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Processo nº 1001040-74.2025.8.26.0470

ID: 331890904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-74.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGATU DISTRIBUIDORA AGRíCOLA E COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-74.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Igatu Distribuidora Agrícola e Comercial Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em … Processo 1001040-74.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Igatu Distribuidora Agrícola e Comercial Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em ação de resolução contratual de venda com reserva de domínio proposta por Igatu Distribuidora Agrícola e Comercial LTDA em fade de Tiago Sant'ana de Oliveira. A autora não cumpriu o previsto no art. 525 do Código Civil (CC) para comprovação da mora do devedor. O art. 525 do CC estabelece que: "O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial." A autora não trouxe nem uma coisa nem outra, limitando-se a juntar, notificação extrajudicial sem comprovação de envio ao devedor. Além disso, afirma que a inadimplência decorre da devolução de cheques, mas não trouxe os títulos devidamente apresentados e devolvidos pelo banco sacado. Assim, na falta da demonstração da probabilidade do direito da autora, reputo necessária a instauração do contraditório. Indefiro, portanto, a tutela antecipada de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do Código de Processo Civil (CPC). Cite-se para apresentar resposta no prazo de 15 dias, advertindo-se que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do CPC, inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso haja expedição de carta de citação, nos termos do art. 248, § 1º do CPC, o aviso de recebimento deve estar assinado pelo citando. Havendo assinatura de terceiro, deverá o autor ser intimado para requer a citação por carta em outro endereço, ou a citação por oficial de justiça, que ficam desde já deferidas se recolhidas as respectivas despesas ou diligências, ressalvada concessão da gratuidade. Esta disposição não se aplica ao citando pessoa jurídica ou se o endereço do citando for em condomínio edilício ou em loteamento com portaria com controle de acesso (art. 248, §§ 2º e 4º do CPC). Apresentada contestação, observe a serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão serve como mandado . Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP)

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Processo nº 1001040-74.2025.8.26.0470

ID: 331896984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-74.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGATU DISTRIBUIDORA AGRíCOLA E COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-74.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Igatu Distribuidora Agrícola e Comercial Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em … Processo 1001040-74.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Igatu Distribuidora Agrícola e Comercial Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em ação de resolução contratual de venda com reserva de domínio proposta por Igatu Distribuidora Agrícola e Comercial LTDA em fade de Tiago Sant'ana de Oliveira. A autora não cumpriu o previsto no art. 525 do Código Civil (CC) para comprovação da mora do devedor. O art. 525 do CC estabelece que: "O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial." A autora não trouxe nem uma coisa nem outra, limitando-se a juntar, notificação extrajudicial sem comprovação de envio ao devedor. Além disso, afirma que a inadimplência decorre da devolução de cheques, mas não trouxe os títulos devidamente apresentados e devolvidos pelo banco sacado. Assim, na falta da demonstração da probabilidade do direito da autora, reputo necessária a instauração do contraditório. Indefiro, portanto, a tutela antecipada de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do Código de Processo Civil (CPC). Cite-se para apresentar resposta no prazo de 15 dias, advertindo-se que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do CPC, inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso haja expedição de carta de citação, nos termos do art. 248, § 1º do CPC, o aviso de recebimento deve estar assinado pelo citando. Havendo assinatura de terceiro, deverá o autor ser intimado para requer a citação por carta em outro endereço, ou a citação por oficial de justiça, que ficam desde já deferidas se recolhidas as respectivas despesas ou diligências, ressalvada concessão da gratuidade. Esta disposição não se aplica ao citando pessoa jurídica ou se o endereço do citando for em condomínio edilício ou em loteamento com portaria com controle de acesso (art. 248, §§ 2º e 4º do CPC). Apresentada contestação, observe a serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão serve como mandado . Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP)

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Processo nº 1001040-45.2025.8.26.0415

ID: 332814070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001040-45.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE V. A. L. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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Processo 1001040-45.2025.8.26.0415 - Providência - Fornecimento de medicamentos - A.L.V.C. - - A.G.V. - Vistos. Proferida a decisão de fls. 30/33, o Estado de São Paulo opôs embargos de declaração … Processo 1001040-45.2025.8.26.0415 - Providência - Fornecimento de medicamentos - A.L.V.C. - - A.G.V. - Vistos. Proferida a decisão de fls. 30/33, o Estado de São Paulo opôs embargos de declaração alegando, em síntese, omissão na decisão embargada, pois não apreciou o feito sob a ótica dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, que fixaram requisitos de aplicação imediata aos casos em andamento no Judiciário. Sustenta ainda incompetência absoluta desta Vara, uma vez que o medicamento não é incorporado ao SUS e possui custo anual superior a 210 salários-mínimos, o que determinaria a inclusão obrigatória da União no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos da tese firmada no Tema 1234 e da Súmula Vinculante nº 60. Os embargos de declaração são admissíveis contra decisão judicial em que haja obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como expressamente consta do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste razão parcial ao embargante. A decisão embargada, de fato, deixou de analisar especificamente os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, que são de observância obrigatória e aplicação imediata a todos os casos em andamento no Judiciário, conforme determinação expressa da Corte Suprema. Com efeito, o julgamento do Tema 6 (RE 566.471) estabeleceu requisitos cumulativos mais rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, incluindo: negativa administrativa, ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, impossibilidade de substituição, comprovação por medicina baseada em evidências com estudos de alto nível, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira. Tais requisitos são de observância obrigatória, conforme Súmula Vinculante nº 61. Igualmente, restou omissa a decisão quanto à análise da competência. O medicamento SPINRAZA para AME Tipo 3 efetivamente não é incorporado ao SUS, conforme demonstra a PORTARIA SCTIE/MS Nº 26/2021. O custo de uma única dose (R$ 391.603,60) supera o valor de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00), o que, segundo a tese firmada no Tema 1234 e Súmula Vinculante nº 60, determina a competência da Justiça Federal, mediante inclusão obrigatória da União no polo passivo. A omissão verificada é relevante, pois a não observância dos parâmetros vinculantes fixados pelo STF pode acarretar nulidade da decisão, nos termos do art. 489, §1º, V e VI c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC. Por outro lado, não procede a alegação quanto ao não preenchimento dos demais requisitos no caso concreto, pois a análise detalhada da documentação médica e dos requisitos materiais deve ser realizada após a regular instrução processual, não sendo adequada em sede de embargos declaratórios. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e dou-lhes parcial provimento para sanar a omissão apontada, determinando: a) A intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, considerando que o medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS para a patologia em questão e possui custo anual superior a 210 salários-mínimos, conforme tese firmada no Tema 1234 da repercussão geral e Súmula Vinculante nº 60; b) Após as manifestações, será analisada a questão de competência e, se for o caso, determinados os atos necessários para a inclusão da União e eventual deslocamento dos autos; c) Permanece a tutela de urgência deferida para garantir a continuidade do tratamento enquanto se define a questão de competência, tendo em vista o caráter emergencial da situação de saúde; d) Após a definição da competência, o feito deverá ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF. Esta decisão é parte integrante do julgamento de fls. 30/33. Intimem-se as partes. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259904148

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000935-09.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CYNTHIALICE HOSS ROCHA

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TIAGO DE MELO CONTI

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RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000935-09.2022.5.02.0701 : CATARINA RODRIGUES DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000935-09.2022.5.02.0701 : CATARINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (1) : CATARINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 651d9d9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000935-09.2022.5.02.0701 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Os presentes autos estão em conexão com o processo 1001040-83.2022.5.02.0701. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 0c9c602; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id e9a8488). Regular a representação processual (Id ac9a860 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dd2861d,8ae20ce . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que não houve deserção, pois a guia GRU estava corretamente preenchida com os dados do processo e do contribuinte (Banco Santander), mesmo o pagamento tendo sido feito por terceiro (STELLMAR). Consta do v. acórdão: "O recurso foi proposto a tempo e foi subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 272/280), bem como não há nenhuma irregularidade referente à apólice de seguro apresentada em substituição ao depósito recursal. Entretanto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserção. Isso porque, conforme comprovante de fls. 958 (Id 5706b2b) e 1219 (processo de número 1001040-83.2022.5.02.0701 - Id 3eb9548), as custas processuais foram pagas por "Stellmar S. C. LTDA", que não integra a lide. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico (circunstância essa que nem sequer foi alegada). Eis os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula nº 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feito . Agravo interno conhecido e não provido " (sem destaque no original) (Ag-EDCiv-RR-351-48.2022.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADOÀ LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (sem destaque no original) (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). Em consonância com o acima exposto, estes recentes julgados dessa E. Turma: "Recurso Ordinário. Recolhimento das Custas e do Depósito Recursal Realizado por Terceiro Estranho à Lide. Deserção. As custas e o depósito recursal devem ser recolhidos pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Aplicação do art. 789, §1º, da CLT e da Súmula 128, I, do C. TST. Recurso não conhecido" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000460-18.2022.5.02.0066; Data: 16-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relator: Antero Arantes Martins). "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E/OU DEPÓSITO RECURSAL CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O C.TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção nas hipóteses de preparo recursal realizado por terceiro, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-76.2024.5.02.0711; Data: 15-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini). O art. 789, §1º, da CLT dispõe que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, inexistindo qualquer exceção legal. Como o prazo recursal findou-se e a ré não comprovou o pagamento das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id. f1bc0be comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CATARINA RODRIGUES DE FREITAS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259904215

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000935-09.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CYNTHIALICE HOSS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000935-09.2022.5.02.0701 : CATARINA RODRIGUES DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000935-09.2022.5.02.0701 : CATARINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (1) : CATARINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 651d9d9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000935-09.2022.5.02.0701 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Os presentes autos estão em conexão com o processo 1001040-83.2022.5.02.0701. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 0c9c602; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id e9a8488). Regular a representação processual (Id ac9a860 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dd2861d,8ae20ce . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que não houve deserção, pois a guia GRU estava corretamente preenchida com os dados do processo e do contribuinte (Banco Santander), mesmo o pagamento tendo sido feito por terceiro (STELLMAR). Consta do v. acórdão: "O recurso foi proposto a tempo e foi subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 272/280), bem como não há nenhuma irregularidade referente à apólice de seguro apresentada em substituição ao depósito recursal. Entretanto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserção. Isso porque, conforme comprovante de fls. 958 (Id 5706b2b) e 1219 (processo de número 1001040-83.2022.5.02.0701 - Id 3eb9548), as custas processuais foram pagas por "Stellmar S. C. LTDA", que não integra a lide. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico (circunstância essa que nem sequer foi alegada). Eis os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula nº 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feito . Agravo interno conhecido e não provido " (sem destaque no original) (Ag-EDCiv-RR-351-48.2022.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADOÀ LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (sem destaque no original) (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). Em consonância com o acima exposto, estes recentes julgados dessa E. Turma: "Recurso Ordinário. Recolhimento das Custas e do Depósito Recursal Realizado por Terceiro Estranho à Lide. Deserção. As custas e o depósito recursal devem ser recolhidos pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Aplicação do art. 789, §1º, da CLT e da Súmula 128, I, do C. TST. Recurso não conhecido" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000460-18.2022.5.02.0066; Data: 16-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relator: Antero Arantes Martins). "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E/OU DEPÓSITO RECURSAL CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O C.TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção nas hipóteses de preparo recursal realizado por terceiro, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-76.2024.5.02.0711; Data: 15-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini). O art. 789, §1º, da CLT dispõe que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, inexistindo qualquer exceção legal. Como o prazo recursal findou-se e a ré não comprovou o pagamento das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id. f1bc0be comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CATARINA RODRIGUES DE FREITAS

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Marlene Braz Da Cruz Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 306455988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-44.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, homologo o laudo pericial acostado … Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, homologo o laudo pericial acostado aos autos porquanto atendidos seus requisitos formais e devidamente entregue a contento. O respectivo conteúdo é matéria de mérito e será oportunamente analisada. Serventia: expeça-se MLE ao perito em observância ao formulário de fls. 241/2. Cuida-se de ação proposta por MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA em face de BANCO BRADESCO. Em síntese a autora aduz que não contratou os empréstimos contrato nº 0123479479933 e nº 0123479480215. Requer a declaração de inexistência, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Compulsando-se os autos, bem como o SAJ, verifica-se a existência de indícios de advocacia predatória: (a) a parte autora está representada por escritório de advocacia (Manzieri Thomaz Advocacia) com sede em São Paulo (aproximadamente 600 km de distância entre a cidade da autora); (b) Além da presente demanda, há mais 2 distribuições nesta Comarca, em nome da autora e pelo mesmo escritório de advocacia, instruída com os mesmos documentos pessoais e idêntica procuração. Todas relativa a pedidos de indenização por danos matéria e moral decorrentes de relações contratuais: 1001045-36.2023 - com pedido de desistência da ação; 1001040-14.2023 - em sede recursal. (c) Em todas ações há pleito de demandar sob o manto da justiça gratuita. Diante dos fatos, considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. No mesmo sentido, relevante observar a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Desse modo, antes de passar ao julgamento do mérito, necessário constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual chamo o feito à ordem. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora, sob pena de extinção sem resolução do mérito: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) juntar comprovante de residência em nome da autora, visto que o comprovante colacionado aos autos está em nome de terceiro. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (c) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001040-10.2025.8.26.0653

ID: 292251740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001040-10.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS

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Processo 1001040-10.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Joana Darc Teixeira - Vistos. Por primeiro, redistribua-se internamente o feito, para que passe a tram… Processo 1001040-10.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Joana Darc Teixeira - Vistos. Por primeiro, redistribua-se internamente o feito, para que passe a tramitar pelo fluxo de trabalho da Fazenda Pública. Comprovada a condição de pessoa idosa, defiro a tramitação preferencial, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048 do CPC. Anote-se. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Joana Darc Teixeira apontando como autoridades coatoras o Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul e o Diretor Técnico do Departamento Regional de Saúde DRS XIV São João da Boa Vista, ao argumento de que foi diagnosticada com apneia obstrutiva do sono moderada (CID10 G47.3) e foi prescrito o uso do aparelho CPAP, para ventilação mecânica não invasiva. Tendo pleiteado o aparelho junto aos órgãos municipal e estadual, não foi atendida porque ele não estaria contemplado na lista do SUS e não há disponibilidade orçamentária para aquisição pelo ente local. Pede, liminarmente, que as autoridades coatoras sejam compelidas a adquirir e fornecer o aparelho e componentes/acessórios necessários, sob pena de multa. Ao final, pretende a confirmação da tutela antecipada e a concessão definitiva da segurança postulada. Juntou documentos (p. 10-28). A liminar comporta deferimento. No presente caso, está comprovada a enfermidade que acomete a paciente e a necessidade do equipamento pleiteado, que foi prescrito por profissional do próprio SUS (p. 17-20), após exame específico (p. 21-26), assim como a ausência de fornecimento pelos entes local e estadual (p. 27-28). Além disso, há indício suficiente de que o valor do equipamento ultrapassa a capacidade financeira da paciente, já que o próprio município apontou seu preço como justificativa para o indeferimento (p. 27). Tenho por evidenciado, pois, o direito alegado. Ademais, em se tratando de doença que prejudica a qualidade do sono da paciente e tem reflexos na sua saúde mental, tenho por presente o risco de ano. Cabível, portanto, a antecipação de tutela pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO CPAP DIREITO À SAÚDE. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento do aparelho CPAP pleiteado Possibilidade de mitigação da regra do art. 2º da Lei 8.437/1992, em casos excepcionais Precedente do A. STJ Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida Inteligência do art. 300, "caput", do CPC Decisão reformada, apenas, para dilatar o prazo de cumprimento da obrigação para 15 (quinze) dias úteis. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005297-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Assim, DEFIRO o pleito liminar, devendo as autoridades coatoras fornecer à paciente o aparelho e componentes/acessórios necessários, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Fica a parte ré advertida de que a presente decisão não será objeto de reconsideração nem mesmo por meio de embargos de declaração, de modo que eventual discordância deve ensejar a pronta interposição do recurso idôneo à segunda instância. Oficie-se com urgência. Intimem-se as autoridades coatoras do inteiro teor do art. 26 da Lei Federal nº 12.016/2009, que dispõe: Constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Nos termos do Art. 7º, inciso I da Lei 12.016-09, notifiquem-se as autoridades coatoras, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações, vista ao Ministério Público e conclusos. Int. - ADV: MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS (OAB 265405/SP)

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U.S.R. x Ruan Carlos Alexandre e outros

ID: 315277117

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-88.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

U.S.R.

Polo Passivo:

RUAN CARLOS ALEXANDRE SJB EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001040-88.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: USR (MENOR) RECLAMADO: SJB EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001040-88.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: USR (MENOR) RECLAMADO: SJB EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c771d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 09:50h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - U.S.R.

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Carlos Roberto Bugoni e outros x Biofast Medicina E Saude Ltda - Em Recupecacao Judicial e outros

ID: 280009655

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-60.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI ELIANA DOS SANTOS GENESIO

Polo Passivo:

BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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WALTER WILIAM RIPPER

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-60.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS GENESIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-60.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS GENESIO RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eea657 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a)conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b)rejeitar as preliminares; c)declarar prescritas as pretensões anteriores a 18/12/2018, extinguindo-as com exame do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; d)no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por ELIANA DOS SANTOS GENESIO contra TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. e BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL para reverter a justa causa aplicada e condenar as reclamadas, sendo a segunda de modo subsidiário e na proporção de 1/5 ao pagamento dos valores correspondentes aos seguintes títulos: 1)aviso prévio indenizado e projeção (51 dias – projeção até 16/12/2023); 13º salário proporcional (12/12), férias com 1/3 (2/12); multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. 2)adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos meses indicados no laudo pericial, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%, autorizada a dedução do adicional em grau médio pago nos respectivos meses; 3)Honorários periciais no valor arbitrado de R$ 3.500,00; 4)honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Determino que seja expedida pela reclamada guias para habilitação perante o seguro desemprego e levantamento dos depósitos do FGTS efetuados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitado a 10 dias. A reclamada deve ser intimada para cumprimento da obrigação. Não havendo liberação das guias no prazo determinado, deve a Secretaria providenciar a expedição dos alvarás competentes, sem prejuízo da cobrança da multa devida. Deverá a reclamada, ainda, realizar após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias da intimação para fazê-lo, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitado a 10 dias, a retificação na data de baixa na CTPS do reclamante, para fazer constar a projeção do aviso prévio até 16/12/2023. Considerando a exposição a agente de grau máximo constatado pelo perito, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao fornecimento de nova guia retificada PPP (perfil profissiográfico previdenciário), no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado a 30 dias. Improcedentes os demais pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. Intimem-se as partes. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Processo nº 1045747-82.2023.4.01.0000

ID: 334682219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045747-82.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045747-82.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019245-59.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045747-82.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019245-59.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1045747-82.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. A decisão proferida teve como fundamento o fato de que a matéria em debate relativa à competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público “já foi amplamente debatida e pacificada nas Turmas da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, razão pela qual, nos termos da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, permite-se o julgamento por decisão monocrática do Relator”, mantendo-se o entendimento assentado de que a ação principal deve tramitar na Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União alega que, nos processos que deram origem à orientação jurisprudencial defendida, não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade dos acórdãos dos referidos julgados. Acrescenta que, assim, não lhe foi possível argumentar acerca da ausência de interesse da União na causa, não cabendo a imposição da sua integração no polo ativo de uma demanda que não lhe interessa e na qual não há discussão de uma relação jurídica única e indivisível. Ressalta que “a concessionária agravante requereu a inclusão obrigatória da União para integrar a demanda no polo ativo como ‘interessada’. Ocorre que não existe no nosso ordenamento jurídico posição processual de ‘interessada’ e não há norma que admita obrigar alguém a integrar o polo ativo de demanda”. Requer a reforma da decisão pelo Colegiado, com o restabelecimento da decisão do Juízo a quo e a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgar o caso. Intimadas, a agravante não apresentou contrarrazões, tendo requerido a suspensão do feito, ao argumento de ter havido reunião interinstitucional neste Tribunal para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1045747-82.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019245-59.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre a competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público, cujo objetivo é afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de Rodovia, a qual se enquadraria no conceito de bem público federal de uso comum, devendo integrar o feito a União e a ANTT, com o consequente processamento e julgamento da ação pela Justiça Federal. Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento pacificado da 3ª Seção deste Tribunal, após amplo debate, é o de que, tratando-se de ação possessória referente a imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia federal, mesmo sob a administração de concessionária de serviço público, a competência é da Justiça Federal, por se tratar de bem da União. Nessa linha de interpretação, tem sido considerado, ainda, que consta previsão no contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, que cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. Desse modo, ressalvando o entendimento pessoal em sentido contrário desta Relatora, tem-se assentado neste Tribunal que é inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido, a argumentação da União de que os processos referidos na decisão não servem de paradigma, ao fundamento de que não lhe foi garantido o devido processo legal no bojo dos recursos naqueles processos, não deve subsistir, já que a referida defesa deve ser objeto de discussão nas ações próprias, e, além disso, são inúmeros os julgados na linha de orientação da decisão recorrida, dos quais destaco os seguintes precedentes diversos daqueles mencionados que mantêm a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações de reintegração similares a ora discutida. Confiram-se: AG 1012314-53.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2024; AG 1017651-23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024; AG 1014717-34.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2024; AG 1021415-17.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024; AG 1027359-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/09/2024; AG 1037113-97.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024; AG 1049343-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/07/2024; AG 1040709-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/07/2024; AG 1033472-38.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024; AG 1001040-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024. Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado neste Tribunal ou no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional neste Tribunal, observo que a União não participou daquele ato. Ademais, entendo ser necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determina o juízo competente para o julgamento da demanda. Ante o exposto, com a ressalva do entendimento pessoal em sentido contrário, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão recorrida conforme proferida, devendo a ação principal ter curso regular na Justiça Federal desde que a ViaBahia promova a citação da União e da ANTT. Indefiro o pedido de suspensão do feito. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1045747-82.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019245-59.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, mantendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em faixa de domínio de rodovia federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento de ação possessória envolvendo faixa de domínio de rodovia federal, sob administração de concessionária de serviço público, é da Justiça Federal; e (ii) avaliar se há nulidade nos acórdãos precedentes que fundamentaram a decisão monocrática, sob o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa à União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal detém competência para julgar ações possessórias envolvendo bens da União, como rodovias federais, independentemente de sua administração temporária por concessionária de serviço público, conforme entendimento pacificado na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. A União e a ANTT possuem interesse jurídico direto na preservação da integridade dos bens públicos concedidos, devido à posse indireta e às responsabilidades de fiscalização contratual, o que reforça a competência federal. 5. A alegação da União sobre nulidade nos precedentes invocados, por ausência de contraditório e ampla defesa, não prospera, devendo ser objeto de discussão na ações próprias. Além disso, existem inúmeros outros precedentes em harmonia com a decisão recorrida. 6. O requerimento de suspensão do processo, fundamentado em reunião interinstitucional, não se justifica, dado que a União não participou do ato e a definição da competência pela Justiça Federal é imprescindível para o andamento regular do processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Federal é competente para julgar ações possessórias referentes a bens públicos federais, incluindo rodovias federais sob administração de concessionárias de serviço público. 2. A União e a ANTT possuem interesse jurídico em tais demandas, devido à posse indireta e à responsabilidade pela fiscalização contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 568; Lei 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1001040-92.2024.4.01.0000, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma; TRF1, AG 1012314-53.2024.4.01.0000, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, Décima Primeira Turma, PJe 21/11/2024; TRF1, AG 1027359-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 22/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da sessão de julgamento. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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