Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001069-51.2023.8.26.0032" - Resultados da Busca – Página 160 de 163

Processo nº 5002349-48.2023.8.13.0194

ID: 326377971

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002349-48.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002349-48.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: NATALIA CRISTINA MOREIRA SANTOS CPF: 066.622.326-29 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA NATÁLIA CRISTINA MOREIRA SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2014, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9861257309, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no ID 10220943592, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, em ID 10235629421. O Município requereu a produção de provas emprestadas, pedido que foi indeferido conforme decisão de ID 10257320227. Após, apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10220943592: “(…) Em relação a insalubridade o Requerente labora em condições insalubres em função de contato diário com lixo urbano / agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 – ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 03 de maio de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação à impugnação do requerido de parte do laudo pericial, que relata sobre a “oitiva de servidores que laboram no mesmo local”, é importante ressaltar que o depoimento dos servidores, que trabalham no mesmo local e nas mesmas condições que a parte autora, não foi valorado por este Julgador. Diante de circunstâncias que afetam a credibilidade da prova, é dado o valor que merecer em confronto com os demais meios de prova constantes dos autos e, no caso, o perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados, não se atrelando exclusivamente a oitiva de servidor. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001749-27.2023.8.13.0194

ID: 326376439

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001749-27.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE MORAIS CIRIANO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001749-27.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: DULCILENE MORAIS CIRIANO CARVALHO CPF: 049.460.946-01 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA DULCILENE MORAIS CIRIANO CARVALHO, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando o reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2014, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9822955861, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10220979477, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, alegando que o perito ouviu servidores que exercem a mesma função da parte autora, como paradigmas, todavia todos os servidores possuem demandas contra o requerido, com o mesmo pedido e causa de pedir. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10220979477: “(…) Em relação a insalubridade o Requerente labora em condições insalubres em função de contato diário com lixo urbano / agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 - ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 03 de maio de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação à impugnação do requerido de parte do laudo pericial, que relata sobre a “oitiva de servidores que laboram no mesmo local”, é importante ressaltar que o depoimento dos servidores, que trabalham no mesmo local e nas mesmas condições que a parte autora, não foi valorado por este Julgador. Diante de circunstâncias que afetam a credibilidade da prova, é dado o valor que merecer em confronto com os demais meios de prova constantes dos autos e, no caso, o perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados, não se atrelando exclusivamente a oitiva de servidor. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário-base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002899-43.2023.8.13.0194

ID: 326384517

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002899-43.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADREISA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002899-43.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: ADREISA BATISTA DOS SANTOS CPF: 036.402.466-67 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA ADREISA BATISTA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2004, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9834883874, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no ID 10220812952, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, em ID 10235608607. A decisão de ID 10364557803 indeferiu o pedido de nova perícia. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10220812952: “(…) Em relação a insalubridade o Requerente labora em condições insalubres em função de contato diário com lixo urbano / agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 - ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78.(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 03 de maio de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação à impugnação do requerido de parte do laudo pericial, que relata sobre a “oitiva de servidores que laboram no mesmo local”, é importante ressaltar que o depoimento dos servidores, que trabalham no mesmo local e nas mesmas condições que a parte autora, não foi valorado por este Julgador. Diante de circunstâncias que afetam a credibilidade da prova, é dado o valor que merecer em confronto com os demais meios de prova constantes dos autos e, no caso, o perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados, não se atrelando exclusivamente a oitiva de servidor. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002741-85.2023.8.13.0194

ID: 326381973

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002741-85.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDA SOUSA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002741-85.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: VANDA SOUSA DE MORAIS CPF: 698.520.496-15 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA VANDA SOUSA DE MORAIS, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2004, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9874554750, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10200279346, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, solicitando esclarecimentos, ID 10216111953. O perito apresentou resposta aos quesitos suplementares, em ID 10222222222. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º. São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º. É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10200279346: “Por todo o exposto concluiu-se que a AUTORA, está/esteve exercendo atividade insalubre de grau máximo durante o período reclamado.”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 02 de Abril de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação aos quesitos complementares apresentados pelo Município, entendo que o perito dirimiu satisfatoriamente as questões suscitadas. O perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002994-73.2023.8.13.0194

ID: 326379524

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002994-73.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE MARIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002994-73.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: ELISETE MARIA PINTO CPF: 974.243.666-53 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA ELISETE MARIA PINTO, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando o reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 1997, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9894343063, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10220869553, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, alegando que o perito ouviu servidores que exercem a mesma função da parte autora, como paradigmas, todavia todos os servidores possuem demandas contra o requerido, com o mesmo pedido e causa de pedir. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10220869553: “(…) Em relação a insalubridade o Requerente labora em condições insalubres em função de contato diário com lixo urbano / agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 - ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 03 de maio de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação à impugnação do requerido de parte do laudo pericial, que relata sobre a “oitiva de servidores que laboram no mesmo local”, é importante ressaltar que o depoimento dos servidores, que trabalham no mesmo local e nas mesmas condições que a parte autora, não foi valorado por este Julgador. Diante de circunstâncias que afetam a credibilidade da prova, é dado o valor que merecer em confronto com os demais meios de prova constantes dos autos e, no caso, o perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados, não se atrelando exclusivamente a oitiva de servidor. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário-base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002684-67.2023.8.13.0194

ID: 326380059

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002684-67.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE APARECIDA DOS REIS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002684-67.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: ROSINEIDE APARECIDA DOS REIS SOUSA CPF: 065.213.736-92 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA ROSINEIDE APARECIDA DOS REIS SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2004, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9911820462, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no ID 10220896422, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, em ID 10257158764. A decisão de ID 10262597636 indeferiu o pedido de nova perícia. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10220896422: “(…) Em relação a insalubridade o Requerente labora em condições insalubres em função de contato diário com lixo urbano / agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 – ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 03 de maio de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação à impugnação do requerido de parte do laudo pericial, que relata sobre a “oitiva de servidores que laboram no mesmo local”, é importante ressaltar que o depoimento dos servidores, que trabalham no mesmo local e nas mesmas condições que a parte autora, não foi valorado por este Julgador. Diante de circunstâncias que afetam a credibilidade da prova, é dado o valor que merecer em confronto com os demais meios de prova constantes dos autos e, no caso, o perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados, não se atrelando exclusivamente a oitiva de servidor. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002639-63.2023.8.13.0194

ID: 326391678

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002639-63.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA OLIVEIRA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002639-63.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: MARINALVA OLIVEIRA SILVA NUNES CPF: 701.810.206-53 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA MARINALVA OLIVEIRA SILVA NUNES, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2004, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9860562901, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10221012269, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, solicitando esclarecimentos, ID 10360315706. O perito apresentou resposta aos quesitos suplementares, em ID 10393810133. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10221012269: “(…) Em relação a insalubridade o Requerente labora em condições insalubres em função de contato diário com lixo urbano / agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 - ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78.(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 03 de maio de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação aos quesitos complementares apresentados pelo Município, entendo que o perito dirimiu satisfatoriamente as questões suscitadas. O perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001519-82.2023.8.13.0194

ID: 326388526

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001519-82.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA INACIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001519-82.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: ANDREIA DA SILVA INACIO MELO CPF: 085.413.046-20 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA ANDREIA DA SILVA INACIO MELO , já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2014, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9811389350, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10350469426, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, solicitando esclarecimentos, ID 10202438925. O perito apresentou resposta aos quesitos suplementares, em ID 10416315163. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10350469426: “(…) Face ao apurado, é entendimento deste Perito, à luz da razão e com a devida segurança, que há caracterização de Insalubridade em grau máximo (40%) nas atividades exercidas pela RECLAMANTE no cargo de AGENTE SANITÁRIO I, devido sua exposição a AGENTES BIOLÓGICOS quando atuando na função de AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, conforme fundamentação no Laudo Pericial, salvo entendimento contrário deste Juízo.(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 23 de novembro de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação aos quesitos complementares apresentados pelo Município, entendo que o perito dirimiu satisfatoriamente as questões suscitadas. O perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002867-38.2023.8.13.0194

ID: 326953711

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002867-38.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANILDA MARCIANA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002867-38.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: WANILDA MARCIANA VIEIRA CPF: 064.932.986-44 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA WANILDA MARCIANA VIEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando o reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2004, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9874555900, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no 10222188800, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, alegando que o perito ouviu servidores que exercem a mesma função da parte autora, como paradigmas, todavia todos os servidores possuem demandas contra o requerido, com o mesmo pedido e causa de pedir. A decisão de ID 10260623794 indeferiu o pedido de nova perícia. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10222188800: “(…) Em relação a insalubridade o Requerente labora em condições insalubres em função de agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 - ANEXO 14 – Exposição diária a lixo urbano e Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 06 de maio de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. Em relação à impugnação do requerido de parte do laudo pericial, que relata sobre a “oitiva de servidores que laboram no mesmo local”, é importante ressaltar que o depoimento dos servidores, que trabalham no mesmo local e nas mesmas condições que a parte autora, não foi valorado por este Julgador. Diante de circunstâncias que afetam a credibilidade da prova, é dado o valor que merecer em confronto com os demais meios de prova constantes dos autos e, no caso, o perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados, não se atrelando exclusivamente a oitiva de servidor. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos -autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário-base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002668-16.2023.8.13.0194

ID: 327149761

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002668-16.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDICEIA HENRIQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002668-16.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: VALDICEIA HENRIQUE DE SOUSA CPF: 075.560.436-90 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA VALDICEIA HENRIQUE DE SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2014, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9860548730, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no ID 10396985230, sobre o qual as partes se manifestaram. A autora e o réu se manifestaram acerca do laudo pericial, conforme ID 10412913268 e ID 10433103074. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10396985230: “(…) Em relação a insalubridade a Requerente labora em condições insalubres em função de agentes BIOLÓGICOS, o que fica caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO – NR 15 - ANEXO 14 – Agentes Biológicos, com fundamentações técnicas descritas nas Normas Regulamentadoras, portaria 3.214/78.(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 20 de fevereiro de 2025. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. O perito foi até o local de trabalho dos servidores para a realização das inspeções necessárias, concluindo que há exposição a agentes biológicos e contato habitual com materiais contaminados. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001069-51.2023.8.26.0032" – Página 160 de 163