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Processo nº 0000910-95.2025.8.26.0472

ID: 333344473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000910-95.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SCATOLIN AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PRUDENCIATTO

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FERNANDO BADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000910-95.2025.8.26.0472 (processo principal 1001063-14.2025.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Scatolin Ar Condicionado Automotivo Ltda - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §… Processo 0000910-95.2025.8.26.0472 (processo principal 1001063-14.2025.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Scatolin Ar Condicionado Automotivo Ltda - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e dil. - ADV: RENATO PRUDENCIATTO (OAB 465368/SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP)

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Processo nº 1001063-29.2025.8.26.0564

ID: 334006668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-29.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - P. 89/91: Trata-se de pedido formulado pelo exequente, em que pretende a … Processo 1001063-29.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - P. 89/91: Trata-se de pedido formulado pelo exequente, em que pretende a citação dos executados por meio eletrônico, com fulcro no art. 246 do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que houve certificação do Sr. Oficial de Justiça quanto ao cumprimento negativo do Mandado de Citação, em razão de não ter sido encontrado o executado no endereço indicado. Compulsando detidamente os elementos probatórios apresentados, verifica-se que o exequente fundamenta seu pedido na alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 246 do Código de Processo Civil, que passou a permitir a citação preferencial por meio eletrônico. Não obstante a inovação legislativa mencionada, mister observar que a citação por meio eletrônico, conforme preceitua o dispositivo legal em comento, exige requisitos específicos para sua implementação, notadamente a comprovação de que o citando possui cadastro ativo no aplicativo de mensagens e que efetivamente utiliza o número telefônico indicado. Analisando os elementos trazidos pelo exequente, constata-se que as informações apresentadas são insuficientes para demonstrar de forma inequívoca que os executados mantêm atividade regular no número telefônico informado ou que fazem uso efetivo do aplicativo WhatsApp no referido número. A jurisprudência mencionada pelo requerente, conquanto relevante, não afasta a necessidade de demonstração cabal dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário, circunstância que não se verificou nos presentes autos de forma satisfatória. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de citação do agravado por meio do aplicativo "WhatsApp" em ação de execução de título extrajudicial. O agravante argumenta que a citação eletrônica é permitida pelo art. 246 do CPC e que o CNJ e diversos Tribunais vêm admitindo essa modalidade para garantir a efetividade processual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da citação por meio de aplicativo de mensagens, considerando a falta de regulamentação legal específica e o entendimento jurisprudencial atual. III.Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça afastou a admissibilidade da citação por aplicativo de mensagens, ressaltando a ausência de regulamentação legal e a necessidade de disciplina da matéria por lei. 4. A citação por aplicativo não possui base legal e não obedece às regras previstas na legislação, sendo, em tese, nula. A parte deve buscar meios usuais de localização ou citação por edital. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação legal específica. 2. A citação deve seguir as formalidades legais para evitar nulidades processuais. Legislação Citada: CPC, art. 246. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2184219-46.2025.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2338665-75.2023.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245364-74.2023.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2339796-51.2024.8.26.0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143704-66.2025.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2025."(TJSP; Agravo de Instrumento 2217063-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025). Outrossim, o exequente não esgotou todas as possibilidades de localização dos executados, sendo recomendável a utilização dos sistemas de consulta disponíveis por meio eletrônico, tais como: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e demais ferramentas processuais, antes de se recorrer à citação por meio eletrônico. Considerando os elementos constantes dos autos e a ausência de demonstração suficiente dos requisitos legais para a citação eletrônica, INDEFIRO o pedido formulado. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1038062-92.2021.4.01.0000

ID: 298453925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038062-92.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAUBERT COSTA BOTELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY LEAL FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038062-92.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046631-40.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAUBERT COST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038062-92.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046631-40.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAUBERT COSTA BOTELHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WESLEY LEAL FERREIRA - PI5720-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 21A REGIAO - CREF21/MA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A e RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1038062-92.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Flaubert Costa Botelho, de decisão proferida no processo originário (mandado de segurança nº 1046631-40.2021.4.01.3700) na qual foi indeferido pedido liminar visando ao registro no Conselho Regional de Educação Física. Narra o Agravante que cursou graduação em Educação Física no Centro Universitário - UNINTA, concluindo todos os créditos exigidos para a modalidade de licenciatura, em formato de educação à distância, contudo, teve seu registro nos quadros do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - MA, negado pela apresentação de documentação inválida. O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada uma vez que: a) a instituição onde se graduou (UNINTA) possui cadastro ativo no sítio eletrônico e-MEC do Ministério da Educação, com autorização para ministrar o Curso de Licenciatura em Educação Física, sendo credenciada para oferta de cursos à distância; b) as disciplinas aproveitadas da Faculdade Montenegro – FAM juntamente com os estudos realizados no Centro Universitário INTA – UNINTA, comprovam a regularidade do diploma de curso superior, uma vez que a responsabilidade para comprovar a formação acadêmica é única e exclusiva da Instituição de Ensino Superior, nos moldes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja concedida a liminar, com determinação de realização do registro no Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região. Em contrarrazões, o Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - MA sustenta que: a) a instituição de ensino, na qual o Agravante iniciou o curso, localizada no interior da Bahia, não está autorizada a ofertar o curso de licenciatura em Educação Física à distância, além do que, o Agravante reside no Maranhão; b) a Faculdade Montenegro já esteve envolvida em diversos casos de falsificação de diploma e oferta irregular de cursos de graduação e pós-graduação, inclusive, encontra-se descredenciada do MEC, após ter respondido a processo administrativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1038062-92.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se nos autos se deve ser concedida liminar, em sede de mandado de segurança para a determinação de registro profissional no Conselho Regional de Educação Física com base em diploma expedido em curso de modalidade à distância, sem autorização do Ministério da Educação. Dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, que a liminar em mandado de segurança deve ser concedida quando fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso, como bem decidido na origem, não estão presentes os requisitos legais. A Lei 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, assim estabelece em seus arts. 1º e 2º: Art. 1º – O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º – Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação; II – os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III – os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef); IV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef. Dessa forma, para o registro profissional exige-se a apresentação de diploma do curso de Educação Física expedido por entidade de ensino oficialmente autorizada ou reconhecida. Este Tribunal tem decidido que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional (AMS 1001063-92.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2021). No caso, o diploma foi emitido pelo Centro Universitário Inta - UNINTA, com indicação de colação de grau em 19/11/2020, após ter o Agravante ingressado na instituição mediante transferência externa, com aproveitamento de disciplinas cursadas na Faculdade Montenegro, modalidade EAD. Conforme noticiado pelo Agravado (Ofício nº 357/2021 -CREF21/MA), a Faculdade Montenegro (FAM) estava autorizada pelo Ministério da Educação para o funcionamento do curso de Licenciatura em Educação Física, na modalidade presencial, em sua sede situada no Estado da Bahia, no Município de Ibicaraí, sem qualquer referência à modalidade EAD ou à descentralização de suas atividades para outras localidades. Dessa forma, em exame inicial, deve-se observar que o Agravante cursou a maior parte das disciplinas do curso Licenciatura em Educação Física em entidade de ensino não autorizada a ministrar curso na modalidade de ensino à distância (EAD). Não se trata, aqui, de exercício de fiscalização do funcionamento de instituições de ensino pelos Conselhos profissionais, mas de reconhecer que o diploma não foi regularmente expedido, por falta de autorização para o funcionamento do curso. Em casos semelhantes, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DO CURSO À DISTÂNCIA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. 2. As IES ministraram curso de Educação Física na modalidade EaD (Ensino à Distância), no Município de Juazeiro/BA, sem o reconhecimento ou autorização do Poder Público, o que impede os registros pretendidos no Conselho Profissional. 3. Esta egrégia Corte reconhece que: Embora o autor tenha concluído o bacharelado em educação física, o curso ministrado pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas não foi oficialmente autorizado ou reconhecido para permitir o registro profissional, como exige o art. 2º/I da Lei a Lei nº 9.696/1998 (AC 0080172-55.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, 21/05/2018). 4. No mesmo sentido: Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, no qual pretendia obter a sua inscrição no registro de classe do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região. [...] Consoante se observa das informações da autoridade impetrada, há divergências acerca do local da realização do curso, pois o curso de Educação Física chancelado pela FAISA não poderia ser feito em outro lugar senão em Santo Augusto/RS, todavia, a própria impetrante alega em sua exordial que realizou o curso em Juazeiro/BA, situação que se mostra inviável de solução na via estreita do mandado de segurança, visto que demanda a realização de prova (AMS 0009678-09.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, PJe de 11/03/2021). 5. Apelação não provida.” (AC 1001889-19.2019.4.01.3305, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MEC APENAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, I, DA LEI Nº 9.969/1998. 1. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 9.696/1998: Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022). 2. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e regulamenta a formação dos profissionais da educação quanto ao ingresso na carreira e exercício das atividades docentes, em seu art. 48, prevê que, "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". 3. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. Em consonância com esse entendimento, tem decidido esta Turma que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. In verbis: (AMS 1001063-92.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2021 PAG.). 4. No caso dos autos, todavia, a Faculdade de Santo Antônio - FAISA possui autorização do MEC para o funcionamento do curso de Licenciatura em Educação Física, exclusivamente, na modalidade presencial, nos termos da Portaria nº 253, de 07 de julho de 2011, no município de Santo Augusto/RS, conforme documento apresentado pelo CREF13/BA (ID 61876586 pág. 1 fls. 102). Ou seja, inexiste autorização para o oferecimento de curso na modalidade ensino à distância, em outra localidade, ou no Município de Juazeiro/BA. 5. Dessa forma, embora a parte autora tenha concluído o curso de Licenciatura em Educação Física na modalidade à distância EaD (Ensino à Distância), a Instituição de Ensino Superior ministrou curso sem o reconhecimento do Poder Público, Ministério da Educação, o que impede o registro pretendido no Conselho Profissional. 6. Apelação e remessa necessária providas. (AMS 0024648-14.2016.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Rel. convocada Juíza Federal Rosimayre Gonçalves De Carvalho, 7ª Turma, PJe 10/04/2023 PAG). Não demonstrada, portanto, a autorização para o oferecimento de curso na modalidade ensino à distância, não se pode reconhecer a relevância nos fundamentos da petição inicial, não sendo o caso de reforma da decisão. Ante o exposto,nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1038062-92.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: FLAUBERT COSTA BOTELHO Advogado do(a) AGRAVANTE: WESLEY LEAL FERREIRA - PI5720-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 21A REGIAO - CREF21/MA Advogados do(a) AGRAVADO: MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APENAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Impetrante, de decisão na qual foi indeferido pedido liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar registro no Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região – MA, com fundamento em diploma expedido pelo Centro Universitário INTA – UNINTA, com aproveitamento de disciplinas cursadas na Faculdade Montenegro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança no qual se discute sobre a possibilidade de registro profissional no Conselho Regional de Educação Física com base em diploma expedido em curso de modalidade à distância, sem autorização do Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, que a liminar em mandado de segurança deve ser concedida quando fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 4. Para o registro profissional no Conselho Regional de Educação Física é indispensável a apresentação de diploma expedido por instituição de ensino superior devidamente autorizada ou reconhecida pelo MEC, conforme os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.696/1998. 5. No caso, consta que impetrante cursou parte significativa das disciplinas de Licenciatura em Educação Física em instituição não autorizada pelo MEC para ministrar cursos na modalidade à distância. 6. Não estando demonstrada a relevância nos fundamentos do pedido, correta a decisão que indefere pedido de liminar em mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de liminar em mandado depende da demonstração da relevância dos fundamentos do pedido e do perigo de ineficácia da medida.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016, de 2009, arts. 7º, III; Lei nº 9.696/1998, arts. 1º e 2º, I; Lei nº 9.394/1996, art. 48. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001889-19.2019.4.01.3305, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 23/05/2022; TRF1, AMS 1001063-92.2016.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 27/09/2021; TRF1, AMS 0024648-14.2016.4.01.3300, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Rel. conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, PJe 10/04/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1001062-16.2020.4.01.3000

ID: 300791193

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-16.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HONORIO ISSAO YOSHIHARA OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LAURO BORGES DE LIMA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001062-16.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001062-16.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TANIA MARIA SILVESTRE - PR49523 e LAURO BORGES DE LIMA NETO - AC1514 DECISÃO Trata-se de denúncia de ID n. 176674871 – Pág. 1/4 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de HONÓRIO ISSAO YOSHIHARA e da empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, imputando ao primeiro a prática, em concurso material, dos crimes tipificados nos artigos 299 do Código Penal e 69 da Lei n. 9.605/1998, e à pessoa jurídica apenas este último crime. Narrou que, no período de 3 a 11 de maio de 2014, HONÓRIO, atuando no interesse da mencionada pessoa jurídica, da qual é sócio-administrador, inseriu informações falsas no sistema de controle de emissão de Documentos de Origem Florestal (SisDOF), mediante recebimento virtual fraudulento, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Em operação de averiguação de possíveis irregularidades de informações inseridas no SisDOF, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) identificou que a empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, administrada por HONÓRIO, promoveu o recebimento de Documentos de Origem Florestal (DOFs), no período de 1.1.2014 a 23.2.2015, registrados de forma incompatível com a realidade da empresa, o que denota o possível intuito de fraude, com o objetivo de "esquentar" madeiras de origem ilegal, extraídas da região do Município de Capixaba/AC. Consta na denúncia que o recebimento fraudulento de DOFs por parte da empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ficou comprovado nos autos da investigação policial, na qual consta a Informação Técnica n. 129/2015, que evidencia, com clareza e precisão, a movimentação fictícia de 10 (dez) Documentos de Origem Florestal (DOFs), de um total de 17 DOFs analisados, oriundos de empresas do Estado de Rondônia e tendo por destino a empresa investigada. Segundo a mencionada informação técnica, em todas as 10 (dez) transações analisadas (DOFs n. 12148607, 12148608, 12148609, 12148610, 12148611, 12148613, 12189541, 12189543, 12192663 e 12192657), foram constatadas irregularidades como: (i) coincidência entre os IPs emissores e receptores e (ii) tempo incompatível entre a emissão e recebimento dos DOFs, caracterizando velocidades absurdas, entre 126 km/h e 4.475 km/h. Por fim, ainda consta na denúncia que, quando de seu interrogatório policial, HONÓRIO afirmou que é proprietário, em conjunto com seu irmão (Júlio Minoru Yoshihara), da empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Contudo, somente HONÓRIO é responsável pela parte operacional da empresa, consistente na compra e venda de madeiras, como também a emissão e recebimento de DOFs, o que corrobora para sua responsabilidade quanto à execução das condutas criminosas identificadas. Denúncia recebida em 24 de abril de 2020, nos termos da decisão de ID n. 223720936. Citados por carta precatória (documentos de ID n. 554474351 – Pág. 3/5), os acusados constituíram advogado (procurações de ID n. 556357380 e 556357383) e apresentaram a resposta à acusação de ID n. 601447887. Decisão de ID n. 844662090 rejeitando as preliminares sustentadas pelos réus, indeferindo os pedidos de solicitações ao IBAMA e à SEFAZ para juntada de documentos e de perícia técnica, não absolvendo sumariamente os réus e designando data para audiência de instrução e julgamento. Em audiência realizada no dia 24 de fevereiro de 2022 as partes anuíram com a oitiva em conjunto dos depoimentos das testemunhas e partes que fossem comuns às Ações Penais n. 1001063-98.2020.4.01.3000 e 1001062-16.2020.4.01.3000 e, na sequência, foram ouvidas as testemunhas de acusação Reginaldo Bispo de Souza, Valdeneide Barbosa de Queiroz Santos Trindade e José Alberto Ribeiro Rodrigues, e as de defesa Diogo de Freitas Rezende, Antônio Rogério Silva dos Santos e Lenísio Pereira Moura, seguidos do interrogatório do réu HONÓRIO ISSAO YOSHIHARA. Ao final, foi deferido prazo para as partes formularem por escrito requerimentos para eventual prova pericial complementar, tudo conforme ata de ID n. 954321168 e arquivos de vídeo de ID n. 954321169, 954321170, 954321173, 954321177, 954321183, 954321184, 954321186 e 954321191. Decisão de ID n. 2131017013 determinando a juntada nos presentes autos do laudo complementar da Polícia Federal, que seria produzido nos autos da Ação Penal n. 1001063-98.2020.4.01.3000, para, posteriormente, serem apresentadas as alegações finais pelas partes, o que foi cumprido no ID n. 2138956410 – Pág. 3/19, com o Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) n. 316/2024 – NUTEC/DPF/JFA/MG. O MPF, nas alegações finais de ID n. 2142195462, requereu: a) o julgamento em conjunto da presente ação penal com a Ação Penal n. 1001063-98.2020.4.01.3000, uma vez que há relação de interdependência probatória entre os casos; b) a condenação dos réus conforme imputado na denúncia e; c) a fixação de R$392.400,00 (trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais), como valor mínimo para a reparação do dano material causado pela infração penal. Os réus apresentaram as alegações finais de ID n. 2156210403, nas quais sustentaram que não emitiram nenhum dos 280 Documentos de Origem Florestal (DOFs) analisados nos autos. Argumentaram que a empresa apenas prestava serviços de beneficiamento de madeira para terceiros e recebia a carga já acompanhada de DOFs emitidos por outras empresas contratantes. A defesa criticou os laudos periciais apresentados (n. 221/2017 e 316/2024), alegando que as inconsistências apontadas neles decorrem de falhas interpretativas da Instrução Normativa IBAMA n. 21/2014. Alegou que os prazos de recebimento e validade dos DOFs respeitam os limites legais e que os apontamentos de transporte simultâneo e uso do mesmo IP entre emissor e receptor não configuram fraude, mas resultam de práticas permitidas pelo sistema DOF, como a troca de certificados digitais. Também sustentaram que diversos DOFs foram emitidos por terceiros ou por ação de hackers, como comprovado pelos boletins de ocorrência n. 149/2014 e 164/2014 e pelo próprio bloqueio preventivo do pátio da empresa pelo IBAMA. Ressaltaram, ainda, que o Ministério Público fundamenta sua denúncia na emissão fraudulenta dos DOFs, conduta que os réus não praticaram, e que, por isso, não podem ser responsabilizados pelos crimes dos artigos 299 do CP e 69 da Lei n. 9.605/1998. Quanto à reparação de danos, a defesa afirmou que não há base para multa ou fixação de valor mínimo, pois não houve prática delitiva por parte dos réus. Por fim, requereram a improcedência da ação penal, e, alternativamente, a realização de diligências para esclarecimento técnico sobre os laudos periciais. É o breve relatório. Decido. Os réus HONÓRIO ISSAO YOSHIHARA e OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, consoante relatório supra, foram denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 299 do Código Penal e 69 da Lei n. 9.605/1998, sob a acusação de que, de 3 a 11 de maio de 2014, o primeiro, atuando no interesse da empresa ré, da qual é sócio-administrador, teria inserido informações falsas no sistema de controle de emissão de Documentos de Origem Florestal (SisDOF), mediante recebimento virtual fraudulento, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e, assim agindo, teria dificultado a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Em análise dos autos, apesar da fase avançada da instrução processual, verifico que, no caso, não se vislumbra na narrativa dos fatos ocorrência de ameaça ou ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas, a ensejar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal. Não foi realizada perícia nas madeiras, que possivelmente estavam sendo “esquentadas” com as fraudes perpetradas pelos réus, e nem consta nos autos provas que determinem a origem delas (por exemplo, por meio da análise isotópica), ou seja, não se tem nem indícios de que elas são provenientes de áreas florestais da União ou de Terras Indígenas de forma a caracterizar o interesse da União no feito. A suposta inserção de dados falsos foi identificada pelo IBAMA quando da fiscalização e análise de dados do Sistema DOF, e não, por exemplo, por apresentação de documentos inidôneos a agentes federais, o que poderia, também, atrair a competência desta Justiça Federal. E, de acordo com reiterada jurisprudência do STJ, conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal. Ausentes indícios de que a madeira irregularmente comercializada tivesse sido extraída de alguma das áreas de interesse da União descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011 ou de que o licenciamento ambiental da empresa ré tivesse sido concedido pela União, não há nem prejuízo nem interesse diretos do IBAMA ou da União que tenham sido feridos seja em decorrência da falsificação do DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação à fiscalização da autarquia. (CC 147.393/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, publicado no DJe em 20/09/2016). No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MADEIRA DESACOMPANHADA DE LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que não caracteriza interesse direto e específico da União, a firmar a competência da Justiça Federal, o exercício da atividade de fiscalização ambiental pelo IBAMA (RE N. 300.244/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 19/11/2001; HC N. 81.916/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 11/10/2002; RE N. 349.189/TO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 14/11/2002; RE N. 349.191/TO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 7/3/2003). 4. "A atividade lesiva ao meio ambiente é que deve nortear, portanto, a existência de interesse direto da União ou de sua autarquia e, na hipótese, não há nenhum elemento que aponte, com segurança, qual seria o interesse específico do investigado que pudesse atrair a competência federal." (CC N. 141.822/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 21/9/2015) 5. Conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal. Precedente: CC N. 141.822/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 21/9/2015 e CC N. 147.393/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 20/9/2016 . 6. Ausentes indícios de que a madeira mantida em depósito irregularmente tivesse sido extraída de alguma das áreas de interesse da União descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011, não há nem prejuízo nem interesse diretos do IBAMA ou da União que tenham sido feridos seja em decorrência da falsificação do DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação à fiscalização da autarquia. 7. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado. Precedentes. 8. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS, um terceiro Juízo. (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 14/10/2019) [Destaquei] ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE DADOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A INTERESSE DIRETO E ESPEFÍCIO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal" (CC n. 168.575/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe de 14/10/2019). 3. In casu, não foi indicado nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF, motivo pelo qual o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. 4. Registre-se que a conclusão quanto à competência para processamento e julgamento do feito foi estabelecida com base nos indícios colhidos até a instauração do incidente, motivo pelo qual a competência poderá ser alterada caso surjam novos elementos após o aprofundamento das investigações. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 193.250/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023) [Destaquei] Conforme se extrai dos julgados acima colacionados, o entendimento que prevalece hoje é o de que a tão só inserção de informações falsas no sistema DOF, mantido pelo IBAMA, não é capaz de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento do delito. Ressalto, por oportuno, que em casos análogos (autos n. 1002404-62.2020.4.01.3000 e 0002947-87.2017.4.01.3000, que na Justiça do Estado do Acre deram origem, respectivamente, às Ações Penais n. 0003573-73.2022.8.01.0001 e 0007686-70.2022.8.01.0001) ao da presente ação penal, o Juízo da 3ª Vara desta Seção Judiciária declinou da competência para a Justiça Estadual, sendo naquela justiça os denunciados julgados e condenados, inclusive pelo crime do artigo 69 da Lei n. 9.605/1998 (caso da Ação Penal n. 0003573-73.2022.8.01.0001). A similitude dos casos é tanta, que os fatos apurados e julgados na Ação Penal n. 0002947-87.2017.4.01.3000 (Ação Penal n. 0007686-70.2022.8.01.0001 na Justiça Estadual) são oriundos da mesma investigação inicial do IBAMA e se referem à empresa Jesus B. dos Santos (Processo n. 02002.000106.2015.11 do IBAMA consta no ID n. 177461864 da presente ação penal), que atuou com o mesmo modus operandi da empresa ré OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Por outro lado, tratando-se, como se trata, de competência absoluta, a matéria é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, dispensando-se, assim, o contraditório prévio: A competência penal em razão da matéria é de ordem pública, podendo ser alegada ou reconhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, não sendo suscetível de convalidação. Ela decorre de uma ofensa a princípio constitucional do processo penal, no caso, o do juiz natural, sendo irrelevante o fato da parte sentir-se prejudicada, pois o interesse maior, consistente na proteção às normas constitucionais, prevalece sobre o interesse pessoal. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. 571, I, do Código de Processo Penal, e a Súmula 160 do Supremo Tribunal (É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício). (HC 107.457, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 2-10-2012, DJE 207 de 22-10-2012) Ante o exposto, não se enquadrando o caso em nenhuma das regras de fixação da competência da Justiça Federal, RECONHEÇO de ofício a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa destes autos à Justiça Estadual da Comarca de Rio Branco/AC. Junte-se a presente decisão nos autos da Ação Penal n. 1001063-98.2020.4.01.3000, devendo também ela ser remetida ao Juízo Estadual, pelas mesmas razões, para lá ser julgada em conjunto com a presente ação penal. DETERMINO, ainda, que naqueles autos, antes da remessa à Justiça Estadual, seja juntado o arquivo de vídeo referente à oitiva da testemunha Lenísio Pereira Moura. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001063-59.2025.4.01.3506

ID: 308521975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-59.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IONEIDE BRITO DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001063-59.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IONEIDE B… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001063-59.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IONEIDE BRITO DA LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora nasceu em 18 de maio de 1974 e se declara “diarista”. Aduz na petição inicial incapacidade laboral. Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente. Confira-se trecho do laudo judicial: “Periciada apresenta bom estado geral, com boa capacidade de raciocínio e argumentação, vitalizada, mantendo pragmatismo e volição. As alterações ao exame psicopatológico são leves e residuais e não promovem incapacidade para a atividade declarada. Não foram demonstradas disrupções recentes, como ensaios AE ou internações psiquiátricas. Sintomas residuais e picos de ansiedade que podem ser paroxísticos, não são sinônimos de manutenção do estado de incapacidade laboral. Adaptada a doença crônica a que vem submetendo-se a tratamento regular e adequado. Não foi anexado laudo de perícia médica feita na via admnistrativa que levou ao indeferimento do benefício. Não comprova incapacidade a época do requerimento. No momento não há incapacidade.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados. Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001063-33.2023.8.26.0456

ID: 298205710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001063-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DI CAMPOS COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI

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ALYSTON ROBER DE CAMPOS

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Processo 1001063-33.2023.8.26.0456 - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Di Campos Comercio Varejista de Moveis Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de MonitóriaCédula de Crédito Comercial movida… Processo 1001063-33.2023.8.26.0456 - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Di Campos Comercio Varejista de Moveis Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de MonitóriaCédula de Crédito Comercial movida por Di Campos Comercio Varejista de Moveis Ltda-me em face de Josiane Escarabelo da Silva na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI (OAB 487842/SP), ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)

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Processo nº 1001063-20.2025.8.26.0082

ID: 301247495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-20.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO ZANDONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANEIDE LOPES NASCIMENTO

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Processo 1001063-20.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Marcelo Zandona - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária. … Processo 1001063-20.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Marcelo Zandona - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão contratual por vício oculto com danos morais e materiais cc pedido de tutela provisória e suspensão das parcelas vincendas do financiamento, ao argumento de que o veículo adquirido possuía vício oculto. Embora a relação seja de consumo e se considere a vulnerabilidade do consumidor, para a concessão da tutela antecipada exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resulta útil do processo. Na hipótese, não se verifica presente a probabilidade do direito, sendo de rigor se aguardar a regular tramitação do processo. Portanto, indefere-se a tutela. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 28 de julho de 2025, às 15:20 horas. Segue link de acesso https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTU4OWU1Y2EtMGRlNC00ZjhlLThhM2UtNTg1OGZjOTRlMzJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416 6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Intime-se. - ADV: EDVANEIDE LOPES NASCIMENTO (OAB 479542/SP)

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Luiz Henrique De França x Desktop S.A.

ID: 312545103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-06.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE FRANçA

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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LUIZ HENRIQUE DE FRANÇA

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Processo 1001063-06.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Henrique de França - Desktop S.a. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JUL… Processo 1001063-06.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Henrique de França - Desktop S.a. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) declarar desconstituído o contrato firmado entre as partes sem quaisquer ônus à parte autora; b) condenar a parte requerida à obrigação de fazer, consistente em cancelar o serviço de internet vinculado ao nome do requerente do endereço Rua endereço Rua Alameda dos Professores, Parque Villa Flores, Sumaré/SP, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100 por dia de descumprimento, inicialmente limitado a R$ 5.000,00; c) condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), LUIZ HENRIQUE DE FRANÇA (OAB 417493/SP)

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Izan Da Silva Lima x Construtora Adolpho Lindenberg S/A e outros

ID: 315774531

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-59.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAN DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A MDS CONSTRUCOES LTDA TECNISA S.A.

Notificação

Advogados:

LIDIANE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-59.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: IZAN DA SILVA LIMA RECLAMADO: MDS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-59.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: IZAN DA SILVA LIMA RECLAMADO: MDS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Destinatário: IZAN DA SILVA LIMA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 06/11/2025 10:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IZAN DA SILVA LIMA

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Valmir Junior Pereira De Almeida x Engelux Construtora Ltda e outros

ID: 281171514

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-06.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR JUNIOR PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENGELUX CONSTRUTORA LTDA FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PATRIANI INCORPORACAO 40 SPE LTDA SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001063-06.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: VALMIR JUNIOR PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001063-06.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: VALMIR JUNIOR PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 632f58a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 21/07/2025 14:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR JUNIOR PEREIRA DE ALMEIDA

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