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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283385836

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001026-70.2024.8.11.0041. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001026-70.2024.8.11.0041. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas devidamente qualificadas, objetivando o ressarcimento da quantia paga a dois de seus segurados, Markita de Carla Haczalla de Freitas (apólice nº 5177202271140105787) e Renata Cristina Maitan (apólice nº 5177202171140290029), a título de indenização securitária, em decorrência de danos causados a equipamentos eletrônicos cobertos pelo seguro, devido a alegadas oscilações no fornecimento de energia elétrica, ocasionadas por descargas atmosféricas. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor correspondente à indenização paga de R$ 11.636,30 (onze mil e seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Em sede de contestação, id. 160216677, a requerida apresenta de prejudicial de mérito de decadência e preliminares de inépcia da petição inicial, cerceamento de defesa e falta do interesse de agir. No mérito, alega a ausência de reclamação administrativa para ressarcir os produtos eletrônicos ou informar sobre os sinistros ocorridos. Sustenta ainda que os laudos apresentados pela autora são inconclusivos, realizados unilateralmente, por profissionais dos quais se desconhece a qualificação. Aponta a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior. Requer a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à contestação, id. 171315923. Instados a especificarem provas, id. 181232794, ambas as partes não desejam produzir provas e pugnam pelo julgamento antecipado da lide, vide id’s. 182241512 e 183244768. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, até porque as provas postuladas se mostram dispensáveis, razão pela qual as indefiro. Quanto à prejudicial de mérito, não se aplica ao caso o prazo decadencial disposto no art. 26 do CDC, uma vez que se trata de demanda declaratória, com vistas à reparação de danos morais e materiais alegados, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR – ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26, II, § 3º, do CDC, quando a matéria em discussão na ação são os danos decorrentes da falha na prestação dos serviços pela parte ré, que deu causa à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002. - A negativação indevida, por si só, já autoriza a fixação de indenização pelos danos morais. - Para os casos de negativação indevida de nome, é adequada e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos quando não houver alegação de fraude. (TJMG - Apelação Cível 1.0476.18.000254-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019). Negritei. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Acerca da preliminar de ausência de documento essencial, esta não prospera, eis que a inicial está instruída com os documentos necessários à sua propositura, o que é corroborado até mesmo pela defesa devidamente apresentada, com os respectivos apontamentos e ponderações, motivo pelo qual, rejeito-a. No que tange ao interesse processual, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a sua carência (art. 485, VI, do NCPC). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Diante do exposto, tendo a parte autora à necessidade de vir a Juízo para pleitear o que acha devido, ela possui interesse processual, pelo que rejeito esta preliminar. Acerca da preliminar de cerceamento de defesa por falta de comunicação sobre o sinistro, esta se confunde com a preliminar de falta de interesse de agir, já analisada, razão pela qual a rejeito. Pois bem. O artigo 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Na mesma linha de raciocínio, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. Contudo, consigna-se que ao presente tipo de demanda não mais se aplica o CDC no que diz respeito às prerrogativas processuais, em razão da tese firmada no julgamento do Tema 1282, que estabeleceu: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” Ressalte-se que, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos de natureza material do consumidor originário, não abrangendo apenas os direitos de natureza exclusivamente processual, como a inversão do ônus da prova e a possibilidade de escolha do foro. Assim, embora a norma material do CDC possa ser aplicada à relação jurídica (como prazo prescricional e responsabilidade objetiva), as vantagens processuais conferidas ao consumidor pela sua condição de vulnerabilidade não se transmitem à seguradora, que não ostenta tal condição perante a concessionária de serviço público. Sem mais delongas. Sabe-se que é da concessionária a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). E ainda, deve ser trazido à tona o artigo 210 da Resolução n. 44 da ANEEL que estabelece: “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do § 1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012); V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)”. De início, verifica-se que ambos os laudos apresentados contêm designações genéricas para os supostos problemas ocorridos nos aparelhos das seguradas da parte autora, indicando que a causa destes seria a ocorrência de “queda de energia” id. 138420555 e “oscilação de energia” id. 138420561. Ademais, convém destacar que, nos mencionados laudos, não há qualquer qualificação profissional dos técnicos responsáveis, comprometendo a sua utilidade para o fim a que se destina. Acerca dos temas: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Negritei. “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Ademais, nota-se que em um dos laudos, se aceito, indicaria a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ao afirmar que o problema seria decorrente de “descarga atmosférica” id. 138420561, rompendo o nexo causal, já que o dano é decorrente de evento da natureza, não havendo como concluir pela falha na prestação do serviço da requerida. Inclusive, em ambos os relatos dos sinistros, indicam que estes ocorreram em razão de “descarga elétrica muito forte” id. 138420554 e “no dia choveu forte com raios” id. 138420560. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO/VENDAVAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio), causa excludente de tal responsabilidade” (TJ-MT 10604719220198110041 MT, Relator: Des. Dirceu Dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO – CAUSA DE EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL – RECURSO PROVIDO. Se os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude da ocorrência de força maior (descarga atmosférica), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJMT, N.U 0006081-50.2019.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). Negritei. Nesse contexto, não sendo possível a inversão do ônus da prova com base no CDC, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do STJ, caberia à seguradora autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar de forma inequívoca o fato constitutivo de seu direito, demonstrando através de prova técnica idônea não apenas a existência do dano, mas também o nexo causal entre este e uma falha na prestação do serviço pela concessionária ré. Tal ônus probatório não foi adequadamente cumprido, seja pela deficiência dos laudos apresentados, seja pela indicação de evento da natureza (chuva/tempestade) como causa dos danos. Os laudos deveriam comprovar tanto a ocorrência dos danos quanto suas origens ou causas. No entanto, a falta de assertividade desses documentos, somada à ausência de comprovação da capacidade técnica dos peritos que os elaborou, conduz à conclusão de que não houve demonstração do próprio dano e, eventualmente, do seu nexo causal. Dessa forma, a carência de provas concretas e específicas que vinculem o dano ao serviço prestado pelo réu inviabiliza qualquer possibilidade de procedência da ação. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001026-63.2024.4.01.3604

ID: 292252631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-63.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DIAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSMAR DE ARAUJO NERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001026-63.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001026-63.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAREZ DIAS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR DE ARAUJO NERES - MT30326/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria tempo de contribuição de professor ajuizada por JUAREZ DIAS ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Uma vez que as partes não pretenderam a produção de outras provas e a comprovação dos fatos se deu pela administração de vias documentais, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Os requisitos para a concessão do beneficio de aposentadoria na condição de professor, mesmo após a Emenda 103/2019, continua a prever critério etário reduzido e estão disciplinados nos §§ 7º e 8º do art. 201, da Constituição Federal, nesses termos: Art. 201 (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) – destaquei. O artigo 19 da EC 103/2019, exige o tempo mínimo de efetivo exercício no magistério de 25 anos, ou seja, são 25 anos trabalhando e contribuindo exclusivamente como professor (a) do ensino infantil, fundamental e médio. O tempo de 25 anos vale tanto para homens, quanto para mulheres, não havendo distinção nesse tipo de aposentadoria. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: (...) II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. – destaquei. Verifica-se, portanto, que para fazer jus ao benefício de aposentadoria como professor (a) o (a) interessado (a) deverá comprovar: a) 25 anos trabalhando e contribuindo exclusivamente como professor (a) do ensino infantil, fundamental e médio; b) idade mínima, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; c) carência de 180 meses. Em relação ao direito adquirido, o art. 3º, caput, da EC 103/2019 assinala que, havendo o preenchimento dos requisitos antes da publicação da Emenda, será concedido o benefício, não sendo necessário o requerimento anterior à publicação da emenda: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte – destaquei. No que tange a contagem recíproca, para fins da contagem entre regimes diversos, a legislação prevê a compensação financeira entre os regimes, a qual deverá ser feita ao INSS pelos regimes próprios, nos termos do art. 94 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e de acordo com o art. 2º da Lei 9.796/99. Assim, a efetiva compensação é responsabilidade dos entes públicos que os administram, não podendo o contribuinte ser responsabilizado pela ausência de recolhimentos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. PROVA MATERIAL PLENA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO NO RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA 1. O tempo de serviço urbano, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de certidão expedida por órgão público, tida como prova plena, desde que faça referência a todo período pleiteado. 2. Expedida certidão de tempo de serviço público pelo órgão competente, descabe ao INSS perquirir sobre o efetivo recolhimento de contribuições ou, ainda, não reconhecer o referido tempo por ausência de recolhimento de contribuições para o Regime Próprio de Previdência. 3. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias ao Regime Próprio, posteriormente destinadas à compensação com o Regime Geral de Previdência Social, é, na espécie, da Municipalidade que deverá arcar com os ônus decorrentes da contagem recíproca. 4. Presentes os requisitos da idade, tempo de serviço, carência e pedágio, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição, nos termos do artigo 9º da EC nº 20/98 e art. 188 do Decreto 3048/99. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sineintervallo). (TRF4, AC 2005.71.02.001699-4, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 24/07/2008). Ademais, os documentos emitidos por Estados e Municípios gozam de presunção de veracidade, por se tratarem de documento público, cabível, assim, o reconhecimento dos respectivos períodos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CERTIDÃO MUNICIPAL. PROVA MATERIAL PLENA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 6. Conforme se depreende dos autos, a autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 05/01/2015, sendo indeferido em 24/01/2015, sob o fundamento de que foi atingido o total de 161 contribuições, inferior ao mínimo de contribuições exigidas para concessão (180 meses). 7. Entretanto, a Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Guapé (fls. 12/13), comprova o vínculo da autora no cargo de professora junto àquele órgão municipal, no período de 01/02/1976 a 30/04/2014, totalizando 5.868 dias, ou seja, mais de 180 meses de contribuição, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo ocorrido em 05/01/2015. 8. "A certidão de tempo de serviço emitida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, cujo ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade." (AC 2005.01.99.062354-9/PI; Relator: DES. FED. JIRAIR ARAM MEGUERIAN ; Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.); SEGUNDA TURMA; Publicação: 27/03/2006 DJ p.75). (...)". (AMS 0040463-89.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.94 de 29/10/2008). (...). (AC 0061257-84.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/03/2019 PAG.)- destaquei. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. I - Das atividades anteriores à vigência da Lei n. 9.032/95: a) 20/09/1974 a 11/09/1975 – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO – Atividade: Executante postal. b) 29/04/1976 a 10/07/1976 – IBGE – DELEGACIA EM MATO GROSSO – Atividade: Recenseador. c) 03/02/1977 a 30/06/1978 – SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS – Atividade: Escriturário. d) 02/01/1989 a 01/03/1994 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT - Atividade: Agente Administrativo. Requer a parte autora o reconhecimento dos vínculos acima elencados, bem como a inclusão dos dados no CNIS, uma vez que se encontram registrados apenas na CTPS. Para fazer prova do período junto ao Município de Alto Paraguai, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2132577313. No que tange aos vínculos não constantes no CNIS, as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum O fato da empresa não ter recolhido as contribuições não constitui empecilho para que sejam considerados como tempo de contribuição, pois a obrigação de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias não pode ser transferida ao empregado. É cediço que o empregado não pode ser prejudicado pela não realização dos pagamentos das contribuições previdenciárias, sendo que as anotações na CTPS tem presunção juris tantum de veracidade. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme ementas que abaixo colaciono: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. ANOTAÇÕES. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. (...). 6 - Os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. Logo, não bastaria a mera ausência do vínculo no CNIS, ou, ainda, sua inserção extemporânea naquele cadastro, para sua desconsideração. Ademais, o fato de não constar ou haver o recolhimento extemporâneo das contribuições sociais devidas no (s) período (s) não afasta o direito do (a) segurado (a) ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador o ônus de verter as contribuições em dia, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador, que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 7 - Resta claro que todos os intervalos laborativos contidos na documentação profissional do autor merecem integrar a totalização de anos de seu tempo de serviço.(...) 13 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora estabelecidos de ofício. (TRF-3 - ApCiv: 52165595020194039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/12/2021)- destaquei. Portanto, não é legítimo que a parte autora suporte o ônus da desídia dos empregadores, até porque a competência para fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais é do INSS, conforme dispõe o artigo 229, inciso I do Decreto n.º 3.048/99. No ponto, caberá à autarquia previdenciária proceder à apuração e cobrança das contribuições pertinentes, se for caso. Ante o exposto, reconheço os vínculos empregatícios nos períodos de 20/09/1974 a 11/09/1975, 29/04/1976 a 10/07/1976, 03/02/1977 a 30/06/1978 e 02/01/1989 a 01/03/1994. II - Das atividades prestadas como professor: Colhe-se da documentação acostada na inicial e do CNIS que, tanto a formação profissional quanto os vínculos laborais, a função no magistério da parte autora não foi computada pelo INSS. A controvérsia no presente caso versa sobre os períodos lançados no CNIS, mas não contabilizados como magistério no Município de Alto Paraguai. - Do Município de Alto Paraguai: 01/03/1994 a 04/02/2022. Para fazer prova do período junto ao Município de Alto Paraguai, a parte autora colacionou aos autos: a) Termo de Posse (id. 2132577309); b) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2132577313); c) Ficha Financeira (id. 2132577318); d) Certidão de Vida Funcional (id. 2132577320) e e) holerites (id. 2132577322). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. Da conclusão do tempo reconhecido nestes autos. De acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que a parte autora exerceu atividades de magistério junto com o Município de Alto Paraguai: 01/03/1994 a 04/02/2022. Portanto, em 04/02/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer os vínculos constantes na CTPS e Certidão de Tempo de Contribuição, no período de 20/09/1974 a 11/09/1975, 29/04/1976 a 10/07/1976, 03/02/1977 a 30/06/1978 e 02/01/1989 a 01/03/1994, determinando ao INSS que os averbe para fins previdenciários. b) Condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da EC 103/19, com DIB/DER em 04/02/2022 e DIP em 01/06/2025. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). c) Pagar à parte autora os valores referentes às parcelas retroativas entre a DIB e DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela SELIC, a contar da citação. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente sentença. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Advirto que, eventual impugnação ao valor da RMI, a parte autora deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do valor que entende devido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à APS/ADJ a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV/precatório, observando-se os termos do art. 11 da Resolução n. 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs/precatório (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001026-62.2025.8.11.0000

ID: 256058341

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001026-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar / Especial, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (ADVOGADO), GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.921.991-24 (PACIENTE), JUIZO QUINTA VARA CRIMINAL SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda a conversão em prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se o pleito de prisão domiciliar deve ser conhecido diante da falta de submissão ao Juízo singular; (ii) aferir se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente submetida ao Juízo de origem. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, notadamente por sua suposta participação ativa em facção criminosa estruturada e envolvimento direto com o tráfico e a lavagem de capitais. 5. A existência de outras ações penais em andamento contra o paciente por delitos da mesma natureza reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de Julgamento: “A análise de pedido de prisão domiciliar deve ser precedida de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 318, VI e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 24.05.2024; TJMT, HC 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 06.02.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 6 e nº 43. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O impetrante sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na existência de outras ações penais em trâmite contra o paciente. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da presunção de inocência. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Argumenta ainda que o paciente é pai viúvo de uma criança de quase três anos de idade, sendo o único responsável pelos seus cuidados, circunstância que autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas, ou ainda a conversão em prisão domiciliar (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266787260). O Juízo singular prestou informações (Id 269946865). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 271298383). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta que, no dia 21/10/2024, foi decretada a prisão temporária do paciente GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, e de vários investigados, além de outras medidas cautelares, em decorrência da Operação Fantasma. Em 21/12/2024, o Juízo singular converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a fim de garantir da ordem pública e resguardar a instrução criminal (Id 263278262). O Juízo de origem prestou as seguintes informações neste writ a respeito da manutenção da prisão preventiva do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, in verbis: “(...) No caso dos autos, consigno que, por ora, a prisão preventiva é medida essencial para resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, considerando o modo da prática do delito – o local onde foi praticado – são elementos concretos a concluir pela gravidade concreta da conduta praticada a justificar a sua prisão como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais a gravidade concreta do delito praticado é elemento suficiente para concluir pela necessidade de se garantir a ordem pública, vez que conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme pontuou as investigações, o paciente integrava a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, colaborando com a realização de revenda de entorpecentes para os usuários. Ademais, a autoridade policial aduziu que foram apreendidas uma quantidade expressiva de entorpecentes, armas de fogo e munições, além de outros elementos probatórios que evidenciam que se trata de uma organização criminosa estruturada e complexa, de modo que a principal estratégia adotada para assegurar sua continuidade como um grupo estável consiste na comercialização de entorpecentes e na organização de atividades financeiras ilícitas. Apurou-se que o GEOVANI desempenhava função direta para o tráfico ilícito de drogas, pois foram identificados diálogos entre ele e ALEX JHON acerca da negociação de entorpecentes, repasse de valores oriundos da mercância de drogas, cobrança de valores de entorpecentes e da taxa de “lojista” cobrada pela facção, além de outros assuntos relacionados. Além disso, o representado responde a ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701- 38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando que o paciente não se intimida com a prática de ilícitos penais. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). (...) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bem como para sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, do que consta reproduzido nos autos, vê-se que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, ainda se faz presente, o que afasta da hipótese a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)” (Id 269946865). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP, ou mesmo que o paciente faria jus a prisão domiciliar. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre anotar que o impetrante formulou pedido de conversão da prisão preventiva por domiciliar, haja vista o paciente possuir uma filha de quase 3 anos de idade, sendo o único responsável por seus cuidados (CPP, art. 318, VI). No entanto, verifico que o referido pleito não foi submetido à apreciação do Juízo singular, de modo que a sua análise diretamente pelo Tribunal de Justiça consistiria evidente supressão de instância. Nesse sentido, posiciona-se esta e. Corte de Justiça: “A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, acerca da existência de três filhos menores de doze anos inviabiliza a cognição do pedido de prisão domiciliar nesta instância revisora, sob pena de incidir em supressão de instância.” (TJMT, HC 1028193-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024). “Não se conhece de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a matéria deve, primeiro, ser submetida ao crivo prévio do juízo singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJe 24/05/2024). Ressalte-se que a condição de autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ, de modo que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, mostra-se impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Com efeito, não cabe ao Tribunal de Justiça proferir decisão sobre matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é demais lembrar que a prisão domiciliar é medida absolutamente excepcional, devendo o requerente comprovar o preenchimento inconteste de uma das hipóteses legais previstas para a sua concessão. Nesse contexto, a apreciação da matéria por este colegiado caracterizaria indevida supressão de instância. Logo, o writ não deve ser conhecido nesse ponto. Superada essa questão, para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva do paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois a natureza das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente indica a periculosidade que oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se mostram hígidos e demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta das condutas, elevada periculosidade do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, que, segundo as investigações, atua de forma organizada e estruturada englobando diversos indivíduos, dentre eles o paciente, que, em tese, atua de modo ativo no tráfico de drogas e na lavagem de capitais, possuindo função operacional relevante, com atribuições no comércio (distribuição e revenda de drogas), cobrança de “taxas de lojistas” relacionados à facção criminosa, repasse de valores ilícitos e logística para fomentar o tráfico. De fato, é inegável que as condutas imputadas ao paciente são de elevada gravidade, uma vez que há indícios da sua participação em organização criminosa de alta periculosidade, cujas particularidades revelam o perigo de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Insta consignar que a jurisprudência pátria orienta sobre a necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes, o que constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação cautelar (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 6.2.2024). Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que o paciente responde outras ações penais, inclusive pela prática de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) – “ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701-38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006” (Id. 269946865). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente. Por todo o exposto, conheço em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto à tese de substituição da prisão preventiva por domiciliar, e, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001026-62.2025.8.11.0000

ID: 256058346

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001026-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar / Especial, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (ADVOGADO), GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.921.991-24 (PACIENTE), JUIZO QUINTA VARA CRIMINAL SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda a conversão em prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se o pleito de prisão domiciliar deve ser conhecido diante da falta de submissão ao Juízo singular; (ii) aferir se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente submetida ao Juízo de origem. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, notadamente por sua suposta participação ativa em facção criminosa estruturada e envolvimento direto com o tráfico e a lavagem de capitais. 5. A existência de outras ações penais em andamento contra o paciente por delitos da mesma natureza reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de Julgamento: “A análise de pedido de prisão domiciliar deve ser precedida de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 318, VI e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 24.05.2024; TJMT, HC 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 06.02.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 6 e nº 43. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O impetrante sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na existência de outras ações penais em trâmite contra o paciente. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da presunção de inocência. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Argumenta ainda que o paciente é pai viúvo de uma criança de quase três anos de idade, sendo o único responsável pelos seus cuidados, circunstância que autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas, ou ainda a conversão em prisão domiciliar (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266787260). O Juízo singular prestou informações (Id 269946865). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 271298383). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta que, no dia 21/10/2024, foi decretada a prisão temporária do paciente GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, e de vários investigados, além de outras medidas cautelares, em decorrência da Operação Fantasma. Em 21/12/2024, o Juízo singular converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a fim de garantir da ordem pública e resguardar a instrução criminal (Id 263278262). O Juízo de origem prestou as seguintes informações neste writ a respeito da manutenção da prisão preventiva do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, in verbis: “(...) No caso dos autos, consigno que, por ora, a prisão preventiva é medida essencial para resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, considerando o modo da prática do delito – o local onde foi praticado – são elementos concretos a concluir pela gravidade concreta da conduta praticada a justificar a sua prisão como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais a gravidade concreta do delito praticado é elemento suficiente para concluir pela necessidade de se garantir a ordem pública, vez que conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme pontuou as investigações, o paciente integrava a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, colaborando com a realização de revenda de entorpecentes para os usuários. Ademais, a autoridade policial aduziu que foram apreendidas uma quantidade expressiva de entorpecentes, armas de fogo e munições, além de outros elementos probatórios que evidenciam que se trata de uma organização criminosa estruturada e complexa, de modo que a principal estratégia adotada para assegurar sua continuidade como um grupo estável consiste na comercialização de entorpecentes e na organização de atividades financeiras ilícitas. Apurou-se que o GEOVANI desempenhava função direta para o tráfico ilícito de drogas, pois foram identificados diálogos entre ele e ALEX JHON acerca da negociação de entorpecentes, repasse de valores oriundos da mercância de drogas, cobrança de valores de entorpecentes e da taxa de “lojista” cobrada pela facção, além de outros assuntos relacionados. Além disso, o representado responde a ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701- 38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando que o paciente não se intimida com a prática de ilícitos penais. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). (...) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bem como para sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, do que consta reproduzido nos autos, vê-se que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, ainda se faz presente, o que afasta da hipótese a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)” (Id 269946865). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP, ou mesmo que o paciente faria jus a prisão domiciliar. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre anotar que o impetrante formulou pedido de conversão da prisão preventiva por domiciliar, haja vista o paciente possuir uma filha de quase 3 anos de idade, sendo o único responsável por seus cuidados (CPP, art. 318, VI). No entanto, verifico que o referido pleito não foi submetido à apreciação do Juízo singular, de modo que a sua análise diretamente pelo Tribunal de Justiça consistiria evidente supressão de instância. Nesse sentido, posiciona-se esta e. Corte de Justiça: “A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, acerca da existência de três filhos menores de doze anos inviabiliza a cognição do pedido de prisão domiciliar nesta instância revisora, sob pena de incidir em supressão de instância.” (TJMT, HC 1028193-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024). “Não se conhece de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a matéria deve, primeiro, ser submetida ao crivo prévio do juízo singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJe 24/05/2024). Ressalte-se que a condição de autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ, de modo que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, mostra-se impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Com efeito, não cabe ao Tribunal de Justiça proferir decisão sobre matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é demais lembrar que a prisão domiciliar é medida absolutamente excepcional, devendo o requerente comprovar o preenchimento inconteste de uma das hipóteses legais previstas para a sua concessão. Nesse contexto, a apreciação da matéria por este colegiado caracterizaria indevida supressão de instância. Logo, o writ não deve ser conhecido nesse ponto. Superada essa questão, para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva do paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois a natureza das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente indica a periculosidade que oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se mostram hígidos e demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta das condutas, elevada periculosidade do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, que, segundo as investigações, atua de forma organizada e estruturada englobando diversos indivíduos, dentre eles o paciente, que, em tese, atua de modo ativo no tráfico de drogas e na lavagem de capitais, possuindo função operacional relevante, com atribuições no comércio (distribuição e revenda de drogas), cobrança de “taxas de lojistas” relacionados à facção criminosa, repasse de valores ilícitos e logística para fomentar o tráfico. De fato, é inegável que as condutas imputadas ao paciente são de elevada gravidade, uma vez que há indícios da sua participação em organização criminosa de alta periculosidade, cujas particularidades revelam o perigo de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Insta consignar que a jurisprudência pátria orienta sobre a necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes, o que constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação cautelar (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 6.2.2024). Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que o paciente responde outras ações penais, inclusive pela prática de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) – “ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701-38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006” (Id. 269946865). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente. Por todo o exposto, conheço em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto à tese de substituição da prisão preventiva por domiciliar, e, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Robson Almeida De Mello x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 293547328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-59.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALMEIDA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INBURSA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA CREFISA S/A - CRéDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003822-59.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Robson Almeida de Mello - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inbursa S/A - - PKL One … Processo 1003822-59.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Robson Almeida de Mello - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inbursa S/A - - PKL One Participações S/A - - Crefisa S/A - Crédito, Finaciamento e Investimento - - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na leidoSuperendividamento proposta porROBSON ALMEIDA DE MELLO contraBANCO SANTANDERBRASILS.A.,BANCODAYCOVAL S.A., BANCO INBURSA S/A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.. Alega a parte autora que é policial militar do Estado de São Paulo e tem renda mensal bruta de R$ 6.857,15. E que celebrou contratos de empréstimos bancários com as instituições financeiras requeridas cujo valor total soma R$ 278.925,19. Indica que as parcelas mensais somam a quantia de R$ 4.991,75. Explica que com o passardotempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, prejudicando gravemente seu sustento e de sua familiar. Esclarece que a parte requerente encontra-se em situação de hipervulnerabilidade. Defende a aplicaçãodoCódigo de DefesadoConsumidor e a inversãodoônus da prova. Argumento aplicabilidade ao caso da lei de superendividamento. Aponta a incidência de limitação dos descontos a 30%doseu salário. Ao final, requer a homologação de plano de pagamento ou fixação de plano judicial compulsório no caso de não existência de acordo. Em caso de acordo parcial ou não existência de acordo, pediu o prosseguimento por súper endividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Pediu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, limitação dos descontos para 30% de seus rendimentos e abstenção de restrições nominais e creditícias assim como cobranças judiciais que tenham por objeto contratos que estejam dentro do plano de repactuação. A inicial foi instruída com documentos. Após emenda à inicial (pgs. 133/152), a tutela de urgência foi indeferida (fls. 354/361). Foi apresentada proposta de plano de pagamento para pagamento em parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.701,06, o que corresponde a 35% da remuneração da parte requerente. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que a parte autora e todos os réus, menos o BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., se fizeram presentes (fls. 950). Os réus foram citados e apresentaram contestações com documentos, onde alguns alegaram preliminares e no mérito postularam pela regularidade na contratação, não havendo abusividade ou falha na prestação de serviços. Ao final, pleitearam a extinção da demanda sem resoluçãodomérito ou improcedência da ação (pgs. 391/444, 449/499, 630/680, 702/897, 991/1007 e 1031/1053). Como não houve acordo ou plano de pagamento consensual, a parte autora pediu a decretação da revelia e aplicação de multa aos réus ausentes à audiência de conciliação, reapreciação dos pedidos de tutela de urgência e instauração do processo de revisão e repactuação de dívidas para que houvesse elaboração de plano compulsório judicial de renegociação de dívidas (fls. 970/975). Como os réus já haviam apresentado contestações, foi dado seguimento ao processo. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, algumas das partes se manifestaram, sendo que a parte autora pediu a produção de prova pericial (fls. 1023/1029, 1054 e 1056). É o relatório. Decido. Verifico que as provas constantes dos autos bastam para o deslindedofeito, razão pela qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas e tendo em mente o princípio da razoável duraçãodoprocesso, conforme preconizam os arts. 370 e 4º, ambosdoCPC, promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO da lide, na formadoart. 355, I,doCPC. Diante da documentação apresentada agora pelos réus BANCO MÁSTER S/A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A (pgs. 1058/1123), estão regularizadas as irregularidades na representação processual da última instituição citada, conforme detectado pelo juízo anteriormente (pgs. 1010/1013). A preliminar de concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita deve ser repelida. Com efeito, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º,doCPC). Isto significa que o ônus da prova quanto à alegaçãodocaráter indevido da concessão da gratuidade cabe ao impugnante. No caso, entretanto, não se desincumbiu a parte requerida de tal ônus. De fato, o benefício foi concedido com base em documentos apresentados pela parte autora, que foram devidamente apreciados pelo juízo e em relação aos quais a parte requerida não opôs justificação razoável. Ademais, o patrocínio por advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade processual (art. 99, §4º,doCPC). Não se pode esquecer ainda que a matéria foi objeto de decisão pelo juízo que rejeitou o benefício em favor da parte autora, mas esta recorreu e a benesse foi concedida pelo E. Tribunal de Justiça, conforme pgs. 578/584. Em razão de tais fundamentos, rejeito tal preliminar. A impugnação ao valor da causa não prospera, pois corretamente a parte autora está pleiteando a submissão de todos os débitos mencionados ao plano de repactuação judicial. Dessa forma, está correto que indique o valor de todos os conratos para compor o valor da causa. Inexiste prescrição ou decadência, eis que o prazo é de 10 anos contados da formalização dos contratos. Aplica-se ao caso o artigo 205 do Código de Processo Civil. E como os contratos foram todos formalizados menos de dez anos antes da data do ingresso da demanda, afasta-se a ocorrência de prescrição ou decadência. As demais questões preliminares são tornadas prejudicadas porque no mérito, a demanda será favorável aos réus, atraindo a aplicação do artigo 488 do CPC. É certo que os réus BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., já qualificados, não compareceram à audiência de tentativa de conciliação. No entanto, como se verá abaixo, os requisitos legais não estão presentes para a parte autora ter sucesso na demanda. É que a revelia no caso se refere a incontrovérsia de fatos, mas não interfere no Direito aplicável ao caso. Como mostra Vicente Greco Filho, apesar de presumidos os fatos alegados pela parte autora em decorrência da revelia, "continua o juiz com a liberdade e responsabilidade de aplicar a eles a correta norma legal. Dos fatos alegados nem sempre decorrem as conseqüências jurídicas pretendidas, de modo que, nesse aspecto, a revelia nenhum efeito produz..." ("Direito Processual Civil Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 5ª ed., 1992, p. 138 sem grifos no original) Pelos mesmos motivos, incabível a aplicação de multa aos requeridos em questão. Para ter direito à repactuação forçada, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 104-AdoCDC: apresentação de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos. A ação deve ser julgada improcedente. Cinge-se a controvérsia em averiguar se estão presentes os requisitos legais para instauraçãodoprocesso por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, tendo em vista que, em audiência de conciliação, a repactuação de dívidas não obteve êxito. A Lei n.14.181/21, denominada de "LeidoSuperendividamento", possui a primordial finalidade, estritamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de proteger o mínimo existencial aos que se encontram superendividados, e, por consequência, vulneráveis no aspecto econômico financeiro. O aludido diploma normativo estabeleceu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores. A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em "acordo" sobre um "plano de pagamento" de natureza pré ou judicial. A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meiodo"processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferiçãodovalor devido para, então, elaborar-se - com a ajuda ou não de um administrador ou perito - um plano de pagamento, que o art. 104-B denomina "plano judicial compulsório". A propósito, confira-se: Art. 104-A. A requerimentodoconsumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização deaudiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentaráproposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-sedoprocesso de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. É um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamentododevedor, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízodopagamento de seus débitos. Este instituto não é hipótese de revisão contratual, tampouco autoriza o devedor a diminuir, de forma aleatória, os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. Infrutífera a possibilidade de acordo, tal como ocorreu (fls. 950), busca viabilizar a possibilidade de repactuação das dívidas e o plano de parcelamento. Pois bem, pela leitura atenta da petição inicial, percebe-se que a pretensão autoral é a imposição da fixaçãodopercentual de 35% de pagamento com base em seu salário líquido, conforme concluiu no tópico relativo à fundamentaçãodosuperendividamento e no plano de pagamento apresentado, após emenda à inicial onde houve a inclusão de mais dois credores como réus (fls. 133 e 150). Não obstante, o rito da ação de repactuação das dívidas possui o prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte autora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento dentrodoprazo programado. Com a orientação legal acima transcrita em mente, percebe-se que o plano apresentado pela parte autora (fls. 150), de pagar o valor de R$ 278.925,19 através de parcelas fixas e sucessivas de R$ 1.701,06 é inexequível porque há a necessidade de correção monetária prevista no art.104-BdoCDC. Veja que a parte autora ainda teve que postular pela imposição de um "deságio" ou perdão de parte das dívidas. Com efeito, além de não trazer a necessária correção monetária das parcelas do plano de pagamento, o valor mensal proposto iria fazer diminuir o montante das dívidas de R$ 278.925,19 para R$ 264.849,99 (pg. 150). Não trouxe ainda a parte autora qual a garantia que apresenta para cumprimento do plano. Também não é possível realizar o plano compulsório de pagamento, pois, dentre os contratos de empréstimos contratados pelo autor, percebe-se que já existem contratações com prazos superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses. Logo, mesmo que este juízo institua plano compulsório, acabará por majorar o valor das parcelas, o que irá comprometer ainda mais a subsistênciadadevedora, já que este juízo não pode instituir prazo maiordoque 60 (sessenta) meses. Por falar no prazo máximo de pagamento que é de 60 meses ou 5 anos, a parte autora precisaria, pelo plano apresentado, pagar as parcelas em 150 meses ou 12 anos e meio em dois dos contratos e de 176 meses ou 14 anos e 8 meses para pagar e quitar cinco contratos de empréstimo!!! Se for tomado em consideração o outro plano apresentado pela parte autora em 25/3/25 (pgs. 698/700), o ''perdão'' que seria auto concedido a ela própria seria maior, porque para respeitar o prazo máximo legal de 60 meses, considerando o valor da parcela mensal para quitar em tal período todos os débitos (R$ 1.701,97), o máximo que pagaria seria de R$ 102.117,96, quando a dívida sem qualquer correção monetária até aquela data já atingia mais de R$ 233.000,00... De fato, frustrada a fase de conciliação e evidenciada, desde logo, a impossibilidade de imposição de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 (cinco) anos, tal como disciplina o art.104-B, § 4º,doCDC, nada justifica a instauraçãodoprocesso de superendividamento, tendo em vista que, nessas condições, o procedimento é inviável. Não é só. Para regulamentar a Lei 14.181/21 e a Lei 8.078/90, foi publicado o Decreto n. 11.150 de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto n. 11.567 de 19 de junho de 2023, o qual estabelece o critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento, o seguinte: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023 - grifado). Portanto, considerando a referida disposição legal a qual estabelece o valor de R$ 600,00 como o mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese prevista de superendividamento. Além disso, é de ser dito que empréstimos consignados, que são a maior parte das dívidas apresentadas, não podem ser objeto da renegociação forçada. O empréstimo consignado não é amparado pela proteção da Lei do Superendividamento, conforme expressamente previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a referida Lei. A esse respeito, dispõe o art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, a hipótese dos autos não encontra amparo na Lei do Superendividamento, devendo ser analisada à luz das Regras Especiais. Empréstimo pessoal também não está sujeito ao limite de 30% do benefício previdenciário da parte autora. Empréstimos pessoais não se enquadram na categoria de empréstimos consignados, existindo tão somente o lançamento do débito das parcelas na conta da parte devedora. Esta forma de pagamento não padece de qualquer ilegalidade. Neste contexto, é inaplicável aos empréstimos pessoais e dívidas com cartão de crédito a limitação estabelecida na Lei 10.820/2003, restrita aos empréstimos consignados em folha de pagamento, de forma que não há fundamento jurídico a amparar a pretensão inicial. Neste sentido, aliás, o entendimento fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1863973-SP): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022, Recurso Repetitivo Tema 1085). Nessa toada, julgamento do Núcleo de Justiça 4.0 do Egrégio TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS E LIMITES PRÓPRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057089-05.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para limitar descontos de empréstimos a 30% da remuneração líquida e procedente a reconvenção da requerida para condenar a autora ao pagamento do débito em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos de empréstimos não consignados podem ser limitados a 30% dos vencimentos da autora e se a reconvenção da requerida é procedente. III. Razões de Decidir 3. O contrato de empréstimo pessoal não consignado não se enquadra na limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, conforme jurisprudência do STJ. (...) Tese de julgamento: 1. Empréstimos não consignados não estão sujeitos à limitação de 30%. 2. Reconvenção sem pretensão ampliativa não gera sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1012314-11.2017.8.26.0019; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (g.n.) Os únicos empréstimos que podem ser computados, pelo plano apresentado, são aqueles contraídos perante a CREFISA, mas pelo máximo que é pago por mês pela parte autora conforme consta do plano de pagamento é de R$ 1.300,00 (pg. 150). Mas como o salário do requerente, mesmo considerando seu montante líquido mensal, é de R$ 5.673,22, não há comprometimento do mínimo existencial para que a parte requerente consiga sobreviver de maneira digna. Ou seja, descontando-se do rendimento líquido do autor os empréstimos não consignados, sobra para a parte autora o valor mensal de R$ 4.373,22, que é superior ao mínimo existencial. Já decidiu em caso parecido a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator o Ilustre DES. DÉCIO RODRIGUES: ''APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Lei do Superendividamento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001026-60.2024.8.26.0362; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)'' (negritos meus) No mais, os contratos não estão eivados de nulidade, abusividade, ilegalidade ou qualquer situação que reclame a intervenção do Judiciário para revisão forçada. As alegações da parte autora ao pedir a instauração do processo para revisão e repactuação de dívidas, aliás, são genéricas e não apontam onde estariam as abusividades, nulidades ou ilegalidades (pgs. 970/975). Sabe-se que a limitação dos juros em 12% ao ano, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da CRFB, foi pacificada pelo STF por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do STJ prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e resolvo o mérito, nos termos dos artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Prejudicado, portanto, o pedido de tutela de urgência. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%dovalor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º,doCPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA (OAB 36963/DF), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Michele Da Silva Menezes x Atacadao S.A.

ID: 316553412

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000190-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES AGRAVADO: ATACADAO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO. No caso dos autos, trata-se de acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais, fundada no art. 844, § 2º, da CLT, em razão da sua ausência injustificada à audiência, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. A questão em discussão consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pela Reclamante beneficiária da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, que, proferido em sede de controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052, em que é AGRAVANTE MICHELE DA SILVA MENEZES e AGRAVADO ATACADAO S.A. A Reclamante interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de razões de contrariedade. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II – MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face dos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000190-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MICHELE DA SILVA MENEZES RECORRIDO: ATACADAO S.A. Recorrente(s): 1. MICHELE DA SILVA MENEZES Recorrido(a)(s): 1. ATACADAO S.A. RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Idabbab19; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id 463180f). Regular a representação processual (Id 1a18583). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682- 11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR- 1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR- 1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. No Agravo Interno interposto, afirma-se que o seu recurso de revista preencheu as condições legais para o seu conhecimento. Prossegue reiterando o tema de fundo de sua irresignação, especificadamente quanto à condenação de custas processuais, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. Ao exame. Constou do acórdão regional, in verbis: a) Das custas processuais - Da justiça gratuita - Do artigo 844, § 2°, da CLT Profligado o intento espargido. In casu, a demandante ajuizou a presente reclamatória em 09.02.2024 - após a vigência da Lei nº 13.467/2017-, não comparecendo, contudo, à audiência designada para 25.03.2024 (ID. 0d08e79), o que ensejou a aplicação do disposto no § 2º, do artigo 844, da CLT, incluído pela citada legislação, in verbis: "§ 2° Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" (grifo nosso). E a autora deixou de comprovar a ocorrência de eventual motivo legal para o absenteísmo, sendo certo que, à luz do dispositivo legal alhures transcrito, mesmo que houvessem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à acionante, tal circunstância não a exoneraria do recolhimento das custas processuais. Oportuno destacar que, com o julgamento da ADIN 5766, pelo Excelso STF, por intermédio do qual, conforme v. Acórdão publicado no DJE de 03.05.2022, restou declarada a constitucionalidade de mencionado dispositivo legal, aflora inócua a alusão aos incisos XXXV, LXXIV e LXXVIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Nessa senda, por ostentar, o pronunciamento jurisdicional da Corte Suprema, eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos exatos termos dos artigos 102, § 2º, da Magna Carta [1] e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 [2], imperiosa a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo, portanto, a r. decisão objurgada. (fls. 321/322) O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que, ao dar causa à extinção do processo, deixando de comparecer à audiência injustificadamente, a Reclamante deveria ser condenada ao pagamento de custas processuais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Por decorrerem de inovação promovida pela Lei nº 13.467/2017, os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT têm sua aplicabilidade limitada aos processos ajuizados após o início da sua vigência, em 11/11/2017, conforme o art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A seu turno, a presente demanda foi ajuizada em 9/2/2024, conforme registro de assinatura eletrônica gravado na petição inicial (fl. 2), sendo aplicável as disposições normativas em questão, que possuem a seguinte redação: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A despeito das insurgências deduzidas no recurso de revista, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, cuja ementa assim foi redigida: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES; Julgamento: 20/10/2021; Publicação: 03/05/2022.) (Destacou-se). Na ocasião, frise-se, a Suprema Corte “(...) por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional (...)” mediante decisão que, tomada em controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Nesse cenário, a jurisprudência do TST tem interpretado o art. 844, § 2º, da CLT como mecanismo destinado a assegurar a litigância responsável, impedindo, por exemplo, que a parte reclamante onere o Estado e a parte adversa, indevidamente, com a adoção de expedientes temerários que frustrem o exercício da jurisdição pelo Juízo natural. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, §2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, §2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001365-67.2022.5.02.0601, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). (Destacou-se); RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA INAUGURAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime se apresentar justificativa para o não comparecimento à audiência, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ademais, o STF, no julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento já adotado por esta Corte. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, reconhecendo a ausência injustificada do autor à audiência, manteve a condenação ao pagamento de custas processuais.4. Logo, a decisão regional está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024). (Destacou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, o artigo 844, § 2º, da CLT é constitucional. Nesses termos, é válida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, diante de sua ausência injustificada à audiência. Estando o acórdão regional em sintonia com esse entendimento, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000002-72.2023.5.02.0322, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" , esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que é imprescindível, para que se possa arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a oposição pela parte interessada de embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de resultar inviabilizado o exame da referida alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão (aplicação da Súmula nº 184 do TST). No presente caso, a parte não opôs os devidos embargos de declaração, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, no tópico. III. No que toca ao tema "Condenação em custas processuais. Gratuidade de justiça" , extrai-se do acórdão regional que , na audiência realizada em 25/02/2019, o Autor não se fez presente e não justificou a sua ausência, razão pela qual o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o Reclamante ao pagamento das custas, na forma do art. 844, §2º, da CLT. No julgamento da ADI 5766 , o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, ratificando o entendimento consagrado por esta Corte Superior no sentido de ser possível a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais na hipótese de arquivamento do feito devido à sua ausência à audiência. Portanto, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-11246-25.2018.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). Portanto, verifico que a condenação constante do acórdão regional está alinhada com a jurisprudência majoritária e atual do TST sobre a matéria. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DA SILVA MENEZES

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Michele Da Silva Menezes x Atacadao S.A.

ID: 316553426

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000190-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES AGRAVADO: ATACADAO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO. No caso dos autos, trata-se de acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais, fundada no art. 844, § 2º, da CLT, em razão da sua ausência injustificada à audiência, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. A questão em discussão consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pela Reclamante beneficiária da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, que, proferido em sede de controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052, em que é AGRAVANTE MICHELE DA SILVA MENEZES e AGRAVADO ATACADAO S.A. A Reclamante interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de razões de contrariedade. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II – MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face dos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000190-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MICHELE DA SILVA MENEZES RECORRIDO: ATACADAO S.A. Recorrente(s): 1. MICHELE DA SILVA MENEZES Recorrido(a)(s): 1. ATACADAO S.A. RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Idabbab19; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id 463180f). Regular a representação processual (Id 1a18583). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682- 11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR- 1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR- 1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. No Agravo Interno interposto, afirma-se que o seu recurso de revista preencheu as condições legais para o seu conhecimento. Prossegue reiterando o tema de fundo de sua irresignação, especificadamente quanto à condenação de custas processuais, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. Ao exame. Constou do acórdão regional, in verbis: a) Das custas processuais - Da justiça gratuita - Do artigo 844, § 2°, da CLT Profligado o intento espargido. In casu, a demandante ajuizou a presente reclamatória em 09.02.2024 - após a vigência da Lei nº 13.467/2017-, não comparecendo, contudo, à audiência designada para 25.03.2024 (ID. 0d08e79), o que ensejou a aplicação do disposto no § 2º, do artigo 844, da CLT, incluído pela citada legislação, in verbis: "§ 2° Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" (grifo nosso). E a autora deixou de comprovar a ocorrência de eventual motivo legal para o absenteísmo, sendo certo que, à luz do dispositivo legal alhures transcrito, mesmo que houvessem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à acionante, tal circunstância não a exoneraria do recolhimento das custas processuais. Oportuno destacar que, com o julgamento da ADIN 5766, pelo Excelso STF, por intermédio do qual, conforme v. Acórdão publicado no DJE de 03.05.2022, restou declarada a constitucionalidade de mencionado dispositivo legal, aflora inócua a alusão aos incisos XXXV, LXXIV e LXXVIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Nessa senda, por ostentar, o pronunciamento jurisdicional da Corte Suprema, eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos exatos termos dos artigos 102, § 2º, da Magna Carta [1] e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 [2], imperiosa a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo, portanto, a r. decisão objurgada. (fls. 321/322) O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que, ao dar causa à extinção do processo, deixando de comparecer à audiência injustificadamente, a Reclamante deveria ser condenada ao pagamento de custas processuais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Por decorrerem de inovação promovida pela Lei nº 13.467/2017, os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT têm sua aplicabilidade limitada aos processos ajuizados após o início da sua vigência, em 11/11/2017, conforme o art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A seu turno, a presente demanda foi ajuizada em 9/2/2024, conforme registro de assinatura eletrônica gravado na petição inicial (fl. 2), sendo aplicável as disposições normativas em questão, que possuem a seguinte redação: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A despeito das insurgências deduzidas no recurso de revista, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, cuja ementa assim foi redigida: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES; Julgamento: 20/10/2021; Publicação: 03/05/2022.) (Destacou-se). Na ocasião, frise-se, a Suprema Corte “(...) por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional (...)” mediante decisão que, tomada em controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Nesse cenário, a jurisprudência do TST tem interpretado o art. 844, § 2º, da CLT como mecanismo destinado a assegurar a litigância responsável, impedindo, por exemplo, que a parte reclamante onere o Estado e a parte adversa, indevidamente, com a adoção de expedientes temerários que frustrem o exercício da jurisdição pelo Juízo natural. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, §2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, §2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001365-67.2022.5.02.0601, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). (Destacou-se); RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA INAUGURAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime se apresentar justificativa para o não comparecimento à audiência, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ademais, o STF, no julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento já adotado por esta Corte. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, reconhecendo a ausência injustificada do autor à audiência, manteve a condenação ao pagamento de custas processuais.4. Logo, a decisão regional está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024). (Destacou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, o artigo 844, § 2º, da CLT é constitucional. Nesses termos, é válida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, diante de sua ausência injustificada à audiência. Estando o acórdão regional em sintonia com esse entendimento, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000002-72.2023.5.02.0322, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" , esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que é imprescindível, para que se possa arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a oposição pela parte interessada de embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de resultar inviabilizado o exame da referida alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão (aplicação da Súmula nº 184 do TST). No presente caso, a parte não opôs os devidos embargos de declaração, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, no tópico. III. No que toca ao tema "Condenação em custas processuais. Gratuidade de justiça" , extrai-se do acórdão regional que , na audiência realizada em 25/02/2019, o Autor não se fez presente e não justificou a sua ausência, razão pela qual o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o Reclamante ao pagamento das custas, na forma do art. 844, §2º, da CLT. No julgamento da ADI 5766 , o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, ratificando o entendimento consagrado por esta Corte Superior no sentido de ser possível a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais na hipótese de arquivamento do feito devido à sua ausência à audiência. Portanto, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-11246-25.2018.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). Portanto, verifico que a condenação constante do acórdão regional está alinhada com a jurisprudência majoritária e atual do TST sobre a matéria. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Moacir Pantosi Falcao x Plano & Plano Construcoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 314471110

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-49.2020.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR PANTOSI FALCAO

Polo Passivo:

PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE RIBEIRO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-49.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: MOACIR PANTOSI FALCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-49.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: MOACIR PANTOSI FALCAO RECLAMADO: PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f1d88a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor DESPACHO Vistos. Em cumprimento ao determinado no r. despacho Id 9651718, segue a indicação dos marcadores específicos de temas dos depoimentos das partes e testemunhas colhidos em audiência: Depoimento pessoal do reclamante – parte 1 - Id afae247: Parte autora. Dados do contrato – admissão, demissão e cargos (00:00:00). Parte autora. Vínculo de emprego (00:03:48). Parte autora. Comissões e forma de pagamento (00:14:53). Parte autora. Metas (00:16:15). Parte autora. Jornada de Trabalho e controle da jornada (00:17:08). Depoimento pessoal do reclamante – parte 2 - Id a224803: Parte autora. Vínculo de emprego (00:00:00) Parte autora. Dispensa / Término do contrato (00:03:46). Depoimento pessoal do(a) preposto - Id 49b2bc2: Parte ré. Responsabilidade solidária (00:00:00). Parte ré. Vínculo de emprego (00:00:50). Parte ré. Comissão (00:03:54). Parte ré. Jornada de Trabalho (00:04:36). Parte ré. Comissão (00:06:43). Parte ré. Jornada de Trabalho (00:08:30). Parte ré. Vínculo de emprego – disponibilização de equipamentos, celular, cartão de visita, crachá, pessoalidade, subordinação (00:09:20). Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 1 - Id a54a981: 1a testemunha da parte autora. Contradita (00:00:00). 1a testemunha da parte autora. Dados do contrato, período, cargo, local de trabalho (00:02:30) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego (00:04:52) 1a testemunha da parte autora. Jornada de Trabalho e controle da jornada (00:06:44) 1a testemunha da parte autora. Comissões (00:10:07) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: faltas, subordinação, pessoalidade (00:12:58) 1a testemunha da parte autora. Treinamento (00:14:09) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: cartão de visita, crachá, custeio dos cartões de visita, contrato de prestação de serviço (00:14:30) Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 2 - Id ea8fc89: 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: exclusividade (00:00:00) 1a testemunha da parte autora. Hierarquia na reclamada (00:00:19) 1a testemunha da parte autora. Jornada de trabalho (00:01:10) 1a testemunha da parte autora. Metas (00:08:59) 1a testemunha da parte autora. Treinamento (00:12:40) Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 3 - Id c17ce48: 1a testemunha da parte autora. Comissão – problemas com cheque (00:00:00) Primeira testemunha do(a) reclamado(a): FABIO TREVISANI - Id 38c25d2: 1a testemunha da parte reclamada. Contradita (00:00:00). 1a testemunha da parte reclamada. Vínculo de emprego (00:03:14) 1a testemunha da parte reclamada. Jornada de Trabalho (00:09:08) 1a testemunha da parte reclamada. Comissões (00:09:30) 1a testemunha da parte reclamada. Responsabilidade solidária (00:13:32). 1a testemunha da parte reclamada. Comissões (00:15:55) 1a testemunha da parte reclamada. Treinamento (00:21:16) Segue, ainda, a transcrição dos depoimentos: Depoimento pessoal do(a) reclamante: “que começou a trabalhar para a reclamada em 2013, como corretor; que ficou 3 meses como corretor, depois passou a coordenador, trabalhando por 2 anos e depois passou para gerente; que parou de prestar serviços em janeiro de 2021; que melhor esclarecendo, prestou serviços até janeiro de 2020; que ficou afastado por 4 meses, em 2015, retornando em 2016; que foi dispensado pelo Edgar Paulo Vono e depois foi contratado novamente pelo Rodrigo Menderico; que quando retornou, voltou como corretor por 2 semanas e, logo em seguida, assumiu o cargo de gerente; que houve alteração na dinâmica de trabalho, pois assumiu equipe de corretores e fazia toda a gestão desses corretores; que a Plano e Vendas que fazia a entrevista com os corretores e encaminhava para a equipe do depoente; que à vista do PDF do processo, documento de folhas 329 (instrumento particular de prestação de serviços de corretagem imobiliária e promoção de vendas), reconhece como sua a assinatura; que atualmente trabalha como corretor autônomo; que não trabalha para nenhuma imobiliária; que não trabalha para a Imobiliária Vivaz, mas é cadastrado para vender os produtos deles; que é corretor autônomo e trabalha vendendo produtos da Imobiliária Vivaz; que na Vivaz não tem nenhuma exigência e faz o seu período, sem cobranças até o momento; que havia diferença entre o trabalho na Vivaz e na reclamada, pois na reclamada havia gerente e as pessoas escaladas precisavam participar das roletas e de tudo o que acontecia no plantão; que na reclamada era gerente, enquanto na Vivaz é autônomo; que o gerente faz as escalas para os corretores e o gerente da Vivaz faz o mesmo papel que o depoente fazia na Plano; que o depoente como corretor autônomo faz o seu período e horário; que esse gerente da Vivaz é exclusivo da Vivaz; que o depoente teve uma empresa de recuperação de plástico, mais ou menos em 2008, que não seguiu em frente; que a MF é uma página criada para gerar clientes (lides) para os corretores da sua equipe, e abriu ela instruído pelo seu superintendente, Srº Daniel Palace; que não havia liberdade na sua rotina de trabalho e trabalhava de acordo com a escala da diretoria; que havia reuniões todas as segundas-feiras no escritório da Plano e Vendas nas quais eram discutidas as escalas de todos os gestores e quem fazia essas escalas eram os diretores e superintendentes; que não poderia se fazer substituir por outra pessoa e o depoente tinha que cumprir escala; que no período que trabalhou, faltou umas 3 ou 4 vezes, justificadas, por motivo de saúde, avisando a superintendência que colocava outra pessoa para cobrir o depoente; que todas as vezes que faltou foi por motivo de saúde e sempre apresentou os atestados para a diretoria, para o Palace, Vono e Menderico, que eram seus diretores; que não teve punição, em razão do comprovante; que na reclamada ou cumpria dessa forma, ou era punido e era ameaçado de dispensa; que os cheques eram dos clientes, sendo encaminhados para o jurídico e pagadoria da Plano e Vendas, e depois de um período de 7 a 10 dias, pagavam para o depoente por meio do cheque dos próprios clientes; que demorava os 7 a 10 dias, pois era o prazo de desembolso da unidade; que no período que trabalhou na reclamada, nunca teve problema do cheque não ter fundos; que tudo o que vendeu, o depoente recebeu; que em caso de cheque devolvido, a instrução era levar para o jurídico da empresa que se responsabilizava; que como gerente, como tinha equipe abaixo do depoente, nunca ficou sem vender e sempre vendeu; que quem não vendesse havia punição, com ameaça de dispensa, pois tinham que cumprir a meta da empresa; que a meta era a quantidade de vendas de determinadas unidades; que a meta era passada por escrito, havia planilhas, e também em reuniões; que o depoente trabalhava na escala 6 X 1; que a diretoria da reclamada fazia a escala de folga e tinha que cumprir; que havia controle da jornada; que entrava às 09:00 horas e trabalhava até às 21:00 horas / 22:00 horas, pois trabalhava no shopping e tinha que cumprir esse horário; que a recepcionista pegava todos os dias a roleta do plantão e encaminhava para todos os superintendentes e o depoente recebia email e telefone dos diretores; que o controle da jornada era diário e dessa forma; que a recepcionista passava a roleta para a diretoria e o depoente tinha acesso, pois olhava a roleta que foi feita e a recepcionista tirava foto e encaminhava para a diretoria; que a recepcionista era contratada pela Plano e Plano; que havia reuniões toda segunda-feira; que participavam das reuniões todos os gerentes e diretores, como Reinaldo Queiroz, Renato Ruga, Jean, Kassoto, Osvaldo, os gerentes da empresa; que essas pessoas indicadas eram gerentes contratados pela Plano e Vendas para vender produtos da Plano e Plano e tinham CRECI; que as reuniões eram para alinhamento sobre metas, escalas, atividades da semana, estratégias para vendas dos produtos; que o depoente não vendia imóveis, auxiliando os corretores; que criou a página de folhas 269 do PDF para gerar clientes para sua equipe, bem como as páginas de folhas 267/268; que o número de celular que consta na folha 267 é corporativo da Plano e Plano e quem fornecia era a Plano e Vendas; que na saída, foi chamado pelo Daniel Palace que disse para o depoente que não precisava mais dos seus serviços; que havia apenas o depoente e o Srº. Daniel na mesa; que gerente, coordenador, supervisor são nomenclaturas do mercado e não da reclamada; que o depoente, por exemplo, começou como corretor e depois promoveram para coordenador e depois para gerente e quem promoveu o depoente foram os próprios diretores. Nada mais"; Depoimento pessoal do(a) preposto(a) do(s) reclamado(a)(s):“que Plano e Vendas é uma imobiliária que vende os produtos da incorporadora Plano e Plano; que elas pertencem ao mesmo grupo econômico; que o reclamante prestou serviços para a empresa em dois momentos, de 2013 até início de 2015; que o reclamante pediu para se descredenciar, ficou um período afastado e em setembro/outubro de 2015, pediu o credenciamento novamente, ficando até início de 2020; que o reclamante era corretor autônomo; que o reclamante tinha uma equipe de corretores que ele organizava; que não sabe precisar o período exato que o reclamante trabalhou nesse modelo; que a Plano e Vendas hoje possui em média dois mil corretores associados; que não existe corretor registrado; que os corretores se intitulam com as nomenclaturas gerente de vendas, coordenador e supervisor, que são nomenclaturas de mercado e se auto intitulam assim para se organizar e desenvolver suas atividades; que a reclamada não tem essa nomenclatura; que os diretores da Plano e Venda eram o Edgar Vono e o Gledson, nos últimos 5 anos, e faziam parte do contrato social da reclamada; que o percentual de comissão recebido pelo reclamante era de 0,20% a 0,30% de cada venda; que a empresa tem um X percentual de comissão e o rateio é feito entre os corretores; que não havia escala de trabalho; que o reclamante decidia os dias que trabalhava; que na função de autônomo, quanto mais desempenhava a função, mais havia possibilidade de vendas, mas geralmente ele trabalhava de 3 a 4 dias e nos plantões de finais de semana, mas não havia escala e quantidade fixa de dias de trabalho; que o reclamante tinha uma equipe de corretores que organizava, mas precisamente não sabe dizer o período, sabendo que foi no segundo período, não sabendo especificar as datas; que os corretores dessa equipe organizada pelo reclamante eram recrutados pelo reclamante e esses corretores firmavam contrato de associação junto a Plano e Vendas; que o reclamante tinha liberdade para montar sua equipe; que o reclamante recebia em torno de R$ 8.000,00/9000,00, de comissão; que o reclamante não precisava entregar recibo para a reclamada, pois quem pagava a comissão dos corretores eram os clientes e não a empresa; que depois de assinado o contrato, juntamente com os cheques, a documentação era direcionada para o financeiro da empresa, que ficava aguardando os 7 dias, referente a cláusula de arrependimento prevista no CDC, e depois desse período, o cheque era entregue para o corretor, que assinava um recibo, já que o cheque estava sob a guarda da empresa; que sempre havia o recibo da comissão recebida pelo reclamante; que o horário normal de funcionamento dos estandes é das 09:00 horas às 19:00 horas, de segunda-feira a segunda-feira, à exceção do shopping, cujo horário é das 10:00 horas às 22:00 horas; que o reclamante como fazia assessoria, por vezes, os corretores da equipe dele estavam no shopping e o reclamante prestava assessoria, ajudava na organização e via se estava faltando algo no estande; que mesa e telefone eram disponibilizados pela reclamada; que a reclamada disponibilizou também celular, mas não era obrigatório o uso; que o custeio do celular corporativo era feito pela reclamada; que havia crachá para identificação do corretor pelo cliente nos estandes; que não havia fornecimento de cartão de visita; que o reclamante não enviou outra pessoa em seu lugar, mas é possível se fazer substituir; que a alteração de corretor, para coordenador, para gerente de vendas, é uma auto organização dos próprios corretores, de acordo com a maior expertise, quem vendia mais, e automaticamente iam se ajustando; que havia conversa entre os corretores e se um corretor novo quisesse ser gerente e fosse aprovado pelos demais, tornar-se-ía gerente; que o reclamante além de auxiliar poderia fazer vendas diretas; que não tem conhecimento se o reclamante fez vendas diretas, mas poderia. Nada mais"; Primeira testemunha do(a) reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO, RG nº 27484712, CPF nº 30342566806, residente e domiciliado(a) na Rua Muniz de Sousa 550, APTO 14B, Aclimação, São Paulo/SP, CEP: 01534-000. Testemunha contraditada ao argumento de amizade íntima, ter processo com mesmo objeto e patrono e ter interesse na solução do feito e não ser isento. Inquirida, alegou que não tem parentesco, não tem grau de amizade; que não se considera amigo do reclamante, não foi em sua residência, não trocam conversas por whatsapp e telefone; que foi chamado para ser testemunha por seu advogado; que tem processo contra a reclamada, com o mesmo advogado, não sabendo se com os mesmos pedidos, pois não sabe quais são os pedidos deste processo. A(s) reclamada(s) não tem provas da contradita. REJEITO A CONTRADITA, haja vista a inexistência de provas sobre a amizade íntima e considerando ainda que os demais fatos alegados não constituem motivo de impedimento ou suspeição. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para as reclamadas no período de 2014 até 2018; que trabalhava como supervisor de vendas; que trabalhavam por regiões e trabalhou na região Sul, Leste, Interior, Osasco, onde fosse determinado pela diretoria; que cada regional tinha uma série de condomínios; que trabalhou com o reclamante; que inicialmente trabalharam juntos em Barueri (2014), depois na Zona Sul (2016/2017) e ao final na Zona Leste (2017/2018), até 2018, quando o depoente saiu; que em 2014, quando conheceu o reclamante, ele era coordenador; que o depoente saiu de Barueri e foi para o interior; que o reclamante era coordenador e depois virou gerente; que quando o depoente saiu da Plano, o reclamante tinha o cargo de gerente; que o diretor geral era o Luiz Armando, o diretor comercial Rodrigo Menderico; que o depoente tinha como gestor o Gledson; que o reclamante tinha como diretor o Vono e o depoente o Gledson; que havia essas hierarquias na reclamada; que as nomenclaturas como supervisor, coordenador, gerente, eram definidas pela própria diretoria; que o depoente entrou como supervisor e foi assim até o final, e se houvesse alguma promoção, ou rebaixamento, vinha da diretoria; que a determinação era da diretoria; que não tinha como o depoente entrar e se intitular coordenador ou gerente; que havia escala de trabalho; que a escala era passada pelos superiores; que as mudanças do depoente de regionais foram por determinação de cima, assim como a escala de folga; que a escala do depoente era em média das 09:00 horas às 21:00 horas, todos os dias, com 1 folga na semana, quando havia, sendo a folga determinada pela diretoria e não era fixa; que durante a semana, fixas eram as reuniões; que toda semana tinham que ir na empresa participar de reunião, apresentar números do que vendiam; que as reuniões ocorriam segundas e quartas e, antes eram de segunda e terça; que todas as semanas tiveram reuniões em todo o período que trabalhou; que não poderia folgar nesses dias; que finais de semana, que eram os principais dias de vendas, também não tinham folgas; que tudo era determinado pela diretoria e o depoente não poderia folgar quando quisesse; que o mesmo ocorria com o reclamante; que autor e depoente atuavam nos mesmos locais, nos mesmos estandes; que sem ser indagado, respondeu que se faltasse sem justificar receberia advertência; que havia controle de horário; que quando chegavam no estande de vendas, geralmente, às 09:00 horas, o controle era feito pela recepção que avisava a empresa por email/telefone/whatsapp; que a recepção era da própria empresa reclamada; que isso valia para entrada e saída; que quando da contratação, era apresentado o percentual de comissão; que no cargo do depoente, recebia o valor fixo e comissionamento; que no cargo do reclamante, recebia apenas comissionamento; que todos os valores percentuais eram determinados pela reclamada; que o processo completo da compra do apartamento ia para a empresa, o departamento jurídico fazia o procedimento e depois de um prazo as comissões eram liberadas; que não recebia a comissão no ato da venda, mas após o procedimento de pós venda feito pelo jurídico da reclamada; que a média de comissionamento recebida pelo depoente, sem o fixo, era de R$ 16.000,00 / R$ 17.000,00, por mês; que o gerente tem uma média de comissionamento de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00, no total, por mês; que o gerente de vendas não poderia fazer venda direta para os clientes; que tinha que justificar faltas; que se não justificasse, havia punição, como ameaça e advertência verbal; que conhece pessoa que foi desligada por essa situação como o Rafael, o Cássio, o Renato do interior; que não era possível o reclamante se fazer substituir por outra pessoa; que existe treinamento e integração e cursos pela empresa; que havia cartão de visita e crachá de identificação, tudo custeado pela reclamada; que assinou contrato de prestação de serviços o que era obrigatório e não havia opção de não ser assinado; que não havia possibilidade de venda de produtos de outras empresas, sendo os produtos 100% exclusivos da Plano; que a hierarquia na empresa era, acima do corretor, estava o gerente de vendas, acima deste, estava o superintendente que cuidava dos gerentes, acima deste a diretoria comercial e de corporação e, acima da diretoria, os presidentes; que os horários do depoente eram sempre os mesmos já informados; que em relação ao controle do horário feito pela recepcionista era prática geral da empresa e já presenciou esse controle em relação ao reclamante, e o depoente como supervisor, acaso o reclamante não comparecesse no horário, poderia reclamar; que o depoente presenciou, pois trabalhou junto com o reclamante nos mesmos locais; que o reclamante auxiliava a sua equipe, mas o gerente não poderia vender diretamente, e recebia a comissão referente a venda da equipe; que a escala de trabalho era feita pelos superiores e o depoente não conseguia interferir na escala; que a escala do depoente, era diferente da do reclamante, por serem cargos diferente, que acredita que a escala do reclamante era feita pelo Rodrigo Menderico e pelo Vono; que a escala era sempre pela diretoria e não pelo supervisor ou gerente; que as reuniões eram para discutir resultados da semana, quinzena, mês, vendas e estratégias; que não havia possibilidade de alteração da escala pelos próprios colaboradores; que havia metas de vendas e eram passadas de acordo com o tamanho da meta, que havia metas do mês, da semana, da quinzena, do ano, mas todas vinham de cima; que as metas tinham que vir para o time todo e eram passadas por meio de campanhas de email, em eventos como em churrascarias, e eram informadas pela própria empresa através do setor de marketing; que em caso de não atingimento de metas havia agressão verbal, cobranças, muitas vezes a diretoria não entendia porque não batiam metas; que queriam bater as metas, mas às vezes não conseguiam e havia cobranças mais firmes e verbais; que não presenciou ninguém ser punido por não cumprir meta; que melhor esclarecendo, já presenciou e sofreu advertência verbal pelo não cumprimento de metas; que não presenciou ninguém ser mandado embora por não cumprir as metas; que o depoente já participou das mesmas reuniões com o reclamante; que os treinamentos eram sobre produtos, sistema financeiro de habitação, técnicas de vendas, imersão de técnicas de vendas, treinamento de abordagem e como lidar com os clientes, vários treinamentos nesse seguimento; que o reclamante trabalhava com veículo próprio; que se tivesse algum problema com cheque da comissão, como cheque sem fundos, tratava diretamente com o jurídico da empresa; que o depoente não recebia por cheque, mas quando voltava cheque isso era tratado diretamente com o jurídico da empresa. Nada Mais". Primeira testemunha do(a) reclamado(a): FABIO TREVISANI, RG nº 295079770, CPF nº 24947528842, residente e domiciliado(a) na Rua Jacirendi, 91, apto. 121-B, Tatuapé, São Paulo/SP, 03080-000. Testemunha contraditada ao argumento de interesse e cargo de gestão, pois é superintendente, tem vários subordinados, participou do processo de dispensa do reclamante. Inquirida, alegou que é corretor de móveis autônomo; que não tem vínculo empregatício com a reclamada; que se auto intitula superintendente da reclamada; que são todos corretores autônomos; que todos os corretores são autônomos; que comparecia como testemunha se convidado pelo reclamante. A(s) reclamada(s) não tem provas da contradita. REJEITO A CONTRADITA, haja vista a inexistência de provas quanto aos fatos alegados. Protestos do patrono do reclamante. Advertida e compromissada. Depoimento: " que trabalhou com o reclamante e se cruzavam constantemente; que depoente e reclamante são corretores autônomos e frequentavam plantões; que não tinha contato com muita frequência com o reclamante; que o reclamante era corretor de imóveis; que o depoente continua como corretor de imóveis e tem Creci; que todos eram corretores; que traziam pessoas para trabalhar e vender; que não havia obrigatoriedade de abrir empresa para atuar como corretor de imóvel na reclamada; que pelo que sabe o reclamante não tinha controle de horário; que o depoente não tinha controle de horário; que não havia obrigação de uso da estrutura da reclamada e poderia trabalhar livremente; que era normal atender clientes fora do estande de vendas, o que ocorria com todos; que o corretor de imóveis possuía sua própria carteira de clientes; que não sabe dizer se o reclamante deixou de comparecer em plantões, mas poderia ocorrer normalmente do corretor não ir e não havia penalidade; que caso marcasse com um cliente e o corretor não pudesse comparecer, o próprio corretor solicitava para outro corretor atender e dividiam a comissão (fifty-fifty); que havia possibilidade de troca entre os corretores o que era comum, e não precisava de autorização, era entre os próprios corretores; que os próprios corretores que organizavam a ordem de atendimento nos estandes; que não havia obrigatoriedade de participação em reunião / treinamento ou algo do gênero; que todos eram corretores de imóveis, mas havia nomenclaturas de mercado, como coordenador, gestor, gerente, cada um tinha sua nomenclatura e se autointitulava; que cada um se intitulava; que o depoente se intitulava como coordenador / diretor / superintendente, de acordo com o atendimento; que o corretor que fazia o seu trabalho livremente e não havia controle do horário; que havia comissões e quem as pagava era o próprio cliente; que quem definia a forma de pagamento era o próprio cliente, às vezes, em cheque, às vezes, PIX; que em caso de problema, como cheque sem fundo, "cada um corria atrás do seu"; que não havia interferência da Plano na forma de trabalho dos corretores; que já ficou um tempo sem vender e apenas não recebeu; que cada corretor poderia dar desconto somente referente à comissão; que melhor esclarecendo, encontrava o reclamante 1 a 2 vezes por semana, o que ocorreu em 2018/2019, mas não se recorda com precisão; que não se recorda quantos anos trabalhou com o reclamante na reclamada; que as reclamadas são empresas do mesmo grupo; que a Plano e Vendas era a imobiliária; que todos os corretores da Plano e Vendas eram autônomos, sendo cerca de 1000 cadastrados e 200 vendendo, não existindo corretor com registro CLT; que os imóveis da Plano e Plano eram comercializados por intermédio da Plano e Vendas, mas também havia outras empresas que vendiam também; que não só a Plano e Vendas que vendia, outras imobiliárias vendiam também; que a relação entre essas outras imobiliárias e a Plano e vendas é que eram concorrentes de mercado; que quando ajudava outro corretor a fazer a venda também ganhava uma porcentagem, mas não havia diferença do percentual da comissão em razão das diferentes nomenclaturas, como gerente de vendas e corretor; que a atribuição de nomenclaturas ocorria em razão do cliente se sentir mais seguro por estar com um gerente / diretor; que o depoente já se intitulou com outras nomenclaturas além de superintendente(s); que já se intitulou como superintendente a depender do momento; que o depoente não fazia gestão de outros corretores; que se o depoente ajudasse na venda de outros corretores, o depoente ganhava comissão; que diariamente, em média ajudava 15 / 20 corretores, às vezes nenhum, dependia do dia, e se ajudasse recebia percentual de comissão; que não sabe dizer especificamente em relação ao reclamante como se intitulava, mas era praxe do mercado se autointitular como aprouvesse; que Edgar Vono era corretor autônomo; que Luiz Armando e Rodrigo Menderico eram funcionários da Plano e Plano, com vínculo celetista, e eram os vendedores, aprovando as propostas e dando descontos de vendas; que não havia diferença do percentual de comissão dos corretores, que em geral, era de 2%; que melhor esclarecendo, esse percentual variava de 0,20% até no máximo 2%; que não havia treinamento quando do ingresso na reclamada; que às vezes tinha informações sobre o produto, mas não existia treinamento para o trabalho. Nada Mais". Assim, retornem os autos à Egrégia 4ª Turma do TRT da 2ª Região, com as homenagens de praxe, colocando-nos à disposição para ulteriores diligências, conforme deliberar a E. 4ª Turma. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

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Moacir Pantosi Falcao x Plano & Plano Construcoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 314471121

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-49.2020.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR PANTOSI FALCAO

Polo Passivo:

PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE RIBEIRO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-49.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: MOACIR PANTOSI FALCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-49.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: MOACIR PANTOSI FALCAO RECLAMADO: PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f1d88a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor DESPACHO Vistos. Em cumprimento ao determinado no r. despacho Id 9651718, segue a indicação dos marcadores específicos de temas dos depoimentos das partes e testemunhas colhidos em audiência: Depoimento pessoal do reclamante – parte 1 - Id afae247: Parte autora. Dados do contrato – admissão, demissão e cargos (00:00:00). Parte autora. Vínculo de emprego (00:03:48). Parte autora. Comissões e forma de pagamento (00:14:53). Parte autora. Metas (00:16:15). Parte autora. Jornada de Trabalho e controle da jornada (00:17:08). Depoimento pessoal do reclamante – parte 2 - Id a224803: Parte autora. Vínculo de emprego (00:00:00) Parte autora. Dispensa / Término do contrato (00:03:46). Depoimento pessoal do(a) preposto - Id 49b2bc2: Parte ré. Responsabilidade solidária (00:00:00). Parte ré. Vínculo de emprego (00:00:50). Parte ré. Comissão (00:03:54). Parte ré. Jornada de Trabalho (00:04:36). Parte ré. Comissão (00:06:43). Parte ré. Jornada de Trabalho (00:08:30). Parte ré. Vínculo de emprego – disponibilização de equipamentos, celular, cartão de visita, crachá, pessoalidade, subordinação (00:09:20). Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 1 - Id a54a981: 1a testemunha da parte autora. Contradita (00:00:00). 1a testemunha da parte autora. Dados do contrato, período, cargo, local de trabalho (00:02:30) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego (00:04:52) 1a testemunha da parte autora. Jornada de Trabalho e controle da jornada (00:06:44) 1a testemunha da parte autora. Comissões (00:10:07) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: faltas, subordinação, pessoalidade (00:12:58) 1a testemunha da parte autora. Treinamento (00:14:09) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: cartão de visita, crachá, custeio dos cartões de visita, contrato de prestação de serviço (00:14:30) Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 2 - Id ea8fc89: 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: exclusividade (00:00:00) 1a testemunha da parte autora. Hierarquia na reclamada (00:00:19) 1a testemunha da parte autora. Jornada de trabalho (00:01:10) 1a testemunha da parte autora. Metas (00:08:59) 1a testemunha da parte autora. Treinamento (00:12:40) Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 3 - Id c17ce48: 1a testemunha da parte autora. Comissão – problemas com cheque (00:00:00) Primeira testemunha do(a) reclamado(a): FABIO TREVISANI - Id 38c25d2: 1a testemunha da parte reclamada. Contradita (00:00:00). 1a testemunha da parte reclamada. Vínculo de emprego (00:03:14) 1a testemunha da parte reclamada. Jornada de Trabalho (00:09:08) 1a testemunha da parte reclamada. Comissões (00:09:30) 1a testemunha da parte reclamada. Responsabilidade solidária (00:13:32). 1a testemunha da parte reclamada. Comissões (00:15:55) 1a testemunha da parte reclamada. Treinamento (00:21:16) Segue, ainda, a transcrição dos depoimentos: Depoimento pessoal do(a) reclamante: “que começou a trabalhar para a reclamada em 2013, como corretor; que ficou 3 meses como corretor, depois passou a coordenador, trabalhando por 2 anos e depois passou para gerente; que parou de prestar serviços em janeiro de 2021; que melhor esclarecendo, prestou serviços até janeiro de 2020; que ficou afastado por 4 meses, em 2015, retornando em 2016; que foi dispensado pelo Edgar Paulo Vono e depois foi contratado novamente pelo Rodrigo Menderico; que quando retornou, voltou como corretor por 2 semanas e, logo em seguida, assumiu o cargo de gerente; que houve alteração na dinâmica de trabalho, pois assumiu equipe de corretores e fazia toda a gestão desses corretores; que a Plano e Vendas que fazia a entrevista com os corretores e encaminhava para a equipe do depoente; que à vista do PDF do processo, documento de folhas 329 (instrumento particular de prestação de serviços de corretagem imobiliária e promoção de vendas), reconhece como sua a assinatura; que atualmente trabalha como corretor autônomo; que não trabalha para nenhuma imobiliária; que não trabalha para a Imobiliária Vivaz, mas é cadastrado para vender os produtos deles; que é corretor autônomo e trabalha vendendo produtos da Imobiliária Vivaz; que na Vivaz não tem nenhuma exigência e faz o seu período, sem cobranças até o momento; que havia diferença entre o trabalho na Vivaz e na reclamada, pois na reclamada havia gerente e as pessoas escaladas precisavam participar das roletas e de tudo o que acontecia no plantão; que na reclamada era gerente, enquanto na Vivaz é autônomo; que o gerente faz as escalas para os corretores e o gerente da Vivaz faz o mesmo papel que o depoente fazia na Plano; que o depoente como corretor autônomo faz o seu período e horário; que esse gerente da Vivaz é exclusivo da Vivaz; que o depoente teve uma empresa de recuperação de plástico, mais ou menos em 2008, que não seguiu em frente; que a MF é uma página criada para gerar clientes (lides) para os corretores da sua equipe, e abriu ela instruído pelo seu superintendente, Srº Daniel Palace; que não havia liberdade na sua rotina de trabalho e trabalhava de acordo com a escala da diretoria; que havia reuniões todas as segundas-feiras no escritório da Plano e Vendas nas quais eram discutidas as escalas de todos os gestores e quem fazia essas escalas eram os diretores e superintendentes; que não poderia se fazer substituir por outra pessoa e o depoente tinha que cumprir escala; que no período que trabalhou, faltou umas 3 ou 4 vezes, justificadas, por motivo de saúde, avisando a superintendência que colocava outra pessoa para cobrir o depoente; que todas as vezes que faltou foi por motivo de saúde e sempre apresentou os atestados para a diretoria, para o Palace, Vono e Menderico, que eram seus diretores; que não teve punição, em razão do comprovante; que na reclamada ou cumpria dessa forma, ou era punido e era ameaçado de dispensa; que os cheques eram dos clientes, sendo encaminhados para o jurídico e pagadoria da Plano e Vendas, e depois de um período de 7 a 10 dias, pagavam para o depoente por meio do cheque dos próprios clientes; que demorava os 7 a 10 dias, pois era o prazo de desembolso da unidade; que no período que trabalhou na reclamada, nunca teve problema do cheque não ter fundos; que tudo o que vendeu, o depoente recebeu; que em caso de cheque devolvido, a instrução era levar para o jurídico da empresa que se responsabilizava; que como gerente, como tinha equipe abaixo do depoente, nunca ficou sem vender e sempre vendeu; que quem não vendesse havia punição, com ameaça de dispensa, pois tinham que cumprir a meta da empresa; que a meta era a quantidade de vendas de determinadas unidades; que a meta era passada por escrito, havia planilhas, e também em reuniões; que o depoente trabalhava na escala 6 X 1; que a diretoria da reclamada fazia a escala de folga e tinha que cumprir; que havia controle da jornada; que entrava às 09:00 horas e trabalhava até às 21:00 horas / 22:00 horas, pois trabalhava no shopping e tinha que cumprir esse horário; que a recepcionista pegava todos os dias a roleta do plantão e encaminhava para todos os superintendentes e o depoente recebia email e telefone dos diretores; que o controle da jornada era diário e dessa forma; que a recepcionista passava a roleta para a diretoria e o depoente tinha acesso, pois olhava a roleta que foi feita e a recepcionista tirava foto e encaminhava para a diretoria; que a recepcionista era contratada pela Plano e Plano; que havia reuniões toda segunda-feira; que participavam das reuniões todos os gerentes e diretores, como Reinaldo Queiroz, Renato Ruga, Jean, Kassoto, Osvaldo, os gerentes da empresa; que essas pessoas indicadas eram gerentes contratados pela Plano e Vendas para vender produtos da Plano e Plano e tinham CRECI; que as reuniões eram para alinhamento sobre metas, escalas, atividades da semana, estratégias para vendas dos produtos; que o depoente não vendia imóveis, auxiliando os corretores; que criou a página de folhas 269 do PDF para gerar clientes para sua equipe, bem como as páginas de folhas 267/268; que o número de celular que consta na folha 267 é corporativo da Plano e Plano e quem fornecia era a Plano e Vendas; que na saída, foi chamado pelo Daniel Palace que disse para o depoente que não precisava mais dos seus serviços; que havia apenas o depoente e o Srº. Daniel na mesa; que gerente, coordenador, supervisor são nomenclaturas do mercado e não da reclamada; que o depoente, por exemplo, começou como corretor e depois promoveram para coordenador e depois para gerente e quem promoveu o depoente foram os próprios diretores. Nada mais"; Depoimento pessoal do(a) preposto(a) do(s) reclamado(a)(s):“que Plano e Vendas é uma imobiliária que vende os produtos da incorporadora Plano e Plano; que elas pertencem ao mesmo grupo econômico; que o reclamante prestou serviços para a empresa em dois momentos, de 2013 até início de 2015; que o reclamante pediu para se descredenciar, ficou um período afastado e em setembro/outubro de 2015, pediu o credenciamento novamente, ficando até início de 2020; que o reclamante era corretor autônomo; que o reclamante tinha uma equipe de corretores que ele organizava; que não sabe precisar o período exato que o reclamante trabalhou nesse modelo; que a Plano e Vendas hoje possui em média dois mil corretores associados; que não existe corretor registrado; que os corretores se intitulam com as nomenclaturas gerente de vendas, coordenador e supervisor, que são nomenclaturas de mercado e se auto intitulam assim para se organizar e desenvolver suas atividades; que a reclamada não tem essa nomenclatura; que os diretores da Plano e Venda eram o Edgar Vono e o Gledson, nos últimos 5 anos, e faziam parte do contrato social da reclamada; que o percentual de comissão recebido pelo reclamante era de 0,20% a 0,30% de cada venda; que a empresa tem um X percentual de comissão e o rateio é feito entre os corretores; que não havia escala de trabalho; que o reclamante decidia os dias que trabalhava; que na função de autônomo, quanto mais desempenhava a função, mais havia possibilidade de vendas, mas geralmente ele trabalhava de 3 a 4 dias e nos plantões de finais de semana, mas não havia escala e quantidade fixa de dias de trabalho; que o reclamante tinha uma equipe de corretores que organizava, mas precisamente não sabe dizer o período, sabendo que foi no segundo período, não sabendo especificar as datas; que os corretores dessa equipe organizada pelo reclamante eram recrutados pelo reclamante e esses corretores firmavam contrato de associação junto a Plano e Vendas; que o reclamante tinha liberdade para montar sua equipe; que o reclamante recebia em torno de R$ 8.000,00/9000,00, de comissão; que o reclamante não precisava entregar recibo para a reclamada, pois quem pagava a comissão dos corretores eram os clientes e não a empresa; que depois de assinado o contrato, juntamente com os cheques, a documentação era direcionada para o financeiro da empresa, que ficava aguardando os 7 dias, referente a cláusula de arrependimento prevista no CDC, e depois desse período, o cheque era entregue para o corretor, que assinava um recibo, já que o cheque estava sob a guarda da empresa; que sempre havia o recibo da comissão recebida pelo reclamante; que o horário normal de funcionamento dos estandes é das 09:00 horas às 19:00 horas, de segunda-feira a segunda-feira, à exceção do shopping, cujo horário é das 10:00 horas às 22:00 horas; que o reclamante como fazia assessoria, por vezes, os corretores da equipe dele estavam no shopping e o reclamante prestava assessoria, ajudava na organização e via se estava faltando algo no estande; que mesa e telefone eram disponibilizados pela reclamada; que a reclamada disponibilizou também celular, mas não era obrigatório o uso; que o custeio do celular corporativo era feito pela reclamada; que havia crachá para identificação do corretor pelo cliente nos estandes; que não havia fornecimento de cartão de visita; que o reclamante não enviou outra pessoa em seu lugar, mas é possível se fazer substituir; que a alteração de corretor, para coordenador, para gerente de vendas, é uma auto organização dos próprios corretores, de acordo com a maior expertise, quem vendia mais, e automaticamente iam se ajustando; que havia conversa entre os corretores e se um corretor novo quisesse ser gerente e fosse aprovado pelos demais, tornar-se-ía gerente; que o reclamante além de auxiliar poderia fazer vendas diretas; que não tem conhecimento se o reclamante fez vendas diretas, mas poderia. Nada mais"; Primeira testemunha do(a) reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO, RG nº 27484712, CPF nº 30342566806, residente e domiciliado(a) na Rua Muniz de Sousa 550, APTO 14B, Aclimação, São Paulo/SP, CEP: 01534-000. Testemunha contraditada ao argumento de amizade íntima, ter processo com mesmo objeto e patrono e ter interesse na solução do feito e não ser isento. Inquirida, alegou que não tem parentesco, não tem grau de amizade; que não se considera amigo do reclamante, não foi em sua residência, não trocam conversas por whatsapp e telefone; que foi chamado para ser testemunha por seu advogado; que tem processo contra a reclamada, com o mesmo advogado, não sabendo se com os mesmos pedidos, pois não sabe quais são os pedidos deste processo. A(s) reclamada(s) não tem provas da contradita. REJEITO A CONTRADITA, haja vista a inexistência de provas sobre a amizade íntima e considerando ainda que os demais fatos alegados não constituem motivo de impedimento ou suspeição. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para as reclamadas no período de 2014 até 2018; que trabalhava como supervisor de vendas; que trabalhavam por regiões e trabalhou na região Sul, Leste, Interior, Osasco, onde fosse determinado pela diretoria; que cada regional tinha uma série de condomínios; que trabalhou com o reclamante; que inicialmente trabalharam juntos em Barueri (2014), depois na Zona Sul (2016/2017) e ao final na Zona Leste (2017/2018), até 2018, quando o depoente saiu; que em 2014, quando conheceu o reclamante, ele era coordenador; que o depoente saiu de Barueri e foi para o interior; que o reclamante era coordenador e depois virou gerente; que quando o depoente saiu da Plano, o reclamante tinha o cargo de gerente; que o diretor geral era o Luiz Armando, o diretor comercial Rodrigo Menderico; que o depoente tinha como gestor o Gledson; que o reclamante tinha como diretor o Vono e o depoente o Gledson; que havia essas hierarquias na reclamada; que as nomenclaturas como supervisor, coordenador, gerente, eram definidas pela própria diretoria; que o depoente entrou como supervisor e foi assim até o final, e se houvesse alguma promoção, ou rebaixamento, vinha da diretoria; que a determinação era da diretoria; que não tinha como o depoente entrar e se intitular coordenador ou gerente; que havia escala de trabalho; que a escala era passada pelos superiores; que as mudanças do depoente de regionais foram por determinação de cima, assim como a escala de folga; que a escala do depoente era em média das 09:00 horas às 21:00 horas, todos os dias, com 1 folga na semana, quando havia, sendo a folga determinada pela diretoria e não era fixa; que durante a semana, fixas eram as reuniões; que toda semana tinham que ir na empresa participar de reunião, apresentar números do que vendiam; que as reuniões ocorriam segundas e quartas e, antes eram de segunda e terça; que todas as semanas tiveram reuniões em todo o período que trabalhou; que não poderia folgar nesses dias; que finais de semana, que eram os principais dias de vendas, também não tinham folgas; que tudo era determinado pela diretoria e o depoente não poderia folgar quando quisesse; que o mesmo ocorria com o reclamante; que autor e depoente atuavam nos mesmos locais, nos mesmos estandes; que sem ser indagado, respondeu que se faltasse sem justificar receberia advertência; que havia controle de horário; que quando chegavam no estande de vendas, geralmente, às 09:00 horas, o controle era feito pela recepção que avisava a empresa por email/telefone/whatsapp; que a recepção era da própria empresa reclamada; que isso valia para entrada e saída; que quando da contratação, era apresentado o percentual de comissão; que no cargo do depoente, recebia o valor fixo e comissionamento; que no cargo do reclamante, recebia apenas comissionamento; que todos os valores percentuais eram determinados pela reclamada; que o processo completo da compra do apartamento ia para a empresa, o departamento jurídico fazia o procedimento e depois de um prazo as comissões eram liberadas; que não recebia a comissão no ato da venda, mas após o procedimento de pós venda feito pelo jurídico da reclamada; que a média de comissionamento recebida pelo depoente, sem o fixo, era de R$ 16.000,00 / R$ 17.000,00, por mês; que o gerente tem uma média de comissionamento de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00, no total, por mês; que o gerente de vendas não poderia fazer venda direta para os clientes; que tinha que justificar faltas; que se não justificasse, havia punição, como ameaça e advertência verbal; que conhece pessoa que foi desligada por essa situação como o Rafael, o Cássio, o Renato do interior; que não era possível o reclamante se fazer substituir por outra pessoa; que existe treinamento e integração e cursos pela empresa; que havia cartão de visita e crachá de identificação, tudo custeado pela reclamada; que assinou contrato de prestação de serviços o que era obrigatório e não havia opção de não ser assinado; que não havia possibilidade de venda de produtos de outras empresas, sendo os produtos 100% exclusivos da Plano; que a hierarquia na empresa era, acima do corretor, estava o gerente de vendas, acima deste, estava o superintendente que cuidava dos gerentes, acima deste a diretoria comercial e de corporação e, acima da diretoria, os presidentes; que os horários do depoente eram sempre os mesmos já informados; que em relação ao controle do horário feito pela recepcionista era prática geral da empresa e já presenciou esse controle em relação ao reclamante, e o depoente como supervisor, acaso o reclamante não comparecesse no horário, poderia reclamar; que o depoente presenciou, pois trabalhou junto com o reclamante nos mesmos locais; que o reclamante auxiliava a sua equipe, mas o gerente não poderia vender diretamente, e recebia a comissão referente a venda da equipe; que a escala de trabalho era feita pelos superiores e o depoente não conseguia interferir na escala; que a escala do depoente, era diferente da do reclamante, por serem cargos diferente, que acredita que a escala do reclamante era feita pelo Rodrigo Menderico e pelo Vono; que a escala era sempre pela diretoria e não pelo supervisor ou gerente; que as reuniões eram para discutir resultados da semana, quinzena, mês, vendas e estratégias; que não havia possibilidade de alteração da escala pelos próprios colaboradores; que havia metas de vendas e eram passadas de acordo com o tamanho da meta, que havia metas do mês, da semana, da quinzena, do ano, mas todas vinham de cima; que as metas tinham que vir para o time todo e eram passadas por meio de campanhas de email, em eventos como em churrascarias, e eram informadas pela própria empresa através do setor de marketing; que em caso de não atingimento de metas havia agressão verbal, cobranças, muitas vezes a diretoria não entendia porque não batiam metas; que queriam bater as metas, mas às vezes não conseguiam e havia cobranças mais firmes e verbais; que não presenciou ninguém ser punido por não cumprir meta; que melhor esclarecendo, já presenciou e sofreu advertência verbal pelo não cumprimento de metas; que não presenciou ninguém ser mandado embora por não cumprir as metas; que o depoente já participou das mesmas reuniões com o reclamante; que os treinamentos eram sobre produtos, sistema financeiro de habitação, técnicas de vendas, imersão de técnicas de vendas, treinamento de abordagem e como lidar com os clientes, vários treinamentos nesse seguimento; que o reclamante trabalhava com veículo próprio; que se tivesse algum problema com cheque da comissão, como cheque sem fundos, tratava diretamente com o jurídico da empresa; que o depoente não recebia por cheque, mas quando voltava cheque isso era tratado diretamente com o jurídico da empresa. Nada Mais". Primeira testemunha do(a) reclamado(a): FABIO TREVISANI, RG nº 295079770, CPF nº 24947528842, residente e domiciliado(a) na Rua Jacirendi, 91, apto. 121-B, Tatuapé, São Paulo/SP, 03080-000. Testemunha contraditada ao argumento de interesse e cargo de gestão, pois é superintendente, tem vários subordinados, participou do processo de dispensa do reclamante. Inquirida, alegou que é corretor de móveis autônomo; que não tem vínculo empregatício com a reclamada; que se auto intitula superintendente da reclamada; que são todos corretores autônomos; que todos os corretores são autônomos; que comparecia como testemunha se convidado pelo reclamante. A(s) reclamada(s) não tem provas da contradita. REJEITO A CONTRADITA, haja vista a inexistência de provas quanto aos fatos alegados. Protestos do patrono do reclamante. Advertida e compromissada. Depoimento: " que trabalhou com o reclamante e se cruzavam constantemente; que depoente e reclamante são corretores autônomos e frequentavam plantões; que não tinha contato com muita frequência com o reclamante; que o reclamante era corretor de imóveis; que o depoente continua como corretor de imóveis e tem Creci; que todos eram corretores; que traziam pessoas para trabalhar e vender; que não havia obrigatoriedade de abrir empresa para atuar como corretor de imóvel na reclamada; que pelo que sabe o reclamante não tinha controle de horário; que o depoente não tinha controle de horário; que não havia obrigação de uso da estrutura da reclamada e poderia trabalhar livremente; que era normal atender clientes fora do estande de vendas, o que ocorria com todos; que o corretor de imóveis possuía sua própria carteira de clientes; que não sabe dizer se o reclamante deixou de comparecer em plantões, mas poderia ocorrer normalmente do corretor não ir e não havia penalidade; que caso marcasse com um cliente e o corretor não pudesse comparecer, o próprio corretor solicitava para outro corretor atender e dividiam a comissão (fifty-fifty); que havia possibilidade de troca entre os corretores o que era comum, e não precisava de autorização, era entre os próprios corretores; que os próprios corretores que organizavam a ordem de atendimento nos estandes; que não havia obrigatoriedade de participação em reunião / treinamento ou algo do gênero; que todos eram corretores de imóveis, mas havia nomenclaturas de mercado, como coordenador, gestor, gerente, cada um tinha sua nomenclatura e se autointitulava; que cada um se intitulava; que o depoente se intitulava como coordenador / diretor / superintendente, de acordo com o atendimento; que o corretor que fazia o seu trabalho livremente e não havia controle do horário; que havia comissões e quem as pagava era o próprio cliente; que quem definia a forma de pagamento era o próprio cliente, às vezes, em cheque, às vezes, PIX; que em caso de problema, como cheque sem fundo, "cada um corria atrás do seu"; que não havia interferência da Plano na forma de trabalho dos corretores; que já ficou um tempo sem vender e apenas não recebeu; que cada corretor poderia dar desconto somente referente à comissão; que melhor esclarecendo, encontrava o reclamante 1 a 2 vezes por semana, o que ocorreu em 2018/2019, mas não se recorda com precisão; que não se recorda quantos anos trabalhou com o reclamante na reclamada; que as reclamadas são empresas do mesmo grupo; que a Plano e Vendas era a imobiliária; que todos os corretores da Plano e Vendas eram autônomos, sendo cerca de 1000 cadastrados e 200 vendendo, não existindo corretor com registro CLT; que os imóveis da Plano e Plano eram comercializados por intermédio da Plano e Vendas, mas também havia outras empresas que vendiam também; que não só a Plano e Vendas que vendia, outras imobiliárias vendiam também; que a relação entre essas outras imobiliárias e a Plano e vendas é que eram concorrentes de mercado; que quando ajudava outro corretor a fazer a venda também ganhava uma porcentagem, mas não havia diferença do percentual da comissão em razão das diferentes nomenclaturas, como gerente de vendas e corretor; que a atribuição de nomenclaturas ocorria em razão do cliente se sentir mais seguro por estar com um gerente / diretor; que o depoente já se intitulou com outras nomenclaturas além de superintendente(s); que já se intitulou como superintendente a depender do momento; que o depoente não fazia gestão de outros corretores; que se o depoente ajudasse na venda de outros corretores, o depoente ganhava comissão; que diariamente, em média ajudava 15 / 20 corretores, às vezes nenhum, dependia do dia, e se ajudasse recebia percentual de comissão; que não sabe dizer especificamente em relação ao reclamante como se intitulava, mas era praxe do mercado se autointitular como aprouvesse; que Edgar Vono era corretor autônomo; que Luiz Armando e Rodrigo Menderico eram funcionários da Plano e Plano, com vínculo celetista, e eram os vendedores, aprovando as propostas e dando descontos de vendas; que não havia diferença do percentual de comissão dos corretores, que em geral, era de 2%; que melhor esclarecendo, esse percentual variava de 0,20% até no máximo 2%; que não havia treinamento quando do ingresso na reclamada; que às vezes tinha informações sobre o produto, mas não existia treinamento para o trabalho. Nada Mais". Assim, retornem os autos à Egrégia 4ª Turma do TRT da 2ª Região, com as homenagens de praxe, colocando-nos à disposição para ulteriores diligências, conforme deliberar a E. 4ª Turma. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR PANTOSI FALCAO

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Processo nº 0803998-08.2019.8.18.0031

ID: 262588465

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803998-08.2019.8.18.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVONETE DA SILVA CLARO LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES DO AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803998-08.2019.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA, IVONETE DA SILVA CLARO REU: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ESPÉCIE ORDINÁRIA DE BEM IMÓVEL URBANO (ID n.º 7113703) proposta por LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA e IVONETE DA SILVA CLARO em face de JOSE LUIZ DA SILVA FILHO, todos já devidamente qualificados no processo retro, onde se alega e requer o seguinte: Alega a parte autora que mantem a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, localizado no bairro Dirceu Arcoverde, Rua “O” Quadra 44, Lote 11 e 12, Bairro Dirceu Arcoverde, na cidade de Parnaíba, zona urbana da cidade , com uma área de 600.00m² e um Perímetro de 100,00m, pertencente a Luís Carlos Pereira da Silva, CPF 028.169.883-09, tendo ao longo dos anos realizado benfeitorias, obras e serviços de caráter produtivo. Além disso, a parte requerente frisou que possui o imóvel urbano há mais de 10 (dez) anos. Nesse sentido, a parte suplicante alegou que está comprovada está a posse mansa, pacífica e ininterrupta com a consciência de senhor da coisa, animus domini, prolongada ao longo dos anos, restando tão somente obter judicialmente o seu domínio, com consequente mandado para abertura de matrícula no ofício imobiliário competente. O demandante alegou que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Ressaltou que o promovente, desde que entrou para o imóvel, agiu como se fosse o próprio dono. Ao final, requereu que sejam julgados procedentes os pedidos, declarando o autor como proprietário do imóvel em discussão, consequentemente, instando-se o devido registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, expedindo-se, para tanto, o correspondente mandado de averbação. Juntou procuração e documentos (ID’s n.° 7113704, 7113705, 7113706, 7113707, 7113708, 7113709, 7113710). Despacho inicial (ID n.° 7124047) determinando a intimação da parte requerente para emendá-la, devendo: a) trazer a qualificação completa dos confinantes, com seus respectivos endereços; b) incluir seu cônjuge no polo ativo da demanda, visto que, conforme consta na sua qualificação, o autor é casado. A parte autora apresentou emenda inicial no ID n.° 7336688 e juntou certidão de casamento no ID n.° 7336925. Despacho (ID n.° 8083891) concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando a citação da parte ré, a citação por edital dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse na causa. O réu JOSE LUIZ DA SILVA FILHO foi citado pessoalmente e não apresentou contestação. (certidão de ID n.° 72457790). O Estado do Piauí se manifestou no ID n.° 9057292 e alegou desinteresse no processo. Edital de citação dos terceiros incertos e não sabidos (ID n.° 9146618). A União se manifestou no ID n.° 12093456 e alegou que não possui interesse jurídico em integrar a lide. Contestação da ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA PROGRESSISTA DOS MORADORES DO BAIRRO PLANALTO – APPM (ID n.° 13271590) em que a parte ré aduz, preliminarmente, a impugnação do valor da causa e a falta de interesse de agir. Em seguida, a requerida sustentou que o autor cometeu esbulho possessório, pois, na qualidade de comodatário, recusou-se a devolver o bem emprestado, privando-a do exercício pleno da posse. Alegou que o esbulho se configurou quando o requerente deixou de contribuir com os pagamentos em 2019 e, após ser notificado verbalmente para desocupar o imóvel, permaneceu injustamente no local e ainda ajuizou ação indevida. Além disso, a parte demandante afirmou que, no comodato, o proprietário mantém a posse indireta, e, com a alienação do imóvel ou sua retomada, pode promover a ação de reintegração de posse. Citou precedentes que reconhecem que, extinto o comodato por notificação, a permanência do ocupante caracteriza esbulho. Assim, a suplicada defendeu que a posse do suplicante é ilegal e que é cabível a reintegração da posse em seu favor. Por fim, requereu que seja acolhida a preliminar arguida, com a extinção do processo sem resolução de mérito; a total improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos (ID’s n.° 13271592, 13271844, 13271848, 13271849, 13271851, 13271853, 13271854, 13271857, 13271858). Intimado para réplica (ID nº 13305823), o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Manifestação de GLEITON BIZERRA DE OLIVEIRA (ID n.° 23159323) em que requereu a habilitação no processo, uma vez que que alegou ser o legítimo proprietário do Lote de n. 12; seja julgada improcedente a ação. Juntou documentos (ID’s n.° 23159326, 23159328, 23159338). Despacho (ID n.° 40444080) determinando a intimação da parte requerente para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A parte demandante apresentou a emenda inicial no ID n.° 41113420 e corrigiu o valor da causa. Edital de citação da parte ré (ID n.° 70282698). É o relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. O feito desafia o julgamento antecipado, na esteira do que prevê o art. 355, I, do CPC. Compulsando os autos (ID nº 44951792), verifica-se que embora conste da certidão de ID n.º 42882534, que o imóvel usucapiendo é de propriedade, também, de JOSE LUIZ DA SILVA FILHO, observa-se da análise do registro de imóveis do lote 12, da quadra 44 (ID n.º 23159328), houve transmissão ao réu do referido imóvel. Portanto, defiro o pedido de habilitação ID n.º 23159323, devendo a secretaria proceder a inclusão no polo passivo da parte GLEITON BIZERRA DE OLIVEIRA e do seu causídico junto ao sistema PJe. Insta salientar que a parte autora omitiu nestes autos a existência da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (processo n.º 0802853-43.2021.8.18.0031) ajuizada pelo ora réu GLEITON BIZERRA DE OLIVEIRA em desfavor do ora autor, julgada procedente com resolução do mérito confirmando a liminar deferida e tornando definitiva a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor do Sr. GLEITON BIZERRA DE OLIVEIRA, tendo sido proferido acordão (ID n.º 57308765) mantendo a sentença em todos os seus termos. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, pelo decurso de período no exercício da posse, sem oposição do proprietário. Conforme ensina a doutrina, um de seus objetivos é sancionar o proprietário desidioso, conforme ocorre com a prescrição: “(...) O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. (...) O fundamento deste modelo jurídico é dúplice: representa um prêmio àquele que por um período significativo imprimiu ao bem uma aparente destinação de proprietário; mas também importa em sanção ao proprietário desidioso e inerte que não tutelou o seu direito em face da posse exercida por outrem. Por isto a sentença de procedência da ação de usucapião apenas reconhece o domínio adquirido com a satisfação dos requisitos legais, sendo a sentença atributiva somente no tocante à constituição da propriedade em nome do usucapiente, no registro imobiliário.” (in Direitos Reais, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. Pág. 259). A usucapião ordinária está prevista no art. 1.242 do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”. Segundo ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: “posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo” (Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). Dessa forma, exige-se, para o reconhecimento da usucapião ordinária, a posse sem oposição, animus domini, justo título e boa-fé e o decurso de 10 anos. É necessária, pois, a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua. Para fins de reconhecimento da posse, também é necessária a busca pelo atendimento de sua função social, tendo como escopo a atual codificação e seu espírito de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, em alinhamento com a Carta da República, que trouxe, como pilar, a dignidade da pessoa humana, assegurando a tutela à moradia, ao trabalho, ao aproveitamento do solo e ao mínimo existencial; sendo a posse, por isso, uma extensão dos bens da personalidade. De fato, a construção do conceito de posse deve levar em conta o direito social primário à moradia e o acesso aos bens vitais mínimos, aptos a conferir dignidade à pessoa humana em um plano substancial (art. 1º, III, CF), sempre em resguardo à pessoa e à entidade familiar. Cabe à parte autora, portanto, produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de não se lhe declarar o domínio do imóvel a que pretende. In casu, resta incontroverso a inexistência de posse da parte autora sobre parte do imóvel objeto da lide, qual seja, o lote 12 localizado na Quadra 44, Bairro Dirceu Arcoverde, na cidade de Parnaíba diante da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (processo nº: 0802853-43.2021.8.18.0031) ajuizada pelo ora réu GLEITON BIZERRA DE OLIVEIRA em desfavor do ora autor, julgada procedente com resolução do mérito confirmando a liminar deferida e tornando definitiva a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor do Sr. GLEITON BIZERRA DE OLIVEIRA, tendo sido proferido acordão (ID n.º 57308765) mantendo a sentença em todos os seus termos. Para a configuração da usucapião ordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.242 do Código Civil, o que não restou observado no presente caso, assim, de rigor a improcedência do pedido se a parte autora deixa de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC). A propósito, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA. - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo - A usucapião ordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, com justo título e boa-fé, pelo prazo de 10 anos ( CC, art. 1.242)- O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242 , com justo título e de boa-fé. (CC, art. 1.243)- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito ( CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica improcedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 50020353020178130480, Relator: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 13/07/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/07/2023) “Apelação. Ação de usucapião ordinária. Improcedência. Ausência do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição de propriedade. Falta de comprovação do requisito temporal, isto é, a posse ininterrupta e sem oposição pelo mínimo de tempo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10010269220198260505 SP 1001026-92.2019.8.26.0505, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 29/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022)Referido conflito possessório perdura até os dias de hoje, como se pode observar no processo n.º 0801385-15.2019.8.18.0031 (cumprimento de sentença). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DO ART. 1.242, DO CC, NÃO PREENCHIDOS. POSSE PRECÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ART. 373, I DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I. A espécie "Usucapião Ordinário" está prevista no art. 1.242 e seguintes do Código Civil, e tem como requisitos a aquisição legítima e originária da propriedade. Consubstancia-se na posse prolongada do bem por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé. Para a configuração do instituto, mister o preenchimento de requisitos específicos a cada espécie de usucapião. II. O conjunto probatório anexado aos autos não apresenta-se coerente no sentido de demonstrar que os apelantes são os legítimos proprietários do imóvel objeto da Ação de Usucapião Ordinário, posto que não demonstraram o justo título e boa-fé, bem como o lapso temporal exigidos pelo art. 1.242, do CC. III. Desta feita, exsurge inegável a configuração da mera posse precária do bem usucapiendo pelos autores, haja vista que, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar o direito alegado pelos mesmos, e desconstituir a propriedade registral do Espolio de Francisco Bezerra da Silva, pois não estão presentes os requisitos ensejadores da usucapião ordinária, quais sejam, a continuidade da posse, a pacificidade da posse, o animus domini, o justo título e a boa-fé., tanto pelo período aquisitivo de cinco anos, como pelo período aquisitivo de dez anos (art. 1.242, caput e parágrafo único do CC). IV. Em relação ao valor da causa atribuída de ofício pelo MM. Magistrado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não se mostra exorbitante, uma vez que, o próprio causídico que representa os apelantes ao emendar a inicial, atribuiu o valor da causa em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme fls. 50/51. V. Embora fosse superada a questão da ilegitimidade da notificação arguida pelos apelantes, constituída à fl. 132, mesmo assim, a usucapião na modalidade ordinária não seria conhecido, por ausência de apresentação do justo título, documento essencial para o provimento deste instituto. VI. Em relação à ausência dos requisitos esculpidos no artigo 1.242 do CC/2002, nota-se que os apelantes não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus da prova que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, inciso I do NCPC. VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0036635-10.2011.8.06.0112, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Maria Vilauba Fausto Lopes Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00366351020118060112 CE 0036635-10.2011.8.06.0112, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 24/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) Acrescente-se, ainda, que o requerente também não detém justo título que autorize a declaração da usucapião ordinária seja do lote o lote 12 localizado na Quadra 44, Bairro Dirceu Arcoverde, na cidade de Parnaíba, seja, no tocante a outra parte do imóvel, referente ao lote 11 localizado na quadra 44, Bairro Dirceu Arcoverde, na cidade de Parnaíba. Sobre a definição de justo título, para efeito de usucapião ordinária, oportuna a lição de Benedito Silvério Ribeiro, que cita o ilustre Caio Mário da Silva Pereira: “A conceituação de justo título, por não encontrar definição normativa, ficou relegada aos estudiosos e à jurisprudência, motivo de desencontros ou divergências [...]. No entanto, cabe ressaltar desde logo que os vários julgados encontrados nos repositórios de jurisprudências, em sua grande parte, fazem referência ao justo título como proveniente das aquisições ‘a non domino’. [...] Daí a razão de em casos já mencionados ter sido feito referência à aquisição ‘a non domino’ como a mais comum no campo da prescrição aquisitiva. O justo título exigido para embasar usucapião ordinária precisa qualificar-se como certo, real e válido, não podendo ser presumido [...]. Por conseguinte, sendo o justo título o documento, mesmo ilegítimo, que serve de base à aquisição de direito real, gerando obrigação de transferência, mas que não se aperfeiçoou, constituindo instrumento hábil à transmissão, dispensando o registro (ou transcrição, para usar expressão corriqueira na doutrina e na jurisprudência), cabe, todavia, realçar que abstratamente precisa ofertar capacidade, pelo menos em tese, de transferir o domínio. Repetindo lição de Caio Mário da Silva Pereira, a conceituação do justo título leva, pois, em consideração a faculdade abstrata de transferir a propriedade, e é nesse sentido que se diz justo qualquer fato jurídico que tenha o poder, em tese, de efetuar a transmissão, embora na hipótese lhe faltem os requisitos para realizá-la. Assim, se a compra e venda, a doação, a arrematação etc. Transmitem a propriedade (em tese), constituem justo título para a aquisição ‘per usucapionem’ no caso de ocorrer uma falha, um defeito, um vício formal ou intrínseco, que lhe retirem aquele efeito na hipótese. Inquinado, porém, de falha, não mais poderá ser atacado, porque o lapso de tempo decorrido expurgou-o da imperfeição, e consolidou a propriedade do adquirente.” (Ribeiro, Benedito Silvério; Tratado de Usucapião - Vol. 2 - 5ª Edição, p. 812/814, Ed. Saraiva - 2009) Ainda, o justo título é o documento que cria no possuidor a crença de que é proprietário do bem. Sobre a questão, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, no livro Direitos Reais. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. Pág. 277, in verbis: “8.2.5.1. Justo Título Justo título é o instrumento que conduz o possuidor a iludir-se, por acreditar que ele lhe outorga a condição de proprietário. Trata-se de um título que, em tese, apresenta-se como instrumento formalmente idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que impeça a sua aquisição. Em outras palavras, é o ato translativo inapto a transferir a propriedade. No sistema brasileiro, a transferência da propriedade demanda que sejam satisfeitos os três planos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. Não sendo satisfeita uma das três esferas, inexiste transmissão de propriedade, pois nada se adquire quando não se aliena. O justo título pode se concretizar em uma escritura de compra e venda, formal de partilha, carta de arrematação, enfim, um instrumento extrinsecamente adequado à aquisição do bem por modo derivado. Importa que contenha aparência de legítimo e válido, a ponto de induzir qualquer pessoa normalmente cautelosa a incidir em equívoco sobre a sua real situação jurídica perante a coisa.” É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que justo título “para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico. Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse (cum animo domini) (Resp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010).” (STJ – REsp n.º 1.334.591 – RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 14/03/2018). E mais, “USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO. 1 - A usucapião é uma forma originária de aquisição de imóvel permitida por lei, tendo como objetivo atingir a função social da terra por aqueles que, atendendo a certos requisitos, garantem a estabilidade da propriedade. 2 - Nos temos do art. 1.242 e parágrafo único do CC, para se adquirir o imóvel pela usucapião ordinária, além dos requisitos posse mansa, pacífica, contínua e duradoura e boa-fé, deve estar comprovado o justo título. 3 - o justo título deve ser título válido, perfeito e eficaz para demonstrar a existência de um negócio lícito, devendo ser ofertado por quem tem o domínio do imóvel. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO – Apelação (CPC): 03933066620158090011, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/11/2017) “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557, 'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I- Em se tratando de matéria a cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator está autorizado, com lastro no caput e § 1º-A do art. 557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de plano ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II - Conforme artigo 551 do Código Civil revogado, adquire a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos. III - Julga-se improcedente a ação de usucapião ordinário quando a parte autora deixa de apresentar o justo título, um dos pressupostos essenciais para o deferimento da presente demanda. IV - Considera-se justo título o documento válido para transmitir a propriedade imobiliária, o domínio, como as escrituras de compra e venda, de permuta, de doação, o formal de partilha, a carta de arrematação, a própria sentença de usucapião e que, inclusive, esteja também registrado no registro imobiliário, pois, sem esta formalidade, não há transmissão de domínio. V - A posse exercida por tolerância ou permissão do proprietário não gera para o possuidor o ânimo de dono, mormente quando ausente justo título, tornando-se, assim, impossível a usucapião. VI – Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO”. (TJGO, APELACAO CIVEL 392901-21.2008.8.09.0158, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 11/12/2012, DJe 1229 de 23/01/2013) “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. ACESSIO POSSESSIONES. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve violação à defesa do réu, pela dispensa de oitiva de testemunha cujo comparecimento independia de intimação. Agravo retido improvido. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE POSSES. IRREGULARIDADE. Aquisição do domínio pelo exercício de posse por período mínimo de dez anos que depende de justo título. A existência de vício em uma das contratações que culminaram com a cessão de posse ao ora autor, descaracteriza o justo título. No caso, acessio possessiones não foi implementada, porque não há prova de que as empresas que haviam recebido a posse efetivamente a exerceram. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Sucumbência invertida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: 70069855526 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 27/04/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2017) Fato é que o autor nunca possuiu justo título e boa-fé, visto que sempre teve ciência não ser ele o proprietário do bem. Concluindo, o justo título para fins de usucapião deve ser compreendido como documento que, a princípio, seria hábil para a transferência da propriedade ou de direitos reais, mas que, diante da existência de irregularidade formal ou material, a parte fica impossibilitada de fazê-lo. O título deve ser, portanto, em tese, hábil a transferir a propriedade. In casu, a parte demandante em nenhum momento juntou tal documento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência do demandante, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspensa está sua exigibilidade em função da AJG que fora deferida à parte no curso desse feito. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 25 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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