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Maxfort Atacado E Varejo Ltda x Elaine Antonia Da Silva

ID: 256253151

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020926-11.2023.5.04.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA

Polo Passivo:

ELAINE ANTONIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA JONER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADELI JOSE STEFFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020926-11.2023.5.04.0373 : MAXFORT ATACADO E VAREJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020926-11.2023.5.04.0373 : MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA : ELAINE ANTONIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ece7e7e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELAINE ANTONIA DA SILVA RECURSO DE: MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id ; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 6dc3ce0). Representação processual regular (id 33a0073). Preparo satisfeito (id 3473c2b; 96bb9bb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A prova documental anexada aos autos confirma que a autora foi contatada diversas vezes pela empregadora por meio do whatsapp para o retorno ao trabalho ou justificar suas faltas. Contudo, não se verifica que a reclamante apresentava ânimo em abandonar o emprego, como demonstra a conversa da fl. 175 (do arquivo pdf, disponibilizado no sistema PJe), de modo que não há prova de que não queria mais manter o trabalho na reclamada. (...) os comunicados para comparecimento da autora ao serviço não foram recebidos por esta, posto que retornaram para o remetente, como evidenciam as fls. 176/186. Além disso, os documentos de id 5de3ae7 que ela apresentava problemas de saúde na gestação (pressão alta), necessitando afastar-se do serviço em razão disso, como referido no documento da fl. 19, fornecido por médico do próprio plano de saúde da ré. (...) Diante do contexto probatório, tem-se que o motivo das ausências não incluía o ânimo da autora em abandonar o emprego, mas sim a impossibilidade de laborar durante a gravidez, posto que se afastou do serviço em razão de problemas de saúde. Logo, ausente o requisito subjetivo - ânimo de abandono de emprego por parte da empregada -, diante dos elementos de prova dos autos. (...) Diante disso, a reclamante tinha direito ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, forte no artigo 10, II, alínea "b",do ADCT, fazendo jus, em princípio, à reintegração ao emprego. Como se verifica na ecografia de id 4d0bd10, a reclamante já se encontrava grávida de 21 semanas e 6 dias em 27/11/2023." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência iterativa, atual e notória do TST extrai do princípio da continuidade da relação de emprego, com efeitos produzidos pela sua Súmula n. 212, que, "por se tratar de sanção com efeitos indeléveis na vida do obreiro, e, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a presença das circunstâncias ensejadoras da dispensa por justa causa." (ARR-57800-02.2009.5.04.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022). No mesmo sentido: RR-1147-84.2013.5.03.0135, 1ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015; AIRR-10143-72.2015.5.15.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; AIRR-225-23.2017.5.09.0010, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001035-63.2020.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/05/2023; RRAg-10224-32.2020.5.15.0073, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-1000844-05.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; ARR-10754-74.2013.5.15.0075, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2019; AIRR-1001590-47.2014.5.02.0317, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2018. Nesses termos, a decisão, tal como lançada, não permite concluir pela violação aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em contrariedade à Súmula apontada. No mais, a decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula nº 244 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista (Súmula 333 da aludida Corte Superior), não permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados e à Súmula mencionada. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II – DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA

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Maxfort Atacado E Varejo Ltda x Elaine Antonia Da Silva

ID: 256253164

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020926-11.2023.5.04.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA

Polo Passivo:

ELAINE ANTONIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA JONER

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ADELI JOSE STEFFEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020926-11.2023.5.04.0373 : MAXFORT ATACADO E VAREJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020926-11.2023.5.04.0373 : MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA : ELAINE ANTONIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ece7e7e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELAINE ANTONIA DA SILVA RECURSO DE: MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id ; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 6dc3ce0). Representação processual regular (id 33a0073). Preparo satisfeito (id 3473c2b; 96bb9bb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A prova documental anexada aos autos confirma que a autora foi contatada diversas vezes pela empregadora por meio do whatsapp para o retorno ao trabalho ou justificar suas faltas. Contudo, não se verifica que a reclamante apresentava ânimo em abandonar o emprego, como demonstra a conversa da fl. 175 (do arquivo pdf, disponibilizado no sistema PJe), de modo que não há prova de que não queria mais manter o trabalho na reclamada. (...) os comunicados para comparecimento da autora ao serviço não foram recebidos por esta, posto que retornaram para o remetente, como evidenciam as fls. 176/186. Além disso, os documentos de id 5de3ae7 que ela apresentava problemas de saúde na gestação (pressão alta), necessitando afastar-se do serviço em razão disso, como referido no documento da fl. 19, fornecido por médico do próprio plano de saúde da ré. (...) Diante do contexto probatório, tem-se que o motivo das ausências não incluía o ânimo da autora em abandonar o emprego, mas sim a impossibilidade de laborar durante a gravidez, posto que se afastou do serviço em razão de problemas de saúde. Logo, ausente o requisito subjetivo - ânimo de abandono de emprego por parte da empregada -, diante dos elementos de prova dos autos. (...) Diante disso, a reclamante tinha direito ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, forte no artigo 10, II, alínea "b",do ADCT, fazendo jus, em princípio, à reintegração ao emprego. Como se verifica na ecografia de id 4d0bd10, a reclamante já se encontrava grávida de 21 semanas e 6 dias em 27/11/2023." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência iterativa, atual e notória do TST extrai do princípio da continuidade da relação de emprego, com efeitos produzidos pela sua Súmula n. 212, que, "por se tratar de sanção com efeitos indeléveis na vida do obreiro, e, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a presença das circunstâncias ensejadoras da dispensa por justa causa." (ARR-57800-02.2009.5.04.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022). No mesmo sentido: RR-1147-84.2013.5.03.0135, 1ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015; AIRR-10143-72.2015.5.15.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; AIRR-225-23.2017.5.09.0010, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001035-63.2020.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/05/2023; RRAg-10224-32.2020.5.15.0073, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-1000844-05.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; ARR-10754-74.2013.5.15.0075, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2019; AIRR-1001590-47.2014.5.02.0317, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2018. Nesses termos, a decisão, tal como lançada, não permite concluir pela violação aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em contrariedade à Súmula apontada. No mais, a decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula nº 244 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista (Súmula 333 da aludida Corte Superior), não permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados e à Súmula mencionada. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II – DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE ANTONIA DA SILVA

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Wesley Santos Silva x La Vecchia Fattoria Comercio De Alimentos E Prestacao De Servicos Ltda - Me

ID: 329322814

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-13.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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SOLANGE REGINA D HARO SOUZA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001035-13.2025.5.02.0004 REQUERENTE: WESLEY SANTOS SILVA REQUERIDO: LA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001035-13.2025.5.02.0004 REQUERENTE: WESLEY SANTOS SILVA REQUERIDO: LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db71e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisória ajuizada por dependência ao processo principal 1000128-38.2025.5.02.0004 ajuizada por WESLEY SANTOS SILVA em face de LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA – ME, a fim de liquidar os pedidos deferidos naqueles autos, provisoriamente. A parte reclamada apresentou petição informando que "está de acordo com o cálculo apresentado sob o Id e537542, desde que excluído o valor indicado a título de seguro de acidente do trabalho (sat), ante a ausência de acidente do reclamante durante o período laborado". Quanto a SAT/RAT/GILRAT, nada a deferir. Isso porque a contribuição não tem relacionamento a efetivo acidente do trabalhador, já que se trata contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei nº 10.866/03). Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:e537542, fls. 96), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 4.582,56 na data de 01/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ na mesma data. Valores: INSS reclamada – R$ 870,37; INSS reclamante - R$ 246,18; IRRF – R$ 0,00; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000128-38.2025.5.02.0004, até o presente momento: a) Deferimento de honorários periciais técnico na sentença de id. #id:1bd91bb, no importe de R$ 2.500,00 (ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE). À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito (ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE), fixados em sentença em R$ 2.500,00 em 15/04/2025, a serem depositados nos autos. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SANTOS SILVA

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Wesley Santos Silva x La Vecchia Fattoria Comercio De Alimentos E Prestacao De Servicos Ltda - Me

ID: 329322819

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-13.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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SOLANGE REGINA D HARO SOUZA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001035-13.2025.5.02.0004 REQUERENTE: WESLEY SANTOS SILVA REQUERIDO: LA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001035-13.2025.5.02.0004 REQUERENTE: WESLEY SANTOS SILVA REQUERIDO: LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db71e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisória ajuizada por dependência ao processo principal 1000128-38.2025.5.02.0004 ajuizada por WESLEY SANTOS SILVA em face de LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA – ME, a fim de liquidar os pedidos deferidos naqueles autos, provisoriamente. A parte reclamada apresentou petição informando que "está de acordo com o cálculo apresentado sob o Id e537542, desde que excluído o valor indicado a título de seguro de acidente do trabalho (sat), ante a ausência de acidente do reclamante durante o período laborado". Quanto a SAT/RAT/GILRAT, nada a deferir. Isso porque a contribuição não tem relacionamento a efetivo acidente do trabalhador, já que se trata contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei nº 10.866/03). Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:e537542, fls. 96), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 4.582,56 na data de 01/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ na mesma data. Valores: INSS reclamada – R$ 870,37; INSS reclamante - R$ 246,18; IRRF – R$ 0,00; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000128-38.2025.5.02.0004, até o presente momento: a) Deferimento de honorários periciais técnico na sentença de id. #id:1bd91bb, no importe de R$ 2.500,00 (ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE). À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito (ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE), fixados em sentença em R$ 2.500,00 em 15/04/2025, a serem depositados nos autos. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LA VECCHIA FATTORIA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

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B. De C. E. x S. T. De C. S.

ID: 330173061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001035-98.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. DE C. E.

Polo Passivo:

S. T. DE C. S.

Intimação

Advogados:

SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO

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EVELAINE MARTINS SABINO

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ALLINE PELAES FARIAS DALMASO

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Processo 1001035-98.2025.8.26.0584 - Guarda de Família - Guarda - B.C.E. - S.T.C.S. - Vistos. 1. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 do Nov… Processo 1001035-98.2025.8.26.0584 - Guarda de Família - Guarda - B.C.E. - S.T.C.S. - Vistos. 1. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 do Novo Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 4. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 5. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. 6. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. 9. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 10. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 11. Por fim, em havendo pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, entendo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; (iii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (iv) Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Intime-se. - ADV: EVELAINE MARTINS SABINO (OAB 422308/SP), ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP), SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO (OAB 378341/SP)

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Municipio De Sao Paulo x Ima Instituto Manoel De Alencar e outros

ID: 261397223

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001035-49.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IMA INSTITUTO MANOEL DE ALENCAR THAIS FONSECA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DEBORA ALVES MELO

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ADRIANA FERNANDES FUGITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001035-49.2021.5.02.0005 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : THAIS FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001035-49.2021.5.02.0005 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : THAIS FONSECA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:731d593): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001035-49.2021.5.02.0005 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGRAVADO: THAIS FONSECA DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Em face da r. sentença a quo (ID. 89f1341) que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela 2ª reclamada esta agrava de petição(ID. 9c91948), sustentando, em síntese, a necessidade de esgotamento das medidas executivas em face da devedora principal e seus sócios antes do direcionamento da execução ao responsável subsidiário, bem como a exclusão da execução de valores relativos a obrigações tributárias ao INSS. Com a contraminuta pela exequente (ID. 5b2a85d) vieram os presentes autos a este egrégio tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do agravo de petição, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito Alega a recorrente, em síntese, que devem ser esgotadas previamente todas as formas de execução em face da reclamada condenada de forma principal e de seus sócios, para, somente após, exigir-se o cumprimento da obrigação pelo devedor subsidiário. Passo a analisar. Quanto ao prévio esgotamento dos bens das reclamadas principais e de seus sócios, cabe salientar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de que o patrimônio da empresa subsidiária não prefere ao do sócio do devedor principal, ou seja, a execução deveria ser processada inicialmente frente à devedora principal, pessoa jurídica, e, na hipótese de esta providência restasse infrutífera, seria o caso de direcionar a execução aos seus sócios, também responsáveis pelo débito, em virtude de terem usufruído da força de trabalho do empregado. Somente após eventual tentativa frustrada de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal e seus sócios caberia o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária. Contudo, as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos semelhantes, bem como a evolução da jurisprudência de nossos Tribunais, levaram-me a reformular meu entendimento quanto a exigir o esgotamento da execução contra os sócios do devedor principal como condição de se excutir os bens do responsável subsidiário. Em verdade, a execução é realizada contra o devedor principal, cuja demonstração de fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo é o suficiente para provocar o redirecionamento para o responsável subsidiário, restando-lhe a garantia do direito de regresso junto a esse devedor principal. É de se pontuar, entretanto, que a subsidiariedade implica em direcionar a execução para o devedor secundário caso não existentes bens do devedor primário - pessoa jurídica. Com efeito, a discussão em apreço antes de envolver a garantia do benefício de ordem da agravante em relação aos sócios da devedora principal, trata do prévio esgotamento dos bens das executadas principais, localizados por meio da utilização das ferramentas tecnológicas e convênios disponíveis ao Poder Judiciário. E, in casu, verifica-se que foram, de fato, esgotadas as possibilidades de execução em face da 1ª reclamada, notadamente quando efetivadas pesquisas através dos convênios como ARISP, RENAJUD, e SISBAJUD, sem retorno positivo. Nesta senda, considero demonstrada a fragilidade patrimonial da devedora principal necessária e suficiente para provocar o redirecionamento para o responsável subsidiário. Ora, não se tem dúvida de que a condenação subsidiária tem o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e a satisfação do direito do trabalhador hipossuficiente. Nesta senda, devedor subsidiário é reconhecido nessa qualidade para dar efetividade ao comando judicial, como o são também os sócios do devedor, os quais possuem, igualmente, responsabilidade patrimonial subsidiária. Torna-se forçoso concluir que o devedor subsidiário não possui direito ao benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (art. 795 do CPC). Nesse sentido, já se pronunciou o C. TST valendo transcrever aqui decisão da Ministra Rosa Weber Candiota Rosa, ao julgar o AIRR- 131743-80.2006.5.21.0013: "No campo da responsabilidade subsidiária, o benefício de ordem significa que a execução é iniciada contra o devedor principal e, ainda, por força desse instituto relativo às obrigações, é propiciada ao devedor de segundo grau a indicação dos bens do devedor capazes de suportar a execução. Nesse trilhar, não cabe instar o juízo na persecução de bens da devedora principal, se as medidas até então adotadas não foram exitosas. No caso dos autos, está mais do que claro que a executada principal se encontra em recuperação judicial; além disso, em diversos outros processos de idêntico objeto, já foram esgotadas todas as medidas executivas direcionadas contra aquela e seus respectivos sócios, em obediência ao devido processo legal, sem qualquer resultado positivo. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e com fulcro nos princípios tutelares inerentes ao direito do trabalho, bem no fato incontroverso da responsabilidade subsidiária do agravante, a juíza da execução, com base também nos princípios norteadores do processo trabalhista, decidiu, com integral acerto, pelo direcionamento direto da execução contra a responsável subsidiária. Noutro dizer, pela experiência do juízo em outros processos contra a reclamada principal sem obtenção de êxito, priorizou-se o redirecionamento da execução primando pelos princípios da razoabilidade e celeridade. Tem-se, portanto, que a posição atribuída ao responsável subsidiário corresponde à do garante e, portanto, tão logo resulte evidenciada a inadimplência do devedor principal, isto é, a empregadora, exsurge a exigibilidade da obrigação contra ele. O esgotamento da execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, uma vez que ele tem a condição de garante do débito. Não encontrado o devedor principal e bens a ele pertencentes, livres, suficientes e adequados para o atendimento do débito, volta-se a execução contra o responsável subsidiário, cuja obrigação já está formada no título executivo. Não cabe redirecionar, de imediato, a execução contra os sócios - administradores da empresa que é devedora principal com a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Na formação do título exequendo e com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, já existe devedor caracterizado como garante e, como tal, obrigado a responder pelo débito. Assim, a dívida ocorre de empresa para empresa. A aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica somente pode ocorrer em momento próprio no qual influi a particularidade da existência de declaração da responsabilidade subsidiária de outra empresa, considerados ademais os princípios norteadores do processo de execução. Importante assinalar que, na seara do processo do trabalho, vigoram os princípios da efetividade e da celeridade, dentre outros, visando amparar o empregado, parte mais vulnerável na relação jurídica trabalhista, que não pode ficar à mercê de manobras protelatórias de maus empregadores. Nesse sentido, voltar-se contra os sócios é medida última a ser tomada pelo juízo; isso porque é de conhecimento geral o tortuoso caminho a ser percorrido, nessas circunstâncias, para a obtenção de eventual resultado, o que é de improvável eficácia, considerando-se a diversidade de óbices factuais e legais a serem vencidos. O sentido teleológico do processo trabalhista é o da celeridade e objetividade para a satisfação dos direitos do devedor hipossuficiente, o que redunda na desconsideração de procedimentos de que resultem manobras protelatórias por parte do devedor ou em oposição às balizas principiológicas inerentes a esse ramo processual, haja vista se tratar da satisfação de crédito de natureza estritamente alimentar. Daí porque o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário constitui um dos mecanismos legais mais eficazes para a promoção da real satisfatividade da prestação jurisdicional. Necessário destacar que ele decorre da eficácia da sentença e do título executivo formado, no qual foi declarada a responsabilidade subsidiária, no que se viabiliza a constrição dos bens do devedor subsidiário. Também flui na doutrina, o pensamento de que a responsabilidade deve se circunscrever ao âmbito das pessoas jurídicas, sob pena de desvirtuar o instituto da responsabilidade subsidiária, como mecanismo que confere garantia ao trabalhador dentro do quadro gerado pela terceirização, em que as empresas convocam a colaboração de outras para a consecução de seus objetivos operacionais e institucionais engrandecendo-se com o trabalho realizado pelos empregados da terceirizada. Os procedimentos judiciais executórios contra a responsável subsidiária, portanto, materializam-se como legítimos, e em harmonia com as garantias enunciadas nos incisos LIV e LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que em todos os momentos processuais, o executado teve garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma a lhe assegurar a defesa do seu patrimônio através do devido processo legal. Destarte, a execução levada a efeito contra a responsável subsidiária decorre de sua condição de tomadora de serviços e de garante do débito, razão por que revestida de legitimidade. Com efeito, nada obsta à responsável subsidiária a indicar bens desagravados da executada principal, ou de seus sócios, com finalidade de retirar de si o peso da execução. Entretanto, o agravante não se desincumbiu de tal mister, já que em nenhum momento trouxe aos autos a indicação de bens, da devedora principal ou de seus sócios, desembaraçados, capazes de garantir a presente execução. Nego provimento ao agravo de instrumento." Com efeito, a fixação da responsabilidade subsidiária visa a evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio da responsável principal e seus sócios, para só então exigir-se do devedor secundário, beneficiário direto do serviço prestado, o cumprimento do comando judicial. Transferir ao obreiro o ônus de verificar a existência de patrimônio dos membros do quadro social primeira executada, aguardando-se o exaurimento em relação a eles para então chamar aos autos o responsável subsidiário, não se coaduna com a natureza alimentar ostentada pelos créditos trabalhistas, que exigem célere satisfação. Não se justificariam, de fato, nesse contexto, outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à agravante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos através do oportuno manejo da ação de regresso. Mantenho. Por fim, quanto ao pedido de exclusão da execução dos valores relativos a obrigações tributárias junto ao INSS, deixo de conhecer do tema, já que é inviável a análise de matéria veiculada em Agravo de Petição se a mesma não foi ventilada em sede de Embargos à Execução, eis que se trata de inovação recursal, cujo exame é vedado pelo ordenamento jurídico processual pátrio. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pelo 2º réu, exceto quanto ao tema dos valores devidos ao INSS, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FONSECA DOS SANTOS

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Ingrid Rodrigues Dos Santos x Andre Luis Fonseca Sergio e outros

ID: 316778631

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-73.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INGRID RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE LUIS FONSECA SERGIO BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA CARLOS EDUARDO COSTA DA SILVA CALDAS DANIELA PAULA SOUSA ANDEREZ HOLDA SOFIA GARRIDO INARRITU LUIS ANTONIO MARIMON NETTO PENINSULA PARTICIPACOES S.A. VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MATRONE CANFORA

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ANA CLAUDIA SAYURI NOTOYA

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LUCAS VINICIUS LIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DOIN BRAGA MANCUSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELENA TEIXEIRA MENDES PROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA E LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CALDEIRA CARBONE MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-73.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: INGRID RODRIGUES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-73.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: INGRID RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb37f32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. Ante a Improcedência em face das reclamadas ANDRÉ LUIS FONSECA SERGIO (3º); CARLOS EDUARDO COSTA DA SILVA CALDAS (4ª); DANIELA PAULA SOUSA ANDEREZ (5ª); HOLDA SOFIA GARRIDO INARRITU (6ª); LUIS ANTONIO MARIMON NETTO (7ª) e PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S/A (8ª), exclua as mesmas da lide. Deverá a 1ª reclamada BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA no prazo de 10 dias cumprir a obrigação de fazer determinada na R. Sentença #id:2bad11e: Proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS digital da parte reclamante com a data de 17/07/2023 e comprovar nos autos no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para realizar tal ato. Caso não cumprida a obrigação (anotação do término do contrato de trabalho na CTPS digital), fixo desde logo (com fulcro no artigo 537 CPC) multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 500,00, reversível à parte autora. Caso a 1ª reclamada não satisfaça a obrigação, sem prejuízo da execução da multa ora fixada, para que não reste frustrada a pretensão obreira, a procederá a anotação do término Secretaria da Vara do contrato na CTPS digital da parte reclamante (artigo 39, §1º da CLT), devendo ser certificado nos autos. Providencie a secretaria a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS depositado e habilitação no seguro-desemprego. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS FONSECA SERGIO - LUIS ANTONIO MARIMON NETTO - PENINSULA PARTICIPACOES S.A. - CARLOS EDUARDO COSTA DA SILVA CALDAS - HOLDA SOFIA GARRIDO INARRITU - DANIELA PAULA SOUSA ANDEREZ - VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA - BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

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Ingrid Rodrigues Dos Santos x Andre Luis Fonseca Sergio e outros

ID: 316778647

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-73.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INGRID RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE LUIS FONSECA SERGIO BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA CARLOS EDUARDO COSTA DA SILVA CALDAS DANIELA PAULA SOUSA ANDEREZ HOLDA SOFIA GARRIDO INARRITU LUIS ANTONIO MARIMON NETTO PENINSULA PARTICIPACOES S.A. VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MATRONE CANFORA

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ANA CLAUDIA SAYURI NOTOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS LIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DOIN BRAGA MANCUSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELENA TEIXEIRA MENDES PROTA

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JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA E LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CALDEIRA CARBONE MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-73.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: INGRID RODRIGUES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-73.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: INGRID RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb37f32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. Ante a Improcedência em face das reclamadas ANDRÉ LUIS FONSECA SERGIO (3º); CARLOS EDUARDO COSTA DA SILVA CALDAS (4ª); DANIELA PAULA SOUSA ANDEREZ (5ª); HOLDA SOFIA GARRIDO INARRITU (6ª); LUIS ANTONIO MARIMON NETTO (7ª) e PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S/A (8ª), exclua as mesmas da lide. Deverá a 1ª reclamada BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA no prazo de 10 dias cumprir a obrigação de fazer determinada na R. Sentença #id:2bad11e: Proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS digital da parte reclamante com a data de 17/07/2023 e comprovar nos autos no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para realizar tal ato. Caso não cumprida a obrigação (anotação do término do contrato de trabalho na CTPS digital), fixo desde logo (com fulcro no artigo 537 CPC) multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 500,00, reversível à parte autora. Caso a 1ª reclamada não satisfaça a obrigação, sem prejuízo da execução da multa ora fixada, para que não reste frustrada a pretensão obreira, a procederá a anotação do término Secretaria da Vara do contrato na CTPS digital da parte reclamante (artigo 39, §1º da CLT), devendo ser certificado nos autos. Providencie a secretaria a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS depositado e habilitação no seguro-desemprego. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID RODRIGUES DOS SANTOS

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Jose Roberto Dos Santos Rodrigues x Cota Agrimensura

ID: 315161720

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-91.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COTA AGRIMENSURA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO NUZZI

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001035-91.2025.5.02.0075 REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001035-91.2025.5.02.0075 REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: COTA AGRIMENSURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1c516d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... 1)Anote-se provisoriamente no sistema PJE o nome da i.procuradora da ré, intimando-se a ré para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual nos autos de cumprimento de sentença. 2)Observo à autora que os cálculos de liquidação devem ser apresentados nos estritos termos dos parâmetros abaixo: Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES

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Urbplan S/A x Celia Ferreira Loureiro e outros

ID: 333027006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221745-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

URBPLAN S/A

Polo Passivo:

CELIA FERREIRA LOUREIRO VALMIR DUó

Despacho

Advogados:

CARLOS SANTANA DE SOUZA

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NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR

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AGNALDO RIBEIRO ALVES

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AGNALDO RIBEIRO ALVES

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AIRES VIGO

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DESPACHO Nº 2221745-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221745-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Urbplan S/A - Agravado: Valmir Duó - Agravada: Celia Ferreira Loureiro - Interessada: Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/c Ltda. - Interessado: Arquiville Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 450/451 dos autos de origem, declarada a fl. 457, que na ação de rescisão contratual c.c. restituição e indenização movida pelos agravados em face da agravante e outras, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta pela recorrente, reconhecendo que o crédito exequendo não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Sustenta a agravante, em síntese, que o crédito exequendo está sujeito ao concurso de credores instaurado na recuperação judicial do Grupo Urbplan, pois o contrato rescindido foi celebrado em 18/11/2009, ao passo que o pedido de recuperação foi distribuído em 16/04/2018. Destaca a tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1051. Ressalta que a aprovação do plano de recuperação judicial implica novação de todos os créditos sujeitos à recuperação judicial. Pondera que o encerramento da recuperação judicial não dispensa a submissão do crédito ao plano aprovado. Assevera que o manejo da presente execução esbarra no princípio da isonomia entre os credores. Observa que o crédito exequendo deve ser acrescido dos consectários legais tão somente até o ajuizamento da recuperação judicial. Alega que a ação de origem deve ser extinta, impondo-se a habilitação do crédito exequendo na recuperação judicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, ou então o recolhimento diferido ou parcelado do preparo recursal. 2.- A Súmula nº 481 do STJ dispõe expressamente que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ônus do qual não se desincumbiu a agravante, em que pesem os documentos que instruem o recurso, elaborados unilateralmente. Ademais, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica precisa comprovar sua hipossuficiência, mesmo que esteja submetida ao regime da recuperação judicial (AREsp 2881749/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23/06/2025). Além disso, o pedido de recuperação foi distribuído em 16/04/2018, segundo alegado pela própria agravante, porém ela recolheu as custas e despesas processuais inerentes à fase de conhecimento da ação de origem, ajuizada em 31/01/2020 (fls. 902/905 do processo nº 1001035-68.2020.8.26.0004). Tal conduta é simplesmente incompatível com a alegada hipossuficiência. Outrossim, colhem-se nesta Corte uma série de precedentes indeferindo o benefício da justiça gratuita a empresas do Grupo Urbplan. Confiram-se, exemplificativamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. 2. Indeferimento dos pedidos de justiça gratuita e recolhimento diferido ou parcelado do preparo recursal. 3. Preparo não recolhido. Deserção. 4. Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 1007489-05.2024.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, j. 30/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. I. Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por deserção. A agravante alega direito à justiça gratuita por estar em recuperação judicial e solicitar parcelamento ou diferença dos custos processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita, parcelamento ou diferimento das custas processuais ao agravante. III. Razões de Decidir 3. Não houve comprovação da alegada impossibilidade financeira do agravante, que não apresentou documentação adequada mesmo após intimação. 4. O valor do preparo recursal não é elevado, sendo inviável o diferimento ou parcelamento sem comprovação da impossibilidade financeira, conforme art. 5º da Lei nº 11.608/2003. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de impossibilidade financeira impede a concessão de justiça gratuita. 2. Inviabilidade de diferimento ou parcelamento dos custos sem previsão legal ou comprovação adequada (Agravo Interno nº 1007638-98.2024.8.26.0625/50000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 04/02/2025). Agravo interno Compra e venda de imóvel. Pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica em sede de preliminar de recurso de apelação. Indeferimento. Cabimento. Existência de recuperação judicial que não é suficiente para a concessão do benefício. Não demonstração cabal da alegada hipossuficiência. Aplicação da súmula nº 481 do c. STJ. Agravo improvido (Agravo Interno nº 0012398-88.2013.8.26.0659/50000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 01/02/2022). Além do mais, a hipótese é estranha ao rol taxativo do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. Portanto, indefere-se a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, bem como o recolhimento diferido/parcelado do preparo recursal, que deve ser recolhido no prazo de 3 (três) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Agnaldo Ribeiro Alves (OAB: 130509/SP) - Norton Astolfo Severo Batista Jr (OAB: 40396/SP) - Carlos Santana de Souza (OAB: 151997/SP) - 4º andar

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