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Maria Andreza Holanda Silva x Auto Posto Universal Sao Paulo Ltda e outros

ID: 325094519

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-08.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA HOLANDA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO UNIVERSAL SAO PAULO LTDA UNIVERSAL ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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THOMAZ ALBINO SCHMIDT

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EDGAR YUJI IEIRI

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RAYSSA PINTO FERREIRA

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001054-08.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA HOLANDA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO UNIVERSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001054-08.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA HOLANDA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO UNIVERSAL SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a3ff75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 11:03 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO UNIVERSAL SAO PAULO LTDA - UNIVERSAL ADMINISTRADORA LTDA

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Maria Andreza Holanda Silva x Auto Posto Universal Sao Paulo Ltda e outros

ID: 325094538

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-08.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA HOLANDA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO UNIVERSAL SAO PAULO LTDA UNIVERSAL ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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THOMAZ ALBINO SCHMIDT

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EDGAR YUJI IEIRI

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RAYSSA PINTO FERREIRA

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001054-08.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA HOLANDA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO UNIVERSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001054-08.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA HOLANDA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO UNIVERSAL SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a3ff75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 11:03 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANDREZA HOLANDA SILVA

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John Hiroshi Iano e outros x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 260321818

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-98.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE CLENIO SANTIAGO

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001054-98.2021.5.02.0605 : JOSE CLENIO SANTIAGO : VIA SUL TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001054-98.2021.5.02.0605 : JOSE CLENIO SANTIAGO : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08691c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: as reclamadas foram condenadas solidariamente pelas verbas deferidas nesta ação; São Paulo, 23 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: 5e2c792). O sr. perito apresentou laudo conforme doc. id: e3a27a9, o qual foi impugnado pelas reclamadas. As impugnações não foram acolhidas, conforme os esclarecimentos periciais prestados. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil de Id e3a27a9, elaborado pelo perito John Hiroshi Iano, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 13.942,09 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 4.896,97 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 727,55 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 255,96 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 983,51 (valor em 01/10/2024), fixando-se em R$ 19.822,57 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/10/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 609,77, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 341,07, ambos atualizados até 01/10/2024. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.982,26, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/10/2024. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo das reclamadas, já que sucumbentes no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.00,00 vigente em 23/04/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 9dfcc2c). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/10/2024 Principal R$ 13.942,09 Juros R$ 4.896,97 FGTS R$ 983,51 INSS (reclamada) R$ 341,07 Honorários advocatícios R$ 1.982,26 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 25.145.90 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 609,77 TOTAL R$ 609,77 Considerando que as devedoras possuem advogado constituído nos autos, ficam as reclamadas CITADAS PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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John Hiroshi Iano e outros x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 260321832

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-98.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE CLENIO SANTIAGO

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001054-98.2021.5.02.0605 : JOSE CLENIO SANTIAGO : VIA SUL TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001054-98.2021.5.02.0605 : JOSE CLENIO SANTIAGO : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08691c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: as reclamadas foram condenadas solidariamente pelas verbas deferidas nesta ação; São Paulo, 23 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: 5e2c792). O sr. perito apresentou laudo conforme doc. id: e3a27a9, o qual foi impugnado pelas reclamadas. As impugnações não foram acolhidas, conforme os esclarecimentos periciais prestados. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil de Id e3a27a9, elaborado pelo perito John Hiroshi Iano, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 13.942,09 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 4.896,97 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 727,55 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 255,96 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 983,51 (valor em 01/10/2024), fixando-se em R$ 19.822,57 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/10/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 609,77, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 341,07, ambos atualizados até 01/10/2024. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.982,26, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/10/2024. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo das reclamadas, já que sucumbentes no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.00,00 vigente em 23/04/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 9dfcc2c). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/10/2024 Principal R$ 13.942,09 Juros R$ 4.896,97 FGTS R$ 983,51 INSS (reclamada) R$ 341,07 Honorários advocatícios R$ 1.982,26 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 25.145.90 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 609,77 TOTAL R$ 609,77 Considerando que as devedoras possuem advogado constituído nos autos, ficam as reclamadas CITADAS PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLENIO SANTIAGO

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Processo nº 1001054-15.2025.8.11.0005

ID: 260597373

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem, bem como apresentar comprovante de residência de forma completa (água, luz) devidamente atualizado. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001054-50.2017.8.26.0240

ID: 331015775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001054-50.2017.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRéIA TAVEIRA VARRONE ARLETE TAVEIRA VARRONE ÍTALO MARCELLO MENEGON VARRONE LUIZ FERNANDO VARRONE

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA DA SILVA DE PAULA

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HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES

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GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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ANA CAROLINA CAÇÃO DE MORAES

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Processo 1001054-50.2017.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Flora - Andréia Taveira Varrone - - Arlete Taveira Varrone - - Luiz Fernando Varrone - - Ítalo Marcello Menegon Varrone - Vistos. Inicial… Processo 1001054-50.2017.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Flora - Andréia Taveira Varrone - - Arlete Taveira Varrone - - Luiz Fernando Varrone - - Ítalo Marcello Menegon Varrone - Vistos. Inicialmente, ante a concordância das partes (fl. 496 e fl. 510), HOMOLOGO os honorários periciais propostos às fls. 471/472, no valor de R$ 13.990,00 (treze mil, novecentos e noventa reais). Considerando que a perícia foi determinada de ofício, os honorários do perito serão rateados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo. No mais, a parte requerida requer o parcelamento dos honorários periciais, propondo que a primeira parcela seja quitada por ocasião da apresentação dos quesitos, e a segunda, no momento da entrega do laudo pericial. Com base no §4º do artigo 465 do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.". Contudo, o referido dispositivo legal não se aplica à situação pretendida. O §4º do artigo 465 do CPC estabelece a possibilidade de levantamento dos honorários pelo perito (não de pagamento pela parte) em duas etapas: até 50% no início dos trabalhos e o remanescente ao final, após a entrega do laudo e prestação de esclarecimentos. Não obstante a inaplicabilidade do fundamento legal supramencionado, e considerando os princípios da economia processual e do acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento dos honorários periciais, relativos à cota-parte dos requeridos, em duas parcelas, vencendo-se a primeira em 10 de agosto e a segunda em 10 de setembro, ambas em igual valor. Diante do exposto, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito de sua respectiva cota-parte dos honorários periciais, conforme a forma de parcelamento ora autorizada. Em relação à parte que cabe ao Ministério Público (50%), oficie-se à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, intimando-a pelo portal eletrônico, para que providencie o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (fl. 504). Após o pagamento integral dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, nos termos da decisão de fls. 456/158, devendo observar o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo pericial, esclarecendo os pontos controvertidos delineados e respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), SUELI APARECIDA DA SILVA DE PAULA (OAB 242055/SP), SUELI APARECIDA DA SILVA DE PAULA (OAB 242055/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), ANA CAROLINA CAÇÃO DE MORAES (OAB 345694/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR (OAB 374776/SP), GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR (OAB 374776/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), ANA CAROLINA CAÇÃO DE MORAES (OAB 345694/SP)

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Leticia Tadeu De Oliveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 336005279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-48.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA TADEU DE OLIVEIRA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001054-48.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LETICIA TADEU DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001054-48.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LETICIA TADEU DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fbf4ea proferido nos autos. VISTOS. INDIQUE O RECLAMANTE, EM 48 HORAS, OS DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTIME-SE A RECLAMADA PARA, no prazo de 08 dias, sob pena de incorrer na preclusão a que alude o art. 879, §2º da CLT, apresentar o cálculo de liquidação, elaborado pelo PJe-Calc, acompanhado do respectivo arquivo .pjc, que deverá englobar todas as obrigações do título executivo (custas, honorários advocatícios e periciais, contribuições previdenciárias, eventuais multas aplicadas), com descrição analítica de todos os elementos e variáveis utilizados (bases de cálculo, índices de juros/atualização, alíquotas, unidades de tempo). A PARTE AUTORA FICA DESDE LOGO INTIMADA PARA, nos oito dias seguintes ao prazo concedido para a parte adversa, manifestar-se sobre o cálculo apresentado, indicando fundamentadamente eventuais títulos e valores objeto de discordância, na forma do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. HAVENDO CONCORDÂNCIA, deverá protocolar petição com título “CONCORDÂNCIA CÁLCULOS”, hipótese em que a Secretaria priorizará a conclusão. Em caso de discordância, deverá aponta-la(s) na forma do já citado art. 879, § 2º da CLT, bem como juntar os cálculos, observando-se todas as diretrizes acima quanto ao uso do PJeCalc e necessidade de anexar o arquivo .pjc. A RECLAMADA DEVERÁ, até o término do prazo concedido para manifestação pela parte autora (08 DIAS + 08 DIAS), COMPROVAR o pagamento, conforme seus próprios cálculos apresentados, dos valores devidos à parte autora, incluindo honorários advocatícios de sucumbência, além dos honorários periciais de sua responsabilidade, sob pena de incorrer nas sanções do art. 774, IV do Código de Processo Civil, cuja penalidade deverá reverter em favor da UNIÃO FEDERAL, e se sujeitar a imediata penhora de bens, incluindo a execução de instrumentos de garantia acaso existente nos autos. Fica desde logo DETERMINADO À SECRETARIA QUE solicite ZURICH SEGURADORA que coloque à disposição deste juízo o montante segurado conforme apólice de Id. 1404e59, caso não venham aos autos os comprovantes de pagamento no prazo concedido. OS PAGAMENTOS DEVERÃO SER FEITOS diretamente na conta bancária a ser indicada pela parte autora (PRINCIPAL LÍQUIDO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), vindo aos autos os comprovantes. Os honorários periciais deverão ser pagos na conta bancária do perito RODRIGO TANZA GOZZO - CPF 315.282.848-95, Banco Bradesco, agência 0503, conta corrente 435605-5. Admitir-se-á o depósito judicial apenas na hipótese de não ter a parte autora indicado nos autos os dados bancários. Os prazos estabelecidos nesta decisão para apresentação e impugnação ao cálculo são preclusivos, logo, infensos a prorrogações. Na hipótese de a reclamada não os apresentar, caberá à parte autora fazê-lo, no prazo que lhe é assinado para manifestação, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT no logo após a integral fluência dos prazos concedidos nesta decisão. CUMPRA-SE CARAPICUIBA/SP, 25 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA TADEU DE OLIVEIRA

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Leticia Tadeu De Oliveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 336005398

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-48.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA TADEU DE OLIVEIRA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001054-48.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LETICIA TADEU DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001054-48.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LETICIA TADEU DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fbf4ea proferido nos autos. VISTOS. INDIQUE O RECLAMANTE, EM 48 HORAS, OS DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTIME-SE A RECLAMADA PARA, no prazo de 08 dias, sob pena de incorrer na preclusão a que alude o art. 879, §2º da CLT, apresentar o cálculo de liquidação, elaborado pelo PJe-Calc, acompanhado do respectivo arquivo .pjc, que deverá englobar todas as obrigações do título executivo (custas, honorários advocatícios e periciais, contribuições previdenciárias, eventuais multas aplicadas), com descrição analítica de todos os elementos e variáveis utilizados (bases de cálculo, índices de juros/atualização, alíquotas, unidades de tempo). A PARTE AUTORA FICA DESDE LOGO INTIMADA PARA, nos oito dias seguintes ao prazo concedido para a parte adversa, manifestar-se sobre o cálculo apresentado, indicando fundamentadamente eventuais títulos e valores objeto de discordância, na forma do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. HAVENDO CONCORDÂNCIA, deverá protocolar petição com título “CONCORDÂNCIA CÁLCULOS”, hipótese em que a Secretaria priorizará a conclusão. Em caso de discordância, deverá aponta-la(s) na forma do já citado art. 879, § 2º da CLT, bem como juntar os cálculos, observando-se todas as diretrizes acima quanto ao uso do PJeCalc e necessidade de anexar o arquivo .pjc. A RECLAMADA DEVERÁ, até o término do prazo concedido para manifestação pela parte autora (08 DIAS + 08 DIAS), COMPROVAR o pagamento, conforme seus próprios cálculos apresentados, dos valores devidos à parte autora, incluindo honorários advocatícios de sucumbência, além dos honorários periciais de sua responsabilidade, sob pena de incorrer nas sanções do art. 774, IV do Código de Processo Civil, cuja penalidade deverá reverter em favor da UNIÃO FEDERAL, e se sujeitar a imediata penhora de bens, incluindo a execução de instrumentos de garantia acaso existente nos autos. Fica desde logo DETERMINADO À SECRETARIA QUE solicite ZURICH SEGURADORA que coloque à disposição deste juízo o montante segurado conforme apólice de Id. 1404e59, caso não venham aos autos os comprovantes de pagamento no prazo concedido. OS PAGAMENTOS DEVERÃO SER FEITOS diretamente na conta bancária a ser indicada pela parte autora (PRINCIPAL LÍQUIDO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), vindo aos autos os comprovantes. Os honorários periciais deverão ser pagos na conta bancária do perito RODRIGO TANZA GOZZO - CPF 315.282.848-95, Banco Bradesco, agência 0503, conta corrente 435605-5. Admitir-se-á o depósito judicial apenas na hipótese de não ter a parte autora indicado nos autos os dados bancários. Os prazos estabelecidos nesta decisão para apresentação e impugnação ao cálculo são preclusivos, logo, infensos a prorrogações. Na hipótese de a reclamada não os apresentar, caberá à parte autora fazê-lo, no prazo que lhe é assinado para manifestação, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT no logo após a integral fluência dos prazos concedidos nesta decisão. CUMPRA-SE CARAPICUIBA/SP, 25 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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A. S. De A. x E. S. K. De A.

ID: 335592284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027641-90.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE A.

Polo Passivo:

E. S. K. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA VALDIVINA EVARISTO BALBINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027641-90.2021.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027641-90.2021.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. S. de A. - Apelado: E. S. K. de A. (Representado(a) por sua Mãe) S. K. de A. e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O REQUERIDO ALEGA QUE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SE BASEOU EM PROVAS DESATUALIZADAS, DESCONSIDERANDO SUA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE É DELICADA DEVIDO AO DESEMPREGO E EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. PEDE A INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO OU FIXAÇÃO DE VALOR COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO ATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR E NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DO MENOR, AGORA COM ONZE ANOS, SÃO PRESUMIDAS E MAIS ELEVADAS EM RELAÇÃO À DATA INICIAL DA FIXAÇÃO DA PENSÃO. A REVISÃO É JUSTIFICÁVEL DEVIDO AO AUMENTO DAS DESPESAS E AO CUSTO DE VIDA ATUAL, AINDA QUE NÃO COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A MELHORA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 4. O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A REVISÃO DOS ALIMENTOS SE HOUVER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU DE QUEM OS RECEBE, DE MODO QUE TANTO O ALIMENTANTE QUANTO O ALIMENTADO, DIANTE DA ALTERAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DE QUALQUER DAS PARTES, PODEM PLEITEAR A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU, FIXANDO A PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA EFETIVO AUMENTO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PLEITO REVISIONAL, AINDA QUE NÃO HAJA PROVA CABAL DE INCREMENTO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO REPRESENTE ENCARGO INSUPORTÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; LEI Nº 5.478/68, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002090-41.2024.8.26.0642; RELATOR (A): AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE UBATUBA - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2025; DATA DE REGISTRO: 26/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001054-79.2024.8.26.0248; RELATOR (A): CORRÊA PATIÑO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE INDAIATUBA - VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE INDAIATUBA; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2025; DATA DE REGISTRO: 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Valdivina Evaristo Balbino (OAB: 431554/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Marcos Francisco De Sousa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 342884423

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001054-87.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-87.2025.5.02.0046 REQUERENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-87.2025.5.02.0046 REQUERENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUSA REQUERIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75daba0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 349 (id 3e4895c); Novos cálculos do autor às fls. 356 (id 2e9fd28) São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – Tendo em vista que as insurgências já foram analisadas em despacho de fl. 349 (id 3e4895c), bem como diante da tácita concordância da ré OI S/A, HOMOLOGO os cálculos do autor às fls. 356 (id 2e9fd28), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto R$ 73.216,12 Juros sobre principal R$ 8.632,62 INSS reclamante R$ 2.535,19 INSS reclamada R$ 12.084,29 Hon adv devidos pela ré R$ 4.092,44 VALOR TOTAL R$ 98.025,47 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor Honorários sucumbenciais no importe de R$2,404,74 em 01/06/2025 para cada reclamada, às custas do autor, em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos de ADI 5766. 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela IPCA até a data do pagamento. 4 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/06/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa legal). 5 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 42.343,87 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 51). 6 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 7 – Custas de execução ao final. 8 - Intime-se a reclamada SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o depósito dos valores ora fixados. 9 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 10 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 11 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante e à ré OI S.A. (responsável subsidiária). SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FRANCISCO DE SOUSA

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