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Processo nº 1001015-10.2025.8.26.0390

ID: 339070947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001015-10.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELíCIO PEREIRA ALONSO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-10.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Felício Pereira Alonso Soler - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001015-10.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Felício Pereira Alonso Soler - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Janete Carlos De Carvalho Da Silva x Genésio Vieira Da Silva

ID: 322732241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004022-40.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE CARLOS DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

GENéSIO VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA ROCHA ISIDORO

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GENERSIS RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-40.2023.8.26.0338 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Janete Carlos de Carvalho da Silva - Genésio Vieira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de embargos d… Processo 1004022-40.2023.8.26.0338 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Janete Carlos de Carvalho da Silva - Genésio Vieira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de embargos de terceiro cumulado com perdas e danos materiais e morais, ajuizada por JANETE CARLOS CARVALHO DA SILVA, proposta em face de GENESIO VIEIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados na inicial. Aduzindo que: "Conforme se extrai dos autos em epígrafe, às fls. 76/77: O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Foro de Mairiporã da Comarca de Mairiporã, Dr(a). Patrícia Érica Luna da Silva, na forma da lei, MANDA qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, proceda à REINTEGRAÇÃO DA POSSE FORÇADA do bem objeto da ação: imóvel situado na Rua Jose de Miranda Filho, 111, Rio Acima, CEP: 07631-455, Mairiporã - SP, em mãos do requerente, lavrando o competente auto circunstanciado, conforme r. sentença de seguinte teor: "Vistos. Trata se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por GENÉSIO VIEIRA DA SILVA em face de WALLAN OLIVEIRA DA SILVA E MILENA MENDES PEREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que, desde 2007, adquiriu o imóvel descrito na inicial e, por isso, exercia a posse sobre, mas, que, em meados de 2018, foi envenenado pelos requeridos, tendo sido impedido de retornar ao bem que lhe pertence. Portanto, ante o esbulho praticado pelos requeridos, requer a reintegração na posse do bem. Citados (fls. 39 e fls. 52), os réus não apresentaram resposta no prazo legal, tornando-se reveis (fls. 54). É o relatório. Fundamento e Decido. A parte autora demonstrou, mediante os documentos acostados aos autos, que é legítima possuidora dos lotes e que eles foram esbulhados. No mais, face à revelia dos réus, que, regularmente citados, não ofertaram resposta, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, isto é, que realmente praticaram o esbulho e que ocupam o imóvel de forma clandestina. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a liminar, para: i) DETERMINAR a reintegração da parte autora na posse dos imóveis discriminados na petição inicial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Defiro o mandado de reintegração de posse e o auxílio da Polícia Militar para concretização da ordem, caso não haja a desocupação voluntária. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. P. I. C.", ficando deferido o auxílio da Polícia Militar para concretização da ordem, caso não haja a desocupação voluntária. OBSERVAÇÃO: Os requeridos já foram intimados em 14/09/2023, já tendo transcorrido o prazo para desocupação voluntária. Na data de hoje, 05/12/2023, a Embargante foi surpreendida com o Sr. Oficial de Justiça, acompanhando por reforço policial, em cumprimento de Mandado de Emissão na posse. Registre-se o zelo e respeito dispensado pelos Serventuários do Estado, na condução do cumprimento da Ordem. Ocorre que a Embargante que não fez parte do tramite processual, sem saber de absolutamente nada, foi arrancada de sua casa, com móveis, na presença de vizinhos e transeuntes, mediante imensurável humilhação, provocada por via transversa, a requerimento do Sr. GENESIO VIEIRA DA SILVA." Pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, pelaantecipação de efeitos de tutela, requerendo a procedência da ação, mantendo a embargante na posse do imóvel, condenando o embargado no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Com a inicial (fls. 01/22), juntou procuração e documentos (fls. 23/44). Deferido os benefícios da gratuidade judiciária à autora, Indeferido o pedido liminar e determinada a citação do embargado (fls. 45). Juntada de petição informando a interposição de agravo de instrumento (fls. 48), instruído com cópias (fls. 49/65). Ciência da interposição do recurso e determinado o sobrestamento do prazo por 30 (trinta) dias (fls. 68). Juntada de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento negando provimento ao recurso (fls. 71/79). Devidamente citado na pessoa de seu advogado (fls. 83), o embargado compareceu aos autos, apresentando sua contestação (oposição) aos embargos de terceiros, pugnando preliminarmente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela ilegitimidade passiva da embargante, da ilegitimidade do embargado, alegando, em síntese, que desconhece o contrato de compra e venda juntado pela embargante, alega não manter a vontade de doação mencionada no termo de declaração de folhas 26, juntado nos autos pela embargante. Requerendo que seja reconhecida a litigância de má-fé da embargante, que a ação seja julgada improcedente, condenando a embargante no ônus da sucumbência, honorários advocatícios e em pena pecuniária. Com a contestação (fls. 86/94), juntou documentos e procuração (fls. 95/97). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir sob pena de preclusão e o interesse na audiência de conciliação (fls. 98). Certificado o decurso do prazo para a manifestação das partes (fls. 101). Instado a se manifestar nos autos (fls. 102), o Ministério Público informou seu desinteresse em atuar no feito (fls. 106/107). Instadas as partes a se manifestarem (fls. 108), a parte embargante num primeiro momento, juntou petição requerendo a citação do requerido (fls. 112/113) e depois juntou petição pugnando por esclarecimentos (fls. 114). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Os autos ainda não estão maduros para julgamento. E para que no futuro, não aleguem cerceamento de defesa. Diga o(a) embargante sobre a contestação em embargos de terceiros e eventuais documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, no prazo de 10 (dez) dias, deverão as partes: 1) especificar as provas que pretendem produzir, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão; caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, juntamente com a especificação de provas, ofertar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão da referida prova oral; 2) manifestar se têm interesse na composição amigável da lide; nesse caso, deverão trazer aos autos petição com o e-mail's das partes e em caso de tratativas antecipada entre as partes, petição de acordo para homologação judicial. O prazo para réplica (15 dias) é concedido exclusivamente para o(a) autor(a), a contar da intimação do presente despacho. O prazo para especificação de provas (10 dias) e manifestação de interesse na conciliação é comum, e fluirá, de forma automática, a partir do 16º dia a contar da intimação do presente despacho, num total de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento da presente deliberação. Desde já deixo consignado que Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPÓSITOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE ENVELOPES PRETENSAMENTE NÃO CREDITADOS NA CONTA DO DESTINATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Correto o julgamento antecipado do feito, porquanto o Juízo a quo oportunizou às partes que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir, restando o autor silente, de modo a operar-se a preclusão, a teor dos artigos 183 e 185, do CPC. Assim, conforme entendimento do E. STJ, "aberta vista às partes para a especificação de provas, em momento posterior à contestação, os recorrentes nada postularam. Ora, se permaneceram inertes, em fase mais adiantada, é porque desistiram da prova inicialmente arguida na inicial da defesa, inexistindo cerceamento algum. (...) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029484425, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 15/07/2009) É necessário que as partes justifiquem ao juiz a necessidade de sua realização (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, 4ª, ed. Saraiva, São Paulo:2007, pag. 416). Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. 03 - Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), JULIANA ROCHA ISIDORO (OAB 487633/SP)

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Resource Tecnologia E Informatica Ltda. x Esther Da Rocha Xavier Da Silva

ID: 333767377

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001015-84.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

ESTHER DA ROCHA XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001015-84.2024.5.02.0027 RECORRENTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001015-84.2024.5.02.0027 RECORRENTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. RECORRIDO: ESTHER DA ROCHA XAVIER DA SILVA PROCESSO nº 1001015-84.2024.5.02.0027 (ROT) RECORRENTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. RECORRIDO: ESTHER DA ROCHA XAVIER DA SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (id. 84c91a3), que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 30888ad), insurgindo-se em face da condenação no tocante: 1) validade do banco de horas; 2) desoneração tributária; 3) prequestionamento. Custas processuais e depósito recursal comprovados. Contrarrazões (id. 2e9e1a7). É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A sentença reconheceu a existência de saldo positivo de 206 horas e 51 minutos no banco de horas da autora ao término do contrato de trabalho, conforme registros constantes nos espelhos de ponto e documentos acostados. O juízo de origem fundamentou que tais horas não foram pagas nem compensadas, tampouco incluídas no TRCT, razão pela qual determina o adimplemento das mesmas com acréscimo do adicional normativo, conforme Súmula 264 do TST. A alegação recursal de validade plena do banco de horas não afasta o direito da obreira ao recebimento das horas remanescentes ao final do pacto laboral, conforme entendimento consolidado do TST na Súmula 85, item V, que dispõe: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, salvo o disposto no item IV. Se não houver a compensação integral da jornada extraordinária no período de validade do acordo, deve o empregado receber as horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data do pagamento." No caso concreto, não se discute a existência do banco de horas, mas sim o inadimplemento do saldo final- fato devidamente demonstrado e que enseja a condenação. Assim corroboro a decisão originária nesse sentido: "(...)Em relação ao saldo do banco de horas, razão assiste à parte autora. O espelho de ponto de fl. 451 do PDF, mencionado pela reclamada na contestação, revela que houve o crédito de 50:27 horas no banco, na apuração daquele mês. Infere-se do mesmo documento que o saldo inicial do banco de horas, em favor da reclamante, era de 221:12, havendo além do crédito no mês, o débito de 64:48 horas, o que resultou em saldo positivo em favor da reclamante no valor de 206:51.Tais horas extras não foram consignadas no TRCT, tampouco identificou o Juízo o seu pagamento à reclamante" Em face do exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.2. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. A reclamada sustenta ter optado pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, com recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), pleiteando a exclusão da base de cálculo da cota patronal quanto aos valores condenados. Pois bem. A Instrução Normativa RFB 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabelece no seu art. 18 o seguinte: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Portanto, de acordo com §§ 2º e 3º do art. 18 da referida norma, no período em que a empresa reclamada se encontrar submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei 8212/1991 nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, cabendo à empresa informar à Justiça do Trabalho os períodos que esteve sujeita à CPRB. Além disso, o PARECER NORMATIVO COSIT Nº 25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 da Receita Federal estabelece que: "24.4. Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas." Ainda de acordo com a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COTAS UTILIDADES. Conforme o acórdão recorrido, a parcela "cotas utilidades" possui natureza salarial. Assim, ficou consignado que os valores eram pagos em pecúnia; não eram tarifados pelo ACT; não havia discriminação do quanto era pago por educação, acessórios, equipamentos e vestuário, conforme opção da reclamada na declaração acostada aos autos; eram habituais; e representavam importante parcela do salário. Nesse contexto, o Tribunal de origem concluiu que não há como negar o caráter salarial dos valores pagos em dinheiro, "por fora", mediante depósito bancário realizado em conta da empregada. Não se divisa violação do art. 7º, XXVI, da CF e 444, 458, § 2º, e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 7º, I, da Lei nº 12.546/2011. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional declarou que não há dúvida de que o objeto social da reclamada, conforme contrato social acostado aos autos, está inserido no conceito de serviços de TI ou TIC, nos termos do item III do rol constante no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. Outrossim, ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispunha especificamente sobre a substituição das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, a Corte de origem afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, porquanto entendeu que a forma de apuração das contribuições previdenciárias, tanto com relação à cota devida pelo empregado quanto à do empregador, deve seguir as disposições contidas na Súmula nº 368 do TST. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002223-03.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/04/2019). Por tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a não incidência - exceto quanto a SAT, que continua sendo devida - da cota patronal dos recolhimentos previdenciários relativamente ao período em que restar comprovado, em sede de liquidação de sentença, que a empresa esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Recurso parcialmente provido. 2.3. PREQUESTIONAMENTO. Houve emissão de tese explícita no r. decisum, encontrando-se a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da Súmula 297 do C. TST. Recurso improvido no tópico. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a não incidência - exceto quanto a SAT, que continua sendo devida - da cota patronal dos recolhimentos previdenciários relativamente ao período em que restar comprovado, em sede de liquidação de sentença, que a empresa esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

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Resource Tecnologia E Informatica Ltda. x Esther Da Rocha Xavier Da Silva

ID: 333767385

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001015-84.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

ESTHER DA ROCHA XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES

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FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES NETO

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001015-84.2024.5.02.0027 RECORRENTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001015-84.2024.5.02.0027 RECORRENTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. RECORRIDO: ESTHER DA ROCHA XAVIER DA SILVA PROCESSO nº 1001015-84.2024.5.02.0027 (ROT) RECORRENTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. RECORRIDO: ESTHER DA ROCHA XAVIER DA SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (id. 84c91a3), que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 30888ad), insurgindo-se em face da condenação no tocante: 1) validade do banco de horas; 2) desoneração tributária; 3) prequestionamento. Custas processuais e depósito recursal comprovados. Contrarrazões (id. 2e9e1a7). É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A sentença reconheceu a existência de saldo positivo de 206 horas e 51 minutos no banco de horas da autora ao término do contrato de trabalho, conforme registros constantes nos espelhos de ponto e documentos acostados. O juízo de origem fundamentou que tais horas não foram pagas nem compensadas, tampouco incluídas no TRCT, razão pela qual determina o adimplemento das mesmas com acréscimo do adicional normativo, conforme Súmula 264 do TST. A alegação recursal de validade plena do banco de horas não afasta o direito da obreira ao recebimento das horas remanescentes ao final do pacto laboral, conforme entendimento consolidado do TST na Súmula 85, item V, que dispõe: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, salvo o disposto no item IV. Se não houver a compensação integral da jornada extraordinária no período de validade do acordo, deve o empregado receber as horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data do pagamento." No caso concreto, não se discute a existência do banco de horas, mas sim o inadimplemento do saldo final- fato devidamente demonstrado e que enseja a condenação. Assim corroboro a decisão originária nesse sentido: "(...)Em relação ao saldo do banco de horas, razão assiste à parte autora. O espelho de ponto de fl. 451 do PDF, mencionado pela reclamada na contestação, revela que houve o crédito de 50:27 horas no banco, na apuração daquele mês. Infere-se do mesmo documento que o saldo inicial do banco de horas, em favor da reclamante, era de 221:12, havendo além do crédito no mês, o débito de 64:48 horas, o que resultou em saldo positivo em favor da reclamante no valor de 206:51.Tais horas extras não foram consignadas no TRCT, tampouco identificou o Juízo o seu pagamento à reclamante" Em face do exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.2. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. A reclamada sustenta ter optado pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, com recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), pleiteando a exclusão da base de cálculo da cota patronal quanto aos valores condenados. Pois bem. A Instrução Normativa RFB 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabelece no seu art. 18 o seguinte: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Portanto, de acordo com §§ 2º e 3º do art. 18 da referida norma, no período em que a empresa reclamada se encontrar submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei 8212/1991 nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, cabendo à empresa informar à Justiça do Trabalho os períodos que esteve sujeita à CPRB. Além disso, o PARECER NORMATIVO COSIT Nº 25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 da Receita Federal estabelece que: "24.4. Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas." Ainda de acordo com a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COTAS UTILIDADES. Conforme o acórdão recorrido, a parcela "cotas utilidades" possui natureza salarial. Assim, ficou consignado que os valores eram pagos em pecúnia; não eram tarifados pelo ACT; não havia discriminação do quanto era pago por educação, acessórios, equipamentos e vestuário, conforme opção da reclamada na declaração acostada aos autos; eram habituais; e representavam importante parcela do salário. Nesse contexto, o Tribunal de origem concluiu que não há como negar o caráter salarial dos valores pagos em dinheiro, "por fora", mediante depósito bancário realizado em conta da empregada. Não se divisa violação do art. 7º, XXVI, da CF e 444, 458, § 2º, e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 7º, I, da Lei nº 12.546/2011. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional declarou que não há dúvida de que o objeto social da reclamada, conforme contrato social acostado aos autos, está inserido no conceito de serviços de TI ou TIC, nos termos do item III do rol constante no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. Outrossim, ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispunha especificamente sobre a substituição das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, a Corte de origem afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, porquanto entendeu que a forma de apuração das contribuições previdenciárias, tanto com relação à cota devida pelo empregado quanto à do empregador, deve seguir as disposições contidas na Súmula nº 368 do TST. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002223-03.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/04/2019). Por tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a não incidência - exceto quanto a SAT, que continua sendo devida - da cota patronal dos recolhimentos previdenciários relativamente ao período em que restar comprovado, em sede de liquidação de sentença, que a empresa esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Recurso parcialmente provido. 2.3. PREQUESTIONAMENTO. Houve emissão de tese explícita no r. decisum, encontrando-se a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da Súmula 297 do C. TST. Recurso improvido no tópico. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a não incidência - exceto quanto a SAT, que continua sendo devida - da cota patronal dos recolhimentos previdenciários relativamente ao período em que restar comprovado, em sede de liquidação de sentença, que a empresa esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTHER DA ROCHA XAVIER DA SILVA

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Processo nº 1001015-46.2020.8.26.0176

ID: 309400379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001015-46.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-46.2020.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A, qualificado nos autos, ajuizou o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO… Processo 1001015-46.2020.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A, qualificado nos autos, ajuizou o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU, em decorrência da ação executiva que lhe move a embargada para cobrança de créditos tributários referentes a Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao exercício de 2017 e Taxa de Fiscalização relativo ao exercício 2017, consoante Certidões de Dívida Ativa que embasam a exação, acostadas às fls. 48/49. Alega o embargante que as CDA's padecem de nulidades insanáveis ante a ausência de identificação do auto de infração e do processo administrativo preparatório, que cerceou o direito de defesa. Requer a procedência dos embargos para declarar nula a certidão de dívida ativa e extinguir a execução fiscal. Embargos recebidos no efeito suspensivo (fl. 60). Em impugnação, a parte embargada se manifestou alegando regularidade das CDAs e desnecessidade de instauração de processo administrativo nos casos dos tributos cujo lançamento ocorre de ofício (fls. 63/68). O embargante se manifestou sobre a impugnação (fl. 72), ratificando os termos da peça exordial. Intimada a especificar as provas, a embargada informou já haver produzido as provas necessárias. (fls. 76) É o relatório. Fundamento e decido. É caso de imediato julgamento do feito, no estado em que se encontra, na forma do art. 17, par. ún., da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, não há falar em nulidade das CDAs. Os atos realizados pelo Município para lançamento do crédito possuem como atributos a presunção de legalidade, certeza e liquidez. Todos os requisitos dos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais estão presentes. As CDAs especificam a origem do débito, inclusive com os dispositivos legais de seus fundamentos, além dos índices de atualização de juros e correção monetária (fls. 47/48). Além disso, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, os requisitos formais da CDA listados no art. 202 do CTN e nos artigos 2º e §§ 5º e 6º da LEF, podem ser relativizados, desde que não causem prejuízo à defesa. E, no caso em tela, a parte embargante não alegou qualquer fundamento que tenha obstaculizado o seu exercício de direito de defesa, de modo que o título executivo é, pois, exigível Ademais, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (autolançamento), é pacífico o entendimento de que dispensada a instauração de processo administrativo para maiores apurações. Assim: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Tributo sujeito a lançamento por homologação constituído definitivamente mediante a entrega da declaração pelo próprio contribuinte dispensa a instauração prévia de processo administrativo. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O fundamento do acórdão recorrido - de que a presunção relativa de certeza e liquidez dos títulos executivos - não foi devidamente impugnado no recurso especial, motivo pelo qual se aplica in casu a Súmula 283 do STF.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.740.981/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. CDA que se mostra hígidas, cumprindo com os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º da Lei n° 6.830/80. ISS cujo lançamento se dá por homologação ou por autolançamento. Prescindibilidade de prévia instauração de processo administrativo sob o crivo do contraditório. Aplicação da Súmula nº 436 do C. STJ. Ausência de vícios no lançamento ou de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017792-77.2018.8.26.0564; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo- 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos à execução fiscal interpostos por Banco Bradesco S/A em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculados com base no valor da dívida atualizada até a data do trânsito em julgado da presente sentença. Transitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença para o executivo fiscal, lá prosseguindo. Publique-se e intime-se PIC. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1002416-58.2023.8.26.0505

ID: 279158343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002416-58.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. G. DE A. A. P. G. C. E. P. G. H. DO C. P. G. R. P. G. S. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENI SENHORA DAS NEVES SILVA DELMONDES

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MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseni Senhora das Neves Silva Delmondes (OAB 280376/SP), Matheus Henrique Gonçalves dos Santos (OAB 491515/SP) Processo 1002416-58.2023.8.26.0505 - Inventário - Invtante: H. do C. P. G. , C. E.… ADV: Roseni Senhora das Neves Silva Delmondes (OAB 280376/SP), Matheus Henrique Gonçalves dos Santos (OAB 491515/SP) Processo 1002416-58.2023.8.26.0505 - Inventário - Invtante: H. do C. P. G. , C. E. P. G. , A. P. G. , R. P. G. , S. F. G. , A. F. G. de A. - Vistos. Considerando a documentação juntada, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a todos os requerentes (Helena, Carlos Eduardo, André e Rafael) e às herdeiras contestantes (Alexandra e Simone). Anote-se. No que se refere à alegada intempestividade da manifestação dos contestantes, analisando-se a contagem do prazo recursal referente ao despacho de fls. 239 (publicado em 21/11/2024), verifica-se que o termo final para manifestação das partes ocorreu em 12/12/2024. Assim, a petição de fls. 242, protocolada em 21/01/2025, é INTEMPESTIVA para os fins daquele despacho, o que se declara. A informação sobre o ajuizamento da ação de sonegados será, contudo, considerada. Esclareço que o art. 1.841 do Código Civil não se aplica à sucessão entre ascendentes e descendentes. Todos os filhos do de cujus (Carlos Eduardo, André, Rafael, Simone e Alexandra) herdam em igualdade de condições, nos termos do art. 227, § 6º, da Constituição Federal e arts. 1.834 e 1.835 do Código Civil, resguardada a meação da cônjuge supérstite sobre os bens comuns. A distinção anteriormente ventilada pela inventariante (fls. 100) resta, portanto, afastada. A definição precisa do acervo, neste momento processual, é crucial, devendo preceder à homologação de qualquer plano de partilha, que por ora se mostra prematura. Consta, a partir das alegações e documentações juntadas, a existência dos seguintes bens incontroversos: Imóveis da Rua Rochedo, nº 234 (Matrícula 25.233), 50% da Rua Sergipe, nº 4 (Matrícula 45.242), 50% da Rua União, nº 97 (Matrícula 26.722), e o valor de R$ 14.608,98. O imóvel doado ao herdeiro Rafael Pelison Gomes (Matrícula 13.253) deverá ser trazido à colação (arts. 544 e 2.002, CC). Já quanto a outros bens, há diligências necessárias a serem providenciadas pela inventariante, para o que concedo o prazo de 30 dias, conforme detalhado a seguir: Pesqueiro Santa Amélia: Esclarecer a natureza da exploração pelo casal (se havia fundo de comércio) e juntar contrato de comodato (se houver) e documentos relativos ao eventual fundo de comércio (existência, valor, rendimentos). Chácara em Mogi das Cruzes: Comprovar origem dos recursos para aquisição pela Sra. Helena e a efetiva destinação dos valores da venda (tratamento de saúde e dívidas), com documentos (NF, recibos, etc.). Veículo GRAN SIENA 2014 (em nome da meeira): Comprovar aquisição com recursos exclusivamente particulares da Sra. Helena, sob pena de 50% do valor integrar o monte a ser partilhado. Veículos JEEP WILLIS e FRONTIER 2005 (alegadamente vendidos em vida): Apresentar comprovantes de venda e destinação dos valores. Veículo FIAT STRADA 2016: Esclarecer a titularidade (CRLV de fls. 204 em nome de terceiro) e juntar documentos comprobatórios, caso pertença ao filho Rafael. Dívidas do Espólio: Apresentar relação detalhada e comprovada. Documentos dos Imóveis: Juntar IPTUs (2023 e 2025) e avaliação da Fazenda Estadual para ITCMD de todos os imóveis. Observo, ainda, a necessidade de diligências processuais para o andamento do presente feito, as quais passo a determinar: SISBAJUD: Defiro a pesquisa de saldos e ativos financeiros em nome do de cujus na data do óbito. Providencie a Serventia. Ofício à Prefeitura: Requisite-se informação sobre as edificações no imóvel da Rua Rochedo, nº 234. No que se refere ao pedido de quebra de sigilo ampliada (extratos/IR), para adequada análise, intimem-se as partes para, em 15 dias, justificarem a essencialidade e delimitarem o pedido, sob pena de indeferimento. Quanto à Ação de Sonegados nº 1001015-53.2025.8.26.0505 que se encontra apensada, conclui-se que seu julgamento é prejudicial à conclusão deste inventário. O pedido de remoção de inventariante, processado nestes autos, será analisado após melhor elucidação dos fatos, especialmente no que tange à apuração de bens na referida ação. Traslade-se cópia desta decisão à ação de sonegados. No que se refere ao recolhimento do ITCMD, ou a comprovação de isenção, esta deverá ocorrer antes da expedição do formal de partilha, após a definição do acervo e homologação dos cálculos/partilha (Súmula 114, STF; Tema 1074, STJ). Por fim, visando a célere solução do litígio, faculto às partes manifestarem-se, em 15 dias, sobre eventual interesse em realizar audiência de conciliação. Após o cumprimento do quanto determinado e a vinda das respostas aos ofícios e SISBAJUD, intimem-se as partes para manifestação. Após, conclusos. P.I.C.

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Helber Rodrigues Carvalho Paes x Oesa Comercio E Representacoes S/A

ID: 275932217

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010633-39.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES

Polo Passivo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010633-39.2024.5.03.0093 : HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES : OESA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010633-39.2024.5.03.0093 : HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES : OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves ATOrd 0010633-39.2024.5.03.0093 RECLAMANTE: HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES RECLAMADO(A): OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ATA DE AUDIÊNCIA Em 20 de maio de 2025, na sala de sessões da MM. Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0010633-39.2024.5.03.0093, supramencionada. Às 14:30, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). GIOVANNA FARNETI CARVALHO MACEDO, OAB 501581/SP. Presente a parte reclamada OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) MARCUS ROGERIO MENDES, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). LETICIA CACHOEIRA FREGONESE, OAB 236607/MG, que juntará carta de preposição e substabelecimento no prazo de 5 dias. Conciliação recusada. Nos termos da legislação federal e das normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os depoimentos colhidos na instrução serão gravados pelo sistema de videoconferência ZOOM, por temas, destacando-se ser desnecessária sua transcrição na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000. Antes do início da coleta dos depoimentos as conexões de todos os participantes que estão presentes de forma virtual (inclusive partes, advogados e testemunhas) foram testadas, estando em condições adequadas à realização da instrução. O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link a ser disponibilizado após a audiência, utilizando-se da senha a ser disponibilizada na certidão. ATENÇÃO: Conquanto o processo seja público, eventuais imagens e sons somente poderão ser utilizados para fins estritamente processuais, sempre resguardado o direito à imagem das partes, dos procuradores, das testemunhas, dos servidores e desta magistrada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. O uso indevido das imagens e sons sujeita o infrator às sanções legais. Pontos controvertidos objeto da prova oral: jornada de trabalho. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: Jornada de trabalho (00:00:00). DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA: Jornada de trabalho (00:09:19). A parte autora requer a aplicação da pena de confissão em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto, o que será analisado na sentença. Considerando o ônus da prova da reclamada, de comprovação de atividade externa incompatível com controle de jornada, decido por inverter a ordem da oitiva das testemunhas. Primeira testemunha da reclamada: Sra. Adriana de Faria Paula, CPF nº 037.513.936-25, casada, coordenadora de atendimento, residente e domiciliado(a) na Rua Valentino Angelo Granato, 107, bairro Letícia, Belo Horizonte/MG. Advertida e compromissada. Depoimento: Jornada de trabalho (00:16:45). Primeira testemunha do reclamante: Sr. Eduardo Henrique Muniz, CPF nº 129.736.436-86, solteiro, programador, residente e domiciliado(a) na Rua Maria José Tramonte Borguete, 540, apto 11, Primavera, Poços de Caldas/MG. O procurador da reclamada contradita a testemunha ao argumento de que possui amizade íntima com a parte autora e por possuir interesse na causa. Inquirida, a testemunha nega a amizade íntima e nega interesse no resultado do processo. Indefiro a contradita, em razão da falta de provas, sob protestos da reclamada. Advertida e compromissada. Depoimento: Jornada de trabalho (00:25:27). A parte autora dispensa a oitiva das testemunhas Daniela de Souza e Elton. As partes declaram que não possuem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. A requerimento das partes, defiro prazo até o dia 23/05/2025 para apresentação de razões finais, no formato de memoriais. As partes dispensam a designação de nova audiência, após a apresentação das razões finais, para tentativa final de conciliação. O julgamento será proferido no prazo legal, do qual as partes serão intimadas. As partes leram a ata e estão de acordo com os seus termos. Audiência encerrada às 15h20min. Nada mais. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por FELIPE ALVES ROCHA , Secretário(a) de Audiência. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 21 de maio de 2025. EURO GARCIA LOBATO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES

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Helber Rodrigues Carvalho Paes x Oesa Comercio E Representacoes S/A

ID: 275932221

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010633-39.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES

Polo Passivo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010633-39.2024.5.03.0093 : HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES : OESA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010633-39.2024.5.03.0093 : HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES : OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves ATOrd 0010633-39.2024.5.03.0093 RECLAMANTE: HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES RECLAMADO(A): OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ATA DE AUDIÊNCIA Em 20 de maio de 2025, na sala de sessões da MM. Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0010633-39.2024.5.03.0093, supramencionada. Às 14:30, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). GIOVANNA FARNETI CARVALHO MACEDO, OAB 501581/SP. Presente a parte reclamada OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) MARCUS ROGERIO MENDES, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). LETICIA CACHOEIRA FREGONESE, OAB 236607/MG, que juntará carta de preposição e substabelecimento no prazo de 5 dias. Conciliação recusada. Nos termos da legislação federal e das normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os depoimentos colhidos na instrução serão gravados pelo sistema de videoconferência ZOOM, por temas, destacando-se ser desnecessária sua transcrição na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000. Antes do início da coleta dos depoimentos as conexões de todos os participantes que estão presentes de forma virtual (inclusive partes, advogados e testemunhas) foram testadas, estando em condições adequadas à realização da instrução. O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link a ser disponibilizado após a audiência, utilizando-se da senha a ser disponibilizada na certidão. ATENÇÃO: Conquanto o processo seja público, eventuais imagens e sons somente poderão ser utilizados para fins estritamente processuais, sempre resguardado o direito à imagem das partes, dos procuradores, das testemunhas, dos servidores e desta magistrada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. O uso indevido das imagens e sons sujeita o infrator às sanções legais. Pontos controvertidos objeto da prova oral: jornada de trabalho. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: Jornada de trabalho (00:00:00). DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA: Jornada de trabalho (00:09:19). A parte autora requer a aplicação da pena de confissão em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto, o que será analisado na sentença. Considerando o ônus da prova da reclamada, de comprovação de atividade externa incompatível com controle de jornada, decido por inverter a ordem da oitiva das testemunhas. Primeira testemunha da reclamada: Sra. Adriana de Faria Paula, CPF nº 037.513.936-25, casada, coordenadora de atendimento, residente e domiciliado(a) na Rua Valentino Angelo Granato, 107, bairro Letícia, Belo Horizonte/MG. Advertida e compromissada. Depoimento: Jornada de trabalho (00:16:45). Primeira testemunha do reclamante: Sr. Eduardo Henrique Muniz, CPF nº 129.736.436-86, solteiro, programador, residente e domiciliado(a) na Rua Maria José Tramonte Borguete, 540, apto 11, Primavera, Poços de Caldas/MG. O procurador da reclamada contradita a testemunha ao argumento de que possui amizade íntima com a parte autora e por possuir interesse na causa. Inquirida, a testemunha nega a amizade íntima e nega interesse no resultado do processo. Indefiro a contradita, em razão da falta de provas, sob protestos da reclamada. Advertida e compromissada. Depoimento: Jornada de trabalho (00:25:27). A parte autora dispensa a oitiva das testemunhas Daniela de Souza e Elton. As partes declaram que não possuem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. A requerimento das partes, defiro prazo até o dia 23/05/2025 para apresentação de razões finais, no formato de memoriais. As partes dispensam a designação de nova audiência, após a apresentação das razões finais, para tentativa final de conciliação. O julgamento será proferido no prazo legal, do qual as partes serão intimadas. As partes leram a ata e estão de acordo com os seus termos. Audiência encerrada às 15h20min. Nada mais. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por FELIPE ALVES ROCHA , Secretário(a) de Audiência. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 21 de maio de 2025. EURO GARCIA LOBATO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

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Andre De Souza Bento x Carlezani Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 319981201

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012470-32.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA BENTO

Polo Passivo:

CARLEZANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012470-32.2024.5.03.0093 AUTOR: ANDRE DE SOUZA BENTO RÉU: TRANSHAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012470-32.2024.5.03.0093 AUTOR: ANDRE DE SOUZA BENTO RÉU: TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI E OUTROS (1) 2650cf9 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves ATOrd 0012470-32.2024.5.03.0093 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUZA BENTO RECLAMADO(A): TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI E OUTROS (2) ATA DE AUDIÊNCIA Em 7 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0012470-32.2024.5.03.0093, supramencionada. Às 14:01, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante ANDRE DE SOUZA BENTO, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). JORGE ANTONIO ALEXANDRE, OAB 47895/MG. Ausente a parte reclamada TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI e ausente seu(a) advogado(a). Presente a parte reclamada CARLEZANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) Isabela de Carvalho Pires, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). DANIELLE CRISTINA RODRIGUES DE GODOY, OAB 44093/PR. Conciliação recusada. Nos termos da legislação federal e das normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os depoimentos colhidos na instrução serão gravados pelo sistema de videoconferência ZOOM, por temas, destacando-se ser desnecessária sua transcrição na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000. Antes do início da coleta dos depoimentos as conexões de todos os participantes que estão presentes de forma virtual (inclusive partes, advogados e testemunhas) foram testadas, estando em condições adequadas à realização da instrução. O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link a ser disponibilizado após a audiência, utilizando-se da senha a ser disponibilizada na certidão. ATENÇÃO: Conquanto o processo seja público, eventuais imagens e sons somente poderão ser utilizados para fins estritamente processuais, sempre resguardado o direito à imagem das partes, dos procuradores, das testemunhas, dos servidores e desta magistrada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. O uso indevido das imagens e sons sujeita o infrator às sanções legais. Pontos controvertidos objeto da prova oral: acúmulo de funções e dano moral. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: Acúmulo de funções (00:00:00). Dano moral (00:03:10). Dispensado o depoimento da preposta da reclamada. Primeira testemunha do reclamante: Sr. João Paulo Rodrigues dos Santos, CPF nº 102.940.276-02, casado, separador, residente e domiciliado(a) na Rua Serro, 352, bairro Sevilha-B, Ribeirão das Neves/MG. Advertida e compromissada. Depoimento: Acúmulo de funções (00:05:43). Dano moral (00:11:42). Primeira testemunha do reclamado(a): Sr. Wender Simão Martins, CPF nº 135.655.096-78, casado, lider de expedição, residente e domiciliado(a) na Rua Nilson de Assunção Manso, 165, Cruzeiro, Ribeirão das Neves/MG. A testemunha é contraditada sob o argumento de que desempenha cargo de confiança no reclamado, podendo aplicar suspensões e advertências, possuindo interesse na causa. Indagado, respondeu que enquanto líder não pode admitir nem dispensar funcionários por conta própria; que não pode aplicar suspensões por conta própria, mas que pode aplicar advertência verbal por conta própria. Contradita indeferida pela falta de provas. Advertida e compromissada. Depoimento: Acúmulo de funções (00:16:13). Dano moral (00:19:56). A parte ré requer e tem deferido o prazo de 24 horas para juntar aos autos a ata de audiência do processo da testemunha João Paulo Rodrigues dos Santos. No mesmo prazo, poderá apresentar suas razões finais no formato de memorais. Com a juntada, concedo vistas para manifestação à parte autora, também por 24 horas. No mesmo prazo, poderá apresentar suas razões finais no formato de memorais. As partes declaram que não possuem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Conciliação final recusada. O julgamento será proferido no prazo legal, do qual as partes serão intimadas. As partes leram a ata e estão de acordo com os seus termos. Audiência encerrada às 14h36min. Nada mais. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por FELIPE ALVES ROCHA , Secretário(a) de Audiência. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 08 de julho de 2025. EURO GARCIA LOBATO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE SOUZA BENTO

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Andre De Souza Bento x Carlezani Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 319981213

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012470-32.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA BENTO

Polo Passivo:

CARLEZANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012470-32.2024.5.03.0093 AUTOR: ANDRE DE SOUZA BENTO RÉU: TRANSHAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012470-32.2024.5.03.0093 AUTOR: ANDRE DE SOUZA BENTO RÉU: TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI E OUTROS (1) 2650cf9 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves ATOrd 0012470-32.2024.5.03.0093 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUZA BENTO RECLAMADO(A): TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI E OUTROS (2) ATA DE AUDIÊNCIA Em 7 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0012470-32.2024.5.03.0093, supramencionada. Às 14:01, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante ANDRE DE SOUZA BENTO, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). JORGE ANTONIO ALEXANDRE, OAB 47895/MG. Ausente a parte reclamada TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI e ausente seu(a) advogado(a). Presente a parte reclamada CARLEZANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) Isabela de Carvalho Pires, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). DANIELLE CRISTINA RODRIGUES DE GODOY, OAB 44093/PR. Conciliação recusada. Nos termos da legislação federal e das normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os depoimentos colhidos na instrução serão gravados pelo sistema de videoconferência ZOOM, por temas, destacando-se ser desnecessária sua transcrição na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000. Antes do início da coleta dos depoimentos as conexões de todos os participantes que estão presentes de forma virtual (inclusive partes, advogados e testemunhas) foram testadas, estando em condições adequadas à realização da instrução. O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link a ser disponibilizado após a audiência, utilizando-se da senha a ser disponibilizada na certidão. ATENÇÃO: Conquanto o processo seja público, eventuais imagens e sons somente poderão ser utilizados para fins estritamente processuais, sempre resguardado o direito à imagem das partes, dos procuradores, das testemunhas, dos servidores e desta magistrada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. O uso indevido das imagens e sons sujeita o infrator às sanções legais. Pontos controvertidos objeto da prova oral: acúmulo de funções e dano moral. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: Acúmulo de funções (00:00:00). Dano moral (00:03:10). Dispensado o depoimento da preposta da reclamada. Primeira testemunha do reclamante: Sr. João Paulo Rodrigues dos Santos, CPF nº 102.940.276-02, casado, separador, residente e domiciliado(a) na Rua Serro, 352, bairro Sevilha-B, Ribeirão das Neves/MG. Advertida e compromissada. Depoimento: Acúmulo de funções (00:05:43). Dano moral (00:11:42). Primeira testemunha do reclamado(a): Sr. Wender Simão Martins, CPF nº 135.655.096-78, casado, lider de expedição, residente e domiciliado(a) na Rua Nilson de Assunção Manso, 165, Cruzeiro, Ribeirão das Neves/MG. A testemunha é contraditada sob o argumento de que desempenha cargo de confiança no reclamado, podendo aplicar suspensões e advertências, possuindo interesse na causa. Indagado, respondeu que enquanto líder não pode admitir nem dispensar funcionários por conta própria; que não pode aplicar suspensões por conta própria, mas que pode aplicar advertência verbal por conta própria. Contradita indeferida pela falta de provas. Advertida e compromissada. Depoimento: Acúmulo de funções (00:16:13). Dano moral (00:19:56). A parte ré requer e tem deferido o prazo de 24 horas para juntar aos autos a ata de audiência do processo da testemunha João Paulo Rodrigues dos Santos. No mesmo prazo, poderá apresentar suas razões finais no formato de memorais. Com a juntada, concedo vistas para manifestação à parte autora, também por 24 horas. No mesmo prazo, poderá apresentar suas razões finais no formato de memorais. As partes declaram que não possuem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Conciliação final recusada. O julgamento será proferido no prazo legal, do qual as partes serão intimadas. As partes leram a ata e estão de acordo com os seus termos. Audiência encerrada às 14h36min. Nada mais. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por FELIPE ALVES ROCHA , Secretário(a) de Audiência. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 08 de julho de 2025. EURO GARCIA LOBATO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLEZANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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