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"1001066-97.2021.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 160 de 174

Processo nº 1001066-09.2025.8.26.0103

ID: 337756924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-09.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-09.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Helena Dias - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO … Processo 1001066-09.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Helena Dias - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Lucas Sampaio Barbosa x Alternativa Seguranca Patrimonial Ltda Falido e outros

ID: 341880290

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-34.2020.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA TK FACILITIES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BADURES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NUNES DE PIANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-34.2020.5.02.0610 RECLAMANTE: LUCAS SAMPAIO BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-34.2020.5.02.0610 RECLAMANTE: LUCAS SAMPAIO BARBOSA RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ac054f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de agosto de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA - ALTERNATIVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO - ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - TK FACILITIES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1001066-92.2022.4.01.3805

ID: 299557014

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001066-92.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001066-92.2022.4.01.3805/MG RECORRENTE : CRISTIANO APARECIDO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO (OAB SP255530) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedent… RECURSO CÍVEL Nº 1001066-92.2022.4.01.3805/MG RECORRENTE : CRISTIANO APARECIDO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO (OAB SP255530) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Edson Santos e outros x Antonio Carlos Thomazini e outros

ID: 315543694

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-72.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS IMAGEM SISTEMAS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS THOMAZINI CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO NORA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-72.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: EDSON SANTOS RECLAMADO: CSIS - CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-72.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: EDSON SANTOS RECLAMADO: CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4bd94a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. ID a854fcc. Conforme consta no relatório emitido pelo INSS (ID d6aa373) o valor da aposentadoria recebida pelo executado ANTONIO CARLOS THOMAZINI é de R$4.170,84. No entanto, há descontos por empréstimo bancário e outras penhoras, tendo o Sr. Antonio recebido no mês de dezembro/2024, o líquido de R$286,00. Entendo que o importe recebido é considerado indispensável à subsistência do executado, razão pela qual considero-o inteiramente impenhorável, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR. DIGNIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DIEESE.Na vigência do novo CPC de 2015, tem-se admitido a penhora de percentual de salário ou benefício previdenciário do devedor para quitação de verba de natureza alimentar independentemente da sua origem, o que inclui o débito trabalhista. O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários e benefícios previdenciários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O CPC de 1973 não continha a expressão "independentemente de sua origem". Daí que se entendia que a penhora de salário só podia ocorrer nos casos da prestação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza alimentar. O C. TST, adequando-se à nova ordem legal, fez alteração da OJ nº 153 da SDI-II, para afirmar a impenhorabilidade de salário apenas na vigência do CPC de 1973. Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário ou benefício previdenciário do devedor. Esse entendimento prestigia os princípios da ra.zoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Porém, tendo em vista que, no caso em análise, já foi realizada consulta ao CAGED em busca de vínculos empregatícios ativos dos sócios executados, sem sucesso, dá-se provimento parcial ao agravo de petição do reclamante, para determinar, tão-somente, a expedição de ofício ao INSS, a fim de identificar valores de benefício previdenciário dos sócios executados superiores a R$ 6.394,76 (referência o mês de março de 2022), importância que deveria ser o salário mínimo, no Brasil, de acordo com os últimos estudos do DIEESE, para suprir as necessidades básicas do indivíduo e de sua família. Limita-se a penhora em até 30%, a critério do Juízo de Origem, a depender dos valores de benefício eventualmente encontrados, dado que é preciso garantir o mínimo de subsistência ao devedor e família. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000079-38.2019.5.02.0705; Data: 09-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - grifo nosso) Determino, pois, a imediata liberação da penhora efetivada em nome do executado ANTONIO CARLOS THOMAZINI. Oficie-se eletronicamente ao INSS (0ficios.gexspc@inss.gov.br) informando da presente decisão. Intime-se o exequente para indicar meios efetivos e ainda não diligenciados para prosseguimento da execução em 10 dias. No caso de reiteração de diligências já efetuadas ou no silêncio da parte, o processo aguardará por provocação na Tarefa Sobrestamento pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 11-A da CLT, independente de nova determinação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI

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Edson Santos e outros x Antonio Carlos Thomazini e outros

ID: 315543702

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-72.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS IMAGEM SISTEMAS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS THOMAZINI CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO NORA E SILVA

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-72.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: EDSON SANTOS RECLAMADO: CSIS - CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-72.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: EDSON SANTOS RECLAMADO: CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4bd94a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. ID a854fcc. Conforme consta no relatório emitido pelo INSS (ID d6aa373) o valor da aposentadoria recebida pelo executado ANTONIO CARLOS THOMAZINI é de R$4.170,84. No entanto, há descontos por empréstimo bancário e outras penhoras, tendo o Sr. Antonio recebido no mês de dezembro/2024, o líquido de R$286,00. Entendo que o importe recebido é considerado indispensável à subsistência do executado, razão pela qual considero-o inteiramente impenhorável, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR. DIGNIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DIEESE.Na vigência do novo CPC de 2015, tem-se admitido a penhora de percentual de salário ou benefício previdenciário do devedor para quitação de verba de natureza alimentar independentemente da sua origem, o que inclui o débito trabalhista. O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários e benefícios previdenciários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O CPC de 1973 não continha a expressão "independentemente de sua origem". Daí que se entendia que a penhora de salário só podia ocorrer nos casos da prestação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza alimentar. O C. TST, adequando-se à nova ordem legal, fez alteração da OJ nº 153 da SDI-II, para afirmar a impenhorabilidade de salário apenas na vigência do CPC de 1973. Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário ou benefício previdenciário do devedor. Esse entendimento prestigia os princípios da ra.zoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Porém, tendo em vista que, no caso em análise, já foi realizada consulta ao CAGED em busca de vínculos empregatícios ativos dos sócios executados, sem sucesso, dá-se provimento parcial ao agravo de petição do reclamante, para determinar, tão-somente, a expedição de ofício ao INSS, a fim de identificar valores de benefício previdenciário dos sócios executados superiores a R$ 6.394,76 (referência o mês de março de 2022), importância que deveria ser o salário mínimo, no Brasil, de acordo com os últimos estudos do DIEESE, para suprir as necessidades básicas do indivíduo e de sua família. Limita-se a penhora em até 30%, a critério do Juízo de Origem, a depender dos valores de benefício eventualmente encontrados, dado que é preciso garantir o mínimo de subsistência ao devedor e família. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000079-38.2019.5.02.0705; Data: 09-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - grifo nosso) Determino, pois, a imediata liberação da penhora efetivada em nome do executado ANTONIO CARLOS THOMAZINI. Oficie-se eletronicamente ao INSS (0ficios.gexspc@inss.gov.br) informando da presente decisão. Intime-se o exequente para indicar meios efetivos e ainda não diligenciados para prosseguimento da execução em 10 dias. No caso de reiteração de diligências já efetuadas ou no silêncio da parte, o processo aguardará por provocação na Tarefa Sobrestamento pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 11-A da CLT, independente de nova determinação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SANTOS

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Marina Da Silva Barbosa x 300M Bar E Restaurante Ltda

ID: 278477296

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-73.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

300M BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARQUES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-73.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARINA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-73.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARINA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: 300M BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 604885a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DESPACHO Vistos, etc. A presente ação foi distribuída inicialmente à 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste, todavia, aquele MM. Juízo, tendo em vista os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo e o teor da Portaria GP nº 73/2014, especialmente o disposto no parágrafo único do artigo 1º de ambas as normas, considerando-se que o local de prestação de serviço indicado pelo autor em sua emenda à inicial (CEP 03310- 010,) não pertence às faixas de CEP abrangidas por aquela Vara do Trabalho, determinou a livre redistribuição do feito para uma das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 24/06/2025 10:40 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJe), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DA SILVA BARBOSA

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Processo nº 1001066-04.2023.8.11.0036

ID: 277842520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001066-04.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARA JACKELINE MARIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONCALVES

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JOAO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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Autos n. 1001066-04.2023.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes c/c pedido liminar para atribuição de efeito suspensivo oposto por ANDRÉ… Autos n. 1001066-04.2023.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes c/c pedido liminar para atribuição de efeito suspensivo oposto por ANDRÉ LUIZ BREMM em face de decisão proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Certificada a tempestividade do recurso aclaratório. (id. 194593226) Assim vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Fundamento e Decido. Prima facie, convém destacar que, em regra, o recurso de embargos de declaração não possui efeito suspensivo, de acordo com a previsão do art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (grifos nossos) Ademais, referida regra comporta exceção, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, ainda, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Contudo, da simples leitura da norma legal, extrai-se que a atribuição de efeito suspensivo sempre ocorrerá em instância revisora, pois há expressa indicação do termo “decisão monocrática ou colegiada”. Ora, é consabido que o julgador singelo somente se pronuncia através de sentenças, decisões interlocutórias e despachos, em consonância ao contido no art. 203 do CPC. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Outrossim, percebe-se que há expressa indicação do termo “respectivo juiz ou relator”, novamente remetendo à ideia de instância revisora e não ao julgador singelo. Vale rememorar que o termo juiz, neste caso, é empregado para se referir à composição dos julgadores em Segunda Instância, composta por desembargadores, ou Turmas Recursais, compostas exclusivamente por juízes de direito. Assim, entendo equivocado o requerimento formulado pelo embargante, pois carece a este juízo competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso aclaratório, devendo-se manter a regra geral, ou seja, a não incidência de efeito suspensivo. Ademais, convém destacar que a pretensão de suspensão dos efeitos da sentença deveria ser objeto de recurso de apelação, cujo pedido também é direcionado ao respectivo relator. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. (grifos nossos) Desse modo, pelo exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de embargos de declaração colacionado ao id. 194475528. Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, INTIME-SE o embargado para que, caso queira e no prazo legal, apresente suas contrarrazões aos embargos declaratórios de id. 194475528, sob pena de preclusão. Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Marina Da Silva Barbosa x 300M Bar E Restaurante Ltda

ID: 320680027

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001117-98.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

300M BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARQUES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001117-98.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: MARINA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001117-98.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: MARINA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: 300M BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica a parte intimada acerca da decisão de ID. b54877e, de 07.07.25. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Os presentes autos foram distribuídos a esta Vara em razão da identidade de partes, por dependência ao processo nº 1001066-73.2025.5.02.0605, o qual foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 844, da CLT. Reconheço a dependência. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 09/09/2025 08:00 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Magistrado SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DUARTE PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DA SILVA BARBOSA

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Elias Teodoro Caetano x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326161846

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-37.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS TEODORO CAETANO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-37.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: ELIAS TEODORO CAETANO RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-37.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: ELIAS TEODORO CAETANO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa63d52 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Vistos etc. Designo audiência Una para o dia 18/09/2025 às 15:30, que será realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim, inexistindo motivo específico que justifique a realização de audiência telepresencial, ocorrerá de modo presencial. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à parte a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS TEODORO CAETANO

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Maiara Francisca De Sa Oliveira x Douglas Aparecido Carvalho e outros

ID: 262654043

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-08.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAIARA FRANCISCA DE SA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DOUGLAS APARECIDO CARVALHO MICHAEL FRANCISCO CARVALHO MINIMERCADO NUNES & ALVES LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

DEBORA ROMANO DE ALVARENGA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001066-08.2025.5.02.0271 : MAIARA FRANCISCA DE SA OLIVEIRA : MINIMERCADO NUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001066-08.2025.5.02.0271 : MAIARA FRANCISCA DE SA OLIVEIRA : MINIMERCADO NUNES & ALVES LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a63473 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico, ainda, que o reclamante deixou de juntar seu documento de identidade. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado: 1 - Intime-se o reclamante para, em cinco dias, juntar o documento supra, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I do CPC. 2 - Considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/07/2025 15:00 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA FRANCISCA DE SA OLIVEIRA

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