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Processo nº 1001048-25.2025.8.26.0996

ID: 295951075

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001048-25.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE MORAES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-25.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Anderson Ferreira de Souza - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, h… Processo 1001048-25.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Anderson Ferreira de Souza - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida na data de encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Anderson Ferreira de Souza, MTR: 805673, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria, que ainda estejam pendentes, deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: SABRINA DE MORAES TORRES (OAB 358503/SP)

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Processo nº 1001048-19.2025.8.26.0028

ID: 293403040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-19.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDENIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK MATEUS LEMES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-19.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Condominio Residencial Parque das Gardenias - Vistos. 1. Condominio Residencial Parque das Gardenias propôs a p… Processo 1001048-19.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Condominio Residencial Parque das Gardenias - Vistos. 1. Condominio Residencial Parque das Gardenias propôs a presente ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, em face de Carlos Alexandre Knup e Lilian Valle Azen Rangel. Aduz o autor que os réus são fiduciantes, conforme matrícula anexa, da unidade autônoma correspondente ao bloco 3, apartamento 402, embora somente o requerido Carlos resida no imóvel. Há alguns dias, a unidade dos réus apresenta problemas hidráulicos que interferem diretamente na unidade abaixo, apartamento 302, do condômino Roberto, que reside no imóvel alienado fiduciariamente pelo filho à Caixa Econômica Federal. Aduz ainda que até então, o vazamento inicialmente correspondia a alimentação de água. Entretanto, nos últimos dias, o senhor Roberto relata fortes odores, dando a aparência de fezes e urina. Além dos problemas diretos experimentados pelo imóvel do pavimento inferior, existe o risco estrutural do empreendimento caso a situação permaneça. Alega que a administração do condomínio buscou por diversas maneiras a autorização do requerido Carlos, que reside no imóvel, mas não obteve sucesso. Inclusive buscou notificar ambos os possuidores do imóvel aos 15/5/2025. A senhora Lilian, no endereço externo que reside, recebeu e certificou sua contrafé na notificação. Já o réu Carlos se recusou a receber a notificação e, mais uma vez, a permitir a administração de vistoriar o imóvel e realizar o reparo necessário. não autoriza a administra vistoriar o imóvel, nem tampouco aceita receber a notificação. Ventila que o imóvel está, inclusive, sem água na torneira, o que a administração desconhece e que seria pouco provável, pois o abastecimento de todo o bloco permanece normal, não havendo a possibilidade de restringir o fornecimento apenas de uma unidade autônoma. De qualquer maneira, ainda que esteja sem água, é imprescindível que a administração examine o imóvel e alcance a obstrução, o que o réu não permite de maneira alguma. Requer a tutela de urgência, consistente em determinar que os requeridos: a) realizem os reparos em 3 (três) dias, sob pena de multa diária; b) Ultrapassados 5 (cinco) dias sem o cumprimento da obrigação, que o juízo autorize que a administração realize a vistoria e a manutenção necessária, às custas dos possuidores, a serem apuradas posteriormente. É síntese do necessário. Fundamento e Decido. Da análise dos elementos apresentados, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, conforme disposto no art. 300 do CPC. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), os elementos apresentados indicam a existência de problemas hidráulicos na unidade dos requeridos que vêm causando infiltrações, odores e danos ao apartamento inferior. A matrícula juntada comprova que os réus são proprietários fiduciários da unidade (R. 5 de fls. 14/17). Ademais, há comprovação de tentativas de notificação deles para solução amigável da questão (fls. 24/34), sem sucesso, pelo relato da parte autora; e há ainda fotografias do local dos fatos (fls. 35/39) e cópia de um edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária de que consta, como item 3, a "Discussão e votação sobre o condômino do bloco 3, apartamento 402", a se realizar em data próxima (03/06/2025), o que reforça a situação de conduta social inadequada dos responsáveis pela unidade. O direito invocado encontra amparo no dever geral do possuidor direto do bem de manter o seu uso em conformidade com as normas coletivas e de proteção à segurança e à saúde dos moradores vizinhos em condomínio, o que, ao que consta, não tem sido observado. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), a situação relatada evidencia urgência na intervenção judicial. O vazamento inicialmente de água potável teria evoluído para odores característicos de esgoto, indicando possível rompimento ou obstrução na rede de esgoto, o que pode gerar repercussões negativas de ordem diversificada (saúde dos moradores, comprometimento estrutural, agravamento da situação etc.). Portanto, a demora na prestação jurisdicional poderia tornar irreversíveis os danos ou muito mais custosa a solução do problema. Ainda, em que pese se tratar de obrigação de fazer, eventuais custos despendidos pelos requeridos poderão ser posteriormente discutidos e ressarcidos, caso se comprove que não eram de sua responsabilidade. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para DETERMINAR que os requeridos CARLOS e LILIAN, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, procedam aos reparos necessários na unidade autônoma nº 402, bloco 3, para solucionar definitivamente os problemas hidráulicos que vêm causando vazamentos e danos à unidade inferior, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ora limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em caso de descumprimento, o que deverá ser oportunamente noticiado pela requerente, será apreciado o pedido de cumprimento forçado da obrigação provisória, com a realização da vistoria e execução dos reparos necessários, com posterior ressarcimento do polo passivo. 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA (OAB 453006/SP), PATRICK MATEUS LEMES MONTEIRO (OAB 452194/SP)

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Rodrigo De Jesus x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 317242697

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-90.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001048-90.2025.5.02.0075 REQUERENTE: RODRIGO DE JESUS REQUERIDO: REDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001048-90.2025.5.02.0075 REQUERENTE: RODRIGO DE JESUS REQUERIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 440e802 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... 1)Anote-se provisoriamente no sistema PJE o nome da i.procuradora da ré, intimando-se a ré para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual nos autos de cumprimento de sentença. 2)Observo à autora que os cálculos de liquidação devem ser apresentados nos estritos termos dos parâmetros abaixo: Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Rodrigo De Jesus x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 317242711

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-90.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001048-90.2025.5.02.0075 REQUERENTE: RODRIGO DE JESUS REQUERIDO: REDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001048-90.2025.5.02.0075 REQUERENTE: RODRIGO DE JESUS REQUERIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 440e802 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... 1)Anote-se provisoriamente no sistema PJE o nome da i.procuradora da ré, intimando-se a ré para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual nos autos de cumprimento de sentença. 2)Observo à autora que os cálculos de liquidação devem ser apresentados nos estritos termos dos parâmetros abaixo: Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE JESUS

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Cibele Amaral Alves De Araujo x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 331824339

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-38.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE AMARAL ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001048-38.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CIBELE AMARAL ALVES DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001048-38.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CIBELE AMARAL ALVES DE ARAUJO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab17b77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, para fixar o seu crédito, atualizado até 07/02/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 2.062,28 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 151,26 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 221,35 INSS recda: ………………………… R$ 468,75 Crédito Bruto: ………………………… R$ 2.903,64 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 130,09 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 58,07. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Cibele Amaral Alves De Araujo x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 331824357

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-38.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE AMARAL ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001048-38.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CIBELE AMARAL ALVES DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001048-38.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CIBELE AMARAL ALVES DE ARAUJO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab17b77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, para fixar o seu crédito, atualizado até 07/02/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 2.062,28 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 151,26 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 221,35 INSS recda: ………………………… R$ 468,75 Crédito Bruto: ………………………… R$ 2.903,64 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 130,09 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 58,07. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE AMARAL ALVES DE ARAUJO

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Jair Kiochi Yamamura e outros x Ample Agenciamento Ltda - Me e outros

ID: 338652897

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000230-67.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR KIOCHI YAMAMURA TADEU JORGE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AMPLE AGENCIAMENTO LTDA - ME BLP MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA - ME SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. TDK AGENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

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JANETE PAPAZIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERIDO: SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a9962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. São Paulo/SP, 29/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TADEU JORGE SILVA BARBOSA em face de SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA., BLP MOBILIDADE CORPORATIV/A E AGENCIAMENTO LTDA – ME, TDK AGENCIAMENTO LTDA e AMPLE AGENCIAMENTO LTDA – ME. Na reclamação trabalhista, distribuída em 25/09/2020 (1001048-92.2020.5.02.0034), foi prolatada sentença em 29/09/2022 (fls. 230/236 - id. 0366971), integrada pela decisão de fls. 249/250 - id. b62aea6, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário em 21/11/2022 (id. d2de10a). Comprovado o depósito recursal e comprovado o recolhimento de custas. O autor interpôs recurso ordinário adesivo. Foi proferido acórdão em 22/08/2023 (id. cc53285), que determinou “o retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual para a oitiva das testemunhas acerca da matéria do dano moral, com a prolação de nova sentença de mérito, no particular”. Foi prolatada sentença em 26/04/2024 (fls. 237/243 - id. f07d50e), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 399/459 - id. ef79017. O reclamante apresentou impugnação às fls. 462/466 – id. 18cca95, oportunidade em que anexou aos autos o v. acórdão proferido nos autos principais em 18/12/2024 (id. 8a9c943). A ré nada manifestou. Perito apresentou esclarecimentos e retificações às fls. 488/548 - id. 6fc7a7e. O autor concordou com o laudo retificado. A ré apresentou impugnação às fls. 552/555 - id. 5db9b48. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 559/560 - id. 4c0e132. Decido. Por estarem em consonância com julgado, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 488/548 - id. 6fc7a7e, e FIXO os valores da condenação, da seguinte maneira: R$ 364.138,07 (fl. 490), o crédito bruto da parte autora, sendo R$ 252.529,89 de principal e R$ 111.608,18 de juros de mora; R$ 18.206,90 (5%), a título de honorários advocatícios. Valores vigentes em 01/06/2025, e atualizáveis quando da quitação. Juros de mora e atualização monetária, nos termos do julgado. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, em 01/06/2025, sendo R$ 15.567,80 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 34.825,36 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 8.710,52, em 01/06/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (SERGIO OGATA JUNIOR), no importe de R$ 1.500,00, em 26/04/2024. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA,), ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. Fixo o importe de R$ 700,71, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Intimem-se as partes da presente homologação. Retenho, por ora, o depósito recursal efetuado pela ré, eis que o presente feito trata-se de execução provisória. As rés respondem de forma solidária pelas verbas da condenação. Considerando que as reclamadas estão representadas nos autos por procuradores regularmente constituídos, e por economia processual, determino a intimação das reclamadas, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Ficam as rés, neste ato, citadas para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BLP MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA - ME - TDK AGENCIAMENTO LTDA - AMPLE AGENCIAMENTO LTDA - ME - SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA.

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Jair Kiochi Yamamura e outros x Ample Agenciamento Ltda - Me e outros

ID: 338652901

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000230-67.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR KIOCHI YAMAMURA TADEU JORGE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AMPLE AGENCIAMENTO LTDA - ME BLP MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA - ME SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. TDK AGENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

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JANETE PAPAZIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERIDO: SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a9962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. São Paulo/SP, 29/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TADEU JORGE SILVA BARBOSA em face de SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA., BLP MOBILIDADE CORPORATIV/A E AGENCIAMENTO LTDA – ME, TDK AGENCIAMENTO LTDA e AMPLE AGENCIAMENTO LTDA – ME. Na reclamação trabalhista, distribuída em 25/09/2020 (1001048-92.2020.5.02.0034), foi prolatada sentença em 29/09/2022 (fls. 230/236 - id. 0366971), integrada pela decisão de fls. 249/250 - id. b62aea6, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário em 21/11/2022 (id. d2de10a). Comprovado o depósito recursal e comprovado o recolhimento de custas. O autor interpôs recurso ordinário adesivo. Foi proferido acórdão em 22/08/2023 (id. cc53285), que determinou “o retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual para a oitiva das testemunhas acerca da matéria do dano moral, com a prolação de nova sentença de mérito, no particular”. Foi prolatada sentença em 26/04/2024 (fls. 237/243 - id. f07d50e), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 399/459 - id. ef79017. O reclamante apresentou impugnação às fls. 462/466 – id. 18cca95, oportunidade em que anexou aos autos o v. acórdão proferido nos autos principais em 18/12/2024 (id. 8a9c943). A ré nada manifestou. Perito apresentou esclarecimentos e retificações às fls. 488/548 - id. 6fc7a7e. O autor concordou com o laudo retificado. A ré apresentou impugnação às fls. 552/555 - id. 5db9b48. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 559/560 - id. 4c0e132. Decido. Por estarem em consonância com julgado, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 488/548 - id. 6fc7a7e, e FIXO os valores da condenação, da seguinte maneira: R$ 364.138,07 (fl. 490), o crédito bruto da parte autora, sendo R$ 252.529,89 de principal e R$ 111.608,18 de juros de mora; R$ 18.206,90 (5%), a título de honorários advocatícios. Valores vigentes em 01/06/2025, e atualizáveis quando da quitação. Juros de mora e atualização monetária, nos termos do julgado. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, em 01/06/2025, sendo R$ 15.567,80 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 34.825,36 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 8.710,52, em 01/06/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (SERGIO OGATA JUNIOR), no importe de R$ 1.500,00, em 26/04/2024. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA,), ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. Fixo o importe de R$ 700,71, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Intimem-se as partes da presente homologação. Retenho, por ora, o depósito recursal efetuado pela ré, eis que o presente feito trata-se de execução provisória. As rés respondem de forma solidária pelas verbas da condenação. Considerando que as reclamadas estão representadas nos autos por procuradores regularmente constituídos, e por economia processual, determino a intimação das reclamadas, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Ficam as rés, neste ato, citadas para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TADEU JORGE SILVA BARBOSA

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Processo nº 1001048-19.2025.8.26.0416

ID: 296695422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-19.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO DE SOUZA PAES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATÃ GUILHERME MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-19.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aroldo de Souza Paes Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que a… Processo 1001048-19.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aroldo de Souza Paes Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada do título executivo extrajudicial. CITE-SE, por mandado, com as advertências legais, anotando que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil (art. 5º, XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), cientificando a parte executada do prazo de três (03) dias para que seja efetuado o pagamento do débito, sob pena de penhora. As citações e intimações deverão ocorrer através da entrega de cópia desta decisão na pessoa do executado, certificando-se o Oficial de Justiça. Deverá o meirinho, no ato de citação, proceder à relação dos bens que guarnecem a residência do executado, diligenciando ainda no sentido de indicar outros bens penhoráveis, como veículos, créditos, imóveis, dentre outros, os quais poderão ser utilizados para garantir o pagamento do débito exequendo, respeitando-se a limitação do artigo 833 do CPC, que se refere à impenhorabilidade de bens. Em caso de penhora, será designada audiência, ocasião em que poderá oferecer embargos, de forma escrita ou oral, os quais poderão versar sobre uma das matérias enumeradas no artigo 52, IX , da Lei 9.099/95. Infrutífera a(s) diligência(s) realizada(s) nos autos para citação e intimação do executado, intime-se o(a) exequente para manifestar nos autos, no prazo de trinta (30) dias, com a indicação do endereço atual do executado, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099. Com a indicação de novo endereço, expeça-se a serventia mandado de citação e intimação para o endereço inédito encontrado. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184).. Finalmente, deverá ser também a parte executada cientificada que, nos termos do artigo 916, "caput" e §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil, a partir da citação e, no prazo máximo de quinze (15) dias poderá o executado(a), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Após ouvida a parte exequente e sendo a proposta deferida pelo Juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Se o executado for citado e intimado e permanecer inerte, não efetuando o pagamento ou o parcelamento e não sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para decisão sobre a expropriação dos bens. Caso o executado resida fora do Estado de São Paulo, fica intimado o patrono do exequente, para, no prazo de 10 dias, proceder a distribuição da carta precatória. Após a distribuição, o exequente deverá comprovar a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico nos autos do processo em epígrafe. Expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização, sendo desnecessária a juntada do pedido de averbações. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários (art. 54, caput, c/c art. 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JHONATÃ GUILHERME MALDONADO (OAB 439849/SP)

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Processo nº 1001048-19.2025.8.26.0028

ID: 292458777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-19.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDENIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK MATEUS LEMES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-19.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Condominio Residencial Parque das Gardenias - 1. Condominio Residencial Parque das Gardenias propôs a presente … Processo 1001048-19.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Condominio Residencial Parque das Gardenias - 1. Condominio Residencial Parque das Gardenias propôs a presente ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, em face de Carlos Alexandre Knup e Lilian Valle Azen Rangel. Aduz o autor que os réus são fiduciantes, conforme matrícula anexa, da unidade autônoma correspondente ao bloco 3, apartamento 402, embora somente o requerido Carlos resida no imóvel. Há alguns dias, a unidade dos réus apresenta problemas hidráulicos que interferem diretamente na unidade abaixo, apartamento 302, do condômino Roberto, que reside no imóvel alienado fiduciariamente pelo filho à Caixa Econômica Federal. Aduz ainda que até então, o vazamento inicialmente correspondia a alimentação de água. Entretanto, nos últimos dias, o senhor Roberto relata fortes odores, dando a aparência de fezes e urina. Além dos problemas diretos experimentados pelo imóvel do pavimento inferior, existe o risco estrutural do empreendimento caso a situação permaneça. Alega que a administração do condomínio buscou por diversas maneiras a autorização do requerido Carlos, que reside no imóvel, mas não obteve sucesso. Inclusive buscou notificar ambos os possuidores do imóvel aos 15/5/2025. A senhora Lilian, no endereço externo que reside, recebeu e certificou sua contrafé na notificação. Já o réu Carlos se recusou a receber a notificação e, mais uma vez, a permitir a administração de vistoriar o imóvel e realizar o reparo necessário. não autoriza a administra vistoriar o imóvel, nem tampouco aceita receber a notificação. Ventila que o imóvel está, inclusive, sem água na torneira, o que a administração desconhece e que seria pouco provável, pois o abastecimento de todo o bloco permanece normal, não havendo a possibilidade de restringir o fornecimento apenas de uma unidade autônoma. De qualquer maneira, ainda que esteja sem água, é imprescindível que a administração examine o imóvel e alcance a obstrução, o que o réu não permite de maneira alguma. Requer a tutela de urgência, consistente em determinar que os requeridos: a) realizem os reparos em 3 (três) dias, sob pena de multa diária; b) Ultrapassados 5 (cinco) dias sem o cumprimento da obrigação, que o juízo autorize que a administração realize a vistoria e a manutenção necessária, às custas dos possuidores, a serem apuradas posteriormente. É síntese do necessário. Fundamento e Decido. Da análise dos elementos apresentados, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, conforme disposto no art. 300 do CPC. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), os elementos apresentados indicam a existência de problemas hidráulicos na unidade dos requeridos que vêm causando infiltrações, odores e danos ao apartamento inferior. A matrícula juntada comprova que os réus são proprietários fiduciários da unidade (R. 5 de fls. 14/17). Ademais, há comprovação de tentativas de notificação deles para solução amigável da questão (fls. 24/34), sem sucesso, pelo relato da parte autora; e há ainda fotografias do local dos fatos (fls. 35/39) e cópia de um edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária de que consta, como item 3, a "Discussão e votação sobre o condômino do bloco 3, apartamento 402", a se realizar em data próxima (03/06/2025), o que reforça a situação de conduta social inadequada dos responsáveis pela unidade. O direito invocado encontra amparo no dever geral do possuidor direto do bem de manter o seu uso em conformidade com as normas coletivas e de proteção à segurança e à saúde dos moradores vizinhos em condomínio, o que, ao que consta, não tem sido observado. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), a situação relatada evidencia urgência na intervenção judicial. O vazamento inicialmente de água potável teria evoluído para odores característicos de esgoto, indicando possível rompimento ou obstrução na rede de esgoto, o que pode gerar repercussões negativas de ordem diversificada (saúde dos moradores, comprometimento estrutural, agravamento da situação etc.). Portanto, a demora na prestação jurisdicional poderia tornar irreversíveis os danos ou muito mais custosa a solução do problema. Ainda, em que pese se tratar de obrigação de fazer, eventuais custos despendidos pelos requeridos poderão ser posteriormente discutidos e ressarcidos, caso se comprove que não eram de sua responsabilidade. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para DETERMINAR que os requeridos CARLOS e LILIAN, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, procedam aos reparos necessários na unidade autônoma nº 402, bloco 3, para solucionar definitivamente os problemas hidráulicos que vêm causando vazamentos e danos à unidade inferior, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ora limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em caso de descumprimento, o que deverá ser oportunamente noticiado pela requerente, será apreciado o pedido de cumprimento forçado da obrigação provisória, com a realização da vistoria e execução dos reparos necessários, com posterior ressarcimento do polo passivo. 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Patrick Mateus Lemes Monteiro (OAB 452194/SP), Hitalo Casemiro Arezo E Silva (OAB 453006/SP) - ADV: HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA (OAB 453006/SP), PATRICK MATEUS LEMES MONTEIRO (OAB 452194/SP)

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