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Dms Brasil Informatica Ltda x Alessandra De Campos Leal

ID: 333759541

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002138-78.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DMS BRASIL INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL

Acórdão

Advogados:

REGIANE CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAILA GABRIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ANDRADE LEAMARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002138-78.2024.5.02.0040 RECORRENTE: DMS BRASIL INFORMATICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002138-78.2024.5.02.0040 RECORRENTE: DMS BRASIL INFORMATICA LTDA RECORRIDO: ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL PROCESSO nº 1002138-78.2024.5.02.0040 (ROT) RECORRENTE: DMS BRASIL INFORMATICA LTDA RECORRIDO: ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença, id. e841ec7, que julgou a ação parcialmente procedente. Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, DMS BRASIL INFORMÁTICA LTDA (id. f7df4bb), pleiteando a reforma da decisão a quo no tocante ao reconhecimento do grupo econômico com a primeira reclamada PROMEDIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP e consequente responsabilização solidária. Contrarrazões da reclamante (id. 57b4025). É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Grupo econômico e responsabilidade solidária. Prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Em igual diapasão, assinala Maurício Godinho Delgado que o grupo econômico "define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 406) Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, o juízo monocrático reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas PROMEDIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP e DMS BRASIL INFORMÁTICA LTDA, condenando a 2ª ré solidariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante. In casu, da análise dos documentos acostados, verifica-se que ambas as empresas mantêm suas sedes na Rua Coronel Carlos Oliva, sendo a empresa PROMEDIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, situada no número 77, e a empresa DMS BRASIL INFORMATICA LTDA no número 189 , em imóveis próximos, exercendo a mesma atividade, se dedicando ao comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico hospitalar. Além da proximidade física, constatou-se que, embora a autora estivesse registrada pela 1ª reclamada, usava de e-mail corporativo com identificação da 2ª reclamada (alessandra.adm@dmsbrasil.com), conforme documentos de fls 21 e 23 do PDF. Além disso, verificou-se depósitos bancários realizados pela 2ª reclamada diretamente à autora (fl. 190 do PDF). Por fim, as declarações feitas pelo sócio da 2ª reclamada à autoridade policial registradas em boletim de ocorrência (fls. 409 a 411 do PDF), comprovam a ligação familiar entre os quadros societários das empresas: "A DMS Brasil é uma empresa importadora de equipamentos médicos, como Holter, MAPA, etc, constituída há 29 anos pelo sócio José Carlos Mi. Guimarães. Em 2003, os familiares do sócio criaram uma empresa chamada Promedic Com. de Equip. Med., CNPJ 05.956.972/0001-78, para ser parcera comercial da DMS, distribuindo os seus produtos." Como se vê, as empresas acima mencionadas fazem parte do grupo econômico, pois possuem objetivos sociais correlatos sendo controladas e administradas por membros da mesma família. Considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico, mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DMS BRASIL INFORMATICA LTDA

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Dms Brasil Informatica Ltda x Alessandra De Campos Leal

ID: 333759556

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002138-78.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DMS BRASIL INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL

Acórdão

Advogados:

REGIANE CRISTINA FERREIRA

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RAILA GABRIEL DOS SANTOS

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CARLA DE ANDRADE LEAMARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002138-78.2024.5.02.0040 RECORRENTE: DMS BRASIL INFORMATICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002138-78.2024.5.02.0040 RECORRENTE: DMS BRASIL INFORMATICA LTDA RECORRIDO: ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL PROCESSO nº 1002138-78.2024.5.02.0040 (ROT) RECORRENTE: DMS BRASIL INFORMATICA LTDA RECORRIDO: ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença, id. e841ec7, que julgou a ação parcialmente procedente. Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, DMS BRASIL INFORMÁTICA LTDA (id. f7df4bb), pleiteando a reforma da decisão a quo no tocante ao reconhecimento do grupo econômico com a primeira reclamada PROMEDIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP e consequente responsabilização solidária. Contrarrazões da reclamante (id. 57b4025). É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Grupo econômico e responsabilidade solidária. Prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Em igual diapasão, assinala Maurício Godinho Delgado que o grupo econômico "define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 406) Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, o juízo monocrático reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas PROMEDIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP e DMS BRASIL INFORMÁTICA LTDA, condenando a 2ª ré solidariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante. In casu, da análise dos documentos acostados, verifica-se que ambas as empresas mantêm suas sedes na Rua Coronel Carlos Oliva, sendo a empresa PROMEDIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, situada no número 77, e a empresa DMS BRASIL INFORMATICA LTDA no número 189 , em imóveis próximos, exercendo a mesma atividade, se dedicando ao comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico hospitalar. Além da proximidade física, constatou-se que, embora a autora estivesse registrada pela 1ª reclamada, usava de e-mail corporativo com identificação da 2ª reclamada (alessandra.adm@dmsbrasil.com), conforme documentos de fls 21 e 23 do PDF. Além disso, verificou-se depósitos bancários realizados pela 2ª reclamada diretamente à autora (fl. 190 do PDF). Por fim, as declarações feitas pelo sócio da 2ª reclamada à autoridade policial registradas em boletim de ocorrência (fls. 409 a 411 do PDF), comprovam a ligação familiar entre os quadros societários das empresas: "A DMS Brasil é uma empresa importadora de equipamentos médicos, como Holter, MAPA, etc, constituída há 29 anos pelo sócio José Carlos Mi. Guimarães. Em 2003, os familiares do sócio criaram uma empresa chamada Promedic Com. de Equip. Med., CNPJ 05.956.972/0001-78, para ser parcera comercial da DMS, distribuindo os seus produtos." Como se vê, as empresas acima mencionadas fazem parte do grupo econômico, pois possuem objetivos sociais correlatos sendo controladas e administradas por membros da mesma família. Considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico, mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DE CAMPOS LEAL

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Processo nº 1001020-05.2024.4.01.4300

ID: 337845873

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-05.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALBERTO MOURA LEITAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDGAR APARECIDO BERTULUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001020-05.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM ALBERTO MOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001020-05.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM ALBERTO MOURA LEITAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDGAR APARECIDO BERTULUZZI - SP360954 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Sentença Tipo "A" Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Joaquim Alberto Moura Leitão contra a Caixa Econômica Federal – CEF, sob alegação de quitação integral de financiamento habitacional contratado no valor de R$ 66.990,00, cujo saldo final quitado teria sido de R$ 137.785,05, em janeiro de 2020. O autor afirma que, mesmo após o pagamento, a CEF deixou de fornecer termo de quitação e de registrar a baixa da dívida, tendo inclusive iniciado procedimento de execução extrajudicial e consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. Requereu tutela de urgência, inversão do ônus da prova, indenização por danos morais de R$ 25.000,00, repetição em dobro do valor pago e gratuidade da justiça, atribuindo à causa o valor de R$ 300.570,10. Após despacho determinando a emenda da inicial (ID 2025308676), o autor justificou o valor atribuído e alegou impossibilidade de obter o contrato, requerendo inversão do ônus da prova (ID 2090362678). A decisão judicial acolheu a emenda, concedeu justiça gratuita e remeteu os autos à CEJUC (ID 2121233334). Foi realizada audiência designada para tentativa de conciliação (ID 2133144898), com a presença das partes, sem êxito na composição. Na contestação (ID 2136715222), a CEF sustentou inadimplência do autor, ausência de prova de quitação, exagero no valor da causa e descabimento dos pedidos de dano moral e repetição em dobro. A réplica (ID 2142453718) reiterou a tese de pagamento comprovado por ofício da própria ré e acusou litigância de má-fé pela tentativa de transferência do imóvel durante a lide. Foi então requerido novo pedido de tutela de urgência, diante da iminência de leilão extrajudicial (ID 2170239267). Em decisão de 10/02/2025 (ID 2170906516), o juízo determinou a suspensão do procedimento de execução, solicitando à CEF a apresentação de documentos e planilha de evolução contratual, e ao autor, prova bancária do pagamento alegado. A CEF apresentou manifestação parcial (ID 2177275940), informando múltiplas execuções anteriores, despesas com IPTU e diligências internas. Posteriormente, juntou planilha contratual que registra 47 parcelas vencidas até maio/2020, sem marcação de quitação. A planilha não confirma pagamento integral da dívida (ID 2182215276). A parte autora reiterou seus pedidos na petição de ID 2177767947, mas não apresentou nenhuma prova do pagamento. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Observo que estão preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais. A controvérsia dos autos gira em torno da alegação de quitação integral de contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, e da consequente pretensão do autor ao reconhecimento da inexistência de débito, emissão de termo de quitação e indenização por danos morais e repetição do indébito. Ressalto, de início, que a decisão de ID 2170906516 expressamente distribuiu o ônus da prova entre as partes, determinando, de um lado, à Caixa Econômica Federal a apresentação do histórico completo do procedimento de execução extrajudicial, planilha de evolução contratual e esclarecimentos sobre o ofício emitido em 21/02/2020; e, de outro, ao autor, a juntada de documentos bancários idôneos capazes de comprovar a realização do suposto pagamento integral do débito, alegadamente efetuado em janeiro de 2020. Tal distribuição expressa de encargos probatórios afasta, neste momento processual, a aplicação automática do art. 6º, VIII, do CDC e evidencia que a análise do mérito se sujeita ao conjunto das provas produzidas, respeitada a regra imposta pelo juízo. A prova apresentada pelo autor consiste, essencialmente, em um ofício datado de 21/02/2020, expedido pela própria CEF, no qual a instituição solicita ao Cartório de Registro de Imóveis o cancelamento do protesto do imóvel, sob a justificativa de que “o cliente efetuou pagamento das prestações diretamente na CAIXA”. Todavia, referida documentação não se mostra suficiente para comprovar a quitação integral do contrato. O próprio conteúdo do ofício é vago, não especifica o valor pago, e não está em consonância com os outros documentos juntados no processo. Ainda que se admitisse, em favor do autor, interpretação extensiva do ofício da CEF ao Cartório de Registro de Imóveis como indicativo de quitação, tal documento em hipótese alguma poderia ser considerado prova da quitação integral do contrato. No máximo, sugeriria a regularização de parcelas vencidas até janeiro de 2020 (purgação da mora), o que, repita-se, não foi comprovado por extrato bancário ou outro documento idôneo. Mais do que isso, é fato incontroverso nos autos que o contrato de financiamento estava previsto para vigorar até 11/12/2028, conforme o próprio documento ID 2019033190, juntado pela parte autora. Assim, eventual quitação parcial até 2020 exigiria prova inequívoca de amortização antecipada das prestações vincendas, ou seja, das obrigações futuras até o término do vínculo contratual, o que não consta em nenhuma das peças apresentadas. De forma decisiva, a planilha de evolução do contrato, juntada aos autos sob o ID 2136715438, demonstra que, entre julho de 2016 e maio de 2020, havia 47 parcelas vencidas e não quitadas, com status de inadimplência contínua. Não há qualquer registro contábil de amortização extraordinária ou de quitação total no ano de 2020. Além disso, os lançamentos identificados como “DEV S/QT PRESTACAO (TP 321)” são isolados, de valores manifestamente inferiores, e não indicam liquidação das parcelas vencidas. No mesmo sentido, o documento de ID 2182215482, emitido em 15/04/2025, revela que todas as parcelas vencidas após 03/02/2016 permanecem com status “em aberto”, sem qualquer registro de amortização ou quitação, reforçando a inexistência de prova do adimplemento contratual. Como reforço argumentativo, consigno que o autor ajuizou, em julho de 2020, a ação nº 1004584-31.2020.4.01.4300, cujo objeto era a revisão do mesmo contrato de financiamento, sob a alegação de onerosidade excessiva. Naquela ação, o próprio autor reconheceu a mora e juntou planilha da CEF que não refletia qualquer pagamento realizado em janeiro de 2020. Ainda que tenha formulado pedido de desistência naquele processo, tal conduta revela contradição relevante na linha argumentativa atualmente adotada. Considerando o conjunto probatório, não há qualquer evidência minimamente robusta de que a quitação alegada tenha de fato ocorrido. A ausência de recibo bancário, de comprovantes de pagamento, extrato de amortização, ou mesmo extrato de movimentação bancária condizente com transação dessa monta, torna implausível a tese autoral. Ainda que a ré tenha apresentado resistência em esclarecer integralmente os dados técnicos da dívida, essa circunstância não é suficiente para inverter a conclusão, especialmente diante do ônus probatório dirigido expressamente ao autor na decisão de ID 2170906516. Dessa forma, não se reconhece como comprovada a quitação do contrato, tampouco o direito à expedição de termo de quitação ou à baixa registral pretendida. Consequentemente, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados e muito menos em dano moral indenizável. A tutela de urgência deferida nos autos (decisão de ID 2170906516) teve caráter acautelatório, apenas para impedir o leilão do imóvel enquanto se esclareciam os fatos. Não houve, naquela decisão, qualquer reconhecimento da quitação ou suspensão definitiva da execução. Como não se comprovou o adimplemento integral do contrato, não há como manter qualquer tutela que pressuponha quitação ou obrigações acessórias correlatas. A medida liminar deve, portanto, ser revogada. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. REVOGO a tutela provisória concedida, ficando autorizado o imediato prosseguimento da execução extrajudicial, nos termos da legislação aplicável. CONDENO os autores, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e a ausência de fase instrutória. A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora (§3º, do art. 98, CPC) Custas finais isentas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (a) Intimar as partes desta sentença; (b) Aguardar o prazo para interposição de recurso. (c) Interposto o recurso: (c.1) Intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (c.2) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). (d) Não havendo interposição de recurso, certificar o trânsito em julgado e intimar as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias. (g) Não havendo novos requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data da assinatura digital. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1001020-05.2024.4.01.4300

ID: 337845877

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-05.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001020-05.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM ALBERTO MOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001020-05.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM ALBERTO MOURA LEITAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDGAR APARECIDO BERTULUZZI - SP360954 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Sentença Tipo "A" Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Joaquim Alberto Moura Leitão contra a Caixa Econômica Federal – CEF, sob alegação de quitação integral de financiamento habitacional contratado no valor de R$ 66.990,00, cujo saldo final quitado teria sido de R$ 137.785,05, em janeiro de 2020. O autor afirma que, mesmo após o pagamento, a CEF deixou de fornecer termo de quitação e de registrar a baixa da dívida, tendo inclusive iniciado procedimento de execução extrajudicial e consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. Requereu tutela de urgência, inversão do ônus da prova, indenização por danos morais de R$ 25.000,00, repetição em dobro do valor pago e gratuidade da justiça, atribuindo à causa o valor de R$ 300.570,10. Após despacho determinando a emenda da inicial (ID 2025308676), o autor justificou o valor atribuído e alegou impossibilidade de obter o contrato, requerendo inversão do ônus da prova (ID 2090362678). A decisão judicial acolheu a emenda, concedeu justiça gratuita e remeteu os autos à CEJUC (ID 2121233334). Foi realizada audiência designada para tentativa de conciliação (ID 2133144898), com a presença das partes, sem êxito na composição. Na contestação (ID 2136715222), a CEF sustentou inadimplência do autor, ausência de prova de quitação, exagero no valor da causa e descabimento dos pedidos de dano moral e repetição em dobro. A réplica (ID 2142453718) reiterou a tese de pagamento comprovado por ofício da própria ré e acusou litigância de má-fé pela tentativa de transferência do imóvel durante a lide. Foi então requerido novo pedido de tutela de urgência, diante da iminência de leilão extrajudicial (ID 2170239267). Em decisão de 10/02/2025 (ID 2170906516), o juízo determinou a suspensão do procedimento de execução, solicitando à CEF a apresentação de documentos e planilha de evolução contratual, e ao autor, prova bancária do pagamento alegado. A CEF apresentou manifestação parcial (ID 2177275940), informando múltiplas execuções anteriores, despesas com IPTU e diligências internas. Posteriormente, juntou planilha contratual que registra 47 parcelas vencidas até maio/2020, sem marcação de quitação. A planilha não confirma pagamento integral da dívida (ID 2182215276). A parte autora reiterou seus pedidos na petição de ID 2177767947, mas não apresentou nenhuma prova do pagamento. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Observo que estão preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais. A controvérsia dos autos gira em torno da alegação de quitação integral de contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, e da consequente pretensão do autor ao reconhecimento da inexistência de débito, emissão de termo de quitação e indenização por danos morais e repetição do indébito. Ressalto, de início, que a decisão de ID 2170906516 expressamente distribuiu o ônus da prova entre as partes, determinando, de um lado, à Caixa Econômica Federal a apresentação do histórico completo do procedimento de execução extrajudicial, planilha de evolução contratual e esclarecimentos sobre o ofício emitido em 21/02/2020; e, de outro, ao autor, a juntada de documentos bancários idôneos capazes de comprovar a realização do suposto pagamento integral do débito, alegadamente efetuado em janeiro de 2020. Tal distribuição expressa de encargos probatórios afasta, neste momento processual, a aplicação automática do art. 6º, VIII, do CDC e evidencia que a análise do mérito se sujeita ao conjunto das provas produzidas, respeitada a regra imposta pelo juízo. A prova apresentada pelo autor consiste, essencialmente, em um ofício datado de 21/02/2020, expedido pela própria CEF, no qual a instituição solicita ao Cartório de Registro de Imóveis o cancelamento do protesto do imóvel, sob a justificativa de que “o cliente efetuou pagamento das prestações diretamente na CAIXA”. Todavia, referida documentação não se mostra suficiente para comprovar a quitação integral do contrato. O próprio conteúdo do ofício é vago, não especifica o valor pago, e não está em consonância com os outros documentos juntados no processo. Ainda que se admitisse, em favor do autor, interpretação extensiva do ofício da CEF ao Cartório de Registro de Imóveis como indicativo de quitação, tal documento em hipótese alguma poderia ser considerado prova da quitação integral do contrato. No máximo, sugeriria a regularização de parcelas vencidas até janeiro de 2020 (purgação da mora), o que, repita-se, não foi comprovado por extrato bancário ou outro documento idôneo. Mais do que isso, é fato incontroverso nos autos que o contrato de financiamento estava previsto para vigorar até 11/12/2028, conforme o próprio documento ID 2019033190, juntado pela parte autora. Assim, eventual quitação parcial até 2020 exigiria prova inequívoca de amortização antecipada das prestações vincendas, ou seja, das obrigações futuras até o término do vínculo contratual, o que não consta em nenhuma das peças apresentadas. De forma decisiva, a planilha de evolução do contrato, juntada aos autos sob o ID 2136715438, demonstra que, entre julho de 2016 e maio de 2020, havia 47 parcelas vencidas e não quitadas, com status de inadimplência contínua. Não há qualquer registro contábil de amortização extraordinária ou de quitação total no ano de 2020. Além disso, os lançamentos identificados como “DEV S/QT PRESTACAO (TP 321)” são isolados, de valores manifestamente inferiores, e não indicam liquidação das parcelas vencidas. No mesmo sentido, o documento de ID 2182215482, emitido em 15/04/2025, revela que todas as parcelas vencidas após 03/02/2016 permanecem com status “em aberto”, sem qualquer registro de amortização ou quitação, reforçando a inexistência de prova do adimplemento contratual. Como reforço argumentativo, consigno que o autor ajuizou, em julho de 2020, a ação nº 1004584-31.2020.4.01.4300, cujo objeto era a revisão do mesmo contrato de financiamento, sob a alegação de onerosidade excessiva. Naquela ação, o próprio autor reconheceu a mora e juntou planilha da CEF que não refletia qualquer pagamento realizado em janeiro de 2020. Ainda que tenha formulado pedido de desistência naquele processo, tal conduta revela contradição relevante na linha argumentativa atualmente adotada. Considerando o conjunto probatório, não há qualquer evidência minimamente robusta de que a quitação alegada tenha de fato ocorrido. A ausência de recibo bancário, de comprovantes de pagamento, extrato de amortização, ou mesmo extrato de movimentação bancária condizente com transação dessa monta, torna implausível a tese autoral. Ainda que a ré tenha apresentado resistência em esclarecer integralmente os dados técnicos da dívida, essa circunstância não é suficiente para inverter a conclusão, especialmente diante do ônus probatório dirigido expressamente ao autor na decisão de ID 2170906516. Dessa forma, não se reconhece como comprovada a quitação do contrato, tampouco o direito à expedição de termo de quitação ou à baixa registral pretendida. Consequentemente, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados e muito menos em dano moral indenizável. A tutela de urgência deferida nos autos (decisão de ID 2170906516) teve caráter acautelatório, apenas para impedir o leilão do imóvel enquanto se esclareciam os fatos. Não houve, naquela decisão, qualquer reconhecimento da quitação ou suspensão definitiva da execução. Como não se comprovou o adimplemento integral do contrato, não há como manter qualquer tutela que pressuponha quitação ou obrigações acessórias correlatas. A medida liminar deve, portanto, ser revogada. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. REVOGO a tutela provisória concedida, ficando autorizado o imediato prosseguimento da execução extrajudicial, nos termos da legislação aplicável. CONDENO os autores, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e a ausência de fase instrutória. A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora (§3º, do art. 98, CPC) Custas finais isentas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (a) Intimar as partes desta sentença; (b) Aguardar o prazo para interposição de recurso. (c) Interposto o recurso: (c.1) Intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (c.2) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). (d) Não havendo interposição de recurso, certificar o trânsito em julgado e intimar as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias. (g) Não havendo novos requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data da assinatura digital. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1001020-76.2025.8.26.0634

ID: 275900042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-76.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001020-76.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de … ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001020-76.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido:VEÍCULO FORD MODELO TRANSIT ANO 2011 COR BRANCA PLACA EVM2J24 CHASSI WF0FXXTBFBTK47102 RENAVAM 000328112992 Vistos. - Da Tutela Provisória e do Ordenamento do Feito. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 16/02/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II - Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III - Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário, que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados, que (iii), por falta de regulamentação, não é admitida notificação por correio eletrônico (e-mail), por aplicativo de mensagens ou mesmo por redes sociais e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado'. IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes. V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado. VI - Presente este contexto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida, ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. VII Executada a apreensão, intime-se a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VII.i - Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário. VIII - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária. IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas.Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). IV Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. V Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - Do Cumprimento do Mandado. I Busca, Apreensão, Depósito, Citação e Intimação via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. Atente-se a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i - Acaso imprescindível, fica autorizada - desde logo - a ordem de arrombamento, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República, e o reforço policial, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. - Do Contato com o Oficial de Justiça. I - O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. Do Segredo de Justiça. Da Restrição via RenaJud. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, levante-se eventual restrição imposta por este Juízo via RenaJud. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 03/07). Intimem-se. Tremembe, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1001020-52.2025.8.11.0001

ID: 258313244

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001020-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001020-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUCAS JOSE DA SILVA MEND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001020-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUCAS JOSE DA SILVA MENDES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCAS JOSE DA SILVA MENDES em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 280883140), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pelo banco recorrido, em razão de um débito no valor de R$ 470,93 (quatrocentos e setenta reais e noventa e três centavos), referente a um suposto contrato de cartão de crédito (nº 000000000001662) com vencimento em 10/04/2024, o qual afirma desconhecer e jamais ter contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O banco recorrido apresentou contestação (ID 280883127), defendendo a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada na abertura de conta corrente e na contratação e utilização de cartão de crédito pela parte autora. Juntou documentos comprobatórios da relação contratual e da origem do débito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Após regular instrução, sobreveio a sentença de mérito (ID 280883140), na qual o douto Magistrado a quo, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela existência da relação jurídica e pela legitimidade do débito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, por entender que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito configurou exercício regular de direito por parte do banco recorrido. Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 280883142), pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, reitera os argumentos da inicial, sustentando a inexistência de relação contratual e do débito que originou a negativação. Impugna a validade das telas sistêmicas e faturas apresentadas pelo recorrido como meio de prova, por considerá-las unilaterais. Alega a ocorrência de responsabilidade objetiva da instituição financeira e a configuração de dano moral in re ipsa, pugnando pela reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e de condenação por danos morais. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso e requer que eventuais juros de mora incidam a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. O pedido de justiça gratuita foi deferido em decisão de ID 280883351. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 280883354), refutando as teses recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada, reafirmando a legitimidade da contratação, do débito e da consequente inscrição nos cadastros restritivos, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante e às provas dos autos. Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar de justiça gratuita já foi apreciada e deferida em favor do recorrente, conforme decisão de ID 280883351, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito recursal. A controvérsia central reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique o débito negativado e, consequentemente, na legitimidade da inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. A sentença proferida pelo juízo a quo analisou detidamente as provas produzidas nos autos e concluiu, de forma acertada, pela existência de vínculo contratual entre o recorrente e o banco recorrido, bem como pela legitimidade do débito que ensejou a negativação. O recorrente, em suas razões recursais, insiste na tese de inexistência de contratação e desconhecimento do débito. Contudo, tal alegação se mostra frágil e desprovida de suporte probatório mínimo, especialmente diante da robusta documentação apresentada pelo banco recorrido em sua defesa. Com efeito, o recorrido juntou aos autos a Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex (ID 280883137 e 280883128), devidamente assinada eletronicamente pelo recorrente em 17/03/2022, por meio de canal de autoatendimento Mobile, com autenticação digital (292B4C23FB395D47), comprovando a abertura da conta corrente nº 118.810-0 na agência 1216-5. Além disso, foram apresentados os extratos da referida conta corrente (IDs 280883135, 280883148, 280883147, 280883146), os quais demonstram intensa movimentação financeira, incluindo recebimento de proventos, transferências via PIX, pagamentos e compras com cartão, corroborando a efetiva utilização da conta pelo recorrente. Adicionalmente, o banco recorrido apresentou o Contrato dos Cartões Banco do Brasil S.A. – Pessoas Físicas (ID 280883130) e as faturas detalhadas do cartão de crédito Ourocard Digital Elo, final 2245, vinculado à conta do recorrente (contrato nº 166233183) (IDs 280883136 e 280883129). As faturas demonstram a realização de diversas compras e pagamentos pelo recorrente, bem como o histórico de pagamentos parciais e atrasos que culminaram no saldo devedor de R$ 470,93, objeto da negativação, referente à fatura com vencimento em 10/05/2024, a qual consolidou o saldo devedor da fatura anterior (vencida em 10/04/2024) acrescido dos encargos moratórios devidos. A própria petição inicial menciona que a negativação se refere a um débito de cartão de crédito com vencimento em 10/04/2024, data que coincide com a origem do saldo devedor apontado nas faturas. Diante desse cenário probatório, a alegação genérica de desconhecimento da dívida e da contratação não se sustenta. A assinatura eletrônica no contrato de abertura de conta, aliada à vasta movimentação bancária e ao detalhamento das faturas do cartão de crédito, evidencia, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica e a utilização dos serviços pelo recorrente, o que legitima o débito em aberto. A tese recursal que busca invalidar as provas documentais apresentadas pelo banco, especialmente as faturas e telas sistêmicas, sob o argumento de serem unilaterais, também não prospera. Embora seja certo que documentos produzidos unilateralmente, quando isolados, possam ter sua força probatória relativizada, no caso concreto, as faturas e extratos não estão isolados, mas sim inseridos em um contexto probatório amplo e coerente, que inclui o contrato de abertura de conta assinado eletronicamente. As faturas detalham minuciosamente as transações realizadas (datas, valores, estabelecimentos), conferindo-lhes verossimilhança e força probante suficiente para demonstrar a origem e a evolução do débito, especialmente quando corroboradas pelos extratos de movimentação da conta corrente. A jurisprudência citada pelo recorrente refere-se a casos em que telas sistêmicas foram apresentadas isoladamente, o que difere substancialmente da situação dos presentes autos, onde há um conjunto probatório documental consistente. Uma vez comprovada a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, a inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de sua inadimplência, configura mero exercício regular de um direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Não há, portanto, que se falar em ato ilícito praticado pelo banco recorrido. Consequentemente, afastada a ilicitude da conduta, não se configura a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois ausente o defeito na prestação do serviço. Da mesma forma, não há que se falar em dano moral in re ipsa, uma vez que este pressupõe a inscrição indevida, o que, como demonstrado, não ocorreu no caso em tela. A inscrição foi legítima, decorrente de dívida existente e não quitada. A discussão acerca da aplicabilidade ou não da Súmula 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento") torna-se despicienda no presente caso, uma vez que a inscrição promovida pelo banco recorrido foi considerada legítima pela sentença, afastando, por si só, o dever de indenizar por danos morais. A existência ou não de outras negativações em nome do recorrente não tem o condão de alterar a conclusão sobre a licitude da inscrição ora discutida. Por fim, a alegação referente ao termo inicial dos juros de mora (Súmula 54 do STJ) também perde objeto, visto que, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais, não há que se discutir sobre os consectários legais de uma condenação inexistente. Dessa forma, a sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer reparo, pois analisou corretamente os fatos e as provas dos autos, aplicando o direito de forma adequada à espécie. As razões recursais apresentadas pelo recorrente não foram capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão recorrida, que se baseou em conjunto probatório robusto a demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito negativado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, para MANTER INTEGRALMENTE a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 280883351). Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 5379017-26.2024.8.09.0044

ID: 323797306

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379017-26.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação, extraídas dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por J.A.L., representado por sua genitora Márcia Rosa de Ataíde, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, no qual foi proferida sentença de procedência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar concedida no feito (evento 4) e: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a manter o plano de saúde contratado a autora, ou ofertar a ela um individual com iguais condições. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. Insatisfeita, a primeira apelante, operadora do plano de saúde, alega que houve ciência inequívoca do apelado quanto à rescisão contratual ocorrida entre as rés, apontando que o plano é regulado pela RN 557/2022 da ANS, a qual estipula tão somente que a rescisão do contrato ou a suspensão da cobertura devem constar no contrato celebrado entre as partes, não havendo exigência de prazo. Assevera ser obrigação da Qualicorp ofertar plano de saúde a seus associados e destaca a inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda apelante ressalta a diferença de atuação da operadora e da administradora, reputando a possibilidade de ser excluída da cadeia de prestação de serviços, pretendendo seja afastada a condenação por danos morais. O propósito recursal consiste, em essência, em verificar o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a manterem o plano de saúde atual ou oferecer plano com cobertura e valores idênticos, sem carência, à apelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, forçoso consignar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, consoante regramento preconizado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade entre a operadora de benefícios e a empresa administradora do plano de saúde é solidária, por eventuais danos causados aos seus beneficiários, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos termos do que preconiza os artigos 7º, § único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde” (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Como é de curial sabença, a rescisão unilateral do plano de saúde deve observar as normas regulatórias, sendo indispensável que esteja expressamente prevista no contrato e desde que o segurado seja notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, após a vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) 195/2009. No mesmo sentido, a propósito, encontra-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias. 2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1782850 SP 2018/0314897-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ao que se infere dos autos do processo, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do serviço de assistência médica da AMIL, Plano AMIL 400 QC Nacional R PJCA (mov. nº 01 – doc. 05), cuja adesão ocorreu em 01/09/2021 e a rescisão em 01/06/2024. O autor foi notificado pela Qualicorp, via e-mail encaminhado em 30/04/2024, quanto à rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde, o qual permaneceria vigente até 31/05/2024, lhe sendo garantido o direito à portabilidade de carências. No entanto, a autora é portadora de condições permanentes, em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrando-se em atendimento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, tratamento substancial para o seu desenvolvimento conforme laudo médico abojado no movimento 01 – doc. 07. Consequentemente, considerando que a cessação do tratamento coloca em risco a saúde da criança, podendo causar-lhe dano irreparável, deve a operadora do plano de saúde garantir a continuidade do tratamento, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, até a efetiva alta. Ora, em que pese seja portadora de condições clínicas que perdurarão a vida toda, conforme sua evolução e progresso, poderá receber alta das terapias ou intervenções, que são essenciais nesta fase inicial da vida. Dito isso, o caso em exame amolda-se às exceções contidas na tese do Tema nº 1.082 fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse viés, é devida a manutenção do plano de saúde, em razão da imprescindibilidade da continuidade de tratamento médico. Nesse sentido, vejamos recente julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Desta feita, ao cancelar o plano de saúde da autora/apelada, as rés, ora apelantes, praticaram conduta ilícita, sendo que o indevido cancelamento do plano de saúde em prejuízo da autora efetivamente causou danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, visto que o fato, por si só, gera demasiada angústia, sobretudo por ser portadora de doença que demanda necessidade de acompanhamento multidisciplinar de forma contínua. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil e considerando que a operadora de saúde procedeu o desligamento da beneficiária, submetendo-a a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, tem-se cabível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo guarida o pedido das rés/apelantes para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame (…) Tese de julgamento: (...) 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. (...).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Grifei Para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional diante da situação concreta, razão pela qual deve ser mantido. Por derradeiro, concernente à adequação de valores, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriormente firmadas, sendo permitido apenas os reajustes habituais, respeitado o teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Forte nesses fundamentos, conheço dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em homenagem ao que preconiza o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 07 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044, em que é (são) Apelante 1 Amil Assistência Médica Internacional S/A, Apelante 2 Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A e como Apelada J.A.L. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a liminar e condenou solidariamente as rés a manterem o plano de saúde da beneficiária ou ofertar um plano individual com iguais condições. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A rescisão unilateral do plano de saúde ocorreu após a adesão e durante tratamento contínuo da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As apelantes buscam o afastamento da condenação ou a exclusão da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida quando o beneficiário está em tratamento contínuo; e (ii) saber se existe responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelos danos decorrentes da rescisão indevida, incluindo danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade entre a operadora de benefícios e a administradora do plano de saúde é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo. 5. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige observância de normas regulatórias, incluindo notificação prévia e período mínimo de vigência. 6. O caso se enquadra nas exceções do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A beneficiária está em tratamento médico contínuo para Transtorno do Espectro Autista, sendo essencial a manutenção do tratamento. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, que coloca em risco a saúde da beneficiária, configura dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional à situação concreta e à conduta ilícita das rés. 9. O plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriores, com reajustes habituais e respeitando o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação são desprovidos. A sentença é mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde é inválida quando o beneficiário possui condição de saúde que exige tratamento contínuo e a rescisão coloca em risco sua saúde." "2. A responsabilidade da operadora e administradora de benefícios é solidária, devendo responder pelos danos causados ao beneficiário, inclusive por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, arts. 389, p.u., 405, 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, § único, 25, § 1º; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1782850/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp n. 1891409/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001020-58.2023.8.26.0404, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024, Publicação 19.02.2024.

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Processo nº 5379017-26.2024.8.09.0044

ID: 323797310

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379017-26.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação, extraídas dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por J.A.L., representado por sua genitora Márcia Rosa de Ataíde, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, no qual foi proferida sentença de procedência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar concedida no feito (evento 4) e: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a manter o plano de saúde contratado a autora, ou ofertar a ela um individual com iguais condições. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. Insatisfeita, a primeira apelante, operadora do plano de saúde, alega que houve ciência inequívoca do apelado quanto à rescisão contratual ocorrida entre as rés, apontando que o plano é regulado pela RN 557/2022 da ANS, a qual estipula tão somente que a rescisão do contrato ou a suspensão da cobertura devem constar no contrato celebrado entre as partes, não havendo exigência de prazo. Assevera ser obrigação da Qualicorp ofertar plano de saúde a seus associados e destaca a inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda apelante ressalta a diferença de atuação da operadora e da administradora, reputando a possibilidade de ser excluída da cadeia de prestação de serviços, pretendendo seja afastada a condenação por danos morais. O propósito recursal consiste, em essência, em verificar o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a manterem o plano de saúde atual ou oferecer plano com cobertura e valores idênticos, sem carência, à apelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, forçoso consignar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, consoante regramento preconizado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade entre a operadora de benefícios e a empresa administradora do plano de saúde é solidária, por eventuais danos causados aos seus beneficiários, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos termos do que preconiza os artigos 7º, § único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde” (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Como é de curial sabença, a rescisão unilateral do plano de saúde deve observar as normas regulatórias, sendo indispensável que esteja expressamente prevista no contrato e desde que o segurado seja notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, após a vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) 195/2009. No mesmo sentido, a propósito, encontra-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias. 2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1782850 SP 2018/0314897-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ao que se infere dos autos do processo, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do serviço de assistência médica da AMIL, Plano AMIL 400 QC Nacional R PJCA (mov. nº 01 – doc. 05), cuja adesão ocorreu em 01/09/2021 e a rescisão em 01/06/2024. O autor foi notificado pela Qualicorp, via e-mail encaminhado em 30/04/2024, quanto à rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde, o qual permaneceria vigente até 31/05/2024, lhe sendo garantido o direito à portabilidade de carências. No entanto, a autora é portadora de condições permanentes, em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrando-se em atendimento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, tratamento substancial para o seu desenvolvimento conforme laudo médico abojado no movimento 01 – doc. 07. Consequentemente, considerando que a cessação do tratamento coloca em risco a saúde da criança, podendo causar-lhe dano irreparável, deve a operadora do plano de saúde garantir a continuidade do tratamento, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, até a efetiva alta. Ora, em que pese seja portadora de condições clínicas que perdurarão a vida toda, conforme sua evolução e progresso, poderá receber alta das terapias ou intervenções, que são essenciais nesta fase inicial da vida. Dito isso, o caso em exame amolda-se às exceções contidas na tese do Tema nº 1.082 fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse viés, é devida a manutenção do plano de saúde, em razão da imprescindibilidade da continuidade de tratamento médico. Nesse sentido, vejamos recente julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Desta feita, ao cancelar o plano de saúde da autora/apelada, as rés, ora apelantes, praticaram conduta ilícita, sendo que o indevido cancelamento do plano de saúde em prejuízo da autora efetivamente causou danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, visto que o fato, por si só, gera demasiada angústia, sobretudo por ser portadora de doença que demanda necessidade de acompanhamento multidisciplinar de forma contínua. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil e considerando que a operadora de saúde procedeu o desligamento da beneficiária, submetendo-a a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, tem-se cabível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo guarida o pedido das rés/apelantes para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame (…) Tese de julgamento: (...) 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. (...).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Grifei Para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional diante da situação concreta, razão pela qual deve ser mantido. Por derradeiro, concernente à adequação de valores, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriormente firmadas, sendo permitido apenas os reajustes habituais, respeitado o teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Forte nesses fundamentos, conheço dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em homenagem ao que preconiza o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 07 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044, em que é (são) Apelante 1 Amil Assistência Médica Internacional S/A, Apelante 2 Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A e como Apelada J.A.L. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a liminar e condenou solidariamente as rés a manterem o plano de saúde da beneficiária ou ofertar um plano individual com iguais condições. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A rescisão unilateral do plano de saúde ocorreu após a adesão e durante tratamento contínuo da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As apelantes buscam o afastamento da condenação ou a exclusão da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida quando o beneficiário está em tratamento contínuo; e (ii) saber se existe responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelos danos decorrentes da rescisão indevida, incluindo danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade entre a operadora de benefícios e a administradora do plano de saúde é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo. 5. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige observância de normas regulatórias, incluindo notificação prévia e período mínimo de vigência. 6. O caso se enquadra nas exceções do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A beneficiária está em tratamento médico contínuo para Transtorno do Espectro Autista, sendo essencial a manutenção do tratamento. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, que coloca em risco a saúde da beneficiária, configura dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional à situação concreta e à conduta ilícita das rés. 9. O plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriores, com reajustes habituais e respeitando o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação são desprovidos. A sentença é mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde é inválida quando o beneficiário possui condição de saúde que exige tratamento contínuo e a rescisão coloca em risco sua saúde." "2. A responsabilidade da operadora e administradora de benefícios é solidária, devendo responder pelos danos causados ao beneficiário, inclusive por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, arts. 389, p.u., 405, 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, § único, 25, § 1º; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1782850/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp n. 1891409/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001020-58.2023.8.26.0404, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024, Publicação 19.02.2024.

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Processo nº 5379017-26.2024.8.09.0044

ID: 323797318

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379017-26.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ATAIDES LINS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO

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BEATRIZ DA SILVA ALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação, extraídas dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por J.A.L., representado por sua genitora Márcia Rosa de Ataíde, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, no qual foi proferida sentença de procedência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar concedida no feito (evento 4) e: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a manter o plano de saúde contratado a autora, ou ofertar a ela um individual com iguais condições. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. Insatisfeita, a primeira apelante, operadora do plano de saúde, alega que houve ciência inequívoca do apelado quanto à rescisão contratual ocorrida entre as rés, apontando que o plano é regulado pela RN 557/2022 da ANS, a qual estipula tão somente que a rescisão do contrato ou a suspensão da cobertura devem constar no contrato celebrado entre as partes, não havendo exigência de prazo. Assevera ser obrigação da Qualicorp ofertar plano de saúde a seus associados e destaca a inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda apelante ressalta a diferença de atuação da operadora e da administradora, reputando a possibilidade de ser excluída da cadeia de prestação de serviços, pretendendo seja afastada a condenação por danos morais. O propósito recursal consiste, em essência, em verificar o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a manterem o plano de saúde atual ou oferecer plano com cobertura e valores idênticos, sem carência, à apelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, forçoso consignar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, consoante regramento preconizado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade entre a operadora de benefícios e a empresa administradora do plano de saúde é solidária, por eventuais danos causados aos seus beneficiários, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos termos do que preconiza os artigos 7º, § único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde” (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Como é de curial sabença, a rescisão unilateral do plano de saúde deve observar as normas regulatórias, sendo indispensável que esteja expressamente prevista no contrato e desde que o segurado seja notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, após a vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) 195/2009. No mesmo sentido, a propósito, encontra-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias. 2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1782850 SP 2018/0314897-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ao que se infere dos autos do processo, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do serviço de assistência médica da AMIL, Plano AMIL 400 QC Nacional R PJCA (mov. nº 01 – doc. 05), cuja adesão ocorreu em 01/09/2021 e a rescisão em 01/06/2024. O autor foi notificado pela Qualicorp, via e-mail encaminhado em 30/04/2024, quanto à rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde, o qual permaneceria vigente até 31/05/2024, lhe sendo garantido o direito à portabilidade de carências. No entanto, a autora é portadora de condições permanentes, em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrando-se em atendimento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, tratamento substancial para o seu desenvolvimento conforme laudo médico abojado no movimento 01 – doc. 07. Consequentemente, considerando que a cessação do tratamento coloca em risco a saúde da criança, podendo causar-lhe dano irreparável, deve a operadora do plano de saúde garantir a continuidade do tratamento, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, até a efetiva alta. Ora, em que pese seja portadora de condições clínicas que perdurarão a vida toda, conforme sua evolução e progresso, poderá receber alta das terapias ou intervenções, que são essenciais nesta fase inicial da vida. Dito isso, o caso em exame amolda-se às exceções contidas na tese do Tema nº 1.082 fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse viés, é devida a manutenção do plano de saúde, em razão da imprescindibilidade da continuidade de tratamento médico. Nesse sentido, vejamos recente julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Desta feita, ao cancelar o plano de saúde da autora/apelada, as rés, ora apelantes, praticaram conduta ilícita, sendo que o indevido cancelamento do plano de saúde em prejuízo da autora efetivamente causou danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, visto que o fato, por si só, gera demasiada angústia, sobretudo por ser portadora de doença que demanda necessidade de acompanhamento multidisciplinar de forma contínua. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil e considerando que a operadora de saúde procedeu o desligamento da beneficiária, submetendo-a a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, tem-se cabível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo guarida o pedido das rés/apelantes para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame (…) Tese de julgamento: (...) 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. (...).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Grifei Para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional diante da situação concreta, razão pela qual deve ser mantido. Por derradeiro, concernente à adequação de valores, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriormente firmadas, sendo permitido apenas os reajustes habituais, respeitado o teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Forte nesses fundamentos, conheço dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em homenagem ao que preconiza o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 07 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044, em que é (são) Apelante 1 Amil Assistência Médica Internacional S/A, Apelante 2 Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A e como Apelada J.A.L. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a liminar e condenou solidariamente as rés a manterem o plano de saúde da beneficiária ou ofertar um plano individual com iguais condições. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A rescisão unilateral do plano de saúde ocorreu após a adesão e durante tratamento contínuo da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As apelantes buscam o afastamento da condenação ou a exclusão da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida quando o beneficiário está em tratamento contínuo; e (ii) saber se existe responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelos danos decorrentes da rescisão indevida, incluindo danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade entre a operadora de benefícios e a administradora do plano de saúde é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo. 5. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige observância de normas regulatórias, incluindo notificação prévia e período mínimo de vigência. 6. O caso se enquadra nas exceções do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A beneficiária está em tratamento médico contínuo para Transtorno do Espectro Autista, sendo essencial a manutenção do tratamento. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, que coloca em risco a saúde da beneficiária, configura dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional à situação concreta e à conduta ilícita das rés. 9. O plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriores, com reajustes habituais e respeitando o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação são desprovidos. A sentença é mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde é inválida quando o beneficiário possui condição de saúde que exige tratamento contínuo e a rescisão coloca em risco sua saúde." "2. A responsabilidade da operadora e administradora de benefícios é solidária, devendo responder pelos danos causados ao beneficiário, inclusive por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, arts. 389, p.u., 405, 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, § único, 25, § 1º; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1782850/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp n. 1891409/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001020-58.2023.8.26.0404, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024, Publicação 19.02.2024.

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Processo nº 1001020-81.2024.8.11.0035

ID: 310801320

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1001020-81.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção da Punibilidade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (JUIZO RECORRENTE), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (JUIZO RECORRENTE), DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (RECORRIDO), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94, CP E ARTS. 744 E SEGUINTES, CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. 2. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e sua punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é verificar se foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme os artigos 94 e seguintes do Código Penal e 744 e seguintes do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reabilitação criminal é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, regulada pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. 5. A decisão de primeira instância concedeu a reabilitação por entender que todos os requisitos legais foram preenchidos, incluindo a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade (pela prescrição da pretensão executória), e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. 6. Conforme o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação pode ser requerida decorridos 2 (dois) anos da extinção da pena, desde que o condenado tenha tido domicílio no País, demonstre bom comportamento público e privado, e tenha ressarcido o dano ou comprove a impossibilidade de fazê-lo. 7. O artigo 744 do Código de Processo Penal detalha que o requerimento deve ser instruído com certidões de não estar respondendo a processo penal, atestados de bom comportamento, e prova de ressarcimento do dano ou impossibilidade. 8. No presente caso, a punibilidade do recorrido foi extinta em 30 de junho de 2022 pela prescrição da pretensão executória. 9. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente, além de ter fornecido o endereço atualizado e cumprido o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade. 10. A documentação apresentada e o cumprimento do prazo legal confirmam que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. 11. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. NEGADO PROVIMENTO ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. Tese de Julgamento: "É cabível a reabilitação criminal quando, após a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, o requerente demonstra o cumprimento do lapso temporal de dois anos, bom comportamento público e privado, e demais requisitos legais, conforme o artigo 94 do Código Penal e os artigos 744 e seguintes do Código de Processo Penal." Dispositivos Legais, Súmulas e Jurisprudência Mencionados: Código Penal (CP): Art. 93, Art. 94, Art. 95, Art. 107, IV, Art. 157, § 2º, incisos I, II e V, Art. 288. Código de Processo Penal (CPP): Art. 743, Art. 744, Art. 746, Art. 747, Art. 750. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1075. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos do processo n.º 0000718-60.2010.8.11.0035. Sua punibilidade foi posteriormente declarada extinta pela prescrição da pretensão executória. A decisão de primeira instância, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, concedeu a reabilitação criminal ao recorrido, por entender que todos os requisitos legais (arts. 94 e seguintes do Código Penal c/c arts. 744 e seguintes do Código de Processo Penal) foram devidamente preenchidos. Entre eles, destacam-se a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade, e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. Em observância ao artigo 746 do Código de Processo Penal, o Magistrado singular determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo eminente Procurador Roberto Aparecido Turin, é pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O A reabilitação criminal, segundo Guilherme de Souza Nucci: “É a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos, que foram atingidos pela condenação. Cuidava-se, antes da Reforma Penal de 1984, de causa extintiva da punibilidade. Hoje, é instituto autônomo, regulado pelos arts. 93 a 95 do Código Penal.” (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. - 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Pg. 1075) A sua concessão se regula pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. Desses dispositivos, destaco os seguintes requisitos legais para a concessão da benesse: Código Penal: “Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.” Código de Processo Penal: “Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.” O magistrado, ao conceder a reabilitação, assim fundamentou sua decisão: “Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, o qual sustentou que teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, haja vista a satisfação dos requisitos legais previstos no artigo 94 do CP e no artigo 744 do CPP (ID 180602313). (...) No caso em tela, entendo que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da reabilitação. Isso porque, pelo que se tem dos autos, infere-se da documentação apresentada pela i. Defesa que o requerente apresentou atestados de boa conduta, constando o seu endereço atualizado, certidões negativa de execuções criminais e já se passaram dois anos da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Analisados os autos, verifico ser procedente o pedido formulado na petição inicial, pois o requerente teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022, o qual não comporta reparação de danos. (...) Assim, verifico ter o requerente preenchido os requisitos legais previstos no artigo 94 do Código Penal e no artigo 744 do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, de modo que concedo ao requerente DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, a reabilitação criminal. Após o trânsito em julgado, oficiem-se os institutos de identificação estadual e federal para as devidas anotações (artigo 747 Código de Processo Penal). Após as devidas intimações, remetam-se os autos ao E. TJMT para fins do artigo 746 do Código de Processo Penal.” Da análise dos autos, verifico que o requerente foi processado pela prática dos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos da ação penal nº 0000718-60.2012.8.11.0035. A punibilidade de Davinyr foi extinta em razão da prescrição da pretensão executória, com decisão transitada em julgado em 30 de junho de 2022. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente. Além disso, o endereço atualizado foi fornecido. Ademais, o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória foi integralmente cumprido, conforme exigido pela legislação. Diante da análise da documentação apresentada e do cumprimento do prazo legal, constata-se que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. Logo, em consonância com o parecer, nego provimento ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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