls. 33. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1001243-29.2025.8.26.0246

ID: 324223258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001243-29.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001243-29.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma … Processo 1001243-29.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a) Adilson Rodrigues de Oliveira, ao menos 2 ações idênticas na Comarca de Ilha Solteira, as quais foram distribuídas a esta 1ª Vara (1001244-14.2025.8.26.0246). 2. Em consulta ao ESAJ pelo nome do causídico que subscreve a inicial, verifiquei que há milhares de ações distribuídas, as quais, embora não necessariamente versando o mesmo tema das ora propostas, têm despertado a atenção de outro(a)(s) magistrado(a)(s) por um suposto uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, por exemplo, no dia 11/06/2025, verifica-se que foram distribuídas, no mesmo dia, no foro de Araçatuba, 18 ações semelhantes (1010533-31.2025.8.26.0032, 1010532-46.2025.8.26.0032, 1010531-61.2025.8.26.0032, 1010530-76.2025.8.26.0032, 1010529-91.2025.8.26.0032, 1010527-24.2025.8.26.0032, 1010526-39.2025.8.26.0032, 1010516-92.2025.8.26.0032, 1010515-10.2025.8.26.0032, 1010514-25.2025.8.26.0032, 1010509-03.2025.8.26.0032, 1010505-63.2025.8.26.0032, 1010504-78.2025.8.26.0032, 1010503-93.2025.8.26.0032, 1010501-26.2025.8.26.0032, 1010500-41.2025.8.26.0032, 1010499-56.2025.8.26.0032, 1010498-71.2025.8.26.0032, não sendo menos certo que apenas este ano, naquele foro, foram distribuídas centenas de ações parecidas. 3. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e nos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, como, aliás, determina em específico o Comunicado CG Nº 372/2022. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Deverá, ainda, esclarecer e se o caso ratificar a declaração de fls. 33. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Deibson Silva Soares Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278511429

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001012-36.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEIBSON SILVA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001012-36.2023.5.02.0716 RECORRENTE: DEIBSON SILVA SOARES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001012-36.2023.5.02.0716 RECORRENTE: DEIBSON SILVA SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7b9dc79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001012-36.2023.5.02.0716 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 16º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRENTE: ALEXANDRO HERMINIO DA SILVA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. EPI NÃO FORNECIDO. DEVIDO. É devido ao empregado o adicional de insalubridade quando exposto a variações térmicas, sem o uso de equipamento de proteção, inclusive na hipótese de não fiscalização pelo empregador, em razão da entrada em câmaras frias, ainda por tempo reduzido, mas de maneira habitual. Recurso ordinário da parte autora a que se dá provimento. I - RELATÓRIO A sentença de id 1b14261 julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário do reclamante (ID. 3254c06), discutindo o seguinte: i) nulidade do banco de horas; ii) validade do depoimento da testemunha laboral; iii) jornada de trabalho - horas extras, labor em domingo e feriado e intervalo intrajornada; iv) refeição comercial; v) multa convencional; vi) atividade insalubre; vii) adicional noturno e redução de jornada; viii) indenização por dano moral; ix) rescisão indireta do contrato de trabalho. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 9b4d596). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - ADMISSIBILIDADE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença afastou as conclusões periciais e julgou improcedente o pedido autoral de condenação da ré na verba acima. Contra o entendimento de origem insurge-se o autor, afirmando, em síntese, que: laborava adentrando no interior de câmara fria; a reclamada não comprovou o fornecimento de EPI. O inconformismo prospera. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres o d. Juízo de primeiro grau, escorado na exigência contida no artigo 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. Por ocasião da vistoria no ambiente de trabalho o Sr. Perito, baseado em informações colhidas durante a diligência, mencionou o seguinte sobre as atividades exercida pelo reclamante e utilização de EPI´s. (ID. e868e5b): D - ATIVIDADES DO RECLAMANTE DEIBSON SILVA SOARES DOS SANTOS, trabalhou para a empresa Reclamada no período de 15.08.21 à 21.08.23, exercendo as funções de Operador de Loja. Tendo o Reclamante o cargo de Operador de Loja, competia ao mesmo exercer suas funções junto ao Setor de FLV, realizava o abastecimento de mercadorias, frutas. verduras e legumes, realizava inspeção visual na qualidade das mesmas, precificação, limpeza e conservação geral do Setor, retirava mercadorias do interior das Câmaras Frias e etc. Repetia o ciclo de operações durante toda jornada de trabalho e na ocorrência de irregularidades as quais não conseguia solucionar transferia para o suporte avançado. G - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Foram fornecidos os seguintes equipamentos de proteção individual para que o Reclamante utilizasse durante o desenvolvimento de suas atividades: Uniforme (calça e camisa); Sapato de segurança; Touca; Luva higiênicas. (...) J - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE (...) FRIO: Enquadramento Técnico: As atividades executadas pelo Autor junto a Reclamada, exigiam que o mesmo e por várias vezes ao dia adentrasse no interior das câmaras frigoríficas, a fim de guardar e remover os produtos armazenados, ocasião em que tinha seu organismo afetado pelos choques térmicos, devidos às variações bruscas de temperaturas entre os ambientes, sendo estas variações de 05 °C à 22 °C em média. Ao responder os quesitos, assim relatou o Expert: QUESITOS DA PARTE AUTORA 3. Sr. Perito, o que acontece com o corpo humano exposto de forma habitual a temperatura baixa? Resp. As atividades executadas pelo Autor junto a Reclamada, exigiam que o mesmo e por várias vezes ao dia adentrasse no interior das câmaras frigoríficas, a fim de guardar e remover os produtos armazenados, ocasião em que tinha seu organismo afetado pelos choques térmicos, devidos às variações bruscas de temperaturas entre os ambientes, sendo estas variações de 05 °C à 22 °C em média. (...) 7. Sr. Perito, a teor das determinações contidas na MR-6, da Portaria 3.214/76 do MTb, o empregador deverá substituir imediatamente as vestimentas de proteção, quando danificadas ou extraviadas, responsabilizando-se, ainda, a empresa pela higienização e manutenção periódica desses equipamentos. Diante de tal afirmação, como podem ser descritos os EPIs colocados a disposição dos funcionários da reclamada? Resp. Não foram fornecidos EPI's apropriados ao Autor para acessos às Câmaras Frias. QUESITOS DA RECLAMADA 10. Informe, ainda, se as japonas e os outros EPIs e EPCs disponíveis na reclamada são suficientes para o reclamante exercer suas atividades na câmara fria? Resp. A Reclamada não comprova documentalmente o fornecimento de EPI's apropriados ao Autor para acessos às Câmaras Frias. A reclamada impugnou o teor do laudo (ID. e89fa9a), no entanto, não produziu qualquer prova que infirmasse as conclusões periciais de que a empresa não forneceu EPI's eficazes e em quantidades suficientes para eliminar ou neutralizar o risco físico frio. Na oportunidade, assim complementou o perito nomeado (id c3a301c): O simples fornecimento da Jaqueta Térmica, não é equipamento de proteção individual capaz de neutralizar a ação dos agentes insalubres que ocorrem nos ambientes considerados frios, eis que os trabalhadores permanecem com partes de seu organismo descobertos, como as mãos, rosto, vias respiratórias, etc. e que sofrem a ação da mudança brusca de temperaturas entre os ambientes de trabalho e aonde se originam as chamadas doenças do frio, conforme relatadas em nosso Laudo Pericial. Trata-se de prova eminentemente técnica, que não foi infirmada por nenhum outro elemento técnico, prevalecendo, portanto, a conclusão do perito sobre a matéria ("FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO = conforme a Portaria n° 3.214/78, NR 15 e nos seguintes Anexo n° 09, para "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio", conforme Anexo 09 da NR-15" - ID. e868e5b - fl. 521), como prova idônea apta a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade pelo autor. Saliente-se que, muito embora a reclamada tenha informado em sua peça de defesa que o autor "não permanecia na câmara fria por mais de 2 minutos", o Expert expressamente consignou que "As atividades executadas pelo Autor junto a Reclamada, exigiam que o mesmo e por várias vezes ao dia adentrasse no interior das câmaras frigoríficas, a fim de guardar e remover os produtos armazenados, ocasião em que tinha seu organismo afetado pelos choques térmicos". Nesse aspecto, sedimentado o entendimento jurisprudencial desta Especializada quanto ao direito do empregado ao adicional de insalubridade quando exposto a variações térmicas, sem o uso de equipamento de proteção, inclusive na hipótese de não fiscalização pelo empregador, em razão da entrada em câmaras frias, ainda por tempo reduzido, mas de maneira habitual. Nesse sentido os seguintes precedentes do C. TST: "(...). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES POR DIA. PERMANÊNCIA DE ATÉ 5 MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O tribunal de origem concluiu que a reclamante 'não labora em condições insalubres pela exposição ao agente ruído ou frio, porque adentrava duas vezes por dia nos aludidos setores e o tempo de permanência reduzido de cinco minutos não enseja direito ao pretendido adicional de insalubridade, não se enquadrando na hipótese do anexo 1 da Norma Regulamentadora 15'. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47 do TST, segundo a qual 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Precedentes. Quanto ao intervalo para recuperação térmica, acrescente-se que jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)". (g.n.) (RR-24802-07.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "(...). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, a Corte Regional manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Para tanto, ressaltou que, 'embora o laudo pericial tenha registrado o fornecimento de avental impermeável, botas de PVC e luvas térmicas a Reclamante' (ID 55161cd, fl. 347), também registrou que 'O blusão térmico e luvas térmicas eram de uso coletivo, não sendo utilizadas pela Autora'. Ora, o mero fornecimento de EPIs, sem a devida fiscalização de sua efetiva utilização, não elide a culpa patronal, pois compete ao empregador provar, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 333, II do CPC a adoção de medidas simples ou complexas que minimizem ou eliminem os riscos e promovam melhores condições de segurança e de bem-estar físico no trabalho (inteligência da Súmula 289 do TST), inclusive no que se refere à aplicação de penalidades disciplinares aos trabalhadores que não utilizam os equipamentos de proteção individuais ou coletivos, o que não providenciado pelo Reclamado. O tempo que a Reclamante permanecia dentro da câmara fria não pode ser considerado ínfimo nem eventual, pois adentrava algumas vezes ao longo da jornada. Ademais, conforme já afirmado, a apuração do agente frio é qualitativa e não quantitativa, de modo que o tempo de exposição não desconstitui os impactos da variação de temperatura no corpo humano.' Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (...)". (g.n.) (Ag-AIRR-10803-61.2022.5.03.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024). Portanto, acolho o apelo para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade, considerando o grau médio, de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e depósitos para o FGTS. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFEIÇÃO COMERCIAL. BANCO DE HORAS Pretende o reclamante, apoiado na prova testemunhal produzida, o decreto judicial de nulidade dos controles de frequência juntados aos autos, com o consequente acolhimento da jornada declinada na inicial e o deferimento de diferenças de horas extras, inclusive por folgas e feriados trabalhados, intervalo intrajornada, indenização corresponde à refeição comercial prevista em Convenção Coletiva; e multa convencional. Insiste, também, que seja declarado inválido o banco de horas, considerando que laborava sob condições insalubres. Assiste razão em parte. Quanto à validade do depoimento da única testemunha ouvida (id 18bd600), sigo o mesmo entendimento do Juízo a quo acerca da natureza tendenciosa de suas declarações, visando favorecer o reclamante. Inicialmente, causa no mínimo estranheza que funcionários que laboram em funções distintas - venda digital e-commerce e operador de loja, tenham desempenhado suas funções lado a lado, de modo que a testemunha acompanhasse o reclamante no seu horário de entrada, de saída e intervalo. Ademais, muito embora a testemunha confirme os exatos termos da inicial, os controles de jornada indicaram marcação de jornada em domingos (com descanso na quinta-feira - v. por exemplo o mês de outubro/2021, idd145c0f, fls. 261/262) e feriados (v. por exemplo, dia 01.05.2022, id d145c0f, fl. 274). Tais incongruências retiram a credibilidade do depoimento testemunha, que, tal como decidiu o Juízo de origem, desconsidero para todos os efeitos. Não produzidos outros elementos capazes de desconstituir a veracidade da prova documental, reconheço lídimos os registros realizados pela reclamada, inclusive com relação ao intervalo intrajornada. Por outro lado, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, inciso XXII). Neste particular, o artigo 60 da CLT é regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, que não pode ser ignorada em razão de negociação coletiva. De tal modo, não é válido acordo individual, realizado mediante contrato de trabalho, de compensação de jornada de trabalho ou banco de horas em atividade insalubre, sem a inspeção prévia da autoridade competente. No caso em tela, a reclamada não comprovou a existência de autorização do MTE para prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, caso do reclamante. Inválido, portanto, o regime de banco de horas pactuado. Por conseguinte, acolho o apelo para deferir o pagamento de diferenças de horas extras excedentes da 7h20 diária, pelo período integral do contrato de trabalho, em razão da nulidade do acordo de compensação de jornada e/ou banco de horas, apuradas a partir dos espelhos de ponto juntados aos autos, excluídos os períodos de afastamentos e férias, remuneradas com adicional legal ou normativo. Dada a habitualidade, são devidas integrações em DSR, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (depositados na conta vinculada) observada a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST), base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST. Aplica-se o divisor 220. Com relação ao pleito de refeição comercial, por não indicada, ainda que por amostragem, ao menos uma oportunidade em que houve prorrogação de jornada superior a duas horas, mantenho o indeferimento. Reformo em parte. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA Sem razão. Os contracheques indicam o pagamento do adicional noturno (id 4243665) e não há indício de que não tenha sido observado o horário reduzido. Nada a rever. DANO MORAL A caracterização do dano moral indenizável exige prática de ofensa ou ato ilícito capaz de abalar os sentimentos íntimos do ser humano, provocando a denominada "dor da alma", com a qual se torna difícil conviver, abalando profundamente o "amor próprio" e a moral do indivíduo, ou sua boa reputação, o que se verificou no presente caso. A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe, em regra, um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Não há nos autos prova de que a ré tenha ofendido o reclamante. Sendo assim, mantenho a improcedência do pedido. RESCISÃO INDIRETA Insiste a parte autora na rescisão indireta do contrato de trabalho. Argumenta laborar em sobrejornada sem o devido pagamento e que o ambiente de trabalho tornou-se hostil e exaustivo, ensejando indenização por dano moral. Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que a ruptura do pacto laboral se deu por pedido de demissão do autor aos 21.08.2023, o que não foi infirmado pelo obreiro (TRCT - id dea20d7, fl. 252). Destaque-se que sequer foi alegado vício de molde a macular a manifestação de vontade do pedido de demissão formulado. Ainda que assim não o fosse, o dano moral e a sobrejornada excessiva não foram demonstrados pelo reclamante. Nada a rever. DA REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reforma da r. sentença quanto ao pedido de adicional de insalubridade, julgado parcialmente procedente, importa na reversão da sucumbência quanto aos honorários periciais fixados na origem, que devem ser suportados pela primeira reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a parcial procedência dos pedidos, importa na exclusão da condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da primeira reclamada e na condenação da primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono do reclamante, que arbitro em 5% (cinco por cento) do que resultar da liquidação da sentença, mesmo percentual arbitrado na origem, sem insurgência das partes, eis que compatível com a complexidade e natureza da causa, bem como o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, nos termos dos incisos I a IV do § 2º do art. 791-A da CLT. Ressalte-se que não há falar na incidência de honorários advocatícios devidos ao patrono da primeira reclamada sobre pedidos parcialmente procedentes, inclusive aqueles parcialmente prescritos, uma vez que, no processo do trabalho, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido postulado na petição inicial, mas em relação ao próprio pedido em si, de modo que o autor somente será considerado vencido em relação a cada pedido se este for julgado totalmente improcedente (destaquei). A procedência de parte de um pedido específico não acarreta a sucumbência parcial. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Nos termos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021, é devida a correção das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até o pagamento da parcela. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei e da Súmula 368 do C. TST, autorizados os descontos da cota parte da empregada, considerando-se como verba salarial o adicional de insalubridade e os respectivos reflexos em gratificações natalinas. DAS CUSTAS O provimento do apelo autoral, com a reforma parcial da r. sentença, importa na reversão da sucumbência, com custas pela primeira reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, julgado a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, i) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, considerando o grau médio, de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e depósitos para o FGTS; ii) e ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes da 7h20 diária, pelo período integral do contrato de trabalho, em razão da nulidade do acordo de compensação de jornada e/ou banco de horas, apuradas a partir dos espelhos de ponto juntados aos autos, excluídos os períodos de afastamentos e férias, remuneradas com adicional legal ou normativo; iii) integração em DSR, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS; iv) , condenar a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono do reclamante, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do que resultar da liquidação; v) fixar a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Correção monetária pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até o pagamento da parcela. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei e da Súmula 368 do C. TST, autorizados os descontos da cota parte da empregada, considerando-se como verba salarial o adicional de insalubridade e os respectivos reflexos em gratificações natalinas. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEIBSON SILVA SOARES DOS SANTOS

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Deibson Silva Soares Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278511456

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001012-36.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEIBSON SILVA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001012-36.2023.5.02.0716 RECORRENTE: DEIBSON SILVA SOARES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001012-36.2023.5.02.0716 RECORRENTE: DEIBSON SILVA SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7b9dc79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001012-36.2023.5.02.0716 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 16º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRENTE: ALEXANDRO HERMINIO DA SILVA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. EPI NÃO FORNECIDO. DEVIDO. É devido ao empregado o adicional de insalubridade quando exposto a variações térmicas, sem o uso de equipamento de proteção, inclusive na hipótese de não fiscalização pelo empregador, em razão da entrada em câmaras frias, ainda por tempo reduzido, mas de maneira habitual. Recurso ordinário da parte autora a que se dá provimento. I - RELATÓRIO A sentença de id 1b14261 julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário do reclamante (ID. 3254c06), discutindo o seguinte: i) nulidade do banco de horas; ii) validade do depoimento da testemunha laboral; iii) jornada de trabalho - horas extras, labor em domingo e feriado e intervalo intrajornada; iv) refeição comercial; v) multa convencional; vi) atividade insalubre; vii) adicional noturno e redução de jornada; viii) indenização por dano moral; ix) rescisão indireta do contrato de trabalho. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 9b4d596). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - ADMISSIBILIDADE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença afastou as conclusões periciais e julgou improcedente o pedido autoral de condenação da ré na verba acima. Contra o entendimento de origem insurge-se o autor, afirmando, em síntese, que: laborava adentrando no interior de câmara fria; a reclamada não comprovou o fornecimento de EPI. O inconformismo prospera. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres o d. Juízo de primeiro grau, escorado na exigência contida no artigo 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. Por ocasião da vistoria no ambiente de trabalho o Sr. Perito, baseado em informações colhidas durante a diligência, mencionou o seguinte sobre as atividades exercida pelo reclamante e utilização de EPI´s. (ID. e868e5b): D - ATIVIDADES DO RECLAMANTE DEIBSON SILVA SOARES DOS SANTOS, trabalhou para a empresa Reclamada no período de 15.08.21 à 21.08.23, exercendo as funções de Operador de Loja. Tendo o Reclamante o cargo de Operador de Loja, competia ao mesmo exercer suas funções junto ao Setor de FLV, realizava o abastecimento de mercadorias, frutas. verduras e legumes, realizava inspeção visual na qualidade das mesmas, precificação, limpeza e conservação geral do Setor, retirava mercadorias do interior das Câmaras Frias e etc. Repetia o ciclo de operações durante toda jornada de trabalho e na ocorrência de irregularidades as quais não conseguia solucionar transferia para o suporte avançado. G - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Foram fornecidos os seguintes equipamentos de proteção individual para que o Reclamante utilizasse durante o desenvolvimento de suas atividades: Uniforme (calça e camisa); Sapato de segurança; Touca; Luva higiênicas. (...) J - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE (...) FRIO: Enquadramento Técnico: As atividades executadas pelo Autor junto a Reclamada, exigiam que o mesmo e por várias vezes ao dia adentrasse no interior das câmaras frigoríficas, a fim de guardar e remover os produtos armazenados, ocasião em que tinha seu organismo afetado pelos choques térmicos, devidos às variações bruscas de temperaturas entre os ambientes, sendo estas variações de 05 °C à 22 °C em média. Ao responder os quesitos, assim relatou o Expert: QUESITOS DA PARTE AUTORA 3. Sr. Perito, o que acontece com o corpo humano exposto de forma habitual a temperatura baixa? Resp. As atividades executadas pelo Autor junto a Reclamada, exigiam que o mesmo e por várias vezes ao dia adentrasse no interior das câmaras frigoríficas, a fim de guardar e remover os produtos armazenados, ocasião em que tinha seu organismo afetado pelos choques térmicos, devidos às variações bruscas de temperaturas entre os ambientes, sendo estas variações de 05 °C à 22 °C em média. (...) 7. Sr. Perito, a teor das determinações contidas na MR-6, da Portaria 3.214/76 do MTb, o empregador deverá substituir imediatamente as vestimentas de proteção, quando danificadas ou extraviadas, responsabilizando-se, ainda, a empresa pela higienização e manutenção periódica desses equipamentos. Diante de tal afirmação, como podem ser descritos os EPIs colocados a disposição dos funcionários da reclamada? Resp. Não foram fornecidos EPI's apropriados ao Autor para acessos às Câmaras Frias. QUESITOS DA RECLAMADA 10. Informe, ainda, se as japonas e os outros EPIs e EPCs disponíveis na reclamada são suficientes para o reclamante exercer suas atividades na câmara fria? Resp. A Reclamada não comprova documentalmente o fornecimento de EPI's apropriados ao Autor para acessos às Câmaras Frias. A reclamada impugnou o teor do laudo (ID. e89fa9a), no entanto, não produziu qualquer prova que infirmasse as conclusões periciais de que a empresa não forneceu EPI's eficazes e em quantidades suficientes para eliminar ou neutralizar o risco físico frio. Na oportunidade, assim complementou o perito nomeado (id c3a301c): O simples fornecimento da Jaqueta Térmica, não é equipamento de proteção individual capaz de neutralizar a ação dos agentes insalubres que ocorrem nos ambientes considerados frios, eis que os trabalhadores permanecem com partes de seu organismo descobertos, como as mãos, rosto, vias respiratórias, etc. e que sofrem a ação da mudança brusca de temperaturas entre os ambientes de trabalho e aonde se originam as chamadas doenças do frio, conforme relatadas em nosso Laudo Pericial. Trata-se de prova eminentemente técnica, que não foi infirmada por nenhum outro elemento técnico, prevalecendo, portanto, a conclusão do perito sobre a matéria ("FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO = conforme a Portaria n° 3.214/78, NR 15 e nos seguintes Anexo n° 09, para "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio", conforme Anexo 09 da NR-15" - ID. e868e5b - fl. 521), como prova idônea apta a ensejar o recebimento do adicional de insalubridade pelo autor. Saliente-se que, muito embora a reclamada tenha informado em sua peça de defesa que o autor "não permanecia na câmara fria por mais de 2 minutos", o Expert expressamente consignou que "As atividades executadas pelo Autor junto a Reclamada, exigiam que o mesmo e por várias vezes ao dia adentrasse no interior das câmaras frigoríficas, a fim de guardar e remover os produtos armazenados, ocasião em que tinha seu organismo afetado pelos choques térmicos". Nesse aspecto, sedimentado o entendimento jurisprudencial desta Especializada quanto ao direito do empregado ao adicional de insalubridade quando exposto a variações térmicas, sem o uso de equipamento de proteção, inclusive na hipótese de não fiscalização pelo empregador, em razão da entrada em câmaras frias, ainda por tempo reduzido, mas de maneira habitual. Nesse sentido os seguintes precedentes do C. TST: "(...). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES POR DIA. PERMANÊNCIA DE ATÉ 5 MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O tribunal de origem concluiu que a reclamante 'não labora em condições insalubres pela exposição ao agente ruído ou frio, porque adentrava duas vezes por dia nos aludidos setores e o tempo de permanência reduzido de cinco minutos não enseja direito ao pretendido adicional de insalubridade, não se enquadrando na hipótese do anexo 1 da Norma Regulamentadora 15'. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47 do TST, segundo a qual 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Precedentes. Quanto ao intervalo para recuperação térmica, acrescente-se que jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)". (g.n.) (RR-24802-07.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "(...). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, a Corte Regional manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Para tanto, ressaltou que, 'embora o laudo pericial tenha registrado o fornecimento de avental impermeável, botas de PVC e luvas térmicas a Reclamante' (ID 55161cd, fl. 347), também registrou que 'O blusão térmico e luvas térmicas eram de uso coletivo, não sendo utilizadas pela Autora'. Ora, o mero fornecimento de EPIs, sem a devida fiscalização de sua efetiva utilização, não elide a culpa patronal, pois compete ao empregador provar, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 333, II do CPC a adoção de medidas simples ou complexas que minimizem ou eliminem os riscos e promovam melhores condições de segurança e de bem-estar físico no trabalho (inteligência da Súmula 289 do TST), inclusive no que se refere à aplicação de penalidades disciplinares aos trabalhadores que não utilizam os equipamentos de proteção individuais ou coletivos, o que não providenciado pelo Reclamado. O tempo que a Reclamante permanecia dentro da câmara fria não pode ser considerado ínfimo nem eventual, pois adentrava algumas vezes ao longo da jornada. Ademais, conforme já afirmado, a apuração do agente frio é qualitativa e não quantitativa, de modo que o tempo de exposição não desconstitui os impactos da variação de temperatura no corpo humano.' Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (...)". (g.n.) (Ag-AIRR-10803-61.2022.5.03.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024). Portanto, acolho o apelo para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade, considerando o grau médio, de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e depósitos para o FGTS. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFEIÇÃO COMERCIAL. BANCO DE HORAS Pretende o reclamante, apoiado na prova testemunhal produzida, o decreto judicial de nulidade dos controles de frequência juntados aos autos, com o consequente acolhimento da jornada declinada na inicial e o deferimento de diferenças de horas extras, inclusive por folgas e feriados trabalhados, intervalo intrajornada, indenização corresponde à refeição comercial prevista em Convenção Coletiva; e multa convencional. Insiste, também, que seja declarado inválido o banco de horas, considerando que laborava sob condições insalubres. Assiste razão em parte. Quanto à validade do depoimento da única testemunha ouvida (id 18bd600), sigo o mesmo entendimento do Juízo a quo acerca da natureza tendenciosa de suas declarações, visando favorecer o reclamante. Inicialmente, causa no mínimo estranheza que funcionários que laboram em funções distintas - venda digital e-commerce e operador de loja, tenham desempenhado suas funções lado a lado, de modo que a testemunha acompanhasse o reclamante no seu horário de entrada, de saída e intervalo. Ademais, muito embora a testemunha confirme os exatos termos da inicial, os controles de jornada indicaram marcação de jornada em domingos (com descanso na quinta-feira - v. por exemplo o mês de outubro/2021, idd145c0f, fls. 261/262) e feriados (v. por exemplo, dia 01.05.2022, id d145c0f, fl. 274). Tais incongruências retiram a credibilidade do depoimento testemunha, que, tal como decidiu o Juízo de origem, desconsidero para todos os efeitos. Não produzidos outros elementos capazes de desconstituir a veracidade da prova documental, reconheço lídimos os registros realizados pela reclamada, inclusive com relação ao intervalo intrajornada. Por outro lado, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, inciso XXII). Neste particular, o artigo 60 da CLT é regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, que não pode ser ignorada em razão de negociação coletiva. De tal modo, não é válido acordo individual, realizado mediante contrato de trabalho, de compensação de jornada de trabalho ou banco de horas em atividade insalubre, sem a inspeção prévia da autoridade competente. No caso em tela, a reclamada não comprovou a existência de autorização do MTE para prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, caso do reclamante. Inválido, portanto, o regime de banco de horas pactuado. Por conseguinte, acolho o apelo para deferir o pagamento de diferenças de horas extras excedentes da 7h20 diária, pelo período integral do contrato de trabalho, em razão da nulidade do acordo de compensação de jornada e/ou banco de horas, apuradas a partir dos espelhos de ponto juntados aos autos, excluídos os períodos de afastamentos e férias, remuneradas com adicional legal ou normativo. Dada a habitualidade, são devidas integrações em DSR, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (depositados na conta vinculada) observada a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST), base de cálculo conforme a Súmula 264 do C. TST. Aplica-se o divisor 220. Com relação ao pleito de refeição comercial, por não indicada, ainda que por amostragem, ao menos uma oportunidade em que houve prorrogação de jornada superior a duas horas, mantenho o indeferimento. Reformo em parte. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA Sem razão. Os contracheques indicam o pagamento do adicional noturno (id 4243665) e não há indício de que não tenha sido observado o horário reduzido. Nada a rever. DANO MORAL A caracterização do dano moral indenizável exige prática de ofensa ou ato ilícito capaz de abalar os sentimentos íntimos do ser humano, provocando a denominada "dor da alma", com a qual se torna difícil conviver, abalando profundamente o "amor próprio" e a moral do indivíduo, ou sua boa reputação, o que se verificou no presente caso. A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe, em regra, um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Não há nos autos prova de que a ré tenha ofendido o reclamante. Sendo assim, mantenho a improcedência do pedido. RESCISÃO INDIRETA Insiste a parte autora na rescisão indireta do contrato de trabalho. Argumenta laborar em sobrejornada sem o devido pagamento e que o ambiente de trabalho tornou-se hostil e exaustivo, ensejando indenização por dano moral. Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que a ruptura do pacto laboral se deu por pedido de demissão do autor aos 21.08.2023, o que não foi infirmado pelo obreiro (TRCT - id dea20d7, fl. 252). Destaque-se que sequer foi alegado vício de molde a macular a manifestação de vontade do pedido de demissão formulado. Ainda que assim não o fosse, o dano moral e a sobrejornada excessiva não foram demonstrados pelo reclamante. Nada a rever. DA REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reforma da r. sentença quanto ao pedido de adicional de insalubridade, julgado parcialmente procedente, importa na reversão da sucumbência quanto aos honorários periciais fixados na origem, que devem ser suportados pela primeira reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a parcial procedência dos pedidos, importa na exclusão da condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da primeira reclamada e na condenação da primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono do reclamante, que arbitro em 5% (cinco por cento) do que resultar da liquidação da sentença, mesmo percentual arbitrado na origem, sem insurgência das partes, eis que compatível com a complexidade e natureza da causa, bem como o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, nos termos dos incisos I a IV do § 2º do art. 791-A da CLT. Ressalte-se que não há falar na incidência de honorários advocatícios devidos ao patrono da primeira reclamada sobre pedidos parcialmente procedentes, inclusive aqueles parcialmente prescritos, uma vez que, no processo do trabalho, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido postulado na petição inicial, mas em relação ao próprio pedido em si, de modo que o autor somente será considerado vencido em relação a cada pedido se este for julgado totalmente improcedente (destaquei). A procedência de parte de um pedido específico não acarreta a sucumbência parcial. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Nos termos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021, é devida a correção das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até o pagamento da parcela. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei e da Súmula 368 do C. TST, autorizados os descontos da cota parte da empregada, considerando-se como verba salarial o adicional de insalubridade e os respectivos reflexos em gratificações natalinas. DAS CUSTAS O provimento do apelo autoral, com a reforma parcial da r. sentença, importa na reversão da sucumbência, com custas pela primeira reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, julgado a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, i) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, considerando o grau médio, de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e depósitos para o FGTS; ii) e ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes da 7h20 diária, pelo período integral do contrato de trabalho, em razão da nulidade do acordo de compensação de jornada e/ou banco de horas, apuradas a partir dos espelhos de ponto juntados aos autos, excluídos os períodos de afastamentos e férias, remuneradas com adicional legal ou normativo; iii) integração em DSR, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS; iv) , condenar a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono do reclamante, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do que resultar da liquidação; v) fixar a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Correção monetária pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até o pagamento da parcela. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei e da Súmula 368 do C. TST, autorizados os descontos da cota parte da empregada, considerando-se como verba salarial o adicional de insalubridade e os respectivos reflexos em gratificações natalinas. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001141-07.2025.8.26.0246

ID: 297552389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001141-07.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001141-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica dos Santos Conti - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 11/06/2025, propôs a mesma parte autora, o… Processo 1001141-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica dos Santos Conti - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 11/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a) Mônica dos Satnos Conti, ao menos 5 ações idênticas na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas a esta 2ª Vara (1001144-59.2025.8.26.0246, 1001142-89.2025.8.26.0246, 1001141-07.2025.8.26.0246) e outras 2 à 1ª Vara (1001145-44.2025.8.26.0246, 1001143-74.2025.8.26.0246). 2. Em consulta ao ESAJ pelo nome do causídico que subscreve a inicial, verifiquei que há milhares de ações distribuídas, as quais, embora não necessariamente versando o mesmo tema das ora propostas, têm despertado a atenção de outro(a)(s) magistrado(a)(s) por um suposto uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, por exemplo, também no dia 11/06/2025, verifica-se que foram distribuídas, no mesmo dia, no foro de Araçatuba, 18 ações semelhantes (1010533-31.2025.8.26.0032, 1010532-46.2025.8.26.0032, 1010531-61.2025.8.26.0032, 1010530-76.2025.8.26.0032, 1010529-91.2025.8.26.0032, 1010527-24.2025.8.26.0032, 1010526-39.2025.8.26.0032, 1010516-92.2025.8.26.0032, 1010515-10.2025.8.26.0032, 1010514-25.2025.8.26.0032, 1010509-03.2025.8.26.0032, 1010505-63.2025.8.26.0032, 1010504-78.2025.8.26.0032, 1010503-93.2025.8.26.0032, 1010501-26.2025.8.26.0032, 1010500-41.2025.8.26.0032, 1010499-56.2025.8.26.0032, 1010498-71.2025.8.26.0032, não sendo menos certo que apenas este ano, naquele foro, foram distribuídas centenas de ações parecidas. 3. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e nos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, como, aliás, determina em específico o Comunicado CG Nº 372/2022. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; ii) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; iii) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e iv) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 8. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 9.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1001142-89.2025.8.26.0246

ID: 297552392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-89.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001141-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica dos Santos Conti - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 11/06/2025, propôs a mesma parte autora, o… Processo 1001141-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica dos Santos Conti - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 11/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a) Mônica dos Satnos Conti, ao menos 5 ações idênticas na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas a esta 2ª Vara (1001144-59.2025.8.26.0246, 1001142-89.2025.8.26.0246, 1001141-07.2025.8.26.0246) e outras 2 à 1ª Vara (1001145-44.2025.8.26.0246, 1001143-74.2025.8.26.0246). 2. Em consulta ao ESAJ pelo nome do causídico que subscreve a inicial, verifiquei que há milhares de ações distribuídas, as quais, embora não necessariamente versando o mesmo tema das ora propostas, têm despertado a atenção de outro(a)(s) magistrado(a)(s) por um suposto uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, por exemplo, também no dia 11/06/2025, verifica-se que foram distribuídas, no mesmo dia, no foro de Araçatuba, 18 ações semelhantes (1010533-31.2025.8.26.0032, 1010532-46.2025.8.26.0032, 1010531-61.2025.8.26.0032, 1010530-76.2025.8.26.0032, 1010529-91.2025.8.26.0032, 1010527-24.2025.8.26.0032, 1010526-39.2025.8.26.0032, 1010516-92.2025.8.26.0032, 1010515-10.2025.8.26.0032, 1010514-25.2025.8.26.0032, 1010509-03.2025.8.26.0032, 1010505-63.2025.8.26.0032, 1010504-78.2025.8.26.0032, 1010503-93.2025.8.26.0032, 1010501-26.2025.8.26.0032, 1010500-41.2025.8.26.0032, 1010499-56.2025.8.26.0032, 1010498-71.2025.8.26.0032, não sendo menos certo que apenas este ano, naquele foro, foram distribuídas centenas de ações parecidas. 3. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e nos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, como, aliás, determina em específico o Comunicado CG Nº 372/2022. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; ii) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; iii) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e iv) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 8. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 9.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1001144-59.2025.8.26.0246

ID: 297552398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001144-59.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1001141-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica dos Santos Conti - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 11/06/2025, propôs a mesma parte autora, o… Processo 1001141-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica dos Santos Conti - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 11/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a) Mônica dos Satnos Conti, ao menos 5 ações idênticas na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas a esta 2ª Vara (1001144-59.2025.8.26.0246, 1001142-89.2025.8.26.0246, 1001141-07.2025.8.26.0246) e outras 2 à 1ª Vara (1001145-44.2025.8.26.0246, 1001143-74.2025.8.26.0246). 2. Em consulta ao ESAJ pelo nome do causídico que subscreve a inicial, verifiquei que há milhares de ações distribuídas, as quais, embora não necessariamente versando o mesmo tema das ora propostas, têm despertado a atenção de outro(a)(s) magistrado(a)(s) por um suposto uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, por exemplo, também no dia 11/06/2025, verifica-se que foram distribuídas, no mesmo dia, no foro de Araçatuba, 18 ações semelhantes (1010533-31.2025.8.26.0032, 1010532-46.2025.8.26.0032, 1010531-61.2025.8.26.0032, 1010530-76.2025.8.26.0032, 1010529-91.2025.8.26.0032, 1010527-24.2025.8.26.0032, 1010526-39.2025.8.26.0032, 1010516-92.2025.8.26.0032, 1010515-10.2025.8.26.0032, 1010514-25.2025.8.26.0032, 1010509-03.2025.8.26.0032, 1010505-63.2025.8.26.0032, 1010504-78.2025.8.26.0032, 1010503-93.2025.8.26.0032, 1010501-26.2025.8.26.0032, 1010500-41.2025.8.26.0032, 1010499-56.2025.8.26.0032, 1010498-71.2025.8.26.0032, não sendo menos certo que apenas este ano, naquele foro, foram distribuídas centenas de ações parecidas. 3. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e nos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, como, aliás, determina em específico o Comunicado CG Nº 372/2022. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; ii) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; iii) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e iv) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 8. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 9.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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