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Josenildo Fernando Da Silva De Lima x Usina Ipojuca S/A

ID: 331417340

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001160-52.2025.5.06.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

USINA IPOJUCA S/A

Notificação

Advogados:

JONATAS ADILSON OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001160-52.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001160-52.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE LIMA RECLAMADO: USINA IPOJUCA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID add83ea proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar ("ratione loci") apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A (Documento_08a3cc1.pdf), que alega ser a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, sustentando que a competência seria da Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, local onde a reclamada está sediada e onde o reclamante teria prestado serviços, com base no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em impugnação (Documento_5dcd2d3.pdf), o reclamante contesta a exceção, afirmando que a contratação ocorreu em Iraquintuga/PE, jurisdição desta Vara do Trabalho, e que o transporte de trabalhadores da referida localidade para o alojamento da reclamada é fato notório, nos termos do artigo 651, § 3º, da CLT. Fundamentação O artigo 651 da CLT estabelece que a competência para processar e julgar ações trabalhistas é determinada, em regra, pelo local da prestação de serviços. Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê exceção, dispondo que, quando o empregador promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência pode ser fixada no local da contratação, especialmente em casos de trabalhadores recrutados em outra localidade para prestação de serviços em local diverso. No caso em análise, o reclamante alega que sua contratação ocorreu em Iraquintuga/PE, localidade pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, e que os trabalhadores são habitualmente transportados dessa localidade para o alojamento da reclamada, Usina Ipojuca S/A, para desempenhar suas atividades laborais. Tal fato não foi contestado com provas em contrário pela reclamada, que se limitou a afirmar que sua sede e o local de prestação de serviços situam-se em Ipojuca/PE. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento consolidado no sentido de que, em situações nas quais o empregador realiza o recrutamento em local diverso do da prestação de serviços, a competência pode ser fixada no foro da contratação, conforme artigo 651, § 3º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (exemplo: RR-1001052-78.2018.5.02.0461, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 15/03/2019) reconhece que o local de contratação prevalece quando demonstrado que o empregador organiza o transporte de trabalhadores de uma localidade para outra, como ocorre no presente caso. Ademais, a reclamada não apresentou elementos probatórios que desconstituam a alegação do reclamante quanto ao local de contratação, limitando-se a invocar a regra geral do artigo 651 da CLT. Assim, considerando a ausência de prova em sentido contrário e o disposto no artigo 651, § 3º, da CLT, é de se reconhecer a competência desta Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Ainda, as regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas de modo a viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça e o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Assim, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que assegura a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação da ação na localidade de maior comodidade e conveniência para o trabalhador, qual seja, a de seu domicílio. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, INDEFIRO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A, e determino: A manutenção da competência da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. O prosseguimento do feito, com a intimação das partes para os atos subsequentes, nos termos do artigo 800 da CLT. NAZARE DA MATA/PE, 21 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE LIMA

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Aldenicio Julio Silva Dos Santos x Usina Ipojuca S/A

ID: 331417548

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001159-67.2025.5.06.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA IPOJUCA S/A

Notificação

Advogados:

JONATAS ADILSON OLIVEIRA DA SILVA

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BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001159-67.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001159-67.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: USINA IPOJUCA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a995c2 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar ("ratione loci") apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A (Documento_4cd8015.pdf), que alega ser a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, sustentando que a competência seria da Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, local onde a reclamada está sediada e onde o reclamante teria prestado serviços, com base no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em impugnação (Documento_25ef938.pdf), o reclamante contesta a exceção, afirmando que a contratação ocorreu em Itaquitinga/PE, jurisdição desta Vara do Trabalho, e que o transporte de trabalhadores, de forma quinzenal aos domingos, da referida localidade para o alojamento da reclamada é fato notório, nos termos do artigo 651, § 3º, da CLT. Fundamentação O artigo 651 da CLT estabelece que a competência para processar e julgar ações trabalhistas é determinada, como regra geral, pelo local da prestação de serviços. Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê uma exceção, dispondo que, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência pode ser fixada no local da contratação, especialmente em casos de trabalhadores recrutados em outra localidade para prestação de serviços em local diverso. No presente caso, o reclamante alega que sua contratação foi realizada em Itaquitinga/PE, localidade pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, e que os trabalhadores, incluindo o reclamante, são habitualmente transportados, quinzenalmente aos domingos, dessa localidade para o alojamento da reclamada, Usina Ipojuca S/A, onde desempenham suas atividades laborais. A reclamada não apresentou provas que desconstituam a alegação do reclamante quanto ao local de contratação ou ao transporte organizado pela empregadora, limitando-se a invocar a regra geral do artigo 651 da CLT, afirmando que a prestação de serviços ocorreu em Ipojuca/PE, onde está sua sede. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o empregador promove o recrutamento de trabalhadores em local diverso do da prestação de serviços, com transporte organizado para tal fim, a competência pode ser fixada no foro da contratação, conforme artigo 651, § 3º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (exemplo: RR-1001052-78.2018.5.02.0461, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 15/03/2019) reforça que o local de contratação prevalece em situações em que o empregador organiza o deslocamento de trabalhadores de uma localidade para outra, como ocorre no presente caso. As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas de modo a viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça e o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Assim, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que assegura a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação da ação na localidade de maior comodidade e conveniência para o trabalhador, qual seja, a de seu domicílio. A interpretação literal do disposto no art. 651 da CLT acabaria por causar prejuízo desproporcional ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação, em virtude do ônus financeiro que lhe seria imposto, levando a uma situação de negativa de acesso à justiça. E lembra-se que o mesmo posicionamento já foi adotado em diversas decisões do TST. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, INDEFIRO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A, e determino: A manutenção da competência da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. O prosseguimento do feito, com a intimação das partes para os atos subsequentes, nos termos do artigo 800 da CLT. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. NAZARE DA MATA/PE, 21 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINA IPOJUCA S/A

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Aldenicio Julio Silva Dos Santos x Usina Ipojuca S/A

ID: 331417583

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001159-67.2025.5.06.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA IPOJUCA S/A

Notificação

Advogados:

JONATAS ADILSON OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001159-67.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001159-67.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: USINA IPOJUCA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a995c2 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar ("ratione loci") apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A (Documento_4cd8015.pdf), que alega ser a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, sustentando que a competência seria da Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, local onde a reclamada está sediada e onde o reclamante teria prestado serviços, com base no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em impugnação (Documento_25ef938.pdf), o reclamante contesta a exceção, afirmando que a contratação ocorreu em Itaquitinga/PE, jurisdição desta Vara do Trabalho, e que o transporte de trabalhadores, de forma quinzenal aos domingos, da referida localidade para o alojamento da reclamada é fato notório, nos termos do artigo 651, § 3º, da CLT. Fundamentação O artigo 651 da CLT estabelece que a competência para processar e julgar ações trabalhistas é determinada, como regra geral, pelo local da prestação de serviços. Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê uma exceção, dispondo que, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência pode ser fixada no local da contratação, especialmente em casos de trabalhadores recrutados em outra localidade para prestação de serviços em local diverso. No presente caso, o reclamante alega que sua contratação foi realizada em Itaquitinga/PE, localidade pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, e que os trabalhadores, incluindo o reclamante, são habitualmente transportados, quinzenalmente aos domingos, dessa localidade para o alojamento da reclamada, Usina Ipojuca S/A, onde desempenham suas atividades laborais. A reclamada não apresentou provas que desconstituam a alegação do reclamante quanto ao local de contratação ou ao transporte organizado pela empregadora, limitando-se a invocar a regra geral do artigo 651 da CLT, afirmando que a prestação de serviços ocorreu em Ipojuca/PE, onde está sua sede. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o empregador promove o recrutamento de trabalhadores em local diverso do da prestação de serviços, com transporte organizado para tal fim, a competência pode ser fixada no foro da contratação, conforme artigo 651, § 3º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (exemplo: RR-1001052-78.2018.5.02.0461, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 15/03/2019) reforça que o local de contratação prevalece em situações em que o empregador organiza o deslocamento de trabalhadores de uma localidade para outra, como ocorre no presente caso. As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas de modo a viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça e o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Assim, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que assegura a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação da ação na localidade de maior comodidade e conveniência para o trabalhador, qual seja, a de seu domicílio. A interpretação literal do disposto no art. 651 da CLT acabaria por causar prejuízo desproporcional ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação, em virtude do ônus financeiro que lhe seria imposto, levando a uma situação de negativa de acesso à justiça. E lembra-se que o mesmo posicionamento já foi adotado em diversas decisões do TST. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, INDEFIRO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A, e determino: A manutenção da competência da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. O prosseguimento do feito, com a intimação das partes para os atos subsequentes, nos termos do artigo 800 da CLT. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. NAZARE DA MATA/PE, 21 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS

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Rafael Cassettari Dos Santos x Edmar Prado Lopes Neto e outros

ID: 329863514

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-14.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CASSETTARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDMAR PRADO LOPES NETO FREDERICO PEREIRA KESSLER GAFISA 80 PARTICIPACOES S.A. GAFISA S/A. GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA LINEIA MATHIAS LUIS FERNANDO GARZI ORTIZ SHEYLA CASTRO RESENDE VAGNER AUGUSTO NUNES

Notificação

Advogados:

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

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VALTON DORIA PESSOA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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RENATA MONTEIRO DE AZEVEDO MELO

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FERNANDA GRASSELLI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-14.2019.5.02.0019 RECLAMANTE: RAFAEL CASSETTARI DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-14.2019.5.02.0019 RECLAMANTE: RAFAEL CASSETTARI DOS SANTOS RECLAMADO: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d2fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho DR. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA, para deliberações. Bruno César Vespasiano de Sá Diretor de Secretaria Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pela parte autora, ora exequente, objetivando a inclusão do sócio(s) da reclamada, pelos fundamentos expostos no #id:a1dc566. Os sócios juntaram a contestação impugnado sua inclusão #id:1a80bd3 e #id:17066b3. Da contestação de Vagner Augusto Nunes e Lineia Mathias #id:17066b3 Alegam em síntese que não participaram do quadro societário. Ao analisar a JUCESP #id:6f32a5c, verifica-se que no registro de 29/12/2023 os mesmos remanesceram na sociedade. Portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Da contestação #id:1a80bd3 DA FALTA DE REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O entendimento deste juízo é pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 28 do CDC. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica adotada pelo CDC é uma teoria que beneficia ao consumidor, tendo em vista que não exige prova da fraude ou do abuso de direito. Assim como, não há necessidade de comprovar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, como no caso da Teoria Maior do art. 50 do Código Civil, sendo suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados (artigo 28, § 5º, CDC). Neste sentido, este juízo entende, com fulcro no Princípio da Proteção ao Trabalhador, que se aplica por analogia ao Processo do Trabalho a mencionada teoria, bastando, apenas que a executada esteja em estado de insolvência e esteja em mora para a quitação das verbas trabalhistas para acarretar a execução direta dos sócios, exatamente como acontece no caso em epígrafe. Rejeito as alegações dos sócios. Acolho o pedido do exequente pela desconsideração. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação acima. Nesse diapasão, determino a a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face dos sócios, FREDERICO PEREIRA KESSLER, CPF: 008.478.617-59;GAFISA 80 PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 09.272.306/0001-71;GAFISA S.A., CNPJ: 01.545.826/0001-07;LINEIA MATHIAS SMITH, CPF: 253.989.218-35;LUIS FERNANDO GARZI ORTIZ, CPF: 265.140.308-31;SHEYLA CASTRO RESENDE, CPF: 070.696.986-31;VAGNER AUGUSTO NUNES, CPF: 397.956.618-84;. Com a resposta, dê-se ciência ao exequente para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. Restando infrutíferas as medidas supramencionadas, promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considerar-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Não comprovada a integralização do capital social, deverá o sócio responder solidariamente pelas dívidas da sociedade nos termos do art. 1.052 do Código Civil. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar a inclusão definitiva do(a) sócio(a) P. T. N. B., no polo passivo da execução. Prazo de 8 dias para recurso (art.855-A, §1º, II, CLT) ou pagamento. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora via convênios (Ato GP/CR 02/2020): SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI e IR). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CASSETTARI DOS SANTOS

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Processo nº 1001052-28.2025.8.26.0102

ID: 331600982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-28.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. G. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS PEREIRA REZENDE

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Processo 1001052-28.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S.G.P.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e … Processo 1001052-28.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S.G.P.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: ELIAS PEREIRA REZENDE (OAB 368142/SP)

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Kelvin Santos Da Cruz x Zamp S.A.

ID: 338299980

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-40.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ADRIANA PONTILLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1001052-40.2025.5.02.0492 REQUERENTE: KELVIN SANTOS DA CRUZ REQUERIDO: ZAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1001052-40.2025.5.02.0492 REQUERENTE: KELVIN SANTOS DA CRUZ REQUERIDO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f4090e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO – Execução Provisória Autos principais nº 1000648-23.2024.5.02.0492 Cálculos do reclamante apresentados conforme ID fca69ed, impugnados pela reclamada consoante manifestação de ID 3c342c0 e cálculo de ID 9c1897f. O reclamante concordou tacitamente com os cálculos da reclamada, visto que não se manifestou no prazo legal. Diante da concordância tácita do reclamante, homologo os cálculos da reclamada e fixo o crédito principal em R$ 100.282,71, além de juros Selic no valor de R$ 9.484,46, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 2.353,61, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 8.551,39. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 10.976,72. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID fc3ec5a). Ressalte-se que a reclamada apresentou seguro-garantia na interposição dos recursos, conforme apólices de ID 43eda7e e ID 00e256b. Honorários periciais fixados, no valor de R$ 2.500,00, devidos ao perito Rafael Sapelli Silva, a cargo da reclamada. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 131.795,28, sendo: PRINCIPAL = R$ 100.282,71 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 9.484,46 INSS (RDA) = R$ 8.551,39 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 10.976,72 HONORÁRIOS PERICIAIS (Rafael Sapelli) = R$ 2.500,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, pagar a execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de ZAMP S.A., CNPJ: 13.574.594/0001-96. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: ZAMP S.A., CNPJ: 13.574.594/0001-96. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Após, tendo em vista que se trata de execução provisória, aguarde-se a apreciação do recurso interposto e o retorno dos autos principais. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 29 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Yasmin Stephany Ferreira De Queiroz x Dr. Eduardo - Cord Medical Associates Ltda

ID: 278762106

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000470-03.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN STEPHANY FERREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DR. EDUARDO - CORD MEDICAL ASSOCIATES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO LUIZ DE FREITAS

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000470-03.2025.5.02.0472 REQUERENTE: YASMIN STEPHANY FERREIRA DE QUEIROZ REQUERIDO: DR. EDUARDO -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000470-03.2025.5.02.0472 REQUERENTE: YASMIN STEPHANY FERREIRA DE QUEIROZ REQUERIDO: DR. EDUARDO - CORD MEDICAL ASSOCIATES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 558a4b9 proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - ABC S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Os requerentes Yasmin Stephany Ferreira de Queiroz e Dr. Eduardo – Cord Medical Associates Ltda. ajuizaram Ação para Homologação de Acordo Extrajudicial. Foi atribuído à causa o valor de R$ 22.560,00. Os requerentes estão representados por patronos diferentes e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Juntaram documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul. Após análise da petição inicial, foi proferido despacho saneador, a fim de que os requerentes: (i) juntassem documentos (cópia da CTPS, com registro de baixa do contrato de trabalho e retificação salarial para R$ 3.200,00, conforme os termos do acordo, comprovante de pagamento das rescisórias descritas no TRCT de ID 3f667fd, extrato analítico do FGTS e guia GFD, acompanhada da prova de quitação); (ii) manifestassem concordância com a quitação restrita ao objeto do processo, sendo o silêncio interpretado como aquiescência; e, (iii) comprovassem o recolhimento das custas processuais (ID e17172b). Intimados, os requerentes cumpriram as determinações, bem como comprovaram o recolhimento das custas processuais (IDs 9d1fbb3 e d64979f). Os autos são conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos do art. 166 do CC c/c art. 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (art. 840 do CC), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, os requerentes fixaram o valor de R$ 22.560,00, abrangendo a quitação das seguintes parcelas: Diferenças de FGTS e multa de 40% – R$ 17.028,83;Aviso prévio indenizado – R$ 3.000,00;Reflexos incidentes sobre os pagamentos recebidos “por fora” – R$ 2.531,17. Os envolvidos concordaram com os efeitos da quitação limitada aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada, conforme aditamento de ID d07c56a, sendo certo que a quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso (art. 515, II, §2º, CPC). Conforme art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo. Nesse sentido, cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional aos direitos especificados na petição de acordo. Sendo assim, e considerando que os requerentes concordam com a quitação restrita apenas quanto ao objeto do presente procedimento, acolho integralmente o pedido, a fim de homologar o acordo, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos nos termos da inicial e aditamento de IDs 800f41b e d07c56a - com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) ali especificados de forma individualizada e acima descritos. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em fixação de honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo do empregador, que deverá comprovar o recolhimento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias da data aprazada para o cumprimento do acordo. - CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. No caso, os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais (IDs 9d1fbb3 e d64979f). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, no procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial ajuizado pelos requerentes, em petição inicial conjunta, decido ACOLHER INTEGRALMENTE o pedido, para homologar o acordo extrajudicial ajuizado por YASMIN STEPHANY FERREIRA DE QUEIROZ e DR. EDUARDO - CORD MEDICAL ASSOCIATES LTDA, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos nos termos da inicial e emenda de IDs a96619c e 2ecd19e -, com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na inicial e aditamento de IDs 800f41b e d07c56a, descritos acima, haja vista a concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integra este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais a serem fixados e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas recolhidas pelos requerentes (IDs 9d1fbb3 e d64979f). Dispensada a intimação da União, face ao valor do acordo (Portaria Normativa PGF 47/2023). Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de Origem. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DR. EDUARDO - CORD MEDICAL ASSOCIATES LTDA

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Yasmin Stephany Ferreira De Queiroz x Dr. Eduardo - Cord Medical Associates Ltda

ID: 278762114

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000470-03.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN STEPHANY FERREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DR. EDUARDO - CORD MEDICAL ASSOCIATES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO LUIZ DE FREITAS

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000470-03.2025.5.02.0472 REQUERENTE: YASMIN STEPHANY FERREIRA DE QUEIROZ REQUERIDO: DR. EDUARDO -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000470-03.2025.5.02.0472 REQUERENTE: YASMIN STEPHANY FERREIRA DE QUEIROZ REQUERIDO: DR. EDUARDO - CORD MEDICAL ASSOCIATES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 558a4b9 proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - ABC S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Os requerentes Yasmin Stephany Ferreira de Queiroz e Dr. Eduardo – Cord Medical Associates Ltda. ajuizaram Ação para Homologação de Acordo Extrajudicial. Foi atribuído à causa o valor de R$ 22.560,00. Os requerentes estão representados por patronos diferentes e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Juntaram documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul. Após análise da petição inicial, foi proferido despacho saneador, a fim de que os requerentes: (i) juntassem documentos (cópia da CTPS, com registro de baixa do contrato de trabalho e retificação salarial para R$ 3.200,00, conforme os termos do acordo, comprovante de pagamento das rescisórias descritas no TRCT de ID 3f667fd, extrato analítico do FGTS e guia GFD, acompanhada da prova de quitação); (ii) manifestassem concordância com a quitação restrita ao objeto do processo, sendo o silêncio interpretado como aquiescência; e, (iii) comprovassem o recolhimento das custas processuais (ID e17172b). Intimados, os requerentes cumpriram as determinações, bem como comprovaram o recolhimento das custas processuais (IDs 9d1fbb3 e d64979f). Os autos são conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos do art. 166 do CC c/c art. 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (art. 840 do CC), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, os requerentes fixaram o valor de R$ 22.560,00, abrangendo a quitação das seguintes parcelas: Diferenças de FGTS e multa de 40% – R$ 17.028,83;Aviso prévio indenizado – R$ 3.000,00;Reflexos incidentes sobre os pagamentos recebidos “por fora” – R$ 2.531,17. Os envolvidos concordaram com os efeitos da quitação limitada aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada, conforme aditamento de ID d07c56a, sendo certo que a quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso (art. 515, II, §2º, CPC). Conforme art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo. Nesse sentido, cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional aos direitos especificados na petição de acordo. Sendo assim, e considerando que os requerentes concordam com a quitação restrita apenas quanto ao objeto do presente procedimento, acolho integralmente o pedido, a fim de homologar o acordo, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos nos termos da inicial e aditamento de IDs 800f41b e d07c56a - com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) ali especificados de forma individualizada e acima descritos. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em fixação de honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo do empregador, que deverá comprovar o recolhimento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias da data aprazada para o cumprimento do acordo. - CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. No caso, os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais (IDs 9d1fbb3 e d64979f). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, no procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial ajuizado pelos requerentes, em petição inicial conjunta, decido ACOLHER INTEGRALMENTE o pedido, para homologar o acordo extrajudicial ajuizado por YASMIN STEPHANY FERREIRA DE QUEIROZ e DR. EDUARDO - CORD MEDICAL ASSOCIATES LTDA, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos nos termos da inicial e emenda de IDs a96619c e 2ecd19e -, com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na inicial e aditamento de IDs 800f41b e d07c56a, descritos acima, haja vista a concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integra este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais a serem fixados e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas recolhidas pelos requerentes (IDs 9d1fbb3 e d64979f). Dispensada a intimação da União, face ao valor do acordo (Portaria Normativa PGF 47/2023). Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de Origem. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN STEPHANY FERREIRA DE QUEIROZ

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F. M. x C. S. G.

ID: 304113485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001052-69.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. M.

Polo Passivo:

C. S. G.

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES

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EDUARDO AVELAR PEREIRA

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DEYVID SANDRINI SOARES

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Processo 1001052-69.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.M. - C.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Está… Processo 1001052-69.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.M. - C.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens e Dívidas, ajuizada por F. M. em face de C. S. G., partes qualificadas nos autos. Preliminarmente, de rigor a rejeição da alegação de inépcia da petição inicial, posto que a mesma preenche os requisitos legais (artigo 319, CPC). Assim, rejeito a alegação da inépcia da petição inicial. E, em relação à impugnação ao valor da causa, verifico que o Juízo, a fls. 574 deliberou acerca da conveniência da possibilidade de ulterior adequação do valor da causa, ao que vier a ser apurado após o exercício do contraditório. Assim, ao menos por ora, a impugnação ao valor da causa não merece acolhida. No mais, mostra-se cabível a resolução parcial do mérito, nos termosdos artigos355, inciso I, 356, incisos I e II, e 731, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto as partes convergem em relação ao reconhecimento e a dissolução da união estável. Com efeito, o Código Civil sistematizou o tema nos artigos 1.723 e seguintes: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, de rigor o reconhecimento da existência da união estável estabelecida entre as partes F. M. e C. S. G., no período de novembro de 2010 a julho de 2017, assim como a sua dissolução, com todos os efeitos jurídicos decorrentes do fato. No mais, prosseguir-se-á o feito, em relação à partilha do alegado incremento realizado no bem imóvel adquirido pelo autor antes do início da união estável, objeto da Matrícula número 23.134 do CRI local (fls. 418/421), dos dois veículos descritos a fls. 422 e 423, dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, e das dívidas adquiridas pelas partes na constância da união estável. Assim, defiro a produção da prova oral, consoante pleiteado pela requerida a fls. 663/666 dos autos, observando a existência de controvérsia sobre o destino dado aos bens móveis elencados na inicial, em especial os veículos e sobre a natureza das dívidas em relação às quais se pretende a partilha. Em relação à benfeitoria realizada no imóvel, considerando a pendência do Processo 1001053-54/2005, no qual se determinou a produção de prova pericial e já se realizou prova oral, defiro a utilização como prova emprestada, observado o contraditório. Será observada a regra geral sobre a distribuição dos ônus da prova (artigo 373, caput, CPC). Designo audiência de instrução para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do requerente, consoante pleiteado pela requerida, bem como serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pela requerida (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de dez para cada parte, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunha em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pela requerida, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Diante da informação constante da defesa, de que a requerida é beneficiária de Medida Protetiva, a audiência será realizada em formato telepresencial. Assim, determino às partes que, no prazo de dez dias, indiquem os endereços eletrônicos de todos que participarão da audiência, a fim de possibilitar o envio de links de acesso à videoconferência, os quais deverão ser acessados na data e horário supramencionados. Cumprido, encaminhem-se links aos endereços eletrônicos informados. Consigno que, as testemunhas a serem ouvidas, deverão participar da audiência por videoconferência de terminal e local diversos, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas. Tais participações poderão ocorrer, inclusive, através de smartphones. Anoto que o manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se pessoalmente o autor acerca do depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES (OAB 389973/SP), DEYVID SANDRINI SOARES (OAB 316433/SP), EDUARDO AVELAR PEREIRA (OAB 425599/SP)

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Processo nº 1001052-21.2025.4.01.3606

ID: 299834010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-21.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTINA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001052-21.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001052-21.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANTINA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2189899329. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 31 de julho de 2025 às 16hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO, inscrita no CRESS sob o n°. 5427; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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